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Quinta-feira, 24 de Maio de 2007 I Série — Número 86

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação na Mesa do projecto de resolução n.º 209/X.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 13/X — Centrada nas questões das injustiças sociais, do emprego e dos direitos dos trabalhadores (PCP). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP) e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Francisco Lopes (PCP), Maria Cidália Faustino (PS), Cecília Honório (BE), Miguel Tiago (PCP); Diogo Feio (CDS-PP), Miguel Santos (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE), Bruno Dias e Honório Novo (PCP), Adão Silva (PSD), João Oliveira (PCP), Manuel Laranjeiro (PS), Arménio Santos (PSD), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Almeida Henriques (PSD).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues

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Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

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António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues

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Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deu entrada na Mesa, e foi admitida, o projecto de resolução n.º 209/X — Recomendar ao Governo a adopção de medidas que visem contribuir para melhorar a resposta das escolas e da sociedade na prevenção de comportamentos de risco, proporcionando ambientes mais seguros e promovendo o sucesso escolar para todos(as) os (as) alunos(as) (PS, PSD, CDS-PP e BE).

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa ordem do dia de hoje é constituída pela interpelação ao Governo n.º 13/X — Centrada nas questões das injustiças sociais, do emprego e dos direitos dos trabalhadores (PCP).
Para apresentar a interpelação, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, vou dar a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes mas, antes, peço silêncio na Sala para ouvirmos o Orador.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português traz hoje a debate na Assembleia da República a profunda preocupação com o continuado agravamento das injustiças sociais e a situação insustentável que está a ser criada aos trabalhadores e ao povo português.
Dois anos de Governo PS, de aprofundamento da política de direita, traindo expectativas e esperanças, conduziram a uma situação que tem de ser consciencializada e impõe uma urgente mudança de rumo.
O desemprego atingiu o mais elevado valor das últimas duas décadas. No final de Março deste ano, a taxa de desemprego subiu para 8,4% e o número de desempregados ultrapassou os 469 000, com o desemprego de longa duração a atingir os 50% e o número de jovens com menos de 25 anos desempre-

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gados a chegar perto dos 100 000.
Isto não acontece por acaso: é, em primeiro lugar, consequência duma política económica, subordinada ao Pacto de Estabilidade e ao défice, claramente oposta aos interesses nacionais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Até há pouco tempo, o Governo procurava disfarçar a gravidade do problema do desemprego com a criação líquida de postos de trabalho. Agora, já nem isso pode dizer: há dois trimestres consecutivos em que o número de postos de trabalho destruídos é maior do que o número dos que são criados, está a haver destruição líquida de emprego. Esta situação precisa de ser enfrentada, mas, em vez de medidas com esse objectivo, o Governo desdobra-se em explicações. O Ministro da Economia vem falar de modernização da economia, com a substituição de emprego pouco qualificado por emprego mais qualificado, aproximando-se perigosamente daqueles que dizem tratar-se de um desemprego virtuoso.
O Ministro do Trabalho procura escamotear a realidade, invocando os números do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que são o fruto de uma judiciosa gestão administrativa e de soluções criativas de combinação com a segurança social e programas ocupacionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Globalmente, o Governo revela uma cruel insensibilidade face à situação de centenas de milhares de famílias, aos seus problemas e angústias, que vêem reduzido o tempo de duração e o valor do subsídio de desemprego, não restando para muitos outro caminho que não seja a emigração, cada vez mais em condições deploráveis.
Em vez de mudar o rumo da política económica para garantir um real crescimento e criação de emprego, contenta-se com uma estatística imediata que aponta um crescimento de 2,1%, para uma média da União Europeia superior a 3%, o que significa festejar, como se de um êxito se tratasse, o facto de Portugal ter cada vez maior atraso em relação ao nível de desenvolvimento dos outros países da Europa.
E, enquanto o Governo canta e se encanta com a sua própria propaganda e com ela procura iludir o povo português, as empresas vão encerrando. No primeiro trimestre deste ano, a indústria transformadora perdeu mais de 20 000 trabalhadores e, na semana passada, a Delphi da Guarda anunciou o despedimento de metade dos seus efectivos, associando-se a uma longa lista negra de empresas e sectores.
Também aqui se revela a ausência de uma política do Governo e a sua atrapalhação, bem visível na precipitação com que o Ministro Manuel Pinho anunciava, como solução para os trabalhadores da Guarda, postos de trabalho, na Delphi de Castelo Branco que, afinal, já estavam ocupados há meses! Em qualquer caso, é necessário encontrar soluções numa região perto da fronteira, onde a política económica do Governo, com o IVA e a diferença de preços em relação a Espanha, está a ser uma autêntica «bomba de neutrões» sobre a actividade económica. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É hoje evidente que a promessa da criação dos 150 000 postos de trabalho fica cada vez mais para a história das expectativas desfeitas.

Aplausos do PCP.

A situação social revela também que este Governo passou a deter o recorde da precariedade nas relações de trabalho: mais de 1,2 milhões de trabalhadores, na sua maioria jovens, têm vínculos precários; com contratos a termo, trabalho temporário, sistemas de bolsas, falsos recibos verdes, entre outras situações, são o maior número de sempre e representam 23,5% da população empregada, quase um quarto dos trabalhadores. Só no último ano, o número de trabalhadores com contratos precários aumentou 12,6%. Em vez da qualificação e da elevação do perfil produtivo, temos a aposta na instabilidade, na lógica do curto prazo, na precariedade da vida de gerações inteiras, na violação de direitos e condições de trabalho. Violação dos direitos que continua a ser facilitada com a falta de meios da Inspecção-Geral do Trabalho, que deveria ter 600 inspectores e tem, apenas, 187, carência que a anunciada contratação de 100 novos inspectores está longe de resolver.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A acção do Governo de redefinição e desmantelamento do Estado e, em particular, das suas funções sociais, com a privatização, extinção e degradação de serviços e a criação de novas áreas de negócio, à custa o erário público, dos direitos dos trabalhadores e dos interesses da população, está

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a acentuar também as desigualdades e injustiças sociais, num ataque que incorpora a aplicação da nova fórmula de cálculo das pensões de reforma que levará a uma redução progressiva do valor das pensões e ao aumento da idade da reforma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Passados dois anos, é patente que o Governo não está a cumprir os compromissos que assumiu para a alteração dos aspectos mais negativos do Código do Trabalho, como o tratamento mais favorável ou a caducidade da contratação colectiva, e dá sinais de novas cedências às confederações patronais na sua revisão.
É particularmente preocupante que, no momento em que se prepara para assumir a Presidência da União Europeia, o Governo se esteja a comprometer com o processo da flexigurança, projecto de liberalização dos despedimentos individuais sem justa causa, visando colocar todos os trabalhadores portugueses em situação precária, à mercê do despedimento, de preferência, sem indemnização, um processo que visa ao mesmo tempo reforçar a arrogância patronal na fixação de horários, funções, carreiras, remunerações e condições de trabalho. É um projecto que o Governo quer apresentar como inevitável, dizendo «que se não entra pela porta, acabará por entrar pela janela», mas a gravidade do que está em causa exige que não entre «nem pela porta, nem pela janela, nem por qualquer postigo».

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Seria a «lei da selva» e uma ofensa à dignidade dos trabalhadores, que é de todo inaceitável!

Aplausos do PCP.

O Governo PS assume uma elevada responsabilidade pelo agravamento das injustiças sociais e pela maior queda dos salários reais dos trabalhadores portugueses, há 22 anos a esta parte. Em 2006, os salários dos trabalhadores portugueses, já de si dos mais baixos da Europa, perderam 0,9% do seu valor. É preciso recuar ao já longínquo ano de 1984 para ter uma situação idêntica: diminuição de salários e remunerações, baixos aumentos de pensões, brutais aumentos de preços, endividamento das famílias, subida dos juros criam uma situação dramática a milhões de portugueses, com a pobreza a afectar 20% da população, mais de dois milhões de portugueses!! Em Portugal, a desigualdade na distribuição dos rendimentos é a maior da União Europeia, os 20% da população com rendimentos mais elevados ganham 8,2 vezes mais do que os 20% com rendimentos mais baixos! E, enquanto a situação dos trabalhadores e da maioria da população se deteriora, os lucros dos grupos económicos e financeiros aumentam significativamente, com sete empresas, que incluem os principais grupos financeiros a obterem, de lucro, em 2006, mais de 5,3 milhões de euros, numa situação de ostentação inaceitável, tal como é, aliás, inaceitável a remuneração dos gestores das empresas cotadas na bolsa que, em média, representou 378 000 euros, por cada membro de conselho de administração, isto é, 31 500 €/mês!! Acresce que uma grande parte destes administradores teve aumentos, entre 2000 e 2005, superiores a 300%, e muitos foram aumentadas 60 vezes mais que um trabalhador comum.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É «a crise»!…

O Orador: — Nada menos do que isso: 60 vezes mais do que um trabalhador comum!!!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Comparada com os magros salários dos trabalhadores e baixas pensões de reforma, esta situação é revoltante e, ainda mais, quando se sabe que são alguns destes administradores os promotores das campanhas dos sacrifícios, da concentração e redução dos salários e pensões, da amputação dos direitos laborais e sociais.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Sacrifícios» para todos!!

O Orador: — O Governo PS fala todos os dias de preocupações sociais, baptiza-se a si próprio de «esquerda moderna» — vá-se lá saber o que é que isso quer dizer…! —, mas uma coisa é certa: na sua prática destes dois anos concretiza uma política que nada se diferencia da do PSD e do CDS.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Duarte.

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… e está a disputar — temos de reconhecer — com sucesso o título de campeão dos campeões da política de direita em Portugal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Ao fim de dois anos de Governo PS, a realidade mostra quem é prejudicado e quem é beneficiado com a sua política: os trabalhadores, os reformados e pensionistas, os pequenos e médios empresários, o povo português estão pior; os grupos económicos e financeiros acumulam cada vez mais lucros e benesses. Esta é uma realidade incontestável.
É uma situação inaceitável, que desperta a oposição e o descontentamento dos trabalhadores e das populações que se têm manifestado por todo o País, de uma forma raramente vista, e que terá, na greve geral, convocada pela CGTP-IN, para 30 de Maio, um momento marcante, expressão maior da solidariedade e da luta dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como se já não bastasse o ataque aos direitos económicos e sociais, o Governo tem em curso a maior ofensiva de limitação do direito à greve, desde o 25 de Abril.
Que outra coisa se pode dizer de um Governo cujo Ministro das Finanças elaborou um despacho fazendo o papel de capataz repressivo para intimidar os trabalhadores e os responsáveis da Administração Pública?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É um acto de má consciência por saber que os trabalhadores da Administração Pública são dos mais atingidos nos seus direitos e que têm razões fortes para fazer greve. Não está em causa o registo de quem faz greve para o desconto respectivo no salário; o que está em causa é o propósito de um levantamento para identificação intimidadora, a pretexto de balanços estatísticos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O que está em causa é a ameaça de processos aos responsáveis dos serviços, caso não façam o levantamento, o que configura a tentativa de proibição de exercício do direito à greve por parte dos trabalhadores que assumem esses níveis de responsabilidades.
Esta diatribe anti-greve, na sua forma mais absurda e ilegal, está, no entanto, a ser desenvolvida pelas administrações de empresas tuteladas pelo Governo que, aproveitando-se do Código do Trabalho e subvertendo completamente o conceito de serviços mínimos, querem liquidar o direito à greve nas empresas de transportes. No Metro, propuseram o funcionamento das duas principais linhas, com todos os trabalhadores correspondentes das várias áreas. Na Carris, propuseram o funcionamento de mais de 25% das carreiras, designadamente as que passam junto dos hospitais, como se os doentes urgentes fossem de autocarro para o hospital, numa fundamentação tão estafada que fez esquecer que essas mesmas carreiras, consideradas imprescindíveis em dia de greve, não são asseguradas as 24 horas nos dias normais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Quem assim age coloca-se à margem da Constituição e da legalidade democrática.
Do alto da sua arrogância, da sobranceria da sua maioria absoluta, o Governo procura passar a imagem de que pode fazer o que entender por mais despropositado e injusto que seja. Diz o Governo que «não ouve a rua, nem quem grita mais alto». Mas, confusão sua, o que apelida de «rua» são, afinal, muitos dos portugueses insatisfeitos que não querem este rumo para o País, parte dos quais apoiaram o PS nas últimas eleições e se sentem hoje defraudados com a política do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Os trabalhadores e o povo português precisam de um país de progresso, de direitos e condições de vida do futuro e não do regresso ao passado. Precisam de uma nova política que aposte no aparelho produtivo e na produção nacional; que promova a criação de emprego, a qualificação e a elevação do perfil produtivo; que conceba os direitos dos trabalhadores como objecto e condição do desenvolvimento; que ataque as injustiças e desigualdades.

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Decididamente, Portugal precisa de uma ruptura com a política de injustiça social e declínio nacional que o Governo teima em prosseguir, de um novo rumo para um país mais desenvolvido e mais justo a que o povo português tem direito e que — não temos dúvidas! — acabará por conseguir.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia e a sociedade portuguesa encontram-se num processo de profunda transformação e mudança. Negar esta realidade, desvalorizá-la ou não perceber a sua complexidade tem uma consequência pesada: afastar-nos do rumo do desenvolvimento.
Temos, pois, de ser claros sobre a realidade que se nos depara, bem como sobre as opções políticas que temos de desenvolver.
Vivemos, nos últimos anos, uma fase de prolongada estagnação económica de que só agora estamos a sair. Mas estamos a fazê-lo de forma sólida e sustentada, porque se está a operar uma profunda transformação no nosso tecido produtivo. De uma economia especializada na produção pouco sofisticada e de baixo valor acrescentado, estamos a caminhar no sentido de uma estrutura produtiva mais capaz de inovar, de diversificar e de competir nos mercados mais exigentes e nos segmentos mais rentáveis da nova divisão internacional da produção.
Este é um desafio exigente e complexo, em particular, porque a ele temos de responder no decurso de uma nova fase da globalização com impacto profundo na economia portuguesa.
A concorrência crescente de novos grandes exportadores mundiais e dos novos Estados-membros da União Europeia, a intensificação da revolução tecnológica e as consequências da União Económica e Monetária constituem um quadro de complexidade sem paralelo recente no nosso país.
Temos hoje sinais positivos da resposta a este desafio: o peso das exportações de média-alta intensidade tecnológica aumentou no último ano 2,2 pontos percentuais, e o das exportações de alta intensidade aumentou 1,5 pontos percentuais; o investimento em bens de equipamento — o investimento verdadeiramente modernizador — cresce a 4%; o peso do emprego de médias e altas qualificações tem crescido continuadamente, de 2004 a 2006, passando de 26% para 29%.
Mas estamos também perante dificuldades sociais que não ignoramos nem escondemos: a destruição de emprego, especialmente pouco qualificado; o crescimento da fricção entre a oferta e a procura de qualificações, a persistência de riscos de pobreza, particularmente entre os idosos e nos trabalhadores de mais baixos salários; ou a existência de segmentos da nossa população, com particulares vulnerabilidades no acesso a dimensões básicas da nossa vida colectiva.
É por tudo isto que o processo de transição económica que estamos a viver traz consigo uma outra exigência: um alargado, profundo e consistente processo de modernização das nossas políticas sociais.
Precisamos do crescimento económico — porque só o crescimento é capaz de assegurar a melhoria sustentada do bem estar geral dos portugueses; mas não abdicámos, nem abdicaremos, de políticas sociais fortes — porque só com políticas sociais fortes faremos chegar a todos os benefícios do crescimento.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos dois anos, temos estado profundamente empenhados na renovação das nossas políticas sociais.
Alguns exemplos: foi porque percebemos a importância absolutamente central das qualificações para o emprego e para a inclusão social que lançámos com êxito a Iniciativa Novas Oportunidades, tendo em vista a qualificação dos actuais activos, porque só com mais qualificações será possível não excluir do processo de modernização económica gerações e gerações de portuguesas e portugueses. Neste momento, estão inscritas mais de 250 000 pessoas, cerca de 7,5% da população activa sem ensino secundário completo, o que mostra de forma clara que a sociedade portuguesa reconhece o caminho e que esta é a resposta política necessária.
É porque percebemos a importância do apoio aos desempregados no processo de regresso ao mercado de trabalho que, em 2006, 95% dos jovens e 92% dos adultos desempregados foram alvo de serviços de apoio, desde a informação e a orientação profissional à colocação ou à inserção em medidas de emprego, antes de completar 6 e 12 meses, respectivamente. Estes números representam uma significativa melhoria face a anos anteriores. E foi porque sabemos que a intervenção precoce é uma chave essencial para o regresso mais rápido ao mercado de trabalho que assim investimos.
Em 2006, foram abrangidas mais de 430 000 pessoas em políticas activas de emprego — mais 8% do que em 2005; e mais 12% do que em 2004. Para 2007, serão abrangidos mais de 475 000 pessoas, representando um aumento de 10%, face a 2006. Falo-vos das 60 000 pessoas que foram colocadas em empregos pelo serviços públicos: das 27 000 pessoas que foram contratadas sem termo, com apoio das

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isenções de taxa social única; dos 21 500 jovens que entraram no mercado de trabalho através dos estágios profissionais — mais 25% do que em 2004 —, e dos 4300 desempregados que criaram os seus negócios através das Iniciativas Locais de Emprego — mais 23% do que em 2004.
Apoiar a transição dos jovens para a vida activa, apoiar a contratação sem termo e a criação do próprio emprego — é aqui que devemos concentrar os recursos públicos de estímulo à criação de emprego.
Foi porque não ignoramos os efeitos do desemprego e da ausência de rendimentos sobre a situação social das famílias que reduzimos o tempo médio de processamento do subsídio de desemprego, que era de 42 dias, em Dezembro de 2004, para apenas 17 dias em Abril de 2007; é porque pagar mais rápido quando as pessoas mais precisam significa proteger melhor os que se encontram em situação de fragilidade.
Foi por isso também que 750 000 beneficiários do subsídio de doença viram as suas prestações aumentadas, desde Agosto de 2005. Revogámos a legislação do governo PSD/CDS que injustamente reduziu (na maioria dos casos em 10 pontos percentuais) o subsídio de doença. E mesmo assim gastamos hoje menos do que se gastou em 2004, devido aos bons resultados do combate à fraude.
Será devido a estas medidas «cruéis» que o Governo é acusado de insensibilidade social? Foi porque reconhecemos o papel decisivo das políticas de acção social para o bem-estar das famílias, nomeadamente das crianças e dos dependentes, que aprovámos já um investimento de 185 milhões de euros na primeira fase do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, aos quais se juntarão mais 200 milhões de euros já no próximo mês de Julho.
Com esses investimentos serão criados, no total, cerca de 30 000 novos lugares em creches, lares, centros de dia, apoio domiciliário, equipamentos para as pessoas com deficiência, permitindo ao mesmo tempo criar mais de 10 000 postos de trabalho.

