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Quinta-feira, 31 de Maio de 2007 I Série — Número 89

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das apreciações parlamentares n.os 44 e 45/X.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS.
A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.º 271/X — Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (PSD), que, a requerimento apresentado pelo PSD, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sem votação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Cecília Honório (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Manuel Mota (PS), Fernando Antunes (PSD), Miguel Tiago (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Bravo Nico (PS), José Cesário (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Agostinho Branquinho (PSD).
Foram aprovados, na generalidade, o projecto de lei n.º 372/X — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD) e a proposta de lei n.º 127/X — Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a LeiQuadro da Política Criminal.
Os projectos de resolução n.os 151/X — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 20.º ano, 2005, e 211/X — Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia — 21.º ano, 2006 (Comissão de Assuntos Europeus) foram aprovados.
Foi também aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto introduzidas, a proposta de lei n.º 133/X — Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações

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no âmbito da transposição da Directiva 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva 2006/73/CE, que aplica a Directiva 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contraordenações às especificidades desta última actividade.
Finalmente, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 120/X — Aprova a lei da televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, tendo usado da palavra, a título de declaração de voto, os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Arons de Carvalho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Bruno Dias (PCP).
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética não autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal e autorizando um Deputado do PS e outro do PSD no mesmo sentido.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho

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António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

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João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as apreciações parlamentares n.os 44/X — Decreto-lei n.º 160/2007, de 27 de Abril, que cria e aprova os Estatutos do Organismo de Produção Artística, Entidade Pública Empresarial (OPART, EPE) (PSD) e 45/X — Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP).
Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética que, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, se refere à retoma de mandato do Deputado Jacinto Serrão (PS), círculo eleitoral da Madeira, com efeitos desde 29 de Maio corrente, inclusive, cessando o mandato do Deputado Ricardo Freitas. O parecer é no sentido de que a assunção do respectivo mandato é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 271/X — Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino superior no nosso país precisa de uma urgente adaptação ao século XXI.
As frenéticas mudanças que todos vivemos nos últimos anos e que alteraram profundamente os nossos pequenos hábitos quotidianos, que alteraram os equilíbrios nas relações económicas à escala global ou que alteraram os pressupostos da ordem internacional, justificam que cheguemos a uma conclusão basilar: não faz sentido que o ensino superior fique na mesma, quando tudo mudou em seu redor. Pelo contrário, o que a sociedade espera do ensino superior é que seja, precisamente, um agente de mudança, um pilar galvanizador de inovação e de adaptação aos tempos modernos.
Com estes pressupostos, o PSD recorre hoje a um direito previsto no nosso Regimento para agendar e trazer a debate uma proposta de mudança, de ruptura positiva no nosso ensino superior.
Importa, contudo, ainda antes de abordar o conteúdo da proposta que aqui trazemos, fazer uma pequena retrospectiva de todo este processo.
Em Maio de 2006, há mais de um ano, o Presidente do PSD anunciou, no encerramento do Congresso do Partido, que este Grupo Parlamentar avançaria, passados uns dias, com uma proposta consistente e ponderada de reforma no ensino superior, nomeadamente nos pontos que considerávamos e consideramos mais críticos.
Assim aconteceu. No dia 2 de Junho de 2006, dava entrada neste Parlamento o projecto de lei do PSD que hoje discutimos.
Vale a pena, portanto, fazer a comparação com a atitude do Governo.
Citemos o próprio Programa do Governo, aprovado neste Parlamento há mais de dois anos. Sublinho: há mais de dois anos.
Passo a citar: «O Governo concederá também toda a prioridade à reforma do sistema de governo das

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instituições do ensino superior». Está na página 53 do Programa de Governo, Sr.as e Srs. Deputados.
Contudo, apesar deste enunciado, o Governo, decorridos mais de dois anos, não se mostrou habilitado a trazer as suas propostas a este debate.
O contraste, de resto, não podia ser mais evidente! De um lado, temos o líder do PSD que anuncia o que sabe poder concretizar! Do outro, temos o Primeiro-Ministro que anuncia, anuncia, anuncia… mas que se fica por isso mesmo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Passaram mais de dois anos e o Governo continua ausente.
A verdade é que o Governo ainda não está preparado para «vir a jogo», discutir com o PSD, discutir com o Parlamento as suas ideias estruturantes para o ensino superior.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Passaram, de facto, mais de dois anos. Mas o grande problema é que foram mais de dois anos de apatia, de imobilismo, no fundo de ausência do Governo e, particularmente, do Ministro do Ensino Superior. De resto, como a bancada do Governo hoje bem o comprova e evidencia.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Pela nossa parte, no PSD, a opção é clara: não nos limitamos a apontar os erros e as omissões do Governo; não nos resignamos a uma postura de mera crítica. Pelo contrário, optamos — e provamo-lo hoje mesmo — por uma atitude construtiva, com a apresentação de ideias, que pretendemos que venham a ser encaradas como contributos para um debate que deverá ser participado e alargado.
Somos uma oposição crítica a este Governo. Mas somos também uma oposição com ideias claras para o País.
A prova disso mesmo é que, depois de um ano de espera, provocamos a discussão das nossas propostas para o ensino superior. E, ironicamente, o Governo diz-nos que ainda não está habilitado para este debate! Passemos, então, à substância das propostas de reforma estrutural para o ensino superior que hoje apresentamos.
Propomos, sem tibiezas, uma mudança de paradigma, alicerçado em três grandes eixos: liberdade, diversidade e responsabilidade. Ou seja, apostamos num ensino superior com espírito de iniciativa, aberto à diversidade, à flexibilidade e à criatividade, que devem ser características destes novos tempos.
Para tal, duas medidas são para nós imprescindíveis: por um lado, incentivar uma forte autonomia em cada uma das instituições de ensino superior; por outro, acabar com o incongruente sistema de governo das nossas universidades e institutos politécnicos públicos.
Não escondemos que queremos, objectivamente, eliminar o aparelho legislativo e burocrático poderoso que, actualmente, constrange as instituições de ensino superior.
Dou um exemplo muito concreto: uma universidade, hoje, não pode fixar as suas regras de recrutamento de docentes e investigadores nem os critérios de admissão dos seus estudantes. Ou seja, a universidade está privada de uma das mais importantes regras da liberdade académica: a liberdade de selecção e escolha dos seus professores e estudantes.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Mais ainda: a actual lei limita as instituições do ensino superior, não lhes permitindo criar as suas próprias estruturas de administração e gestão, dado que são obrigadas a seguir as regras, cegas, previstas na lei, que impõe o número, os nomes e as competências dos órgãos de gestão, independentemente da sua dimensão, das suas especificidades ou das suas necessidades.
Pior ainda: a lei chega a impor a participação de estudantes e funcionários nos órgãos de poder e representação, incluindo os conselhos directivos. Repito, a lei impõe isto mesmo.
Alguns chamam a isto gestão democrática. Nós consideramos tudo isto um exercício de mera gestão demagógica.
Vigora hoje um regime que, de tão dirigista e regulamentador, apela à irresponsabilidade. O PSD prefere o inverso: maior liberdade, maior flexibilidade, para assim se exigir maior responsabilidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a enumerar as principais mudanças que propomos.

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Em primeiro lugar, propomos que cada instituição passe a gozar de liberdade para adoptar o modelo de gestão que considerar mais adequado à sua realidade. Cada universidade ou cada politécnico poderá escolher a sua forma de governo e a sua estrutura orgânica com total liberdade. Deste modo, gozando de total liberdade de organização, respondem pelos seus actos, decisões, orientações e resultados, sem quaisquer alibis, designadamente em função dos constrangimentos legais.
Em segundo lugar, cada instituição definirá, com igual liberdade, a composição dos seus órgãos, sem qualquer imposição legal ou burocrática.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É, também aqui, o princípio da diversidade. A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) é diferente, e deve ser diferente, da Universidade Nova de Lisboa, por exemplo. O Politécnico de Beja é diferente, e deve ser diferente, do Politécnico do Porto. Devemos acolher e devemos estimular esta diversidade.
Em terceiro lugar, passa a consagrar-se, pela primeira vez, a possibilidade de os reitores, no caso das universidades, ou os presidentes, no caso dos politécnicos, serem um professor ou uma outra qualquer personalidade de reconhecido mérito. A actual lei impõe obrigatoriamente a eleição de um professor. Propõe-se uma filosofia completamente distinta: as instituições podem escolher livremente a pessoa que considerem mais apta. Pode ser professor ou não. Cada instituição decidirá.
Em quarto lugar, consagra-se uma excepção a estes princípios enunciados.
Nas instituições públicas, o órgão máximo da universidade ou politécnico — o órgão responsável pela definição das grandes orientações em termos de desenvolvimento estratégico — será, obrigatoriamente, composto por uma maioria de elementos externos à própria instituição e representativos do meio envolvente, seja o meio social, cultural, económico, autárquico ou outro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Assume-se, deste modo, o princípio, tantas vezes elogiado e enaltecido, mas nunca verdadeiramente e completamente concretizado, de abertura e de interacção entre as instituições do ensino superior e a sociedade civil.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em quinto e último lugar, determina-se a obrigação de elaboração de planos de desenvolvimento plurianuais, estimulando assim a resolução de um dos problemas normalmente apontados ao nosso ensino superior. Esse problema reside no facto de, no passado, e até hoje, não se ter adoptado uma estratégia prospectiva que ponderasse as diferentes condicionantes (demográficas, económicas, do mercado de trabalho, etc.) que envolviam a realidade académica.
Agora, com o que propomos, promove-se esta visão de médio/longo prazo concretizada numa missão e numa estratégia definidas, nas perspectivas de evolução das instituições em matéria de oferta educativa e formativa, na projecção do número de alunos, nas iniciativas a desenvolver nos domínios da investigação, da inovação e da interacção com a sociedade, bem como, não menos importante, ao nível de uma programação financeira, mormente os investimentos, que é, julgo que consensualmente, reconhecida como essencial.
Uma última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para manifestar a predisposição do PSD para contribuir para as melhores soluções possíveis para o futuro do nosso ensino superior. Manifestamo-lo e provamo-lo hoje com esta nossa atitude construtiva.
Portanto, sentimos toda a legitimidade para apelar ao Governo socialista para que não faça uso da sua maioria parlamentar para tentar impor soluções que não colhem qualquer adesão na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

Vale a pena recordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a anterior e ainda vigente Lei de Autonomia das Universidades foi aprovada em 1988, por unanimidade, nesta Casa.
Vale a pena também enfatizar que esta é uma reforma que deverá, tendencialmente, vigorar durante vários anos, quiçá décadas. Deve, portanto, merecer um amplo consenso político e social.
Os sinais de prepotência e de autismo que têm caracterizado o Governo são, até ver, um preocupante indício, na nossa óptica.
Desejamos, portanto, a bem de Portugal, que este Governo, também aqui, inverta o rumo que vem traçando.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Duarte apresentou hoje um projecto de lei que deu entrada na Assembleia da República há um ano. Trata-se, portanto, de um projecto de lei que ignora tudo aquilo que aconteceu no último ano em Portugal, em matéria de ensino superior. Ignora o relatório da OCDE, ignora o relatório da ENQA,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E que mais?

O Orador: — … bem como ignora todas as alterações legislativas entretanto implementadas em Portugal: ignora a alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, ignora a implementação do processo de Bolonha, ignora a alteração que permite a entrada de alunos com mais de 23 anos no ensino superior, ignora a lei de avaliação do ensino superior! Mas o PSD sabe que é preciso modernizar o ensino superior português, sabe que é preciso mudar.
Não sabe é como! É por isso que este projecto de lei se escuda na defesa do princípio da liberdade total para definição do modelo de gestão, para a organização das instituições de ensino superior e, escudando-se neste princípio de liberdade total, não arrisca, não assume nada, não garante nada, nem garante mudança nenhuma! A verdade é que, com excepção da possibilidade de um elemento externo ser presidente ou reitor, não garante mais mudança nenhuma! A liberdade total que o PSD acabou aqui de defender, a liberdade total para uma modernização profunda das instituições de ensino superior é a mesma liberdade total que permite que essas instituições não tenham de modernizar-se.
Aliás, aquilo que o PSD fez foi propor a mudança de uma lei para que tudo possa continuar na mesma.

Aplausos do PS.

Mas há uma mudança prevista neste projecto de lei, que é a possibilidade de os estudantes serem «varridos», de forma absoluta, dos órgãos de gestão! Dirão que os estatutos poderão prever a presença e a representatividade dos estudantes nos órgãos de gestão. Mas se há mensagem que este projecto de lei passa é que os estudantes deixam de ter lugar nos órgãos de gestão. Neste projecto de lei os estudantes não existem; neste projecto de lei os estudantes não contam para a gestão das instituições de ensino superior. Esta é, de facto, a única mudança que este projecto de lei do PSD propõe! Termino, deixando uma única questão: porquê um projecto de lei tão vago, tão genérico e tão pouco ambicioso? Porquê um projecto de lei que permite a demissão do Estado do seu papel de regulador do ensino superior português?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, reconhecerá que a autonomia do ensino superior, fundamentalmente do ensino superior público, está comprometida no nosso país há muito tempo dado o Estado e os governos se demitirem de assumir os seus grandes compromissos. Reconhecerá, por exemplo, que, quando os conselhos científicos e a autonomia científica das instituições são reféns de conselhos directivos, que, por sua vez, são reféns de orçamentos que não existem, a autonomia e o modelo de gestão estão em risco.
E reconhecerá também, certamente — e esta é uma questão que lhe deixo —, que, com as propostas deste Governo, a autonomia do ensino superior corre hoje mais riscos do que nunca, pois existe a tentação da governamentalização, como vemos em inúmeros patamares, nomeadamente no processo de avaliação, existem fundações decididas a bel-prazer do Governo, fundações que «abrem a porta» à privatização do ensino superior público, existem princípios democráticos de gestão que são ignorados e ultrapassados, quando são, eles próprios, constitutivos da própria autonomia. E, entretanto, o Governo demite-se de ouvir os parceiros e as comunidades universitárias.
Sr. Deputado Pedro Duarte, queria perguntar-lhe se considera que o projecto de lei que o PSD aqui traz é a resposta para todas estas situações gravíssimas. Nomeadamente, porque é um diploma tão aberto, tão aberto, que fica quase tudo em aberto, menos o princípio da participação democrática de professores, alunos e funcionários, que os senhores acabam por afastar! E é tão aberto, tão aberto, que, simultaneamente, supõe três órgãos colegiais, um deles responsável pelo planeamento estratégico das

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instituições, mas que é maioritariamente externo às próprias instituições! Dessa forma, elas são tão livres, tão livres, mas o seu planeamento estratégico é feito por um órgão maioritariamente externo! Por outro lado, há uma espécie de fobia a um princípio fundamental, que é uma conquista de Abril, que é o princípio da participação democrática de todos os agentes na vida das instituições, princípio que é — e o Sr. Deputado sabe-o muito bem — constitutivo da própria autonomia. Não se discute a autonomia para a universidade pública sem a assumpção deste princípio fundamental.
Queria perguntar-lhe se não considera que o projecto de lei do PSD «abre a porta» a uma espécie de criação de pequenas «Madeiras» em cada instituição de ensino superior.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, quero colocar-lhe um conjunto de questões, que eu diria serem tranquilas, em relação a esta matéria… Até porque já não tenho nem a energia nem a juventude do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos para conseguir «berrar» tanto quanto ele nesta discussão sobre o ensino superior.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: — Parece que pretendem continuar com essa gritaria! Mas terão ainda oportunidade para voltarem a fazê-lo! Sr. Deputado Pedro Duarte, iniciando a análise do vosso projecto de lei, devo dizer que o consideramos um diploma de natureza genérica e, por isso mesmo, terá da parte do Sr. Deputado José Paulo Carvalho, que sobre ele irá proferir uma intervenção de fundo, um conjunto de observações gerais, que consideramos que o mesmo deve ter, embora seja muito difícil dizer que não a estas ideias, porque, realmente, são ideias de natureza mais geral.
Mas gostava de saber se nesta discussão não estará também em causa um princípio de natureza ideológica, que é o de saber aquilo que se quer para a universidade: se se quer uma universidade com autonomia ou se se quer uma universidade dirigida por um ministério, por outros, e, portanto, mais uma vez, a vertente estatista do poder central em opções que deveriam ser da universidade. Esta não será uma questão ideológica que surge com este debate?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar também se, de facto, ignora o último ano. Mas aqui a minha grande dúvida é esta: ignorar o quê? O que é que se passou assim de tão especial no ensino superior, para além de determinações internacionais, no último ano? Quando falamos do ensino superior, apenas nos podemos lembrar de extinção de instituições universitárias. Em relação ao último ano, lembro-me de extinções e da redução orçamental, que levou a que todos os reitores reclamassem contra aquilo que se estava a fazer no ensino superior em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Estamos a discutir uma reforma. Mas qual é a reforma? Pelos vistos, já há até variadíssimas versões sobre aquilo que é determinado e sobre aquilo que nos é proposto.
E, já agora, Sr. Deputado, que opinião tem V. Ex.ª sobre a posição que o Senado da Universidade de Coimbra tomou quanto à pretensa reforma do ensino superior que aí vem, em que se diz que há um sério risco de fragmentação das universidades portuguesas em pequenas unidades, que sobre esta matéria é necessário um amplo consenso nacional e, mais importante ainda, que, por detrás da confusão e das contradições reveladas pelo projecto, há, no fundo, a ideia de desrespeito pelo papel da investigação das universidades? Sr. Deputado, este não é o papel essencial que as universidades devem ter, ao lado, evidentemente, da sua vertente lectiva? Não devem as universidades ser vistas como elementos essenciais para a investigação, ainda por cima quando temos universidades como a Universidade do Porto, que, ainda recentemente, foi premiada e apareceu muito bem classificada num ranking de investigação internacional? Não considera que são esses os elementos essenciais? Lamentavelmente, o que se verifica da parte do Ministério do Ensino Superior é o seu desaparecimento ou, então, o seu aparecimento em casos que são verdadeiramente lamentáveis. Não considera necessário terminar com este «apagão» em que vive o Ministério do Ensino Superior?

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer a todos os Srs. Deputados que tiveram a gentileza de me colocar questões.
Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, começo por dizer que tive alguma dificuldade em interpretar a posição da bancada do Partido Socialista, que V. Ex.ª aqui hoje expressou. Isto porque o ouvi dizer que este projecto de lei, por um lado, concedia uma liberdade total às instituições, representava a absoluta demissão do Estado, e, por outro, que era pouco ambicioso, que no fundo nada mudava, tendo sido apresentado apenas para tentar provar que se mudava alguma coisa para que tudo ficasse na mesma.
Ora, perdoar-me-á, mas esse paradoxo é um pouco imperceptível.
Temos a convicção clara de que, de facto, queremos mudar muita coisa, queremos mudar o paradigma de ensino, porque temos uma ideia muito clara e muito concreta para o nosso ensino superior, queremos adaptá-lo aos novos tempos, queremos eliminar as «areias» que consideramos prejudicarem a natural engrenagem da qualidade do nosso ensino superior, da nossa investigação, para o que consideramos este diploma ser um passo decisivo e importante. E assumimo-lo, não temos problemas em dizêlo, sem qualquer tibieza.
Mas o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos colocou, depois, duas questões mais concretas, ou duas divergências aparentemente mais concretas.
Por um lado, revelou-se contra a ausência da obrigatoriedade de participação dos estudantes nos órgãos de gestão das instituições. A esse respeito, quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado — é uma pequena sugestão, se me permite: guarde essas energias para as gastar com o Governo do Partido Socialista, porque tudo o que conhecemos do Governo nesta área — palavras, projectos e iniciativas — vai precisamente nesse sentido. Ao contrário do que propõe o PSD, que é conceder uma verdadeira autonomia às instituições, para além de decidirem se participam estudantes ou se não participam estudantes, o Governo tem uma visão diferente, que é impor, de forma uniforme, de forma unilateral, a todas as instituições o fim da participação dos estudantes nos órgãos de gestão das instituições.

Vozes do PSD: — É verdade!

Aplausos do PSD.

O Orador: — Dirija essa sua energia para o Governo que, aparentemente, continua a suportar! O Sr. Deputado apresentou uma outra crítica, dizendo que este projecto de lei ignora tudo o que se passou no último ano. Percebo que o Sr. Deputado, a seguir, tenha tido dificuldade em concretizar o que é que se passou no último ano, mas deu alguns exemplos, como a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Sr. Deputado, isso ocorreu antes do Verão de 2005!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — Sei que parece que foi ontem, porque nada desde então se passou, mas já foi nessa altura! Disse também que o nosso diploma ignora o Processo de Bolonha. Ó Sr. Deputado, felizmente o Processo de Bolonha está a ser implementado há muitos anos no nosso país! Reconhecerá que não foi só no último ano!

O Sr. Manuel Mota (PS): — Há dois anos!

O Orador: — Pelo menos há dois anos, mas está a ser preparado há muito mais tempo, como sabe.
Há, de facto, um dado novo, ou seja, o relatório da OCDE. Porém, o Sr. Deputado não consegue dizer porque é que há divergências, a não ser pontuais, como o caso das fundações. Aí é verdade, nós divergimos da OCDE. Mas tirando esse caso, não vai poder apresentar divergências. Algo se passou, mas se calhar é surpreendente, admito, para os Srs. Deputados do Partido Socialista: é que o PSD antecipou as conclusões a que o relatório da OCDE chegou uns meses mais tarde.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exacto!

O Orador: — É que nós tivemos uma postura diferente. Nós não tivemos a postura nem do Partido Socialista, nem do Governo socialista, nem do Sr. Ministro, que «se sentou» durante dois anos à espera de relatórios que encomendou e comprou a instituições internacionais!

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Nós preferimos fazer o nosso «trabalho de casa» e apresentar as nossas propostas em tempo útil. Essa é a divergência.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, passo a responder a uma questão que colocou e que está interligada com uma outra colocada pela Sr.ª Deputada Cecília Honório.
De facto, há diferença de pontos de vista entre o que defende o Governo socialista e aquilo que o PSD defende. Por um lado, há uma visão absolutamente dirigista e estatista, como o Sr. Deputado Diogo Feio referiu, por outro há uma visão de alguém que acredita verdadeiramente numa autonomia para as instituições. E não se trata de uma autonomia de discurso, de palavras, de enunciados parlamentares, mas de uma autonomia de acção, com projectos concretos, como este que apresentamos. Não se trata de uma autonomia tutelada, como os senhores defendem, de uma autonomia discursiva, em que depois apresentam projectos ou propostas de lei como aqueles que já vamos conhecendo, nos quais, pelo contrário, até os reitores das instituições querem nomear.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Isso é um retrocesso absolutamente inacreditável no mundo moderno em que vivemos, em pleno século XXI, Sr. Deputado Diogo Feio, teremos tempo para aqui discutir a proposta do Governo quando cá chegar.
Mas os indícios são extraordinariamente preocupantes e nós sentimos já hoje que há um clima generalizado, para não dizer unânime, de contestação e de recusa por parte de todos os agentes envolvidos e por parte da sociedade portuguesa em geral em relação à proposta do Governo.
A verdade é que uma matéria desta natureza, uma reforma tão relevante quanto esta nunca poderá ser imposta desta maneira à sociedade portuguesa. Impõe-se, pois, um consenso político e um consenso social para que esta reforma possa ter o mínimo de eficácia.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

O Orador: — Volto a recordar: a proposta de lei que foi apresentada a esta Assembleia da República, em 1988, pelo governo de então, do PSD, foi aprovada nesta Casa por unanimidade. Não pretendo unanimidades, porque elas nem sempre são positivas, mas a verdade é que tem de haver um consenso mínimo.
Aquilo que verificamos hoje é que da parte do Governo continua a haver uma obsessão pela imposição, uma tentação enorme por tudo controlar, tudo dominar, tudo dirigir, não fazendo o mínimo esforço para ouvir seja quem for, sejam os partidos da oposição, sejam os agentes envolvidos.

Vozes do PSD:— Muito bem!

O Orador: — A ausência do Governo neste debate é, aliás, paradigmática. É um sinal claro! O Governo realizou, no passado dia 9 de Maio, um Conselho de Ministros extraordinário, num sábado à tarde, em Évora, em pleno Alentejo,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — No deserto!

O Orador: — … para anunciar e aprovar a reforma do ensino superior. Foi a 9 de Maio! Depois disso é que o PSD agendou o debate de hoje.
A verdade é que o Governo vem-nos dizer agora que não está preparado, nem sequer se dá ao trabalho de estar presente nesta discussão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esse é um sinal extraordinariamente preocupante e o PSD deseja que essa situação seja rapidamente invertida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

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O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que razões levam o PSD, maior partido da oposição, a utilizar um agendamento potestativo para que discutamos um projecto de lei sobre a autonomia e a gestão das instituições de ensino superior? Haverá ausência de orientação do Governo em relação à matéria em causa? Não se perspectiva qualquer mudança legislativa sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior? Ora, pelo menos, desde o final do ano transacto, no debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, o PSD sabia de todo o calendário das reformas para o ensino superior, sabendo, inclusive, aquando do agendamento deste projecto de lei, que o Governo tinha em discussão, com os vários parceiros, um diploma sobre a mesma matéria.
Parece-nos que o principal partido da oposição tem muito pouco de novo para propor ao País, limitando-se a ser «a caixa de ressonância» de faits divers ou a, oportunistamente, associar-se a focos de contestação pontuais. Este agendamento potestativo e o projecto de lei que o sustenta provam-no.
Senão vejamos: parece querer ignorar o facto de estar a acontecer, neste preciso momento, um debate na sociedade portuguesa sobre a matéria.
Ignora todo «um mundo novo» que entretanto emergiu no ensino superior em Portugal: desde as recomendações de estudos internacionais, às alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, passando pelo Processo de Bolonha, a abertura a novos públicos, à clarificação da diferenciação das missões entre universidades e politécnicos, à mobilidade de estudantes e diplomados, à exigência no acesso, às questões da empregabilidade ou às profundas mudanças no modelo de avaliação e acreditação do ensino superior em Portugal.
Não nos surpreende, porque é por demais evidente, que este projecto de lei tenha como principais orientações ainda as da lei de bases vetada pelo Sr. Presidente da República no anterior governo de maioria PSD/CDS-PP.
Um projecto de lei que promete muito no seu preâmbulo, mas que na prática, entenda-se articulado, muda muito pouco no actual panorama da organização das instituições de ensino superior em Portugal.
Centremo-nos, por breves instantes, nas questões mais relevantes do diploma: a autonomia e os modelos de gestão. O PSD propõe dar total autonomia e liberdade de escolha às instituições em relação aos modelos de gestão mas, na prática, permite que tudo fique na mesma, já que não delimita um padrão mínimo para alcançar os objectivos da sua reforma.
Analisemos algumas questões concretas.
Primeira questão: quem elege o reitor da universidade ou o presidente do politécnico? O que os estatutos estabelecerem! Quem cria os estatutos? As actuais estruturas das instituições de ensino superior, sejam mais ou menos conservadores, mais ou menos inovadoras, exactamente aquelas que o PSD quer mudar! Segunda questão: é possível concretizar-se a proposta de n.º 2 do artigo 9.º, ou seja, que uma personalidade de reconhecido mérito, externa à instituição, seja reitor ou presidente? Sim, se o colégio eleitoral assim o entender! Mas quem é o colégio eleitoral? Aquele que os estatutos definirem! E quem cria os estatutos? Todos aqueles que até hoje se mostraram contra essa possibilidade. Ou seja, na prática é quase impossível com este diploma cumprir esse objectivo.
E o que é que podemos esperar da necessária abertura das instituições à comunidade, consubstanciado no órgão colegial estabelecido pelo n.º 3 do artigo 9.º, responsável objectivamente apenas pelo desenvolvimento estratégico das instituições de ensino superior? Podemos esperar, no essencial, o que já hoje esperamos dos conselhos consultivos dos politécnicos e dos conselhos estratégicos das universidades — daqueles que os têm.
Sem competências concretas estatuídas, podemos esperar tudo teoricamente, mas na prática permite-se a total arbitrariedade no seu uso.
O PSD propõe mudar tudo, mas cria condições para que fique tudo na mesma.
Este projecto de lei é um documento desactualizado porque não responde aos desafios da modernidade para o nosso sistema de ensino superior, como por exemplo: a adopção de um quadro exigente de referência internacional para o desenvolvimento e qualidade do sistema de ensino superior português, centrado no objectivo da qualificação, de nível internacional, dos seus estudantes; o reforço da especialização do sistema binário; a consolidação e integração institucional dos institutos politécnicos para que deixem de ser federações de escolas separadas e autónomas; a regulação e ordenamento da rede pública; a definição de requisitos comuns de exigência para a criação e continuidade de instituições de ensino superior, impondo-se designadamente níveis apropriados de pessoal doutorado a tempo inteiro, em função da dimensão e da natureza das instituições; a possibilidade de criação de mecanismos inovadores que potenciem sinergias entre instituições diferentes; o envolvimento de representantes das instituições de investigação das universidades nos seus conselhos científicos; a criação de regras que permitam, objectivamente, a renovação dos dirigentes das instituições; a reforma do sistema de Governo das instituições de ensino superior públicas de acordo com as boas práticas internacionais; a clarificação e a valorização do papel dos alunos e antigos alunos, entre outros.
Um novo regime jurídico para as instituições de ensino superior que não contemple estas orientações

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não potenciará as verdadeiras mudanças de que o sector necessita. Ora, este projecto de lei está longe de consegui-lo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Mota, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que o projecto de lei do PSD foi apresentado há cerca de um ano na Assembleia da República. Ora, até hoje, temos estado à espera do Governo ou do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tivemos de «esperar sentados»…!

O Orador: — Sabemos que «anda por aí» uma proposta…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Se «anda por aí» será do Deputado Santana Lopes?!…

Risos do PS.

O Orador: — Que nós saibamos, a Assembleia da República não tem conhecimento formal dela.
Sabemos porque lemos nos jornais.
O Governo vai apresentar proximamente uma proposta de lei. Sabemos que «anda por aí»… Pelos vistos vai na quinta, na sexta, na sétima ou na oitava alteração, desde que foi aprovada em Conselho de Ministros, em Maio. Lamentavelmente, a Assembleia da República nada sabe! Não sabemos porquê, mas é uma proposta que o Governo «esconde a sete chaves». Contudo, sabemos que é uma proposta centralista, que regula, que fiscaliza, que tutela e que até, de alguma maneira, asfixia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Deputado, em relação ao projecto de lei n.º 271/X, pergunto-lhe se não considera que o princípio da liberdade em relação ao modelo de gestão, à estrutura orgânica e à forma de Governo não deve pertencer à autonomia da própria instituição dentro dos princípios, que defendemos, da diversidade das instituições, da liberdade e da responsabilidade. É porque só assim, entendemos nós, respondem pelos actos, pelas decisões e pelos resultados em função da sua localização, da dimensão da universidade ou do instituto, da diversidade de cada instituição, quer seja a Universidade de Coimbra, a Universidade Nova de Lisboa, quer sejam os Institutos Politécnicos da Guarda, de Castelo Branco ou quaisquer outros.
Não acha que o reitor ou o presidente do politécnico deve ser essencialmente a pessoa mais apta escolhida pelo instituto de ensino superior ou pela universidade e que pode ou não ser um professor? Não acha que deve haver um órgão responsável pela definição das orientações com uma maioria de elementos externos à instituição? Não acha que deve haver mais interacção entre o ensino superior e a sociedade civil? Não acha que têm de existir, em termos de desenvolvimento, planos plurianuais, mais autonomia, mais fiscalização do Estado e, essencialmente, uma maior avaliação, para que haja um bom funcionamento do ensino superior? Não acha que é imprescindível a autonomia disciplinar, administrativa, financeira e patrimonial, aliás na linha do relatório da OCDE em relação a essa questão? Não acha que é um retrocesso o projecto que vem aí que aumenta a burocratização, não descentraliza e coarcta a autonomia? Não acha, numa palavra, e concluindo, que a vossa proposta privilegia a política do «músculo» metendo-se onde não deve, quando deveria apenas regular questões essenciais em relação ao ensino superior?

Aplausos do PSD.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — É espantoso!…

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Antunes, agradeço as questões que me colocou. Permita-me, no entanto, que lhe faça uma nota prévia: o Sr. Deputado não pode dizer

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que o Governo «esconde a sete chaves» o novo regime jurídico das instituições de ensino superior e, depois, fazer uma elencagem aprofundada da vossa visão de um documento que, de facto, VV. Ex.as dizem que não conhecem!…

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — É que Sr. Deputado Fernando Antunes é bruxo!

O Orador: — Portanto, com esta contradição,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Vem no jornal!

O Orador: — … são naturais as conclusões que retira daquilo que é, neste momento, a discussão entre o Governo e os parceiros, isto é, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP). No emaranhado das contradições que foi o seu discurso, é natural que depois não tenha uma visão concreta em relação à proposta do Governo.
Não fugirei à proposta do Governo, quando ela aqui chegar, nem a algumas discussões ou reflexões que levantou. No entanto, quero responder-lhe objectivamente às questões que agora me colocou.
Se o Sr. Deputado ler com algum cuidado o vosso próprio projecto de lei, chega à conclusão de que a «máxima» que utilizamos nos nossos discursos é verdadeira: ele propõe-se mudar tudo, mas na prática permite que nada mude, porque, no que respeita àquelas pessoas a quem reconhece, hoje, a responsabilidade pela manutenção de algum ostracismo interno, de alguma falta de abertura à comunidade, cria condições para que tudo fique na mesma. E dou-lhe os exemplos concretos das questões que me colocou.
Imagine, Sr. Deputado, como é que é possível a eleição de uma personalidade de reconhecido mérito externa às instituições. Quem é que define? São os estatutos! De que forma? Quem é que é colégio eleitoral? É o colégio eleitoral interno estabelecido, naturalmente, pelo interior das instituições de ensino superior! Acha que elas vão escolher uma personalidade externa ou acha, por exemplo, que é suficiente estabelecer, no órgão colegial que VV. Ex.as descrevem como definidor dos planos estratégicos, toda a política para a instituição de ensino superior? Sabe que já hoje as instituições de ensino superior têm esse organismo: no politécnico são os conselhos consultivos e nas universidades são os conselhos estratégicos — aquelas que os têm. E sabe que não havendo o mínimo de padrão, o mínimo de regulação por parte do Estado, isso pode permitir o tudo e o nada.
E esse é o problema do vosso documento! É que o vosso documento tem um preâmbulo aceitável, que levanta certas orientações que fazem algum sentido para a reforma do ensino superior em Portugal, mas depois, no articulado, permite o tudo e o nada; e o tudo e o nada tem demonstrado no passado, que, infelizmente, na maior parte dos casos, os padrões não são os melhores, não são os padrões internacionais, não são as boas práticas internacionais!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Isso é verdade!

O Orador: — O que está aqui em causa, e que o Partido Socialista e o Governo apresentarão muito em breve à Assembleia da República, é esta questão central: é que as nossas instituições de ensino superior não competem apenas umas com as outras, mas também em termos internacionais, e é com alguma tristeza que olhamos para os rankings internacionais e vemos as bandeiras dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha, a maior parte até dos Estados Unidos.
E o que queremos e conseguimos já, com parcerias internacionais, com a mobilidade de estudantes, com o acesso a maiores de 23 anos,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É só anúncios!

O Orador: — … pela primeira vez permitido no ensino superior ao longo dos últimos anos, é que não haja uma diminuição do número de alunos no acesso ao ensino superior.
É toda esta realidade, são todas estas mudanças que estão em prática! Tem, entre outras coisas, a lei da avaliação do ensino superior, que está em discussão, na especialidade, na nossa Comissão, na Comissão de que o Sr. Deputado e eu fazemos parte.
São todas estas mudanças que permitirão, na nossa óptica, com uma lei diferente da que está em discussão, inequivocamente, vencer os desafios do futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do ensino superior exigia diálogo e plataforma para a mudança, mas ao invés a resposta do Governo é este frenesim «legislador» decidido de cima, surdo às vozes de instituições, de reitores, de presidentes, de sindicatos, de associações de estudantes. O Governo já habituou o País a esta,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Reformo-mania»!

A Oradora: — … sim, «reformo-mania» decidida de cima, ao caso nas costas dos que estudam e trabalham nas escolas, e que vai deixando o seu rasto de destruição.
A verdade é que a autonomia do ensino superior público corre hoje mais riscos do que nunca, mais riscos do que aqueles que correu até ao presente por conta da cegueira de governos para com os compromissos dessa mesma autonomia.
Vejamos as propostas do Governo tão propagandeadas aqui, hoje: todos os subsistemas com a mesma régua e o mesmo esquadro, para arredondar por baixo, e ignorando que a autonomia é matriz da universidade pública; um modelo de governo para as instituições que atropela o preceito constitucional do direito de professores e alunos a participarem na gestão democrática das escolas; reitores que deveriam ser eleitos por toda a comunidade universitária, que deveriam ter essa soberania, e que passam a ser meramente escolhidos; direito de participação na gestão democrática em risco, quando é ele mesmo garantia de autonomia; fundações decididas a bel-prazer do Governo e a «escancarar as portas» à privatização do ensino superior público; conselhos científicos meros órgãos consultivos, sem qualquer poder deliberativo; e modelo de vinculação de professores apostado na precariedade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem mais!

A Oradora: — Hoje, mais do que nunca, as propostas do Governo comprometem a autonomia do ensino superior público.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — O projecto de lei do PSD, com o ambicioso título «Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior», afirma-se como uma mudança de paradigma, mas fá-lo numa proposta tão aberta, tão aberta, que deixa em aberto quase tudo menos o princípio da participação democrática de professores, alunos e funcionários consagrado constitucionalmente e consolidado, como bem sabem, na Lei de Bases do Sistema Educativo. Esse é o princípio que fica fechado!!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nem mais!

A Oradora: — Confundindo o princípio da participação democrática com demagogia, e utilizando expressões como «modelo de gestão aparentemente democrático, seguramente demagógico e virtualmente descentralizado», o PSD quer ainda liquidar o modelo organizativo único.
Mas tem o quê para oferecer? A assunção das instituições na administração autónoma do Estado, o que nada traz de novo (é a «lógica da evolução» segundo o parecer do Conselho Nacional de Educação de 1999), e a absoluta indefinição sobre os modelos possíveis de governo.
As instituições passam a ter um reitor ou um presidente, que pode ou não ser professor, e três órgãos colegiais — científico, pedagógico e o órgão responsável pelo desenvolvimento estratégico da instituição, maioritariamente composto por elementos externos.
As instituições são muito livres, muito livres, mas o seu desenvolvimento estratégico fica nas mãos de um órgão que lhes é exterior. E tudo o mais fica para os estatutos. E quem os faz? São os poderes instituídos — actualmente é a indefinição do projecto de lei.
Além do mais, o PSD está a apostar naquilo que chama de mais autonomia para o ensino superior privado. Não lhes basta os danos da «porta» que foi aberta por Roberto Carneiro há muito tempo, nem lhes chega o desastre das inúmeras instituições de ensino superior privado, ao lado e contra as expectativas e os direitos de alunos e de professores. Não lhes basta!! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o futuro da universidade não pode estar inscrito nesta encruzilhada, onde as diferenças são menores do que as semelhanças, entre a universidade como uma espécie de «região autónoma do PSD» e a «universidade-fundação» do Governo e do Partido Socialista.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — O sector de ensino superior público é, por razões históricas e pelas responsabilidades

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sociais que assume, o sector paradigmático da construção da autonomia e só o pode ser com um poder democraticamente instituído, porque a verdadeira questão da autonomia prende-se com o papel que o Estado deve ter face às instituições. E a lei da autonomia, a sua eventual revisão, é discutida entre o PS e o PSD com muito mais acordo do que aqui parece, no sentido de continuar a pactuar com a demissão do Estado. E assumir a autonomia como essência e vocação do ensino superior público, da universidade pública, é exigir ao Governo o fim do laxismo,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Oradora: — … a responsabilidade que lhe cabe, e não lhe permitir liquidar tudo o que a autonomia exige à democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou dar a palavra ao penúltimo orador inscrito, portanto chamo a atenção dos grupos parlamentares de que a seguir ao debate haverá votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD faz hoje uso de um agendamento potestativo para que possa ser discutido na Assembleia da República o seu projecto de lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior, projecto que advém do trabalho do último Governo em que participou e que tanta contestação já moveu e motivou nas comunidades do ensino superior, por todo o País.
Pelo facto de se conhecer a intenção do Governo de avançar com uma proposta de lei que, embora ainda não tenha dado entrada nesta Assembleia, também já motivou amplas críticas, adivinha-se, facilmente, o que leva o PSD a apresentar hoje, potestativamente, este projecto de lei.
O PSD estará contra a proposta de lei? Na sua essência, não! O PSD defende uma forma diferente de construção de soluções, de auscultação dos diversos agentes envolvidos? O seu percurso político e a sua prática também mostram bem que não! Então, na prática, o agendamento deste projecto de lei consiste apenas na demonstração de que o actual Governo está atrasado no agendamento da sua proposta de lei de regime jurídico das instituições de ensino superior, que, embora anunciada, não deu, até hoje, entrada na Assembleia da República.
Quer, então, o PSD combater a política de desmantelamento do ensino superior público que o actual Governo prossegue, sem olhar a consequências? Não! Também não! Quer apenas mostrar-nos que foi capaz de elaborar um regime jurídico de autonomia e gestão das instituições de ensino superior tão mau quanto o do Governo, mas em tempo mais reduzido. Não fosse este projecto de lei a reciclagem das propostas que o próprio Governo do PSD/CDS apresentaram, no último mandato, e todos estaríamos convencidos.
Estando o motivo da oportunidade de apresentação clarificado, o conteúdo do documento evidenciase: o PSD diz entender que não deve existir um modelo estanque de organização para as instituições, mas determina-o, inflexivelmente, no seu projecto de lei, de forma dissimulada.
É sabido que o projecto de lei que o PSD hoje nos apresenta é filho da política que preconiza, e que aplicava no último Governo, e é exactamente por isso que se pode afirmar que este diploma, embora sob outras formas, já foi alvo de uma imensa contestação estudantil, sendo uma das principais questões que levou os estudantes às manifestações nacionais que se conheceram durante o Governo do PSD/CDS, e transporta exactamente a mesma orientação política de privatização do ensino superior a todo o custo, no que — diga-se! — converge com o Governo. Mais uma vez, PSD e PS em sintonia!… O PSD anuncia, então, a liberdade de organização das instituições de ensino superior, não fixando um modelo orgânico único, e nega todas as actuais regras de organização das instituições, sejam universidades ou politécnicos. Mas atente-se ao projecto de lei e rapidamente se percebe quem terá a tal liberdade de decidir. Serão as instituições, as comunidades académicas e escolares? Não! Basta olhar para o n.º 3 do artigo 9.º para perceber a quem atribui o PSD a tal liberdade de organização: aos privados,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … aos exteriores à instituição! Partindo do conceito genérico de autonomia e liberdade de organização, o PSD retira totalmente às instituições de ensino superior a capacidade de determinarem o seu rumo estratégico e a sua forma de organização.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Aí é que não há liberdade!

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O Orador: — Ao estabelecer, como regra de ouro, a presença de uma maioria de entidades externas à instituição no órgão colegial máximo, o que o PSD propõe é que a autonomia dependa exclusivamente dessa componente externa, onde bem se entende, «componente empresarial».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O PSD propõe, muito simplesmente, passar as instituições de ensino superior da tutela do Estado para a tutela empresarial, num jogo em que quem tem menos peso são exactamente as instituições e os seus corpos internos.
Está claro, para todos, que os principais problemas que advêm da aplicação da actual lei de autonomia e gestão, de 1988, são os constantes constrangimentos colocados pelo poder central, pelos governos, principalmente no plano orçamental. É o subfinanciamento crescente, as constantes pressões do Governo sobre as instituições e as novas exigências que se lhes vão colocando, sem que o Estado cumpra o seu papel perante o ensino superior, que vão estreitando as opções de gestão das instituições.
Perante as limitações que, de ano para ano, são colocadas às instituições de ensino superior, a gestão democrática destas instituições é posta em causa pelo simples facto de a autonomia ser, cada vez mais, uma miragem legislativa sem expressão objectiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A participação dos estudantes nos órgãos de gestão das escolas é um dos garantes da autonomia e da gestão democrática. É impossível, como é reconhecido, aliás, por todos, a consagração da democracia na gestão sem a participação dos estudantes. E, como conquista democrática que é esta participação, fruto também das lutas estudantis, não pode, a pretexto nenhum, eliminar-se um direito que é, além disso, uma mais-valia para as instituições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Neste aspecto, como na generalidade dos outros, PSD e Governo PS, mais uma vez, estão de acordo: ambos entendem que urge pôr fim à autonomia das instituições!! É esse desígnio que surge, incontornavelmente, da análise dos seus projectos, seja tornando-as fundações, como já sabemos que propõe o Governo, ou colocando-as à mercê das vontades dos interesses económicos. As tónicas comuns são a ausência de autonomia e a gestão privada!! Por muito que o Governo espalhe aos quatro ventos a ineficiência da gestão democrática, aqui com a óbvia ajuda do PSD, a realidade mostra bem que, não fora essa gestão democrática e envolvente de todos os corpos que intervêm nas instituições de ensino superior, as universidades e institutos politécnicos há muito haveriam cerrado as suas portas e deixado de cumprir o seu papel.
Não é com o fim da gestão democrática que o ensino superior se reforça! É, antes, pela garantia das condições necessárias à verdadeira gestão democrática e autonomia — autónoma do Estado mas ainda mais autónoma dos interesses privados que se movem contrariamente aos interesses das populações!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O ensino superior público dará resposta às exigências que se lhe colocam, assim sejam respeitadas as responsabilidades de cada parte — instituições e Estado. O que não pode é o Estado demitir-se da sua responsabilidade perante o ensino superior, pela mão do Partido Socialista e do PSD, com ou sem a muleta do CDS, e sacrificar, depois, o carácter público e democrático das instituições, culpabilizando-as pelas insuficiências, incompetências e limitações que lhes são impostas.
Quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de terminar, aproveitar a ocasião do uso da palavra na Assembleia da República para saudar, obviamente, todos os trabalhadores que hoje, pese embora o adverso quadro e as pressões e manobras intimidatórias levadas a cabo, decidiram aderir à greve e não trabalhar.

Aplausos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses são, para Portugal, o seu melhor e principal recurso. Aliás, pode quase afirmar-se que, sem uma aposta clara e nítida nas pessoas, todos os demais recursos, por muito bons que sejam, acabarão por ser pouco mais do que inúteis.
Os desafios da modernidade, da competitividade ou do progresso são desafios lançados à comunida-

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de no seu todo, ou seja, a todos e a cada um de nós.
Significa isto que a formação, em geral, mas, em particular, aquela que é dirigida às camadas mais jovens da sociedade, assume um papel absolutamente fundamental, que tem de ser materializado em passos de evolução de todo o nosso sistema, que potenciem as suas vantagens e corrijam as suas limitações e deficiências.
É consensual, diria até que é um lugar comum, afirmar-se que só haverá futuro de modernidade para o nosso país se se apostar seriamente em políticas sólidas de educação e formação. Infelizmente, não se vislumbra, até ao momento, por onde possa este tão grande consenso ter surtido especial efeito e utilidade prática na melhoria do nosso sistema educativo em geral.
Discutimos, agora, o projecto de lei n.º 271/X, da iniciativa do PSD, que propõe a aprovação da lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior.
O CDS concorda genericamente com os princípios e objectivos que este novo regime jurídico tem na sua base e considera positivo que passe a vigorar um sistema unificado para todo o ensino superior, ainda que destacando devidamente as diferenças entre o que diz respeito ao ensino universitário e o que respeita ao ensino politécnico, ao sector público e ao sector privado.
Às instituições de ensino superior têm de ser dadas condições para que, elas próprias, possam ser promotoras da sua evolução e da melhoria da sua competitividade.
Um regime jurídico demasiado rígido e formatado é, essencialmente, um regime que acaba por incentivar a manutenção do estado de coisas e, por isso, começa logo por ser o principal obstáculo à evolução e à transformação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Nota-se, no projecto de lei aqui em debate, um esforço por criar um regime mais flexível de organização e gestão das instituições de ensino superior, com a intenção de, garantindo o respeito por um conjunto essencial e básico de compromissos, dar às escolas mais autonomia e flexibilidade organizativa.
Todo o novo sistema de funcionamento e organização de carreiras individuais de ensino superior, que resulta do Processo de Bolonha, se apresenta como um desafio que é lançado aos estudantes mas, antes de mais, às próprias instituições de ensino superior. Para que estas consigam ser competitivas, dentro deste novo quadro, é absolutamente necessário que possam ter sistemas flexíveis de estruturação e organização interna.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Uma estrutura organizativa demasiado formal e pesada impede, seguramente, a capacidade de a instituição se adaptar e competir.
Assim, parece-nos razoável a defesa que o projecto de lei faz da aposta nos princípios da liberdade, da responsabilidade e da diversidade, como orientações de base para a estruturação deste novo regime jurídico.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, defendemos também — como, aliás, consta do projecto de lei ora em debate — que seja dada liberdade a cada instituição para adoptar o modelo de gestão que considere mais adequado, seja quanto à forma de governo seja quanto à sua estrutura orgânica.
Do mesmo modo, a imposição do dever de formular e apresentar planos de desenvolvimento plurianuais, abrangendo as diversas áreas, desde a investigação e produção científicas às projecções sobre o número de alunos ou de cursos a vigorar, é uma exigência positiva, com a qual concordamos.
Julgamos também positivo que se defenda, no projecto de lei, a interacção entre as instituições do ensino superior e a chamada sociedade civil. Porém, consideramos que, nesta parte, o projecto de lei apregoa muito mais do que aquilo que efectivamente faz. Na verdade, no regime jurídico que o PSD propõe, tal objectivo apenas é mencionado, ao que me parece, e mesmo assim de forma muito genérica, na exposição de motivos e no artigo 9.º, n.º 3, unicamente para o sector público. Ora, este parece-nos ser um elemento importante para que o ensino superior cumpra a sua verdadeira função e, por isso, entendemos que deve ser melhorado no projecto em discussão.
Na verdade, o ensino superior, através das suas diversas instituições, é o principal motor do progresso e avanço no conhecimento, sendo que este deve ser encarado também como um contributo para o avanço da sociedade. Esta «responsabilidade social» do conhecimento, por assim dizer, apresenta-se como um dever de interacção entre escolas e sociedade civil, que, como já antes afirmei, não está devidamente acautelado no regime jurídico que o PSD propõe. No fundo, pelo que se retira do projecto, essa interacção pode quase não existir, o que acaba por contrariar os próprios princípios enunciados na exposição de motivos do projecto de lei.

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Não concordamos que este projecto de lei, apesar da referência, na exposição de motivos, à necessidade de haver avaliação a nível das instituições de ensino superior, não faça qualquer referência, no seu texto, a essa necessidade de submissão a avaliação.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Igualmente, não nos parece aceitável que o regime ora proposto deixe de prever, ainda que segundo critérios diferentes dos actualmente em vigor, a participação de docentes e alunos nos órgãos de governo das escolas.
A lei, só por si, não assegura a melhoria da qualidade do ensino superior nem garante a melhoria do funcionamento das suas instituições e das pessoas que nelas exercem funções. Quem pensar que a evolução é feita por decreto está, seguramente, muito enganado. No entanto, há que retirar da lei todos os obstáculos ao livre e autónomo funcionamento das instituições. E já se viu aqui, hoje, durante este debate, que esta é uma matéria e uma abordagem do ensino superior que nos distingue profundamente, quer do Governo quer do Partido Socialista. Nós somos pela autonomia, o Governo e o PS, como já se viu, são pelo dirigismo.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por todas estas razões, e com as ressalvas e reservas já apresentadas, o CDS manifesta aqui a sua opinião genericamente favorável ao projecto de lei em debate.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se pensarmos no papel e no futuro da Europa num contexto de crescente globalização, se pensarmos na mensagem da Estratégia de Lisboa, numa Europa que concilie o crescimento com o emprego, a competitividade com os direitos sociais e a riqueza com a solidariedade, se pensarmos no modelo económico de desenvolvimento para Portugal, se pensarmos nas baixas qualificações dos portugueses e nas consequências que tal facto tem nas nossas expectativas de desenvolvimento, se pensarmos na coesão do território e no papel que as instituições de ensino superior tiveram e ainda hoje têm nessa área, se pensarmos nos jovens e nas respectivas famílias, se pensarmos no interesse de cada instituição de ensino superior e no seu futuro, se pensarmos em tudo isto, então, o debate em torno do regime jurídico das instituições de ensino superior não pode, e não deve, ficar confinado a fronteiras institucionais ou sectoriais.
Falar do futuro das instituições de ensino superior em Portugal é falar de uma dimensão fundamental da consciência estratégica nacional, onde nasce todos os dias parte significativa do pensamento e da definição acerca do nosso futuro colectivo.
Pensar e falar do futuro das instituições de ensino superior portuguesas é pensar e falar do futuro de Portugal. E é por se tratar do futuro do nosso país que este debate exige contribuições e posições sérias.
Esta é a responsabilidade de todos — do Governo, das oposições, das próprias instituições, dos estudantes, das famílias, do mundo empresarial, das associações profissionais e de todos os parceiros envolvidos. É exactamente aqui que hoje há uma grande diferença entre o Partido Socialista e a oposição.
O Partido Socialista, através do seu Governo, no que respeita ao ensino superior, tem um rumo, objectivos claros, um método que está a seguir e resultados que pode apresentar.
Falemos do rumo que o PS imprimiu ao ensino superior em Portugal. O grande farol consiste em promover a modernização do sistema português de ensino superior, tendo em vista atingir quatro objectivos fundamentais: primeiro, garantir a todos os portugueses que todas as instituições de ensino superior em Portugal, públicas, privadas ou de qualquer outra natureza, oferecem uma formação superior de qualidade elevada, assumindo-se como escolas de excelência; segundo, consolidar nas instituições de ensino superior portuguesas uma cultura de transparência, rigor e prestação de contas; terceiro, reconhecer, divulgar e valorizar o mérito; quarto e último objectivo, promover a internacionalização.
Falemos agora do método que o Governo do PS está a imprimir e a concretizar no que diz respeito às políticas de ensino superior. O PS, através do seu Governo, procedeu a uma análise objectiva, rigorosa, participada e independente da realidade do que é, na actualidade, o sistema de ensino superior em Portugal.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Governo do PS rejeitou as meras impressões ou as simples opiniões do senso comum e socorreu-se de um procedimento de avaliação concebido e concretizado pelas instituições

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mais credíveis e reconhecidas internacionalmente: a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a Rede Europeia para a Garantia de Qualidade no Ensino Superior (ENQA) e a Associação Europeia das Universidades.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Muito bem!

O Orador: — No final do procedimento de avaliação, consequentes relatórios e respectivas recomendações, o Governo do PS decidiu. Decidiu de forma clara, transparente e responsável. Mas decidiu e continuará a decidir de forma transparente, clara e responsável.

Aplausos do PS.

Falemos agora dos resultados deste rumo, destes objectivos e deste método.
Uma esmagadora maioria das formações do ensino superior em Portugal encontram-se hoje já adequadas ao Processo de Bolonha, num processo que foi elogiado recentemente pela Comissão Europeia; mais de 5000 alunos entraram no ensino superior em Portugal no presente ano lectivo, como já foi referido pelo meu colega Manuel Mota, representando o primeiro ano em muitos em que o número total de alunos aumentou no sistema de ensino superior em Portugal; há hoje mais adultos no ensino superior; houve o maior investimento de sempre na rede científica portuguesa; ocorreu o maior reforço de sempre nos programas de pós-graduação; e hoje assistimos a um irreversível e revigorante impulso de modernização nas instituições do ensino superior em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, no momento em que discutimos o projecto de lei do PSD, encontramo-nos exactamente no meio de uma das mais importantes reformas do ensino superior em Portugal.
O projecto do PSD, que deu entrada neste Parlamento há um ano atrás, é hoje um projecto nitidamente aquém da realidade. Aquém da realidade porque ignora tudo o que mudou no ensino superior no último ano.
O PSD ignora o avanço considerável que ocorreu na adequação do Processo de Bolonha na generalidade das instituições portuguesas; o PSD ignora o novo enquadramento jurídico relativo aos graus e diplomas do ensino superior; o PSD ignorou o novo regime que simplificou e flexibilizou o acesso ao ensino superior aos maiores de 23 anos; o PSD ignorou o novo ciclo de investimento no desenvolvimento científico do País, que contemplou a celebração das primeiras grandes parcerias internacionais para o ensino superior, para a ciência e a tecnologia; o PSD ignorou o novo regime jurídico para a avaliação e garantia de qualidade do ensino superior; por último, e mais grave, o PSD ignorou o maior, mais global, mais credível e mais independente processo de avaliação que o sistema de ensino superior em Portugal alguma vez conheceu.
Tudo isto aconteceu no último ano. E, um ano após toda esta mudança, o projecto do PSD permanece inalterado, não reflectindo a dinâmica que, entretanto, se gerou e fortaleceu.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É espantoso!…

O Orador: — Será que o PSD não teve acesso aos relatórios de avaliação da OCDE, da ENQA ou da Associação Europeia das Universidades? Será que o PSD não percebe o que se passa hoje ao nível do ensino superior e da ciência em toda a Europa? Será que o PSD estará mais preocupado hoje em marcar agenda política e mediática do que em observar o que realmente se passa no ensino superior em Portugal?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Será que o PSD, no último ano, tirou uma «sabática» ou teve dispensa de serviço no que diz respeito ao ensino superior em Portugal? Acho que sim.
Sejamos claros e sérios! Qualquer contributo para a reflexão e discussão do processo e do futuro do ensino superior em Portugal não pode ignorar os contributos dos processos de avaliação, tem que integrar os contributos das melhores práticas internacionais e tem que observar, valorizar e integrar a extraordinária reacção que todas as instituições de ensino superior politécnico e universitário hoje estão a dar aos desafios com que foram confrontadas no último ano.
O PS, muito ao contrário do PSD, tem hoje, perante os portugueses e as instituições de ensino superior, uma responsabilidade, que decorre da legitimidade democrática. O povo português escolheu o PS para governar, e é exactamente governar o que o PS está a fazer no que diz respeito ao ensino superior.

Aplausos do PS.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É esta governação que temos estado a fazer e que iremos continuar a fazer, sempre com os pés bem assentes no chão de uma realidade e de uma história que nos fizeram naquilo que hoje somos, mas também sempre com os olhos postos na ambição de um País que queremos seja mais desenvolvido, mais rico, mais solidário e mais justo. Um País cujas instituições científicas e de ensino superior estejam no centro do pensamento, do impulso e da acção modernizadora da sociedade. Um País no qual a qualificação dos homens e das mulheres seja a principal infra-estrutura de um novo paradigma de desenvolvimento económico, social e humano.
É para a construção deste país que o PS convida toda a oposição a trabalhar e a contribuir de forma séria e responsável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bravo Nico, brilhante! V. Ex.ª falou muito, fez um longo discurso, mas esqueceu-se de questões essenciais, no fundo, demonstrando a confusão que vai nas vossas cabeças sobre esta matéria.
O Sr. Deputado tinha de explicar várias coisas e ainda tem oportunidade de o fazer.
Primeira questão: por que é que o Governo não está presente?

O Sr. António Filipe (PCP): — Há grave geral!…

O Orador: — Não é só em nome do respeito a esta Assembleia, é em nome do respeito às escolas portuguesas, à Universidade, aos institutos, aos pais, à comunidade educativa, aos alunos, aos professores. Onde está o Governo?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O Governo dá ausência, Sr. Deputado. Explique por que é que o Governo aqui não está! Em segundo lugar, explique por que é que, como disse o meu colega Pedro Duarte, o Governo está há 26 meses sem decidir seja o que for sobre esta matéria. Há 26 meses, Srs. Deputados…! Disse também o Governo que concederia toda a prioridade à reforma do sistema de gestão das instituições de ensino superior. Passados 26 meses, o que temos? Nada! Anúncio de reformas, anúncio de medidas, propaganda. Mas concretização, zero! Aliás, não é só nesta área que isto se passa. Esta é a norma, é a regra no Governo do Eng.º Sócrates.
Sr. Deputado, em terceiro lugar, falemos do rumo, o tal que V. Ex.ª disse que existe. Diga-nos aqui, claramente, que medidas tomou este Governo no sentido, por exemplo, de incentivar a investigação nas faculdades das universidades portuguesas.

O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): — Ó Sr. Deputado…!

O Orador: — Diga-nos se há ou não contradição evidente entre a prática e o discurso, no momento em que se obriga as escolas a afectar ao ensino a totalidade dos respectivos professores, desprezando completamente a investigação, que é o que distinguiria a escola portuguesa de outras de menor qualidade e o que poderia afirmá-la no contexto internacional. Diga onde estão os estímulos a conceder às melhores universidades. Diga onde estão as alterações ao modelo de avaliação das próprias universidades. Que interacção é que, até hoje, os senhores poderiam ter defendido na prática — e não defenderam —, através de medidas concretas relativamente a tudo o que é exterior à Universidade, com os agentes externos à Universidade e que devem participar na vida da mesma? Para além disto, vamos ao que nos separa.
Já aqui foi dito claramente que nós, PSD; queremos liquidar o modelo único de organização do ensino superior, e nada é mais verdadeiro. Efectivamente, é isso que queremos: um conceito de autonomia da escola.
Nesta matéria, estão em confronto dois modelos. De um lado, está o modelo dos que defendem que a escola tem de ser efectivamente autónoma e, do outro, o dos que defendem que a escola deve ser governamentalizada.
Nós estamos do lado de quem quer reformar o modelo actual,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … os senhores assumem o vosso conservadorismo, a relação com o que já existe, a

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imutabilidade.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Deputado, têm agora uma bela oportunidade para demonstrar, não apenas no discurso mas na prática, que são reformistas. Mas o que os senhores têm feito é o contrário. Os senhores demonstram que são conservadores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, muito obrigado pelas questões que colocou e pela bela oportunidade que me dá para poder informá-lo novamente sobre o que, nos últimos 26 meses, o Governo do Partido Socialista tem feito nesta matéria e que vou passar a referir, porque penso que o Sr. Deputado não deve estar bem a par do que se tem passado, do que está em apreciação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, da qual V. Ex.ª faz parte.
Sr. Deputado, nos últimos 26 meses, o Governo do Partido Socialista, em primeiro lugar, fez a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, de forma a permitir que fosse possível, em Portugal, proceder-se à adequação das formações ao Processo de Bolonha.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, nos últimos 26 meses, teve lugar a adequação ao Processo de Bolonha de todas as formações da generalidade das instituições de ensino superior em Portugal, processo este que, há cerca de três semanas, foi elogiado pelo Sr. Comissário europeu responsável pela área da educação na Comissão Europeia cujo Presidente é Durão Barroso.
No período em causa, ocorreram, ainda: a alteração do regime jurídico dos graus dos diplomas passados pelas instituições de ensino superior; a revisão e a actualização do regime jurídico dos cursos de especialização tecnológica; o acesso de cidadãos com mais de 23 anos de idade ao ensino superior, o que redundou num extraordinário aumento da frequência das universidades e dos politécnicos por parte de adultos — mais 5000 alunos, alguns dos quais a frequentar os cursos de licenciatura em Medicina, Sr. Deputado!; a promoção de medidas, na generalidade das instituições, preventivas do abandono e do insucesso escolar; a instituição da classificação mínima de 10 valores para acesso ao ensino superior; a publicação do documento designado Compromisso com a Ciência e o estabelecimento de parcerias internacionais com as instituições mais credíveis ao nível internacional, como, por exemplo, o MIT.
Foram, ainda, completamente revistos os regimes de inscrição para mudança e transferência de curso.
No que diz respeito à investigação, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia recebeu, no ano passado, o mais elevado número de projectos candidatos a financiamento em todas as áreas de investigação científica, o que é um indicador de grande dinamismo,…

Protestos do Deputado do BE Fernando Rosas.

… não só do Governo mas também das próprias instituições científicas e de ensino superior.
Nestes últimos 26 meses, o Governo andou a fazer tudo isto que referi mas parece que os Srs. Deputados, particularmente V. Ex.ª, não repararam, não estiveram atentos, não olharam a realidade.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E o Orçamento do Estado?!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E o PIDDAC?!

O Orador: — Digo-lhe mais uma coisa.
A proposta de lei do regime jurídico para avaliação e garantia da qualidade do ensino nas instituições portuguesas de ensino superior está actualmente em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, da qual V. Ex.ª faz parte, para ser discutida e poder ser enriquecida, também com o contributo de V.
Ex.ª! E vem aí mais trabalho. Vêm aí o novo regime jurídico das instituições do ensino superior, proposto pelo Governo,…

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Uma vergonha!

O Orador: — … o novo estatuto das carreiras docente e de investigador, o novo regime de financia-

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mento das instituições de ensino superior e a revisão de algumas das provas académicas, particularmente a prova de agregação.
É a grande mudança, a grande reforma, o grande impulso modernizador do ensino superior em Portugal.
V. Ex.ª está no epicentro desta mudança e não se apercebeu dela. Acho isso extraordinário! E acusanos de sermos nós os conservadores?!

Aplausos do PS.

V. Ex.ª é que não quer ver, não quer observar, não compreende a magnitude do que está em causa.
Como não compreende, como não consegue observar, diz que nada se passa. Faz-me lembrar Galileu que, quando se dirigia a outras pessoas que conhecemos, lhes dizia «Nada se passa!», mas, no fundo, tudo estava em mudança. Penso que V. Ex.ª compreende o que está a mudar, mas vem aqui fazer um pouco o papel de Galileu, eventualmente para não poder ser colocado na «fogueira»!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, neste seu projecto de lei, que hoje discutimos ao abrigo do direito de agendamento potestativo, além de fundir num único diploma as actuais Leis n.os 108/88, que define a autonomia das universidades, e 54/90, sobre o Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, o que persegue, na realidade, é um outro objectivo, mais profundo e, sem dúvida, muito mais preocupante.
Esta repescagem de uma proposta de lei do anterior governo de direita, infelizmente, não faz falta para a prossecução das políticas de direita, pois é o que está a ser feito «a todo o vapor» pelo actual Governo do Partido Socialista. Aliás, só nesse contexto de «guerra de comadres» entre o Partido Social Democrata e o Partido Socialista é que se pode compreender que não se entendam um com o outro, já que, na realidade, os objectivos são comuns e ambos tendem no mesmo sentido.
Os dois partidos tendem para uma mesma lógica economicista de mercado e de lucro, sob a capa da competitividade que é aplicada à educação e, designadamente, ao ensino superior. Ambos os partidos vêem o ensino superior como um negócio, pelo que caminham a passos largos para a respectiva privatização e para uma cada vez mais profunda desresponsabilização do Estado, no âmbito de um Processo de Bolonha, que aparentemente tudo justifica, configurado em cortes orçamentais e no aumento do peso económico suportado pelos estudantes e suas famílias, em matéria de frequência do ensino superior.
É isto que, associado a outras medidas, como a lei das prescrições, que vai entrar em vigor este ano pela primeira vez, ou os famosos «empréstimos» para acabar o curso, os quais, na realidade, vão é substituir a acção social escolar, tem conduzido e agravado o abandono do ensino superior. Outras medidas implementadas estão a levar ao despedimento de docentes no ensino superior, sem que o subsídio de desemprego esteja garantido.
Por tudo isto, é cada vez mais fundamental defender a autonomia das instituições, que é o que está em causa. De facto, é a autonomia das instituições que está a ser atacada. E está a sê-lo não só pelo Partido Socialista mas também muito concretamente, ao contrário do que é dito aqui pelo Partido Social Democrata, neste projecto de lei.
Esta obrigatoriedade da entrada de entidades externas e da sujeição da lógica e das prioridades de gestão da nobre função e missão das universidades e institutos politécnicos, que é uma função com preocupações pedagógicas, de investigação, de desenvolvimento e de criação, a outros critérios economicistas e de mercado, é, sem dúvida, um ataque gravíssimo à autonomia do ensino superior no nosso país.
De facto, o que está aqui em causa é a liberdade e a autonomia, mas esta só se obtém com os devidos meios e estes têm de ser garantidos pelo Estado, para que essa autonomia possa existir na prática, para que o ensino superior possa, livre de outros interesses, responder apenas aos superiores interesses de crescimento e desenvolvimento do nosso país e da educação no nosso ensino superior.
Nesse sentido, é fundamental dar meios às instituições — e esse é o papel do Estado. Ao Estado, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, não cabe apenas um papel regulador; o Estado tem um papel fundamental, o de assumir a sua responsabilidade em termos do financiamento do ensino superior.
Neste projecto de lei, que é um diploma liberalizador, de carácter privatista, o Partido Social Democrata quer dar uma ideia de extrema liberdade para as universidades definirem a composição dos seus órgãos de gestão. Mas, curiosamente, excepcionam a questão das universidades e politécnicos do sistema público. Porquê? Porque o privado já é privado e, quanto ao público, os senhores querem que siga obrigatoriamente a mesma lógica do privado e é por isso que excepcionam essa matéria.
Finalmente, este é um projecto de lei — e o diploma do Governo também não lhe fica atrás — que procura afastar os estudantes e os funcionários da gestão do ensino superior, ou seja, dos órgãos onde

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devem estar presentes, colaborar e participar com o seu conhecimento para uma efectiva e boa gestão do ensino superior.
E quando o Partido Social Democrata equipara esta participação de estudantes e funcionários nos órgãos de gestão a uma participação demagógica, quando compara essa gestão democrática, conquistada com o 25 de Abril, a um gesto demagógico — e fazem-no por três vezes, sem justificar —, demonstra claramente que o que está no cerne das suas preocupações: tornar o ensino superior público numa coutada de privados, aonde o direito e o acesso, de forma equitativa, igual e justa, não estará certamente consagrado, no futuro, para todos os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do PCP a cedência de algum tempo para esta minha intervenção final.
Hoje, vivemos, de facto, um novo tempo. Esse novo tempo obriga a que façamos novas abordagens aos velhos problemas. Nesse sentido, para o Partido Social Democrata, é obviamente imprescindível que o ensino superior tenha de se adaptar a esses novos tempos.
E não pensamos isso de hoje. Há três anos, aprovámos aqui uma lei de bases, que foi antecipada daquela que foi, talvez, a maior discussão pública no nosso país sobre uma lei de bases. Durante um ano, discutiu-se, em todo o País, a proposta apresentada pelo governo então liderado pelo PSD, neste Parlamento.
No final do processo, entendeu o então Sr. Presidente da República vetar politicamente a lei de bases, sustentando esse veto no facto de a lei só ter conseguido obter os votos da maioria que então suportava o governo e vincando a necessidade de essa lei de bases poder obter uma maioria mais alargada.
Passaram-se três anos, dos quais mais de dois são já da responsabilidade do Governo socialista. O Sr. Deputado Bravo Nico, há pouco, na resposta a um meu colega de bancada, disse que tudo está bem, que vivemos no mundo das maravilhas no que diz respeito ao ensino superior. Julgo que o Deputado Bravo Nico deve estar a referir-se, por exemplo, à ausência do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que, mais uma vez, primou hoje pela ausência, como tem primado ao longo dos últimos 26 meses naquilo que é fundamental para o ensino superior.
É que, Sr. Deputado Bravo Nico, convenhamos que, sobre o Processo de Bolonha, o seu Governo deu três dias às instituições para fazerem a adaptação dos cursos e, se não fossem as instituições, estaríamos hoje numa situação bem diferente. Querer apropriar-se desse património, que é dos estabelecimentos do ensino superior, é, Sr. Deputado, desculpe-me dizê-lo, uma ousadia muito grande do Partido Socialista e do Governo.
O Sr. Deputado devia era recordar-se das questões relacionadas com o financiamento, da situação de completa asfixia que o ensino superior vive hoje em Portugal, com os cortes «cegos» do seu Governo e com as «machadadas» brutais na autonomia financeira das universidades, chegando ao cúmulo de obrigá-las a ter de recorrer ao Banco do Tesouro para a sua gestão financeira.
O Sr. Deputado também se esqueceu daquilo que é a política de total ausência no domínio da Acção Social Escolar. Sobre isso, zero! Sobre isso, o que o Governo tem feito são anúncios, é colocar verbas no Orçamento do Estado, mas, até ao momento, nada foi feito nessa matéria.
E Sr. Deputado Bravo Nico, V. Ex.ª esquece-se do clima de conflitualidade hoje existente no ensino superior, em Portugal. Nem o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), nem o CSISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), nem a APESP (Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado), nem os estudantes, nem os funcionários, enfim, ninguém diz uma palavra positiva sobre aquilo que tem sido a actuação deste Governo no domínio do ensino superior.
Hoje, trouxemos aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma iniciativa que consagra basicamente três princípios. O primeiro é dotarmos as universidades e o ensino superior, em Portugal, de uma verdadeira autonomia: uma autonomia real e não uma autonomia tutelada; uma autonomia para a contratação dos recursos humanos; uma autonomia na selecção dos alunos; e uma autonomia na gestão.
E sobre a gestão, que seja claro o seguinte: queremos acabar com a gestão dita democrática, que mais não é do que uma gestão demagógica nas universidades, e queremos permitir que cada estabelecimento de ensino possa escolher qual é o melhor método de gestão que se aplica às suas necessidades.
O segundo princípio da nossa iniciativa legislativa tem a ver com a liberdade para, depois, podermos pedir responsabilidades. E liberdade, para nós, significa respeitar as diferenças, ou seja, respeitar aquilo que é diferente; significa permitir que cada estabelecimento de ensino superior defina qual a composição dos órgãos que vão gerir esse mesmo estabelecimento; significa que cada estabelecimento deve poder recrutar os seus principais responsáveis, isto é, o reitor ou o presidente do conselho directivo, seja no seu interior seja fora.

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Um terceiro domínio, que também consideramos importante, contido na nossa iniciativa é o da participação da sociedade. Pretendemos que, de facto, exista uma real abertura dos estabelecimentos de ensino à sociedade. Por isso, propomos que mais de 50% dos membros do órgão máximo dos estabelecimentos de ensino superior sejam oriundos da sociedade. Esta é que é uma verdadeira responsabilização da sociedade na gestão — e é isso que diz o relatório da OCDE.
Propomos ainda que os estabelecimentos de ensino superior tenham uma visão estratégica da sua gestão, que ela seja plurianual e tenha em atenção as dinâmicas económicas e sociais.
Para terminar, Sr. Presidente, queria deixar ficar um apelo final: o PSD manifesta total abertura para se poder obter um amplo consenso sobre estas matérias. As nossas propostas são conhecidas há muito, pois há mais de um ano que o líder do meu partido apresentou as propostas que hoje aqui discutimos.
Esperamos, pois, que o Partido Socialista e as demais bancadas do Parlamento entendam quais são as nossas posições de abertura, percebam bem o que está em causa, sobretudo o Partido Socialista, e não tenham aquela atitude habitual de arrogância, por vezes de um certo autismo, de uma soberba, e possam acompanhar-nos neste debate, que queremos que seja participado e amplo para podermos encontrar as melhores soluções para o ensino superior em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, em particular o seu grupo parlamentar, orgulha-se do trabalho que o Governo do PS, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, está hoje a realizar no grande impulso de modernização e de reforma de todo o sistema científico e de ensino superior em Portugal.
Onde estaríamos hoje na adequação do Processo de Bolonha à generalidade das instituições do ensino superior se tivéssemos seguido a política que tinha então sido implementada — ou, melhor dizendo, não tinha sido implementada — pelo governo do PSD e do CDS? Em que ponto nos encontrávamos em 2005? Quando o PS chegou ao Governo, tudo estava por fazer para que Portugal pudesse acompanhar o passo em termos de implementação do Processo de Bolonha.

Protestos do PSD.

Estávamos atrasados, atrasadíssimos!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — O que temos feito nos últimos 26 meses tem sido a concretização do Programa do Governo, através da revisão da lei de bases, da implementação do Processo de Bolonha, do novo regime de graus e diplomas e dos cursos de especialização tecnológica, da abertura da universidade a públicos com mais de 23 anos, da promoção de medidas contra o abandono e o insucesso escolares, da implementação de uma classificação mínima de 10 valores, garantindo a qualidade no acesso ao ensino superior, de um compromisso com a ciência como nunca houve no nosso país, garantindo o maior investimento de sempre na política de investigação científica em Portugal, das parcerias internacionais, que nos colocam na agenda internacional e em trabalho de cooperação com os melhores institutos, as melhores universidades e os melhores centros de investigação do mundo, do novo regime de inscrição e de mobilidade de estudantes e da reforma que, neste momento, temos em curso em relação à avaliação e à garantia de qualidade do ensino superior.
Este é o trabalho feito pelo PS em 26 meses e, neste momento em que discutimos o projecto de lei do PSD, é deste trabalho que o PS se orgulha.
Estranho muito a posição do Partido Social Democrata, permita-me que o diga, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, e a vossa ausência de conhecimento da realidade, que roça um pouco a tal arrogância de que nos acusam e que, muitas vezes, é sintoma de alguma irresponsabilidade que VV. Ex.as manifestam, aqui e ali, em relação a esta matéria.
Não posso deixar de referir que VV. Ex.as afirmaram hoje, nesta Assembleia, que desconheciam o regime jurídico da avaliação e da garantia da qualidade do ensino superior em Portugal. Isto foi aqui dito pela bancada do PSD.
Ora, vamos ver, então, onde está a tal proposta do Governo de regime jurídico da avaliação e da garantia da qualidade no ensino superior.
Será que esta proposta está na resma de folhas da secretária do Sr. Ministro? Não está! Será que está na gaveta do Sr. Ministro, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior? Não está! Talvez esteja no cofre-forte do Ministério… Também não está! Então, onde estará?! Está exactamente na Assembleia da República, na Comissão de Ciência, Educação e Cultura, no grupo de trabalho a que V.
Ex.ª preside e que tem a responsabilidade de, sobre esta matéria, emitir uma opinião.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Só que V. Ex.ª, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, desconhece esta questão. Acho muito estranho, irresponsável, ignorante e revela uma falta de conhecimento da realidade.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Será que ninguém das universidades e dos politécnicos está hoje a trabalhar? Será que ninguém reagiu ao impulso de modernização e de reforma deste Governo? Ninguém se apropriou do trabalho das universidades e dos politécnico, mas não podemos deixar de aqui reconhecer, valorizar e relevar o extraordinário trabalho que as universidades, os politécnicos, os investigadores e os professores hoje estão a fazer, de acordo com o impulso que o Governo do PS lhes deu e de acordo com os grandes desafios que hoje se colocam a Portugal.
É o que sempre faremos: valorizar, realçar e relevar aquilo que os senhores nunca realçam, nunca valorizam e nunca relevam.

Aplausos do PS.

Será que a política que o PS está a promover ao nível da ciência, da tecnologia e do ensino superior não tem uma palavra positiva em lado algum? Pois olhe que tem, Sr. Deputado! Vou dizer-lhe algumas das palavras positivas que teve: a primeira veio do Sr. Presidente da República, que se referiu a esta matéria com um impulso e uma palavra de estímulo para a modernização; a segunda palavra veio do Sr.
Comissário Europeu para a matéria da educação e cultura, que se referiu a Portugal de forma extremamente elogiosa; e a última palavra vem das universidades e dos politécnicos, que estão a reagir, a responder e a ganhar o desafio, fazendo com que Portugal, uma vez mais, conte com o seu sistema de ensino superior para a modernização, a reforma e o futuro da construção deste país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — É com eles que nós contamos.
Também gostaríamos de contar com VV. Ex.as e com toda a oposição, mas agradecíamos de maneira muito, muito veemente que tivessem uma postura mais responsável, mais conhecedora da realidade e mais construtiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate do projecto de lei n.º 271/X (PSD).
Srs. Deputados, vamos agora iniciar as votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Recordo aos Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos que deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, deverão subscrever o registo de presenças junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 182 presenças, às quais se somam 3 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos votar, primeiro, o requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura do projecto de lei n.º 271/X — Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 372/X — Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O diploma baixa à 11.ª Comissão Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 127/X — Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 151/X — Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia 20.º ano — 2005 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 211/X — Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia 21.º ano — 2006 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 133/X — Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição da Directiva 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva 2006/73/CE, que aplica a Directiva 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 133/X, importando votar, em primeiro lugar, uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, de eliminação da alínea f) do n.º 1 e de aditamento ao n.º 3, ambos do artigo 6.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

É a seguinte:

3 — No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.º, pode o Governo definir como contraordenação punível entre € 25 000 e € 250 000 a violação, por entidade que exerça a actividade de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, do dever de adoptar os procedimentos relativos à segurança dos bens e à segregação patrimonial previstos na lei ou acordados com o cliente, e a violação, por membros do órgão de fiscalização e pelo revisor oficial de contas de sociedade que desenvolva a actividade de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, do dever de comunicação à CMVM dos factos respeitantes àquela sociedade, de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que sejam susceptíveis de constituir infracção a qualquer norma legal ou regulamentar que discipline aquela actividade afectar a continuidade do exercício da actividade ou justificar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o artigo 6.º da proposta de lei emendado, na sua integralidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

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Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 133/X.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 120/X — Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Mesa regista inscrições para declarações de voto, a primeira das quais é do Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da discussão, na generalidade, desta iniciativa legislativa do Governo, sobre a Lei da Televisão, o PSD apontou três razões centrais para votar contra a proposta, a saber: Em primeiro lugar, esta proposta de lei está desajustada em relação aquilo que é, já hoje, o paradigma tecnológico e de mercado do audiovisual.
Em segundo lugar, é uma proposta que alarga, de forma substancial, o âmbito do serviço público de televisão, o que, em algumas áreas, poderá vir a criar situações de concorrência desleal, nomeadamente tendo em linha de conta o modelo de financiamento que hoje existe. Nunca será demais recordar que cada família portuguesa pagará, só no ano de 2007, 75 euros para a RTP, ou seja, há uma transferência global de verbas do Orçamento do Estado e da taxa do audiovisual para aquela empresa pública que se elevará a mais de 280 milhões de euros.
Por último, regista-se um aumento significativo dos poderes da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e não se estimulam os mecanismos de auto-regulação e de co-regulação, como seria desejável.
Perante o coro alargado das críticas, desde os partidos com assento parlamentar a praticamente todos os agentes do sector, passando pela generalidade dos líderes de opinião, seria expectável que, na discussão na especialidade, o Governo e a maioria socialista que o suporta tivessem o discernimento de aceitar propostas e sugestões oriundas de entidades tão diversas como a própria Entidade Reguladora, o Sindicato dos Jornalistas, a Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social, a Associação de Produtores Independentes de Televisão, para além daquelas que foram subscritas pelo PSD e outros partidos da oposição. Puro engano! Se dúvidas houvesse da eficiência do rolo compressor da maioria absoluta, a votação na especialidade demonstrou, de forma inequívoca, o autismo e a soberba do PS e do Governo.
Praticamente tudo ficou como estava no início e nem as propostas que visavam dar relevo à importância que hoje têm, inquestionavelmente, na sociedade portuguesa, as comunidades imigrantes tiveram o voto favorável do Partido Socialista.
É certo que não passará muito tempo até que este Parlamento venha, de novo, a discutir estas questões, que poderiam e deveriam ficar, desde já, resolvidas. Mas este será também um sinal negativo ao mercado do audiovisual, que conhece, num curto espaço de oito anos, uma terceira nova Lei da Televisão. Uma nova Lei que já é velha, uma Lei que não tem a ambição de perceber o que está a acontecer no audiovisual, uma lei que apenas consubstancia a fúria legislativa que o Governo tem nesta área.
Aquilo que realmente preocupa o Partido Socialista é controlar, amedrontar e, no limite mesmo, amordaçar a livre iniciativa e a liberdade de expressão.
Por tudo isso, o PSD não poderia mudar o seu sentido de voto. Votámos contra de forma ainda mais reforçada, com a certeza de que, mais cedo ou mais tarde — com certeza bem mais cedo do que a actual maioria absoluta socialista pensa —, esta lei vai ser profundamente alterada, de modo a garantir aquilo que é a essência de uma democracia viva e participada: meios de comunicação social isentos, plurais, onde se garanta a liberdade de informar e de ser informado e a liberdade de expressão, valores que conflituam, de forma clara, com a claustrofobia democrática que Portugal vive.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sinal bem evidente desses tempos foi a acusação do Presidente do Sindicato dos Jornalistas, proferida, ontem, neste Parlamento, segundo a qual «o medo campeia nas redacções». É contra este estado de coisas que o PSD se continuará a bater, com firmeza e na defesa das nossas mais profundas convic-

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ções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa mas, aquando da votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 133/X, votámos uma proposta de alteração ao artigo 6.º e o próprio artigo 6.º, com a alteração, mas não procedemos à votação, na especialidade, do conjunto dos restantes artigos, pelo que importa proceder a essa votação.
Vamos, então, votá-los.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que, apesar de nos revermos na declaração de voto do PSD que acabou de ser produzida, os Deputados Guilherme Silva, Correia de Jesus e eu próprio vamos também apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.º 120/X, que aprova a lei da televisão, porque se trata de uma lei necessária, que acompanha os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e corrige insuficiências técnicas da legislação ainda em vigor.
Também votámos a favor porque se trata de uma lei inovadora, não só porque regulamenta o acesso à actividade de televisão nos novos suportes e tecnologias digitais, nomeadamente a televisão digital terrestre, mas igualmente porque incorpora, ao contrário do que foi dito anteriormente, todas as modificações introduzidas na recente directiva europeia sobre os serviços audiovisuais.
É também uma lei coerente, porque reflecte o consenso europeu sobre o papel e a evolução do serviço público de televisão no novo quadro digital, expresso nos diversos documentos recentemente aprovados, designadamente pela União Europeia e pelo Conselho da Europa, e ainda porque rejeita o permanente ziguezaguear do PSD, que ora acolhe o consenso estabelecido em toda a Europa, ora se propõe privatizar o serviço público de televisão, sem que isso envolva qualquer diminuição dos custos para os contribuintes — que hoje pagam, aliás, a verba estabelecida pelo anterior governo do PSD –, abrindo ainda a possibilidade de atribuir aquele serviço público a empresas estrangeiras.
É uma lei moderna, porque acolhe, regulamentando-a, a difusão de televisão através da Internet, sujeitando o exercício dessa actividade a mero registo.
Trata-se de uma lei exigente, visto que atribui à entidade reguladora do sector a incumbência de avaliar periodicamente o cumprimento das obrigações e condições a que os operadores se encontrem vinculados.
É, por outro lado, uma lei equilibrada, porque estabelece um regime sensato, que, salvaguardando a liberdade de programação, impõe limites que protegem a livre formação da personalidade das crianças e adolescentes e os direitos dos consumidores de televisão, defendendo a língua portuguesa, a produção europeia e os produtores independentes.
Finalmente, é uma lei atenta às pessoas com necessidades especiais, visto que obriga os operadores a, progressivamente, garantirem a estas pessoas o acompanhamento das emissões, nomeadamente através do teletexto, da linguagem gestual e da áudio-descrição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS votou contra esta proposta de lei por entender que ela representa, em certa matéria, um grande retrocesso. Na verdade, nota-se um retrocesso na protecção dos públicos mais sensíveis, desprotegendo sectores essenciais da nossa sociedade.
Antes de mais, a própria expressão «públicos sensíveis», que tinha consagração legal e aplicação prática, desapareceu desta lei. Assim, públicos mais idosos e públicos que correspondam a minorias ou

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a portugueses portadores de deficiência física deixam, numa matéria como esta, que de forma tão directa pode pôr em causa direitos, liberdades e garantias pessoais, de ter alguma espécie de protecção.
De facto, o único público que continua a ser salvaguardado e protegido nos termos da lei, as crianças e os adolescentes em fase de formação da sua personalidade, vêem atacado um conjunto de direitos essenciais através da possibilidade de transmissão de conteúdos mais sensíveis a partir das 22 horas e 30 minutos. Lembro que, até agora, esses conteúdos apenas podiam ser transmitidos a partir das 23 horas.
Mas esta lei é mais do que um passo atrás. Num conjunto de matérias é mesmo um enorme passo ao lado. Isto é, com a aprovação desta iniciativa passamos a ter uma lei que está já datada no tempo e que, em muitas matérias, é passado.
Na verdade, um dos motivos mais importantes para a implementação deste novo sistema jurídico era, na opinião do Governo, o de conseguir assegurar a transição para a televisão digital terrestre. Ora, a verdade é que o Governo, o Partido Socialista e a sua maioria tentaram aprovar este diploma um bocadinho «a toque de caixa», não se conhecendo sequer publicamente o caderno de encargos que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social lançou para o concurso da televisão digital terrestre. Como vai ser o acesso? Gratuito ou pago? É gratuito e pago ao mesmo tempo? Se tem uma parcela gratuita e outra paga ao mesmo tempo, que percentagens representam essas parcelas? Por outro lado, não percebemos, porque esta lei nada diz a este respeito, o que se vai passar com o serviço público. Com a multiplicidade de canais que a televisão digital terrestre vai permitir, o que é que vai acontecer relativamente ao serviço público? O que é que integra a noção de serviço público? É o canal 1 e o canal 2? Serão as novas plataformas e os novos canais? Se sim, com que recursos? Os recursos do Estado serão alocados para esses novos canais? Esta nova lei da televisão devia falar sobre esta matéria, mas a verdade é que nada diz.
Mas esta lei é também uma oportunidade perdida. É uma lei nova que daqui a seis ou sete meses terá de ser revista, visto que, enquanto aprovamos esta lei, corre na União Europeia neste preciso momento o processo da antiga directiva TSF (Televisão Sem Fronteiras), agora AVMS (Directiva dos Serviços Audiovisuais e Multimédia), que vai impor a alteração substancial de um conjunto de matérias que esta lei já consagra.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Como tal, Sr. Deputado Arons de Carvalho, daqui a seis meses cá estaremos de novo para rever esta lei. Na verdade, esta é a lógica socialista para resolver os problemas. O importante é avançar com as coisas, mesmo que os problemas profundos fiquem por resolver.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, queríamos dizer, em primeiro lugar, que esta lei tem aspectos positivos. Desde logo, o do regresso da RTP 2 ao sector público. Depois, define claramente os cadernos de encargos dos concessionários públicos e privados do serviço de televisão e o regime de obrigações e responsabilidades que estes têm, algo que não estava regulado desta maneira e cuja adopção pela presente lei é um progresso. Por outro lado, estabelece um regime de monitorização do cumprimento dessas obrigações e responsabilidades, bem como um sistema de sanções à violação desses deveres, o que constitui em si mesmo um progresso.
Mas em vários aspectos perderam-se oportunidades. Em primeiro lugar, como já foi dito, a oportunidade de tratar da televisão digital terrestre.
Em segundo lugar, perdeu-se a oportunidade de reforçar a salvaguarda dos direitos de acesso à televisão pública e privada das comunidades de imigrantes e de reconhecer a sua especificidade cultural, o que resulta do facto de o Partido Socialista ter recusado todas as emendas que propusemos neste sentido.
Em terceiro lugar, o Partido Socialista recusou também todas as emendas que visavam reforçar os direitos dos públicos com necessidades especiais. Inclusivamente, no que respeita à televisão pública, o regime que esta lei adopta fica aquém do que já existia.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Sr. Deputado, não esteja nervoso! Estas coisas custam a ouvir, mas são verdade! Em quarto lugar, o Partido Socialista recusou-se a adoptar também, com base no importantíssimo arquivo histórico da televisão pública, um canal de memória e de história, obrigação essencial de um canal público.

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Em quinto lugar, esta lei consagra a capacidade administrativa de a Entidade Reguladora para a Comunicação Social suspender ou revogar programas e licenças de televisão extrajudicialmente, ou seja, sem ser mediante decisão judicial, o que constitui, a nosso ver, um programa perigoso.
O que a lei poderia ter de melhor foi recusado pela intransigência do Partido Socialista e pela arrogância da sua maioria. Pairou sobre a discussão na especialidade deste diploma o espírito de intransigência do Partido Socialista e o espírito algo sombrio dessa espécie de «inquisidor-mor» da doutrina e ortodoxia ideológica que é o Ministro da tutela. Lamentamos que assim tenha sido e, como tal, vamos abster-nos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o Partido Comunista Português também se absteve na votação desta lei.
Consideramos que há aspectos positivos que não queremos escamotear nem ignorar, como o regresso do 2.º Canal em pleno ao serviço público, pondo fim ao ataque que foi feito a este serviço nos últimos anos.
Cremos que há avanços pontuais e que há actualizações que podem ser úteis e oportunas, no seguimento, aliás, da proposta apresentada, em sede de especialidade, pelo PCP, a qual foi acolhida.
É importante também relativamente aos tempos de antena e ao exercício e aplicação do seu funcionamento em termos dos canais televisivos.
Consideramos que é igualmente importante a estabilização da programação televisiva e, no âmbito das concessões e dos operadores, o acompanhamento e a monitorização da actividade televisiva no nosso país.
No entanto, cremos serem criticáveis e lamentáveis as orientações que ficaram consagradas nesta lei quanto à falta de clareza, que, em larga medida, subsiste no que diz respeito à definição concreta da organização dos serviços informativos dos canais televisivos. Veja-se, por exemplo, a recusa que o PS manteve relativamente à proposta do PCP no sentido de se consagrar, para além de um director de canal, um director de informação, estabelecendo uma «separação de águas» que consideramos ser necessária relativamente ao serviço informativo das televisões, mas também desresponsabilizando os directores relativamente às actividades ilícitas que possam ocorrer na televisão. Consideramos que não é apenas o próprio agente no momento, por exemplo o apresentador, a ter responsabilidade; é o director que, com a sua responsabilidade e o seu poder, não poderá ficar alheio a estas matérias.
Ainda se admite a possibilidade de suspensão das emissões por parte de uma entidade administrativa como a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). De facto, é assim que acontece, mas consideramos que é negativo. Defendemos que assim não devia acontecer. No entanto, o PS optou por continuar nesse sentido.
Admite-se algo que também consideramos que devia ser reponderado — e não o foi por parte do Partido Socialista —, que é a prestação de serviço público de televisão com assinatura, em algumas matérias, abrindo caminho a confusões eventualmente perigosas.
Em algumas matérias importantes, esta é uma lei que não responde a problemas e a interrogações que subsistem.
Nesse sentido, o PCP absteve-se nessa votação.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da Comissão de Ética é no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito do Processo n.º 7002/06.1 TDLSB, que corre termos no 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto da TAP Portugal S.A., Processo Disciplinar 05/2007.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, 2.º Juízo Criminal, Processo n.º 1838/01.7 — PBSXL, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, tendo como ordem do dia o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, cujo tema é o acesso às tecnologias de informação e competitividade.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Declaração de voto, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do texto final da Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 120/X

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram contra a proposta de lei n.º
120/X (Lei da Televisão), além do voto contra na votação final global, porque o Partido Socialista inviabi-
lizou a sua proposta de alteração ao artigo 56.º.
Na verdade, os Deputados signatários apresentaram uma proposta de alteração ao artigo 56.º da pro-
posta de lei no sentido de ser constituída uma sociedade para exploração dos serviços de programas da
RTP nas Regiões Autónomas, nos termos do contrato de concessão. O capital social de tal sociedade
seria detido maioritariamente pela respectiva Região Autónoma e pela Rádio e Televisão de Portugal,
SGPS, SA.
Esta proposta destinava-se a evitar que, nesta matéria, a maioria socialista continuasse a restringir e
a preterir a autonomia política constitucionalmente conferida à Madeira e aos Açores. O que, aliás, acon-
tece com a proposta de lei que acabou de ser aprovada.
Ao rejeitar a proposta referida o Partido Socialista vai consumar os retrocessos na autonomia e a per-
da de direitos e prerrogativas das Regiões.
Há, neste caso, como em outros, o abuso da maioria socialista quando se trata de ofender direitos
das Regiões Autónomas.
O mesmo aconteceu na Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Em relação à Lei da Televisão, além do mais, tratava-se de um compromisso do Estado para com a
Região Autónoma da Madeira que, como tal, deveria estar acima e além dos Governos que estejam no
poder tanto na República como na Região.
No processo de discussão na especialidade foram solicitados pareceres às Regiões Autónomas. A
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não pôde enviar parecer pois encontrava-se em
processo de instalação após as eleições regionais. E o Governo Regional enviou parecer, que deu entra-
da na Assembleia da República, nesta data, um dia após a votação da proposta na especialidade, em
Comissão.
De notar que o curto prazo estabelecido para os pareceres impediu que o mesmo desse entrada
antes da votação referida, sendo certo que o prazo não terá sido ultrapassado, atendendo, inclusivamen-
te, ao fim-de-semana que decorreu entre a decisão de solicitação de pareceres e a votação.
O parecer do Governo Regional da Madeira, que acaba de ser entregue na Assembleia da República,
aponta no sentido da aceitação da proposta por nós apresentada.

Os Deputados do PSD, Correia de Jesus — Hugo Velosa.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria Júlia Gomes Henriques Caré

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Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Bruno Ramos Dias

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Francisco Anacleto Louçã
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
José António Freire Antunes
Luís Filipe Carloto Marques

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º
77/2003, de 11 de Outubro):

Partido Socialista (PS):
Glória Maria da Silva Araújo
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego

Partido Social Democrata (PSD):
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Página 35

35 | I Série - Número: 089 | 31 de Maio de 2007

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Carlos António Páscoa Gonçalves
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Miguel Pais Antunes

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Artur Jorge da Silva Machado
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Álvaro José de Oliveira Saraiva

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL