Página 1
Sexta-feira, 25 de Maio de 2007 I Série — Número 87
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 139 a 142/X, do projecto de lei n.º 384/X e da proposta de resolução n.º 54/X.
Procedeu-se à eleição de dois representantes efectivos e dois suplentes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda no Conselho de Administração da Assembleia da República e de um membro efectivo e um suplente para o Conselho Superior do Ministério Público, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) teceu críticas ao Governo pelo clima intimidatório que considerou perpassar em casos como os da suspensão de um professor pela Directora Regional de Educação do Norte e da elaboração de listas de aderentes da Administração Pública à greve geral convocada para 30 de Maio, bem como pela nomeação do novo Ministro da Administração Interna. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) — que viria a usar da palavra para interpelar a Mesa na sequência de uma outra interpelação do Sr. Deputado José Junqueiro (PS) —, Helena Pinto (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Bernardino Soares (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) condenou a política de serviços públicos do Governo e contestou o despacho interno do Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a identificação do pessoal que faça greve no próximo dia 30.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) condenou declarações feitas pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, criticando a opção pela margem sul do Tejo para a construção do novo aeroporto, que considerou discriminatórias da península e distrito de Setúbal e da sua população. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e José Junqueiro (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) deu conta das conclusões saídas do XXII Congresso do CDS-PP, tendo criticado o Governo pela diminuição da qualidade do regime democrático e o PSD por uma proposta de alteração à lei eleitoral para a Assembleia da República, que implica redução do número de Deputados, e pela situação que se vive na Câmara Municipal de
Página 2
2 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Lisboa, tendo ainda saudado o candidato do seu partido à presidência desta Câmara. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP) e Helena Terra (PS).
Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP), a propósito da referência à alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República, solicitaram a distribuição dos resultados eleitorais para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e dos trabalhos preparatórios de alteração da lei eleitoral para esta Região Autónoma, ao abrigo da qual se realizaram essas eleições.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Galamba (PS) apresentou algumas das conclusões saídas do III Congresso do Oeste, sob o lema «Os grandes desafios, 2007-2013», tendo assinalado a visão dos autarcas dos 13 municípios da região acerca do desenvolvimento económico e social da região.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Álvaro Saraiva (Os Verdes) defendeu a promoção do transporte ferroviário para o desenvolvimento das regiões mais deprimidas e o descongestionamento dos grandes centros urbanos, com vista a melhor qualidade de vida, tendo criticado o encerramento das linhas do Tâmega, Corgo e Tua pelo seu impacto negativo no turismo da Região Demarcada do Douro.
Ordem do dia. — A Câmara apreciou o Relatório Anual de Segurança Interna de 2006, tendo-se pronunciado o Sr.
Ministro da Administração Interna (Rui Pereira) e os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP), João Serrano (PS) e Fernando Rosas (BE).
Foi aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2007.
Relativamente ao recurso, apresentado pelo PCP, da decisão da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à apreciação da petição n.º 135/X (1.ª) — Apresentada pela Confederação dos Agricultores de Portugal, solicitando uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas, após apresentação do mesmo pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Afonso Candal (PS), Bernardino Soares (PCP), Miguel Ginestal — na qualidade de Presidente da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas — e José Junqueiro (PS), António Montalvão Machado (PSD) e Rui Vieira — na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional — e Alberto Martins (PS). A solicitação do Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e com o assentimento dos grupos parlamentares, foi suspensa a votação do recurso para que, em próxima Conferência de Líderes, se possa aclarar a questão.
Mereceu aprovação um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de os projectos de resolução n.os 197/X — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos PSD) e 199/X — Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola (PSD) baixarem à 7.ª Comissão, sem votação.
Após ter sido aprovado, na especialidade, o artigo 6.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem, foi aprovado, em votação final global, o referido texto final.
Foram, ainda, aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS e outro do CDS-PP a deporem em tribunal.
Deu-se também conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 211/X.
A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.º 372/X — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Maria José Gamboa (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.
Página 3
3 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Página 4
4 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Página 5
5 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Página 6
6 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de estarem abertas as urnas, que se encontram junto aos Serviços de Apoio ao Plenário, para a eleição de dois representantes efectivos e dois suplentes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda no Conselho de Administração da Assembleia da República e, ainda, de um membro efectivo e um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público. As urnas estarão a funcionar até à hora das votações, portanto chamo a atenção para não se esquecerem de votar.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: as propostas de lei n.os 139/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público e comercial de passageiros, carga ou correio, que baixou à 11.ª Comissão, 140/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, que baixou à 8.ª Comissão, 141/X — Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, que baixou às 1.ª e 8.ª Comissões, e 142/X — Aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, que baixou à 1.ª Comissão; a proposta de resolução n.º 54/X — Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a 22.ª Cimeira LusoEspanhola, que baixou à 2.ª Comissão; e, por último, o projecto de lei n.º 384/X — Regime das Associações Públicas Profissionais (PS), que baixou à 11.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração politica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já denunciámos aqui, na Sessão Solene do 25 de Abril, o clima de claustrofobia democrática que actualmente se vive em Portugal. Um clima de claustrofobia que é alimentado por um ambiente de intimidação, um espírito de perseguição, uma atmosfera de condicionamento e de medo que a maioria socialista e o Governo vêm fazendo descer sobre a sociedade Portuguesa.
Página 7
7 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Todo este clima tem na base um propósito: o de concentrar o poder, de acumular mais poder e de controlar todo o poder.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Este propósito não é de agora: para quem acompanha a vida política com atenção, esta é uma estratégia perceptível há vários meses. O que há de novo é que, à medida que se degrada a imagem do Governo e os portugueses mais começam a sentir os efeitos nefastos da governação, esta pulsão «controleira» agrava-se e a claustrofobia torna-se mais espessa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Este Governo convive mal com a crítica e com as opiniões que dele divergem; é um Governo com tiques autoritários e censórios e isso tende a ser tão mais visível quanto as coisas lhe não correm de feição.
O desemprego cresce de forma brutal e nunca vista; ao contrário do que tinha sido prometido, o Governo inquieta-se e o Primeiro-Ministro apaga-se e desaparece. O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!
O Orador: — O poder de compra das famílias e das pessoas regista a maior baixa das últimas décadas, suscitando indignação e revolta; o Governo menospreza as dificuldades e o Primeiro-Ministro «assobia para o alto».
A Europa cresce aos ritmos mais elevados desde o início da década e Portugal não consegue acompanhá-la, fica na cauda, atrasa-se, cresce muito menos que os seus parceiros, o Governo mistifica os números e o Primeiro-Ministro vende ilusões.
É neste caldo perverso que a claustrofobia alastra, condiciona e diminui.
Nos últimos dias, os casos sucederam-se. Há três casos graves que merecem a nossa denúncia firme.
O primeiro sucedeu na Direcção Regional de Educação do Norte. Um professor foi suspenso das suas funções por um comentário acerca do percurso académico do Primeiro-Ministro.
Que o Primeiro-Ministro nunca disfarçou a sua incomodidade na polémica em torno da sua licenciatura já todo o País sabia,…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exacto!
O Orador: — … mas que se chegue agora ao ponto de perseguir e punir um funcionário do Estado por, interna e não publicamente, exprimir um comentário sobre o assunto é absolutamente intolerável.
Chamemos as coisas pelos nomes: esta actuação persecutória ressuscita o delito de opinião, premeia a «bufaria» cobarde e tresanda a retaliação mesquinha.
Aplausos do PSD.
É um comportamento próprio do antigo regime! Mas, Srs. Deputados, a responsabilidade não é só da obscura Directora Regional de Educação do Norte; a responsabilidade política é do Governo,…
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!
O Orador: — … um Governo que alimenta este clima claustrofóbico,…
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!
O Orador: — … que legitima, pelo seu silêncio, esta atitude inqualificável de perseguição da liberdade individual de expressão.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Vem agora o Governo, pela dimensão que o caso entretanto assumiu, tentar «sacudir a
Página 8
8 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
água do capote» e fazer de conta que nem concorda com o triste episódio.
Pois bem, se o Primeiro-Ministro e a Ministra da Educação querem que os levemos a sério, ponham na rua a Directora Regional e determinem a imediata readmissão do professor.
Aplausos do PSD.
É porque se não o fizerem estão a chorar lágrimas de crocodilo e a ser cúmplices desta infâmia.
O segundo caso, ocorrido no final da semana passada, tem que ver com as greves na função pública.
Com o pretexto de querer conhecer os números das greves, o Governo quer agora montar um rigoroso esquema de controlo de quem faz ou não faz greve, tudo com o intuito de intimidar e inibir, no limite com o propósito de perseguir na avaliação, ou até de ameaçar com a passagem ao quadro de excedentes, os funcionários que ousem fazer greve.
Ora, a questão é esta: pode concordar-se ou discordar-se de uma greve, mas não se pode condicioná-la ou proibi-la!! A greve é um direito constitucional, é um activo de uma sociedade tolerante e democrática!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Este esquema do Governo releva de uma concepção arbitrária e intimidatória do exercício do poder própria de quem se acha no direito de controlar quem pensa de forma diferente e quem livremente entende manifestar e exprimir essa diferença. É uma atitude profundamente totalitária, típica de um Estado policial, que só pode merecer as nossas firmes denúncia e repúdio.
Aplausos do PSD.
O terceiro caso tem que ver com a escolha do Dr. Rui Pereira para Ministro da Administração Interna.
A nomeação como Ministro de uma pessoa que um mês e meio antes havia sido designada para juiz do Tribunal Constitucional evidencia duas atitudes lamentáveis: primeira, o comportamento do Dr. Rui Pereira, que não soube honrar o compromisso que assumiu ao aceitar ser juiz do Tribunal Constitucional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — O Dr. Rui Pereira comportou-se como um comissário político «desdignificando-se» na sua ética de responsabilidade e desprestigiando este Tribunal superior.
Aplausos do PSD.
Em segundo lugar, e mais grave, o comportamento do Primeiro-Ministro ao fazer a escolha que fez.
O Primeiro-Ministro demonstrou uma total falta de respeito por esta Assembleia, porque é esta Assembleia quem elege, por uma maioria qualificada, os juízes do Tribunal Constitucional para um mandato especialmente dilatado no tempo.
Mas o Primeiro-Ministro também desprezou o estatuto singular do Tribunal Constitucional.
Um Tribunal não é uma repartição pública, não é uma direcção-geral,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Não é a Direcção Regional de Educação do Norte!
O Orador: — … o Tribunal Constitucional é mesmo a mais alta instância jurisdicional do Estado e os juízes do Tribunal Constitucional são escolhidos, exactamente por isso, com vista a garantir uma particular estabilidade no seu mandato, por uma maioria especialmente qualificada nesta Assembleia, não para o exercício intermitente do cargo…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — … em função de critérios políticos, de dificuldades de conjuntura ou de humores de ocasião de quem acha, à frente do Governo, poder dispor do Estado e instrumentalizar as instituições.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Aqui fica o nosso veemente protesto e profundo repúdio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes três casos, todos recentes, todos lamentáveis, têm um ponto em comum: eles são a expressão acabada do estilo de um Governo que confunde maioria absolu-
Página 9
9 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
ta com poder absoluto; de um Primeiro-Ministro que confunde legitimidade para governar com o direito de tudo e todos controlar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — As inacreditáveis declarações de ontem do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações são o corolário disto mesmo. É que, independentemente de o Ministro já não parecer estar no seu perfeito juízo, o que está por detrás dos seus insultos são a arrogância, o autismo e o desespero de que o Governo e o Primeiro-Ministro cada vez mais dão mostras no caso Ota.
Aplausos do PSD.
Quem assim actua não exibe força, mostra fraqueza, a fraqueza de quem não respeita nada nem ninguém; a fraqueza de quem é indiferente perante os direitos das pessoas e a dignidade das instituições; a fraqueza de quem quer, a todo o custo, camuflar a falta de resultados da governação; a fraqueza de quem perdeu, ou jogou fora, o sentido de Estado que se exige do exercício do poder numa democracia moderna e civilizada.
Aplausos do PSD, de pé.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Luís Marques Guedes, há cinco Srs. Deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. Naturalmente, para responder, agrupará em duas partes os respectivos pedidos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, V. Ex.ª referiu, do alto da Tribuna, uma série de casos que têm acontecido em Portugal nos últimos tempos, que, obviamente, preocupam qualquer democrata e qualquer pessoa que tenha respeito pelo Estado de direito democrático e pelos direitos, liberdades e garantias em Portugal.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Digo-lhe muito honestamente, Sr. Deputado, que não estou preocupado — nem sequer quero conhecê-lo — com o conteúdo das afirmações do professor Fernando Charrua. Estou acima de tudo preocupado com outra coisa: como é que alguém vê uma conversa privada, tida num edifício público, ser transformada num processo disciplinar e numa suspensão de funções?!
Aplausos do CDS-PP.
Isto é que é verdadeiramente grave, porque voltou a introduzir-se em Portugal a delação,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — … voltou a premiar-se em Portugal um regime de «bufaria».
Aplausos do CDS-PP.
Não lhe parece estranho, Sr. Deputado, que o Primeiro-Ministro de Portugal tenha estado à espera quatro dias para vir falar sobre um caso que afecta os direitos, liberdades e garantias? Não lhe parece estranho que o mesmo Primeiro-Ministro que permitiu e autorizou o processo agora venha substituir o instrutor do processo, dizendo que já sabe qual é a conclusão, e não faça o que um Primeiro-Ministro com hombridade deveria fazer, que era dar uma ordem à Sr.ª Ministra da Educação para remover a Directora Regional de Educação?
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
Página 10
10 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Orador: — Não lhe parece estranho, Sr. Deputado, que na bancada do Governo, aqui, não esteja o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a garantir-nos, em nome daquela tradição democrática de que o Partido Socialista tanto gosta de fazer alarde, que neste Parlamento estará presente a Sr.ª Ministra da Educação,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … para dar explicações sobre um caso que afecta a liberdade de expressão dos portugueses? Não lhe parece estranho?!… E, já agora, também não lhe parece estranho que esse mesmo Ministro dos Assuntos Parlamentares não esteja aqui para garantir que o Sr. Ministro Mário Lino, em português de Portugal e não numa língua qualquer, venha ao Parlamento explicar…
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Orador: — … a ofensa que fez a muitos portugueses da região Sul do País? Não lhe parece absolutamente essencial que o Ministro e o Governo sobre isto dêem explicações? A nós parece-nos que sim! Gostava de ouvir o seu comentário.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, na sua intervenção caracterizou uma série de situações a que o País tem assistido, atrevo-me a dizer, estupefacto, perante atitudes ou medidas do Governo e algumas atitudes de alguns ministros.
Registo e reforço a nossa concordância com o que disse sobre o insólito da situação a que presenciámos de um professor ser suspenso, com perigosos contornos de perseguição por delito de opinião, uma coisa que, de facto, não esperávamos ver acontecer no Portugal democrático.
Mas o Sr. Deputado trouxe também outro assunto que merece, da nossa parte, uma grande atenção, o qual é, aliás, bastante recente e se prende com a construção do novo aeroporto de Lisboa, nomeadamente com as afirmações do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transporte e Comunicações sobre esta matéria.
Para o Bloco de Esquerda, esta grande obra pública, ou seja, a maior obra pública de Portugal para os próximos anos, necessita de profundidade e seriedade no debate! E não foi isso que aconteceu quando o Sr. Ministro das Obras Públicas veio insultar e ofender os moradores da margem sul! São inadmissíveis os comentários do Ministro Mário Lino sobre a margem sul!! Já conhecíamos do Governo a sua política de fechar tudo o que há para fechar no interior e de considerar que no interior nada existe! Ficámos agora a saber, pela boca do Ministro Mário Lino, que o interior também chega à margem sul e que aí nada há a fazer!! Acontece, pior do que isso, Sr. Deputado: se me permite que lhe diga, o Sr. Ministro, em vez de resolver os problemas que estão criados, vem criar mais problemas em cima daqueles que existem! O Sr. Ministro não tem respostas sobre as grandes questões existentes em torno da construção do novo aeroporto! O Sr. Ministro ainda não respondeu quais são os contornos da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal e quais são as consequências disso para a economia portuguesa! Não sabemos qual a percentagem da ANA que vai ser privatizada! Não sabemos o que vai acontecer aos aeroportos das regiões autónomas! Mas sabemos que o Sr. Ministro brinca com os terrenos da margem sul! Tem havido um profundo autismo da parte do Governo. Percorre o País um debate sobre a Ota, mas o Governo nada ouve desse debate! Bem pelo contrário, demonstra uma profunda arrogância, ao não ligar absolutamente nenhuma às propostas e às ideias técnicas que têm sido apresentadas durante todo esse debate.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, peço desculpa mas tenho de interrompê-la.
É porque há um burburinho na Sala que provoca dificuldades na audição da Sr.ª Deputada. Portanto, Srs. Deputados, peço-vos alguma contenção nas conversas e que façam algum silêncio para ouvirmos nas melhores condições a oradora que está no uso da palavra.
Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — Muito obrigada, Sr. Presidente, mas já irei terminar.
Peço, pois, um comentário ao Sr. Deputado Marques Guedes sobre esta matéria, porque aquilo a que assistimos, em toda a política deste Governo, nomeadamente no que se refere a esta questão da Ota, é
Página 11
11 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
que o Ministro Mário Lino não tem respostas mas tem capacidade de fazer piadas sobre assuntos sérios para o nosso país.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ouvimos aqui algumas intervenções, a principal das quais despoletou todo o burburinho político próprio de uma campanha eleitoral que decorre em Lisboa.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Orador: — Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com toda a tranquilidade, que vivemos num Estado de direito.
Vozes do PSD: — Não parece!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tem dias!
O Orador: — E, num Estado de direito, os factos que são invocados carecem de ser demonstrados.
Os senhores partem de insinuações cuja temática é controversa. O Partido Socialista não teve nem tem acesso ao processo disciplinar, desconhece os factos e, por isso, aguarda, com serenidade,…
Vozes do PSD: — Ahhh!…
O Orador: — … como é natural em democracia e num Estado de direito, que o processo decorra com normalidade e que haja a resposta adequada. De resto, o comunicado da Directora Regional diz que o assunto também foi enviado aos tribunais, para que se pronunciem, e não é hábito do Partido Socialista — e esperávamos que também não fosse da parte de outras forças políticas — intrometer-se, exercer pressão sobre os órgãos da Administração e, inclusivamente, sobre os tribunais.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Devo dizer que o Partido Socialista não recebe lições de moral no que diz respeito a delitos de opinião.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não recebe, mas parece que vai ter de começar a receber!
O Orador: — Devo até lembrar ao PSD, em concreto, que, no Partido Socialista, nenhum camarada nosso foi expulso por delito de opinião. O mesmo não se pode dizer do PSD…!!
Aplausos do PS.
E recordo, no tempo da Sr.ª ex-Ministra da Saúde Leonor Beleza, a expulsão que houve no vosso partido, por força de uma opinião, do vosso colega Carlos Macedo.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Portanto, que fique claro: nós não temos «delito de opinião»!!
Aplausos do PS.
Mas aquilo que, verdadeiramente, vos preocupa é a eleição para a Câmara Municipal de Lisboa. E, na verdade, na questão que o Sr. Deputado suscitou sobre o novo Ministro Rui Pereira, o que vos preo-
Página 12
12 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
cupa não é a sua saída do Tribunal Constitucional, o que vos preocupa é que nós temos um candidato ganhador à Câmara Municipal de Lisboa! Isto é que vos preocupa!
Aplausos do PS.
Mas, quanto a isso, Meu Caro Sr. Deputado, «cada um tem o que tem e a mais não é obrigado».
O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Lá isso é verdade!…
O Orador: — Nós, no PS, temos pessoas qualificadas para indicar quer para o Tribunal Constitucional, quer para o Conselho Superior do Ministério Público, como sucede aqui hoje, com as eleições que estão a decorrer, e temos bons candidatos para a Câmara de Lisboa.
Não temos dúvidas de que o Dr. António Costa, não fazendo falta no Governo, será o melhor presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
O Sr. António Filipe (PCP): — Às vezes, «quem tudo quer tudo perde»…!
O Orador: — E não faz falta no Governo porque o Dr. Rui Pereira é uma pessoa tão qualificada como o Dr. António Costa para exercer as funções de Ministro da Administração Interna.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vamos ver!
O Orador: — Ou seja, o Partido Socialista está sereno e calmo quanto a essa matéria.
No que se refere à Ota, Srs. Deputados, o que vos preocupa é que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista façam obra. Isto é que vos preocupa! Mas nós vamos fazer o aeroporto da Ota!
Aplausos do PS.
Aquilo que os senhores queriam era que nós não fizéssemos o aeroporto.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não dispõe de tempo para continuar na Ota.
O Orador: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Aquilo que vos preocupa, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é que o Partido Socialista e o seu Governo vão realizar essa obra, vão construir o aeroporto na Ota.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que me colocaram.
Começo por aquilo que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares aqui lembrou, e com muita propriedade: a ausência do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,…
O Sr. Alberto Antunes (PS): — Não costuma estar aqui no PAOD!
O Orador: — … a ausência do Governo, que tinha toda a obrigação de prestar atenção aos debates na Assembleia da República.
Aplausos do PSD.
Mas devo dizer que isso não me espanta, porque este Governo é o Governo da festa e do foguetório, é o Governo que, sempre que as coisas correm mal, esconde-se, foge, vai para debaixo da mesa ou da cadeira,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Vai para debaixo da ponte!
O Orador: — … para não aparecer e não dar a cara pelas coisas que correm mal no País. E, mais
Página 13
13 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
uma vez, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que devia estar aqui connosco para debater estes assuntos, prima pela ausência e faz da fuga a sua política de resposta às atitudes deste Governo.
Quanto ao caso do professor da Direcção Regional de Educação do Norte, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, não posso estar mais de acordo consigo. De resto, penso que fui bem explícito naquilo que disse na minha intervenção, na tribuna. O grave, Sr. Deputado, é que, independentemente daquilo que entendemos e que as restantes bancadas da oposição, pelos vistos, também entendem, os Deputados da bancada socialista e os dirigentes do partido da maioria, na última semana, fizeram uma profusão de declarações no sentido de considerar tudo isto normal.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É um escândalo!
O Orador: — Agora mesmo, acabámos de ouvir o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues dizer, e tomei nota, que não era hábito do Partido Socialista comentar processos disciplinares em curso. Pois digo-lhe, Sr. Deputado, não é hábito deste Partido Socialista, mas houve um tempo em que o Partido Socialista se levantava contra a PIDE, contra o delito de opinião, contra o tribunal plenário e contra todos os que atentavam contra a liberdade de expressão.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
Não é o vosso caso! Os senhores, hoje em dia, pensam de maneira diferente!!…
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto referiu-se ao insólito que era a nomeação de um juiz, recém-nomeado para o Tribunal Constitucional,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Eleito!
O Orador: — … para o cargo de Ministro. Considero-o mais do que insólito, Sr.ª Deputada, considero-o um despautério, é brincar com as instituições deste país, a começar pela Assembleia da República, que, por uma maioria qualificada, a mais alta que está prevista na nossa Constituição, elege os juízes do Tribunal Constitucional. Mas é também um despautério em relação ao Tribunal Constitucional, que é «só» o tribunal com a jurisdição superior, mais elevada, no nosso Estado. Isto, de facto, do meu ponto de vista, é mais do que insólito, é brincar com as instituições deste país!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Vamos à Ota! A questão das declarações de ontem do Sr. Ministro Mário Lino é, efectivamente, vergonhosa. O Sr. Ministro Mário Lino chegou ao ponto de, à falta de melhores argumentos, entender disparar insultos e ofensas não apenas às pessoas mas a toda uma região, autarquias, empresas e cidadãos, para além dos Deputados, acusando aquela região de «ser um deserto».
As declarações do Ministro estão em todos os órgãos de comunicação social e já chegaram a toda a gente. O que está em causa, nesta questão, já não são as declarações do Ministro, que tem sido useiro e vezeiro nestes dislates; o que está em causa é a atitude do Primeiro-Ministro relativamente a este dossier da Ota, atentando contra tudo e contra todos, leia-se contra o País e contra os portugueses,…
O Sr. António Galamba (PS): — Não é verdade!
O Orador: — … para criar o facto consumado. E, no desespero, isolados como estão, os senhores desatam a disparar contra tudo e contra todos! Aquilo que o Sr. Ministro Mário Lino fez ontem foi apenas dar voz e asas ao clima de claustrofobia democrática que os senhores e o Sr. Primeiro-Ministro estão a criar neste País.
Aplausos do PSD.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Deputado?
O Sr. José Junqueiro (PS): — É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
Página 14
14 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, quero dizer que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não se encontra, hoje, entre nós, porque, como V. Ex.ª sabe, na Conferência de Líderes, avisou que iria estar em Bruxelas num conselho de Ministros. Mas o Sr. Ministro também procedeu ao envio de uma carta a cada um dos grupos parlamentares, dando conta desse mesmo facto.
Por conseguinte, relembramos o que o Sr. Ministro disse, para o bom andamento dos trabalhos e em nome da seriedade política e para evitar as declarações pouco sérias dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Pedro Mota Soares.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ficamos a saber…
O Sr. Alberto Martins (PS): — Ficamos a saber, não! O Sr. Presidente já sabia!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ficamos todos a saber, Sr. Deputado!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Não foi agora! Foi na Conferência de Líderes! Todos os grupos parlamentares sabiam!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, registamos a informação, que já era do conhecimento, sem prejuízo de, obviamente, se o Governo quisesse estar presente, ter forma de o fazer.
Mas esta é outra questão.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, descobrimos agora, com algum espanto, que o Governo, pelos vistos, só tem um Ministro…
Protestos do PS.
É que o CDS também esteve na Conferência de Líderes e, na altura, foi assegurado que o Governo estaria presente, através do Sr. Ministro da Administração Interna ou de outros, a liderar a bancada.
Agora, Sr. Presidente, o grande problema que temos aqui é o de que, curiosamente, o Governo se recusa, sistematicamente, a vir à Assembleia da República.
Protestos do PS.
Nada disto teria dado problemas se a Sr.ª Ministra da Educação ou o Sr. Ministro Mário Lino viessem à Assembleia. Mas, Sr. Presidente, nós já percebemos que o Governo vir à Assembleia, jamais!… Jamais!… Nunca vem, e isto não pode ser!
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Portanto, de duas uma: ou o Sr. Deputado José Junqueiro quer substituir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e, para isso, tem de candidatar-se ao lugar de Secretário de Estado ou, então, não compreendo esta discussão, Sr. Presidente.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não vamos continuar com este incidente.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, porque, de
Página 15
15 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
facto, ainda por cima, o Sr. Deputado José Junqueiro, na sua interpelação, referiu-se directamente a mim.
O Sr. António Galamba (PS): — E bem!
O Orador: — Sr. Presidente, quero apenas dizer, com a serenidade que parece que vai faltando na bancada do Partido Socialista,…
Protestos do PS.
… que, há pouco, quando respondi ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, dizendo que, de facto, lamentava profundamente a ausência do Governo, na bancada do Partido Socialista ouviram-se vozes no sentido de que o Governo não costuma vir.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É verdade!
O Orador: — Depois, lá se lembraram que o Ministro estava no estrangeiro!…
Protestos do PS.
Agora, a verdade é que o Governo, como o Sr. Presidente disse, tem muitíssimos membros — muitos Ministros e muitos Secretários de Estado —, e devo dizer que entendo que, depois das profundamente lamentáveis declarações de ontem do Ministro Mário Lino, era o Sr. Ministro das Obras Públicas…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — … que deveria ter pedido para vir aqui, à Assembleia,…
Aplausos do PSD.
… para, perante esta Câmara, pedir desculpa aos portugueses, particularmente aos portugueses da margem sul, pelos dislates de ontem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não vamos dar continuação a este incidente.
Já está explicado que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares está ausente, no estrangeiro, e também já está explicado que o Governo poderia fazer-se representar por outro membro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado José Junqueiro, não vou continuar com esta questão.
Faça favor de dizer qual é a razão do seu pedido de palavra.
O Sr. José Junqueiro (PS): — É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Outra vez, Sr. Deputado?
O Sr. José Junqueiro (PS): — Outra vez, Sr. Presidente, para a boa condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam o favor de fazer silêncio, de modo a ouvirmos o Sr. Deputado e acabarmos rapidamente com este incidente.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, serei muito rápido.
Não quero reiterar nem repetir aquilo que disse há pouco, porque está dito e é do conhecimento de todos, mas quero dar uma outra informação.
Página 16
16 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
De facto, os Srs. Deputados referiram-se ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas aquilo que quero referir agora é o seguinte: o Sr. Ministro Mário Lino vem cá, no dia 11 de Junho, a um colóquio organizado por esta Assembleia, para realizar um debate sobre a Ota,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… com os votos contra do Bloco de Esquerda e do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, essa é uma questão exterior aos trabalhos do Plenário.
O Orador: — Então, quem é que tem medo de vir aqui fazer um debate?! Não é o Sr. Ministro nem é o Partido Socialista!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Devia fazer o debate em Setúbal!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, naturalmente, é sempre importante a presença dos membros do Governo em colóquios ou em quaisquer outras realizações que tenham carácter informativo, mas o que estava aqui em causa era a presença no Plenário.
Vamos passar à frente deste incidente, Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, antes de formular o pedido de esclarecimento, quero interpelar a Mesa, e já o havia sinalizado. Não é sobre o assunto anterior, é sobre aquele que o Sr. Deputado José Junqueiro agora introduziu.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Junqueiro disse que o PCP e o Bloco de Esquerda votaram contra…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente! É verdade!
O Orador: — … a vinda do Ministro Mário Lino para debater a questão da OTA. O que aconteceu foi que o PS quis limitar o debate da Ota a um figurino que lhe convinha e até introduziu uma grelha de tempos num seminário, onde todos os grupos parlamentares, em todas as comissões, têm tempo igual, para poder falar mais do que os outros partidos e poder ter mais tempo de antena. Esta é a verdade sobre esse colóquio, Sr. Presidente!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, muito rapidamente, gostaria de confirmar aquilo que o Sr. Deputado Bernardino Soares acabou de dizer e de acrescentar que o Sr. Ministro Mário Lino não vem à Assembleia da República no colóquio organizado para fazer o debate sobre a Ota. O Sr. Ministro Mário Lino tem de vir à Assembleia da República, ao Plenário ou à comissão, fazer o debate político sobre a Ota com os Deputados!! E aquilo que o PS deveria ter feito era não ter inviabilizado nem votado contra todos os requerimentos em sede de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É a «lei da rolha»!
A Oradora: — … para que viessem cá, entre outros, os responsáveis da NAV Portugal, que têm opi-
Página 17
17 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
niões críticas sobre o projecto da Ota. Foi isso o que alguns grupos parlamentares quiseram, ou seja, que tudo fosse esclarecido.
O colóquio que vai ser organizado, e muito bem, tem outras funções e não vem, de maneira nenhuma, substituir-se ao debate político e ao confronto de ideias com que o Sr. Ministro Mário Lino vai ter de defrontar-se nesta Assembleia com os Deputados de todas as bancadas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, esclarecida esta questão, vamos retomar o PAOD.
Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo por dizer-lhe que a nossa declaração política vai incidir sobre o tema das declarações do Sr. Ministro Mário Lino, por isso, na altura própria, diremos a nossa opinião sobre essa matéria.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Lá voltaremos!
O Orador: — Sobre outras questões que muito justamente o Sr. Deputado aqui nos quis trazer queria fazer alguns comentários.
O primeiro refere-se à nomeação do conselheiro Rui Pereira para Ministro da Administração Interna.
É, de facto, verdade que esta nomeação é um total desrespeito quer pela Assembleia da República quer pelo Tribunal Constitucional e um muito mau sinal que o Governo dá, e em que o próprio nomeado colabora dando o seu assentimento, quanto ao que deve ser a eleição de juízes para o Tribunal Constitucional. E sobre essa matéria foi quase unânime a opinião não só dos partidos da oposição como de muitas outras pessoas, incluindo da área do PS, chamando a atenção para o despautério que é…
O Sr. António Filipe (PCP): — Uma pouca vergonha!
O Orador: — … este tipo de nomeação.
Sobre a questão do professor da DREN Fernando Charrua, quero dizer que se se confirmar aquilo que está publicamente explicado, até pelo próprio, de facto, estamos perante uma inqualificável situação e nem queremos acreditar, confirmando-se todos os dados que hoje são conhecidos, que o resultado desta situação não seja a demissão de quem usou de forma abusiva os poderes públicos que lhe estão atribuídos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Muito bem!
O Orador: — De facto, não podemos premiar nem compactuar com a perseguição política e com a delação, que é, pelos vistos, o que está em curso se se confirmarem os dados que estão em cima da mesa neste caso concreto.
Sobre a questão do direito à greve na função pública, que já ontem na nossa interpelação também abordámos, de facto, a postura do Governo é absolutamente inqualificável.
O Governo faz circular uma obrigação aos directores de todos os serviços de indicarem, até antecipadamente se for possível, quem são os grevistas (e não estamos em desacordo, é assim que a lei diz, que o dia da greve seja descontado, que é o sacrifício que os trabalhadores fazem para exercer o seu direito à greve), portanto, de fazerem a lista dos grevistas, usando-a de forma intimidatória face ao que está a fazer o Governo na Administração Pública e à questão dos disponíveis e dos supranumerários, para tentar criar um clima de coacção sobre os funcionários públicos em matéria de exercício do direito à greve, procurando limitar o exercício desse inalienável direito.
E mais: o Governo e as empresas tuteladas por si, empresas de transportes, estão a definir serviços mínimos que são serviços máximos. Não se pode entender que funcionarem as duas principais linhas de Metro da cidade de Lisboa seja uma matéria de serviços mínimos; não se pode entender que o Governo, através da Carris, queira impor o funcionamento de carreiras de autocarros que não funcionam 24 horas/dia mas que, segundo o Executivo, no dia da greve têm de funcionar porque são essenciais para levar os doentes aos hospitais. Só no dia da greve é que deve haver doentes, só nos dia da greve é que são precisas estas carreiras!… Finalmente — e já vou terminar, Sr. Presidente —, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero dizerlhe que também compreendo que não venha aqui hoje o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que informou desse facto, como aqui foi dito. Mas também não sei para o que é que o Sr. Deputado o queria cá… Ele ontem esteve presente numa interpelação sobre emprego e falou de paridade, da Lei da Nacio-
Página 18
18 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
nalidade e da limitação de mandatos. Portanto, ele até poderia cá estar, mas ia falar de outra coisa qualquer, Sr. Deputado!!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Nem vale a pena tê-lo cá para fazer este debate!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de saudar a sua intervenção na parte em que ela denuncia, de facto, sinais extremamente preocupantes a que vamos assistindo na sociedade portuguesa, e principalmente da parte do Governo, no que diz respeito a direitos fundamentais, verdadeiras conquistas do 25 de Abril, como o são o direito à greve ou o direito à liberdade de expressão.
Em relação ao direito à greve é preciso dizer que estes «tiques», estes sinais, infelizmente, não são novos. Inclusive, na última manifestação, ocorrida em 2 de Março, nalgumas autarquias, designadamente na de Avis, forças de polícia foram chamadas para ir à câmara municipal saber quais os funcionários que tinham feito greve nesse dia para estarem presentes na manifestação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Orador: — Um requerimento onde questionávamos o Governo sobre isso ainda não foi respondido, portanto, infelizmente, esses sinais não são de agora mas vêm a agravar-se de uma forma muito preocupante.
Também a suspensão do Sr. Professor da Direcção Regional de Educação do Norte é outro dado que nos levanta grande preocupação.
Sabemos que o humor, como a cantiga, são armas, de facto, poderosas, mas são armas que não se podem banir. A liberdade de expressão é um direito que se conquistou com o 25 de Abril e que não se pode atacar impunemente. E, naturalmente, a Sr.ª Ministra da Educação tem de dar uma explicação cabal sobre este assunto, porque ela é a primeira responsável política.
Todos estes sinais vêm traduzir um clima de medo, de insegurança e de intimidação, designadamente na função pública, que são inadmissíveis e muito mau sinal para o nosso Estado de direito democrático e para a saúde da nossa democracia.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, agradeço o cumprimento e, tal como ao Sr. Deputado Bernardino Soares, as questões que me colocou.
Falo apenas para acrescentar algo relativamente à questão da Direcção Regional de Educação do Norte.
De facto, a atitude do Governo é uma atitude de Pilatos: quer dar a entender que pode «lavar as mãos» de tudo o que está passar-se, que nada tem que ver com o assunto. O Governo comporta-se aqui como Pilatos, quando a verdade é que a Sr.ª Ministra tem, há mais de duas semanas, porventura há três semanas, um recurso hierárquico ao qual recusa dar despacho, sobre o qual não se pronuncia, fingindo que nada tem que ver com o assunto.
Com toda a franqueza, Srs. Deputados, o PS refugia-se nesta matéria falando na inveja que as outras bancadas e a oposição deveriam ter pela obra deste Governo. Ó Sr. Deputado, obra?!… A obra deste Governo?! A obra deste Governo é o desemprego, que atinge o mais alto nível desde há 20 anos; é a queda do poder de compra, que é a maior também desde há 20 anos; e é a emigração em massa de dezenas de milhares de portugueses aqui para o lado, para Espanha, para procurarem sustento para si e para os seus!! Esta é que é a «obra» que o PS, o seu Governo e o Primeiro-Ministro José Sócrates estão a deixar a este país!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Página 19
19 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poucas coisas têm um carácter mais definitivo em Portugal do que o que é anunciado como provisório. Este Governo é um fiel seguidor desta velha máxima nacional: o aumento dos impostos era provisório e, sabe-se agora, é para valer até 2009; o congelamento das carreiras era provisório e, sabe-se agora, que assim vai continuar até 2009. A lógica do Governo é simples: todas as medidas são transitórias até prova em contrário.
Anunciada como uma medida provisória até estar concluída a reforma do regime de carreiras e remunerações, o certo é que, com a proposta que o Governo agora apresentou aos sindicatos, nenhum funcionário público será promovido antes de 2009. Uma proposta que aparece em clara contradição com as palavras do Primeiro-Ministro. Não com as que disse há dois ou três anos, mas com as declarações feitas há pouco mais de um mês numa entrevista à RTP. Dizia o Primeiro-Ministro: «Os funcionários públicos têm razão. No anterior governo viram os salários congelados, agora a progressão nas carreiras. Isto não pode continuar e para o ano temos que negociar com os sindicatos».
«Isto não pode continuar», dizia o Primeiro-Ministro, e com razão! Não pode continuar o congelamento das admissões e não pode continuar a suspensão das progressões na carreira que o mesmo José Sócrates agora parece defender, um mês depois de anunciar publicamente o contrário.
Estas medidas sem sentido apenas têm servido para criar serviços públicos mais envelhecidos, desqualificados e desmotivados, onde os melhores e mais competentes não vêem reconhecido o seu mérito.
Precisamente o contrário do que o Governo anuncia.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!
A Oradora: — As páginas dos jornais dão conta, todos os dias, de importantes investigações internacionais lideradas por jovens cientistas nacionais. Nunca o nosso país teve uma juventude tão qualificada e com tantas competências académicas e científicas, mas, depois de investir centenas de milhões de euros na sua qualificação, o Governo fecha-lhes as portas e diz que não quer saber deles para nada: não os quer a dar aulas, não os quer como quadros técnicos ou superiores, não os quer na fiscalização de serviços, não os quer em lado algum.
O congelamento das admissões — como dizia a ministra Manuela Ferreira Leite, com claro conhecimento da matéria — é a medida mais estúpida que um ministro pode tomar.
Esta política irresponsável tem consequências: desqualifica e degrada os serviços públicos, precisamente o contrário do discurso do rigor e transparência para requalificar os serviços públicos que o Governo não se cansa de anunciar. Para além do marketing, a preocupação do Governo socialista tem um nome, que os portugueses já conhecem de outros campeonatos: é a mesma «obsessão com o défice», que o Partido Socialista criticava quando estava na oposição.
O Governo não tem uma política para a modernização dos serviços públicos. Aliás, até agora, a única linha que se lhe conhece para este sector é a responsabilização dos funcionários públicos pela ineficiência. São absentistas, pouco eficientes e pouco motivados — é este o retrato robot que o Partido Socialista tem vindo a traçar dos funcionários públicos.
À pressão pública sobre os funcionários, apresentados como os suspeitos do costume, junta-se agora uma forma bem mais insidiosa de fazer política: a coacção à divergência e a quem ousar protestar. Um bom exemplo disso mesmo é o despacho interno emitido pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública obrigando os serviços a proceder à identificação do pessoal que faça greve.
Diz o Governo que estas listagens não terão qualquer efeito e que não será feita identificação alguma do trabalhador. Pois, o mesmo Governo que nomeia zelosos defensores do culto do chefe, que, à primeira piada ou crítica ao Primeiro-Ministro, suspendem o funcionário, vem agora fazer-nos crer que, na hora da promoção, as chefias não vão levar em consideração as bases de dados de que dispõem com os registos dos grevistas…! Só engana mesmo quem quer ser enganado!! A suspensão do professor e ex-Deputado independente do PSD Fernando Charrua é bem reveladora do clima que hoje está instalado em muitos serviços.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!
A Oradora: — Não é normal a suspensão por delito de opinião, que foi o que, evidentemente, aconteceu neste caso. Mas tão grave, e ainda mais revelador do ambiente que está a tentar criar-se, é saber que esta medida disciplinar tem origem na delação do que foi uma conversa privada no gabinete dum funcionário.
As queixas ao chefe sobre a suspeita de simpatia partidária de um colega não são normais e toleráveis num ambiente normal de trabalho. Ou o Governo se demarca muito claramente de episódios como estes, o que não tem feito até agora, ou está a passar a mensagem de que este é o regime normal em que deve funcionar a Administração Pública.
Página 20
20 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!
A Oradora: — Episódios como estes acontecem porque, como todos sabem, as direcções de serviços tornaram-se o pouso dourado de camadas e camadas de zelosos comissários políticos nomeados pelos partidos que se revezam no poder. PS e PSD tornaram os serviços do Estado numa extensão das suas sedes partidárias.
A Directora da Direcção Regional de Educação do Norte aplicou, neste caso, a lógica que lhe ensinaram. E é por isso que lhe parece causar tanta estranheza a indignação do País ao perceber que há serviços onde os funcionários públicos são tratados como se fossem funcionários do partido no Governo.
Não são! Têm que fazer o seu trabalho, e fazê-lo competentemente. É isso que o País lhes pede, não para simpatizarem com o Primeiro-Ministro.
O culto do chefe ou do pequeno grande líder pode ser normal, Sr.as e Srs. Deputados, numa ditadura, mas será sempre inaceitável num País que vive em democracia há 34 anos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com as palavras que ontem proferiu, insultou a península de Setúbal, insultou as 760 000 pessoas que vivem na península de Setúbal, insultou os homens e as mulheres que diariamente ali trabalham ou estudam. E insultou a inteligência de um país inteiro.
O Sr. Ministro referiu-se à margem sul, e citamos, como «um deserto», «onde não há gente, onde não há escolas, onde não há hospitais, onde não há cidades, onde não há indústria, onde não há comércio, onde não há hotéis».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta é a atitude e o discurso de alguém que não sabe, nem quer saber, como é a realidade concreta do País que governa. É a atitude e o discurso de quem opta pela mais clamorosa e descarada mentira, quando faltam os argumentos e a fundamentação às decisões políticas.
Ao longo dos anos, já temos visto sucessivos governos a prejudicar, com as suas políticas, a península de Setúbal e o distrito de Setúbal, a penalizar as suas populações. Desta vez, tivemos um membro do Governo, um ministro da República, a insultar abertamente a região, num discurso, com tribuna e microfones e tudo.
Bem pode o Sr. Ministro vir agora tentar emendar a mão face à indignação e à revolta que as suas palavras provocaram. Bem pode vir agora dizer que se referia apenas às possíveis localizações do novo aeroporto. São «desculpas de mau pagador» que não resistem à constatação do óbvio: é que um local que tenha tudo isso nunca poderia ter um aeroporto lá no meio!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Orador: — Aliás, conforme afirmava há pouco um jubilado professor de engenharia, perante todas essas coisas que o Ministro diz que lá não existem, «Se fosse verdade, até era um argumento para lá construir um aeroporto. Mas o Ministro Mário Lino, considerando a margem sul ‘um deserto’, parece francamente empenhado em que assim continue».
Tivemos, inclusivamente, o Partido Socialista, pela voz do Presidente do seu Conselho Nacional, a subir a parada do insulto à inteligência, acrescentando o espectro do terrorismo e a suposição de «uma ponte poder ser dinamitada», para tentar justificar o impedimento de um novo aeroporto na margem sul do Tejo.
Já esta manhã, o Sr. Ministro veio afirmar a única frase sensata e verdadeira de todo o seu discurso, mas que se deve aplicar, antes de mais, a si próprio: «As pessoas, quando não têm argumentos, deturpam a realidade». Não podemos estar mais de acordo.
O Sr. Ministro e o Partido Socialista, que tão solicitamente lhe veio acudir, sabem perfeitamente que não vale a pena «atirar areia» para os olhos das pessoas e que as palavras proferidas merecem um claro e firme repúdio, pela provocação que representam e pelo significado político que encerram.
E o significado político destas afirmações do Ministro das Obras Públicas está nas opções e na visão deste Governo quanto ao território do nosso país e da Área Metropolitana de Lisboa, mas também quanto às políticas que pratica em matéria de desenvolvimento. O que está em causa é uma reiterada – e agora confessada – opção de discriminar regiões, agravar desigualdades e assimetrias e desprezar todo o potencial que esta região em concreto pode trazer para o crescimento económico e o desenvolvimento do País.
Apesar desta discriminação, a realidade é que a luta das populações e dos trabalhadores, bem como a notável acção do poder local democrático, em que o PCP tem tido destacadas responsabilidades, têm
Página 21
21 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
conquistado importantes vitórias, garantido uma qualidade de vida das mais elevadas do País.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Este caso contribui para separar as águas na forma como as forças políticas olham para a península de Setúbal e para o território nacional: o PS trata desta forma as populações, enquanto o PCP faz propostas para o desenvolvimento regional, de que é exemplo recente a apresentação pública, no sábado passado, de um documento com análise e propostas de acções concretas, no quadro da Conferência Nacional do PCP sobre Desenvolvimento Económico e Social.
O PCP reclama que se concretizem os investimentos já anunciados para a península de Setúbal e há muito reivindicados pelas populações e pelas autarquias: a circular regional interna da península de Setúbal, a plataforma logística do Poceirão, a conclusão do Metro Sul do Tejo e a terceira travessia rodoferroviária com ligação Barreiro-Chelas.
Mas a verdade é que, só entre 2002 e 2006, os Orçamentos do Estado aprovados determinaram uma redução real em 60% no investimento público para este distrito — um corte nominal de 172 milhões de euros. No último Orçamento, já da autoria deste Governo, aprovado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista aqui presentes, representou um corte de mais de 30%.
O resultado destas políticas está nas consequências negativas para a região, baixando o volume de produção, a produtividade, o peso económico da região no PIB e as condições de vida da população.
É, aliás, notável a desfaçatez com que o Ministro se refere à falta de hospitais (ignorando, de resto, a existência de três hospitais distritais na península de Setúbal). Pois veja-se que é este Governo, que é directamente responsável pelo encerramento de serviços na área da saúde na região, que fez um protocolo com a Câmara do Montijo para encerrar o hospital naquele concelho, que defrauda as expectativas das populações quanto ao hospital para Seixal e Sesimbra, que encerra o SADU do Hospital de Setúbal, que vem dizer agora que não faz um aeroporto onde não há hospitais!
O Sr. António Filipe (PCP): — Uma vergonha!
O Orador: — Mesmo as tais famosas «questões ambientais da maior relevância que é necessário preservar», de que o Governo fala com tanto fervor para rejeitar o estudo, na margem sul do Tejo, de alternativas para o novo aeroporto, são, no mínimo, contraditórias com a obsessiva vontade deste mesmo Governo em avançar, rapidamente e em força, para a co-incineração de resíduos industriais perigosos em pleno Parque Natural da Serra da Arrábida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!
O Orador: — Aqui já não há questões ambientais — é ligar o forno e deixar arder! Haja seriedade, haja decência e acabe-se com estes insultos às populações.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa exige rigor, seriedade e transparência. Exige uma opção que, mantendo a posse pública da ANA -Aeroportos e da TAP, garanta a defesa do interesse público e nacional.
O Governo PS, ao preferir o caminho do disparate, da demagogia e do insulto às populações, apenas reforça a nossa firme convicção de que é absolutamente indispensável o estudo sério de alternativas de localização, onde a margem sul do rio Tejo é, há muito, uma possibilidade.
Não esquecemos nem ignoramos que os estudos desenvolvidos até aos anos 80 excluíam liminarmente a localização que o Governo defende hoje e que o único estudo com análises comparativas, elaborado em 1999 pelas empresas Aéroports de Paris e Profabril, colocava a solução Ota como a última das três em consideração.
Foi confrontado com a decisão política do Governo, no sentido de vetar o sítio de Rio Frio, e sem possibilidade de considerar outras soluções alternativas que não lhe foram apresentadas, que o consórcio declarou (Ponto 4 das Recomendações) que «a única recomendação que o Consultor pode formular concerne a viabilidade do sítio da Ota, e esta recomendação é favorável».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas inqualificáveis declarações que aqui repudiamos vêm demonstrar, em primeiro lugar, o rigor e a sustentação técnica com que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem reflectido sobre as opções quanto ao novo aeroporto de Lisboa – ele que até faz questão de sublinhar a sua condição de «engenheiro, inscrito na Ordem dos Engenheiros» –, mas demonstra também a sua má consciência face a um processo de decisão política conduzido por um Governo PS que muito ficou a dever à transparência.
Aplausos do PCP.
Página 22
22 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Há três inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bruno Dias.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, em nome do Partido Social Democrata, gostaria de cumprimentá-lo e associar-me ao conteúdo da sua intervenção, reforçando a nossa própria opinião, aliás já aqui expressa hoje pela voz do nosso líder parlamentar, Deputado Luís Marques Guedes.
De facto, o PSD considera que as declarações ontem proferidas pelo Sr. Ministro das Obras Públicas são disparatadas e insultuosas para as populações que vivem, trabalham, estudam, fazem investigação, produzem, investem na margem sul do Tejo.
No entanto, Sr. Deputado, na nossa óptica, o problema de fundo que aqui se coloca tem a ver com o facto de estas declarações serem tão-somente um sintoma, uma consequência da forma como o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro estão a encarar este dossier do novo aeroporto de Lisboa.
Na verdade, o Governo está cada vez mais isolado, cada vez mais sozinho e, portanto, sente-se cada vez mais cercado em termos desta sua opção. Como tal, reage com arrogância e de forma já absolutamente desesperada.
Na nossa óptica, repito, a questão é muito clara. O Sr. Ministro das Obras Públicas, em primeiro lugar, deve um pedido de desculpas formal às populações da margem sul — é o mínimo que se pode exigir.
Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro, que, tal como hoje já denunciámos aqui, gosta muito de aparecer em cerimónias propagandísticas, transmitindo ilusões e potenciais optimismos, não se pode esconder nestas ocasiões. O Sr. Primeiro-Ministro tem de vir a terreno dizer se concorda com estas declarações do Sr. Ministro das Obras Públicas e as subscreve ou, então, tem de assumir que foram um erro e que não é aquela a postura do Governo.
Nesta matéria, a questão é muito linear: não pode haver duas vozes. Não podemos ter um PrimeiroMinistro que aparece quando lhe dá jeito e desaparece do mapa quando as coisas lhe correm mal.
A verdade é que esta opção pela Ota está a conduzir o Governo a um desespero que, infelizmente, tem consequências, por um lado, disparatadas, em termos de intervenções dos ministros, mas, por outro, particularmente graves para o futuro do nosso país.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.
O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, concordamos inteiramente com a sua intervenção, que foi bem feita e que, de facto, demonstra o efeito, no distrito de Setúbal, das declarações do Sr. Ministro Mário Lino, que são uma afronta à população do distrito de Setúbal, região com forte desenvolvimento.
O Sr. Ministro, com as declarações que fez, vem, demagogicamente, tentar sustentar posições que não têm sustentação.
Sr. Deputado Bruno Dias, passo às questões que tinha para colocar-lhe e que gostava que comentasse.
Será que o Sr. Ministro não sabe que, para o distrito de Setúbal, foi elaborado o primeiro Plano Integrado de Desenvolvimento Regional (PIDR) e que foi aí que assentou a OID/Setúbal (Operação Integrada de Desenvolvimento)? Será que o Sr. Ministro Mário Lino não é do mesmo Governo que encerra as escolas, os hospitais e os centros de saúde no distrito de Setúbal? Será que o Sr. Ministro Mário Lino não conhece a Estratégia Regional: Lisboa 2020, que aponta para a «cidade de duas margens»?
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): -Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, procurarei ser muito rápido ao colocar-lhe algumas questões.
Em primeiro lugar — aliás, esta pergunta não decorre da sua intervenção —, pergunto-lhe se acha que o PSD tem alguma razão quando acusa o PS de falar a duas vozes. Não foi o próprio PSD que lançou o projecto da Ota? Não foi o PSD que lançou o projecto do TGV? E não é o PSD que nega estes dois projectos? A segunda questão é a seguinte: o Sr. Deputado é capaz de dizer qual é a opinião do PCP sobre uma
Página 23
23 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
matéria concreta, a da reserva aquífera, cuja destruição alguém defende para ali se localizar o aeroporto? E qual é a opinião do PCP sobre um corredor migratório de aves existente naquela zona, que também teria de ser destruído para que fosse construído exactamente nesse local o novo aeroporto internacional de Lisboa? Qual é a opinião do PCP? É que estas são questões fundamentais a cujo debate toda a gente tem fugido, nomeadamente o PSD e o CDS-PP.
Sr. Deputado, quando fala no Metro Sul do Tejo, na plataforma logística de Sines, no terminal multipurpose de Setúbal, no porto de águas profundas, no empenhamento havido na Autoeuropa, V. Ex.ª não sabe que isso traduz o esforço do Governo do Partido Socialista relativamente a toda aquela região?! Quer algo mais claro do que isto?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de dizer isso é ao Ministro!
O Orador: — Como é que o PCP pode fazer o tipo de afirmações que fez? Por último, devo dizer que fui consultar as intervenções feitas em Plenário, pois tive a curiosidade de verificar as expressões que VV. Ex.as utilizam relativamente ao Interior.
Assim, verifiquei que é o próprio PCP, quando se refere ao Interior, que diz que o Interior é o deserto, falando na desertificação do Interior. Essa recorrência permanente não é nenhum escândalo, não é considerada um insulto para ninguém.
Ora, perante alguém que utiliza uma metáfora para explicar que não se pode destruir aqueles aquíferos, que tem de se preservar o corredor migratório que referi,…
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
… o Sr. Deputado entende que, da parte do PCP, é sério querer extrair dividendos políticos para fins meramente eleitorais e partidários?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Pedro Duarte, Álvaro Saraiva e José Junqueiro, agradeço as questões que me colocaram.
Quanto a recursos estilísticos e poéticos, apenas quero dizer que não vou entrar numa discussão sobre se estamos perante uma metáfora ou uma sinestesia. A confusão sobre o sentido das palavras acontece às vezes, mas, neste caso, não vou entrar nessa discussão.
Em relação às questões que foram colocadas, devo dizer que, de facto, se formos pela lógica dos pedidos de desculpa, entendemos que este Governo e esta maioria PS devem um grande pedido de desculpa às populações do distrito de Setúbal. Aliás, demoraria muito tempo a fazer o enumerado das várias coisas que mereciam um pedido de desculpa.
Pensamos que, mais importante do que isso, é uma mudança de políticas, uma mudança de rumo e uma mudança de opções estratégicas relativamente ao respeito que aquela região, e o País, merecem por parte deste Governo e desta maioria.
Já é tempo de haver uma nova orientação no desenvolvimento da AML (Área Metropolitana de Lisboa), da região de Setúbal e de todo o País.
Por outro lado, enquanto vai prosseguindo este «pingue-pongue» entre o PS e o PSD sobre quem tem mais culpas dos erros que foram cometidos em matéria de política de aeroportos, a população vai sofrendo, o País vai-se atrasando e vai pagando bem cara a factura daí proveniente. Portanto, não faço a discussão que cabe ao PS e ao PSD fazerem entre si.
Pela nossa parte, aqui estamos a denunciar e a criticar as declarações inaceitáveis proferidas pelo Sr.
Ministro.
No que diz respeito à pergunta que foi feita sobre a reserva aquífera existente na península de Setúbal, quero fazer notar que, naquela mesma intervenção do Sr. Ministro das Obras Públicas, encontramos a «fabulosa» compatibilização com um deserto que tem a maior reserva aquífera da Península Ibérica.
Portanto, quando nos deparamos com este tipo de declarações por parte de um ministro, devemos recordar que essa mesma reserva aquífera também pode vir a ser ameaçada por via da Lei da Água que o Governo aqui apresentou e o PS aprovou. E no caso Autoeuropa — veja bem! —, nunca foi suscitado nenhum problema.
É, pois, necessário avançar com investimento sério, coerente e bem fundamentado, coisa que, neste momento, não está demonstrado que esteja a ser feito.
A península de Setúbal tem, de facto, muita gente, tem uma população cujo crescimento é acima da média nacional, que é mais jovem do que a média nacional, tem um potencial turístico dos mais interes-
Página 24
24 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
santes do País, tem indústria, de que ainda há pouco falei, com a mais destacada unidade fabril do ramo automóvel em termos de exportação.
A «cidade das duas margens», aqui citada pelo Deputado Álvaro Saraiva, é exactamente aquilo que está consagrado no PROT-AML, considerando o estuário do Tejo como o centro da área metropolitana e não aquilo que, pelos vistos, está muito desviado daí, que é a política de ordenamento do território que este Governo apresenta e pratica, que é um insulto às populações. Por isso, tem de ser rapidamente invertido o rumo desta política por parte deste Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terminou, no passado domingo, o XXII Congresso do CDS-PP. A expectativa era evidente e a atenção do País justificada, por se tratar de um momento importante na vida de um partido com velhos pergaminhos, de um partido fundador da democracia, de um partido estruturante do Estado de direito, de um partido com vocação de governo e de um partido indispensável também no papel fiscalizador das oposições.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — O XXII Congresso do CDS decorreu com abertura e transparência, como era suposto; com debate interno, mas com respeito por todos, nos termos e no trato e, principalmente, na diferença, como era desejado.
E no final, discutidas as moções, decidida a liderança, definida a estratégia e conhecidos os eleitos, cá estamos de novo, para que, neste momento e nas actuais circunstâncias, sejamos aquilo que Portugal espera de nós: um partido que internamente se organize, renove, motive e agregue, mas, aparte disso, um partido virado para fora, concentrando-se no essencial.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Um partido que, na ideologia, se afirme a alternativa natural do socialismo, de todos os socialismos, do extremista ao reformista, passando pelo socialismo mais clássico; que, na prática, se mostre o motor da oposição e, nesta, a melhor oposição; e que, com os olhos postos no futuro, queira prestar serviço no governo de Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa de um CDS forte. Os nossos adversários desejam um CDS fraco. Na adversidade, o CDS motiva-se e, nas urnas, resiste, recupera e cresce.
Aplausos do CDS-PP.
Assim é há mais de 32 anos, nas autarquias, nos órgãos regionais, no Parlamento e no governo.
Outros, no entanto, com isso não se conformam e, na secretaria, querem agora alcançar, o que, nas urnas, nunca conseguiram.
O regime que temos tem permitido todas as soluções: maiorias absolutas de um só partido, maiorias absolutas de dois partidos e maiorias relativas também, mas poucas e quase sempre com sinal inequívoco de quem vota. O CDS esteve sempre em parte da escolha, por mérito próprio e por vontade dos portugueses. Mas há, agora, quem pretenda transformar um Parlamento plural numa assembleia de dois partidos, um multipartidarismo real num bipartidarismo artificial, paradoxalmente, sob pretexto de uma estabilidade que nunca esteve em causa, de nada servindo que, pela maturidade do sistema, sejamos mesmo bom exemplo, invocado um pouco por essa Europa fora.
O argumento, destinado a incendiar a emotividade de quem é menos informado, é o de sempre, fácil e populista: os políticos são muitos e fazem pouco.
Já a vontade real, mas não declarada, é outra: o CDS faz muito e faz falta; nas urnas teima em ter representação parlamentar relevante; nas urnas não se consegue acabar com o CDS; mude-se, então, o sistema.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para alguns, ganhar votos à custa da depreciação do que se quer representar faz sentido. E depois revoltam-se, se a percepção pública do que somos e queremos significar é a que sabemos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Página 25
25 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Orador: — A motivação não é séria, o procedimento não é justo e o resultado, se nada fizermos, será mau para Portugal.
E por isso cá estaremos, na primeira linha da luta pela defesa de um Estado de direito plural, consolidado por uma experiência de 32 anos de democracia.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, este não é exemplo isolado de actos que, pelo sinal dado, nos fazem temer pela qualidade futura do nosso regime democrático. Exemplos que nos devem fazer reflectir e que aqui invoco, porque aqui se fiscaliza a actuação do Governo e se procura chamar a maioria à razão.
Um professor tem uma conversa privada, num edifício público. Usa do mais elementar direito à liberdade de expressão. Como a conversa é privada, nem quero saber o que ela contém.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Mas a conversa privada é objecto de delação. A ironia ou a graçola, não importa o gosto — subjectivo, para além do mais — transforma-se em delito. Uma administrativa, nomeada para zelar pela educação, assume funções de polícia do regime, julga a consciência do atrevido professor e despede-o. E o Sr. Primeiro-Ministro demora quatro dias a compreender que, em causa, estão direitos, liberdades e garantias.
Aplausos do CDS-PP.
E mesmo aqui, para garantir que, em tempos de governação socialista, não acontecerá o que, curiosamente, já se consumou: o afastamento-sanção de alguém por delação de uma conversa pessoal.
Simplesmente, não é normal, simplesmente é muito grave e eu, que sou democrata, sinceramente, não quero viver num país de delatores.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Ministro dos Transportes, teimoso e obstinado, tanto que já dá que pensar, à falta de estudos, rejeitando as evidências, decide agora pelo mais lúcido dos argumentos para justificar a sua decisão política: um novo aeroporto na margem sul, nem pensar; a margem sul é um deserto, não tem hospitais, não tem escolas, não tem pessoas.
Deste membro do Governo — iberista confesso, defensor da integração de Portugal em Espanha, nuns dias, afrancesado, nos outros — veio agora a constatação de que Setúbal, Seixal, Barreiro ou Alcochete não têm hospitais, escolas, pessoas… são um deserto. E, no dia seguinte, continua Ministro de Portugal.
Simplesmente também não é normal e é igualmente muito grave.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui mais perto, em Lisboa, candidatos houve que foram a votos nas últimas eleições autárquicas. Um deles venceu a contenda. Entretanto, foi ouvido num processo judicial e nele constituído arguido. Quem antes o escolheu decidiu, agora, a meio do mandato, que teria de cair e que, com ele, teria de cair todo o executivo municipal.
No CDS, não criámos o problema. No CDS, não desejámos o problema. No CDS, nunca quisemos ver as eleições em Lisboa transformadas numa espécie de guerra civil nas áreas dos dois maiores partidos do «centrão».
Mas no CDS queremos ser a boa solução. Escolhemos um candidato, nosso colega, o Dr. Telmo Correia, e, com ele, uma grande equipa. Apresentamos o melhor que temos: uma equipa A para Lisboa, uma grande equipa, de gente de Lisboa, com experiência no governo e na autarquia.
Saúdo o Dr. Telmo Correia e desejo-lhe muita sorte. Por si e pelo CDS, naturalmente, mas, principalmente, por Lisboa, que bem precisa que tenha sorte.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS passou tempos difíceis, como sempre acontece, de resto, nos grandes partidos e o CDS não é excepção.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Só não é um grande partido!
O Orador: — Resolveu-os dentro de casa. Parte agora reforçado e motivado, decidido a escrever uma nova página: trabalhando na unidade, sem querer impor a uniformidade; querendo evoluir e crescer,
Página 26
26 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
sem abdicar das raízes e sem prescindir do legado; compreendendo a diferença, por ver nela vantagem e nunca o delito, e propondo-se alternativa sempre maior.
Por isso aqui estamos, e aqui queremos continuar. Ao serviço de Portugal, a pensar nos portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, inscreverem-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, cujos grupos parlamentares, porém, já não dispõem de tempo para tal. Penso, no entanto, que, estando a sua declaração política associada ao Congresso do CDSPP, há aqui um problema de cortesia, tendo a Mesa deliberado conceder 1 minuto a cada um dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua condescendência.
Em nome da bancada do Partido Social Democrata, quero começar por saudar democraticamente o CDS-PP pela realização do seu Congresso no último fim-de-semana e cumprimentar, na pessoa do Presidente do partido e na pessoa do seu líder parlamentar, todos aqueles — e são alguns também nessa bancada — que, nesse mesmo Congresso, foram democraticamente eleitos para o exercício de cargos de responsabilidade nos órgãos superiores do CDS-PP.
Sabe o CDS-PP que pode contar, por parte do PSD e desta bancada, com toda a frontalidade e lealdade no relacionamento parlamentar que nesta Casa desenvolvemos e, também, quiçá, com a convergência política, sempre que os senhores saibam e queiram erigir o Partido Socialista e o actual Governo como o vosso principal adversário político.
Aplausos do PSD.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é provável…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o Sr. Deputado referiu-se a várias questões já hoje aqui debatidas, mas uma delas, a que tem a ver com as propostas a que aludiu de redução do número de Deputados, não foi ainda abordada e creio que vale a pena sê-lo.
Essas propostas, que não são novas — aliás, são tudo menos novas —, cavalgam um sentimento larvar antiparlamentar, que herdámos da ditadura, e utilizam esse sentimento com o objectivo de transformar este Parlamento, que é um parlamento plural, onde estão proporcionalmente representados vários partidos, num parlamento bipolar, onde apenas os dois maiores partidos possam ter assento.
Sr. Deputado, lembrar-lhe-ia o seguinte: em 1989, o número de Deputados foi reduzido de 250 para 230, precisamente com os mesmos argumentos que são utilizados hoje para defender a redução de 230 para 181. E não tenhamos dúvidas de que se os proponentes obtivessem esse objectivo, no dia seguinte estavam a defender a redução de 180 para 150.
E qual é o fim da linha, Sr. Deputado? O fim da linha quer-me parecer que é chegar àquela velha máxima salazarenta segundo a qual para parlamento já basta o Conselho de Ministros.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, da nossa parte, lutaremos contra qualquer redução do número de Deputados, porque consideramos que ela é fortemente lesiva da proporcionalidade e, como tal, da democraticidade da representação parlamentar.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não acha incoerente que o partido (o PSD, como é claro) que defende a redução do número de Deputados desta Assembleia seja o mesmo partido que, na revisão constitucional de 2004, propôs a criação de uma segunda câmara, ao lado desta, isto é, de um Senado, onde se pudessem sentar, porventura, dezenas de ilustres representantes da Nação?! Pergunto, Sr. Deputado, se não lhe parece incoerente estar a defender a redução do número de Deputados desta Assembleia e, ao mesmo tempo, propor que seja constituída uma outra câmara, seguramente com menos senadores para só estarem representados três partidos…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado só dispunha de 1 minuto de intervenção.
Começa a pôr em causa essa representatividade pela qual se está a bater.
O Sr. António Filipe (PCP): — Como ainda me restavam 30 segundos, abusei um pouco, Sr. Presidente. Muito obrigado pela sua condescendência.
Página 27
27 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Aplausos do PCP:
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, também queria aproveitar esta oportunidade para saudar o CDS-PP pela realização do seu último congresso. Estou certa que este muito contribuiu para que o CDS-PP reencontre é a sua identidade própria e ultrapasse a crise que, visivelmente, este partido tem vindo a viver nos últimos tempos.
Quero saudar todos os eleitos para as funções próprias do partido e, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estou certa que o objectivo do CDS-PP não será, com certeza, pelo menos nesta Assembleia, combater este ou qualquer Governo mas, sim, o de contribuir para o aprofundamento da participação democrática.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço, genericamente, aos grupos parlamentares que nos quiseram saudar neste momento importante da vida do CDS.
Devo dizer aos Srs. Deputados Marques Guedes e António Filipe, em particular, que temos a exacta noção de quem é o nosso adversário. O nosso adversário é o Partido Socialista. Mas aqui, em Lisboa, são o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — E o nosso candidato é o Dr. Telmo Correia, que é quem defende as nossas cores e a nossa bandeira. Disso não tenham dúvidas!
Aplausos do CDS-PP.
O Orador: — Curiosamente, Sr. Deputado Marques Guedes, o sinal negativo em relação ao CDS parte, para já, do PSD, com a questão das leis eleitorais. E não esperávamos que assim fosse, porque o PSD tem a exacta noção da importância, do mérito e do que significa o CDS enquanto partido estruturante da democracia portuguesa também aqui, no Parlamento português.
Vozes do PS: — Tinha!
O Orador: — Se assim é, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e se eu sei que o Sr. Deputado sabe que assim é, por que razão quer o CDS fora do Parlamento? Isso é que não entendo!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é verdade!
O Orador: — O Sr. Deputado sabe muito bem que, ao aprovar-se a lei eleitoral que o «centrão» pretende e que o Sr. Deputado, há dias, deste Parlamento, anunciou ao País, a consequência imediata será a de reduzir um Parlamento multipartidário a um Parlamento bipartidário, que só artificialmente e por razões políticas pode ser justificado.
O Sr. Deputado não tenha dúvidas de que o nosso país quer um Parlamento com vários partidos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Independentemente da representação que, em cada momento, queira dar ao Partido Socialista e ao Partido Social Democrata, o nosso país percebe e vê mérito no trabalho desenvolvido no Parlamento português, nomeadamente pelo CDS e por outros partidos, como o Partido Comunista Português, que há vários anos, desde que há democracia neste país, tem representação parlamentar no Parlamento, ou, mais recentemente, o Bloco de Esquerda.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Página 28
28 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Orador: — É isto que o País quer. Se o Parlamento tem esta representação plural, deve-o ao voto, à escolha nas urnas, e não à opção política e partidária do PSD aqui decidida artificialmente.
Aplausos do CDS-PP.
Por isso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se me permite um conselho, até porque é mais velho do que eu e tem mais cabelos brancos,…
Vozes do PSD: — Pouco, pouco!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — A primeira verdade!
O Orador: — … não opte pelo argumento populista (que é sempre fácil e que, aparentemente, cai bem e colhe aplausos imediatos) de dizer que os políticos são muitos e, genericamente, fazem pouco.
Com certeza, o Sr. Deputado falará pelo PSD, mas eu posso garantir-lhe que no CDS não é assim.
Os Deputados do CDS fazem cá muita falta e acredite, Sr. Deputado Luís Marques Guedes: ao reduzir o número de Deputados do Parlamento para 180 — ou, até, para 150, o que a Constituição não consente, e ainda bem, porque se assim não fosse, o PSD, no máximo, proporia 130 ou 140 Deputados — não resolve coisa alguma, porque amanhã, tendo em conta os argumentos que usa, muitos políticos continuarão a ser o que hoje o PSD invoca, injustamente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Orador: — Causa danos ao sistema, causa danos ao regime, causa danos ao Estado social de direito, é injusto e nós não o merecemos, nomeadamente no CDS – e, tenho a certeza, no PSD também não.
O eleitorado revê-se no Parlamento, nos Deputados eleitos. Nós somos parte da sociedade a que pertencemos, somos escolha dessa sociedade e não aceitamos ser depreciados com base num argumento político que visa conseguir um fim, esse, sim, inconfessado — é a vontade real, ainda que não declarada —, de reduzir o Parlamento ao espectro do «centrão».
E, acredite, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, este Parlamento não é do «centrão», é de todos,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Aí, está certo!
O Orador: — … é de Portugal e, nomeadamente, dos partidos que nele estão representados. A bem de Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, aproveitando o facto de, hoje, os nossos trabalhos serem presididos tão ilustremente pelo Sr. Vice-Presidente, Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, queria deixar-lhe um pedido: que fizesse distribuir ao Sr. Vice-Presidente Nuno Teixeira de Melo os resultados do último acto eleitoral realizado na Madeira, onde, independentemente da redução do número de Deputados da Assembleia Legislativa Regional em cerca de um terço, a pluralidade de representação aumentou em relação ao anterior regime eleitoral,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — … para que o CDS possa perceber quão falacioso é o argumento «estafado» de que a mera redução do número de Deputados tem como efeito a redução da representatividade.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É a prova concreta!
O Orador: — Não é verdade e a Madeira ilustra-o bem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente, com esse seu gesto, pode ilustrar bem ao CDS quão falacioso é este argumento.
Página 29
29 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como calcula, Sr. Deputado, a Mesa teria o maior gosto em distribuir os resultados eleitorais da Madeira,…
Risos.
… mas eles estão publicados no Diário da República e, portanto, todos poderão aceder a essa informação.
O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para interpelar a Mesa, nos mesmos termos que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também quer os resultados da Madeira?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou explicar-lhe o que quero, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que saúdo vivamente, queria solicitar que V. Ex.ª nos distribuísse não só os resultados eleitorais da Madeira (que serão motivo para, mais uma vez, felicitar V. Ex.ª, Sr. Presidente) como todos os trabalhos preparatórios e o resultado da lei eleitoral na Madeira, porque se o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui acaba de dizer é que quer um círculo único no continente, aplaudo, registo e daí já não saio!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.
O Sr. António Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Região Oeste, entre Alcobaça e Arruda dos Vinhos, é hoje um território com enorme potencial de afirmação nacional e internacional.
O III Congresso do Oeste, recentemente realizado no Mosteiro de Alcobaça sob o lema «Os Grandes desafios 2007-2013», sublinhou a determinação dos principais protagonistas da NUT III Oeste em concretizar uma estratégia de desenvolvimento sustentado, que conjugue a preservação ambiental, a identidade cultural, a ruralidade e o ordenamento do território com a afirmação de uma vocação turística de qualidade e a concretização de projectos inovadores e competitivos.
Num momento crucial, em que estão em elaboração diversos instrumentos fundamentais de planeamento, como o plano regional de ordenamento do território, o plano estratégico do Oeste e Vale do Tejo, o plano de acção para o Oeste e o estudo sobre o dimensionamento hospitalar na área da EstremaduraOeste, em que o Oeste integrará o plano operacional do centro no âmbito do QREN e em que as opções territoriais do PRACE ganham forma, os 13 municípios manifestaram uma assinalável coesão na partilha de visões sobre o futuro, uma atitude fundamental para enfrentar com êxito os desafios e as ameaças.
Uma coesão decisiva para superar as lógicas locais, individuais ou parcelares na utilização de recursos financeiros, que contaram, ao longo dos anos, com a conivência da comissão de coordenação regional, ao não avaliar a dimensão e a sustentabilidade futura dos projectos aprovados.
Uma coesão fundamental para a integração na Região Centro, para a apresentação de projectos regionais e para a formação de uma consciência regional, solidária, inovadora e competitiva, capaz de reforçar os traços próprios de identidade e contribuir para a afirmação de Lisboa como uma grande região europeia.
Centremo-nos, então, em alguns dos desafios e das ameaças debatidos no III Congresso do Oeste.
Desafios como o da vocação turística de qualidade, reconhecida pelo Governo ao integrar a Região Oeste como território prioritário do Plano Estratégico Nacional de Turismo, sustentada nos projectos turísticos em obra ou em análise nas câmaras municipais e numa harmoniosa articulação entre a paisagem rural, o património ambiental da lagoa de Óbidos, da serra de Montejunto, das Berlengas, da serra dos Candeeiros ou do Paul de Tornada e o espaço urbano.
Um turismo de qualidade direccionado para o golfe, para o turismo residencial, para o turismo náutico
Página 30
30 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
e para o turismo de saúde e bem-estar, com uma integração territorial que evite os erros cometidos em outros pontos do País e com uma marcada preocupação ambiental, por exemplo, ao assumir o desafio da utilização das águas residuais tratadas na rega dos campos de golfe.
Também desafios como o da construção do novo aeroporto internacional na Ota, apoiado entusiasticamente pelos cerca de 500 congressistas, que, com «satisfação», saudaram a «firmeza do Governo» na concretização do projecto.
Aplausos do PS.
Uma firmeza que contrasta com a volatilidade das opiniões do líder do PSD.
Nos últimos meses, ficou claro que o Dr. Marques Mendes, que se calou no poder, não é o mesmo que verbera agora contra a construção do novo aeroporto na Ota; ficou claro que tem um discurso na oposição diferente daquele que teve no exercício do poder, ou, pelo menos, que quando cala não consente, resigna-se; ficou claro que tudo isto soa a oportunismo, a populismo e a uma inacreditável falta de coerência.
A opção da Ota é, naturalmente, do interesse regional, mas é a única que assegura o sentido de responsabilidade do Estado português, que impôs medidas preventivas nos terrenos de implantação do novo aeroporto,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — também era melhor!…
O Orador: — … que efectuou diversos estudos centrados na opção Ota, que negociou com a União Europeia financiamento comunitário para a essa localização e que configurou todo o planeamento regional pressupondo a construção do novo aeroporto, projectando na revisão dos diversos planos directores municipais essa orientação.
É por isso que a opção da Ota é um assunto de amplo consenso social, político e económico nas Caldas da Rainha, no Oeste, no distrito de Leiria, no norte do distrito de Lisboa e no distrito de Santarém, com a adesão esmagadora dos principais protagonistas políticos do PSD. Aliás, em coerência com as posições assumidas pelos governos PSD/PP.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um amplo consenso que saberá transformar as ameaças em oportunidades de desenvolvimento e de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, no reforço da identidade regional, da sua paisagem entre a serra e o mar, da sua memória colectiva e de um desenvolvimento rural equilibrado, para o qual, manifestamente, não contribuíram as recentes alterações à área de intervenção da LeaderOeste; na dinamização dos sectores tradicionais da hortofruticultura, da vinicultura, da cerâmica, do vidro, da cutelaria, da maquinaria agrícola e do termalismo; no investimento no sector pesqueiro, associando-o à imagem de marca económica da região e ao turismo; na competitividade territorial e na qualificação dos cidadãos, na inovação, nas energias renováveis e na ligação às instituições do ensino superior.
Mas falo de um consenso que não se fica nos desafios e estende-se também às ameaças.
A necessidade de avaliação intermunicipal dos impactos da construção do novo aeroporto na Ota e do aumento de oferta turística, por exemplo, ao nível do ordenamento do território, das acessibilidades ou das necessidades de cuidados de saúde para os residentes e para os turistas.
O impasse da Linha do Oeste, outrora factor de coesão territorial e de mobilidade, actualmente um obstáculo à coesão de cidades como Torres Vedras ou Caldas da Rainha, sem investimento público que requalifique a linha férrea e a oferta de transporte, tornando-a atractiva às necessidades de mobilidade dos cidadãos.
A lentidão do processo de relançamento do termalismo caldense, através da atribuição de uma nova concessão de uma nova unidade termal.
As dificuldades de sectores económicos tradicionais como o da indústria cerâmica.
A morosidade na resolução dos problemas da Lagoa de Óbidos, na sua classificação ambiental, nas intervenções urgentes, na sua preservação face à pressão humana e imobiliária, e a salvaguarda das principais referências ambientais do Oeste.
A instabilidade das ofertas educativas da Região Oeste. Por exemplo, a Escola Superior de Arte e Design de Caldas da Rainha permanece em regime de instalação há mais de 13 anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos desafios, como nas ameaças, a Região Oeste enfrenta um ano decisivo e de esperança. Um ano de confiança nas capacidades dos homens e das mulheres que vivem e trabalham neste território de 13 municípios, um ano para afirmar o Estado como uma pessoa de bem, que não muda de opinião como quem muda de camisa, na Ota como em outras questões.
Aplausos do PS.
Página 31
31 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.
O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mobilidade é hoje em dia uma exigência fundamental para assegurar a qualidade de vida e um desenvolvimento que queremos sustentável.
Defender e valorizar o transporte ferroviário convencional como resposta estruturante às exigências de mobilidade dos nossos dias de um desenvolvimento equilibrado no território e, ainda, como solução mais adequada aos desafios ambientais colocados pelas alterações climáticas e pela necessidade de poupar energia é uma aposta que tem de ser ganha.
O desenvolvimento das regiões mais desertificadas, o descongestionamento dos grandes centros urbanos, a boa gestão e rentabilização dos equipamentos, assim como a qualidade de vida, tanto em meio urbano como em meio rural, passam obrigatoriamente por uma resposta adequada aos problemas de mobilidade.
Em Portugal, nos últimos 20 anos, as orientações políticas que têm sido seguidas nesta área são todas direccionadas para o investimento na rodovia — leia-se auto-estradas —, relegando para segundo plano a ferrovia, e quando se fala em ferrovia é na convencional.
No Portugal de hoje assistimos a graves assimetrias regionais que estão, directa ou indirectamente, ligadas às várias políticas seguidas, e das quais destacamos a política de transportes e mobilidade.
O transporte ferroviário tem todas as condições para desempenhar um papel estruturante no quadro da resposta a dar, em termos de transporte colectivo (passageiros e mercadorias).
No mês de Julho de 2006, durante a interpelação ao Governo sobre política de transportes, promovida por Os Verdes, o Sr. Ministro das Obras Públicas, perante uma pergunta concreta sobre o encerramento das linhas do Tâmega, Corgo e Tua, respondeu que era intenção do Governo encerrar.
Consideramos esta intenção inaceitável e pensamos que só uma profunda insensibilidade ou profundo desprezo pelas regiões e pelas suas populações pode levar governantes a tomar a decisão que deixaria algumas localidades totalmente desprovidas de transportes e iria agravar, em toda a zona abrangida, as condições de vida das populações.
Encerrar linhas em nome de critérios meramente economicistas, desprezando totalmente as potencialidades e o património paisagístico e cultural das regiões atravessadas pelas linhas do Corgo, Tâmega e Douro, constitui por si só um objectivo para rentabilizar as mesmas e esquecer que a melhoria da qualidade do serviço prestado pela CP (diversidade de horários, compatibilidade destes com as necessidades dos utentes, comodidade e rapidez de serviço) também é um dado importante para atrair mais passageiros.
Sr.as e Srs. Deputados, durante o mês de Agosto de 2006, Os Verdes levaram a efeito uma campanha em torno da defesa do comboio e da defesa das linhas do Tâmega, Corgo e Tua, iniciativa que veio demonstrar que existe uma forte consciência cívica e uma forte mobilização das gentes da região para defender o comboio, que precisa do comboio e está disposta a lutar contra o sucessivo encerramento de linhas férreas, iniciativa que levou a que autarquias, associações e população afirmassem em uníssono «não matem o comboio».
Um melhor aproveitamento do potencial endógeno para o desenvolvimento das várias regiões e localidades do País é o combate eficaz às assimetrias regionais e pressupõem a existência de estratégias de coesão territorial adequadas. A Região do Douro é uma dessas regiões.
Em 2003, foi determinada a elaboração do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro (Resolução do Conselho Ministros n.º 139/2003). Passados 2 anos, foram estabelecidos cinco objectivos estratégicos e cinco programas de acção e foi criado, ao mesmo tempo, um grupo de trabalho com vista à avaliação e subsequente implementação daqueles objectivos. Em 2006 é criada a estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro.
Já durante este ano, no passado dia 14 de Maio, no Porto, realizou-se um colóquio subordinado ao tema «O desenvolvimento do Vale do Douro: Falha de descentralização política?».
Das conclusões deste colóquio, em que participaram várias entidades directamente interessadas no desenvolvimento da Região do Douro, ressalta uma que para nós é importante: a reactivação da linha ferroviária do Douro, entre Pocinho e Barca d`Alva é uma prioridade para captar turismo, nomeadamente o espanhol.
Ricardo Magalhães, chefe da Missão para a Região Demarcada foi mais longe: «O Douro tem de se desenvolver sem ficar à espera que a região do Norte seja criada. Há trabalho que deve começar já.
Estamos atrasados (…) a linha do Douro até Barca d`Alva não é só uma questão de transportes (…)».
Este troço está desactivado e num cenário de não intervenção, de apenas 28 km, até 2010, assistirse-á a uma situação aberrante. Ou seja, temos uma estação fronteiriça em território português que será servida por uma oferta turística sem qualquer ligação física com a restante rede nacional. É que do lado de Espanha já estão ser dados passos importantes para efectuar a ligação entre Fuente de S. Esteban, próximo de Salamanca, e a localidade portuguesa.
Página 32
32 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Para um cenário-base de reabilitação do troço Pocinho/Barca d’Alva o investimento seria irrisório: o montante de financiamento necessário, tornado público pela REFER, cifra-se entre os 11 milhões e os 15 milhões de euros, o equivalente a 2 km da nova auto-estrada Amarante/Bragança.
Sr.as e Srs. Deputados: O cenário-base de reabertura a passageiros do troço Pocinho-Barca d’Alva é imprescindível, não apenas como contrapartida à reabertura de Boadilha-Barca d’Alva, por parte de Espanha mas, de igual forma, como acesso da Região do Douro aos mercados potenciais de Salamanca e Madrid.
Para nós, a linha do Douro até Barca dAlva não é só uma questão de transportes, é o potenciar toda uma região que faz parte da paisagem classificada parte integrante do património da humanidade e que pertence à memória colectiva de todos. Com este investimento, estamos, sim, a promover um desenvolvimento regional sustentável, fazendo a ligação entre quatro zonas património da humanidade: Foz Côa, Douro Vinhateiro, Porto e Salamanca.
Na última semana, nos dias 17,18 e 19, Os Verdes estiveram com as populações e forças vivas da Região do Douro, manifestando mais uma vez a nossa total oposição ao encerramento das «vias estreitas» do Corgo, do Tâmega e do Tua e defendendo a urgente necessidade de reabrir a linha do Douro a Espanha, valorizando o contributo que estas linhas deram ao longo da história para o desenvolvimento da Região do Alto Douro Vinhateiro e do Nordeste Transmontano.
O reconhecimento expresso na recepção oficial da Câmara Municipal de Mirandela, pelo Presidente do Município, do papel desempenhado por Os Verdes na defesa da linha do Tua, a recepção feita à comitiva ecologista no Museu de Douro e a troca de ideias com os autarcas de Vila Real, Santa Marta de Penaguião, Régua e um conjunto de representantes de entidades, como a Casa do Douro, que responderam ao nosso convite para tomar um Porto de honra no Solar do Vinho do Porto, são demonstrativos da importância do transporte ferroviário para esta região e, também, do trabalho desempenhado na defesa desta causa e dos interesses desta região.
Da nossa parte, temos feito o trabalho de casa. Queira o Governo fazer o dele.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 55 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna de 2006.
Para apresentar o Relatório, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Presidente! Se está a presidir é Presidente!
O Orador: — … Sr.as e Srs. Deputados: É com muita honra que me apresento aqui, pela primeira vez, como Ministro da Administração Interna, aproveitando esta ocasião para dirigir uma saudação especial à Assembleia da República.
Aplausos do PS.
O Relatório de Segurança Interna relativo a 2006, que hoje está em debate, constitui uma oportunidade única para reflectir sobre os desafios complexos que se nos colocam no domínio da segurança e da prevenção e repressão da criminalidade, matérias de cidadania da maior importância, como todos reconhecemos.
Do Relatório resulta que, no contexto da União Europeia, Portugal continua a integrar o grupo de países com índices mais baixos de criminalidade e em que o sentimento de segurança é mais elevado.
Com efeito, o Observatório Europeu da Criminalidade e Segurança concluiu que as taxas de vitimação têm vindo a diminuir no nosso país e que o grau de confiança dos cidadãos portugueses na polícia duplicou nos últimos cinco anos.
Estas boas notícias só servem, todavia, para aumentar o nosso empenhamento e sentido de responsabilidade. Embora não seja possível erradicar a criminalidade, não há crime algum que não seja um crime a mais.
Página 33
33 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
No ano de 2006 — a que se reporta o presente Relatório —, o número de ocorrências criminosas foi inferior ao observado em 2003 e 2004, mas excedeu em 2% (7832 casos a mais) o de 2005. Porém, tal aumento deve-se, acima de tudo, a uma mais intensa actividade preventiva das forças de segurança.
Só o «aumento» dos crimes de condução com excesso de álcool ou sem habilitação legal, que resulta, sem sombra de dúvida, da acção fiscalizadora da polícia, é responsável por mais de metade do aumento de ocorrências.
Mesmo em relação à criminalidade violenta e grave, o acréscimo de 2% (417 ocorrências a mais) é atribuível ao reforço da actividade preventiva e repressiva das forças de segurança, que é fácil identificar no caso da violência doméstica e dos maus tratos. Trata-se de crimes que recentemente mudaram de natureza, passando a ser públicos, e que são hoje objecto de uma maior censura ético-social.
É obrigatório ter em conta, especificamente, os progressos verificados no âmbito da luta contra o tráfico de droga. O aumento da quantidade de cocaína apreendida em mais de 90% ilustra bem o sucesso da nossa investigação criminal, que foi saudado por toda a Europa e nos Estados Unidos da América.
Também em matéria de prevenção rodoviária se registou um progresso deveras significativo. É certo que morreram ainda 891 pessoas nas estradas portuguesas, mas trata-se de um número que deixa bem longe os mais de 2500 mortos anuais que se chegaram a registar em meados da década de 80 e que geraram a imagem de «guerra civil nas estradas».
O compromisso do Governo é simples. Em 2007, o esforço de prevenção e repressão da criminalidade vai intensificar-se. A definição de uma política criminal pela Assembleia da República, a modernização do Sistema de Segurança Interna e a revisão da Lei da Organização da Investigação Criminal exprimem o espírito reformista que nos anima e constituirão meios relevantes para atingir esse objectivo.
Os elevados níveis de dedicação das mulheres e homens que servem as forças e serviços de segurança e o aprofundamento de uma cultura democrática de segurança entre todos os cidadãos, que já concebem esse direito fundamental como a primeira das liberdades, são outros tantos instrumentos com os quais contamos para sermos bem sucedidos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, desculpar-me-á, mas tenho de lhe chamar atenção para uma questão institucional. V. Ex.ª dirigiu-se ao Vice-Presidente da Assembleia da República, mas dever-se-ia ter dirigido ao Presidente da Assembleia da República.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, naturalmente sei que foi involuntário.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Telmo Correia e Luís Montenegro. Porém, regimentalmente, tratando-se da apresentação de um relatório, parece não haver lugar a pedidos de esclarecimento.
O primeiro orador inscrito para uma intervenção é o Sr. Deputado Luís Montenegro, a quem dou a palavra.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que, aquando da apresentação de relatórios deste tipo, há precedentes no sentido de possibilitar a formulação de perguntas.
Em qualquer caso, dado que V. Ex.ª entende não haver lugar a pedidos de esclarecimento, e uma vez que o CDS-PP estava inscrito para formular a primeira pergunta, farei uma intervenção que, obviamente, terá o conteúdo das perguntas que queria fazer ao Sr. Ministro.
E, Sr. Presidente, tendo eu sido o primeiro a inscrever-me para formular perguntas, é normal que também seja eu a proferir a primeira intervenção.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso é verdade!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Telmo Correia, tem razão. Tem, pois, a palavra para uma intervenção.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Até me facilita a vida porque neste caso não tenho o mesmo limite de tempo que teria se colocasse perguntas.
Sr. Ministro, em primeiro lugar queria cumprimentá-lo. Não discutindo a mudança das suas funções, porque já aqui falámos disso noutra circunstância, gostaria de lhe dizer que, sinceramente, lhe desejo a melhor sorte neste seu novo cargo, para bem do País. No entanto, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga
Página 34
34 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
que V. Ex.ª precisa dessa sorte.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — E este início, esta sua primeira intervenção dá-nos desde já a ideia de que V. Ex.ª precisa dessa sorte.
V. Ex.ª tem pela frente uma tarefa difícil, e a de hoje também não é fácil. É que V. Ex.ª vem aqui apresentar um balanço que ainda não é o seu, é o balanço do ex-ministro António Costa.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Ora, isto sublinha, em minha opinião, que V. Ex.ª recebe do ex-ministro António Costa, hoje candidato António Costa, uma «herança» pesada e difícil.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Recebe uma «herança» de quem estava a efectuar a reformulação das forças de segurança e deixou o processo a meio, o célebre SISI (Sistema Integrado de Segurança Interna) — estranho nome para um sistema de segurança; mas, pronto, não vamos discutir o nome… —, recebe a «herança» de um ex-ministro da Administração Interna estando-se em cima do início da época de fogos e recebe um balanço de segurança que V. Ex.ª pode vir dizer que é positivo. Pode falar dos números, que são melhores, que são menos preocupantes, mas, sinceramente, Sr. Ministro, julgo que neste relatório e nesta «herança» do ex-ministro António Costa só há números muito preocupantes.
Aplausos do CDS-PP.
Não querendo substituí-lo na função e desejando-lhe a melhor sorte, se me permite o conselho,…
O Sr. José Junqueiro (PS): —De conselhos e de sorte precisa o CDS!
… se chegasse aqui na sua situação o que eu diria não era que está tudo bem, não era que o País não tem problemas de segurança, não era «não se preocupem com isso». O que eu diria era o seguinte: «apesar do número global ser só de 2%, há fenómenos concretos que são muito preocupantes e é a esses que vamos dar resposta».
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — É isso que os portugueses esperam ouvir do novo Ministro da Administração Interna, ou seja, «vamos responder aos fenómenos que são preocupantes».
Começo por lhe falar de um, que consta deste Relatório: da criminalidade grupal, que aumentou 13%.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente!
O Orador: — Esta criminalidade grupal é essencialmente aquilo a que podemos chamar, numa linguagem mais livre, e até com recurso a um anglicismo, os gangs. Trata-se, em grande parte, de criminalidade juvenil. Num aumento global de 5,3% da criminalidade nas áreas metropolitanas, como por exemplo na de Lisboa, posso dizer-lhe, Sr. Ministro — porque confirmámos esses números —, que 50% desse aumento se deve à criminalidade de gangs, que está concentrada nas periferias das grandes áreas urbanas, com incidência nas próprias áreas urbanas.
O Relatório não deixa dúvidas sobre isso. Repare: os assaltos e os roubos a motoristas de transportes públicos aumentaram 51,7%. Que transportes e que motoristas são estes? Onde é que eles circulam? Nas periferias e na entrada das grandes cidades.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois é!
O Orador: — Esses são sinais muito preocupantes.
Outro sinal preocupante tem a ver com a autoridade do Estado, verificando-se aumentos de 15% nos crimes de desobediência e de 6% nos crimes contra as pessoas Há mais crimes, que, tudo indica, são cometidos muitas vezes associados a fenómenos de delinquência grupal, há mais crimes cometidos por pessoas mais novas, há «barris de pólvora» à entrada das grandes cidades. Ora, isto deve preocupar o Ministro da Administração Interna.
Página 35
35 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Aplausos do CDS-PP.
Passo às perguntas, Sr. Ministro. Qual é a sua resposta? Primeira resposta: mais efectivos. É uma resposta possível — seria, seguramente, hoje em dia, a resposta do CDS. O Sr. Primeiro-Ministro, quando apresentou o dito SISI, o que é que nos disse? Disse-nos que a entrada de efectivos estava congelada.
Vozes do CDS-PP: — Exactamente!
O Orador: — Essa é uma má resposta do Governo. V. Ex.ª vai, ou não, mudar isso? Segunda resposta: mais investimento — 400 milhões de euros anunciados até 2012. Mas, Sr. Ministro, qual é o investimento concreto em 2007 e em 2008? É que o problema é urgente e tem de ter resposta.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Se existem mais crimes e se há mais crimes cometidos por gente mais nova, a resposta do CDS é conhecida: baixa da imputabilidade. O PS votou contra, o PS chumbou essa medida. Sr. Ministro, o Governo está ou não disposto, dando-lhe tempo para poder conversar e entrosar com a sua equipa, a considerar o que aqui propusemos e que o PS chumbou, ou seja, a baixar a imputabilidade em relação aos crimes cometidos por menores? Registou-se mais 15,4% de violência em meio escolar. A resposta do CDS a essa situação é clara: propusemos um observatório, propusemos um tratamento especial do crime de violência em meio escolar, propusemos o agravamento das penas dos crimes quando cometidos em meio escolar. E porquê? Porque as escolas devem ser uma espécie de santuário protegido da violência e da criminalidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — O PS e o Governo chumbaram essa medida. Qual é a sua resposta? Deixo-lhe quatro questões concretas para atender aos fenómenos concretos que este Relatório revela.
Sr. Ministro, ouça as nossas propostas, discuta connosco e verá que, seguramente, da próxima vez que aqui vier, estará em melhores condições e em melhores circunstâncias, sem a dificuldade que tem hoje de apresentar o «relatório António Costa», que é um mau relatório e que, do nosso ponto de vista, é preocupante para a segurança dos portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Ministro, sem brincar com o assunto, e de uma forma séria, porque é uma das questões mais sérias com que o País e o mundo ocidental se defrontam… Conheço-o, respeito-o, conheço o seu trabalho, mas o senhor tem, à partida, dois problemas: tem um Governo que não está no seu melhor — se dúvidas houvesse bastaria ouvir as declarações do Ministro Mário Lino, ontem mesmo, que está meio desbocado, por assim dizer, e estou a dizer pouco… — e tem, ou pode vir a ter, o «problema Partido Socialista».
O senhor é conhecido por ser um homem seguro. Portanto, chamo-lhe a atenção para o seguinte: curiosamente, em relação à questão da Ota, que tem ensombrado toda a acção do Governo e que tem marcado todo o debate político, hoje mesmo — não foi uma pessoa qualquer —, o Presidente do Partido Socialista, exactamente na mesma linha do Ministro Mário Lino, disse algo que considero ainda mais grave e mais extraordinário! Isto é, disse que o novo aeroporto tem de ser na Ota, não pode ser em Rio Frio, não pode ser na margem sul, porque um aeroporto na margem sul seria um risco para o País do ponto de vista do terrorismo. Ora, não se brinca com o terrorismo! Sr. Ministro, como Ministro da Administração Interna, como homem conhecedor destes assuntos, como homem que chefiou serviços de informações, pode dizer-nos se este argumento é só um dislate ou se tem alguma sustentação? É que, sinceramente, o terrorismo é uma questão demasiado séria em relação à qual não se pode perder a cabeça.
O Governo está de «cabeça perdida» com a Ota, mas não pode chegar a este ponto! Sobretudo, se este argumento tivesse o mínimo de aceitação, o que se diria a centenas de milhares de portugueses que todos os dias atravessam as duas pontes, ou até a nova ponte, para virem trabalhar em Lisboa?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
Página 36
36 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também começar por cumprimentar o Sr. Ministro nesta sua primeira vinda ao Parlamento investido nas funções de Ministro da Administração Interna para, até por isso, o questionar acerca do nosso desenho de sistema de segurança interna.
Sem embargo das considerações que farei numa outra intervenção a propósito da escalpelização dos dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2006, é importante, desde já, ouvir o novo Ministro da Administração Interna acerca das intenções do Governo neste domínio.
Estamos, como todos sabemos, a falar de uma área fundamental da organização do Estado e da estruturação da nossa democracia. Uma área que cruza as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas. Uma área indispensável e conexa com a prossecução de todas as políticas sociais. Uma área relevante para o funcionamento e crescimento da nossa economia e fulcral para a nossa afirmação externa.
A segurança efectiva de pessoas e bens e, antes disso, o sentimento de segurança dos cidadãos constituem um verdadeiro catalisador da qualidade de vida de uma sociedade não só numa dimensão puramente material mas, e sobretudo, numa perspectiva de pureza, autenticidade e qualidade de vida em democracia. O medo, a coacção ou a intranquilidade são inimigos da liberdade, do desenvolvimento e da justiça social.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Por isso, Sr. Ministro, cumpre ouvir V. Ex.ª sobre a questão magna com que se depara o País em matéria de segurança interna. Estamos naturalmente preocupados com a evolução da criminalidade, da sua tipologia, da sua manifestação territorial, etária, etc. Estamos preocupados com a investigação criminal, com o aproveitamento dos recursos humanos e materiais. Mas hoje não podemos deixar passar a oportunidade de ouvir a sua opinião acerca da implementação do Sistema Integrado de Segurança Interna.
Sr. Ministro, vai V. Ex.ª levar por diante uma reforma cujo vértice é a governamentalização da investigação criminal? Vai V. Ex.ª persistir na criação de um sistema directamente comandado pelo PrimeiroMinistro, que, não contente com a supervisão operacional executiva, quer presidir a um conselho superior de investigação criminal em que pretende colocar o Procurador-Geral da República, ferindo de morte a autonomia do Ministério Público e a independência da investigação criminal face ao poder político? Quer V. Ex.ª concretizar uma reforma cujo modelo favorece a intromissão do poder político na investigação? E, quanto ao secretário-geral do dito sistema, vai V. Ex.ª insistir na criação deste «super polícia», que coordena, mas também ordena, e que se pretende que tutele todos os corpos policiais, incluindo a Polícia Judiciária? Insistirá o Sr. Ministro nesta figura, sabendo que ela se articula com os serviços de informações e concentrando numa só fonte todo o poder policial do Estado? V. Ex.ª, Sr. Ministro, conhece bem os alicerces do Estado de direito. Reconhecemos-lhe a preocupação de os preservar intocáveis e, por isso, endossamos-lhe esta questão, esperando de si respostas que visem reestruturar o sector da segurança interna, mas que jamais desvirtuem e vilipendiem a democracia e o Estado de direito.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, começo, naturalmente, por saudar o Sr. Ministro pela sua primeira presença na Assembleia da República nessa qualidade e por referir o que é uma evidência. O Sr. Ministro da Administração Interna vem aqui apresentar um relatório relativo a um tempo em que a responsabilidade governativa pertenceu a uma outra pessoa que, como se sabe, é agora candidato à Câmara Municipal de Lisboa. Não será por isso, contudo, que transformarei esta intervenção num comício de campanha para as eleições autárquicas de Lisboa. Não o farei, até pelo facto de não estar cá o candidato para se poder defender. Vou ater-me, portanto, ao Relatório Anual de Segurança Interna que é hoje apresentado.
Começarei por lhe dizer que o PCP nunca alimentou sentimentos de alarmismo relativamente à criminalidade. Entendemos, de facto, que em matéria de segurança e de tranquilidade dos cidadãos, transformar a preocupação da população, que é justa, em alarmismo não conduz a nada de bom. Nós não somos defensores de Estados policiais e, como tal, não alimentamos esse tipo de campanhas.
Temos, contudo, preocupações que este Relatório legitima e que devem ser aqui debatidas com toda a seriedade. Entendemos que o direito dos cidadãos à segurança é também um direito fundamental inseparável do direito à própria liberdade. Entendemos que a liberdade e a segurança são direitos inseparáveis.
Página 37
37 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Ora, este Relatório de Segurança Interna dá conta de um aumento global da criminalidade de 2%.
Ontem, o Sr. Ministro do Trabalho, aqui neste Plenário, considerava que um crescimento da economia de 2% era um sucesso extraordinário e que esse valor de 2% era, de facto, muito significativo. Se eu quisesse seguir o mesmo raciocínio, diria que este aumento da criminalidade também seria espectacular.
Mas não é! Assim como o da economia, este aumento de 2% também não é espectacular. Não deixa, contudo, de suscitar alguma preocupação, tanto mais que em anos anteriores a criminalidade tinha diminuído. Como tal, este Relatório dá conta de uma diferente tendência. Enquanto os dois Relatórios anteriores, o de 2004 e de 2005, apontavam para um decréscimo da criminalidade, este inverte essa tendência, voltando a criminalidade, pela primeira vez desde há três anos, a crescer.
Claro que há crimes cuja incidência diminuiu e outros cuja incidência aumentou, em alguns casos de forma muito significativa. Creio que é importante que nos centremos precisamente nos que registam uma evolução anormal para que possamos reflectir sobre o que isso significa e sobre que medidas é necessário tomar para que essa tendência seja invertida.
Verifiquemos, então, que tipos de crime registaram um aumento acima da média. Temos, desde logo, a violência doméstica, com um aumento de 30%, o furto de veículo, que aumentou 4,8%, o furto em residências, com um aumento de 6,7%, e a condução sem habilitação legal, que aumentou 22%.
Temos aqui dois tipos de crime, a violência doméstica e a condução sem habilitação, cujo aumento se deve, segundo o Relatório, a uma maior sensibilização para esta tipologia criminal e, no caso da condução sem habilitação, a uma maior fiscalização. Mas a verdade é que estes argumentos também dão a ideia de que existia a este respeito uma gigantesca cifra negra. De facto, se aumentamos a fiscalização sobre a condução sem habilitação legal e esse tipo de infracção aumenta 22% e se a maior sensibilização para a violência doméstica corresponde a um aumento de 30% na criminalidade registada, isto dános a ideia de que havia uma realidade que permanecia oculta, que começa agora a aparecer à luz do dia e que exige medidas muito significativas. Na verdade, estamos perante fenómenos que têm uma especial incidência, tendo de ser tomadas medidas para os combater.
Relativamente à criminalidade violenta, verificamos que o seu aumento é de 2%, correspondendo ao aumento de criminalidade global, e que o homicídio voluntário aumentou 20,5%, que o rapto e o sequestro aumentaram 26,9%, que o roubo na via pública aumentou 13,5%, e que o roubo a motorista de transporte público aumentou 51,7%. Este aumento superior a 50% é um aspecto que merece atenção. Nós sabemos que este é um tipo de crime que não apresenta números absolutos muito elevados, mas este aumento de 50% do roubo a motorista de transporte público dá-nos a ideia de estarmos perante o aparecimento de um novo tipo de criminalidade e de um aumento muito significativo da sua incidência. Importa, portanto, saber que medidas específicas vão ser tomadas para debelar este tipo de crime e para o prevenir.
A distribuição geográfica da criminalidade dá conta de um aumento superior à média nacional nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, o que significa que é nas áreas urbanas do litoral que este aumento se verifica. Tal, obviamente, não pode deixar de merecer reflexão, sobretudo no momento em que estão a ser reequacionadas e levadas à prática reestruturações territoriais em matéria de forças de segurança que incidem precisamente nestas áreas.
Por outro lado, já aqui foi referida a preocupação com a criminalidade global que, obviamente, regista um aumento significativo para o qual não podemos deixar de chamar a atenção. Há, portanto, suficientes elementos de reflexão relativamente ao que é necessário fazer.
Estas áreas geográficas em que aumentou a criminalidade são aquelas em que, do nosso ponto de vista, se exige um policiamento mais capaz em termos de proximidade. Há uns anos atrás, particularmente quando o Sr. Ministro foi Secretário de Estado da Administração Interna, o governo enfatizava muito a necessidade do policiamento de proximidade, particularmente nestas zonas. Esse discurso foi, contudo, largamente abandonado, como o foram os programas mais ou menos emblemáticos, que, tendo começado com a «Escola Segura», se estenderam aos idosos, aos comerciantes e às farmácias, completando uma colecção enorme. Aliás, se alguns destes programas foram muito escassamente dotados de meios, a sua avaliação ainda não foi feita. De facto, não basta dizer que se tem um programa dirigido para o comércio. É também necessário verificar se esse programa atingiu minimamente os seus objectivos, o que não foi feito.
Como tal, era importante que se verificasse que melhoramentos houve em termos de policiamento de proximidade e que se definisse o que vai ser feito para que este aumento da criminalidade acima da média nas áreas urbanas não se repita e não continue a agravar-se nos próximos anos.
Terminarei, Sr. Presidente, expressando a nossa preocupação com o facto de estar prevista uma concentração de poderes sem precedentes em matéria policial com a criação do Sistema Integrado de Segurança Interna. Parece-nos que este é um mau caminho. Não somos defensores de um Estado policial e preocupa-nos que haja tendências de excessiva concentração de poderes numa matéria tão sensível como esta que estamos a discutir.
Aplausos do PCP.
Página 38
38 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.
O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: No Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2006, há uma primeira nota que gostaria de salientar. Na verdade, pela primeira vez um relatório deste tipo inclui também uma análise da criminalidade participada em Portugal ao longo da última década, o que releva para uma observação mais atenta das grandes tendências do fenómeno no nosso país.
Globalmente, constata-se que o número de participações criminais aumentou em cerca de um terço ao longo dos últimos 10 anos, passando, grosso modo, da casa das 300 000 para a das 400 000 participações por ano. O que corresponde, em termos relativos, a um crescimento médio anual na ordem dos 2,3%. Verifica-se, portanto, que o acréscimo de 2% da criminalidade participada em 2006 encontra-se dentro do crescimento médio dos últimos anos.
Assim, foram participadas às forças de segurança e à Polícia Judiciária mais 7831 ocorrências do que em 2005, número que fica abaixo do registado em 2004 e 2003. Da análise dos elementos apresentados, concluímos que o aumento global do número de participações verificado em 2006 resultou, em larga medida, dos aumentos significativos observados em dois grupos específicos de crimes: os crimes ligados à violência doméstica e os crimes rodoviários.
O súbito acréscimo nos crimes ligados à violência doméstica, que ascendem a 14 232 — mais 3287 casos do que em 2005 –, surge justificado no Relatório pela crescente sensibilização, quer da opinião pública, quer das forças de segurança, para a gravidade e dimensão escondida deste fenómeno social, bem como pelas campanhas e acções desenvolvidas pela sociedade civil, de que gostaria de salientar o trabalho desenvolvido pela APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) e por cada uma das forças de segurança.
No caso concreto da GNR, importa recordar o apoio específico proporcionado às vítimas de violência doméstica nas 249 salas dedicadas espalhadas por todo o território nacional, bem como a criação de um órgão de subespecialização de investigação criminal, que se designou de Núcleo Mulher e Menor (NMUME). Recordo também a formação ministrada aos elementos da PSP, as parcerias desenvolvidas com entidades de apoio à vítima e a criação de Equipas de Proximidade de Apoio à Vítima (EPAV) existentes em cada um dos Comandos Metropolitanos e Regionais.
Assim, o aumento das participações por violência doméstica pode ser atribuído à crescente sensibilização para esta chaga social e não a um aumento real do fenómeno. Saúdo, por isso, o trabalho desenvolvido pela sociedade civil e pelos serviços e forças de segurança.
Também no âmbito dos crimes rodoviários destaca-se o crime de condução com excesso de álcool, a condução perigosa de veículo rodoviário e a condução sem habilitação legal, podendo, também aqui, o acréscimo resultar de uma maior proactividade das forças de segurança e de uma maior incidência das acções de fiscalização que importa salientar.
Já quanto à delinquência juvenil, verificou-se, pelo segundo ano consecutivo, um muito ligeiro decréscimo, sendo que este tipo de criminalidade mantém peso muito reduzido, ou seja 1,2% do global das ocorrências registadas. Infelizmente, esta tendência não foi acompanhada pela criminalidade grupal, que em 2006 subiu, tendo-se verificado um aumento de 12,9% das participações com esta relacionadas.
Apesar do peso residual destas categorias de crimes, que representam 3,1% do total da criminalidade global, devemos intensificar as políticas de acompanhamento e de inserção dos grupos de risco, de que fazem parte, infelizmente, muitos jovens deste país.
Ponto relevante neste Relatório é o respeitante aos agentes vítimas de crimes, uma vez que se verifica a diminuição em 35,5% dos elementos que foram alvo de agressões durante o ano transacto, sendo de salientar o decréscimo do número de agentes da GNR que foram vítimas de agressão em 60%.
Em matéria de segurança rodoviária, manteve-se em 2006 a tendência de decréscimo do número de acidentes dos anos anteriores – uma diminuição que se situou nos 4,5% – e de vítimas – diminuição que atingiu os 5,5%. Trata-se de uma área em que Portugal continua a ter cifras negras só transponíveis através da intensificação das acções de fiscalização e de sensibilização da população. Da análise do presente Relatório podemos constatar que tem havido um esforço do Governo e dos serviços e forças de segurança no sentido de intensificar a prevenção da criminalidade e a actividade de fiscalização e de operacionalidade, de que são exemplo as medidas de policiamento de proximidade e comunitário, as acções de fiscalização rodoviária e as acções contra a evasão fiscal e contra o tráfico de droga.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ontem, como hoje, não pretendemos desenvolver a teoria do «oásis de segurança». Mas, no que respeita à criminalidade registada, à sua variação comparativa e ao contexto deste fenómeno no plano europeu, o nosso país tem hoje razões para estar confiante. No contexto europeu, Portugal continua a estar no grupo de Estados com valores mais favoráveis em termos criminais, com uma média de 37 crimes por 1000 habitantes (muito abaixo da média europeia) e atingindo graus de satisfação relativamente à acção policial ao nível do valor médio registado nos países da União Europeia e acima dos países do sul da Europa.
Página 39
39 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Em matéria de segurança interna, não deveremos ser optimistas ou pessimistas em função das circunstâncias, mas, sim, realistas. Na verdade, quando falamos de segurança interna, falamos de um dos pilares mais importantes de uma sociedade, que se traduz no grau de confiança e tranquilidade dos cidadãos face ao Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Ministro pelas funções que assumiu, estendendo o cumprimento aos demais membros do Governo aqui presentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num país como o nosso, sem ameaças ou inimigos externos relevantes, malgrado os esforços em contrário de alguns apologistas do securitarismo ou dos apoiantes da «guerra sem fim» da Administração Bush,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ou dos apoiantes da outra!
O Orador: — … a segurança interna, penso eu, prende-se a um conjunto de factores, dos quais, para efeitos de apreciação do Relatório em análise, destacarei três: Em primeiro lugar, o sucesso das políticas económicas e sociais em termos de desenvolvimento sustentado, designadamente em áreas cruciais, como o emprego, a habitação e a integração dos sectores social e etnicamente marginalizados; Em segundo lugar, a formação e preparação técnica, educacional e cívica das forças de segurança, desde os seus comandos aos agentes no terreno; E, em terceiro lugar, o moral e preparação técnica dessas forças para cumprirem adequadamente as suas missões, que são, essencialmente, as de defender os direitos dos cidadãos e a legalidade democrática.
Ora. o que o presente Relatório parece revelar é que a verificação de cada um e do conjunto destes factores, pré-requisitos da segurança interna, é muito insatisfatório.
Quanto ao primeiro, o que respeita às condições de vida dos mais pobres e excluídos, dá-se o caso até de os relatores parecerem perfilhar, implicitamente, a velha perspectiva securitária de que os social ou etnicamente marginalizados o são por uma espécie de perversão ou capitis deminutio genética ou social, que os leva a «escolher viver» nas zonas urbanas degradadas e a manifestar misteriosa propensão para a criminalidade. Talvez por isso, o Relatório só se preocupa em falar de políticas de integração para prevenir ameaças terroristas, que logo associa potencialmente à comunidade muçulmana.
Talvez por isso, certas zonas suburbanas mais problemáticas são referidas neste Relatório como se fossem território inimigo e, pior do que isso, são tratadas na prática como tabancas coloniais, alvos de raids brutais de forças especiais que cercam bairros, arrombam domicílios e agridem habitantes em operações de mais do que duvidosa legalidade, sem a direcção presencial de magistrados judiciais.
Talvez porque o discurso subliminar, e por vezes expresso, deste Relatório é percorrido por esta consideração do marginalizado como um suspeito, sobretudo se se trata de um imigrante, é que os scores mais relevantes apresentados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras são o aumento dos processos de contra-ordenação por excesso de permanência (65% dos processos de contra-ordenação), o aumento dos processos de expulsão (+ 33%) ou das notificações para abandono voluntário do território (+ 66%). É a exclusão que parece prevalecer.
Mas falar de direitos é falar de violência doméstica, justamente salientada no Relatório Anual da Amnistia Internacional relativo ao ano de 2006 ao referir, quanto a Portugal, a sinistra estatística de, pelo menos, 39 mulheres mortas por essa causa. É preciso reconhecer que, desde 2000, ano em que, por iniciativa desta bancada, a violência doméstica passou a ser considerada como crime público, bastante se avançou, designadamente por parte da Polícia de Segurança Pública e da GNR, no apoio às vítimas.
Mas entende o Bloco de Esquerda, aliás de acordo com as próprias directivas da ONU nesta matéria, que é necessário agora dar um passo adiante consistente: começar a combater a impunidade dos agressores. E, nesse sentido, propusemos recentemente legislação com vista à constituição de unidades especiais para a violência de género nos tribunais.
O segundo factor que enunciámos, o da formação das forças, relaciona-se directamente com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Como explicar, Sr. Ministro, por exemplo, como denuncia o já referido Relatório da Amnistia Internacional, que, em 2006, tenham sido mortas, pelo menos, seis pessoas — o que o Relatório de Segurança confirma, tendo sido cinco pela GNR e uma pela PSP —, devido ao uso de força letal por parte das polícias, provavelmente de forma desproporcionada ou desnecessária? Porque é que o Relatório — agora da Segurança Interna — é omisso no tratamento destas questões, ainda que as refira quanto à GNR, relativamente aos processos disciplinares ou criminais que terão
Página 40
40 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
sido abertos aos responsáveis e seus resultados e apreciação dos mesmos? E não será legítimo, Sr. Ministro, questionar a adequação da reafirmada natureza militar da GNR, com as missões de polícia civil que lhe estão atribuídas? Será, concretamente, o treino de tiro semelhante no treino de uma força militar e de uma força de polícia civil? Não haverá nisto alguma relação com as vítimas civis fruto do uso desproporcionado da força por parte da GNR ou da PSP? É também descoroçoante o balanço do combate à criminalidade económica e financeira e à corrupção, onde o Relatório é, a meu ver, excessivamente vago e inconclusivo, apesar da constatação do agravamento e da complexidade do fenómeno.
Finalmente, não deixa de se constatar sem preocupação, e, já agora, sem protesto que o subrelatório do SIS associa às actividades de extrema-direita os movimentos de «alterglobalização» e, mais do que isso, garante surpreendentemente que as reivindicações sindicais ou as lutas estudantis não ameaçam a ordem pública, o que significa que o SIS, para tal concluir, aparentemente mantém vigilância política sobre tais actividades, desmentindo garantias formais e repetidas, em sentido contrário, do Ministro da tutela. Afinal, em que ficamos? Pode ou não pode, faz ou não faz o SIS vigilância sobre as lutas sindicais e os movimentos estudantis?
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Boa pergunta!
O Orador: — O terceiro factor enunciado respeita à moral das forças. E a pergunta é simples: depois de dois anos de sucessivos ataques políticos, sociais e até disciplinares às suas condições de trabalho, de desvalorização dos salários reais, de destruição de direitos adquiridos na assistência médica e quanto à idade e pagamento das reformas, etc., qual espera o Governo que seja a motivação das mulheres e homens da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana para o cumprimento empenhado das suas missões? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não haja ilusões: com o desemprego a atingir perto de meio milhão de pessoas, tendo particular incidência nos mais jovens, com os encerramentos de empresas e os despedimentos a crescer todos os dias, com os salários a perder poder de compra há vários anos, com as pensões degradadas, com as políticas de imigração, de «guetização» urbana e de discriminação social a agravarem-se, os problemas de segurança interna, especialmente nas zonas urbanas do litoral, tenderão a agravar-se. Os índices sobre a evolução da criminalidade violenta e grave, da criminalidade grupal ou do número de detenções, não sendo ainda, é certo, alarmantes, demonstram que se pode estar a derrapar no sentido do agravamento.
E não vale a pena refugiarem-se, o Governo ou alguns responsáveis policiais, na mistificação populista e xenófoba, porque as causas dessa situação não estão na imigração clandestina ou nas pseudoameaças terroristas, nem os seus remédios em mais violência policial. As causas estão nas políticas anti-sociais do Governo; as soluções estão na sua rectificação ou eliminação.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo: Segurança pública e justiça social são inseparáveis. Infelizmente, isso não decorre do presente Relatório de Segurança Interna.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, quero, naturalmente, começar por uma saudação de boas-vindas a este Parlamento ao Sr. Ministro da Administração Interna.
De facto, as vicissitudes da vida política — por delicadeza, naturalmente, não as vou referir, até porque não estão aqui neste momento em debate, nem em análise — conduziram à mudança de Ministro da Administração Interna, e V. Ex.ª aceitou essa missão, permita-me que lhe diga, até com uma certa coragem, há que reconhecê-lo, pois herda esta pasta num momento em que está em curso uma ampla reforma no âmbito da segurança interna, com uma agenda cheia, mesmo aqui neste Parlamento (por isso, irá, certamente, voltar aqui em breve algumas vezes), e herda também uma equipa — e digo-o com todo o respeito e consideração — que não escolheu. Espera-o, portanto, uma missão difícil.
E essa missão e essa tarefa incómoda começa logo com a apresentação de um relatório anual, que, naturalmente, não diz respeito a um período em que V. Ex.ª tenha tutelado esta área e em que nem V.
Ex.ª teve qualquer poder de influência. Todos temos isso bem presente, havendo, certamente, num futuro breve, ocasiões para discutir em concreto as medidas dessas reformas que, no âmbito da segurança interna, estão a ser realizadas por este Governo.
Posto isto, e referindo-nos ao presente Relatório, gostaríamos de dizer, antes de mais, que se trata de um relatório factual, em cujos números, naturalmente, queremos confiar, e é um relatório que dá nota, desde logo e à cabeça — e assume-o muito claramente —, que há um acréscimo de 2% não só na criminalidade participada mas também na criminalidade violenta e grave, isto face a 2005. Este é um dado
Página 41
41 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
que, naturalmente, não podemos ignorar.
Não queremos embarcar em alarmismos, mas, de qualquer maneira, seria interessante ouvir qual é a conclusão ou a reflexão que o Ministério e o novel ministro fazem deste fenómeno, porque, de facto, isto traduz-se, de alguma maneira, na inversão de uma tendência que se verificou em relação a 2005, em relação à qual, aliás, o ministro seu antecessor, se regozijou — e bem —, porque todos nós nos regozijamos quando, aparentemente, diminui o índice de criminalidade.
No entanto, deparamo-nos, neste momento, com um ligeiro aumento da criminalidade. E, em relação a isso, há uma questão no Relatório que gostaria de ver esclarecida, Sr. Ministro, que se prende, precisamente, com dois aspectos que são referidos pela positiva, no entanto com dados não relativos a 2006 mas, sim, relativos ao período de 2000 a 2005. E ficamos sem perceber se, em 2006, também houve um retrocesso ou se houve a tendência positiva que se verificou entre 2000 e 2005, uma vez que este Relatório se refere a 2006. Refiro-me muito concretamente à questão da prevalência da vitimização, que baixou no período de 2002 a 2005, mas também ao grau de satisfação dos cidadãos relativamente à polícia, que aumentou, e neste caso ainda bem.
Quero deixar, desde já, um sinal de reconhecimento pelo trabalho que os funcionários das forças de segurança e dos órgãos de política criminal desempenham no nosso país, com todas as dificuldades inerentes, inclusivamente com aquelas que este Governo lhes criou, quer do ponto de vista laboral, quer do ponto de vista dos direitos sociais, mas que, apesar disso, desempenham, de facto, uma tarefa muito difícil e muito nobre, que merece o nosso reconhecimento.
Portanto, esta tendência de satisfação em relação à polícia, com a qual nos congratulamos, porque nos parece que a polícia deve ser reconhecida no trabalho difícil que desempenha, manifestou uma subida entre 2000 e 2005. Gostaríamos de saber se ela se manteve em 2006.
Sr. Ministro, não podemos também deixar de registar o aumento de crimes, como o homicídio voluntário consumado ou os maus tratos a cônjuge ou análogo. São fenómenos que merecem uma análise séria, designadamente no que toca à violência doméstica. Trata-se de um problema que tem conhecido, de alguma forma, felizmente, um cada vez maior reconhecimento e talvez também por isso um alerta da parte da sociedade, que talvez corresponda ao tal aumento da criminalidade participada. Certamente, é uma matéria que merece não apenas uma análise dos números mas também medidas concretas para responder a esse fenómeno. E são medidas que, com certeza, não se ficam apenas pelo sistema da segurança interna, muito pelo contrário.
Aliás, se calhar, o grande ausente neste Relatório é precisamente tudo aquilo que não diz respeito à segurança interna concretamente, que é uma reacção a posteriori, mas tudo aquilo que diz respeito à criação de situações na sociedade que possam levar ao aumento da criminalidade.
Referimo-nos, naturalmente — e isso é algo que nos merece uma grande atenção — às condições socioeconómicas, ao desemprego e à desigualdade, que se vão agravando na sociedade portuguesa. E, infelizmente, é neste contexto, é neste «húmus» que germinam a pobreza, a miséria, a exclusão social, as desigualdades e, naturalmente, é muitas vezes aqui que nasce o caminho para o aumento da criminalidade. Este é que é, de facto, o grande tema ausente deste Relatório e esta é que devia ser a prioridade do Governo para melhorar a vida dos portugueses e, simultaneamente, para combater os fenómenos criminais.
Vozes de Os Verdes: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Como o prometido é devido, aqui estão algumas reflexões acerca do Relatório Anual de Segurança Interna.
Em primeiro lugar, quero registar o seguinte: também a bancada do PSD não tem uma visão alarmista dos números que são expressos no Relatório, o que não quer dizer que, como todas as bancadas aqui fizeram, não possamos reflectir sobre algumas das realidades que nele se evidenciam. A primeira tem a ver com o aumento global de 2% verificado na criminalidade participada em 2006. Disse o Sr. Deputado João Serrano — de resto, enfatizando um aspecto positivo do Relatório — que esse aumento verificado, ainda assim, atingiu um número global inferior à criminalidade dos anos de 2003 e de 2004 e que era útil à leitura dos números o facto de o Relatório conter todos os registos dos últimos 10 anos.
Esse é, precisamente, um dado muito importante e muito interessante que eu quero trazer à colação.
É que, verificados os números dos últimos 10 anos, o que sucede é que, desde 1997 até 2003, há uma curva ascendente na criminalidade verificada em cada um dos anos. De 1997 para 1998 subiu e assim sucessivamente até 2003. Em 2003, ainda que com um número global superior ao de 2006, há um decréscimo face a 2004 e em 2004 há um decréscimo face a 2005. Ou seja, a curva ascendente de sete anos inverteu-se em 2003, teve dois anos consecutivos de descida e agora regista-se novamente uma subida, uma inversão da linha, e isso é que é importante termos em linha de conta e, não obstante não termos uma perspectiva alarmista, levar em consideração na leitura do Relatório de Segurança Interna.
Página 42
42 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Mas há um outro aspecto que também é muito importante na leitura da criminalidade participada no ano de 2006. É que dentro das forças e serviços de segurança onde esse aumento teve um maior impacto foi na Guarda Nacional Republicana. E isto também deve querer dizer alguma coisa, sobretudo se relacionarmos isto com outros dados. Por exemplo, em termos de criminalidade violenta e grave, há um acréscimo global de 2% no País, mas há três distritos com um valor bastante superior — o distrito de Castelo Branco, com mais 25,3% de participações, o distrito da Guarda, com mais 47,5% de participações e o distrito de Vila Real, com mais 18,5% de participações. Estamos a falar de distritos onde a área de jurisdição da GNR é elevada.
Portanto, quando falamos do aumento da criminalidade participada, é preciso correlacioná-la com estes elementos. O que é que isto revela? Revela que a tendência de ocorrência de criminalidade grave e violenta, normalmente associada a meios urbanos, mesmo às grandes metrópoles, está hoje a estender-se a outros centros pelo País fora. E é importante reflectirmos sobre isto para obter as melhores respostas a este respeito.
Como, de resto, acontece também na criminalidade grupal. É verdade que o aumento é significativo — 12,9% —, mas mais significativo ainda é o facto de dentro da área da GNR o aumento da criminalidade grupal registada ter sido de 27,2%. Portanto, também este número deve merecer uma reflexão especial. É isto que queremos aqui lançar neste momento.
Gostava também de dizer o seguinte: é verdade que os crimes contra as pessoas aumentaram 6% e é verdade que, neste aumento, tem especial relevo o crime de ameaça e coacção, com mais 7,2%, e o crime de maus tratos. E, Sr. Ministro e Sr.as e Srs. Deputados, não são apenas os maus tratos entre cônjuges que sobem 30%, porque os outros maus tratos sobem 103%. Portanto, estamos na esfera de um crime — o Relatório e o Sr. Ministro, de resto, também já se referiram a isso — em que se fala numa sensibilização maior para a apresentação da participação, para apresentação da queixa, e isso terá indiciado este aumento tão significativo, mas é preciso que nós possamos ver mais fundo e, como disse aqui o Sr. Deputado António Filipe, possamos ver a origem deste crime que, afinal de contas, era um crime que estava escondido.
Finalmente, Sr. Ministro e Sr.as e Srs. Deputados, uma última nota que queria deixar neste debate.
No ano de 2005 e também no ano de 2006, em muitas ocasiões, nesta Câmara, se discutiu uma questão fulcral na área da investigação criminal, qual seja a da coordenação e da cooperação entre as forças e serviços de segurança.
No ano de 2006, foi aprovado pelo Governo um novo Plano de Cooperação e Coordenação das Forças e Serviços de Segurança. Os números deste Relatório indiciam que não houve um reflexo positivo desse Plano de Coordenação quanto à criminalidade registada no final do ano.
Gostava também de ouvir, na sua intervenção final, o Sr. Ministro relativamente à avaliação que faz da entrada em vigor deste novo Plano, dos reflexos e das consequências que ele teve naquilo que é verdadeiramente importante e central, que é o objectivo de permitir maior eficácia na investigação criminal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Relembro os Srs. Deputados que estão a decorrer votações para a eleição de dois representantes efectivos e dois suplentes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda no Conselho de Administração da Assembleia da República e de um membro efectivo e um suplente para o Conselho Superior do Ministério Público e que urnas estão a funcionar junto dos serviços de apoio ao Plenário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, peço, antes de tudo, desculpa pelo lapsus linguae de há pouco, que não exprime menor consideração por V. Ex.ª, como sabe, e gostaria de agradecer a todos os Srs. Deputados as questões interessantes que colocaram, a que não vou poder responder, naturalmente por questões de tempo.
A primeira questão que gostaria de referir, ainda assim, é esta: a nova função que aqui me traz é difícil e complexa, mas constitui, simultaneamente, um desafio muito aliciante. Porém, ficaria mal com a minha consciência se não dissesse que tenciono cumprir esse novo cargo com o mesmo grau de dedicação ao serviço público com que servi, durante pouco tempo, no Tribunal Constitucional.
Aplausos do PS.
Não têm de ter vergonha por me ter eleito juiz, porque enquanto o fui e até ao último dia, servi sempre com lealdade, com isenção e com serviço de justiça nesse cargo.
Vozes do PS: — Muito bem!
Página 43
43 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Orador: — Gostaria de dizer também que a herança do Sr. Dr. António Costa, antigo ministro da administração interna, é realmente muito pesada. Mas por razões diferentes daquelas que sugeriram: é muito pesada, porque é boa e é difícil de igualar, mas vou tentar fazê-lo e até tentar melhorá-la!
Aplausos do PS.
A herança é pesada, porque, enquanto o Sr. Dr. António Costa foi ministro, aumentaram as quantidades de droga apreendida; diminuíram significativamente os acidentes rodoviários e as mortes na estrada; aquilo a que se chamou, impropriamente, «época de fogos» foi, felizmente, muito menos devastadora no último ano; e a criminalidade nem sequer aumentou.
Os números não mentem. O que aumentou foi a eficácia da acção policial!
Aplausos do PS.
Memo em relação ao crime de maus-tratos que não é cometido entre cônjuges, até há pouco tempo, esse crime era semipúblico. Foi o facto de passar a crime público que elevou estes números.
Vozes do PS: — É verdade!
O Orador: — Foi a melhor actividade de polícia que aumentou esses números.
Uma outra palavra sobre as reformas. Não cheguei aqui ignorando que reformas o Governo está a fazer. Não sou propriamente um leigo em matérias de segurança interna, permitam-me a imodéstia.
Antes das eleições, trabalhei no Programa do Governo em matéria de segurança, apesar de não ter militância partidária. Fui um dos redactores desse programa, identifico-me com o espírito reformista deste Governo e tenciono continuar a obra que está a desenvolver, que é uma boa obra. Porque o sistema de segurança interna tem de ser reformado, o sistema de segurança interna ainda está situado no tempo da Guerra Fria e do terrorismo doméstico.
O sistema de investigação criminal tem de ser reformado! Os Srs. Deputados sabem, certamente, que o sistema de investigação criminal tem um órgão coordenador onde apenas têm assento a Polícia de Segurança Pública, a GNR e a Polícia Judiciária e nem sequer têm assento os restantes órgãos de polícia criminal. É impossível coordenar polícias na sua ausência! A investigação criminal tem de ser alterada! O secretário-geral do sistema é absolutamente necessário para responder a crises. Quando há, por exemplo, um atentado terrorista — oxalá não haja!… —, é preciso coordenar, no terreno, a actividade de várias forças de segurança, de serviços de protecção e socorro e de serviços de informações e sem este cargo de secretário-geral esse trabalho é completamente impossível.
A aposta deste Governo na segurança tem sido fraca?! Não diria. A aposta em termos financeiros aumentou 25% em relação ao último governo; a aposta em homens no terreno, em operacionais, aumentou graças à deslocação de muitos polícias que estavam em serviços administrativos; a aposta no policiamento de proximidade e na segurança integrada, na segurança dos cidadãos, tem aumentado.
Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre o trabalho das polícias. Foi aqui chamada à colação a visão da Amnistia Internacional. Pois bem, já recebi a Amnistia Internacional sendo Ministro e esta, cujo relatório li, disse-me, com toda a clareza, que considera que a acção de polícia, nos últimos anos, tem melhorado e se tem pautado cada vez mais pelo respeito dos direitos humanos.
Os polícias portugueses são, sobretudo, defensores dos direitos fundamentais da liberdade e da segurança.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Qualquer caso que não prove o que eu disse é uma excepção e nunca a regra. Portanto, os nossos polícias merecem uma palavra muito especial de saudação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna de 2006, relembro que estão em curso votações para a eleição de dois representantes efectivos e dois suplentes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda no Conselho de Administração da Assembleia da República e de um membro efectivo e um suplente para o Conselho Superior do Ministério Público.
Srs. Deputados, chegados à hora das votações regimentais, importa, antes, proceder à verificação do quórum por meio electrónico.
Como é habitual, os Srs. Deputados que, por qualquer motivo, não puderem registar a sua presença, electronicamente, farão o favor de o assinalar à Mesa e, posteriormente, procederão ao registo junto dos serviços de apoio ao Plenário.
Página 44
44 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 188 Srs. Deputados e a Mesa assinala ainda a presença de mais 14 Srs. Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2007.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, agora, proceder à apreciação e votação de um recurso, apresentado pelo PCP, da decisão da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à apreciação da petição n.º 135/X (1.ª) — Apresentada pela Confederação dos Agricultores de Portugal, solicitando uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas O Grupo Parlamentar do PCP dispõe de 3 minutos para apresentar o recurso, assim como cada grupo parlamentar para as intervenções subsequentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Percebeu-se a incomodidade do Grupo Parlamentar do PS com a petição n.º 135/X (1.ª) e o respectivo relatório, contra o não pagamento das medidas agro-ambientais em 2005.
O relatório demonstra a razão dos peticionários e prova a pseudo e confusa, apesar de prolixa, argumentação do Ministério da Agricultura para justificar o injustificável e para esconder a única razão de facto do não pagamento: as restrições orçamentais e o Pacto de Estabilidade.
Neste momento, regista-se burburinho na Sala.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho de pedir aos Srs. Deputados que façam silêncio, de modo a podermos ouvir a apresentação do recurso do PCP.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Orador: — O relatório evidencia também a gestão errada e tardia do dossier, mesmo aceitando os argumentos do Governo. O Governo poderia, em tempo oportuno, ter tomado medidas legislativas e administrativas para evitar os prejuízos aos agricultores, às organizações agrícolas e ao próprio Estado.
Compreende-se que o Grupo Parlamentar do PS não goste do relatório, pois ele contraria as decisões e argumentações do Governo.
Por isso, até é natural e, do nosso ponto de vista, lógico e legítimo que o PS tenha votado contra as conclusões e recomendações propostas pelo relatório. Porém, é completamente inaceitável, e contraria as normas regimentais e legais aplicáveis, a tentativa de impedir que uma petição com 9402 assinaturas suba a debate em Plenário. Foi o que tentaram, com o voto contra o parecer, que considerava, muito simplesmente, que a petição estava em condições de ser agendada em Plenário.
Compreendemos que o Grupo Parlamentar do PS não queira que se torne claro aos olhos dos portugueses que uma agricultura pobre, de um país pobre, se deu ao luxo de desperdiçar cerca de 50 milhões de euros por ano, durante seis anos, e que o dinheiro desperdiçado pelo Estado português foi transferido e utilizado para a agricultura e pelos agricultores, certamente pobres, da Alemanha, da Holanda, da Áustria, da Finlândia e da Espanha.
O Grupo Parlamentar do PS não pode, na nossa opinião, impedir o debate desta petição e daí a razão do nosso recurso, para que este problema seja debatido em Plenário.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas agroambientais visam apoiar os agricultores que, por um lado, tenham situações de dificuldade de produção agrícola e, por outro, e sobretudo, pratiquem técnicas agrícolas de protecção, melhoria e qualificação ambiental. Ou seja, as medidas agro-ambientais visam apoiar os agricultores que, praticando boas técnicas, favoráveis ao ambiente, produzam, sobretudo, agricultura biológica.
A petição n.º 135/X (1.ª) «(…) visa alertar a Assembleia da República e cada um dos seus Deputados para a gravíssima violação da legalidade promovida pelo Ministério da Agricultura (…)»,…
Página 45
45 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … e cito a própria petição, no que se refere ao que os peticionários pretendem desta Assembleia da República.
Efectivamente — é verdade! —, o Ministério da Agricultura suspendeu o pagamento das medidas agro-ambientais de forma abrupta e sem qualquer negociação com os agricultores, que, tendo apresentado as suas candidaturas, aderiram também às regras estabelecidas pelo próprio Ministério da Agricultura.
Esta petição, que foi subscrita por 9402 cidadãos, deveria ser discutida em Plenário tout court, mas o Partido Socialista, por excesso de zelo — dizemos nós! —, eventualmente seguindo aquilo que já é prática, nomeadamente, na Direcção Regional de Educação do Norte,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — … não permitiu que essa discussão fosse feita aqui, em Plenário, tendo votado contra o parecer apresentado na respectiva Comissão.
Este é, se calhar, o melhor exemplo daquilo que o Partido Socialista pretende ao nível da aproximação dos eleitores aos órgãos de soberania, nomeadamente a este Parlamento.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — Da nossa parte, não queremos aceitar este tipo de prática. Entendemos que os cidadãos devem continuar a questionar, a peticionar e a interpelar esta Assembleia, queremos até reforçar esses direitos e, portanto, não compreendemos que o Partido Socialista tome este tipo de atitude, concretamente contra aqueles que são os mais desprotegidos da sociedade, que são os agricultores, o mundo rural, com a respectiva desertificação, que, obviamente, não podemos continuar a permitir.
Daí votarmos favoravelmente o recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr. Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O recurso interposto pelo PCP faz todo o sentido, sobretudo porque tem a ver com o direito de petição. E, quer o Grupo Parlamentar do Partido Socialista goste, quer não, esta petição vai ter de ser discutida em Plenário, porque é isso que a lei estabelece, uma vez que reúne mais de 4000 assinaturas.
Portanto, o que estamos aqui a discutir, a propósito deste recurso, interposto, e bem, pelo PCP, é o sentido de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter rejeitado o parecer de um relatório, que não pode servir, neste caso, como filtro em relação às medidas e iniciativas que a Comissão pode ou deve tomar em relação a uma petição que receba.
Na verdade, a desorientação de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá sinal, ao votar contra o parecer que é expresso no relatório da Comissão, é a marca da discussão que estamos aqui a ter.
Aquilo que os senhores gostariam, que era poder abafar o descontentamento que existe em relação à forma como o Ministro da Agricultura gere a área da subsidiação das medidas agro-ambientais, não vai acontecer, porque, em face do direito de petição que está consagrado na lei, o Plenário terá de apreciar, necessariamente, esta petição, com mais de 4000 assinaturas.
Portanto, não é dessa forma que conseguem abafar ou colocar uma mordaça nos instrumentos da democracia de que dispomos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.
O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vemos que seja legítimo o Estado instituir determinadas ajudas à agricultura, deixar os agricultores candidatarem-se a essas ajudas, aceitar a entrega dessas candidaturas, deixar que os agricultores cumpram os requisitos por si estipulados para a elegibilidade nessas ajudas, chegar mesmo a controlar alguns desses agricultores e, passado um ano, vir dizer que, afinal, não aceita as candidaturas e que as ajudas não vão ser pagas.
Página 46
46 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Aquilo que o relatório diz concretamente é que o Governo, a meio do jogo, alterou o percurso. E, portanto, o Partido Socialista fez uma coisa insólita: não deixou subir a Plenário esta petição — foi chumbado na Comissão —, que era um direito de todos os peticionários que assinaram a petição.
Portanto, o Partido Ecologista «Os Verdes» apoia e vota favoravelmente a subida a Plenário desta petição.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Localizemo-nos na discussão. Não estamos a discutir a subida ou não, a discussão ou não, em Plenário desta petição,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — … na medida em que, nos termos do regime do exercício do direito de petição, artigo 20.º, n.º 1, «As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições seguintes: a) Sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos;». Esta é-o, logo vai ser discutida em Plenário. Ponto final!
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É assim que tem de ser!
O Orador: — O que estamos a discutir é uma intromissão burocrática no exercício do direito de petição, nomeadamente na situação de petições com mais de 4000 assinaturas, que faz depender — vejase o seu teor — a sua discussão ou não em Plenário de uma qualquer outra decisão. Não tem de haver decisão nenhuma! Mais: não houve decisão nenhuma da Comissão!
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Muito bem!
O Orador: — Como foi dito, e bem, tudo aquilo que foi votado em sede de Comissão foi reprovado.
Não há conclusões, não há recomendações, não há parecer! Se me dissessem «foi aprovado um parecer que diz que não está em condições»!… Bem, ninguém pode dizer isso porque não há! Não há parecer nenhum! E, portanto, o que está aqui em causa com o recurso apresentado pelo PCP é abrir-se um precedente, por isso solicito a este partido que retire este recurso, uma vez que está absolutamente claro que esta petição será discutida em Plenário quando o Sr.
Presidente da Assembleia e a Conferência de Líderes o agendar, não é isso está em causa.
A alínea b) do artigo que referi diz que, quando a petição não tem mais de 4000 assinaturas, mesmo assim, pode ser discutida em Plenário, desde que seja elaborado relatório e parecer favorável à sua apreciação em Plenário. Isto quando tem menos de 4000 assinaturas! Aqui, sim, seria necessário um relatório e um parecer.
Como tem mais de 4000 assinaturas não é necessário relatório nem parecer. Não há relatório, não há parecer mas há mais de 4000 assinaturas, logo a petição deve, e será, com certeza, discutida em Plenário.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Orador: — Este recurso é, repito, uma intromissão burocrática no exercício do direito de petição, nomeadamente no caso desta petição, que tem mais de 4000 assinaturas.
Mais, diz o seguinte: «As petições que, nos termos do número anterior, estejam em condições de serem apreciadas pelo Plenário…» — seja pelas 4000 assinaturas seja por deliberação da comissão da área — «… são enviadas ao Presidente da Assembleia da República, para agendamento, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver.» Repito, se os houver!
O Sr. António Filipe (PCP): — E os elementos instrutórios!
O Orador: — Não há!
Vozes do PCP: — Há!
Página 47
47 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Orador: — Há o relatório, que é da exclusiva responsabilidade do relator, e que deve ser remetido ao Sr. Presidente, como já foi feito, pelo Presidente da Comissão. Porém, não há conclusões, não há recomendações, não há parecer, nem tem de haver! Aquilo que o Partido Comunista nos traz neste recurso é a tentativa de definir fora do quadro legal estabelecido de direito de petição um outro procedimento, que é ter de haver mais um parecer de uma comissão. Não é preciso, Srs. Deputados. A petição será discutida em Plenário, como sempre foi intenção do Partido Socialista. Não o relatório, mas a petição com certeza!
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque esta questão tem de ser aclarada para o futuro em termos regimentais e legais.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Devíamos ter aclarado isto noutra sede para não estarmos agora envolvidos nesta questão. Mas faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem toda a razão, Sr. Presidente, mas V. Ex.ª sabe, porque também estava presente na Conferência de Líderes, que o PCP deu toda a abertura…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
O Orador: — … para que o problema tivesse sido resolvido em sede de comissão de agricultura. E estivemos inteiramente disponíveis, até ao início das votações, para retirar o recurso caso o problema tivesse sido resolvido. Portanto, a nossa disponibilidade quanto a esse aspecto era total.
Sobre a questão aqui colocada o Sr. Deputado Afonso Candal só leu o artigo 20.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, mas falta ler o artigo 15.º.
O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Claro! É evidente!
O Orador: — É que o artigo 20.º tem a função de definir em que condições as petições podem ser apreciadas pelo Plenário. Em duas situações: quando têm mais de 4000 assinaturas ou quando haja um relatório que assim o recomende e seja assim deliberado.
Mas o artigo que define qual é o processo que têm de seguir as petições dirigidas à Assembleia da República é o artigo 15.º. E nesse artigo, que tem como epígrafe «Tramitação», está bem clara a tramitação que devem ter as petições, incluindo a elaboração do relatório final, referido no seu n.º 6.
Sr. Presidente, claro que há aqui uma questão política, porque toda a gente sabe que os Deputados do Partido Socialista, depois de chumbarem o parecer na comissão de agricultura, disseram para a comunicação social que não queriam que a questão fosse discutida em Plenário. Toda a gente sabe isso! Mas agora deixemos a questão política de parte e vamos à questão procedimental. Quero perguntar à Mesa, Sr. Presidente, se alguma das petições que a Mesa tem em lista para serem agendadas para um dia das próximas semanas que ficou reservado para a apreciação de petições está sem relatório. Quero perguntar à Mesa se alguma dessas petições que estão para agendamento em Plenário está sem relatório e parecer da comissão respectiva. Porque se for assim, Sr. Presidente, e se vingar a interpretação do Partido Socialista, então, solicito que sejam postas para agendamento em Plenário automaticamente, já, todas as petições que têm mais de 4000 assinaturas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não vamos transformar a Mesa em consultora jurídica do Plenário sobre estas questões e enredarmo-nos aqui em contendas jurídicas.
Esta questão foi colocada na Conferência de Líderes, foi agendada a votação deste recurso e o guião das votações trouxe esta matéria e, portanto, estou a executá-lo. No entanto, estou convencido de que se os representantes do Partido Socialista se tivessem pronunciado, na Conferência de Líderes, com a clareza com que o Sr. Deputado Afonso Candal aparentemente se pronunciou aqui esta questão não teria chegado ao Plenário.
E, portanto, o que me parece é que as petições vêm relatadas para agendamento no Plenário e aqui
Página 48
48 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
o que está acontecer é que não houve esse relatório e há um recurso, que temos de votar, da deliberação de uma comissão.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, há relatório, até porque os relatórios, hoje em dia, não são votados na comissão.
Vozes do PS: — Exactamente!
O Orador: — Portanto, o relator fez um relatório final, não há é recomendações, conclusões e parecer. Mas relatório há! E, portanto, a petição passou pela comissão, houve um relator, este fez um relatório. Quanto ao resto, que depende da vontade da Comissão, esta entendeu por bem não partilhar das ideias do relator. Ponto final! Também foi dito na última reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, posterior à reunião da Conferência de Líderes, que, se, porventura, o problema de uma eventual não subida a Plenário para discussão desta mesma petição fosse a não existência de um parecer da Comissão, o Partido Socialista estava disponível para aprovar um parecer na Comissão, desde que tivesse algumas alterações relativamente à proposta base.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual era?!
O Orador: — A questão, Sr. Presidente, é que não havia sequer possibilidade de dialogar com o relator porque ele não estava nessa reunião — é também verdade que esta matéria não estava agendada —
, mas houve disponibilidade do PS para tentar evitar…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado está a exceder o âmbito de uma interpelação.
Portanto, faça favor de terminar.
O Orador: — Sr. Presidente, V. Ex.ª criou aqui uma pequena «nebulosa», certamente de forma inadvertida, mas, na decorrência da Conferência de Líderes, o Partido Socialista, em sede de Comissão de Assuntos Económicos, disse que, se o problema fosse esse, clarificava-se. Assim não foi entendido.
Agora, acho que este precedente, que não é o de todas as petições subirem a Plenário sem relatório,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.
O Orador: — … porque esta tem relatório, de ter de haver um parecer ou admitir-se que a não existência de um parecer… Porque não há parecer a dizer que não, mas também não há parecer a dizer que sim…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Orador: — Não há parecer! Mas também não é preciso parecer. Bastam as 4000 assinaturas e o relatório.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, por que é que chumbaram o parecer?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A questão é a seguinte: não só, na Conferência de Líderes, a clareza do Sr. Deputado Afonso Candal não foi veiculada como o Sr. Presidente, igualmente na Conferência de Líderes, solicitou ao Partido Socialista que procurasse resolver esta questão sem necessidade de vir a Plenário para votação.
Neste momento, temos no guião esta matéria para votar. Iniciou-se a respectiva discussão em termos regimentais.
A questão que coloco é a de saber se o partido recorrente entende que já estão garantidas as exigências regimentais para a petição subir a Plenário — e o recurso está com uma inutilidade — ou se entende que podemos prosseguir, caso em que darei a palavra ao Sr. Deputado Montalvão Machado, para uma intervenção…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
Página 49
49 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vamos arrastar indefinidamente esta questão. Estas não são questões cuja discussão se reserva para o momento da votação, resolvem-se antes.
A não ser assim, apenas tenho de aplicar o Regimento, pôr à votação e, pura e simplesmente, prosseguir, porque não vou deixar arrastar as votações por causa desta discussão.
Entretanto, tinha-se inscrito o Sr. Deputado Miguel Ginestal, que é o Presidente da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, é apenas dar um esclarecimento à Mesa e fazer uma correcção relativamente às palavras do Sr. Deputado Bernardino Soares.
Ao contrário do que disse, a discussão e votação do parecer não foi efectuada em sede da Subcomissão de Agricultura, foi, de facto, na 6.ª Comissão.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa muito rápida.
V. Ex.ª disse que o Partido Socialista não foi claro, em sede da Conferência de Líderes. Ora, o que V.
Ex.ª diz não corresponde exactamente à verdade. E porquê? Porque, na Conferência de Líderes, o Partido Socialista negou que, da sua parte, houvesse qualquer obstaculização relativamente a esta petição e disse que o que eventualmente se passava com o relatório era que o mesmo não era adequado à matéria a que devia reportar-se e que faria uma consulta sobre este problema.
O PS fez a consulta, foi à Comissão, onde o Sr. Deputado Relator não estava presente, e manifestou vontade de resolver o problema.
O que agora está a passar-se é, manifestamente, um fait divers e há aqui uma inexactidão do Sr. Presidente relativamente ao que se passou na Conferência de Líderes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Bernardino Soares, peço desculpa, mas não vou deixar continuar este incidente.
A questão é muito simples: ou há ou não há aqui uma solução que prejudica o recurso. Não havendo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Montalvão Machado, para intervir e, depois, passarmos à votação.
Sr. Deputado Montalvão Machado, tem a palavra.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, em relação ao que se passou , está tudo claro.
O Partido Socialista, de facto, argumentando na lei, diz agora que esta petição tem de subir a Plenário, mas não foi isso que propôs na Comissão. O que o Partido Socialista queria era a nomeação de um novo relator para fazer um novo relatório.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!
Vozes do PCP: — Ahh!…
Protestos do PS.
O Orador: — É preciso que a verdade seja dita aqui!
Protestos do PS.
É preciso que a verdade seja dita aqui! É preciso que, de uma vez por todas, os Srs. Deputados do Partido Socialista compreendam que o simples facto de se ter maioria absoluta não chega para tudo! Neste Parlamento, há direitos regimentais para todos os grupos parlamentares, direitos esses que não podem ser violentados só pelo facto de haver uma maioria absoluta.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente, o que se passou foi que o Partido Socialista, na Comissão de Assuntos
Página 50
50 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Económicos, chumbou as conclusões, chumbou o parecer, chumbou tudo e mais alguma coisa para anular a existência de um relatório. Isto é claro! Ora, o que o Partido Socialista tinha a fazer era uma de duas coisas: ou chumbava as conclusões e votava o parecer, que era «complicadíssimo» — veja bem, Sr. Presidente, que o parecer dizia que esta petição «tem condições regimentais para subir a Plenário», mas até isso o PS chumbou! —, ou apresentava outras conclusões e submetia-as a votação.
O Partido Socialista não fez nada disso, chumbou tudo e mais alguma coisa e, repito para repor a verdade, queria nomear um novo relator para fazer um novo relatório,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Orador: … inquinando e anulando este.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante uma decisão da maioria que é ilegal, porque é contra a lei, e anti-regimental.
Assim, desde já, o Partido Social Democrata solicita que, quando esta petição subir a Plenário, venha criteriosamente acompanhada do relatório, o qual, em nosso entender, deve ser publicado no Diário da Assembleia da República.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Srs. Deputados do Partido Socialista, é tempo de arrepiarem caminho. Este não é um Parlamento com um partido único, é um Parlamento com diversos grupos parlamentares que têm o direito de exigir respeito democrático pela opinião de cada um.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Na Conferência de Líderes — e é completamente verdade o que o Sr. Presidente referiu —, tudo se tentou, o próprio Presidente Jaime Gama tentou, e os senhores insistem nesta vossa posição que é ilegal e antidemocrática.
Aplausos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para responder à pergunta há pouco feita pela Mesa, dizendo que, pela nossa parte, porque estamos com absoluta boa fé neste processo e não queremos deturpar o funcionamento do exercício do direito de petição, estamos disponíveis — tem de haver consenso de todas as bancadas — para suspender a votação deste recurso, não retirá-lo, para que, em próxima Conferência de Líderes, se possa aclarar esta questão e, depois, ponderar em definitivo o que fazer ao recurso em próxima oportunidade.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, se houver consenso de todos os grupos parlamentares, a Mesa aceitará o pedido de suspensão desta votação e agendá-la-íamos mais tarde, consoante o que vier a ser deliberado em Conferência de Líderes.
O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, queria pronunciar-me, na qualidade de Presidente da 6.ª Comissão, a propósito do incidente aqui suscitado, e repor alguma verdade…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nesse caso, falamos todos outra vez!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, se a questão já está resolvida por consenso dos grupos parlamentares, pedir-lhe-ia que, quando esta matéria fosse a Conferência de Líderes, procurasse acompanhá-la e dar a sua achega porque, neste momento, já temos o problema ultrapassado.
Página 51
51 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, permita-me discordar de V. Ex.ª. Seria, aliás, um precedente grave proibir que o Presidente da Comissão que está em causa não faça o necessário aclaramento de uma situação que foi objecto…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado…
O Sr. Rui Vieira (PS): — … de várias deturpações…
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado,…
O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, deixe-me acabar, se faz favor.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem de convir que, se o Presidente da Comissão sentia essa necessidade, não se percebe que só a tenha revelado quando o assunto já estava praticamente ultrapassado.
O Sr. Rui Vieira (PS): — Sr. Presidente, essa necessidade surge de forma mais veemente depois da intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço imensa desculpa, não queria estar a prejudicar, mas, se fosse um elemento que viesse ajudar a resolver o problema, dar-lhe-ia a palavra…
O Sr. Rui Vieira (PS): — Vem ajudar…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Estando a questão ultrapassada por consenso havido entre os grupos parlamentares para a suspensão da votação do recurso, não vou manter em discussão uma questão que está ultrapassada. Peço desculpa, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Vieira (PS): — É, naturalmente, para ajudar a resolver o problema.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já o está! Desta vez, em relação ao que é a incumbência da Mesa, o problema está ultrapassado pela obtenção de consenso parlamentar.
Agradeço a sua colaboração. Ficará para outra oportunidade.
Srs. Deputados, este ponto está, portanto, retirado do guião das votações, pelo que vamos passar adiante.
Protestos do PS.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vai, então, seguir-se a votação dos projectos de resolução n.os 197/X, do PSD, 199/X…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, este ponto está ultrapassado. Tenha paciência!
Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.
Há regras! Sr. Deputado, tenha paciência!
Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.
Qual é a matéria sobre a qual quer intervir? Se é sobre o ponto anterior, está ultrapassado.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, quero fazer um protesto e interpor recurso para o Plenário da decisão de V. Ex.ª, porque é inédito nesta Casa que um presidente de uma comissão, o qual não tem de representar nenhum partido mas todos, seja impedido de usar da palavra.
Página 52
52 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Aplausos do PS.
Isto não é propriamente a Madeira!
Vozes do PS: — Não é a Madeira!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado José Junqueiro, há uma coisa que este Parlamento e o País que está a acompanhá-lo já perceberam: é que VV. Ex.as fazem tudo para usar e abusar da vossa maioria,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.
… para achincalhar os trabalhos do Parlamento.
Protestos do PS.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O senhor é que está a achincalhar!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Todos nós estamos aqui com preocupações institucionais para conduzir…
Protestos do PS.
Srs. Deputados, não é com barulho que o problema se resolve.
Esta questão podia estar resolvida se, a tempo e na sede própria, tivesse sido tratada como deveria ter sido. A questão em causa era a suspensão, solicitada pelo PCP, deste recurso. Ora, tendo havido consenso parlamentar, não posso arrastar indefinidamente as votações, a pretexto de incidentes. Não posso, nem devo, fazê-lo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, apelo à dignidade institucional, à sua pessoa e ao rigor do seu comportamento, no sentido de permitir que o meu colega e camarada Rui Vieira, Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, use da palavra.
Não gostaria de usar dos meios legais de recurso no sentido dessa abertura, que V. Ex.ª, prudentemente, estou certo de que aceitará.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Rui Vieira, apesar de o Sr. Presidente da Subcomissão de Agricultura já ter intervindo sobre a matéria, faça favor de dar as explicações que entender.
O Sr. Rui Vieira (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Mas que fique claro que acataria a decisão de V. Ex.ª, mesmo não concordando com ela,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não foi esse o entendimento da direcção do seu grupo parlamentar.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem de dizer isso ao Deputado Alberto Martins!
O Orador: — … como, aliás, me compete. E acataria, igualmente, a decisão do Plenário, se houvesse recurso e se este fosse em sentido contrário.
Sr. Presidente, compete-me referir apenas factos. O primeiro é este: no dia 16, foi apreciado, em sede de comissão, o relatório elaborado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já sabemos!
Página 53
53 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Orador: — O PS entendeu votar contra o relatório, o que é normal e acontece frequentemente.
Protestos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é ilegal!
O Orador: — Srs. Deputados, se quiserem ouvir, agradeço-lhes.
E é praxe parlamentar, como todos sabemos, que, quando há uma maioria que recusa um relatório, a Comissão se limite a recusar as conclusões e a aprovar o parecer, o qual é feito normalmente em termos semelhantes em praticamente todos os relatórios e não inclui matéria de substância política que possa merecer qualquer tipo de oposição. Esta é a prática parlamentar normal.
Ora, neste caso, o PS entendeu que não devia fazê-lo, tendo o Presidente da Comissão chamado a atenção para as consequências do facto.
Agora, o que recuso é aquilo que o Sr. Deputado Montalvão Machado aqui disse, porque não corresponde minimamente à verdade. Isto é, o PS não apresentou qualquer proposta…
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas queria apresentar!
O Orador: — Sr. Deputado Montalvão Machado, peço-lhe que me ouça com atenção.
Nem o PS nem qualquer outro partido apresentaram qualquer proposta de nomeação de novo relator, tendo eu informado a Comissão que iria, mesmo tendo o relatório sido liminarmente recusado, fazer o envio desse relatório ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Em segundo lugar, depois de ter sido contactado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de o assunto poder ser superado em sede de comissão, e também pelo Partido Socialista, colocou-se, na última reunião, no dia 22, a possibilidade de ser realizada uma nova votação para permitir que o parecer fosse, aí sim, aprovado, uma vez que o PS manifestou vontade de fazer a aprovação desse parecer. Houve, porém, uma situação incontornável e intransponível, que foi o facto de se verificar a ausência do Sr. Deputado Agostinho Lopes. Como o Sr. Deputado não estava presente, os grupos parlamentares consideraram que não havia condições para realizar segunda votação. Estes são os factos, Sr. Presidente.
Agora, deixe-me terminar apenas com uma constatação, que é absolutamente irrecusável. Pode apreciar-se aqui…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Orador: — Pode apreciar-se aqui a natureza e as consequências do acto do Partido Socialista, de recusa do relatório. Mas o que não se põe minimamente em crise é o direito constituído, que é anterior a qualquer tramitação e elaboração do relatório, que esta petição tem, de ser discutida em Plenário. Esse direito não está minimamente em crise.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É ainda sobre esta matéria, Sr. Deputado? É que, assim, isto nunca mais acaba!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acaba, acaba, Sr. Presidente! Não vou reabrir qualquer questão, é só para completar a informação do Sr. Presidente da 6.ª Comissão, Sr. Deputado Rui Vieira.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É que se, agora, V. Ex.ª falar, depois, também vão querer fazê-lo o Sr. Deputado Afonso Candal, o Sr. Deputado Montalvão Machado… E nunca mais saímos daqui! Peço aos Srs. Deputados que ajudem a Mesa a concluir as votações, porque, senão, nunca mais saímos daqui.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A minha intervenção não complicará nada, Sr. Presidente. É só para acrescentar mais um facto…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
Página 54
54 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é só para dizer que da ordem de trabalhos dessa reunião não constava a reapreciação do parecer, nem o Sr. Deputado Agostinho Lopes teve, por qualquer forma, conhecimento de que essa questão iria ser suscitada. E o Sr. Deputado não esteve presente nessa reunião porque estava a exercer outras funções parlamentares. Digo-o, para que não fique aqui qualquer ideia de que o Sr. Deputado Agostinho Lopes, propositadamente ou com qualquer intenção, obstaculizou a aprovação do dito parecer.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Está registado o esclarecimento.
Vamos retomar as votações.
Srs. Deputados, relativamente aos projectos de resolução n.os 197/X — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD) e 199/X — Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola (PSD), deu entrada na Mesa, e foi distribuído, um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a respectiva baixa à 7.ª Comissão, sem votação.
Vamos votar este requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, relativamente à proposta de lei n.º 118/X, foi elaborado, pela Comissão de Orçamento e Finanças, um texto final, cujo artigo 6.º, por alterar matéria relativa à Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), concretamente a alínea a) do seu artigo 10.º, terá de ser votado na especialidade pelo Plenário.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 6.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:
Artigo 6.º Alteração à Lei das Finanças Locais
O artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 10.º (…)
(…)
a) O produto da cobrança dos impostos a cuja receita têm direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e o imposto municipal sobre veículos (IMV), sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 17.º da presente lei, bem como a parcela do produto do imposto único de circulação que lhes caiba nos termos da lei; b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (…) j) (…) l) (…) m) (…).»
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o
Página 55
55 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto a justificar a sua abstenção.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Sr.ª Deputada Alda Macedo também pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Para informar a Mesa, Sr. Presidente, que o Bloco de Esquerda também apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sim, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP irá também apresentar uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Presumo que o Sr. Deputado Diogo Feio tenha pedido a palavra para o mesmo efeito.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Srs. Deputados.
A Sr.ª Secretária vai agora dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, para procedermos à respectiva votação.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Processo n.º 1018/02.4 — PBVIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a depor presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Sr.as Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal do Trabalho de Viseu, Processo n.º 121/07.9 — TTVIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Compete-me, ainda, anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 211/X — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia, 21.º ano — 2006 (Comissão de Assuntos Europeus).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos.
Antes, porém, informo que estão encerradas as votações para a eleição de dois representantes efectivos e dois suplentes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda no Conselho de Administração da Assembleia da República e de um membro efectivo e um suplente para o Conselho Superior do Ministério Público.
Página 56
56 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 372/X — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de ano e meio, o Parlamento discutiu o projecto de lei n.º 118/X, do qual fui primeiro subscritor, que visava criar um regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
A apresentação desse diploma foi-me imposta por um imperativo ético e decorreu do reconhecimento da existência de uma omissão grave no nosso ordenamento jurídico no que se refere à protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
Com efeito, milhares de famílias portuguesas cuja vida é profundamente alterada pelo drama das doenças oncológicas, principalmente nos casos em que estas vitimam os seus membros mais novos, continuam sem apoios específicos, apoios que as podem ajudar decisivamente a minorar os efeitos muito negativos provocados pelo cancro infantil.
Justificava-se, por isso — tal como hoje ainda se justifica —, uma lei que aumentasse as possibilidades de os pais acompanharem, de uma forma mais presente, o tratamento clínico dos seus filhos, promovendo ainda o equilíbrio psicológico destas crianças e jovens, bem como o seu desenvolvimento educacional.
A discussão que teve lugar nesta Câmara, em Outubro de 2005, a propósito da iniciativa legislativa então apresentada pelo PSD, distinguiu-se pela elevação dos argumentos aduzidos, pela nobreza dos propósitos proclamados e, também, pelo acerto e pela pertinência de muitas das propostas avançadas pela generalidade dos grupos parlamentares.
Com efeito, todos temos guardada na nossa memória a sugestão da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quando advogou o alargamento do universo dos beneficiários do diploma para os parentes colaterais, como irmãos ou até não familiares dessas crianças e jovens.
Todos temos presente o repto lançado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, para que houvesse a obrigação de informação aos pais, aos acompanhantes, aos familiares, às próprias crianças e jovens com doença oncológica acerca dos direitos que lhes assistem.
Todos recordamos a exortação da então Sr.ª Deputada Ana Drago, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para que o limite máximo do subsídio proposto no diploma fosse aumentado para mais de um salário mínimo nacional, de modo a abranger um maior número de núcleos familiares.
Finalmente e não menos decisivo, todos ouvimos atentamente os judiciosos conselhos da Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que abriram caminho para o alargamento do universo dos destinatários do diploma, de 16 para 18 anos.
Importa também referir que não ignoramos as oportunas referências que o PS fez em matéria laboral, no sentido do alargamento dos direitos das famílias afectadas por este grave problema.
Foi então grande a esperança com que o PSD ouviu as encorajadoras palavras e as sugestões muito construtivas trazidas ao debate pelos diferentes grupos parlamentares, em especial — permitam-me — o do Partido Socialista.
Porém, grande foi a tristeza e maior a desilusão quando, pouco depois, a actual maioria política resolveu rejeitar, de forma inapelável, o diploma que o PSD apresentara, não permitindo, sequer, que o mesmo baixasse para apreciação na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desistir não é uma alternativa admissível quando defendemos questões de princípio.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Não concebemos desistir quando se trata de crianças e jovens que, mercê de um insondável arbítrio da natureza, foram marcados por uma doença cruel e desumana.
Por isso, o PSD apresentou novamente um diploma que visa reconhecer uma protecção especial a essas crianças e jovens, bem como às suas famílias, consubstanciada no projecto de lei n.º 372/X, hoje em discussão.
Não se trata de um diploma novo quanto à sua ideia matriz ou quanto à essência das soluções que apresenta.
Continua, assim, a consagrar regras de protecção no trabalho, não abdica da criação de apoios financeiros, nos quais se inclui o subsídio para a assistência, e mantém inalterados os mecanismos de apoio educativo e psicológico que se continham no projecto inicial.
Porém, o projecto de lei que hoje apreciamos alargou o âmbito pessoal dos principais beneficiários das medidas de apoio nele previstas a todas as crianças e jovens com idade até 18 anos — como o PS bem sugeriu — e já não só aos menores de 16 anos.
Estendeu as medidas de protecção no trabalho aos adoptantes, tutores ou a quaisquer pessoas relativamente às quais tenha sido deferida a confiança judicial ou administrativa da criança ou jovem, bem como aos cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto com o progenitor ou responsável pela
Página 57
57 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
criança ou jovem, e já não só a estes.
Para que outros não acusassem os proponentes da iniciativa de fazerem perigar a sacrossanta consolidação orçamental, estabeleceram-se mesmo critérios mais apertados para a concessão do subsídio de assistência.
Se o diploma manteve o montante desse subsídio em 70% da remuneração de referência dos beneficiários, razões de justiça social ditaram o aumento do seu limite para dois salários mínimos mensais nacionais. Prolongou-se também o tempo máximo de concessão desse subsídio, de três para seis anos.
Finalmente, criaram-se obrigações especiais para o Estado e outras entidades no domínio da informação aos beneficiários do diploma sobre o modo de exercício dos seus direitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alguns pode este projecto parecer excessivo, a outros, porventura, insuficiente, a nenhuns, estou certo, indiferente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Mas àqueles que porventura o considerem excessivo, lembro que estamos a falar de crianças e jovens com cancro.
Não uma doença como as outras. É de cancro, verdadeiramente, que estamos a falar, de uma doença que mata, que é tão mais agressiva e mortal quanto mais jovem for a vítima que escolheu.
Por isso, ouso pedir a todos os Srs. Deputados, independentemente do grupo parlamentar a que pertençam, que façam valer os altos ideais do personalismo e do humanitarismo, que seguramente perfilham, para com estes nossos jovens concidadãos.
Aplausos do PSD.
Em 2005, disse desta tribuna que a iniciativa que então apresentei tinha como único objectivo oferecer condições de maior justiça para a vida das famílias cujos membros mais jovens foram atingidos por doenças oncológicas. Disse também que a discussão não pretendia ser um ponto de chegada, era antes um ponto de partida.
Hoje continua a ser verdade o que antes afirmei.
Como há ano e meio, o PSD está receptivo aos contributos de todos os Deputados sem excepção, em sede de discussão na especialidade, que entendam dever apresentar para enriquecer, melhorar ou aperfeiçoar o diploma em discussão.
Não pretendo, como primeiro subscritor deste diploma, que o mesmo tome o meu nome ou sequer o do PSD, que é o do meu partido. Quero mesmo que seja, de todos nós, um sinal para o País de que as instituições políticas também servem para proteger a vida e não só para cercear direitos, como, infelizmente, vem acontecendo nos últimos anos.
O espírito politicamente altruísta com que o PSD encara a aprovação do projecto de lei n.º 372/X é seguramente acompanhado pela esperança que os portugueses terão em que a Assembleia da República não inviabilize, pela segunda vez, a discussão de um diploma que tem propósitos nobres, propostas realistas e que é, acima de tudo, genuíno e profundamente solidário.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino confiado de que desta vez todos, independentemente da ideologia que professemos ou do partido ou grupo parlamentar a que pertençamos, mereceremos o respeito e o reconhecimento das famílias portuguesas que têm filhos que sofrem de cancro, bem como de todos aqueles que se preocupam com o bem comum, votando favoravelmente um diploma tão importante como aquele que hoje discutimos e criando um regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos novamente um projecto de lei, embora alterado em vários dos seus aspectos, como o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva referiu na sua intervenção, respeitante à atribuição de alguns apoios em situação de crianças com doença oncológica.
Na última discussão que teve lugar abordámos esta matéria de forma favorável e mantemos essa perspectiva em relação a este projecto de lei, que, não obstante, é passível de melhoramentos na especialidade, sobretudo ao nível da coordenação com outras matérias e outros direitos que já existem neste campo. Mas não podemos deixar de dizer que é um projecto de lei oportuno e que a sua aprovação seria
Página 58
58 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
um sinal muito positivo de início de um caminho para se legislar sobre apoios numa situação tão dramática como a que a prevê este diploma.
Já no anterior debate disse que era muito importante que se garantissem condições para que estes apoios fossem cumpridos e respeitados, por exemplo, no que dizia respeito ao mundo laboral, no sector privado. Mas tenho agora de acrescentar que, pela forma como as coisas estão a processar-se na Administração Pública e dadas as políticas que o Governo aí está a aplicar, penso que à preocupação que então expressei teremos neste momento de acrescentar que também o Estado e as instituições públicas devem garantir que no seio dos funcionários públicos estes apoios sejam igualmente respeitados e não sejam causa de qualquer avaliação negativa ou de qualquer selectividade em função, por exemplo, da assiduidade.
Penso também que continuamos, tanto quanto pude apreender deste projecto de lei, a ter necessidade de ponderar alguns apoios sobre a sua duração. É que, tendo em conta a especificidade desta doença e a duração que ela própria pode ter, e que é variável, penso que não faria sentido que numa fase em que ela ainda ocorre cessassem alguns dos apoios que aqui estão previstos, passando-se de uma posição de apoio para uma posição de não apoio de uma forma brusca e não fundamentada, uma vez que a situação objectiva pode manter-se. No entanto, penso que podemos encontrar maneira de resolver essa matéria em sede de especialidade. Pela parte do PCP, estamos disponíveis para dar esse contributo.
É também muito importante que esta legislação, quando e se consagrada, seja amplamente difundida no que diz respeito aos seus direitos entre os seus destinatários, para que todos saibam quais os direitos com que contam, de forma a não haver uma discriminação positiva dos mais informados que — nem sempre, mas em regra — tendem também a ser os mais favorecidos, deixando numa maior desprotecção aqueles que, menos favorecidos e muitas vezes menos informados, mais necessitam destes apoios que estão estabelecidos e propostos neste projecto de lei.
Aplausos do PCP.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A assistência na doença nos modelos mais evoluídos de prestação de cuidados não se encerra nem se limita a garantir o acesso, a qualidade, a competência e a excelência do tratamento, considerando aqui tratamento no sentido amplo de ciclo ou sucessão de decisões e intervenções exclusivamente técnicas e clínicas.
A Medicina, enquanto disciplina centrada no tratamento da doença, necessita e desenvolve-se através da sua capacidade de incorporar, integrar e articular-se com outras ciências, mas também com outros suportes, outras valências de apoio à sua condição e situação de doente e que influenciam, interferem e repercutem na individualidade biológica, psicológica, cognitiva, afectiva e social do doente.
Dito isto, hoje não basta tratar, medicar, internar ou operar bem. É preciso cuidar; cuidar do doente mas, também, cuidar do indivíduo enquanto ser humano e ser social.
Por este conjunto de razões, e abordando agora directamente o projecto de lei apresentado pelo PSD, gostaria de dizer que concordamos genericamente com o projecto de lei que visa definir um novo quadro de apoios à criança e ao jovem vítima de doença cancerosa e também à respectiva família, em particular aos pais.
No entanto, não percebemos a razão que levou o PSD a deixar de fora outro tipo de apoios, sobretudo os que dizem respeito às dificuldades que muitas famílias portuguesas enfrentam para suportar a parte dos tratamentos não comparticipada pelo Estado e para — e esse é outro problema importante — garantir a alimentação devida e indispensável às crianças e jovens vítimas de cancro, nas diferentes fases da evolução da doença, tanto mais que a experiência diz-nos que nestas situações e em grande número de casos são estas as principais carências e dificuldades deste tipo.
Permitam-me também que faça um breve comentário político e que diz respeito ao seguinte: este projecto de lei tem um mérito, ou seja, o mérito de abordar o doente e a doença no sentido mais amplo do que aquele a que estamos habituados. No entanto, sendo esse o seu mérito, gostaria de dizer que, nesse sentido, este projecto de lei apresenta-se em contradição e ao arrepio do que tem sido o pensamento mais conservador e a singeleza tecnocrática de muitas posições e propostas do PSD nesta matéria de política de saúde e de outras políticas que temos aqui discutido na Assembleia da República.
Por isso digo que foi com surpresa que registámos esta iniciativa do PSD, não tanto por se tratar de uma reapresentação, pois ela é, naturalmente, sempre legítima e neste caso concreto é uma reapresentação bastante razoável, mas porque, se olharmos para esta Legislatura — e estamos praticamente no fim da 2.ª Sessão Legislativa —, este é o primeiro projecto de lei que o PSD apresenta sobre política de saúde e trata-se, no caso concreto, de uma reapresentação do mesmo projecto de lei.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Fico a saber que avalia a oposição pelo volume de papel pro-
Página 59
59 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
duzido!
O Orador: — De facto, isto permite-nos dizer — e não gostaríamos de terminar sem fazer essa avaliação — que a oposição à política de saúde do Governo do Partido Socialista e do Ministro Correia de Campos não está, de facto, na bancada do PSD, não está nas bancadas da direita.
Muito do vosso alarido oposicionista não passa mesmo disso, ou seja, de um alarido sem muito sentido e sem grande consequência política.
Portanto, de alguma forma vos felicitarei se isto significar que os senhores vão ter nesta Câmara uma posição mais activa, mais correcta, mais justa e mais equilibrada no combate à política do Partido Socialista em matéria de saúde.
Para terminar, gostaria de dizer que se foi com surpresa que recebemos este projecto de lei do Partido Social-Democrata, é com alguma curiosidade que esperamos a posição do PS.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Espere para ver!
O Orador: — Exactamente! Mas apesar de tudo queria anunciar a minha curiosidade! Queria anunciar a minha curiosidade na exacta medida em que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem sido «refém» da política do corte sistemático, do apoio à política de redução da despesa a qualquer preço.
Assim, gostaria de ver se, finalmente, uma vez que seja, fazem jus ao nome que trazem, isto é, Partido Socialista, e se apoiam um projecto que, de facto, tem um cunho humanista e uma visão progressiva sobre a matéria de apoio aos nossos doentes, em particular às crianças e aos jovens.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa.
A Sr.ª Maria José Gamboa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 372/X, apresentado pelo Partido Social-Democrata, cria um regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica nos domínios do trabalho, segurança social, saúde e educação.
Refira-se que esta iniciativa legislativa foi já apresentada e discutida na anterior sessão legislativa, recebendo no seu formato actual, segundo os seus autores, benfeitorias e precisões que lhe conferem maior clareza do ponto de vista do objectivo principal que encerra.
Trata-se de uma matéria importante, considerando o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que as crianças e os jovens com doença oncológica devem ter direito a uma protecção acrescida nos mais diversos domínios, nomeadamente no plano do acompanhamento familiar e do apoio médico, da segurança social e da educação.
Sabemos que a doença oncológica se associa a um imaginário e a uma realidade de sofrimento e dor humana cuja intensidade se nos afigura impossível de medir.
Apesar das aquisições científicas e do investimento na detecção precoce destas patologias, o seu surgimento provoca sempre uma profunda preocupação e desorganização nos quotidianos da vida das crianças e jovens e das suas famílias.
Enfrentar com confiança a notícia do diagnóstico, os tratamentos, a luta pela qualidade de vida e, em muitos casos, a luta pela própria vida, particularmente quando essa vida é a dos filhos, é uma experiência que precisa de ser reforçada pela qualidade dos serviços nas redes de suporte familiares, nas redes de auto-ajuda, mas também pelo próprio Estado, nomeadamente nas respostas que tutela ou que pode progressivamente reforçar subsidiariamente, contribuindo desta forma para aliviar o sofrimento de todos os doentes e das suas famílias.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — Neste contexto, o projecto de lei hoje em apreciação é do ponto de vista dos objectivos que preconiza globalmente positivo.
Contudo, não obstante a pertinência dos fundamentos que lhe estão subjacentes, gostaríamos de salientar o nosso entendimento relativamente a alguns aspectos do seu conteúdo em que deveria, eventualmente, ter uma abordagem mais ampla, por forma a considerar outras doenças que se revestem de características similares e, enquanto tal, merecedoras também de igual protecção, não se vislumbrando nos fundamentos que apresentam razão para que não tenham sido referidas.
É porque ao restringir o campo de aplicação exclusivamente às doenças do foro oncológico, o projecto de lei n.º 372/X encerra uma lógica de discriminação positiva relativamente a um determinado grupo de cidadãos em detrimento de outras situações equivalentes. Ora, nessa medida, pode configurar a violação do princípio constitucional da igualdade, solução que nos merece, naturalmente, algumas reservas.
Página 60
60 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Vozes do PS: — Muito bem!
A Oradora: — Assim sendo, não pode deixar de se evidenciar o carácter restritivo e fragmentário do projecto apresentado pelo PSD que cria um regime especial aplicável apenas a um grupo de um universo que careceria, dada a igualdade de circunstâncias, de igual regime de protecção que abrangesse designadamente as doenças actualmente cobertas pela legislação em vigor em sede de regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção e de protecção social das crianças e jovens.
Acresce que, ao nível das soluções normativas que integra, em especial no plano laboral, o projecto de lei n.º 372/X, para além das questões que já referi, revela também uma profunda desarticulação e desenquadramento com o regime jurídico de protecção de crianças e jovens com deficiência ou doença crónica actualmente em vigor e que, nalguns aspectos, preconiza um tratamento mais adequado e vantajoso face aos interesses em presença.
Por exemplo, tratando-se de filhos com deficiência ou doença crónica, o actual Código do Trabalho não impõe qualquer limite de idade para que os pais possam faltar ao trabalho para efeitos de assistência imprescindível e inadiável, direito este que na iniciativa legislativa em discussão apenas é reconhecidos aos pais trabalhadores relativamente aos filhos menores de 18 anos.
O mesmo poderemos dizer relativamente ao direito a faltar ao trabalho nos casos de hospitalização do menor que, no âmbito do Código do Trabalho, já se aplica durante todo o tempo que dure a hospitalização sem se colocar qualquer limite etário quando se trate de menor com deficiência ou com doença crónica.
Também no que concerne em especial ao subsídio de assistência e de acompanhamento, além da sua desarticulação com as prestações actualmente em vigor, o PSD não cuidou de o caracterizar no quadro do âmbito material dos subsistemas que integra o sistema de protecção social de cidadania ou do sistema previdencial.
Como se pode constatar, o projecto de lei n.º 372/X, em bom rigor, apenas inova — e inova numa parte significativa — a consagração do direito ao subsídio para acompanhamento de menores e cujo impacto se desconhece, dado que as restantes matérias laborais, como sejam a das faltas, licenças e condições especiais de trabalho para assistência a menores com doença, já têm enquadramento próprio em sede do Código do Trabalho.
Finalmente, importa ter presente que, do ponto de vista sistemático, qualquer alteração no plano laboral ao regime de protecção das crianças e jovens deve configurar alteração ao Código do Trabalho e respectiva regulamentação, mantendo-se a unidade sistemática do regime de faltas e licenças por motivo de acompanhamento e assistência de filho menor, filho com deficiência ou doença.
Não se compreende, pois, que sejam os próprios «pais» do Código do Trabalho, que sustentaram a necessidade da codificação do normativo laboral como aspecto nuclear para o acesso ao direito, que agora vêm propor, ao arrepio do regime em vigor, medidas parcelares e avulsas.
Contudo, também no que respeita às medidas preconizadas com incidência no plano do apoio educativo e psicológico a iniciativa revela algumas discrepâncias e pouca aderência com o conjunto de medidas que já estão no terreno destinadas a atenuar as inúmeras dificuldades especiais que as crianças e jovens com doença oncológica têm de enfrentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reafirmamos a necessidade de se conferir uma tutela acrescida no campo da protecção dos menores com doença oncológica e outras doenças prolongadas que justifiquem igual tratamento. Fazê-lo corresponde a um imperativo de ordem social e a uma manifestação de respeito e de solidariedade para todos aqueles que têm de enfrentar uma situação tão dramática e com consequências tão graves do ponto de vista pessoal e familiar.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
A Oradora: — Mas entendemos que devemos fazê-lo de forma coerente, abrangendo todas as situações de doença que mereçam o mesmo tratamento de forma ponderada, avaliando o impacto das medidas a adoptar e de forma integrada, ou seja, no quadro da revisão do regime de protecção da maternidade e paternidade que actualmente consta do Código do Trabalho.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não obstante as omissões e estas imprecisões, viabilizará o projecto de lei n.º 372/X, que deverá ser objecto de uma aturada reflexão em sede de especialidade, em conjunto com a proposta de revisão global do Código do Trabalho e respectiva regulamentação. Esta proposta incidirá também sobre a matéria relativa ao direito dos pais ao acompanhamento e assistência a filhos menores, incluindo as situações de doença prolongada.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa vai proceder à leitura da acta da eleição de dois membros para o Conselho Superior do Ministério Público, que decorreu
Página 61
61 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
durante a sessão.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a acta da eleição para um membro efectivo e um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público é do seguinte teor:
Aos vinte e quatro dias do mês de Maio de dois mil e sete, procedeu-se à eleição de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 181 Votos «sim» — 130 Votos brancos — 44 Votos nulos — 7 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido declaram-se eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público os seguintes candidatos: Efectivo: Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva (PS) Suplente: Ana Luísa Santos Pinto (PS) Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Rosa Maria Albernaz — Isabel Santos — Maria Ofélia Moleiro.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa vai ainda proceder à leitura da acta da eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE no Conselho de Administração da Assembleia da República, que também decorreu durante a sessão.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — A acta da eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE no Conselho de Administração da Assembleia da República é do seguinte teor:
Aos vinte e quatro dias do mês de Maio de dois mil e sete, procedeu-se à eleição dos dois representantes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda no Conselho de Administração da Assembleia da República.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes — 181 Votos «sim» — 150 Votos brancos — 27 Votos nulos — 4 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido declaram-se eleitos para o Conselho de Administração da Assembleia da República os candidatos propostos: Efectivos: José Baptista Mestre Soeiro (PCP) Helena Maria Moura Pinto (BE) Suplentes: Bruno Ramos Dias (PCP) João Pedro Furtado da Cunha Semedo (BE) Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Rosa Maria Albernaz — Isabel Santos — Maria Ofélia Moleiro.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é preciso ser jurista ou ter experiência como legislador para compreender o valor e a importância do princípio que obriga a tratar de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente.
Como sabemos, as doenças do foro oncológico têm características específicas. A terapêutica destas doenças — que, felizmente, tem evoluído — tem características específicas, assim como também as tem o impacto deste terrível flagelo nas crianças, nos jovens e nas suas famílias, de sangue, de adopção ou outras. Não faz, portanto, qualquer sentido aplicar a este universo tão vulnerável um regime jurídico que foi especialmente criado para crianças e jovens com deficiência.
Como tal, começaria por saudar mais uma vez o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, primeiro subscritor desta iniciativa, pela lucidez e elevação que o levaram a introduzir algumas alterações e melhorias relativamente ao projecto de lei inicial.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
Página 62
62 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
A Oradora: — É verdade, reconheço, que, como disse a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa, podem ser feitos alguns acertos, pois existirão, porventura, algumas duplicações e redundâncias. Penso, contudo, que tudo isso poderá e deverá ser tratado na especialidade. Até porque, como a Sr.ª Deputada Maria José Gamboa reconhecerá, esta iniciativa tem a virtude de nela agregar uma profusão tão tipicamente portuguesa de legislação avulsa, que leva quem aplica a lei no dia-a-dia a ir buscar um pouco ao Código do Trabalho, um pouco a este regime e um pouco ao regime geral da segurança social. Permite-se, assim, que se centrem num diploma único todos estes aspectos tão importantes.
Tudo isto para além das outras características que esta legislação especial se propõe acautelar. Neste aspecto, aliás, destaco como verdadeiramente inovadores o subsídio de assistência e acompanhamento e a comparticipação nas deslocações.
A propósito do apoio especial educativo, apontarei o dedo ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como partido que suporta o Governo, porque têm existido neste apoio enormes lacunas. Como sabem, não foram indicados professores para muitas crianças que têm deficiências tão diversas como o autismo ou a mera dislexia.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
A Oradora: — Como tal, continuando a dirigir-me especificamente à bancada do Partido Socialista, direi que antes de nos preocuparmos com um apoio especial educativo para as crianças e jovens com doenças do foro oncológico, deveríamos, em primeiro lugar, aplicar a lei que está em vigor. De facto, há muitas crianças que carecem de um apoio educativo especial e não o têm neste momento, como não têm o apoio psicológico de que precisam.
Gostaria, por outro lado, de salientar três aspectos: em primeiro lugar, saliento a extraordinária evolução da Medicina a que temos assistido e o apoio que, em Portugal, alguns cidadãos têm dado a esta área em particular. Neste aspecto, gostava de chamar a atenção para o empenho incansável do Sr. Deputado Duarte Lima, colega de bancada dos subscritores desta iniciativa, que tanto contribuiu para o «Banco de medula óssea», que até há bem pouco tempo era incipiente e que já ultrapassa neste momento os 100 000 dadores inscritos. Este esforço permitirá, esperemos, tratar muitas crianças, jovens e adultos que padecem deste tipo de doenças.
Depois, gostaria de chamar a atenção para outro aspecto. De facto, para além dos pequenos acertos que é necessário fazer no sentido de evitar duplicar matérias já legisladas, saliento aquilo que me parece ser uma excessiva remissão para regulamentação posterior. Devo dizer, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, que tenho as maiores reticências, dúvidas e cautelas relativamente à excessiva remissão para regulamentação posterior. Diz-nos a experiência que o nosso país é useiro e vezeiro em não regulamentar ou não aplicar muita da legislação adequada e progressiva que tem.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
A Oradora: — Muitas vezes, são invocadas, para justificar tal facto, carências de recursos humanos, técnicos ou financeiros. Ora, o facto de se deixarem muitas portas abertas — como diz o relator, e bem — para ulterior regulamentação permite algumas fragilidades e o protelamento na aplicação deste diploma.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!
A Oradora: — Aliás, deixo aqui o compromisso de que o CDS-PP estará, a partir de agora, disposto a acompanhar as aprovações dos Orçamentos do Estado no sentido de saber se haverá cabimentação orçamental para dar cumprimento a este diploma.
Concluo dizendo que, se é útil que se estabeleça um regime especial para estas crianças, para estes jovens e para as respectivas famílias, não podemos esquecer que existem outras doenças, crónicas ou altamente incapacitantes, mais ou menos duradouras, mais ou menos intermitentes, por isso era bom que fosse criado um grupo de trabalho ou que isso fosse discutido em sede de especialidade para alargar este diploma a esses casos. Não há motivos para não tratar de forma igual doenças ou situações incapacitantes que tenham características idênticas a estas e, portanto, seria muito curial que a Assembleia da República assumisse, desde já, o compromisso de ponderar quais as circunstâncias e as doenças análogas a esta que deveriam receber, obviamente, uma protecção idêntica.
Mesmo com algumas imperfeições e com esta nossa expectativa, esperamos que este não seja mais um exemplo triste de falta de aplicação de legislação que é aprovada,…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — … mas, em todo o caso, preferimos algum avanço a avanço nenhum.
Reitero, mais uma vez, a disponibilidade do CDS-PP para viabilizar este diploma e contribuiremos, na
Página 63
63 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
medida das nossas possibilidades, para a sua melhoria. Esperamos isso também de todos os elementos deste Parlamento, até porque estou certa de que todos nós conhecemos alguma criança, algum jovem ou até algum adulto a quem poderemos dedicar a aprovação deste diploma.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Outubro de 2005, tivemos ocasião de discutir o projecto de lei n.º 118/X, do PSD, que, no essencial, continha as mesmas ideias, os mesmos princípios e a mesma boa intenção que este projecto de lei encerra.
De facto, desta vez, o PSD está do lado das medidas positivas e, por isso, merece a nossa saudação.
É claro que esta é uma medida que vem, de alguma forma, «desenjoar», porque as medidas negativas e as medidas de ataque ao Serviço Nacional de Saúde e aos portugueses não foram iniciadas por este Governo, embora, infelizmente, o Partido Socialista as mantenha, dando, assim, continuidade às políticas dos anteriores governos de direita. Contudo, desta vez, o PSD apresentou uma medida positiva — e nós gostaríamos de sublinhar isso —, que, naturalmente, contará com o nosso apoio.
A doença oncológica, o cancro, é sempre dramático, pela dificuldade de a combater, pelas muitas formas que assume, pela forma como se encontra, inclusivamente, ligada aos modos de vida actuais, ao próprio ambiente e à falta de qualidade de vida de que as sociedades modernas hoje padecem, ao nível da qualidade da água, do ar e da alimentação, pela surpresa com que se abate, de forma aterrorizadora, sobre os doentes e suas famílias, pelas taxas de mortalidade que lhe estão associadas e pelos métodos terapêuticos extremamente pesados, invasivos e castradores de uma vivência normal.
Mas quando este universo negro, de dor e de medo se abate sobre crianças e jovens, o drama é muito maior para todos e atinge também de forma particular os familiares, especialmente os progenitores ou aqueles a cuja guarda as crianças e os jovens doentes se encontram.
Ora, nesta segunda tentativa que o PSD faz aqui com a apresentação deste projecto de lei, verificamos que, de facto, foi ao encontro de algumas das sugestões feitas pelos diferentes grupos parlamentares — desde o Bloco de Esquerda, ao CDS, ao Partido Comunista e até ao próprio Partido Socialista —, designadamente no aumento da idade para 18 anos ou na abrangência do universo subjectivo dos beneficiários. Não as acolheu todas, mas certamente que na especialidade ainda haverá muito trabalho a fazer.
Mas, se o anterior projecto de lei já mereceu o voto favorável, na generalidade, do Partido Ecologista «Os Verdes», este, com as melhorias entretanto acrescentadas, merecerá, por maioria de razão, o nosso apoio nesta fase.
É claro que, na aprovação de um projecto de lei desta natureza, é sempre necessário referir que é desejável, do nosso ponto de vista, que o Serviço Nacional de Saúde e outras instituições públicas sejam preparadas para, de facto, responder a esta nova necessidade social, que é premente e que, aliás, é reconhecida por todos os grupos parlamentares.
Queremos saudar também o Partido Socialista, que, desta vez, mostrou mais disponibilidade do que em relação à iniciativa anterior, tendo, inclusivamente, mostrado disponibilidade para trabalhar na especialidade, reconhecendo a necessidade social que existe. Apesar de apontar discrepâncias e omissões no projecto de lei, está disposto a melhorá-lo na especialidade, tal como acontece com Os Verdes. Saudamos esta alteração de atitude e pensamos que ela é positiva, até para criar um projecto de lei mais abrangente e que dê resposta a outras situações que também merecem tutela.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como penso que não há mais inscrições, quero deixar aqui cinco notas finais.
A primeira é para agradecer aos Srs. Deputados que intervieram nesta matéria — Bernardino Soares, João Semedo, Maria José Gambôa, Teresa Caeiro e Francisco Madeira Lopes — as referências que fizeram e a disponibilidade que manifestaram. Agradeço sinceramente as referências, quer as que foram elogiosas, quer as que se referiram a normas ou situações do projecto de lei que precisam de ser melhoradas.
Em segundo lugar, Sr. Deputado João Semedo, V. Ex.ª compreenderá que eu não responda ao desafio político que aqui fez, embora o compreenda. Penso que, nesta matéria, estamos numa situação — eu, pelo menos, estou — de tentar encontrar aqui pontos de encontro e não divergências. Sei do interesse que tem essa matéria, poderemos falar muito sobre isso, aliás, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes também se referiu a ela, mas compreenderão que nesta matéria, que considero muito sensível, não procure o debate político antes tente encontrar pontos de convergência entre todos nós,…
Página 64
64 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Orador: — … para que tenhamos uma lei que apoie as crianças e os jovens com problemas oncológicos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
O Orador: — Em terceiro lugar, quero sublinhar a posição do Partido Socialista.
De facto, o Partido Socialista caminhou no sentido que todos desejávamos, e isso é de saudar. Quero, portanto, agradecer e sublinhar a posição do Partido Socialista, apesar das dúvidas. A dúvida é o princípio de todo o conhecimento e, portanto, é com as dúvidas do PS e as de todas as outras bancadas que estamos aqui para fazer um diploma melhor, possivelmente muito melhor do que aquele que eu fiz.
Não sou especialista e, felizmente e graças a Deus, porque acredito, não tenho qualquer caso que me tenha tocado particularmente, tenho conhecimento de terceiros por interpostas pessoas, mas acho que o Estado deve fazer alguma coisa neste sentido. Quero, portanto, sublinhar e agradecer este caminho do Partido Socialista.
Em quarto lugar, quero aceitar o desafio aqui feito pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro e por outros Srs. Deputados para considerar esta matéria, este projecto de lei, não como um ponto de chegada, como disse, mas como um ponto de partida. Portanto, sejam bem-vindas todas as sugestões, porque o que quero é que, certamente com um tempo limite, como todos compreenderão, tenhamos aqui um conjunto de regras que apoiem as famílias, no sentido mais amplo, como aqui já foi referido, e que se estendam às sugestões da Deputada Teresa Caeiro e da Deputada Luísa Salgueiro, que interveio na última vez em que a matéria foi aqui discutida. Tudo isto são matérias que deveremos carrear para este projecto de lei, para podermos apresentar um diploma que, de facto, em relação a esta matéria, corresponda aos anseios e às expectativas de quem nos elegeu.
Em quinto lugar e último, quero deixar aqui um apelo sobre o tempo da discussão. Temos uma necessidade «descoberta», temos uma expectativa gerada, porque as pessoas, apesar de tudo, sabem que existe aqui uma predisposição de todos para aprovar legislação neste sentido, por isso o apelo que deixo aos grupos parlamentares é que, em conjunto, num prazo razoável — não se pede que seja amanhã, nem em um ou dois meses, mas, certamente, pede-se que seja até ao fim deste ano, na próxima sessão legislativa —, encontremos aqui, incluindo aquilo que a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa falou em relação à própria revisão da lei do trabalho, uma resposta para que consigamos encontrar um regime de protecção do Estado aos jovens e menores que tenham problemas oncológicos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos a discussão deste projecto de lei, que será votado oportunamente.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, dia 25, pelas 10 horas, com a discussão da proposta de lei n.º 127/X — Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2005, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal, e dos Relatórios de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 20.º e 21.º anos, 2005 e 2006.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 25 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto apresen-
tado pela Comissão de Orçamento e Finanças sobre a proposta de lei n.º 118/X
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação da proposta de lei n.º
118/X. O sentido de voto do PSD baseia-se no seguinte:
O Partido Socialista resolveu inviabilizar todas as propostas apresentadas em sede de especialidade
pelo PSD;
Durante as audições parlamentares, o PS e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais opuseram-
se a todas as questões de fundo levantadas pelo PSD. Na verdade, sendo consensual a importância da
componente ambiental, é mantido o critério da cilindrada, inviabilizando-se qualquer outro, o preço do
veículo, potência ou sistema misto;
Não se demonstrou a apregoada neutralidade fiscal, ficando, pelo contrário, claro que haverá aumen-
to da carga fiscal ao fim de alguns anos do veículo;
Os códigos deveriam apontar no sentido de maior diminuição da carga fiscal em sede de ISV, para
maior competitividade fiscal com congéneres europeus;
Página 65
65 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Excessiva penalização fiscal de alguns tipos de veículos;
A questão da incidência do IVA sobre o ISV, de que o PS e o Governo não querem sequer falar.
Perante a posição do Governo e do PS, o PSD não pode votar favoravelmente esta proposta de lei.
Os Deputados do PSD, Hugo Velosa — Rosário Cardoso Águas — José Manuel Ribeiro.
———
Alterações ao regime de Tributação Automóvel impunham-se há muito. Portugal tem uma das mais
pesadas cargas fiscais sobre o automóvel, em especial na aquisição, o que tem tido consequências
nefastas sobre a qualidade do parque automóvel nacional e, igualmente, sobre a sua renovação.
A proposta governamental afirma pretender associar esta reforma a critérios que alteram o paradigma
existente e que (seguindo orientações comunitárias, a sensibilidade comum dos portugueses e as neces-
sidades do País) passaria a fazer recair parcialmente a fiscalidade sobre a eficiência ambiental dos veí-
culos, a par de uma outra componente (já existente) incidindo na respectiva cilindrada. Simultaneamente,
a proposta governamental diz pretender aliviar a carga fiscal na aquisição e transferi-la para a circulação,
comprometendo-se a, em termos globais, garantir neutralidade fiscal.
Sobre os pressupostos desta proposta global reafirmamos que:
O PCP manifesta o seu acordo genérico perante opções que introduzam critérios ambientais na fisca-
lidade automóvel.
Consideramos que durante todo o debate não foi demonstrada a neutralidade fiscal da proposta. Face
à vida média definida para um veículo automóvel – 10 anos – há estudos que apontam sentidos e ten-
dências opostas. Do lado do Governo, defende-se a neutralidade; do lado das associações representati-
vas do sector, com maior ou menor acutilância e empenho, defende-se que o saldo da tributação sobre o
automóvel será negativo para o consumidor a partir dos 6/7 anos de vida do automóvel. Isto é, aponta-se
para um aumento global da carga fiscal sobre o automóvel quando a tendência deveria ser, ao invés, a
sua diminuição.
Consideramos por fim que o Governo poderia e deveria ter apresentado outras opções de incidência,
além da componente ambiental. O Governo nunca terá estudado a opção «valor do bem», em detrimento
da opção cilindrada. O Governo recusou analisar e comparar as incidências e consequências das duas
opções designadamente quanto à introdução de maior justiça fiscal.
Quanto a nós, se fossem salvaguardados e defendidos certos aspectos, valeria a pena ter considera-
do o valor do bem a tributar (o seu custo na origem) como componente a associar à de natureza ambien-
tal. É que considerar apenas a cilindrada nem sempre (ou muitas vezes) conduz a distorções e a situa-
ções menos justas do ponto de vista fiscal, com reflexos até na componente ambiental.
O debate e a proposta final de texto adoptado não responde claramente à necessidade de garantir a
neutralidade fiscal anunciada e o Governo indisponibilizou-se sempre a estudar ou analisar opções de
incidência fiscal que não a cilindrada.
Em termos gerais, o PCP manter-se-á atento aos elementos e dados estatísticos que vierem a resul-
tar da aplicação da nova legislação e intervirá quando e se se vier a verificar uma sobrecarga fiscal glo-
bal da tributação automóvel.
Em termos de especialidade, importa igualmente referir que o PCP apresentou 23 propostas de alte-
ração, que a maioria parlamentar rejeitou na maioria. Apenas foram, ainda que parcialmente, introduzi-
das algumas das propostas do PCP quanto às recomendações da Comissão Nacional de Protecção de
Dados e quanto às sugestões dos órgãos das regiões autónomas para a aplicação da nova legislação
nestas regiões.
O que a maioria parlamentar do PS, infelizmente, não aceitou foram algumas das propostas de alte-
ração com conteúdo legislativo e que, na sua quase totalidade, reflectiam algumas das preocupações
das entidades que ouvimos durante o debate na especialidade e que, pela sua importância, considera-
mos importante referir nesta declaração de voto.
a) Anexo I: Artigo 7.º (n.º 4), visando alargar o benefício de 500 € à adaptação – feita em momento
posterior à introdução no consumo – de filtro de partículas em veículos de gasóleo;
b) Anexo I: Artigo 11.º (n.º 1), limitação e diminuição nas taxas de redução de ISV que o Governo pro-
põe para veículos usados importados. Eliminação do escalão «de 6 meses a 1 ano» proposto pelo
Governo;
c) Anexo I: Artigo 53.º (n.º 2); Anexo II: Artigo 5.º (n.º 1, alínea f), promovendo o alargamento do regi-
me de isenção aí proposto a veículos com biodiesel e a viaturas de transporte público com biogás;
d) Anexo I: Artigos 63.º-A e 63.º-B, alargando as isenções do imposto sobre veículos às situações de
veículos funerários e de veículos de aluguer sem condutor;
e) Anexo II (Artigo 15.º-A), que propunha, ao contrário do que o Governo faz, a redução das taxas a
aplicar para determinação do valor do IUC, em função do tempo de vida do veículo.
O Deputado do PCP, Honório Novo.
Página 66
66 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
———
O Grupo Parlamentar do CDS-PP participou de forma activa na discussão e apreciação da proposta
de lei relativa à tributação automóvel. Ouvimos as associações do sector e defesa do ambiente, quer em
comissão, quer de forma individual, e assumimos algumas das alterações que, de forma sustentada,
foram apresentadas.
Apresentámos propostas de modificação em relação à tributação dos monovolumes, dos carros anti-
gos e dos veículos alugados sem condutor.
Considerámos que era essencial a assunção de uma tributação que neste meio, para além das ques-
tões ambientais, fosse defensora da família, do património cultural e da nossa economia. Estas propos-
tas não obtiveram aprovação por completo, independentemente do facto de terem reduzidos custos de
natureza orçamental.
Assim e apesar do Grupo Parlamentar do CDS-PP entender como positiva a consideração de uma tri-
butação amiga do ambiente, a simplificação introduzida pela existência do ISV e do IC, não foi possível
votar favoravelmente a nova legislação.
Lamentamos que não esteja totalmente confirmado nem tenha sido cabalmente explicado pelo Gover-
no o impacto que no orçamento das famílias vão ter, a médio e a longo prazo, os impostos sobre os
automóveis. Tememos que venham a ser confirmadas as afirmações dos estudos que sustentam a exis-
tência neste caso em concreto de uma maior tributação. Esta foi mais uma razão para o nosso sentido
de voto.
Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares.
———
A proposta de lei n.º 118/X, que se apresenta com o propósito de reformar globalmente os impostos
que incidem sobre a aquisição e propriedade dos veículos automóveis, dá corpo a orientações políticas
que, no fundamental do seu enunciado, propõem mudanças no reequilíbrio entre o valor do imposto
sobre a aquisição do bem e sobre a sua propriedade e ainda sobre a base tributável que integra uma
componente ambiental.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reconhecendo algum avanço produzido pelas alterações
assim produzidas sobre a tributação automóvel, considera, no entanto, que num país onde mais de dois
terços da energia obtida a partir do petróleo são gastos em transportes, sector que contribui decisiva-
mente para o agravamento das emissões de GEE (gases com efeito de estufa), é necessário que, mais
do que vagamente bem intencionada, a legislação sobre tributação automóvel assuma com maior clare-
za o incentivo ao transporte colectivo público, integrando uma componente de discriminação positiva em
relação aos veículos que se destinam ao transporte colectivo público, desde que cumpram com a Direc-
tiva 98/69/CE.
Além disso, a deslocação do valor da tributação do momento da aquisição para a circulação só faz
sentido se o imposto único de circulação tiver imputado um factor de variabilidade do imposto dependen-
do da efectiva quilometragem efectuada pelo veículo. Esta seria a medida determinante para tornar este
imposto não só a co-responsabilização dos utilizadores sobre o impacto da circulação dos veículos nas
infra-estruturas e no agravamento das emissões de C02 e partículas, como um incentivo à procura de
soluções alternativas ao transporte privado individual.
Incentivar a diminuição do uso do transporte privado individual deve ser uma prioridade, sem a qual
dificilmente se consegue que a rede de transportes públicos colectivos em modo rodoviário sejam sufi-
cientemente eficazes do ponto de vista da circulação urbana para se constituírem como uma alternativa
atractiva.
Falta à proposta de lei esta visão integrada dos problemas da qualidade do ambiente e da mobilidade
para que ela seja a mudança que falta no quadro legislativo sobre tributação automóvel. Por isso, o Blo-
co de Esquerda manifesta o seu voto de abstenção.
A Deputada do Bloco de Esquerda, Alda Macedo.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António José Ceia da Silva
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Página 67
67 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Mário Patinha Antão
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Manuel Filipe Correia de Jesus
Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º
77/2003, de 11 de Outubro):
Partido Social Democrata (PSD):
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro
José Carlos Bravo Nico
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Mário Henrique de Almeida Santos David
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Página 68
68 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007
Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Páginas Relacionadas
63 | I Série - Número: 087 | 25 de Maio de 2007 medida das nossas possibilidades, para a su