Aplausos do PS.

E foi por isso que duplicámos, neste ano de 2007, o investimento nas comissões de protecção de crianças e jovens e fizemos crescer em 37% o financiamento para as políticas de integração e reabilitação das pessoas com deficiência. É porque reconhecemos que precisamos de políticas sociais fortes dirigidas aos mais carenciados, e muito em particular aos mais idosos, que garantimos o crescimento dos complementos sociais às pensões mínimas, crescimento que atingiu, desde 2004, 65%, prevendo-se que alcance, em 2007, um valor global de 1340 milhões de euros, naquele que é o maior esforço de solidariedade nacional para com os pensionistas com as pensões mais baixas.
Mas foi também este Governo que inovou concentrando os recursos para fazer face, de forma imediata e decidida, às situações de maior pobreza entre os idosos.
Com o Complemento Solidário para Idosos, são já cerca de 43 000 os idosos sem outros recursos que não uma baixa pensão que se encontram a receber uma prestação adicional média de 76 €, o que representa um acréscimo de quase 30% dos seus rendimentos.

Aplausos do PS.

Mas este é ainda o Governo que garantiu, no quadro da reforma da segurança social, que mais de 700 000 pensionistas com pensões inferiores a cerca de 600 € não voltarão a perder poder de compra, ao contrário do que aconteceu sistematicamente durante o Governo anterior: apenas entre 2002 e 2004 a queda de poder de compra dessas pensões foi de 2,4%.
Este Governo foi o primeiro, em vários anos, a preocupar-se com as situações de injustiça que o nosso sistema de pensões suscitava e a corrigi-las, interrompendo a degradação do poder de compra de centenas de milhares de idosos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi porque reconhecemos o papel central da política de fixação do salário mínimo nacional para as condições de vida de centenas de milhares de trabalhadores que nos empenhámos e conseguimos fechar um acordo histórico em sede de concertação social, que permitiu, já em 2007, um aumento de 4,4% do salário mínimo e que permitirá, até 2010, aumentos ainda mais significativos até aos 500 € mensais.

Aplausos do PS.

Estes são, Sr.as e Srs. Deputados, 10 exemplos do que tem sido o rumo de reforço das políticas sociais que temos prosseguido em resposta à situação das famílias portuguesas, das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência, dos desempregados, dos trabalhadores com mais baixos salários, dos pensionistas com mais baixas pensões e menores recursos. São exemplos de quem se mantém fiel a uma agenda social de mudança, de reforço das políticas de solidariedade e de defesa da equidade na acção do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para sustentar a eficácia das políticas sociais, precisamos de

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resultados no plano económico, e eles estão a solidificar-se.
No primeiro trimestre deste ano, a economia portuguesa cresceu à taxa de 2,1%, o valor mais alto desde o primeiro trimestre de 2002.
As exportações crescem a 12,3%, numa tendência que se verifica pelo sétimo trimestre consecutivo.
Os índices de confiança das empresas estão no valor mais elevado dos últimos cinco anos.
As ofertas de emprego cresceram 12,7% no primeiro trimestre deste ano, e aumentaram em 18 dos últimos 24 meses.
Estes resultados são fruto e mérito das nossas empresas e dos nossos trabalhadores, mas são também fruto de uma política económica determinada e consistente no domínio da consolidação das finanças públicas — sim, no domínio da consolidação das finanças públicas —, na criação de um ambiente favorável ao investimento, no estímulo à inovação, ao conhecimento e à qualificação dos recursos humanos.
A manutenção do rumo da política económica e de uma agenda ambiciosa de reforma e modernização das nossas políticas sociais nas áreas das qualificações, da protecção social e das relações laborais são os pilares da nossa estratégia de desenvolvimento.

Aplausos do PS.

Reformámos as políticas de qualificações e concentrámos os recursos financeiros nesta área porque a formação dos nossos activos é o mais poderoso instrumento de conciliação da melhoria da competitividade com o progresso na coesão social.
Reformámos a protecção social, para aumentar a equidade e a sustentabilidade dos instrumentos de solidariedade — sem essa reforma, era o próprio modelo social que estaria em causa.
E reformaremos o nosso sistema de relações laborais, para que ele possa conciliar de forma justa os direitos de quem trabalha, o reforço da «contratualidade» e a capacidade de adaptação das empresas, sem a qual crescimento e emprego serão seriamente ameaçados.
As políticas sociais do Governo são políticas sociais de verdade e de mudança para alcançarmos o difícil, mas indispensável, equilíbrio entre crescimento e coesão. E é a este compromisso que nos mantemos fiéis: um compromisso à altura da ambição e dos direitos das portuguesas e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado do PCP Francisco Lopes, há um conjunto de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. O primeiro orador inscrito, para dar o exemplo, é o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, temos de recuar mais de 20 anos para encontrar níveis tão elevados de desemprego como os verificados hoje em dia.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — O desemprego, pela sua dimensão e impacto, é hoje um dos principais problemas do País, quer do ponto de vista social quer do ponto vista do desenvolvimento económico.
Há bem poucos dias, o Instituto Nacional de Estatística publicou um inquérito sobre emprego que revelou um conjunto de dados preocupantes, que desmentem o seu discurso «redondo» e optimista: entre o primeiro trimestre de 2006 e o primeiro trimestre de 2007, o desemprego cresceu 9,4%, ou seja, aumentou em cerca de 40 000 desempregados. Hoje, o desemprego, em sentido restrito, ronda os 8,4%, mas se a este juntarmos os inactivos e o subemprego visível, então temos cerca de 610 000 trabalhadores sem emprego, ou seja, uma taxa de 10,8%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O desemprego de longa duração continua a crescer — já são hoje mais de 231 000 trabalhadores, Sr. Ministro! O desemprego cresceu 32% na população com o ensino superior, atingindo cerca de 56 000 trabalhadores, dados que desmentem os seus anúncios de mudança e de transformação do tecido produtivo.
O emprego com vínculo estável diminuiu em cerca de 75 000, ou seja, aumentou o trabalho precário, que já representa 21,5% do emprego, ao mesmo tempo que o Governo reduziu o montante e o período do subsídio de desemprego.
Este é o cenário desastroso que vivemos em termos de emprego no nosso país e é consequência das opções políticas deste Governo.
Sr. Ministro, estes dados provam duas coisas que passo a referir.

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Em primeiro lugar, provam que as notícias divulgadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, em que se anunciam sucessivas descidas do desemprego, não passam de propaganda que a realidade, infelizmente, desmente.
Em segundo lugar, provam um rotundo falhanço das políticas económicas deste Governo; a destruição do aparelho produtivo; a sinistra obsessão pelo défice, com desastrosas consequências no investimento; a contínua aposta num perfil produtivo já esgotado de baixos salários e de baixo valor acrescentado.
Por fim, a aposta deste Governo do PS na construção de um Estado neoliberal em que se apregoa a redução do peso do Estado, o que tem naturais consequências. E uma das consequências, Sr. Ministro, e a mais negra de todas chama-se desemprego.
O Sr. Ministro afirmou, na comunicação social, que há dados que mostram um sentido contrário. Estava a referir-se aos dados do Instituto de Emprego e de Formação Profissional, aos dados da economia? Ora, Sr. Ministro, os dados são claros: há mais desemprego e pior emprego. Não tente disfarçar a realidade, não «atire areia para os olhos» dos portugueses.
Sr. Ministro, vou referir um caso concreto muito rapidamente.
A empresa Quimonda começou, em Junho de 2005, a implementar um horário desumano de 12 horas de trabalho. Cerca de 100 trabalhadores não aceitaram trabalhar esse número de horas, sendo que os que tinham contrato precário foram imediatamente despedidos e os restantes foram colocados numa unidade que estava destinada ao encerramento. No passado dia 11, a Quimonda oficializou o despedimento destes trabalhadores, mas teve a desfaçatez de afastá-los do seu posto de trabalho no dia 1 de Maio, obrigando-os a gozar férias a partir desse dia, para depois lhes comunicar o despedimento.
Entretanto, Sr. Ministro, na Casa da Juventude da Câmara Municipal de Vila do Conde, autarquia sob gestão socialista, uma empresa de trabalho temporário está a recrutar jovens — imagine-se!… — para que empresa: para a Quimonda!!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente.
Com todo este comportamento, qual é a consequência? A empresa recebe avultados apoios do Governo, que muito recentemente rondaram os 70 milhões de euros, e o mesmo continua a assistir impávido e sereno a este vergonhoso despedimento colectivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, quero colocar-lhe três questões muito simples.
Ouvi atentamente a sua intervenção e a verdade é que nem sequer houve uma palavra para os desempregados. Há aproximadamente meio milhão de desempregados e o drama do desemprego quase não surgiu na sua intervenção.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não ouviu!

A Oradora: — A pergunta concreta é a seguinte: para quando é que o Governo prevê que a taxa de desemprego de 8,4%, a maior dos últimos 21 anos, vá descer? É disto que se trata. Os portugueses e as portuguesas desempregados esperam uma resposta clara do Governo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Passo à segunda questão, também muito concreta.
Há cerca de um mês, o Sr. Ministro veio aqui prometer-nos mais 100 inspectores do trabalho. O que se sabe é que em resultado do último concurso, um concurso de acesso, entrou para os quadros da Inspecção-Geral do Trabalho mais um inspector de trabalho. Isso significa que num mês temos mais um inspector de trabalho resultante daquele concurso que promoveu 47 inspectores, sendo que 46 já eram do quadro da Inspecção e o outro inspector veio do quadro de um outro serviço, o que significa que temos mais um.
A pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: quando é que o Governo vai cumprir a promessa que aqui nos fez e que foi divulgada na imprensa com pompa e circunstância? É porque essa promessa, Sr.
Ministro, já vem do tempo de Bagão Félix e de outros ministros do trabalho, portanto, importava que o Governo do Partido Socialista cumprisse aquilo que promete para termos uma melhor qualidade no emprego.

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Vou colocar a terceira questão, também muito rapidamente.
O Sr. Ministro introduziu no código de Bagão Félix uma alteração, que foi a de tornar a arbitragem obrigatória ainda mais obrigatória. E isto é válido relativamente à contratação colectiva, mas também no que respeita aos conflitos decorrentes da lei da greve. O que temos hoje, Sr. Ministro, é uma situação em que o Conselho Económico e Social está «entupido» por pedidos de arbitragem obrigatória, ou seja, decorrentes da alteração feita pelo Governo e que foi ao invés de se retomar aquilo que era uma maior liberdade e democracia nas empresas para que os trabalhadores tivessem direito à greve — e esta questão vem a propósito porque para o próximo dia 30, como bem sabe, está convocada uma greve.
Sr. Ministro, o que lhe pergunto é igualmente muito simples: todas as alterações ao código de Bagão Félix serão feitas na mesma linha desta alteração, que é ainda para pior, que faz com que a liberdade e a democracia nas empresas sejam cada vez menores? De facto, o que aqui se passou foi a criação de um claro limite ao direito à greve e por isto o Governo do Partido Socialista também terá de responder.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: 8,4%, é o valor mais elevado dos últimos 20 anos no que respeita do desemprego, em Portugal; 470 000 portugueses no desemprego; um crescimento de 9,4% relativamente ao trimestre homólogo; um crescimento de 2,5% relativamente ao trimestre anterior; um fenómeno que afecta acima de tudo mulheres, jovens entre os 25 e os 34 anos, portugueses com um nível de escolaridade básico e com um nível de escolaridade superior,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … e portugueses à procura do primeiro emprego!! Só nas mulheres o desemprego em Portugal atinge 9,9%! Neste momento, uma em cada 10 mulheres activas está desempregada!! Só na região norte e na região do Alentejo o desemprego atinge 9,5%!! E, perante tudo isto, o Sr. Ministro vem ao Parlamento e faz um discurso que mais parecia que estávamos num oásis.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, que insensibilidade social!! Sr. Ministro, hoje o desemprego é o maior drama da nossa sociedade. Hoje, a resposta que o Partido Socialista tem para este fenómeno é uma resposta que já foi classificada por alguém como «a maior crueldade social».
A primeira promessa eleitoral do Partido Socialista era a de reduzir o desemprego; o primeiro problema do País, hoje, é exactamente um desemprego que não pára de crescer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, eu queria questioná-lo sobre um caso concreto. Esteja à vontade, Sr.
Ministro, porque não vou perguntar-lhe o que é que o Sr. Ministro acha de um funcionário público que vê ser delatada uma conversa pessoal que tem dentro do seu local de trabalho, na qual diz uma piada sobre o Primeiro-Ministro e que só por causa disso foi suspenso de funções, tendo-lhe sido levantado um processo disciplinar…!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é esse o caso! Sobre isso ninguém responde!

O Orador: — Era curioso, já agora, ouvirmos o Ministro do Trabalho, em Portugal, falar sobre isso, porque esta é uma matéria também muito importante para o mundo do trabalho. Contudo, não é sobre isso que vou interpelá-lo, Sr. Ministro, mas, sim, sobre uma coisa diferente.
Em Espanha, aqui ao lado, há uma grande empresa na região sul, em Cádis, que vai encerrar, sendo que 1600 postos de trabalho estão em causa. Os representantes do poder regional já vieram dizer que «todos os trabalhadores terão um posto de trabalho digno e estável».
Ontem, dia 22, o Primeiro-Ministro de Espanha, José Luis Zapatero, prometeu (e tenho comigo várias notícias da comunicação social) que todos os trabalhadores iriam manter os seus postos de trabalho.
Tenho várias notícias, nomeadamente do ABC e também do El Pais — sei que o Sr. Ministro gosta mais

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do El Pais…

Risos do CDS-PP.

Mas a verdade é que o poder político deu uma resposta à necessidade de 1600 postos de trabalho.
Esta empresa, Sr. Ministro, tem um nome, chama-se Delphi e também está em Portugal!… Em Portugal, a Delphi anunciou o despedimento de 524 trabalhadores na Guarda. Sabe o que é que, no nosso país, os responsáveis do poder político disseram? Um — mas esse não é um responsável…, já nem digo o que é que ele é, mas já não é um responsável!! —, o Ministro da Economia e da Inovação veio dizer que a mesma empresa iria criar 250 postos de trabalho em Castelo Branco. Teve de ser desmentido pelo seu Secretário de Estado,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já é costume!

O Orador: — … que veio dizer «não liguem lá muito ao que o Sr. Ministro disse, porque ele enganouse, esses postos de trabalho, afinal, já estão ocupados».

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Também é costume!

O Orador: — A verdade é que para estes trabalhadores, em relação a estes postos de trabalho, o Governo deu uma resposta: zero!! Nada tem, nada para lhes dizer!! Nada tem, nada para lhes prometer!! E considero isto muito curioso, Sr. Ministro, porque vou ler-lhe aqui o que um Deputado desta Casa, com uma anterior maioria que não era socialista, perguntava ao Governo, quando houve uma empresa muito semelhante numa região muito próxima, que encerrou. Dizia, nessa altura, esse Deputado: «Durante estes meses, toda a gente fez o que pôde para permitir a permanência em actividade da empresa, todos se empenharam nesse objectivo. Todos, com excepção do Governo que, sendo o principal responsável pelas questões sociais geradas, foi o único a ficar mudo e quedo. Nem uma palavra, nem um gesto, nada! É incompreensível que o Governo assista a este encerramento, que, ao arrastar-se tantos meses,…»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Volto à citação: «É incompreensível que o Governo assista a este encerramento, que, ao arrastar-se tantos meses, tende a esmorecer as esperanças e a tornar-se definitivo, sem dizer o que pensa nem tomar uma atitude».

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não é uma interpelação do CDS-PP — essa, será a seguir.

O Orador: — Termino já, agradecendo a sua flexibilidade, Sr. Presidente…! Dizia, ainda, o Deputado: «Pela minha parte, não aceito o silêncio e a inactividade do Governo e, por isso, quero saber o que é que o Governo vai fazer no sentido de evitar o encerramento desta empresa e de proteger os trabalhadores».
O Deputado que falava desta forma tão violenta não era do partido interpelante, não era o Deputado Jerónimo de Sousa, era o Deputado José Sócrates, eleito pelo Círculo Eleitoral de Castelo Branco!!… O que é que o Sr. Ministro tem a dizer relativamente a isto?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, após ouvirmos a intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ficou claro para a Câmara que o Sr. Ministro e o Governo já se escondem por detrás da catástrofe social que os números do desemprego mostram a todos os portugueses.
Dois anos depois de terem tomado posse, e sabendo nós que se irritam, gostam de olhar para o lado e torcem muitas vezes as mãos, quando se recordam ou são recordados dos números da criação de emprego que prometeram em campanha eleitoral, é caso para dizer: o Sr. Ministro, o Sr. PrimeiroMinistro e todos os membros do Governo mentiram aos portugueses e, hoje, aquilo que os portugueses percebem é que, tendo-lhes prometido, acima de tudo, o céu, estão a criar, a cada dia que passa, cada vez mais dificuldades a muitas famílias.

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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Neste debate sobre questões sociais, era importante que todos olhássemos para trás para ver o que mudou, em dois anos, na vida prática dos portugueses. E, para nós, está à vista de todos que os portugueses, hoje, pagam mais impostos, pagam mais portagens, pagam mais água e mais crédito à habitação, estão em maior número no desemprego e têm menos condições para acreditar num futuro melhor.
Mas o Sr. Ministro também mudou — temos de o reconhecer —, pelo menos desde o tempo em que era Deputado da oposição, tendo-se refinado em algumas coisas, designadamente em propaganda, matéria na qual o senhor é bom e se tem destacado, nos últimos tempos, apresentando ao País muitos programas… É a Iniciativa Novas Oportunidades, é o Rendimento Solidário para Idosos, entre muitas outras coisas, mas o Sr. Ministro sabe que muitas destas coisas não têm passado do papel.
Para nós, PSD, neste debate, para além de enfatizar os maus resultados do Governo nas matérias do desemprego, bem como a ausência de uma política clara para a área dos deficientes e ainda de políticas de família, importa também perguntar ao Sr. Ministro se se recorda do que disse a esta Câmara, por exemplo, no dia 28 de Julho de 2004. Vou recordar-lhe, Sr. Ministro.
A sua intervenção foi a seguinte: «Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a iniciar um processo, que é um processo contínuo, de avaliação do Programa do Governo (…). Mas atenção, depois de 27 meses de políticas erradas, de compromissos falhados e de promessas enterradas no esquecimento, o Governo (…) tem hoje aqui não uma espécie de 2.ª chamada mas, antes, uma espécie de 2.ª frequência.». E, na altura, o, então, Sr. Deputado foi ainda mais longe, dizendo: «Mas esta é uma 2.ª frequência a que o Governo da maioria chega com várias notas averbadas na caderneta. O Governo desta maioria é o Governo (…) do mais rápido crescimento do desemprego da União Europeia.
O Governo desta maioria parlamentar é o Governo da desorganização dos ministérios, da incompetência na organização dos serviços públicos essenciais, do agravamento das desigualdades sociais e do recuo generalizado da qualidade de vida dos mais pobres e da classe média».
Ó Sr. Ministro, quase todos nós, hoje, poderíamos dizer-lhe, com frontalidade e respeito, que o senhor, em 2004, perdeu a oportunidade de ficar calado, atendendo à política que tem vindo a pôr em prática nos últimos anos.
Por isso, coloco-lhe três simples questões, a primeira das quais tem a ver com o Ministro «zombie», como começa a ser conhecido o Sr. Ministro da Economia, porque anda por cá mas, muitas vezes, não sabe o que cá se passa.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado, até para não prejudicar o orador seguinte do PSD.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Gostava de perguntar ao Sr. Ministro o que tem o Governo a dizer sobre mais esta gaffe, a seguir à célebre gaffe da electricidade, em que, mais uma vez, apareceu o Secretário de Estado Castro Guerra a desmentir o Sr. Ministro da Economia, pondo em causa o facto indesmentível que, durante o dia de ontem e de hoje, o País ficou a conhecer: mais uma empresa que fecha e mais uma incapacidade do Governo para conseguir manter não só os empregos mas, acima de tudo, resolver os problemas das pessoas daquela região do interior de Portugal. O Sr. Ministro do Trabalho tem alguma coisa a dizer-nos sobre esta matéria? Quais as diligências que o Governo está a fazer em relação a esta questão? A segunda questão, para concluir,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe moderação. Respeite o espírito de Óbidos e das Caldas da Rainha.

O Orador: — Concluo, Sr. Presidente.
Como é que o Governo entende as taxas de desemprego a que o País chegou?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Deputado disse que eu tinha feito um discurso redondo e optimista. Bom, sobre a forma geométrica não me pronuncio, mas o meu discurso não foi optimista nem pessimista, foi um discurso sobre a

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verdade do que se passa no nosso país, sobre a verdade das políticas do Governo e sobre os resultados dessas políticas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceu-se foi do desemprego!

O Orador: — Pela sua parte, o Sr. Deputado fez aqui um discurso que não é redondo, não é optimista, mas também não é verdadeiro,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga lá em quê!

O Orador: — … o que é um aspecto grave. Por exemplo, o Sr. Deputado diz que o Governo e eu próprio queremos confundir os portugueses com diferentes dados sobre o desemprego e, por isso, tenho de esclarecer a Câmara de uma forma muito clara, mas, antes, Sr. Deputado, desafio-o a encontrar alguma afirmação minha que tenha posto em confronto diferentes fontes sobre os números do desemprego.
A este propósito, o que disse, e mantenho, foi o seguinte: a informação oficial sobre o desemprego, em Portugal, é a produzida pelo INE. Sempre o disse e sempre o direi!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Finalmente!

O Orador: — Mas também é verdade que quem quer compreender a realidade portuguesa, nomeadamente a realidade do mercado de trabalho, como o faz qualquer instituição nacional ou internacional, como o faz, nomeadamente, o EUROSTAAT, tem de levar em linha de conta todos os dados da situação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades!…

O Orador: — E aquilo que eu disse, Sr. Deputado, pura e simplesmente — e se o Sr. Deputado conhecesse minimamente os dados produzidos, por exemplo, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional não fazia a afirmação que fez —, foi que, nos últimos meses, nomeadamente no último trimestre, os desempregados inscritos no Instituto do Emprego, sem nenhuma intervenção governamental, desceram, salvo erro, 6%, face ao mesmo trimestre do ano passado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que é que isso tem a ver com o desemprego?!

O Orador: — Refiro-me aos desempregados inscritos ao longo do mês, aqueles que se dirigem aos serviços de emprego.
Mas, Sr. Deputado, também disse, e esta é a verdade, que, se olharmos para os dados dos desempregados subsidiados, verificamos que também tiveram uma queda,…

Vozes do PCP: — Claro!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se caíram à porta do centro de emprego!

O Orador: — … quer no que diz respeito aos novos desempregados inscritos, quer ao volume de desempregados com subsídio de desemprego.
Depois, o Sr. Deputado veio dizer que a alteração do subsídio de desemprego vai no sentido de reduzir o seu montante e a duração do benefício. Está enganado, Sr. Deputado! Está enganado! Se fosse verdade, essa alteração não teria merecido um apoio quase unânime dos parceiros sociais, em sede de concertação social, incluindo a UGT, a CGTP e as várias confederações patronais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já lá vamos!

O Orador: — Aquilo que aconteceu foi que se alteraram algumas situações, do ponto de vista da duração, beneficiando os desempregados em situação mais difícil. Relativamente ao valor, como o Sr. Deputado sabe, e muito bem, o subsídio de desemprego não foi minimamente alterado.
Portanto, tudo o que o Sr. Deputado disse relativamente a essa contradição resulta em zero.
A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, e a Quimonda?! Esqueceu-se?!

O Orador: — … veio também referir a questão do desemprego, dizendo que não falei do desemprego na minha intervenção. A Sr.ª Deputada chegou atrasada ao debate?! Posso facultar-lhe a minha intervenção para ver quantos dos seus pontos são dedicados às políticas activas de combate ao desempre-

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go, à avaliação do desemprego e ao estímulo que consideramos essencial para a criação de emprego.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então, e a previsão da taxa?!

O Orador: — Mas, Sr.ª Deputada, quero dizer-lhe duas coisas muito simples, a primeira das quais tem a ver com uma grande confusão que fez em relação aos inspectores do trabalho.
O que referiu foi apenas um concurso interno, dentro da Inspecção-Geral do Trabalho, mas aquilo que eu disse aqui, há menos de um mês ou há cerca de um mês, e mantenho, é que este ano o Governo vai fazer — está a prepará-lo, obviamente — um concurso para 100 novos inspectores do trabalho.
Como a Sr.ª Deputada sabe muito bem, esse concurso tem os seus procedimentos, os quais estão a ser percorridos, mas será um concurso para 100 novos inspectores, recrutados no exterior da Administração Pública, para a Inspecção-Geral do Trabalho.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Até ao final do ano!

O Orador: — Sobre a arbitragem, Sr.ª Deputada, é estranha a sua intervenção. A arbitragem já existe no nosso sistema de relações laborais, está prevista na legislação laboral há décadas. Aquilo que, provavelmente, vos custa é que, até agora, ninguém tivesse sido capaz de a concretizar, mas ela existe como um importante instrumento de defesa dos interesses também dos trabalhadores.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Aquilo que está a funcionar, neste momento, é a arbitragem sobre serviços mínimos, que, como a Sr.ª Deputada devia saber, e creio que sabe, só se mobiliza quando não existe acordo entre as partes para o estabelecimento do serviço mínimo, como a lei impõe e como é próprio de qualquer democracia e de qualquer sistema de relações laborais moderno.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Alargaram o leque!

O Orador: — É um perfeito disparate dizer que a garantia dos serviços mínimos é algo que afecta o direito à greve. Se os Srs. Deputados têm dúvidas, ainda ontem foi conhecida uma decisão judicial muito interessante a propósito da fixação dos serviços mínimos aquando da greve dos professores na época de exames.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Recomendo aos Srs. Deputados que leiam essa decisão, porque ela veio considerar como perfeitamente legítima a fixação de serviços mínimos quando está em causa, por exemplo, o direito dos estudantes a fazerem os seus exames.
Atacar a arbitragem dessa forma é pôr em causa um instrumento precioso de regulação do mercado de trabalho em Portugal.
Não deixarei, naturalmente, sem resposta as outras questões que aqui foram colocadas,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — E a Quimonda?

O Orador: —… mas terei de respeitar o tempo de resposta. Numa próxima oportunidade, Srs. Deputados do PSD e do CDS, farei os possíveis para responder às tão interessantes e, aliás, inovadoras questões que me colocaram, nomeadamente da parte da bancada do CDS.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceu-se da Quimonda!

O Sr. Presidente: — Passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, V. Ex.ª disse que considerava que o seu discurso não era nem optimista nem pessimista. E, de facto, temos de reconhecer que foi sobretudo um discurso que passou ao lado das questões essenciais da situação económica e social, dos problemas sociais que afectam os trabalhadores e o povo português: o desemprego, mas também, em particular, as questões dos salários e da quebra do poder de compra, que se verificou de uma forma tão pronunciada como há muitos anos não acontecia no nosso país.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É um facto!

O Orador: — O Governo não pode passar ao lado de um problema destes, a não ser que esteja a vingar a tese do Ministro Manuel Pinho, exposta na China, de que a estratégia do Governo é a de apresentar a imagem de um País empobrecido, com salários baixos e progressivamente em desvalorização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que parece!

O Orador: — Uma segunda questão tem que ver ainda com o subsídio de desemprego. O desemprego aumenta, pelo que se impunha aumentar também a protecção aos desempregados. O Governo optou por um caminho diferente, designadamente diminuindo o período de atribuição do subsídio de desemprego. No essencial, para a generalidade dos trabalhadores, diminuiu o período de atribuição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Ministro disse aqui que o Governo conseguiu atribuir mais cedo o subsídio de desemprego, mas a grande questão não é essa, é que conseguiu, com esta alteração, que o subsídio de desemprego acabe mais cedo para a generalidade dos trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Essa é a grande questão! Mais: isso significa que é cada vez maior o número de desempregados que não tem subsídio de desemprego e nem subsídio social de desemprego, ao nível de percentagem no seu conjunto. E, portanto, era útil que, também nesta matéria, nas estatísticas do Instituto do Emprego e Formação Profissional passasse a ser divulgado regularmente o número de desempregados que não recebem subsídio de desemprego e o número de desempregados que não recebem subsídio social de desemprego. Portanto, era útil que fosse divulgado com a máxima regularidade este conjunto de elementos.
Sr. Ministro, passo a uma terceira questão, relativa ao facto de na lei que saiu sobre o subsídio de desemprego ter ficado estabelecido que o valor do mesmo é calculado tendo como referência o salário mínimo nacional. Esta lei entrou em vigor em Janeiro deste ano.
Entretanto, entrou também em vigor uma nova lei com o indexante dos apoios sociais, o IAS. O que é que aconteceu surpreendentemente a partir desse momento, segundo informações que nos chegaram e que gostaria que o Sr. Ministro pudesse comprovar? É que, a partir do momento em que saiu a lei do indexante, os serviços deixaram de aplicar a referência do salário mínimo nacional para o cálculo do subsídio de desemprego e substituíram-na pelo valor do indexante, independentemente de a lei do subsídio de desemprego continuar em vigor. Qual é a consequência disto? Esta é a informação que nos chegou. Queremos colocar ao Sr. Ministro esta questão porque ela foinos transmitida, e é nesse sentido que estamos aqui a colocá-la. Portanto, o que queremos saber é se isto é verdade, se os serviços do Ministério estão a tratar o assunto nesses termos. E, se é assim, achamos mal, porque tal significa uma redução complementar no valor do subsídio de desemprego.
Portanto, impõe-se resolver esse problema, ao mesmo tempo que é necessário considerar um tipo de apoio diferente e superior para os desempregados.
Lembro, Sr. Ministro, que é importante a sua resposta à questão colocada pelo meu camarada Jorge Machado relativamente à Quimonda. É uma questão emblemática sobre o problema da precariedade e da violação dos direitos dos trabalhadores que não devia ficar sem resposta nesta interpelação sobre os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Cidália Faustino.

A Sr.ª Maria Cidália Faustino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, na linha do enfoque que V. Ex.ª colocou na relevância do apoio social — e parece que isso não é importante para nenhum dos Deputados intervenientes —, considero que a aposta na criação e no desenvolvimento de uma rede de equipamentos sociais direccionada para a satisfação da necessidade dos cidadãos mais vulneráveis constitui, como todos sabemos, um dos factores estratégicos de combate à pobreza e de protecção das famílias.
Com efeito, a qualidade de vida das famílias e dos cidadãos mais carenciados, em particular das crianças e jovens, dos idosos e das pessoas com deficiência, passa indiscutivelmente pelo acesso facili-

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tado a uma boa rede de equipamentos sociais, factor igualmente decisivo para a promoção de uma efectiva política de conciliação da vida familiar com a vida profissional.
Uma sociedade que não aposte de forma séria na sua rede de equipamentos sociais é uma sociedade empobrecida, que discrimina e exclui os seus cidadãos. Por isso, Sr. Ministro, aplaudimos o Governo e, em particular, V. Ex.ª pelo esforço demonstrado neste domínio, traduzido nomeadamente no Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), centrado no aumento das respostas sociais ao nível das creches, dos centros de dia e dos lares de idosos, dos centros de actividades ocupacionais, dos equipamentos destinados a pessoas com deficiência e dos serviços de apoio domiciliário a idosos e pessoas com deficiência.
É, pois, em torno da aplicação deste importante programa para os portugueses que gostaria de colocar ao Sr. Ministro duas questões concretas.
Primeira questão: que balanço faz da aplicação do PARES ao nível nacional e qual tem sido, na sua opinião, o impacto do mesmo nos seus destinatários? Segunda questão: pensa o Governo atingir até ao final da Legislatura as metas definidas no PARES? Sr. Ministro, são estas as questões que quero deixar-lhe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, reconhecendo que a Administração Pública não cabe directamente na sua tutela, cabe-lhe, com certeza, responder sobre as políticas do seu Governo em matéria de emprego, de protecção e de qualidade do emprego. E, neste sentido, sendo que parece que o Sr. Ministro deixou de gostar das estatísticas do INE, talvez seja capaz de reconhecer que é exactamente na Administração Pública que a destruição de emprego apresenta resultados mais preocupantes: 9,4%. E também é capaz de reconhecer que 32% de licenciados no desemprego, no contingente global, é um número efectivamente muito preocupante, mesmo que o senhor não goste destas estatísticas.
Mas, por outro lado, o Sr. Ministro gosta de falar de qualificação para a qualidade do emprego, e é justo. O que gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, é se é seu entendimento que a qualificação e a qualidade do emprego estão aliadas na situação dos 9000 bolseiros altamente qualificados, doutorados ou em pós-doutoramento, desempenhando funções fundamentais do Estado e completamente desprotegidos, sem contrato de trabalho, sem direitos laborais, sem direito ao subsídio de desemprego, ou se é igualmente qualidade e qualificação a situação dos professores do ensino superior, reféns da maior precariedade no corrente ano,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — … sendo que no próximo a situação será agravada com o novo modelo de vinculação.
É este o seu entendimento de qualificação e qualidade no trabalho? É que, Sr. Ministro, neste momento, há mais de 48 000 trabalhadores na Administração Pública sem subsídio de desemprego. E a pergunta que lhe deixo é esta: quantos serão no final da «limpeza» que o seu Governo está a fazer? Quantos serão, Sr. Ministro? À revelia daquilo que foi definido pelo acórdão do Tribunal Constitucional, o seu Governo continua a não consagrar um direito fundamental aos trabalhadores da Administração Pública, que é o direito ao subsídio de desemprego, esquecendo essa situação, presumindo, talvez, que daqui a dois anos, quando a «limpeza» estiver feita, os senhores possam apresentar uma espécie de subsídio de desemprego.
Entretanto, a «limpeza» foi feita, porque era preciso esperar pelo novo regime das carreiras, da vinculação e das remunerações. Era esta a proposta que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui fazia.
A proposta chegou, má, como era de esperar do vosso Governo, e de subsídio de desemprego, Sr.
Ministro, zero! Quero ouvi-lo sobre este assunto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dar uma resposta breve ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS.
Sr. Deputado, fiquei um pouco surpreendido com a sua intervenção, por duas razões. Percebi que, provavelmente fruto das últimas afinações ideológicas, o CDS mudou radicalmente de posição política, porque veio aqui subscrever a posição de que, quando há desemprego numa empresa privada, compete

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ao Estado garantir esses empregos. Não conhecia esse pendor estatista do CDS!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Chama-se José Sócrates!

O Orador: — Mas, se o tem, já agora pergunto-lhe, Sr. Deputado: por que é que não aplicou essa tão eficaz política de emprego quando, num governo que o senhor apoiou, a taxa de desemprego passou de 4,4% para 7,5%? De 4,4% para 7,5%! Então, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, aí não se aplicava a regra de garantir que não há ninguém que fique desempregado, como parece que V. Ex.ª defende?!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Devia trocar de bancada!

O Orador: — No que toca a esses movimentos de deslocalização, que infelizmente têm acontecido, o Governo tem feito todo o possível para manter em Portugal essas empresas, nuns casos com sucesso, como sabe, noutros casos com menos sucesso ou com insucesso! Porém, o apoio social e as políticas para a recuperação do posto de trabalho para esses trabalhadores não estão em causa.
É por isso que, hoje, os desempregados, dos quais me acusam não ter falado, inscritos no Instituto do Emprego têm muitíssimos mais planos pessoais de emprego e respostas individualizadas às suas necessidades do que tinham há um, dois ou três anos. Porque estamos a trabalhar com as pessoas, com os desempregados para criar as condições para que eles regressem ao mercado de trabalho.
Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, V. Ex.ª fez aqui uma afirmação pouco apropriada à realidade que vivemos em Portugal. Disse o Sr. Deputado que o Governo tem lançado programas que são apenas números. Mas não são números, Sr. Deputado! O Sr. Deputado devia reconhecer, no mínimo, que haver um quarto de milhão de portuguesas e portugueses que se inscreveram no programa Novas Oportunidades para poderem completar o 9.º ano, o 10.º ano ou formação equivalente é um dado de enorme significado. É uma grande responsabilidade para o Governo, mas é um dado de enorme significado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É só no papel!

O Orador: — E isto não são números, é uma estratégia política de requalificação da nossa força de trabalho.
Como também não são só números — são números, de facto, mas são números de pessoas — aqueles que já hoje estão a receber o complemento solidário para idosos. Não foi nenhuma operação de propaganda, há já 43 000 idosos que tiveram um crescimento do seu rendimento em 30%.
E também não são números os 700 000 pensionistas que, com pensões inferiores a 600 euros, todos os anos vinham a perder poder de compra e que com a nova lei da segurança social passaram a ter, pelo menos, garantida a reposição do poder de compra. Isto não são apenas números! São números, mas trata-se de pessoas!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — São os que, com o último Orçamento do Estado, os senhores obrigaram a pagar impostos!

O Orador: — O Sr. Deputado Francisco Lopes disse que eu tinha passado ao lado das questões do desemprego. Não é verdade, falei delas.
Também não é verdade, Sr. Deputado, que haja alguma diminuição no valor do subsídio de desemprego. O que existe é uma alteração à lei, estabelecendo que, a partir da respectiva entrada em vigor, passará a haver um indexante nos apoios sociais que substitui o salário mínimo nacional, mas tem uma garantia que é extremamente importante — e o Sr. Deputado esqueceu-se disso. É que, devido à fórmula de actualização, esse indexante nunca levará à perda do poder de compra. O mesmo não aconteceu, infelizmente, ao salário mínimo nacional.
O que acontece é que, nos últimos anos, o subsídio de desemprego diminuiu várias vezes em termos reais. Com a alteração agora introduzida pelo Governo, pelo menos, manter-se-á sempre o poder de compra. E o Sr. Deputado deveria reconhecer isso!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Então, o indexante funciona para o subsídio de desemprego?

O Orador: — Se o Sr. Deputado não percebeu o que eu disse, teremos muitas oportunidades para discutir noutras ocasiões.
O Sr. Deputado disse que passei ao lado da questão dos salários e dos rendimentos. O Sr. Deputado é que, mais uma vez, esteve distraído durante a minha intervenção.
Então, para o Sr. Deputado, é irrelevante a resposta agora dada em relação às pensões auferidas por 700 000 pensionistas que, a partir de agora e não apenas este ano, têm sempre garantida a manutenção

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do respectivo poder de compra?! E o acordo em relação ao salário mínimo não significa rendimentos?! Esqueceu-se da subida do salário mínimo este ano e no futuro? Isto não tem a ver com os rendimentos?! Não tem a ver com os salários?! Não tem influência na distribuição de rendimentos?!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É o conjunto!

O Orador: — Como disse, o Sr. Deputado é que estava demasiado distraído enquanto proferi a minha intervenção.
Sr.ª Deputada Cidália Faustino, de facto, infelizmente, talvez tenha sido pouco valorizado o facto de o Governo ter uma forte aposta no alargamento da rede social — provavelmente, alguns pensarão que não passa de mais um número! —, mas estamos comprometidos e vamos cumprir as metas que fixámos nessa matéria. Esta aposta é tanto mais importante quanto é uma importante fonte de criação de emprego, como também demonstrei.
A Sr.ª Deputada Cecília Honório veio levantar questões que, de facto, não são do âmbito da minha tutela.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Continuando a responder à Sr.ª Deputada, gostaria de dizer-lhe que, com a alteração legislativa na área da Administração Pública que o Governo está a preparar e a discutir com os sindicatos, ninguém que esteja em risco de eventual desemprego deixará de ter protecção social no desemprego.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Esse é um compromisso que o Governo assumiu e que vai cumprir.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Pode explicitar?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos.
Interpelo a Mesa para, por intermédio de V. Ex.ª, pedir que seja distribuído o requerimento n.º 1178/VI, no qual o então Deputado José Sócrates exige que o Governo tome uma atitude relativamente a uma fábrica que estava encerrada.
É que o Sr. Ministro acusou-me de ser estatista mas, de facto, quem, naquele requerimento, demonstra uma opção muito estatista é o Sr. Deputado José Sócrates.
Ora, sendo que o Sr. Ministro me acusou de evolução ideológica mas tem exemplos destes em «casa», o mínimo que posso dizer é que o Sr. Ministro tem umas piadas simpáticas. Tenha atenção a essas piadas, Sr. Ministro, não vá levar com um processo e ser suspenso das suas funções!…

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O documento será distribuído, Sr. Deputado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa nos mesmos termos.

O Sr. Presidente: — Qual é o documento que pretende distribuir?

Risos.

Tem a palavra.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é que, para boa condução dos trabalhos, talvez importasse sermos rigorosos quanto às situações. O problema não é, como em 2004, a ineficácia, a inactividade e o silêncio do Governo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ha! Ha! Hilariante!

O Orador: — O Governo está a intervir.
A única coisa que este Governo não faz é converter-se repentinamente, como, pelos vistos, o CDSPP se converte hoje, ao modelo cubano de criação de empregos pelo Estado.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos sabemos bem que o Governo tem apostado na propaganda junto da juventude, desdobra-se em anúncios da sua preocupação fingida, acena que «sim» ao discurso do Sr. Presidente da República que apela ao empreendedorismo juvenil.
Sabemos que o Governo se multiplica em esforços para fazer crer aos jovens que tudo vai bem, como, aliás, se esforça para esconder as suas políticas anti-sociais junto da população portuguesa em geral e dos trabalhadores em particular.
A verdade, no entanto, contradiz o sorriso forçado do Governo. Os números do desemprego juvenil crescem significativamente, pressionando mais os jovens, a cada dia que passa, a submeterem-se ao trabalho sem direitos. São estes números de desemprego que o Governo não combate, antes empola, que servem de ameaça constante aos jovens trabalhadores.
É com receio de integrarem esses números que as jovens se submetem a assinar contratos ilegais, em que se comprometem com os patrões a não engravidarem, a não casarem, como acontece hoje em muitas empresas.
É com receio de integrar os números do desemprego juvenil que milhares de jovens são forçados a trabalhar com vínculos precários, a desempenhar tarefas para as quais não foram admitidos nem para elas são pagos.
É com esse receio que os jovens se submetem a fazer mais horas sem pagamento, que são obrigados a cumprir os caprichos de um patronato cada vez mais parasitário e prepotente que usa o desemprego como ameaça contra os direitos dos trabalhadores.
O Governo sabe bem que os desempregados são o contingente de recurso, de reserva do capital, por isso, não o combate com políticas consistentes de criação de emprego, por isso, continua a aplicar a política dos baixos salários e da desregulamentação dos direitos no trabalho.
A taxa de desemprego juvenil (até aos 25 anos) atinge 18,5%, o que equivale a cerca de 100 000 jovens sem emprego. A este número juntam-se os milhares de jovens que integram os 1,2 milhões de trabalhadores com vínculo precário.
São os jovens estudantes também que, face ao desemprego generalizado, são obrigados a deixar para segundo plano os estudos para contribuírem financeiramente para a economia familiar, agravando o fenómeno do abandono escolar.
A propósito, Sr. Ministro, que papel tem tido o seu Ministério na «famosa» Comissão Interministerial de Juventude, que foi anunciada pelo Governo mas sobre a qual, até hoje, não houve uma única notícia? Pode o Governo fingir que a política de trabalho não tem nada a ver com política de juventude, mas as centenas de milhares de jovens no desemprego e as centenas de milhares que não sabem se amanhã ainda têm emprego terão uma opinião bem diferente da sua.
É que são os jovens os mais afectados pelas políticas neoliberais que o Governo prossegue, são os jovens a nova geração sem direitos que o Governo socialista sempre ajudou, e ajuda, a criar.
Depois, admire-se, Sr. Ministro, que os jovens façam manifestações aos milhares e que participem intensamente na luta contra as políticas que, todos os dias, sentem como um cerrado ataque aos seus direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, este é, com certeza, um debate difícil, deve ser dos mais difíceis que tem tido. Mesmo um político hábil como V. Ex.ª tem alguma dificuldade

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em tornar mais suave o cenário, que não é mau, é péssimo.
Pense-se nos números do desemprego, a crescer para 8,4%, pense-se nos números referentes ao aumento de desempregados jovens e de mulheres e é caso para dizer, com certeza com tristeza, que, com o Governo PS, o desemprego cresce. Isto é lamentável, não só para o tecido social como também para o tecido económico.
Temos perante nós péssimos sinais. Desde já, para que fique tudo muito claro, Sr. Ministro, é evidente que não está nas funções do Governo gerar emprego, pelo menos de acordo com o modelo que defendemos. Essa é, claramente, uma função das empresas.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Demarque-se lá! Explique a política económica do CDS!

O Orador: — Aliás, é também por isso mesmo que o que acontece actualmente a nível do desemprego, em Portugal, é bem demonstrativo da fraqueza do nosso crescimento económico, da sua falta de sustentação. Já agora, relembro que estamos numa altura de ciclo de crescimento económico em toda Europa, o que não acontecia, por exemplo, há uns anos atrás, e em relação a esta matéria também é muito curioso falar sobre o papel do Estado.
Como disse, o papel do Estado não é o de criar empregos mas é, com toda a certeza e na medida em que seja possível, ter políticas de incentivo — e chamem-lhes o que quiserem: «novas oportunidades», «novos empregos», dêem-lhes o título que entenderem e que considerarem mais apelativo.
Sr. Ministro, gostaria de saber qual a opinião de V. Ex.ª relativamente à política fiscal na sua relação com a criação de emprego. Será que temos incentivos fiscais ou parafiscais, por exemplo, para as situações relacionadas com a segurança social, que estejam a surtir efeito para as pessoas que estão desempregadas?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Esse, sim, é que é o papel essencial do Estado e esses é que são os números que é verdadeiramente fundamental serem entendíveis. Essa evolução de políticas é que todos nós temos de perceber.
Sr. Ministro, ponderam novas medidas de incentivos fiscais ou parafiscais para situações como estas que refiro? É que estamos perante uma situação económica que, de facto, é difícil e não vale a pena «vestir o smoking» e apresentar os números do crescimento económico, que é dos mais baixos da União Europeia, e, depois, desaparecer quando se tem de falar dos números do desemprego.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, está contente com o investimento, que está a descer? Está contente com o investimento, essencial para a criação de riqueza futura, e que não está a ter resultado algum? Está contente com os números do investimento estrangeiro em Portugal? Qual o sinal de esperança que o Sr. Ministro tem para dar aos portugueses? Se fossemos procurar as sete maravilhas deste Governo, teríamos: em primeiro lugar, mais desemprego; em segundo lugar, mais juros para as famílias; em terceiro lugar, mais inflação; em quarto lugar, mais impostos; em quinto lugar, menos poder de compra;…

O Sr. Presidente: — E, por último?… Pode concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — … em sexto lugar, cada vez maior distância face à União Europeia; e a sétima e última maravilha seria, evidentemente, o nosso Primeiro-Ministro, na versão nacional ou na versão cubana, conforme o Sr. Ministro preferir.
Sr. Ministro, em relação ao dogma da segurança no trabalho, será que não temos de caminhar cada vez mais para uma situação em que exista verdadeira flexibilidade na relação laboral, em que se assuma a ideia de risco, a ideia de mérito…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah! Temos dissidência!…

O Orador: — … a ideia de que um emprego não é para toda a vida,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A acreditar no Deputado Mota Soares, não!

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O Orador: — … mas que podemos ter vários empregos durante a vida?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se preocupe que eles estão a tratar disso!

O Orador: — Sr. Ministro, essa é que é a matéria essencial e é sobre isso que temos de ouvir a sua opinião e não ouvir palavras a traçar-nos cenários que não correspondem à realidade e que, com toda a sinceridade, não enganam os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª tem gerido o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social recorrendo a uma política propagandística e inconsequente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No que respeita ao desemprego, há um ano que o PSD vem alertando V. Ex.ª para o erro que tem sido a política prosseguida, uma política de negação dos dados sobre o desemprego. Nesses momentos, V. Ex.ª sempre parodiou os nossos alertas, negando a situação calamitosa que o desemprego representa para os portugueses.
O PSD alertou V. Ex.ª para o facto de que, infelizmente, o desemprego não estava a decrescer e que o Governo promovia um aproveitamento político da descida artificial do desemprego.
O Boletim Económico/Primavera 2007, do Banco de Portugal, alertou para o mau desempenho do mercado de trabalho, extremamente rígido, nocivo para a produtividade e em que o desemprego de longa duração sobe consideravelmente.
O número de desempregados cresceu para mais de 428 000 no final de 2006, uma taxa de 8,2%, a mais alta dos últimos 20 anos.
A taxa de desemprego estimada para o primeiro trimestre de 2007 é de 8,4%, mais 0,7% que no mesmo período do ano passado, o que representa 470 000 pessoas desempregadas. É esta a realidade que o Governo demora a compreender, não apresentando políticas de emprego concretas e activas.
Há necessidade de proceder a um ajustamento eficaz entre a oferta e a procura, o que passa por uma maior aproximação dos centros de emprego ao tecido empresarial.
Os técnicos dos centros de emprego, ao invés de permanecerem sentados à secretária, a despender o seu tempo a «martelar» números e estatísticas, têm de visitar as empresas, promovendo a inserção dos desempregados.
Portugal tem de apostar na qualificação e na formação profissional. Faltam no mercado de trabalho pessoas com formação técnica adequada às exigências da procura. A melhoria da qualidade do trabalho depende dos progressos conseguidos no desenvolvimento de novas competências. A promoção da empregabilidade e da adaptabilidade, através da formação, constitui um dos pilares das políticas de emprego.
Apesar do esforço propagandístico do Governo, já o Relatório do Orçamento do Estado para 2007 ditava: «Prevê-se que a despesa com acções de formação profissional, em 2007, se situe em 859,7 milhões de euros, dos quais a parcela financiada pelo Fundo Social Europeu seja de 695,7 milhões de euros, correspondendo a decréscimos, relativamente a 2006, de 13,4% e 6,7%, respectivamente. (…) No que respeita à componente pública nacional, esta atinge o montante de 164,1 milhões de euros, evidenciando uma diminuição de 33,7% (…).» Ou seja, apesar da propaganda, os documentos oficiais não escondem um claro desinvestimento na formação e qualificação dos portugueses.
Mas pior, muito pior, do que o desenvolvimento do desinvestimento na formação, essencial ao desenvolvimento do mercado de trabalho, é o que está a acontecer por todo o País nas estruturas formativas: o QREN foi entregue em Bruxelas tarde, muito tarde, e as entidades formativas têm os projectos parados, aguardando os financiamentos para avançar com acções de formação.
Prevendo esta calamidade, V. Ex.ª fez incluir no Orçamento do Estado para 2007 a contratação de um empréstimo de 260 milhões de euros, de forma a tapar, mais uma vez, a lacuna que V. Ex.ª criou.
Sr. Ministro, o empréstimo já foi contratado?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quando irão as entidades formativas ter acesso a financiamentos que permitam iniciar as acções de formação e qualificação dos portugueses? V. Ex.ª tem consciência de que perdeu um ano, em virtude do atraso provocado pelo QREN? Espero sinceramente que V. Ex.ª se aperceba do imobilismo que caracteriza o seu Ministério e das

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consequências maléficas que daí advêm para os portugueses. Tenha consciência de que ou arrepia caminho e coloca o seu Ministério a funcionar, ou ficará evidentemente conhecido para a história como o campeão do desemprego.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, se o Sr. Deputado tivesse ouvido com um pouco mais de atenção a minha intervenção e estivesse mais disponível para discutir as questões e menos para debitar o discurso que já tinha preparado, talvez pudéssemos ter aqui uma discussão um pouco mais séria e profunda.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Desta vez, não se esqueça da Quimonda!

O Orador: — Sr. Deputado, a questão fundamental que os senhores não querem ouvir, discutir ou ter em consideração é que a primeira e a mais eficaz forma de combater o desemprego é estimular o crescimento económico.

Vozes do PCP: — É verdade! Muito bem!

O Orador: — Não há alternativa mais eficaz para a criação de emprego. E o que nenhuma das bancadas é capaz de reconhecer é que o índice de crescimento económico está a recuperar, coisa que não acontecia há muitos anos, em Portugal.

Vozes do PCP: — Oh!

O Orador: — Um crescimento de 2,1% — um crescimento acima dos 2% —, era algo que, infelizmente, a nossa economia já não conhecia há cinco anos.

Aplausos do PS.

Se o Sr. Deputado quisesse, de facto, discutir as políticas de emprego, discutiria não afirmações genéricas mas as políticas de emprego para os jovens existentes no nosso país, que, como referi na minha intervenção inicial, são bem claras. Temos reforçado — e de forma significativa — os principais instrumentos de política activa de emprego, como, por exemplo, os estágios profissionais, que cobrem 21 000 jovens, ou seja, mais 25% do que cobriam há poucos anos, e os incentivos fiscais e financeiros à criação de emprego.
Sr. Deputado Diogo Feio, há hoje mais de 70 000 activos que são apoiados por uma diminuição ou isenção da taxa social única para a criação do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração, apoio que, aliás, foi aumentado por este Governo.

Vozes do CDS-PP: — Grandes resultados!…

O Orador: — O Sr. Deputado não pode dizer que não há medidas porque não as conhece, e, depois, dizer que elas não dão resultados.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não, não!

O Orador: — O Sr. Deputado não sabia era da existência dessas medidas, nem sabia que elas tinham sido reforçadas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sabia, sabia!

O Orador: — São essas as políticas de maior intervenção na aproximação dos jovens e dos desempregados às empresas, de maior investimento na qualificação. São essas as políticas que, do lado das políticas activas, podem ajudar aquilo que tem de ser a economia a desenvolver, que é a capacidade de criação de emprego.
Quando me perguntam, nomeadamente o Sr. Deputado Diogo Feio, se estou satisfeito com o ritmo do investimento estrangeiro, obviamente respondo que gostaria que fosse muito mais. Estou apenas satisfeito com o facto de ele estar a crescer muito mais do que cresceu nos últimos três anos, altura em que

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esteve praticamente paralisado e em que o governo que o senhor apoiou e de que fez parte não foi capaz sequer de estimular qualquer investimento significativo, como está a acontecer hoje, com impacto efectivo na modernização do nosso tecido económico.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Miguel Santos, se há coisa que não serei capaz de fazer – reconheço-o, mea culpa – é parodiar as suas intervenções. Elas bastam-se por si próprias.
Agora, a verdade é que se o Sr. Deputado conhecesse, como devia conhecer, porque teve responsabilidades nessa área, os números do emprego e do desemprego saberia distinguir o que há pouco referi, que é a tendência de diminuição do desemprego inscrito — não do stock final, mas dos novos desempregados — no Instituto do Emprego e Formação Profissional, registando-se cerca de 10 000 desempregados a menos do que há um ano. E isto não tem a ver com qualquer operação de «martelar» os dados, que, parece, o Sr. Deputado conhece tão profundamente.

Protestos do PSD.

Tem a ver, sim, com a alteração das dinâmicas do mercado de trabalho, com o facto de estarmos a viver uma situação diferente, em que, por exemplo, também crescem sustentadamente as ofertas de emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E até cresce o desemprego!

O Orador: — O Sr. Deputado não me ouvirá aqui dizer que vivemos uma situação em que o desemprego não é um dos mais sérios problemas, senão o mais sério, na sociedade portuguesa. Nunca o disse, nem nunca o direi.
Agora, temos de considerar como positivo o que é positivo e como negativo o que é negativo. O que é positivo é que haja um crescimento das ofertas de emprego, é que a economia esteja mais dinâmica…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vá à Guarda!

O Orador: — … e haja menos desempregados a inscrever-se. E é particularmente positivo que, em resposta a políticas ambiciosas de requalificação dos portugueses, haja uma resposta generalizada: mais de 500 000 inscreveram-se para ter uma requalificação.
São esses números que os Srs. Deputados nunca querem referir, é desses números que os Srs. Deputados fogem. Fogem das respostas políticas eficazes que estamos a construir, fogem desse número, como vão fugir ainda mais dos 2,1% de crescimento económico, número este que já atingimos e que vamos seguramente fazer crescer ainda mais.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sobre a flexibilização, zero!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, vou expor-lhe três problemas que o Sr. Ministro conhece bem.
Em 19 de Setembro do ano passado, o Sr. Ministro da Economia foi a Braga fazer uma visita à Blaupunkt para apoiar um investimento de 25,9 milhões de euros. Um dos compromissos assinados entre a Agência Portuguesa para o Investimento (API) e a empresa era a manutenção dos postos de trabalho.
De então até esta data, foram despedidos dezenas de trabalhadores, seguramente para cima de 200. O Sr. Ministro não me vai dizer, como disse na resposta a um meu requerimento, que esta não é uma questão do Ministério do Trabalho. Não acredito que me torne a dizer isso!… E como o Sr. Ministro da Economia, desde 7 de Janeiro até hoje, não me respondeu, pergunto-lhe o que é que o Sr. Ministro pode dizer-me sobre esta questão.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O segundo problema, que o Sr. Ministro também conhece, é o caso de dezenas de trabalhadores da Blaupunkt permanentemente com vínculos precários — ou seja, é a flexissegurança antes do tempo.
O Sr. Ministro conhece, mas vou lembrar aqui, o percurso profissional de um trabalhador (e podia referir-lhe o de muitos outros), que é o seguinte: no requerimento, referi que o primeiro contrato desse

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trabalhador tinha sido feito em 1999, mas foi-o, de facto, no dia 1 de Julho de 1998. Esse primeiro contrato com a empresa foi renovado em 10 de Maio de 1999; depois, esse trabalhador fez um segundo contrato, renovado em 10 de Novembro, com um aditamento; celebrou posteriormente novo contrato com a Select, empresa de trabalho temporário, para trabalhar na Blaupunkt no mesmo posto de trabalho, no dia 6 de Maio de 2002; repetiu esse acordo com a Select, para continuar a trabalhar na Blaupunkt, no dia 11 de Fevereiro de 2004; voltou a fazer esse contrato, em Fevereiro de 2005, para continuar a trabalhar na mesma empresa, no mesmo posto de trabalho e com a mesma categoria profissional; e, em 4 de Dezembro último, a empresa despediu-o.
Sr. Ministro, gostaria que me respondesse às questões que, então, não respondeu e que são as seguintes: como avalia o Ministério do Trabalho a legalidade e legitimidade formal e material destes sucessivos contratos usados pela Blaupunkt para manter um trabalhador num estatuto permanentemente precarizado ao longo de 9 anos? Que informação tem o Ministério do Trabalho sobre o número destas situações na Blaupunkt? Como avaliam o Ministério do Trabalho e o Ministério da Economia as consequências da manutenção do trabalhador nesta situação durante 9 anos para a evolução da qualificação e da produtividade deste trabalhador? O Sr. Ministro não vai certamente dizer-me, mais uma vez, o que me disse, não respondendo mas fugindo à resposta, ao referir que «não foram detectadas violações formais no que concerne, designadamente, à fundamentação dos contratos ou ao período de carência para novas contratações para o mesmo posto de trabalho».

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Ministro, é mesmo possível que um trabalhador português permaneça 9 anos nesta situação, como operador de 3.ª?

Vozes do PCP: — Ora diga lá!

O Orador: — Uma terceira questão sobre a qual o Sr. Ministro já foi hoje aqui questionado, mas continua a não responder, tem a ver com a Quimonda. O Sr. Ministro é capaz de responder às questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a Quimonda?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, eu disse-lhe aqui, em anterior momento, que, nestes nossos debates, não valeria a pena desvalorizar as oposições e que o tom de irritação das respostas nem mais ou menos nos ajudaria a qualquer esclarecimento.
Assim, pela terceira vez, vou fazer-lhe exactamente a mesma pergunta que já aqui fiz há um mês e que hoje foi repetida pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, que é muito simples: quando é que o Governo prevê um abaixamento da taxa de desemprego? E vou dizer-lhe porquê. É que não basta falarmos, em geral, de um estímulo ao crescimento económico. E foi o Sr. Ministro — digo-o a bem da verdade e da integridade intelectual dos nossos debates — que, há um ano, aqui afirmou que já havia uma inversão na tendência do crescimento do desemprego. Foi o Sr. Ministro! E isso foi contestado pela nossa bancada — e não foi a única —, ao dizermos que tínhamos reservas e dúvidas sobre essa asserção, mas o Sr.
Ministro entendeu que não.
Porém, hoje, curiosamente, não faz — não o fez há um mês, aquando da interpelação do Bloco de Esquerda, e não o faz hoje — qualquer observação em termos de previsão, isto é, não arrisca.
Sabemos qual é a taxa de desemprego prevista no Orçamento do Estado para o final deste ano mas pensamos que não será possível atingir esse valor pois há, neste momento, uma enorme disparidade.
Mas o que é interessante constatar é que o Governo, que há um ano, estava tão consciencioso, tão firme, tão fundado nas suas observações de análise económica que até sabia exactamente que já havia uma inversão de tendência, agora, aqui, não nos pode dizer qualquer coisa como «nós temos prudência e, neste momento, não queremos estar a observar qualquer tendência, estamos numa fase de transição», enfim, qualquer explicação intelectualmente razoável mas que não seja essa de «aos costumes dizer absolutamente nada».
Ou seja, onde, há um ano, havia toda a arrogância intelectual, há, neste momento, uma atitude pura e simples de fuga ao debate, de não assumpção de qualquer risco de previsão económica.
Na essência, o que dizemos é que o Sr. Ministro falou do desemprego, disse coisas com as quais concordamos e outras com as quais não concordamos, mas não disse aos desempregados, a meio milhão de pessoas deste país «nós temos a previsão de que este drama vai começando a encurtar nes-

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tas circunstâncias, naquele período temporal…». Este discurso desapareceu da parte do Governo.
Todavia, há um ano atrás, havia um discurso, até arrogante, perante as oposições que se «atreviam» a levantar algumas sombras no raciocínio ultra-optimista do Governo! E creio que nem nós estávamos tocados pela menoridade intelectual nem o Sr. Ministro por uma graça divina, que, entretanto, perdeu e nunca mais trouxe a estes debates.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais — e é a terceira vez que fazemos este registo —, quero apelar para o Sr. Ministro responder às perguntas que foram e estão a ser colocadas, lembrando a questão da Quimonda, várias vezes aqui suscitada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Por outro lado, foi ontem noticiado que, no processo de aquisição e fusão da TAP e Portugália, está prevista a destruição de 300 a 350 postos de trabalho, estando até orçamentada uma verba para indemnizações. A TAP, instada a responder, não desmentiu a notícia. Este caminho, a ser seguido, coloca o Estado português (accionista da TAP) a promover políticas activas de destruição do emprego. Esclareçanos então, Sr. Ministro, qual é a posição do seu Ministério relativamente a esta questão concreta. Qual é a sua mensagem para estes trabalhadores? E qual é a sua mensagem para os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, outra empresa da tutela do Governo, onde prossegue a luta em defesa do acordo de empresa? É o próprio Governo e conselho de gerência a apostar na caducidade do acordo, a bloquear a negociação. Entretanto, são os famigerados planos de reestruturação nas estações para reduzir pessoal, são os casos cada vez mais frequentes de trabalhadores contratados a prazo e a tempo parcial, sobretudo nos agentes de tráfego mas também nas oficinas.
Nos aeroportos nacionais, nas empresas de assistência em escala, nas empresas de segurança, há um recurso crescente ao trabalho precário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Desde a privatização do handling da TAP, agora designado de SPdH, verifica-se uma opção sistemática pela extinção de postos de trabalho permanentes, que são substituídos por contratos a prazo ou de trabalho a tempo parcial. São trabalhadores mal pagos, com direitos negados, confrontados com a falta de espaços de descanso e de higiene pessoal.
Veja-se o caso concreto do Aeroporto Sá Carneiro, no Porto, em relação ao qual o Grupo Parlamentar do PCP questionou o seu Ministério, tendo a resposta ao nosso requerimento sido esta: «Relativamente às situações irregulares detectadas, os serviços competentes deste Ministério adoptaram as medidas que se revelaram necessárias, de acordo com os trâmites legais em vigor».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é boa! Esta podia aparecer no Gato Fedorento!

O Orador: — Sr. Ministro, é com esta ligeireza e leviandade que quer tratar esta matéria? Pretende manter essa displicência perante a repressão do patronato? Veja o caso concreto da Autoviação Feirense, onde um jovem trabalhador tem um processo disciplinar de faltas injustificadas, devido à acção sindical que desenvolve como dirigente sindical; ou veja o caso da Carris, com o desrespeito da contratação colectiva, onde se assiste a processos disciplinares com intenção de despedimento, à alteração unilateral de funções, tudo para intimidar os trabalhadores.
Na Transdev o trabalho a tempo parcial atinge o escândalo, com motoristas a trabalhar das 7 às 9 horas, das 13 às 14 horas e 30 minutos e das 19 às 21 horas, para um salário de cerca de 300 €. As condições de trabalho são degradantes! No concelho de Cascais e de Sintra, é ver os motoristas da Scotturb, ou da TST e SulFertagus, em Almada, a almoçar nos parques de viaturas, sem um local próprio para as suas refeições, para a sua higiene, para o seu repouso. O mesmo se passa nos terminais de expressos de Lisboa, em Sete Rios ou na Gare do Oriente. Nestes casos, aliás, o seu Ministério disse-nos, na resposta que deu ao requerimento do PCP, que a Inspecção-Geral do Trabalho estava a acompanhar a situação… E a situação mantémse igual! São situações concretas, Sr. Ministro! São homens e mulheres cujas vidas não cabem na visão que nos veio aqui transmitir, que se confrontam com problemas concretos e que exigem da sua parte respostas concretas.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, V. Ex.ª conhece, tal como eu, a legislação que regula o trabalho precário em Portugal. Com toda a sinceridade, a partir da descrição que fez do caso que aqui trouxe, não posso dizer-lhe, com rigor, se a empresa está a cumprir, ou não, a legislação Não tenho simpatia alguma — bem pelo contrário — pela situação de precarização continuada das relações de trabalho, mas também não tenho oposição de fundo à contratação a termo quando ela se justifique e se enquadre na legislação nacional. O que posso dizer é que, segundo as orientações do Ministério de que sou responsável, a Inspecção-Geral do Trabalho, apesar das limitações que já aqui reconheci e que estamos a cuidar de ultrapassar, tem vindo a aumentar a sua actividade.
Todos os indicadores — posso citá-los aqui, mas seria demasiado maçador — decorrentes de visitas a empresas, de acções desencadeadas, de multas aplicadas revelaram, entre 2005 e 2006, um crescimento extremamente significativo! Portanto, não há, da minha parte, vontade alguma de paralisar. Bem pelo contrário, considero-a uma actividade absolutamente essencial para a regulação das relações de trabalho.
Se, de facto, as empresas utilizam de forma irregular a contratação precária, devem ser penalizadas por isso e assumir toda essa responsabilidade. E a Inspecção-Geral do Trabalho não tem outra indicação que não essa.

Protestos do PCP.

Essa tem sido a orientação da Inspecção-Geral do Trabalho e é a que continuará a ser seguida.
O Sr. Deputado Luís Fazenda gosta de fazer intervenções, utilizando esse seu tom pausado e calmo — que vou reproduzir —, para dizer que o Governo é arrogante. Um Governo que prevê a taxa de desemprego que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento, que admite uma diminuição ligeira da taxa de desemprego, tem um comportamento arrogante?! Esse é um comportamento arrogante para o Sr. Deputado?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Arrogância é não responder às perguntas!

O Orador: — Arrogante seria se o Governo, com as várias tendências económicas e de emprego que foram identificadas, viesse dizer que o desemprego ia passar para 6,8% ou 6,5%. Isso, sim, seria um comportamento arrogante. Mas o que o Governo fez, nomeadamente no Programa de Estabilidade e Crescimento, foi admitir uma inversão ligeira da tendência do desemprego. E essa é a posição que mantém.
O Sr. Deputado Luís Fazenda considera que ela é, agora, muito difícil de alcançar. Aliás, o Sr. Deputado, que me critica por eu não conhecer — o que não é verdade — os dados negativos dos últimos dois trimestres do Instituto Nacional de Estatística, não foi minimamente capaz de reconhecer, com toda a calma, que o mesmo Instituto Nacional de Estatística apresentou descidas significativas do desemprego há poucos semestres atrás! Na altura, a «inspiração divina» estava consigo, porque sabia antecipar o comportamento…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não estava, não!

O Orador: — Ou, então, tinha um modelo econométrico de tal maneira sofisticado que sabia mais do que todos e sabia prever a taxa de desemprego! Sr. Deputado, não há arrogância alguma. Sabemos que a economia portuguesa precisa de crescer mais do que está a crescer para inverter significativamente a taxa de desemprego. Confiamos que, com as tendências recentes desse crescimento económico, e apesar da profunda reestruturação que estamos a viver — como referi na intervenção inicial —, essa tendência, que já não é nada semelhante ao que foi há uns anos atrás, se venha a inverter para que possamos começar um caminho de redução sustentada do desemprego.
Cabe-me, e a todo o Governo, criar as condições para que esse processo seja mais fácil e mais rápido. É o que estamos a fazer, com calma, com tranquilidade e sem qualquer enervação, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Bruno Dias veio levantar um conjunto de questões sobre casos concretos, matéria sobre a qual tenho alguma dificuldade em responder.
Por exemplo, o Sr. Deputado focou o caso da TAP. Naturalmente, não tenho nem a tutela nem o conhecimento…

O Sr. Presidente: — Como esgotou o tempo de que dispunha, o Sr. Ministro precisa da solidariedade social do PS para continuar a intervenção.

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O Orador: — O PS nunca deixará de me dar solidariedade, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Que confiança!… Nunca se sabe!

O Orador: — Queria concluir, dizendo ao Sr. Deputado Bruno Dias o seguinte: não conhecendo em rigor a situação da TAP, nem tendo sobre ela tutela, penso que todos devíamos reflectir sobre o que tem acontecido no mercado das companhias aéreas. É que, Sr. Deputado, nem sempre aquela solução que parece ser a mais desfavorável é a mais desfavorável. Infelizmente, muitas vezes é necessário que as empresas conduzam processos de reestruturação não para perderem 100, 200 ou 300 postos de trabalho mas, sim, para evitar que possam vir a perder 3000 ou 4000 postos de trabalho.
O Sr. Deputado sabe muito bem que há, de facto, uma questão — suponho que teremos tempo de voltar a ela — que, obviamente, nos divide. Neste debate, quem não aceita que as relações laborais têm de introduzir no seu seio níveis de adaptabilidade que, neste momento, não existem em muitos sectores, está a contribuir para o fracasso de muitas empresas e a condenar ao desemprego milhares e milhares de trabalhadores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em Portugal, já houve sindicatos, empresas e organizações de trabalhadores que o perceberam e que souberam fazer essa mudança na sua postura e na sua atitude, sem perder, obviamente, o sentido profundo do nosso modelo social e dos direitos sociais, de forma a conseguir ter soluções mais eficazes para responder positivamente aos desafios económicos com que todos nos confrontamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, suponho que o Sr. Ministro Vieira da Silva não quererá voltar ao Parlamento para uma interpelação propositada, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, só para se saber o que pensa sobre a Quimonda. E, como tenho a certeza que não quer, também fico convicto de que é desta vez, nesta ronda, que o senhor responderá às questões.
Sr. Ministro, não resisto a contar-lhe mais uma história concreta do País real e profundo, daquele País que os senhores teimam em pintar, sistematicamente, de cor-de-rosa.
Vamos, então, à história, que pode ser contada por números, como acontece nas boas histórias concretas deste País real.
Nos últimos quatro anos, as grandes superfícies comerciais criaram cerca de 30 000 novos postos de trabalho — Deo gratias! Só que, como o Sr. Ministro bem sabe, do outro lado, o comércio de retalho perdeu cerca de 90 000 postos de trabalho. Ora, como saldo líquido — contas fáceis de fazer —, temos menos 60 000 postos de trabalho em todo o País, só no sector do comércio.
No distrito do porto, por exemplo, dos 120 000 trabalhadores desempregados, cerca de 24 000 são trabalhadores do comércio.
Mais números, mais histórias, Sr. Ministro.
Ainda no distrito do Porto, a precariedade laboral no sector do comércio agravou-se 50% nos últimos quatro anos. Eram trabalhadores precários cerca de 30% dos trabalhadores, hoje são precários cerca de 50%, ou seja, um em dois dos trabalhadores deste sector, com especial incidência nos centros comerciais e grandes superfícies.
Mais um número, Sr. Ministro: neste momento 70% dos trabalhadores só têm direito a uma única folga semanal. Ora, eu não sei se isto tudo é explicável à luz da bela teoria que o senhor veio aqui trazernos sobre a alteração estrutural da economia portuguesa. Não sei se é essa a explicação, mas para mim a explicação está na «política do vale tudo» que este Governo permite fazer neste sector em Portugal.
Enquanto tudo isto se passa, Sr. Ministro, o senhor tem na sua mesa, no seu gabinete… Sr. Ministro, preste atenção porque vou fazer-lhe uma pergunta directa. Está na sua mesa, há vários meses, para accionar, o mecanismo de arbitragem obrigatória do contrato colectivo dos trabalhadores do comércio do Porto. São 45 000 trabalhadores sem contrato e sem aumento contratual há quatro anos. Repito: sem aumento salarial há quatro anos! Pergunta e comentário evidente: não seria altura de o Governo conhecer melhor o País real em que estamos? Não seria altura de o Governo e de o Ministério fazerem algo para combater o drama crescente, sempre crescente, da precariedade neste como noutros sectores? Não me satisfaço com as «lágrimas de crocodilo» que o Sr. Ministro usou ao responder ao Deputado Agostinho Lopes. É que os senhores têm a obrigação de legislar. Se não gostam das situações aqui descritas durante esta tarde legislem-nas, contrariem-nas, porque essa é a vossa obrigação! Façam

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actuar a Inspecção-Geral do Trabalho contra esta «chaga social»! Quanto ao contrato de trabalho colectivo dos trabalhadores do comércio do Porto, quando é que o Sr.
Ministro decide?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, para começar, pego numa expressão do Sr.
Ministro, a de que precisamos de políticas sociais fortes dirigidas aos mais carenciados. A minha pergunta é esta: será que estamos a ter políticas sociais fortes, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sim!

O Orador: — A resposta é: fortes, sim, até tonitruantes na sua enunciação. Mas depois, na sua aplicação prática, Sr. Ministro, as políticas sociais são muito fracas.
Vou dar um exemplo: a questão das creches ligadas às instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Refiro-me a mais 50% de lugares até 2009. Esta medida é de aplaudir, porque se promove a socialização da criança, porque se favorece a empregabilidade dos progenitores, porque se compatibiliza a vida familiar com a vida profissional, porque se estimula, afinal, a natalidade. Esta é uma política social forte na sua enunciação. E na sua aplicação, Sr. Ministro?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Também!

O Orador: — Nem pense, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Penso, penso!

O Orador: — O pagamento dos acordos com as creches das IPSS é feito através da acção social. No Orçamento do Estado para 2007, face ao OE para 2006, há uma redução de 13 milhões de euros nas transferências do Estado para as IPSS. Isto é, não há novos acordos, ou serão poucos, e o alargamento de acordos será escassíssimo.
Ora, dá-se aqui um paradoxo, que é este, Sr. Ministro: as IPSS têm estruturas óptimas para ter mais lugares de creches, têm recursos humanos adequados e abundantes, os cidadãos precisam desta resposta social e o que falta é o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social fazer o acordo de cooperação necessário com as IPSS. Por isso, o Programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) nos deixa um pouco preocupados, porque ele já está atrasado, está a derrapar.
No início, ouvimos anunciar 45 000 lugares, mas hoje o Sr. Ministro diz que são só 30 000 lugares, ou seja menos 15 000.
Sr. Ministro, quando as obras estiverem feitas, quando essa girândola de inaugurações estiver concluída por esse País fora, é preciso um acordo de cooperação. Onde está o dinheiro para o acordo, Sr.
Ministro? Política social forte na sua enunciação, política social fraca na sua aplicação! Já agora, Sr. Ministro, a propósito das tais políticas sociais fortes na sua enunciação, como gostámos de ouvir aqui o Sr. Primeiro-Ministro proclamar novas políticas de estímulo à natalidade! Foi há mais de um ano! Lembra-se, Sr. Ministro? Sobre este assunto, que, aliás, era uma política social forte, não temos qualquer resposta até hoje. De concretizado só uma política social fraca.
Quanto ao complemento social para idosos, o Sr. Ministro disse que já estão abrangidos 43 000. Muito bem, Sr. Ministro, 43 000 já é qualquer coisa. Só já faltam 257 000 para o número que VV. Ex.as anunciaram e prometeram durante a campanha eleitoral, promessa que renovaram várias vezes!… 257 000 são os idosos que ainda estarão à espera do complemento social para idosos, e já só faltam dois anos para chegarmos a 2009! Relativamente ao rendimento social de inserção — uma política social forte, pela qual o Sr. Ministro tem, aliás, um grande apego, e eu também —, sou daqueles que pensam que esse é um bom instrumento de combate à pobreza.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Mas, Sr. Ministro, no Orçamento do Estado para 2007 está previsto um aumento da despesa de rendimento social de inserção de 1,1%. Na altura, dissemos logo que isso não ia dar em nada, que esse número não batia certo. Não batia certo com a história, não batia certo com a realidade e, sobretudo, não batia certo com a vontade de combater a pobreza em Portugal.

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O Sr. Ministro sabe o que nos diz a Direcção-Geral do Orçamento em relação à despesa de rendimento social de inserção no primeiro trimestre de 2007? É que a despesa está a crescer não 1,1%, mas 11,1%! Sr. Ministro, faltou-lhe aqui um número importante.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Trata-se, verdadeiramente, de uma situação de discrepância que vai entre bons propósitos de políticas sociais fortes e aquilo que são as concretizações de políticas sociais não fracas, mas fraquíssimas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, chamo a sua atenção para três conjuntos de exemplos práticos da vida do nosso País.
O primeiro conjunto de exemplos tem que ver com a contratação de docentes. O seu Governo empurrou milhares de docentes para um esquema de contratação directa pelas escolas através do sistema das ofertas de escola. Esta situação criou uma realidade em que hoje há docentes no desemprego com 8, 9 e 10 anos de serviço, enquanto são contratados outros docentes que se encontravam 5000 lugares abaixo na lista de graduação nacional, uma vez que essa lista não é tida em conta na contratação de docentes.
Ao mesmo tempo, há docentes contratados a recibo verde para garantirem as actividades de enriquecimento curricular com que tantas vezes o seu Governo «enche a espingarda da propaganda». Ora, esses docentes são contratados a recibo verde ganhando menos de 5€/hora para garantir estas actividades de enriquecimento curricular.
Sr. Ministro, o segundo conjunto de exemplos diz respeito aos bolseiros de investigação científica. Na Estação Florestal Nacional há trabalhadores com a condição de bolseiros desde 1997, ou seja, há 10 anos. No Instituto de Tecnologia Nuclear houve bolseiros com este regime de bolsas, de 1999 a 2004, que passaram a avençados, ganhando agora menos em termos líquidos. Ora, são estes trabalhadores que garantem as responsabilidades internacionais do Estado português de monitorização radiológica.
Em resposta a um requerimento que apresentámos sobre uma situação que se verificava na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Governo respondeu com as oportunidades que a Fundação para a Ciência e a Tecnologia oferece, a quem queira adquirir formação na área da gestão da ciência e tecnologia, um mercado de trabalho emergente e promissor. Ao mesmo tempo, é esta Fundação que mostra os exemplos práticos dessas oportunidades que garante, com a existência de bolseiros que há 10 anos dão respostas a necessidades permanentes do serviço sem que possam ter um vínculo laboral adequado. No INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas), antigo IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), um terço do pessoal é bolseiro e se não fossem estes trabalhadores algumas das missões do mar não se poderiam realizar.
O terceiro conjunto de exemplos diz respeito aos estágios no âmbito do PEPAP (Programa Estágios Profissionais na Administração Pública), ao qual, aliás, o Sr. Ministro já aqui fez hoje uma referência.
O seu Governo, do Partido Socialista, contratou 3000 jovens como estagiários para a Administração Pública, deu-lhes formação e avaliou o seu desempenho. O mesmo Governo repetiu, até à exaustão, a importância destes jovens para a modernização e para o bom funcionamento dos serviços da Administração Pública. Agora é este mesmo Governo que diz a estes jovens que, afinal, já não servem e que, portanto, vão regressar à situação de desemprego em que se encontravam antes destes estágios profissionais, não lhes reconhecendo a importância que até há uns meses atrás eles tinham. Agora, este mesmo Governo já repetiu o esquema de precariedade da contratação através dos esquemas dos estágios profissionais na Administração Pública no âmbito das autarquias locais.
Sr. Ministro, perante estes exemplos concretos da realidade que hoje vivemos, a questão que temos para lhe colocar é a seguinte: é este o conceito de modernidade das relações laborais que este Governo do Partido Socialista tem? É com a perpetuação e o agravamento da precariedade laboral que este Governo pretende garantir o futuro do País? É que este não é um caminho de desenvolvimento, Sr.
Ministro, nem estes são exemplos práticos de políticas de esquerda, bem como também não é o silêncio perante a quinta vez que se coloca a questão da Quimonda. Esperemos que à sexta seja de vez, para que possamos ter aqui uma resposta do Sr. Ministro a esta situação concreta e dramática que vivem aqueles trabalhadores

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade

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Social.

O Sr. Honório Novo (PCP): — E vai começar pela Quimonda!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados do PCP, os senhores fazem as perguntas que entendem e eu respondo às perguntas que entendo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, com certeza!

O Orador: — Mas não deixarei que responder à questão da Quimonda.
Sr. Deputado Honório Novo, os Srs. Deputados do PCP têm uma tendência — não é única — de manifestarem, neste Hemiciclo, uma espécie de arrogância relativamente aos casos concretos, ao conhecimento da realidade. Parece que o País real está todo convosco! O País real não está convosco, como sucessivamente se tem visto. Mas os senhores estão sempre com o País real.
Eu conheço…

Protestos do PCP.

Não vale a pena enervarem-se! Os Srs. Deputados têm um pouco a ilusão de que têm o monopólio do conhecimento da realidade social. Felizmente, não têm o monopólio das políticas, porque isso seria muito mau para Portugal e para os portugueses.
Sr. Deputado Honório Novo, relativamente à arbitragem, o procedimento que sigo é sempre o mesmo, e não está nenhum contrato à espera de qualquer decisão minha. Isso é falso, Sr. Deputado. O procedimento que a lei impõe — e que eu tenho seguido religiosamente — é o de que, quando chegam os pedidos de arbitragem, haja um debate na concertação social acerca desses pedidos. Posteriormente, tenho a obrigação de ouvir as partes envolvidas nessa eventual arbitragem e depois decido. Do que conheço, ainda não foi à concertação social o caso a que o Sr. Deputado fez referência. No entanto, posso dizerlhe que tenho feito reuniões relativamente a todos os casos de arbitragem que até agora surgiram.
Tem sido posição unânime da concertação social o apelo às partes para sempre fazerem mais uma tentativa de negociação antes da eventual decisão do Ministro. É essa a norma que tem sido seguida, volto a dizer por decisão unânime da Comissão Permanente de Concertação Social. No entanto, obviamente, quando e se esses casos conduzirem a um impasse negocial, não deixarei de tomar a minha decisão relativamente à arbitragem quando considerar que ela é necessária nos termos que a lei me concede.
Sr. Deputado Adão Silva, não sei onde consulta os seus números. Os meus números dizem que o crescimento dos acordos de cooperação é positivo, pois passa de 1031 milhões de euros para 1109 milhões. Isto é o que está no Orçamento. O Sr. Deputado tem outras informações… Olhe, sobre isso não o posso ajudar.
De facto, o que está a acontecer é que, pela primeira vez desde há um bom par de anos… Como o Sr. Deputado sabe, os novos equipamentos estavam bloqueados por assinatura de um membro do governo – do governo de que o senhor fez parte. Agora há, de facto, uma política com direcção e racionalidade para fazer crescer a rede de equipamentos e serviços sociais. É isso que está a acontecer, tendo já sido aprovadas 400 valências e estando todos os contratos a ser assinados. Disse e repito que o financiamento para os acordos de cooperação está também assegurado a partir do momento em que houver a concretização desse investimento.
Mas o que deve ser salientado, porque é uma grande política de promoção da natalidade, é a prioridade que foi dada às creches e o facto de termos assumido que aumentaríamos em 50% as vagas nas creches públicas. Conheço poucas melhores políticas de apoio à natalidade e à conciliação da vida familiar e profissional. Este será, aliás, o maior avanço registado em Portugal neste domínio, porque passaremos de uma taxa de cobertura de cerca de 22% para 33%, que é a meta da União Europeia. Este é o facto relevante, é nele que estamos empenhados e é este que vamos cumprir.
Sobre o complemento solidário para idosos, o Sr. Deputado lá reconheceu que é alguma coisa! Mas a verdade é que é mais do que alguma coisa. É uma nova medida, uma medida exigente, que está no sistema de segurança social e que já está a produzir resultados importantes.
Faremos o balanço no final, mas uma coisa lhe posso dizer: todos os que reunirem condições de elegibilidade para essa prestação, que tem elevado, em média, os rendimentos dos idosos em 30%, a ela terão acesso. Não deixaremos os processos parados 3 meses, 6 meses ou 1 ano, como aconteceu no passado. Pelo contrário, dar-lhes-emos uma resposta rápida e eficaz. Todos os que necessitarem desse apoio tê-lo-ão, mas só no final faremos o balanço.
Por outro lado, também no final faremos o balanço financeiro. Não tenho problemas a este nível, Sr. Deputado, porque o orçamento da segurança social continua a estar equilibrado. No final do ano veremos, portanto, se, com as políticas de estímulo à inserção social que estamos a levar a cabo no âmbito

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do rendimento social de inserção, conseguimos concretizar os objectivos do orçamento.
O Sr. Deputado João Oliveira mencionou mais um conjunto de casos, alguns dos quais não são de todo da minha competência. Quero apenas dizer-lhe que precisamos de ter um pouco mais de atenção nas afirmações que fazemos sobre questões relevantes. Como tal, quando afirmei que atingimos 21 000 estágios não me referi aos estágios da Administração Pública, porque estes são de outra natureza.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esses estágios agora incomodam o Governo?! É por isso que não os referem?!

O Orador: — Na verdade, esses estágios não foram sequer concebidos com a mesma lógica dos que são promovidos pelo Instituto de Emprego, que têm por objectivo a empregabilidade imediata dos jovens.
Tal não quer dizer que os outros estágios, os da Administração Pública, não tenham um efeito positivo, mas não têm esse enquadramento. Como tal, nos 21 000 estágios de que falei não estão incluídos os 3000 ou 4000 da Administração Pública e muito menos os das autarquias.
Por fim, vou satisfazer os Srs. Deputados do PCP fazendo uma referência à Quimonda.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah! Vale sempre a pena insistir!

O Orador: — Srs. Deputados, há, neste aspecto, dois problemas distintos que gostaria de salientar.
Um deles está relacionado com as alterações que, em termos de organização de tempo de trabalho, foram introduzidas por contratação colectiva nos regimes laborais. Os senhores poderão não gostar do que se acordou, mas a verdade é que tudo resultou do acordo entre as entidades representativas dos trabalhadores e a empresa, tendo a Inspecção-Geral do Trabalho confirmado a legalidade desses acordos.
Por outro lado, a legalidade do despedimento colectivo está a ser acompanhada pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. Se for identificada alguma ilegalidade, ela será considerada e serão desencadeados os mecanismos legalmente previstos para estes casos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na actual Legislatura já ocorreram vários debates sobre o emprego, a qualidade do emprego e as questões sociais, comprovando também a importância que os temas sempre tiveram em Portugal.
Passemos directamente aos temas propostos para este debate. Antes de mais, a questão do emprego. Recuperar o crescimento económico e apostar nas qualificações dos jovens prestes a entrar no mercado de trabalho e dos próprios activos são duas faces da mesma moeda e essenciais para diminuir o desemprego e criar melhor emprego.
O crescimento económico só será assegurado sustentadamente com estabilidade política, com um quadro macroeconómico seguro em que os agentes económicos confiem, com a criação de um ambiente amigável ao investimento (um investimento assente no conhecimento e na inovação) e com a modernização da Administração Pública. A aposta nas qualificações dos jovens e dos activos é assumida desde a primeira hora pelo Governo do Partido Socialista e já está a ter resultados.
Apresento dois exemplos apenas. Há hoje mais 25 000 alunos no sistema de ensino, fruto também da aposta nos cursos profissionalizantes, processo que só estará concluído quando a percentagem destes cursos corresponder a 50% do total da oferta. Um segundo exemplo já aqui referido pelo Sr. Ministro do Trabalho dá conta de que há hoje 250 000 portugueses inscritos nas acções de reconhecimento e certificação de competências e de que, só no primeiro trimestre deste ano, mais de 90 000 fizeram a sua inscrição, provando que os portugueses sabem bem o que querem e qual o caminho a percorrer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por vezes, somos confrontados com discursos políticos que insinuam e tentam deixar no ar que mais qualificações e mais anos de estudo originam mais desemprego. Nada mais falso.

A Sr.ª Maria José Gamboa (PS): — Muito bem!

O Orador: — Rejeitamos em absoluto essa dimensão da acção política. Nos últimos seis anos, aumentou em cerca de 400 000 pessoas a população empregada que concluiu o 12.° ano ou grau superior de ensino, tendo diminuído em 245 000 pessoas a população que tem como nível máximo o 3.º ciclo.
Se alguém tivesse dúvidas sobre a importância da qualificação, estes números seriam suficientes para as dissipar.
Recuperar o crescimento económico e apostar nas qualificações dos jovens e dos adultos. Serão só estas as duas vias para o desenvolvimento social e o combate ao desemprego? Talvez não, mas sem

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crescimento económico e sem um aumento do quadro de referência das qualificações nacionais nunca atingiremos mais nem melhor emprego. Disso podemos ter a certeza absoluta.
O País sabe, como sabe o partido interpelante, que antes da criação de emprego há que promover o crescimento económico. Nunca aconteceu o contrário. Sem crescimento económico podemos falar em emprego e em qualidade de emprego, mas o que vamos encontrar é desemprego, é mau emprego, menos remunerado e com menos condições de trabalho.
Sr. Presidente, há um rumo, um caminho, uma estratégia e já há sinais do crescimento económico em Portugal. Teremos de recuar 5 anos para encontrar um valor idêntico aos 2,1% de crescimento do PIB que se registaram no primeiro trimestre deste ano. Este valor é a prova de que o caminho traçado e as linhas de orientação do Governo vão no sentido correcto. Aliás, mudar o rumo das reformas em curso, da estratégia e das prioridades definidas, teria o mesmo resultado que a inversão de marcha numa autoestrada para um automobilista. E isso não vamos fazer, porque inverter o sentido do rumo traçado seria dramático para Portugal, para a economia e para as empresas, mas, sobretudo, para os trabalhadores, que seriam sempre a parte mais atingida, como todos imaginarão.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Muito bem!

O Orador: — Há sinais positivos, mas sabemos que poderão demorar algum tempo a repercutir-se na diminuição sustentada do desemprego e no aumento da qualidade desse emprego. Mas não podemos esquecer, por outro lado, o crescimento do emprego líquido criado nos últimos dois anos – mais de 40 000 novos empregos. Contudo, estes novos empregos não foram suficientes para acolher o aumento da população activa que entretanto se verificou.
Tudo isto numa altura em que vivemos uma reestruturação do processo produtivo nacional que cria problemas sociais num determinado momento, mas que vai no caminho do aumento da competitividade, em linha com o que uma economia moderna e aberta ao exterior deve ambicionar. Estes problemas sociais têm sido, porém, acompanhados através de medidas activas de emprego e de carácter social.
É também neste quadro que se afirmam as mudanças ao nível do serviço público de emprego, tornando-o mais eficaz para quem dele necessita, porque em cada desempregado está uma pessoa que merece o melhor acolhimento e a melhor atenção.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O segundo tema da interpelação é o das injustiças sociais. Combater as injustiças sociais tem sido um princípio que o Governo e o Partido Socialista levam a cabo em todas as reformas que têm proposto aos portugueses. Que maior injustiça social poderá haver do que a existência de idosos com rendimentos abaixo dos 300 € mensais? Que maior injustiça encontram os Srs. Deputados? Pois foi este Governo que instituiu o complemento solidário para idosos, tendo já este ano introduzido a redução da idade de candidatura para os 70 anos.
Mas refira-se também a reforma da segurança social, com a garantia da sua sustentabilidade. Que maior injustiça encontram do que a incerteza de um sistema que apoia todos, mas que tem uma maior repercussão – a única, na maioria dos casos – para os mais desfavorecidos? Mas a reforma da segurança social vai garantir a todos, e em primeira linha àqueles que dela dependem em absoluto, a sua sustentabilidade.
Relembro aqui a importância e o sucesso do programa PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais), com o alargamento da rede de equipamentos sociais, das creches e dos apoios aos idosos. Que maior justiça pode haver para as famílias trabalhadoras do que a de assegurar mais lugares para as crianças, garantindo a qualidade do apoio e a igualdade de oportunidades, quer das crianças, quer dos pais trabalhadores, e, dentro destes, os mais desfavorecidos? Que maior justiça social pode existir? Pois bem, é o Governo do Partido Socialista que está a levar à prática esta política.
Que maior justiça social poderá haver do que o redireccionamento do rendimento social de inserção, fazendo com que o apoio seja tido como elemento de integração e de combate à exclusão absoluta? Hoje, cerca de 50% dos beneficiários desta prestação têm um programa de inserção, com o objectivo de alcançar a autonomia económica das famílias abrangidas, pois esse deve ser o propósito central.
Apoio aos idosos, às famílias, às crianças, mas também aos trabalhadores. Que maior justiça encontram os Srs. Deputados do que o acordo sobre o salário mínimo nacional?

O Sr. Ricardo Freitas (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Este terá subidas consistentes até 2011, atingindo nesse ano os 500 €. Tal resultou de um acordo tripartido, demonstrando a vontade de todos, Governo incluído, em olhar para a retribuição mínima como elemento de coesão e de justiça social. Que maior justiça social se pode encontrar para milhares de trabalhadores com esse salário? Muitas destas reformas e iniciativas do Governo do Partido Socialista encontraram eco no Conselho

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Permanente da Concertação Social. É importante referir que nunca no passado um Governo, em apenas dois anos, tinha conseguido cinco acordos de concertação social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, finalmente, os direitos dos trabalhadores é o terceiro tema desta interpelação.
Convém salientar que tudo o que dissemos até agora resulta na melhor defesa dos interesses e dos direitos dos trabalhadores portugueses. Mais crescimento económico é sinónimo de mais e melhor emprego. As políticas sociais que aqui apontei vão, desde logo, para o apoio à vida dos trabalhadores portugueses.
Mas vamos a mais factos. Foi este Governo que implementou a mediação laboral, facilitando e simplificando a negociação entre as partes, promovendo a resolução mais célere de conflitos e litígios laborais e defendendo assim, como todos imaginamos, os interesses do lado do trabalho.
Muitas vezes é dito também que temos legislação suficiente, moderna e actual, mas que a sua aplicação é deficiente. É verdade, em muitos casos. Por isso é que a aposta no reforço da Inspecção-Geral do Trabalho ganha um peso específico. O Sr. Ministro do Trabalho anunciou recentemente nesta Assembleia – algo que ainda hoje reafirmou – a integração de mais 100 novos inspectores, o que irá fortalecer a acção de uma das mais relevantes e necessárias inspecções em Portugal.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já devem ser 200, porque da última vez que cá esteve já tinha anunciado mais 100 novos inspectores!

O Orador: — Um reforço que terá reflexos no aumento da eficácia da acção inspectiva, o que resultará necessariamente na melhor defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores.
Um Governo do Partido Socialista está obrigado a um combate sem tréguas ao trabalho ilegal e a todas as formas ilegítimas de relação laboral. O reforço da Inspecção-Geral do Trabalho vai nessa linha e estamos certos que nesta matéria, como tem acontecido em muitas outras, será conseguido um maior rigor no cumprimento da legislação, permitindo uma maior equidade e justiça nas relações laborais.
Do que temos estado a falar afinal é exactamente da defesa dos direitos dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tentei, nesta curta intervenção, que ficasse claro que o emprego, a qualidade do emprego e a justiça social estão na linha da frente das preocupações do Governo e da bancada parlamentar do Partido Socialista. Por isso, tudo faremos para que o crescimento económico continue na sua linha ascendente, pois isso permitirá, no futuro, melhor emprego. Tudo faremos para garantir a credibilidade do País e o rigor nas contas públicas, aumentando a confiança dos investidores, mas, principalmente, aumentando a confiança dos portugueses. Tudo faremos no que à aposta na qualificação como chave no desenvolvimento pessoal respeita, o que, no conjunto da sociedade, se torna decisivo para a competitividade de Portugal.
Tudo faremos, por outro lado, para continuar a diminuir as desigualdades sociais e as injustiças relativas, com reformas e alterações na defesa dos que mais precisam. Tudo faremos, finalmente, para reforçar a protecção dos direitos dos trabalhadores, desde logo pelo seu direito ao emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As injustiças sociais no emprego e nos direitos sociais dos trabalhadores são por demais evidentes. De facto, a expressão da maior injustiça social que pode existir é o desemprego. E este, o desemprego, é hoje o mais elevado dos últimos 22 anos.
Temos uma política de emprego com excessiva precarização das relações de trabalho. Temos o desemprego dos jovens e dos jovens licenciados sempre a subir, o que os impede de organizar a sua vida familiar e de encarar o futuro com esperança. Temos de volta o fenómeno da emigração dos trabalhadores portugueses, típico dos tempos da «outra senhora»! 145 000 pessoas emigraram nos dois últimos anos, em 2005 e 2006, por falta de emprego em Portugal. Hoje, só em Espanha trabalham 75 000 portugueses.
Temos as reformas que o Governo se propôs realizar com muito «foguetório», designadamente na Administração Pública, mas que só têm conduzido à instabilidade e ao medo nesses sectores, sem quaisquer melhorias dos serviços públicos prestados aos utentes.
Temos uma política económica que, só nos últimos dois anos, conduziu à falência e encerramento de 48 500 micro e pequenas empresas, dos quais decorre também a continuada subida do desemprego.
Sr. Presidente, temos de recuar ao ano de 1984 e ao tempo em que a inflação se situava nos 25% para encontrar uma perda de poder de compra dos portugueses como a que se registou no ano passado.
Temos uma sociedade com gritantes desigualdades sociais, em que, a cada ano que passa, os portugueses estão mais pobres, mais endividados e mais distantes do nível de vida dos restantes europeus.
Estes são dados concretos e objectivos que o Governo ignora, mas que os portugueses conhecem.

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O rumo que o País está a seguir causa a maior preocupação ao Partido Social Democrata, porque, ano após ano, estamos mais longe do desenvolvimento médio europeu e não nos parece que as opções do Governo sejam o caminho certo para relançar a economia, sem a qual não se responde à questão central, a da criação de mais riqueza e de mais emprego de qualidade e com direitos sociais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já não nos surpreendem as constantes más notícias sobre as medidas anunciadas pelo Governo para quase todas as áreas essenciais da vida do País que, sempre com o défice como desculpa ou como suporte, perpassam vários sectores, como os da saúde, do trabalho ou da educação.
Infelizmente, os senhores estão a fazer o mesmo que criticavam há 3 anos. Infelizmente, parece que se perdeu a esperança de ver prevalecer o bom senso, as preocupações sociais ou a busca de soluções que não passem pela penalização dos trabalhadores.
Portugal, de acordo com dados da Comissão Europeia, e publicados na página oficial da Presidência da República, «é o país da União Europeia que apresenta maior desigualdade na distribuição do rendimento – a parcela auferida pela faixa dos 20% da população com rendimentos mais elevados é mais de sete vezes superior à auferida pelos 20% da população com rendimentos mais baixos.» Os números publicados são assustadores: 21% dos portugueses vivem em risco de pobreza, cerca de 14% dos empregados por conta de outrem vive em situação de pobreza e 18,7% da população não tem sequer acesso a um nível mínimo de bem-estar. Esta é a realidade nua e crua dos números.
No meio disto tudo, ressalta mais uma preocupação, pois na faixa da pobreza os mais afectados são as crianças e os idosos, com taxas de 23% e 29%, respectivamente. A gravidade da situação do País, tanto a nível económico como social, faz-nos estar bem alerta.
O poder de compra dos portugueses, acompanhada por uma queda dos salários reais, registou a maior quebra nos últimos 22 anos. Não podemos aceitar que num país com salários baixos os preços dos produtos sejam cada vez mais caros, quando, noutros países mais ricos, os mesmos produtos são significativamente mais baixos.
O agravamento dos preços dos bens essenciais constitui um factor de desestabilização no quotidiano dos trabalhadores e do povo português, com reflexos no acesso à saúde e à educação, mas também na crescente dependência face à banca. Este quadro geral, favorecendo a exclusão e a marginalização social, atinge de forma expressiva os trabalhadores por conta de outrem, os desempregados e os reformados.
A política de contenção salarial é cada vez mais acentuada, para além de Portugal ser, de acordo com o relatório da Comissão Europeia, dos 25 actuais países da União Europeia o País com menos justiça social.
Numa estratégia concertada e algo maquiavélica, o Governo continua a lançar diariamente — quando não várias vezes por dia! — novas medidas com vista a atacar os direitos dos trabalhadores e o vínculo público de emprego.
Já todos percebemos que, fazendo isto, juntamente com a reforma de alguns serviços e o encerramento de outros, o Governo abre caminho à continuada descaracterização do serviço público do Estado e à sua privatização, com graves consequências para todos os cidadãos que passarão a pagar, e caro, os serviços essenciais nas áreas da saúde, da educação, entre outras.
Sabemos que esta matéria não está directamente ligada ao Sr. Ministro, mas, ao empreender este ataque cerrado aos trabalhadores da Administração Pública, procurando destruir o vínculo público de emprego, o Governo põe em causa o próprio princípio constitucional da protecção dos cidadãos à discriminação e ao arbítrio, à garantia de isenção na prestação de serviços, sujeitando os trabalhadores a todo o tipo de pressões.
O Governo pretende, igualmente, acabar com o regime de carreiras e com os quadros de pessoal que permitem a necessária estabilidade ao longo da vida profissional, para já não falar do despedimento sem justa causa, através de vários mecanismos.
O estatuto da aposentação e a assistência na doença não escaparam a esta perseguição desenfreada, que chega mesmo ao ponto de pretender aumentar a duração do horário de trabalho, contra a própria evolução histórica e os avanços sociais alcançados ao longo de mais de um século de luta dos trabalhadores por melhores condições de vida.
A verdadeira modernização e desburocratização da Administração Pública deve fazer-se no quadro de uma política de respeito pelos direitos dos trabalhadores e com a sua participação, garantindo o acesso dos cidadãos, em igualdade de circunstâncias, aos serviços públicos e às funções sociais do Estado e reforçando a participação democrática das populações.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

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O Orador: — Mas também não podemos deixar de reafirmar aquilo que já foi dito durante este debate. As promessas eleitorais do Eng.º José Sócrates da criação de 150 000 postos de trabalho, a acrescentar às mais recentes declarações do Sr. Ministro de que estava a registar-se a criação de emprego, caíram por terra que nem um «castelo de cartas».
Os dados do Instituto Nacional de Estatística revelam o contrário. Não pense, Sr. Ministro, que é com satisfação que o dizemos; antes pelo contrário, é com muita tristeza e preocupação.
A taxa de desemprego atingiu o valor mais alto dos últimos 21 anos, ou seja, há 470 000 homens e mulheres sem emprego. A acrescentar a estes números dramáticos, temos aqueles que procuram o primeiro emprego e são cada vez mais os que engordam o monstro chamado «desemprego».
Segundo o INE, a precariedade no trabalho é cada vez maior. Os mesmos dados revelam que o emprego a nível de contratos a tempo completo está a diminuir e que os contratos a tempo parcial e a prazo estão a aumentar.
Mais de 30 em cada 100 pessoas têm vínculo precário face ao trabalho. Em números reais, são cerca de 1,7 milhões. A juntar a isto, temos os cerca de 10,6 milhões de salários em atraso, o que representa um aumento de 4 milhões de euros face a 2005, segundo dados da Inspecção-Geral do Trabalho.
Para onde vai o nosso país, Sr. Ministro? Que caminho, que rumo, está este Governo a traçar? A procura do primeiro emprego é cada vez mais uma aventura desesperante. Cada dia que passa é mais um dia dramático para estes portugueses à procura de entrar no mercado do trabalho. O número de homens e mulheres à procura do primeiro emprego disparou mais 23% em igual período do ano 2006.
Não é por acaso que os nossos concidadãos rumam a Espanha e, só nos primeiros quatro meses do ano, o número cresceu 4%. Será que o Sr. Primeiro-Ministro está a fazer conta com estes números para os contabilizar nos 150 000 postos de trabalho prometidos? Sr. Ministro, a terminar vou citar uma frase dita por um ilustre Deputado desta Casa, no dia 29 de Maio de 2004, que apenas gostava de saber se concorda ou não: «Há hoje um facto indiscutível na situação social do nosso país. O desemprego voltou a dominar as preocupações dos portugueses. A maioria das famílias portuguesas convive com este drama directa ou indirectamente. Estamos perante uma grave situação, e ela é grave por diversas razões: porque todos os sinais apontam para que se esteja a reforçar uma forte componente de desemprego estrutural; porque o desemprego não poupa qualquer segmento, dos mais importantes, da força do trabalho nacional, seja o que é fruto dos despedimentos colectivos em escala e dimensão anormal, seja o provocado pelo bloqueio ao emprego dos jovens, seja a incapacidade de penetração no mercado de trabalho de jovens recém-licenciados.». Acabei de citar o ilustre Deputado Vieira da Silva. Encaixa que nem uma luva no momento actual!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD encarava este debate com alguma expectativa. Afinal de contas, o Governo vinha ao Parlamento depois do anúncio dos últimos resultados do desemprego em que se verifica que, pelo terceiro trimestre consecutivo, o desemprego continua a aumentar em Portugal e que, hoje, há 470 000 portugueses em situação de desemprego.
Esperávamos que o Governo viesse comentar isto numa lógica de acção.
Esperávamos, também, que o Governo viesse comentar aqui os resultados vindos de Espanha, isto é, os 75 000 portugueses que, hoje, já estão a trabalhar em Espanha, e este fenómeno novo, que é o facto de a emigração regressar, de novo, a Portugal.
Esperávamos, também, que V. Ex.ª viesse aqui comentar a situação dos 100 000 desempregados ocultos que o País tem.
Ao invés, o que é que ouvimos da parte do Sr. Ministro? O Sr. Ministro veio dizer que a economia está num período de ajustamento estrutural. Veio dizer, também, que só é possível criar postos de trabalho desde que a economia se desenvolva.
Em relação à segunda matéria, estamos de acordo. De facto, só é possível criar postos de trabalho se forem criadas condições para que a economia se desenvolva. Mas, nesse caso, vamos à segunda parte da questão. Não vejo, na bancada do Governo, um membro do Ministério da Economia. Julgava que estas duas áreas tinham de trabalhar em conjunto.
Por outro lado, olhemos para o comportamento do Ministro da Economia com quem o Sr. Ministro tem de estar objectivamente zangado, pois quando aquele anuncia não concretiza, e dou-lhe dados concretos.
O Sr. Ministro da Economia, do ponto de vista do investimento estrangeiro — e estamos a falar da sua «menina dos olhos de ouro» —, anunciou a existência de 29 138 milhões de euros de investimento.
Sabe quanto é que está contratualizado até ao momento, Sr. Ministro? 20%, ou seja, 6 milhões de euros.
E deste valor vamos ver qual é o que se concretiza…

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Do ponto de vista dos postos de trabalho, o Ministro da Economia anunciou, nos seus diferentes acordos — naquele show off que todos os dias faz!… — que iram ser criados 234 916 postos de trabalho com este investimento. Sabe quantos estão contratualizados em resolução do Conselho de Ministros? 16 895, e vamos ver, destes, quanto é que se criam!… Mas mais: o Ministro da Economia não só falha tudo aquilo que anunciou como, quando abre a boca, só diz disparates.

Protestos do PS.

Verificámos que isso aconteceu ainda recentemente.
Quando o Ministro da Economia esteve em Bruxelas foi confrontado com a situação da empresa Delphi, a qual tinha obrigação de conhecer, e disse que havia uma mera deslocalização de postos de trabalho da Guarda para Castelo Branco. Um perfeito disparate! Também já é tempo de o Sr. Ministro da Economia ter um Sr. Primeiro-Ministro que o ponha na ordem. Era bom que isso acontecesse!! Por outro lado, o Sr. Ministro não responde a outras questões. O último relatório do Banco de Portugal referia que, nos dois primeiros anos deste Governo, 48 000 empresas já fecharam as portas. Nestes dois anos, há cerca de menos 21 000 pessoas com o seu posto de trabalho directo, isto é, trabalhadores por conta própria.
Com esta política económica do Governo, objectivamente só podemos esperar que o desemprego continue a aumentar. Porque, por um lado, temos os anúncios que não se concretizam e, por outro, temos a ausência total de uma política económica deste Governo.
É tempo de o Sr. Ministro pôr ordem na casa e fazer com que haja economia neste Governo para que o Sr. Ministro seja ajudado a criar emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Portugal é um dos países da Europa onde a desigualdade é maior e onde o desemprego mais rapidamente cresceu.» É preciso «lançar uma dinâmica de crescimento progressivo da economia, que permita também combater o desemprego e reduzir as desigualdades sociais.» O «desígnio nacional deve ser o de Portugal se voltar a aproximar, de forma decidida e sustentada, do nível de desenvolvimento dos países mais avançados da União Europeia.» «A economia portuguesa não tem futuro como uma economia de baixos salários e de baixos custos.» O que disse até aqui não é uma citação de nenhum membro do Governo enquanto Deputado nem do Primeiro-Ministro, é uma citação do Programa com que este Governo se comprometeu perante o País e perante a Assembleia da República.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!

O Orador: — Estas frases, por isso, por muito estranho que pareça, são do Programa do Governo que interveio, hoje, nesta interpelação.
Só que nesta interpelação, que tomou a grave situação do desemprego como um dos seus temas centrais, o Governo procurou falar pouco dos dados do desemprego. É, aliás, o que sempre faz quando o desemprego aumenta. De facto, cada vez que se fala em desemprego, o Governo desaparece para parte incerta; cada vez que se fala de desemprego o Governo «anda a monte», desaparece, e o Primeiro-Ministro torna-se invisível ou, pelo menos, cumpre um rigoroso voto de silêncio.
Parafraseando uma célebre frase de um filme de Nani Moretti, já não esperávamos que o Sr. Ministro do Trabalho viesse aqui dizer alguma coisa de esquerda, mas, ao menos, que dissesse alguma coisa sobre o desemprego, que era o tema central desta interpelação e que tanto preocupa os portugueses.

Aplausos do PCP.

Nesta interpelação, o Governo passou de fugida pelo problema do desemprego, que, aliás, gosta de citar a partir apenas dos dados do IEFP, que assinalam, ao mesmo tempo que o INE apresenta a maior taxa de desemprego dos últimos 20 anos, uma diminuição, em Abril, do desemprego registado de 10,4%, em relação ao mês homólogo do ano anterior, e um aumento dos empregados de +21,7%, em relação ao mesmo mês do ano anterior. É, no mínimo, estranho. Neste debate, sempre que o Governo falou de dados, foi os do IEFP.

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O Governo não quer, por isso, falar de um problema maior da sociedade portuguesa, o do desemprego, onde é visível o fracasso da sua política, designadamente a económica.
Não tenhamos dúvidas: a situação do desemprego é filha da política económica do Governo. Ao contrário do que anunciava o Programa do Governo, o que temos não é uma aproximação «aos níveis de desenvolvimento dos países mais avançados da União Europeia». De facto, o que é verdade é que estamos a afastar-nos dos níveis de desenvolvimento dos outros países da União Europeia.
De facto, é verdade que a forma mais eficaz de resolver o problema do desemprego é ter uma política económica orientada para o crescimento económico e para o desenvolvimento. Só que essa não é a política do Governo. A política do Governo é trocar um maior crescimento económico por uma absurda submissão aos critérios do défice, por uma diminuição brutal do investimento público, que arrasta consigo a diminuição do investimento privado, por uma diminuição dos rendimentos dos trabalhadores, a quem cabe uma parte cada vez menor da riqueza criada no País, com inevitáveis consequências no crescimento económico.
Se o Sr. Ministro afirma que só o crescimento económico levará à diminuição do desemprego — o que é verdade! —, a conclusão é simples: se há aumento do desemprego, a responsabilidade tem de recair sobre a política económica do Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O Governo não tem nenhuma perspectiva de diminuição séria do desemprego porque sabe que a sua política não conduz a isso, mas, sim, ao seu contrário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Extraordinariamente, o Governo respondeu há pouco ao Deputado Agostinho Lopes que não tinha simpatia pela precariedade. É extraordinário que um Governo diga isto e que, ao mesmo tempo, mantenha o Código do Trabalho, faça aprovar uma lei que escancara o recurso ao trabalho temporário e seja cúmplice, pelo menos por passividade, de tantas e tantas situações de violação dos direitos dos trabalhadores e da imposição da precariedade laboral.
E anuncia mais. Fala já na «capacidade de adaptação das empresas, sem a qual crescimento e emprego serão seriamente ameaçados». É um eufemismo para abrir caminho à destruição de direitos e à flexigurança, que vai fazendo o seu caminho no discurso do Governo. É a chantagem sobre os trabalhadores com o «cutelo» do despedimento e do desemprego. É a famosa teoria patronal que quer trocar direitos por emprego ou, como ainda hoje se lê na comunicação social, «vale a pena fazer agora alguns sacrifícios, para manter o trabalho».
Só há emprego, portanto, se o despedimento for à vontade do patrão, se os direitos forem diminuídos e se as regalias dos trabalhadores forem baixando cada vez mais.
A esta interpelação trouxemos exemplos concretos da vida real das empresas e dos trabalhadores. O Governo, porventura, não gosta muito disto, não porque tenhamos qualquer perspectiva de ter o monopólio, como disse o Sr. Ministro, dos exemplos reais. Gostaríamos era de partilhar com o Governo essas situações reais para ver se o Governo, pelo menos, intervém nalgumas delas, como as que aqui trouxemos, repondo a legalidade e impedindo as graves violações dos direitos dos trabalhadores que estão em curso no nosso país.

Aplausos do PCP.

Claro que o Governo não gostaria de ter ouvido falar da Quimonda, da Delphi, da Blaupunkt, da situação do comércio no Porto, da TAP, dos rodoviários e de tantos outros exemplos que foram apresentados pelo PCP, e muitos mais haveria para trazer.
Mesmo em relação à Quimonda — e foi difícil obter uma resposta do Sr. Ministro ao fim de várias insistências, pois parece que há algum tabu no Governo em relação a este caso concreto! —, a resposta foi muito insuficiente. Limitou-se a dizer que, se for identificada alguma ilegalidade, a inspecção intervirá.
Então, o que significa termos uma empresa apoiada por dinheiros públicos em que dos 100 trabalhadores que não aceitaram a imposição de uma jornada de 12 horas de trabalho diárias foram despedidos imediatamente os que estavam contratados a prazo e os restantes foram colocados numa secção para serem despedidos depois? O que significa esta situação? Esta situação não exige uma resposta mais veemente e interventiva da parte dos organismos públicos que não seja esta mera indiferença de quem diz: «Se houver alguma ilegalidade, a inspecção intervirá»?! Então, não é verdade que era preciso que, neste caso concreto e em tantos outros, a intervenção do Governo fosse eficaz e defendesse a legalidade e os direitos dos trabalhadores?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Trouxemos, por isso, a realidade dos baixos salários que o Governo queria erradicar, como dizia no seu Programa, do modelo de desenvolvimento português, mas que na prática perpetua e alimenta.

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Trouxemos também a realidade da imposição descarada de uma política de limitações no direito à greve na Administração Pública e em empresas tuteladas pelo Governo, que quer definir, no direito à greve, serviços máximos, em vez de serviços mínimos. E é o Governo, enquanto Estado patrão, que dá o mau exemplo no desrespeito do «sagrado» direito à greve e que incentiva o patronato a fazer o mesmo!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Esta interpelação foi, por isso, eficaz. Eficaz porque trouxe para a Assembleia da República o assunto que, porventura, de forma principal, preocupa os portugueses neste momento. Eficaz porque trouxe para a Assembleia da República problemas concretos para os quais o Governo tem a obrigação de ter resposta. Eficaz porque deixou bem claro que é do Governo e das suas políticas a responsabilidade pela situação em que o País se encontra, a responsabilidade pela situação do desemprego que os trabalhadores sofrem neste momento.
É por isso que por todo o País aumenta a contestação a esta política, que terá, certamente — queira o Governo ou não queira, queira o Governo e o patronato intimidar ou não —, um ponto alto na justa greve geral convocada pela CGTP para o próximo dia 30 de Maio, neste mês ainda, e que será certamente uma grande jornada de contestação à política do Governo.
O País precisa de outra política — de outra política económica, de outra política social. É isso que o País real (que o Governo não quer aqui) exige. É isso que continuaremos a defender. Porque é preciso uma mudança de rumo que inverta a destruição da nossa estrutura económica e do nosso aparelho produtivo. Porque é preciso uma mudança de rumo na política, que distribua melhor a riqueza e que crie emprego, garantindo os direitos dos trabalhadores. Porque é preciso uma política oposta à política de direita que o Governo do PS está a seguir.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o «ministro de encerramento das cerimónias»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate às desigualdades sociais e a promoção da coesão e da solidariedade social constituem traves mestras do projecto político do Partido Socialista e do seu Governo.

Protestos do PCP.

Este combate, a nosso ver, faz-se através da conjugação de três orientações fundamentais: a primeira é a igualdade de oportunidades — mais oportunidades para todos: a segunda é a diferenciação positiva — dar mais atenção a quem mais precisa;…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa é boa!

O Orador: — … a terceira é a sustentabilidade — ser mais eficiente na afectação e no uso dos recursos públicos e cuidar do futuro dos sistemas sociais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Para promover a justiça social e defender os direitos dos trabalhadores, a nossa aposta compreende várias dimensões. A primeira é, sem dúvida, relançar o crescimento económico e orientá-lo para um padrão de especialização produtiva moderno, porque o crescimento é o mais firme alicerce para as políticas de redistribuição.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ora bem!

O Orador: — A aposta no relançamento da economia está a ser ganha. No primeiro trimestre de 2005, o PIB caía -0,1%; no primeiro trimestre de 2007, cresceu 2,1%, valor tanto mais notável quanto se verifica em período de apertada mas indispensável consolidação orçamental.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Crescimento da Europa!

O Orador: — Basta este nível de crescimento para combater o desemprego? Não! Porque o número

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de empregos gerados não tem chegado para absorver o crescimento da população activa.
É preciso, pois, crescer mais. Mas, para crescer, temos de manter o duplo foco no equilíbrio das contas públicas e na atracção e facilitação do investimento, o que não se consegue nem com o choque fiscal irresponsável proposto pelo PSD nem com a hostilidade à iniciativa empreendedora, característica do PCP.

Risos do PCP.

O segundo elemento central da nossa política é a construção de mais oportunidades de qualificação e formação para todos, com especial atenção, de um lado, para as crianças e adolescentes e, do outro lado, para aqueles que já estão inseridos na vida activa.
Ora, também aqui, para além do crescimento económico, as coisas estão realmente a mudar. Neste ano lectivo, temos mais alunos inscritos no ensino básico e secundário e a iniciar estudos superiores. As escolas públicas funcionam durante mais tempo e prestam melhor serviço aos estudantes e às famílias, e os números relativos ao Programa Novas Oportunidades revelam uma adesão maciça e resultados encorajadores.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Eu bem sei que, para vergonha da esquerda, há quem, reclamando-se de esquerda, esteja hoje, em Portugal, a regressar ao reaccionário pensamento de que não vale a pena estudar, porque isso conduz ao desemprego,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — À precariedade, ao desemprego e à exploração!

O Orador: — … aliás, contra os dados, que mostram, à evidência, que a qualificação compensa em termos de emprego e em termos de remuneração.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem é que disse isso?!

O Orador: — Mas, felizmente, esse pensamento reaccionário, mesmo que seja brandido aparentemente a partir de posições de esquerda, que desdenha da qualificação, esse não é o pensamento da esquerda socialista, nem muito menos o das mulheres e homens que acorrem em massa aos centros Novas Oportunidades. São 250 000, até ao momento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, claro!

O Orador: — A nossa terceira aposta é construir, em concertação com os parceiros sociais, um novo modelo de regulação e organização do trabalho, capaz de permitir maior adaptação das empresas, sem pôr em causa os direitos dos trabalhadores.
Aqueles que, como o PCP, não compreendem esta necessidade de maior adaptabilidade são cúmplices, por acção ou por omissão, com o agravamento da precariedade e do desemprego.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Eu sei que custa ouvir, mas é verdade! A nossa quarta aposta para combater as desigualdades sociais é remover as discriminações e promover a integração.
Basta dois exemplos, em duas dimensões diversas. Primeiro, o exemplo da nacionalidade. Era tolerável que crianças nascidas em Portugal, filhas de imigrantes estabelecidos em Portugal, ficassem arredadas da nacionalidade portuguesa?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso está um pouco fora do tema!

O Orador: — Era tolerável que crianças que frequentavam a escola portuguesa e nela concluíam o 1.º ciclo de instrução ficassem arredadas da nacionalidade portuguesa? Não! Não era tolerável!

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Orador: — E a lei da nacionalidade acabou com isso. Uma lei que faz mudar as coisas, que muda a realidade das coisas, no sentido de uma maior integração e igualdade.
Eu bem sei que, na lógica do PCP, isto é capaz de não ter a ver com injustiças sociais,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado!

O Orador: — … mas, do nosso ponto de vista, é uma questão central de igualdade social.

Aplausos do PS.

Outro exemplo: o combate à desigualdade de género. Algum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada duvidará do enorme efeito positivo — para as famílias e nelas, especialmente, para as mulheres — que decorre da progressiva implementação do programa de investimento em equipamentos sociais, que aumentará significativamente os recursos de apoio aos pais, à infância e à terceira idade? A nossa quinta aposta é o desenvolvimento de políticas sociais dirigidas aos grupos sociais mais vulneráveis e desmunidos. É isso que explica o aumento da despesa com pensões no Orçamento do Estado para 2007. Foi isso que levou o PS a dizer um rotundo «não» às propostas da direita para privatizar parcialmente o sistema de segurança social. Isso, sim, um claro exemplo de crueldade social!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas foi também isso que levou ao aumento histórico do salário mínimo nacional, à criação do complemento solidário para idosos, ao lançamento da Rede de Cuidados Continuados para idosos e dependentes, ao reforço das componentes de integração do rendimento social de inserção. E foi também isso que levou este Governo a intensificar, como nenhum outro, o combate à evasão contributiva e à fraude no uso das prestações sociais, porque só fazendo valer o princípio da justa medida na contribuição para/e no benefício do sistema público de protecção social é que sustentamos e defendemos o «coração» das políticas democráticas, «coração» esse que está na previdência, na solidariedade e na redistribuição.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não desejo terminar sem, antes, fazer um comentário sobre o enunciado da presente interpelação.
O PCP decidiu interpelar o Governo do PS, e cito, sobre a questão das injustiças sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não só: do desemprego e dos direitos dos trabalhadores!

O Orador: — Curiosamente, durante o debate, foi fugindo à questão da justiça/injustiça, que ele próprio suscitou.
É preciso, pois, interpelar o interpelante sobre o tema que o interpelante escolheu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga o resto do tema!

O Orador: — Falemos, pois, caros Deputados do PCP, de justiça e de injustiça, do que é justo e do que é injusto.
O PCP acha justo que as mulheres estejam impedidas de uma maior participação na vida cívica e política? Certamente que não acha! Mas, então, porque é que votou contra a lei da paridade?!

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O exemplo da Madeira!

O Orador: — O PCP acha justo que os presidentes dos órgãos políticos e executivos se arrastem eternamente nos seus cargos, assim travando na prática a renovação dos eleitos e acentuando as derivas presidencialistas? Deve achar, porque votou contra a lei da limitação dos mandatos!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É só conversa!

O Orador: — O PCP acha justo que os trabalhadores com menor protecção legal face ao desemprego e com horários de trabalho mais longos sejam ao mesmo tempo os mais penalizados na idade da

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reforma e no cálculo das pensões?!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto é uma mistificação!

O Orador: — Se não acha isto justo, porque é que votou contra a aproximação do regime da segurança social e do regime da aposentação?!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O PCP acha justo que os contribuintes portugueses — quer dizer, como o PCP bem sabe, os trabalhadores portugueses — paguem sistemas de protecção na saúde ou na segurança social que garantem a pequenos grupos profissionais condições de que nunca usufruiu a generalidade dos trabalhadores?! Se não acha isto justo, porque é que esteve contra o fim dos diferentes regimes especiais de protecção na saúde e na segurança social?!

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vocês não deram privilégios, vocês «arrancaram» direitos!

O Orador: — O PCP acha justo — e continuo a falar de justiça e de injustiça — que uma carreira profissional possa fazer-se sem real avaliação de mérito e desempenho, apenas em função da idade e por via de progressões automáticas?

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Mas não na base do favor! Não na base da «cunha»!

O Orador: — Se não acha isto justo, porque é que batalhou tanto contra o novo estatuto da carreira docente e está a batalhar tanto agora contra a revisão das carreiras da Administração Pública?!

Aplausos do PS.

Finalmente, a última pergunta que queria dirigir ao PCP sobre o tema da sua interpelação.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — E sobre o emprego?!

O Orador: — O PCP acha justo que haja sectores da actividade económica que funcionem em regime de mercado administrativamente fechado, com fabulosas margens de lucro garantidas para aqueles que dominam esse mercado fechado?! Não deve achar justo! Mas, se não acha, porque é que votou aqui contra a liberalização da propriedade das farmácias?!

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Designadamente, os salários dos gestores!

O Orador: — Srs. Deputados do PCP, da próxima vez que quiserem interpelar o Governo e a maioria sobre o que é justo e o que é injusto, olhem-se ao espelho primeiro!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto foi a confirmação do embaraço do Governo!

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate da interpelação n.º 13/X, pelo que chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, com declarações políticas e tratamento de assuntos de interesse político relevante, a que se seguirá o período da ordem do dia, que constará da eleição de dois representantes efectivos e dois suplentes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda no Conselho de Administração da Assembleia da República e de um membro efectivo e um suplente para o Conselho Superior do Ministério Público, bem como da apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna de 2006, a que se seguirá a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 372/X, apresentado pelo PSD, que cria o regime especial de protecção de

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crianças e jovens com doença oncológica. Às 18 horas, haverá um período de votações, que começará com a votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2007.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Manuel Alegre de Melo Duarte
Pedro Nuno de Oliveira Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José Manuel Pereira da Costa

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL