Página 1

Sexta-feira, 8 de Junho de 2007 I Série — Número 92

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 143/X, dos projectos de lei n.os 385 a 387/X e dos projectos de resolução n.os 212 e 213/X.
Em interpelação à Mesa sobre os Membros do Governo presentes no debate da ordem do dia interveio o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), a quem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) deu depois explicações.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 14/X — A quebra do poder de compra dos portugueses (CDS-PP).
Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Helena Pinto (BE), José Soeiro (PCP), José Junqueiro (PS), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Diogo Feio (CDS-PP), José Manuel Ribeiro (PSD), João Semedo (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD) e Jorge Seguro Sanches (PS).
No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) e o Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira).
Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 10/X — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR), que foi posteriormente aprovado.
O voto n.º 99/X — De pesar pelo falecimento do exDeputado Adriano Pinto (PSD) foi aprovado, após o que a

Página 2

2 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
O projecto de lei n.º 384/X — Regime das associações públicas profissionais (PS) foi aprovado, na generalidade.
Foram também aprovados os projectos de resolução n.os 192/X — Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência (BE) e 201/X — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PS; PSD; PCP; CDS-PP; BE e Os Verdes).
Finalmente, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a depor, por escrito, em tribunal como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa

Página 4

4 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

Página 5

5 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo

Página 6

6 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 143/X — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária, que baixou à 1.ª Comissão; projectos de lei n.os 385/X — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 386/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, e 387/X — Aprova a nova lei-quadro das leis de programação de investimento das forças de segurança (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 212/X — Recomenda a suspensão imediata do processo de construção do novo aeroporto internacional na OTA (BE) e 213/X — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ordem do dia de hoje é constituída pela interpelação n.º 14/X — A quebra do poder de compra dos portugueses (CDSPP).
Antes de iniciarmos este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares para interpelar a Mesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, interpelando, de facto, a Mesa e não ainda o Governo, queria começar por salientar que V. Ex.ª tem conseguido trazer um conjunto de elementos de bom senso e de razoabilidade à maioria. Por isso, gostava, através de V. Ex.ª, de referir que quando o CDS requereu esta interpelação ao Governo sobre a queda do poder de compra dos portugueses estava obviamente à espera — e indicámo-lo ao Governo — de que estivesse aqui presente o Sr. Ministro da Economia.
Aliás, entendemos que é um pouco inaudito discutir este tema sem a presença do Sr. Ministro da Economia…!

Página 7

7 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Na altura, o Governo não sugeriu qualquer data alternativa nem o reagendamento do debate por forma a ultrapassar qualquer óbice que pudesse existir em relação à agenda do Sr. Ministro da Economia.
Descobrimos hoje, contudo, que o Sr. Ministro da Economia está presente num Conselho Europeu de Energia, no Luxemburgo. Todavia, o CDS teria tido, como já teve noutros casos, toda a disponibilidade para reagendar este debate, de modo a ter aqui um responsável governativo que tem tanto peso e tanta importância para uma discussão como esta.
Ora, tentamos, através de V. Ex.ª, Sr. Presidente, sensibilizar o Governo para este facto. Na verdade, se o Executivo quiser fazer uma remodelação, substituindo o Sr. Ministro da Economia, isso é perfeitamente legítimo, o que não pode fazer, contudo, é andar a esconder sistematicamente o Ministro da Economia, que desde Novembro de 2006 não vem a este Plenário. Sei que há vários membros do Governo que gostam muito de fábulas… e o Sr. Ministro da Economia lembra-me a fábula do lobisomem, pois toda a gente sabe que ele existe, mas nunca ninguém o vê!… Penso que num debate destes, com esta importância, o Governo precisa de ser sensibilizado por V. Ex.ª no sentido de ser representado pelos responsáveis que directamente têm a ver com as matérias em discussão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP teve a amabilidade de me avisar, 10 minutos antes de começar uma reunião da Conferência de Líderes, que iria marcar uma interpelação ao Governo sobre este tema e nesta data.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade. Foi há 15 dias!

O Orador: — Eu tive oportunidade de dizer nessa mesma Conferência de Líderes que o Governo se organizaria de acordo com a forma que entendesse ser mais conveniente para responder, como é seu dever, a esta interpelação.
Para nós, o poder de compra dos portugueses é um tema transversal, razão pela qual estão aqui representados vários Ministérios directamente relacionados com o assunto, sendo a condução do Governo nesta interpelação assumida pelo Sr. Ministro da Presidência, que é a terceira figura do Governo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A terceira?!

O Orador: — Não contando, naturalmente, com o Sr. Primeiro-Ministro… Quanto à questão factual, também tive oportunidade de informar o Grupo Parlamentar do CDS-PP de que o Sr. Ministro da Economia está hoje a representar Portugal no Conselho Europeu de Energia, que se realiza no Luxemburgo.
Finalmente, quando o CDS-PP ganhar eleições e formar governo,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já faltou mais!

O Orador: — … decidirá, de acordo com o seu alto critério, como é que se organiza para efeitos de debates e de interpelações. Este Governo organiza-se como entende, respeitando sempre escrupulosamente a Assembleia da República e o seu Regimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para apresentar a interpelação, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a quebra do poder de compra dos portugueses, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação tem, do nosso ponto de vista, dois objectivos. Antes de mais, o de fazer o retrato económico e social daquilo a que se poderia chamar o país do Eng.º Sócrates, na medida em que ele é Primeiro-Ministro há 816 dias.

Página 8

8 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

Vozes do PS: — Ah!

O Orador: — O resultado dessa governação é, do ponto de vista económico, preocupante e, do ponto de vista social, inquietante. A nosso ver, chegou a hora, porque estamos exactamente a meio da Legislatura, de fazer um balanço objectivo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, não deixamos, como é nosso dever, de assinalar as contradições entre o prometido e o cumprido, entre o dito e o feito e, em certo sentido, entre «o Eng.º José Sócrates da publicidade» e «o Eng.º José Sócrates da realidade».

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Porque V. Ex.ª já é Primeiro-Ministro há mais de dois anos, porque já tinha estado noutro governo com um consulado largo e porque, de quando em vez, mostra teimosia relativamente à aceitação de opiniões críticas face à sua acção, entendemos que é nosso dever alertar a sua consciência e contribuir para que o Governo abra os olhos relativamente à situação objectiva em que o País se encontra. A economia não está e o social mudou para pior!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Tentaremos ser construtivos distinguindo o que é conjuntural do que é estrutural, o que é competência nacional do que não o é e o que podemos fazer para trilhar um caminho diferente que não nos deixe como estamos.
Digo-lhe isto com o à-vontade de quem publicamente, desde que V. Ex.ª é Primeiro-Ministro, procurou ser justo relativamente ao ímpeto reformista com que o senhor entrou em funções, de quem nunca deixou de reconhecer méritos em medidas ou reformas que V. Ex.ª anunciou (mais do que realizou) e de quem não tenciona ser — nem hoje nem no futuro — oposição corporativa e mero reflexo de todo e qualquer protesto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Vamos, por isso, aos factos que penso que o devem preocupar a si, Sr. Primeiro-Ministro, e a nós.
Primeiro facto: o poder de compra teve, em Portugal, a maior baixa desde 1984. Para encontrar um resultado tão sombrio, a queda de um ponto num só ano, seria preciso recuar 22 anos.
Em conclusão: até agora, consigo no Governo, os portugueses empobreceram!! Segundo facto: desde que V. Ex.ª assumiu o cargo, Sr. Primeiro-Ministro, o indicador de poupança caiu de forma dramática. Quando o senhor chegou à liderança do Governo, a poupança média por português era de cerca de 490€. Hoje desceu para cerca de 260€.
Em conclusão: consigo no Governo, os portugueses poupam cada vez menos — a nosso ver, porque têm cada vez menos margem para poupar!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Terceiro facto: o Sr. Primeiro-Ministro poderia argumentar, salientando uma realidade que seria em parte virtuosa, que os portugueses poupam menos porque consomem mais. Só que nem essa verificação parcialmente virtuosa se revela verdadeira. Neste ano de 2007, já houve sinais claros de que o indicador do consumo privado caiu, a par, aliás, do da confiança.
Em conclusão, Sr. Primeiro-Ministro: consigo, os portugueses poupam menos e consomem menos pela simples razão de não terem por onde poupar e de não terem por onde gastar!!

Aplausos do CDS-PP.

Quarto facto: sendo V. Ex.ª socialista, Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é bem assim! Essa declaração é um pouco exagerada!

O Orador: — … reconheço que é natural — faz parte do seu ADN e está no código genético do socialismo enquanto ideia — aumentar a pressão fiscal.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade!

Página 9

9 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Orador: — A verdade, «doa a quem doer» — ou, de acordo com a vossa ideia mais recente, ainda que em processo de rectificação, «doa a quem doar»… —, é que os portugueses, consigo, trabalham 136 dias para pagar o Estado, que a pressão fiscal subiu para 37% do produto e que não há melhoria equivalente ou proporcional na qualidade dos serviços públicos. Tal significa, Sr. Primeiro-Ministro, que, se não houver rectificações nesta matéria, V. Ex.ª se arrisca a ser uma espécie de «Midas dos impostos»: em tudo o que toca taxa, em tudo o que mexe tributa!! E os portugueses vão pagando mais impostos em todos os impostos!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Depois, Sr. Primeiro-Ministro, não deixa de ser alarmante que nos últimos 10 anos Portugal tenha sido o país da União Europeia em que a carga fiscal mais subiu e que — facto que a todos, certamente, preocupa — estejamos a sofrer uma competitividade fiscal extremamente difícil de igualar por parte de países que chegaram recentemente à União Europeia e que aproveitaram, do ponto de vista das políticas fiscais, os períodos transitórios como nós não fizemos.
Quinto facto: V. Ex.ª sabe, como todos sabemos, que a política monetária é hoje competência europeia.
Não vou pedir-lhe responsabilidade por aquilo que não é responsabilidade sua, mas V. Ex.ª também sabe que, quando os salários caem e os impostos aumentam, a conta mensal das famílias com empréstimos para pagar fica objectivamente mais elevada.
Hoje, o Banco Central Europeu fez o seu oitavo aumento no período de dois anos. Isso significa que, a partir de hoje, uma família — e há centenas de milhares nessa situação… — que tenha um empréstimo para habitação na ordem dos 130 000 euros, 26 000 contos na moeda antiga, a 30 anos, e que pagava 580 euros por mês de prestação está já a pagar 740 euros por mês! Repito: a responsabilidade nesta matéria não é de qualquer governo em especial, mas é sua responsabilidade compreender o efeito conjugado que a perda nos salários, o aumento nos impostos e a subida dos juros está a provocar na vida de centenas de milhares de famílias portuguesas,…

Aplausos do CDS-PP.

… porque, objectivamente, pagar mais 180 euros por mês num empréstimo para compra de casa altera radicalmente as disponibilidades do rendimento familiar! Em sexto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de passar destes indicadores que afectam sobretudo a classe média portuguesa para os indicadores relativos à pobreza, dos quais queria destacar apenas três.
Neste momento, há cerca de 470 000 pessoas desempregadas. Estavam, de acordo com a última contabilização, cerca de 220 000 inscritos no rendimento social de inserção e uma instituição como o Banco Alimentar Contra a Fome distribui mais de 200 000 refeições a quem não tem, em Portugal, o suficiente para poder tomar uma refeição ou duas por dia.
Sr. Primeiro-Ministro, isto significa que a pobreza em Portugal se está a agravar, que se está a agravar o fosso entre os que têm mais e os que têm menos, entre a pobreza real e a pobreza estatística e aquela que, de acordo com o Prof. Bruto da Costa — que é certamente mais da sua área ideológica do que da minha —, é uma nova pobreza, aquilo a que ele chama os pobres activos, que, apesar de terem emprego, e às vezes até tecto, não conseguem conciliar o mínimo para poderem ter tecto e duas refeições por dia.
Portanto, a situação da pobreza em Portugal está a agravar-se, Sr. Primeiro-Ministro!! Em sétimo lugar, quero citar aqueles que, sobretudo, a nosso ver, são os principais prejudicados da sua política social — refiro-me aos idosos —, não apenas porque o aumento das pensões foi, do ponto de vista da perda ou do ganho do poder de compra, muito fraco — e estamos à-vontade para o dizer porque, quando tínhamos influência na determinação dessa política, os pensionistas ganharam 6 pontos de poder compra, enquanto que no vosso primeiro ano perderam poder de compra e este ano, na melhor hipótese, ficarão em casa, sem ganho nem perda —, mas também porque VV. Ex.as sujeitaram as pensões mais moderadas a IRS, com uma diferença considerável. No tempo que referi, era preciso ter-se uma pensão de 120 contos, à época, para ser tributada em IRS; agora só são precisos cerca de 90 contos!… Mas também porque VV. Ex.as
, através de uma engenharia complicada de várias medidas, apesar de repetirem publicamente — e não ser mentira — que o preço de alguns medicamentos baixou, acabaram por agravar o preço real dos medicamentos para muitos idosos pela confluência de dois factores: o da perda da majoração e o da perda da comparticipação.
Portanto, a vida de quem tem menos e mais precisa de vários medicamentos, como se verá ao longo desta interpelação, não melhorou, Sr. Primeiro-Ministro!! Aliás, permita-me acrescentar o oitavo facto a que me queria referir: a sua medida legítima, emblemática, para combater a pobreza foi a do complemento social, só que o complemento social abrange bastante menos gente do que o programa de convergência das pensões e teve, no primeiro ano, uma execução demasiado distante da que VV. Ex.as esperavam! Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, do ponto de vista de quem é mais pobre e de quem tem maiores

Página 10

10 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

necessidades, a verdade é que as pessoas começam a chegar à conclusão de que V. Ex.ª só dá quando tira e, aliás, tira mais do que dá!!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, em décimo lugar, gostaria de lhe lembrar que continuamos a ter uma inflação bem acima da da média europeia, que é de 2,8% contra 1,9% na zona euro e de 2,2% no total dos países da União. Significa isto que não é o facto de termos uma sociedade depauperada que conduz a termos uma inflação controlada, pelo contrário!! Décimo primeiro facto: do ponto de vista do crescimento económico, a verdade é que, confirmando-se a melhor perspectiva (e esperamos que sim) para 2007, que é a de 1,8%, ela é claramente abaixo da média europeia, que é de 2,6%, e da média de 2,9% da totalidade dos países da União Europeia. Ou seja, continuamos a divergir! Desse ponto de vista, o crescimento do ano passado, que foi igual ao de 2004, que tanto criticaram, continua a ser minguado.
Décimo segundo facto, Sr. Primeiro-Ministro: há 15 anos estávamos em 14.º lugar, se se medir em PIB per capita em paridade poder compra, no quadro actual da União Europeia, e, entretanto, fomos sendo ultrapassados por países como a Grécia, o Chipre, a República Checa, a Eslovénia ou Malta… E não quero deixar de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que já lá vão 816 dias e V. Ex.ª ainda não conseguiu que Portugal ultrapassasse economicamente um país, mas já foi ultrapassado por vários!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Décimo terceiro facto: apesar de todo o esforço — uma parte é real, outra é publicitária —, continuamos a ter uma energia que não é competitiva não só do ponto de vista da economia de quem estamos mais próximos e dependentes como também do da própria evolução das exportações — se é verdade que há melhorias elas são inferiores às do comércio global — e isto significa que, confirmadamente, continuamos a perder quotas de mercado!! Por fim, quero chamar a atenção do Sr. Primeiro-Ministro para dois factos.
O primeiro é o de que continuamos com empresas sobreendividadas. O endividamento das empresas que prejudica o crescimento é muito superior ao Produto e começamos a ter um sinal (é o último facto para o qual quero alertá-lo) da existência de crédito mal parado, que o Banco de Portugal cifrava, no início do ano, num aumento diário de cerca de 3 milhões de euros.
Isto significa, Sr. Primeiro-Ministro, que, basicamente, há uma classe média empobrecida, há uma terceira idade que está mais desprotegida e, a meu ver, o mais grave é que a mobilidade social, em que qualquer pessoa com uma visão humanista do País tem de acreditar, está a ficar esgotada.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Terminarei, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, quero deixar para outra intervenção algumas perguntas sobre o como, o porquê e o para quê de toda esta situação.
Termino com dois aspectos muito simples.
Em primeiro lugar: onde está o Sr. Primeiro-Ministro dos 150 000 novos postos de trabalho? Onde está o Sr. Primeiro-Ministro dos 300 000 idosos com complemento de pensão? Onde está o Sr. Primeiro-Ministro da moderação fiscal e do não aumento de impostos?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Depois, Sr. Primeiro-Ministro, todos esperamos que haja melhorias, embora sejam menores do que as de que necessitamos.
Mas há uma pergunta essencial: com tanto sacrifício, para que é que vão ser essas melhorias?! Com o sacrifício de quem é mais pobre, com o sacrifício de quem é empresário, com o sacrifício de quem está desempregado, com o sacrifício de quem é idoso, com o sacrifício de quem tem empréstimos, com o sacrifício da classe média portuguesa, há uma pergunta que é básica: para quê? É porque as pessoas aceitam sacrifícios desde que os objectivos correspondam a intenções que elas aceitem!! Muitos objectivos poderemos partilhar, mas quero deixar-lhe claramente a nossa resposta negativa em relação a dois: não foi para financiar as SCUT, tal como VV. Ex.as as projectaram, que se fizeram tantos sacrifícios!! Quero dizer-lhe que, nesse processo, vão quase 500 milhões de euros nestes dois anos!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Mas — e com isto termino, Sr. Primeiro-Ministro —, se tanta gente se sacrificou, se o País objectivamente empobreceu, se a criação de riqueza é o que é, se há tanta gente a passar dificuldades,

Página 11

11 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

diga-me se a primeira notícia que tem a dar aos portugueses, quando houver um pouco mais não de folga, porque não vou entrar nesse debate, mas de margem, do ponto de vista do crescimento, é a de que todos esses sacrifícios e a pouca margem que o País conseguir são para esbanjar num projecto chamado OTA, para cima de 3 500 milhões de euros, sem contas certas, sem contabilização de custos?! Para quê, Sr.
Primeiro-Ministro?!…

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, no período de abertura desta interpelação, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP decidiu interpelar o Governo sobre «a quebra do poder de compra dos portugueses». É um direito inquestionável — e cá está o Governo para responder! —, mas talvez seja bom começar por um pequeno exercício de memória.
O CDS fez parte do Governo, entre 2002 e 2005, num período marcado pela descida dos salários reais, o congelamento das carreiras, o aumento dos preços de bens essenciais e os cortes na protecção social.

Protestos do CDS-PP.

Não pode, pois, adoptar a pose virginal de quem nunca assumiu responsabilidades quando agora se refere à «quebra do poder de compra». Há é uma enorme diferença: vivemos uma conjuntura de contenção salarial; hoje como ontem, pedem-se sacrifícios às pessoas e às famílias, mas quando a direita governou os sacrifícios foram em vão, hoje os sacrifícios têm sentido porque estão a ser resolvidos os problemas do País!!

Aplausos do PS.

Quando era governo, a direita impôs a retracção salarial na função pública. Serviu para consolidar as contas públicas? Não! O défice implícito no orçamento inicial de 2005 representava 6,8% do PIB e os encargos obrigatórios com o Serviço Nacional de Saúde e as pensões que não estavam orçamentados subiam a 2,3 mil milhões de euros.
Entre 2005 e 2007, a moderação salarial tem sentido: o peso da despesa pública no PIB recuou e o défice orçamental já caiu para os 3,9%, e cairá este ano para os 3,3% sem truques nem fingimentos! Quando era Governo, a direita dissociou a política orçamental da política económica. A consequência foi a recessão económica de 2003, a iminência de nova recessão no início de 2005 e a destruição de empregos — 37 000 empregos líquidos destruídos em três anos!!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Lá vem o passado! Não invoquem mais o passado!

O Orador: — Nós evitámos a recessão porque soubemos combinar a consolidação orçamental com o relançamento do investimento e a modernização tecnológica e administrativa. Os factos dão-nos razão: 2,1% de crescimento do Produto, 41 000 empregos criados! Ainda não chega para recuperar face à média europeia e parar o desemprego, por isso temos de continuar a reformar o Estado, a qualificar as pessoas, a atrair os investimentos, a simplificar os procedimentos, para crescermos mais! Isto é, temos de continuar a seguir no mesmo caminho, não desistir, não folgar nem hesitar a meio!!

Aplausos do PS.

Vou dar só um exemplo: quando era governo, a direita aumentou drasticamente as propinas do ensino superior. Aproveitou para reformar as universidades e politécnicos? Não senhor! Nem sequer conseguiu pôr em marcha o processo de Bolonha!… Bem pode, portanto, o CDS usar de todas as «flores» da retórica para agora lamentar a quebra do poder de compra, que isso não apaga os dois factos seguintes.
Primeiro: o CDS é co-responsável por uma governação que, ao mesmo tempo, reduziu o poder de compra dos portugueses e agravou os problemas estruturais da economia e das finanças nacionais! Segundo facto: as propostas políticas defendidas pelo CDS, a serem aplicadas — hipótese que o eleitorado se encarregou de afastar liminarmente… —, provocariam, essas sim, a deterioração das condições de vida das famílias! Pois o que propõe o CDS, em matéria de despedimentos? Liberalização!… Que propõe para a gestão dos recursos humanos na Administração Pública? Rescisões maciças!… Que consequências teriam estas

Página 12

12 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

medidas para as condições de vida? Incremento substancial do desemprego!!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O problema não é despedir, é empregar!

O Orador: — Depois, o que propõe o CDS, em matéria de segurança social? Quebra imediata de receitas do sistema público! Que propõe o CDS, quanto às funções do Estado? Redução dramática, e logo nas áreas educativa e social! Que consequências teriam estas medidas para as condições de vida? Menor protecção, maior desigualdade e maior exclusão social!! A verdade é simples e cristalina: por um lado, este Governo faz reformas necessárias e corajosas, que são essenciais para que a economia cresça e o Estado social se desenvolva; por outro lado, tanto quanto o liberalismo político é consubstancial à democracia, assim o liberalismo puro e duro, em matéria social, é, em países como o nosso, uma catástrofe. E, Srs. Deputados, não estou a enunciar uma opinião original; estou a concordar com o Dr. Nobre Guedes, ilustre vice-presidente do partido interpelante!! Aliás, a única proposta que o Sr. Deputado Paulo Portas fez hoje, na sua intervenção inicial, para a melhoria do poder de compra dos portugueses, foi que se aplicassem já portagens nas auto-estradas que servem o interior.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que disse foi o que isso custa ao País!

O Orador: — Esta é a sua concepção de melhoria do poder de compra dos portugueses, especialmente dos portugueses que residem no interior.

Aplausos do PS.

Examinemos a realidade das coisas.
Em primeiro lugar, o contexto internacional tem sido marcado pelos sucessivos aumentos das taxas do Banco Central Europeu (BCE) e pelo aumento dos preços do petróleo. A taxa de juro do BCE estava, no início de 2005, nos 2% e hoje está nos 4%. No início de 2005, o preço do petróleo rondava os 50 dólares, hoje o crude transacciona-se nos 72 dólares. No que toca à inflação, o quadro internacional, que não depende de nós, tem sido tudo menos favorável.
Em segundo lugar, a moderação salarial na Administração Pública e no sector privado não tem significado quebra do rendimento disponível dos particulares. Este rendimento aumentou, em termos reais, 1,3% nos dois últimos anos do Governo do PS, mais, muito mais, do que os valores que se verificaram com a governação da direita, além de que se prevê que o rendimento disponível dos particulares cresça 2% no corrente ano: valores sempre mais altos, como disse, do que os verificados durante a governação da direita, e para os quais muito contribuem, além dos salários, as transferências sociais e as restantes transferências.
Em terceiro lugar, este Governo respeita os mecanismos de formação dos preços próprios da economia de mercado, mas usa as competências que são suas nas esferas da regulação e da supervisão.
Assim, não ludibriamos os cidadãos e as empresas, prometendo coisas que estão manifestamente além da nossa responsabilidade, como as taxas de juro ou o preço das matérias-primas nos mercados internacionais.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Também ninguém disse que era da vossa responsabilidade!

O Orador: — Mas interviemos, intervimos e interviremos para defender a concorrência e os consumidores, em dimensões que se repercutem na vida quotidiana das famílias. Por isso impusemos a redução do preço dos medicamentos, em 2006 e novamente em 2007; por isso recusámos um aumento imoderado das tarifas de electricidade e tomámos medidas para uma próxima, bem próxima, nova redução dessas tarifas; por isso protegemos os consumidores face a práticas abusivas seguidas por instituições de crédito e de seguros; por isso criámos a ASAE; por isso aprovámos e regulamentámos a lei que estende o período de vigência dos manuais escolares e cria a respectiva certificação de qualidade; por isso actualizámos, em regra, de acordo com a inflação prevista, os preços de serviços ainda sujeitos a regulação administrativa, designadamente na área dos transportes! Em quarto lugar, o Governo aposta no aumento do bem-estar e do rendimento disponível, por via da redução dos custos decorrentes da burocracia e por via da maior acessibilidade às tecnologias e serviços que hoje são básicos na sociedade da informação e do conhecimento.
Quando, através do programa de modernização administrativa, libertamos os cidadãos e as empresas das chamadas certidões negativas ou generalizamos o uso da Internet no relacionamento com os serviços públicos, estamos a reduzir os custos em tempo, em trabalho e em pagamentos.
Quando alargamos o período de funcionamento e enriquecemos as formações oferecidas pelas escolas públicas, melhoramos o serviço prestado às populações, sem custos adicionais para as populações.
Quando lançamos o mais ambicioso programa de massificação dos computadores e do acesso à banda

Página 13

13 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

larga, dirigido a alunos, a formandos e a professores, o que estamos a fazer é a agir, a custos irrisórios para as famílias, sobre o nosso activo mais precioso, que é o capital humano.
Poderia multiplicar os exemplos, mas quero ainda referir-me, Sr. Presidente, ao «coração» da política da esquerda democrática.
Quando os tempos são de rigor e contenção, para onde devemos dirigir, preferencialmente, a atenção? Para nós, a resposta é evidente: para os que mais precisam do Estado social, os mais pobres, os mais vulneráveis, os mais dependentes!

Aplausos do PS.

Ora, quem garantiu, na reforma da segurança social, que os 700 000 beneficiários de pensões inferiores a 600 euros não voltarão a perder poder de compra, ao contrário do que sucedeu sistematicamente na governação da direita? Foi o Governo do PS! Quem fez crescer os complementos sociais às pensões mínimas, orçamentando para isso, em 2007, 1,3 mil milhões de euros, o maior esforço de solidariedade nacional para com os pensionistas mais desmunidos? O Governo do PS! Quem lançou o Complemento Solidário para Idosos, de que beneficiam hoje 43 000 pessoas? O Governo do PS! Quem reparou a gravíssima injustiça perpetrada pela direita no subsídio de doença, tendo dessa reparação (nossa) resultado o benefício de 750 000 pessoas, que tinham sido prejudicadas por uma medida tomada pelo CDS e PSD? Foi o Governo do PS!

Aplausos do PS.

Preocupou-se o Sr. Deputado Paulo Portas com os trabalhadores pobres, mas eu queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, quem aprovou, em concertação social, o aumento histórico do salário mínimo nacional, senão o Governo do PS!?…

Aplausos do PS.

Quem lançou a Rede de Cuidados Continuados? Quem lançou o programa de investimento em equipamentos sociais? O Governo do PS! Eis, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa perspectiva: sabemos que os tempos são difíceis — nunca o escondemos! —, que a consolidação orçamental e o ajustamento da economia obrigam todos a trabalho, rigor e contenção,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Todos não…!

O Orador: — … mas não separamos nem separaremos a estabilização financeira do estímulo ao crescimento; e não separamos nem separaremos a política económica do lançamento e sustentação das medidas de coesão social e combate às desigualdades. Esses dois erros da direita, erros do passado e erros do presente — que estão, aliás, na massa do sangue da direita —, esses erros nós não os cometemos!!

Aplausos do PS.

E aqueles que, com indisfarçável perplexidade, se interrogam sobre as razões do apoio da opinião pública ao Partido Socialista, talvez encontrem essas razões aqui, no modo como queremos e sabemos conjugar a determinação reformista, o impulso modernizador e o empenhamento social.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Orador: — É disto que o País precisa, foi para isso que o eleitorado deu a maioria absoluta ao Partido Socialista!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Não há pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, mas há 14 Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Governo.
Em princípio, os Srs. Membros do Governo irão responder a grupos de três perguntas.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, devo dizer-lhe que já se percebeu por que é que não está cá o Sr. Ministro Manuel Pinho…! É porque, em boa verdade, nem o Ministro Manuel Pinho conseguiria vir aqui falar de uma realidade tão virtual como aquela que V. Ex.ª cá nos trouxe!

Página 14

14 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro começou por recordar o tempo que o CDS passou no governo, o que, devo dizer-lhe, fez muito bem, porque referiu-se ao tempo em que o CDS lá esteve — de resto, com muita honra —, e que falta lá faz…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Faz, faz…!

O Orador: — Mas quero lembrar-lhe também que, nos últimos 10 anos, o Partido Socialista esteve sete desses anos no governo. E há exactamente três anos um Deputado Socialista, hoje feito estrela televisiva, que todos conhecemos, dizia, e lembro: «Nada do que foi prometido está a ser feito. A realidade é:…» — era — «… mais de 450 000 desempregados, mais de 150 000 cidadãos em lista de espera, impostos a subir, promessas não cumpridas quanto a pensionistas e reformados. A marca deste governo de direita está aqui. Em 2003, a generalidade dos portugueses pagaram mais impostos, a banca foi o sector que teve mais lucros. Esta é a marca do governo de direita em Portugal».
Bom, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entretanto, o PS ganhou as eleições, está no Governo e decorreram três anos!…

Vozes do PS: — Três não, dois!

O Orador: — Vamos, então, comparar essa marca do governo de direita em Portugal com a marca do governo de esquerda em Portugal.

Protestos do PS.

Desemprego: em 2003, a marca do governo de direita em Portugal mostrava 450 000 desempregados.
Na expressão do secretário-geral do Partido Socialista, à data, a taxa de desemprego de 7,1% era a marca da governação falhada da direita em Portugal.
Mas, em 2007, o que temos? Temos 470 000 desempregados, e não 450 000 — a taxa de desemprego é, portanto, de 8,2%, ou seja, a maior dos últimos 20 anos.

Aplausos do CDS-PP.

São 73 desempregados por dia!! Recordo-lhes que a taxa de desemprego prevista para este momento, no Programa de Estabilidade e Crescimento, seria de 5,2%… Bom, o que me dizem desta marca da governação de esquerda em Portugal?… Listas de espera: era de 150 000 o «mau» número da governação de direita em Portugal. Com o PS, o que temos? De acordo com os números de Dezembro de 2006, temos 225 409 cidadãos em listas de espera. Que me dizem desta marca da governação de esquerda em Portugal? Impostos: a marca da governação de direita eram os impostos a subir…, os tais impostos que o Partido Socialista no Governo nunca subiria. Em 2007, o que temos? Cada português paga hoje, em média, mais 330 euros de impostos. Ora, o PS, no Governo, já aumentou nove impostos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o IVA, o IRS, o IRC, o ISP, o imposto automóvel, o imposto de circulação e camionagem, o imposto sobre bebidas, o imposto sobre o tabaco e o imposto de selo!! Esta é a marca da governação socialista em Portugal! Reformados e pensionistas: em 2003 a marca do governo de direita eram as tais «promessas não cumpridas quanto aos reformados e aos pensionistas». Só que, connosco no governo, nesse tal período de dois anos que o Sr. Ministro referiu, a verdade é que as pensões mínimas de reforma aumentaram 14% e o poder real de compra dos pensionistas aumentou 6%.
Em 2006, com o Partido Socialista, os pensionistas e os reformados perderam poder de compra em Portugal e em 2007 é bom de ver o que está previsto. O que me dizem desta marca da governação socialista em Portugal?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Tudo isto para dizer, no que nos toca, o óbvio: é que, comparados os termos, é evidente que a marca da governação da direita em Portugal é muito melhor do que a marca da governação da esquerda em Portugal!!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mal agradecidos, os portugueses!

Página 15

15 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Orador: — O poder de compra era maior, o desemprego era menor, os impostos não tinham aumentado tanto, as previsões eram mais favoráveis, e tudo aquilo que o Partido Socialista garantiu que agora aconteceria, de facto, não se verifica! Portanto, quanto a marcas, parece evidente…!

Protestos do PS.

Agora, o argumento recorrente do Governo tem sido este: tudo isto, todos estes sacrifícios têm que ver com a necessidade de consolidação orçamental.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino, Sr. Presidente.
Mas, se assim é, se tanto esforço é pedido ao País, se tanto sacrifício é pedido aos portugueses, se tanto mais se paga hoje em impostos em Portugal — e essa é a marca da governação socialista em Portugal —, então para quê? A pergunta foi aqui deixada na nossa intervenção inicial, mas ainda não obteve resposta, que será dada agora, certamente, pelo Sr. Ministro dos… Assuntos Parlamentares — eu ia chamar-lhe ministro dos impostos parlamentares, veja lá…, não sei porquê…

Risos.

Mas, dizia eu, no fundo, a questão é esta: tanto sacrifício para quê? Ou seja, quando os portugueses hoje pagam tanto, quando se sacrificam tanto e quando têm tão pouco, como se justifica que o investimento prioritário do Governo seja um que tem por base uma decisão que é estritamente política? Refiro-me, obviamente, ao aeroporto da Ota.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado. E não é por estar a falar desse tema,…

Risos.

… mas só porque já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente, recordando, a propósito de política, uma entrevista de alguém que foi ministra da pasta, a Dr.ª Elisa Ferreira, que, com muita clareza dizia: «Isto, de facto, é uma decisão política. Não há qualquer decisão técnica que justifique a Ota».
Por isso pergunto: se assim é, com os valores que estão em causa, se pedimos tantos sacrifícios aos portugueses, porquê este investimento? O que é que justifica o esbanjamento neste investimento do Governo, investimento esse que, para além do mais, nem sequer é prioritário?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, deixe-me que lhe diga, em primeiro lugar, que ouvi com muita atenção o seu discurso e, muito sinceramente, ele é verdadeiramente um discurso virtual. Tenho aqui uma cópia para o reler, mas trata-se de um discurso virtual.
Aliás, compreendemos porque o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não é o Ministro da Economia deste Governo.
O Ministro da Economia, se estivesse aqui, defendê-lo-ia — e compreende-se que não esteja, independentemente das razões que foram invocadas —, porque defendeu que Portugal era mais competitivo com baixos salários e, se se defendem os baixos salários, tem de se conceber, desde logo, que haja um baixar do poder de compra em Portugal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Se se defendem os baixos salários, não se vai defender que, ao mesmo tempo, haja uma melhoria do poder de compra.
Mas os números são frios e claros: o poder de compra está, efectivamente, a bater no fundo, e o Governo do Partido Socialista não pode desligar-se dessa realidade.
V. Ex.ª chega aqui e fala no aumento do rendimento disponível. Bem pode falar no aumento do rendimento disponível o tempo que quiser, mas não se pode desligar destas duas realidades: o poder de compra, neste momento, baixou, efectivamente, a níveis inaceitáveis e, pelo que se vê, com as políticas deste Governo, vai continuar a baixar. Mas esperemos que não.
Mas, pior do que isso, já se falou aqui da questão do endividamento das famílias e, sobretudo, das

Página 16

16 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

empresas e da importância que isso tem. Hoje mesmo, tivemos acesso a um relatório do Banco de Portugal que demonstra que, em 2006, o endividamento das famílias e das empresas cresceu entre 7% e 10%. Portanto, Sr. Ministro, este aumento do endividamento tem de ter uma resposta deste Governo, e não é através de um discurso virtual que fala do rendimento disponível e de uma série de políticas que nada têm a ver com estes problemas concretos. E, Sr. Ministro, todos os indicadores são negativos para o Governo.
O Governo tem andado muito ufano a falar de algum crescimento económico, dizendo que está a reduzir o défice. Mas, Sr. Ministro, esse crescimento económico é suficiente para que não aconteça aquilo que está a acontecer na realidade, no plano de todos os outros indicadores, nomeadamente o do poder de compra? Este Governo não tem responsabilidades pelo que se está a passar? Temos de passar do discurso virtual! O que o Sr. Ministro hoje veio cá fazer novamente foi um discurso virtual sobre a situação real dos portugueses, e esse é que é um factor fundamental.
Por exemplo, o que dizer em relação ao consumo e à poupança? Já foi aqui dito que o consumo privado anda em níveis baixos ou está a baixar e que a poupança está a baixar. Mas, afinal, se a política do Governo não é boa nem para o consumo nem para a poupança, é boa para quê? Para o discurso? Para as promessas? Para aquilo que o Governo continua a fazer muito bem, que é uma grande propaganda? Já agora, Sr. Ministro, porque voltou a dizer que o Governo continua muito alto nas sondagens, diria que, como é óbvio, isso é fruto da propaganda que o Governo faz.
Sr. Ministro, digo-lhe muito frontalmente que se analisasse os dados concretos sobre a situação social, sobre o poder de compra, sobre o endividamento, sobre estas questões concretas, V. Ex.ª, certamente, nunca faria esse discurso virtual.
Portanto, a questão que se coloca é saber como é que o Governo vai resolver esses problemas concretos que se põem aos portugueses.
Mas este Governo tem vários outros «pecados mortais» em relação a esta matéria. É que o Governo está a reduzir o défice fundamentalmente através do aumento da receita…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Do aumento dos impostos!

O Orador: — … e do aumento dos impostos. Veja-se o que se passa com o imposto sobre os produtos petrolíferos e com o IVA. É uma vergonha o que se passa em Portugal! Portugal é dos países da União Europeia que tem maior peso de impostos no preço dos combustíveis. Na gasolina de 95 octanas corresponde a 63%! Este preço dos combustíveis está a levar muitas famílias portuguesas e muitas empresas a «fugirem» para Espanha, a abastecerem-se em Espanha, e fazem-no, naturalmente, porque a carga fiscal que existe sobre os combustíveis é completamente inaceitável.
Mas o Sr. Ministro veio falar muito do passado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Eu?!

O Orador: — Sim, sim! Falou do passado! Ouvi-o com atenção e está aqui o discurso escrito! O que queremos saber é sobre o presente e sobre o futuro. E o presente e o futuro não podem ser um discurso virtual! É fundamental que saibamos se, efectivamente, o Governo tem políticas para o presente e para o futuro que invertam estas questões que aqui acabei de colocar, que são as que preocupam os portugueses e não todo um discurso que é virtual.
Sr. Ministro, o que temos de fazer é o seguinte: temos de falar francamente aos portugueses. O crescimento económico e a diminuição do défice são bandeiras que o Governo gosta de utilizar, mas o Governo, e o Sr. Ministro também, tem de olhar para todos os indicadores que não permitem que o Governo tenha esta ideia de que tudo está «num mar de rosas», quando não está, e o tempo o demonstrará.
Precisamos de saber quais são as políticas concretas. O Governo vai manter a política fiscal — não sei se o Sr. Ministro me poderá responder —, que está a aniquilar as empresas e que está, efectivamente, a deixar os portugueses numa situação completamente inaceitável?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: — Estas é que são as questões concretas a que o Sr. Ministro deve responder. O Sr. Ministro deve dizer quais são as políticas para o futuro e porque é que se chegou a este ponto. Que fique claro: chegámos a este ponto, que o Sr. Ministro omitiu no seu discurso e não o deveria ter feito, porque todos os dados são negativos em relação às políticas do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, existe uma situação de pobreza estrutural no nosso País. É praticamente consensual, infelizmente, que se chegou a esta

Página 17

17 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

situação.
Dou apenas alguns dados e não todos, porque não podemos ser suficientemente exaustivos nesta matéria: existe um défice histórico no domínio da pobreza persistente, que é do conhecimento geral, em que 21% da população vive abaixo do limiar de pobreza – repito, Sr. Ministro, 21%! –; existe o mais elevado grau de desigualdade na distribuição dos rendimentos na União Europeia; 18,7% das famílias estão neste momento em situação de privação; 23% das crianças são pobres e 29% dos idosos são pobres. Em suma, Sr. Ministro, existem 2 milhões de pobres em Portugal.
Já sei, Sr. Ministro, que me vai dizer a seguir: «Tudo bem, mas o Governo tem programas concretos no combate à pobreza». Ora, fomos ver e verificámos que o suplemento solidário a idosos ficou aquém das expectativas, como o Sr. Ministro sabe, que o programa da rede de equipamentos existe mas é insuficiente e que o rendimento social de inserção — e aqui permita-me um parêntesis, Sr. Ministro, para lhe dizer que o Bloco de Esquerda sempre defendeu o rendimento social de inserção e não o traz agora aqui como bandeira de luta contra a pobreza —, misteriosamente, até desaparece das Opções do Plano para 2008, substituído pelos contratos de desenvolvimento social, que não são a mesma coisa.
O aumento dos beneficiários do rendimento social de inserção não é um valor meramente estatístico, é a constatação da realidade social do nosso país. São precisas mais resposta e respostas mais rápidas e mais integradoras.
Mas, Sr. Ministro, não é sobretudo sobre este aspecto que estamos hoje aqui a falar e a questão principal que lhe quero colocar é a seguinte: a política económica seguida por este Governo tem permitido o aumento do número de pobres, e isso o Sr. Ministro não pode desmentir a não ser que diga que há outros dados sobre essa questão. E mais, Sr. Ministro: estas medidas e estes programas que acabei de referir são insuficientes e estão longe, muito longe ainda, de anular os efeitos da política económica do Governo, que tem gerado mais pobres. É sobre isto que o Governo tem de ter uma resposta, perante um País com 2 milhões de pobres.
Aliás, Sr. Ministro, é extraordinário que um Governo de centro-esquerda aumente a pobreza absoluta em Portugal.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É falso!

A Oradora: — Estão, demonstre que é falso, Sr. Ministro, porque com 2 milhões de pobres e sem essa capacidade de recuperar dos efeitos da política económica do País não vamos muito longe neste combate.
É sobre esta questão que eu gostava que o Sr. Ministro de pronunciasse.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados e vou passar a responder pela ordem por que me foram colocadas.
Fiquei encantado com a descrição que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo fez dessa verdadeira realidade virtual que foi o governo de direita e os seus resultados no seu espírito. Sempre me perturbou que o governo anterior, um governo de direita, uma vez tivesse escolhido para tema de um debate mensal «A retoma», mas agora verifico que essa retoma, que só existia na cabeça do governo em 2003, afinal, retrospectivamente, existe na cabeça do Deputado Nuno Teixeira de Melo. Esse meu mistério pessoal está decifrado.
Agora, eu falei de factos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Eu também!

O Orador: — Vamos, então, a eles.
Em relação aos indicadores do Serviço Nacional de Saúde, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, entre 2004 e 2006, as cirurgias realizadas no Serviço Nacional de Saúde cresceram 5%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As do relatório!

O Orador: — O tempo médio de espera para cirurgias desceu, porque era de 8,6 meses em 2005 e passou para 6,9 meses em 2006. São factos que demonstram o que eu afirmei. Portanto, existe maior atenção aos serviços públicos que servem as populações.
No que se refere ao desemprego, o que o Sr. Deputado, pelos vistos, continua a não perceber é que é totalmente diferente o crescimento do desemprego como ocorreu no vosso tempo, de 4,1% para 7,5%, com destruição líquida de empregos, e o crescimento do desemprego que hoje ainda se verifica, que resulta do facto de o crescimento do emprego líquido,…

Página 18

18 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eram 150 000!

O Orador: — …de mais 41 000 empregos, não chegar para esbater o efeito do crescimento da população activa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não é verdade!

O Orador: — É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é, não!

O Orador: — É verdade, sim! É um facto! O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo veio com os dados relativos ao PIB por paridades de poder de compra, questão retomada, depois, pelo Sr. Deputado Hugo Velosa. Invejo a vossa capacidade de autoflagelação, porque os dados oficiais que existem, os dados da União Europeia,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Os dados do Partido Socialista! Só pode ser!

O Orador: — … mostram que houve, efectivamente, uma quebra desse indicador, o PIB per capita medido em paridades de poder de compra, entre 2002 e 2006. Mas, depois, quando desagregamos por anos, o que é que verificamos? Verificamos que, entre 2004 e 2006, tempo deste Governo, a queda foi de 1,7%, e que, entre 2002 e 2004, responsabilidade dos governos da direita, a quebra foi de menos 7,4%.

Protestos do CDS-PP.

Sim! Entre 2002 e 2005, o PIB per capita em paridades de poder de compra baixou. É uma responsabilidade fundamental de quem? Das políticas da direita que governou nesse período, como os dados demonstram.

Aplausos do PS.

Depois, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo disse que, afinal, o que valia a pena era discutir a Ota…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não disse nada disso!

O Orador: — … e o Sr. Deputado Hugo Velosa disse que o que valia a pena era discutir o crescimento da economia.
Srs. Deputados, então, por que é que escolhem para temas de interpelação outros assuntos? Por que é que os Srs. Deputados não escolhem para tema de interpelação a Ota? Estaria aqui o Governo, o Ministro das Obras Públicas e discutiríamos esse assunto! Por que é que o Sr. Deputado Hugo Velosa não convence o seu grupo parlamentar a pedir uma interpelação sobre o crescimento da economia e as suas perspectivas? Olhe que bela interpelação ao Governo! Pois terá aqui a equipa da Economia, na sua totalidade, pronta a discutir com o PSD esse tema, que seria quem escolheria o tema da interpelação.

Aplausos do PS.

Agora, Srs. Deputados, o que não podem fazer é «picar e depois fugir» ao debate! Se os Srs. Deputados querem debater os temas que escolhem, como é vossa prerrogativa constitucional, escolham esses temas, que o Governo nunca fugiu nem fugirá à sua discussão.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa sobre política fiscal, vou ser muito claro: se há diferença entre este Governo e o PSD em matéria de política fiscal é que o PSD gosta de folgar, à primeira folga que descobre na política de contenção orçamental, e este Governo pensa que a política de contenção orçamental é para levar a sério e até ao fim, para evitar ao País este triste destino anterior de ciclos de recessão continuada.
Quanto ao endividamento das famílias, o Sr. Deputado Hugo Velosa perguntou o que é que o Governo tem feito relativamente isso. O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor terá certamente oportunidade, durante este debate, de elencar, com um detalhe que eu não pude usar na minha intervenção inicial, todas as medidas de protecção dos consumidores, designadamente face a práticas abusivas das instituições de crédito e das instituições de seguros.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto fez uma acusação muito grave,…

Página 19

19 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah, reconhece!

O Orador: — …acusa este Governo de ter agravado a pobreza. Ora, digo-lhe com a mesma gravidade que esta acusação é falsa. F-A-L-S-A!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Demonstre!

O Orador: — E digo-lhe porquê: os últimos dados disponíveis sobre estimativas do chamado índice de pobreza são relativos a 2005 e eles mostram, aliás, uma reversão de 21% para 20%. Portanto, as políticas que este Governo pôs em marcha, designadamente o complemento solidário para idosos, o aumento do salário mínimo, a salvaguarda do poder de compra das pensões através da fórmula de cálculo da sua actualização no campo da reforma da segurança social, todas estas medidas dirigem-se a combater as desigualdades e a pobreza extrema onde ela deve começar por ser combatida e estaremos ambos aqui para ver os seus resultados.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Apenas para não deixar a Sr.ª Deputada Helena Pinto sem resposta às outras questões que me colocou, gostaria de dizer-lhe que o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais representa apenas um investimento de 500 milhões de euros, criando 45 000 novos lugares em creches e centros de dia.
Quanto ao rendimento social de inserção, a Sr.ª Deputada tinha obrigação de fazer a diferença…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E faço!

O Orador: — … entre a esquerda democrática e a direita, porque a direita bloqueou o rendimento mínimo garantido, herdámos uma situação em que os acordos de inserção abrangiam apenas um em cada quatro beneficiados e em dois anos duplicámos esse número.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não fale nisso!

O Orador: — Portanto, a Sr.ª Deputada, que bem conhece esses temas, devia, com clareza, identificar os responsáveis. E por que não reconhecer e valorizar o esforço da esquerda no combate às desigualdades sociais e à pobreza e não usar dados que são falsos, Sr. Deputada?!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é que é fugir ao debate!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente a intervenção inicial da bancada do CDS-PP e a pergunta que posteriormente foi feita pela mesma bancada, ouvi a pergunta feita pela bancada do PSD, ouvi atentamente a intervenção do Sr. Ministro e estava cá a perguntar aos «meus botões» quem é que, afinal, tem governado este País nestes 30 anos. Se isto continua assim ainda terei de me perguntar se seremos nós os culpados da governação que o PS, o PSD e o CDS-PP têm feito neste País, nos últimos anos!

Vozes do PCP: — Boa pergunta!

O Orador: — Na verdade, aquilo que vemos são acusações ao Governo de que, numa determinada política, este fez pior do que os anteriores governos tinham feito. O Governo puxa dos números e diz: «não, a vossa foi muito pior que a nossa». Portanto, afirmam-se pela negativa, Sr. Ministro, e isto é que é grave.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Naturalmente que as portuguesas e os portugueses que nos têm estado a ouvir e que todos os dias vão às compras — e é de poder de compra que se trata — deverão perguntar-se de que país é que nós falamos face à realidade com que todos os dias se confrontam.
Isto porque a verdade inquestionável é que os preços têm aumentado acima dos salários, dos rendimentos das famílias. E isto não somos nós que o dizemos, pois até a própria União Europeia o reconhece e

Página 20

20 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

refere que são os piores resultados dos últimos 22 anos. Isto não é uma invenção nossa! E se pegarmos no Relatório sobre a Estabilidade do Sistema Financeiro, do Banco de Portugal, que saiu ontem, este também não traz dados animadores, pois eles também não vão nada no sentido daquilo que nos foi dito hoje aqui.
Permita-me ler, não vá eu a dizer coisas que não estejam escritas. De facto, diz assim: «O rendimento disponível dos particulares continua, efectivamente, a ser menor que o endividamento, que bateu o recorde, em 2006, atingindo 124% do rendimento disponível». Isto é muito, Sr. Ministro, comparativamente a anos anteriores, pois em 2005 era menos, em 2004 ainda menos e por aí fora.
Se formos às poupanças e ao investimento, o que o Relatório diz sobre investimentos particulares, ou seja, das famílias, é que o rendimento disponível, em 1995, era qualquer coisa como 6,9% do PIB, em 1999, e em 2006 representou apenas 4,7% do PIB. Isto é, vem a cair também aqui.
Portanto, não compreendo! Provavelmente temos matemáticas ou números diferentes, mas estes números são apenas a confirmação daquilo que os portugueses sentem todos os dias quando se confrontam com a factura do gás, da electricidade, das compras da mercearia, dos estudos dos filhos, da saúde.
Isto porque o que constatamos é um agravamento em tudo aquilo que é essencial, para não se falar daquilo que já aqui foi aqui dito sobre os chamados impostos «cegos», que foram uma opção que o Governo fez para procurar o equilíbrio das contas públicas, transferindo-o para todos os portugueses e deixando situações tão escandalosas como a que também vem referida no Relatório do Banco de Portugal quanto ao lucro que o sistema bancário apresentou no ano passado e que é de nada mais, nada menos do que 2822 milhões de euros.
É este escândalo e esta injustiça que nenhum discurso pode apagar e esta é a responsabilidade deste Governo, à qual V. Ex.ª não se pode furtar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta interpelação é útil porque nos permite esclarecer coisas que são essenciais para nós.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ai é isso?

O Orador: — Quero lembrar aqui que o clima de rigor e de contenção que tem pautado o Governo começou por cima. Lembro que 25% dos cargos de chefia foram eliminados, que mais de 180 instituições são eliminadas, no regime de simplificação.
Assim, a primeira pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: isto tem algum paralelo com o espalhar de ministérios e de secretarias de Estado pelo País, a la carte, como fez o governo a que pertenceu o Sr. Deputado Paulo Portas? Isto tem alguma coisa de paralelo com a fictícia criação — coisa mais ridícula no início deste século! —, da iniciativa desse governo, de comunidades urbanas, intermunicipais, áreas metropolitanas, a la carte, a granel, 20 e tal por todo o País? Há algum paralelo nesta matéria? Segunda questão: os truques do défice.
O Sr. Ministro pensa que é politicamente rigoroso, sério, que o Sr. Deputado Paulo Portas faça uma intervenção e esqueça que o seu Ministro Bagão Félix calculou o défice real em 2,4%? É politicamente rigoroso e sério que este mesmo ex-governante e este Sr. Deputado ocultassem e tivessem colaborado para ocultar um défice absolutamente «mascarado» como o dos governos em que viveu? Parece-lhe isto sério e rigoroso?

Aplausos do PS.

Terceira questão: é sério e rigoroso, neste contexto de disfarce do défice e das dificuldades dos portugueses, ter colocado à venda, ao desbarato, sem critério, o património do Estado, sem que, simultaneamente, essas mesmas receitas pudessem servir para resolver os problemas da economia e das finanças do País? Parece-lhe politicamente sério que o Dr. Paulo Portas tenha omitido, neste debate, este seu contributo negativo? Ainda outra questão quanto às reformas que não conhecemos durante os anteriores governos de direita.
Na área da justiça, tem algum paralelo o esforço feito para a eliminação de um conjunto de actos burocráticos e aquilo que o CDS, principalmente o CDS, porque se tratava de uma Ministra oriunda deste partido, fez com a privatização dos notários, promovendo um prejuízo anual ao Estado de mais de 250 milhões de euros e mantendo os seus encargos sem fazer qualquer reforma nesta matéria?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Estamos a falar de perda do poder de compra!

Página 21

21 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Orador: — Sr. Ministro, parece-lhe politicamente sério que o Sr. Deputado Paulo Portas tenha vindo aqui e não tenha feito o acto de contrição por não se ter feito nenhuma reforma na educação, por ter concordado com esse pacto e por ter causado no País a maior trapalhada de todos os tempos? E lembro aqui a questão dos exames.
Parece-lhe politicamente sério que o Sr. Deputado Paulo Portas venha a este debate esconder uma coisa essencial que foi o clima de falência da segurança social a que conduziram o Estado, colocando em risco as pensões, as reformas, as prestações sociais? Acha isto admissível?

Aplausos do PS.

Por último, Sr. Ministro, considero que não é admissível, não é sério e não é rigoroso que o Sr. Deputado Paulo Portas esconda aqui as políticas erradas que levaram ao descontrolo em questões essenciais da saúde, onde quiseram aniquilar o Serviço Nacional de Saúde.
Pergunto-lhe, ainda, Sr. Ministro, se esta direita que criou a maior instabilidade no País – de que o Sr. Deputado Paulo Portas e o PSD deram exemplos recentes, na Câmara Municipal de Lisboa – já ganhou juízo e já construiu junto dos portugueses uma ideia de credibilidade ou uma ideia de alternativa para governar o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a percentagem que as remunerações e salários representam no PIB, em Portugal, é inferior à média verificada na União Europeia, segundo dados do Eurostat de 2006, tendo-se verificado desde 2000 um agravamento da desigualdade entre Portugal e a média dos países da União Europeia.
Apesar do ligeiro crescimento do produto interno bruto em 2005 e 2006, que foi anunciado, e de uma série de factores internacionais que podem ter condicionado, e continuar a condicionar, em 2007 a recuperação da actividade económica, certo é que essa conjuntura desfavorável não se verificou desde sempre e os sucessivos governos portugueses não tiveram o interesse nem o engenho para dar a volta à situação, como aliás acontece com o actual Governo.
Portugal mantém o salário mínimo mais baixo da Europa a 15, já foi mesmo ultrapassado por países como Malta e a Eslovénia, e é dos países onde é maior a percentagem de trabalhadores que aufere o salário mínimo nacional.
Os trabalhadores portugueses perderam de forma continuada o poder de compra nos últimos anos, para além de ter havido agravamento da precariedade de emprego e do desemprego.
Ao nível da Administração Pública, a situação ainda foi mais agravada, tendo em conta os sucessivos congelamentos de aumentos e progressões.
Nos últimos anos, assistiu-se a uma clara opção por políticas restritivas ditadas por uma contenção orçamental com o pretexto do saneamento das contas públicas. Apesar de todos os sacrifícios impostos aos trabalhadores portugueses, ficou já provado, e é já visível aos olhos do comum cidadão, que a resolução do défice orçamental não está fundamentalmente do lado das despesas de pessoal.
A percentagem do peso da Administração Pública sobre o PIB, em Portugal, é inferior à da União Europeia, nomeadamente na zona euro. A diferença situa-se não do lado da despesa total mas, sim, do lado das receitas.
Segundo os dados do Eurostat de 2006, a dívida pública consolidada em Portugal é, igualmente em percentagem do PIB, inferior à média da zona euro e, ao nível da despesa com prestações sociais, a situação é idêntica.
Assim, não será o ataque indiscriminado aos sectores da Administração Pública e a cega teoria e prática de privatização do sector público que irá provocar a recuperação da economia portuguesa e alavancar o País para o futuro. Há que fazer muito mais do lado das receitas quanto à fuga e evasão fiscais e às economias paralelas, aplicando de uma política de rendimentos mais justa, e também quanto à criação de dinâmicas de investimento e de procura interna e externa.
Há que qualificar e motivar os trabalhadores portugueses e a Administração Pública, e isso só se conseguirá se estes se sentirem respeitados na sua dignidade e nos seus direitos.
A quebra do poder de compra é uma realidade e é sempre aos mesmos que se pede sacrifícios.
Portugal é o país da União Europeia que apresenta mais desigualdade na distribuição de rendimentos e 21% dos portugueses vivem em risco de pobreza. E, Sr. Ministro, deixe-me reforçar que estes dados foram inclusive referidos pelo Sr. Presidente da República no seu discurso, quando terminou o seu Roteiro para a Inclusão. Foram estes os dados, e estão na página oficial da Presidência da República Portuguesa: 21% dos portugueses vivem em risco de pobreza.
As famílias portuguesas debatem-se cada vez mais com problemas estruturais de sobrevivência no seu dia-a-dia e aquilo que vou dizer é uma realidade, Sr. Ministro: já são muitas aquelas pessoas que, hoje em

Página 22

22 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

dia, se deslocam ao talho e pedem ossos para o cachorro, mas, na realidade, são para fazer o jantar. Isto não é o discurso do «coitadinho», é mesmo a realidade. Ainda na semana passada assisti a isto, no talho onde me abasteço de carne: pessoas a pedirem ossos para fazerem o jantar.
A somar a isto, temos o sector da educação, em que as famílias portuguesas vêem o seu orçamento agravado. Segundo o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), estamos no grupo dos países que cobra as propinas mais elevadas e que tem o mais baixo apoio do Estado.
Os custos com a educação são cada vez mais elevados e agora, que se avizinha o final do ano lectivo e a preparação do novo ano, era bom que o Governo repensasse os preços dos manuais escolares, que comportam custos elevados para as famílias portuguesas.
Mas também podíamos falar do preço da electricidade, que pagamos 24,3% mais cara do que na União Europeia, e do gás, que é mais caro 38% do que a média da União Europeia.
Tudo isto enquanto assistimos à acumulação da riqueza de alguns, como do sector bancário, da EDP, da Galp e da Sonae, que só no ano de 2006 tiveram lucros no montante de 5,3 milhões de euros, qualquer coisa como 10 000 €/minuto.
Assistimos ao desemprego a atingir valores nunca vistos, ao poder de compra dos portugueses a baixar como não acontecia há mais de 20 anos. Podemos perguntar, Sr. Ministro, para onde vai este País, onde está o futuro da solidariedade, da estabilidade, da segurança no trabalho e do Estado social?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, não fiz uma comparação pela negativa, mostrei as responsabilidades do partido interpelante nesta matéria e expliquei a situação internacional e as medidas de política deste Governo, que têm uma marca que se pode caracterizar em duas frases muito simples: primeiro, não sacrificamos a política económica à política orçamental; segundo, compaginamos a política económica com a política social, com as medidas sociais dirigidas selectivamente a quem mais precisa do Estado social. Essa é a marca política do nosso Governo, em tudo diferente, como aliás este debate está a mostrar, das perspectivas políticas da direita.
O Sr. Deputado referiu-se ao rendimento disponível das famílias. Vamos, então, ao rendimento disponível das famílias. Há dados que já estão validados pelo Banco de Portugal até ao ano de 2005 e há os dados do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que serão validados em próximos relatórios do Banco de Portugal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas já sabe isso?

O Orador: — E o que esses dados mostram é que, apesar da moderação salarial, em particular na função pública, o rendimento disponível dos particulares tem aumentado, em termos nominais, na ordem, actualmente, de pouco mais de 4%.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Em termos reais, também tem aumentado: aumentou 1% em 2005, segundo o Banco de Portugal, aumentou 1,5% em 2006, segundo os nossos cálculos, e a nossa previsão é de que aumentará 2% em 2007.
Estou a falar do rendimento disponível real. Porquê? Justamente porque há uma política activa de transferências sociais! Em tempos de moderação salarial, o que faz aumentar o rendimento disponível dos particulares é justamente a política de transferências sociais. E essa não é uma imagem de marca da política de redistribuição própria da esquerda? O Sr. Deputado tem de concordar comigo nesse aspecto.

Aplausos do PS.

E mesmo com o exemplo que o Sr. Deputado deu, e muito bem, porque o PCP dá sempre exemplos que têm que ver com a vida quotidiana das pessoas, e respeito muito isso, se consultar o mesmíssimo Relatório do Banco de Portugal que citou, verificará que o aumento dos encargos na parte relativa ao índice de poder de compra (IPC) que tem que ver com educação: entre 2002 e 2004, inclusive, da responsabilidade da direita, foi de 23%, entre outras coisas por causa do aumento brutal das propinas do ensino superior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi ainda pior!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não justifique a sua desgraça com a desgraça dos outros!

Página 23

23 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Orador: — Se for ver os valores relativos aos anos mais recentes, verificará que há uma diminuição nessa tendência. Isto não é uma diferença? O Sr. Deputado tem de reconhecer que há aí uma diferença, e uma diferença política essencial.
O Sr. Deputado José Junqueiro trouxe, e muito bem, a esta discussão a questão do outro lado da contenção: outra marca essencial deste Governo e distintiva da governação da direita é que começámos por «apertar o cinto» no Estado e na Administração central, aliás com alguns extermínios: exterminámos até o ministério do actual líder parlamentar do CDS-PP, o do turismo;…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fizeram bem! Para quem vai fazer a Ota é coerente!

O Orador: — … liquidámos algumas secretarias de Estado, acabámos com aquela fantasia das secretarias de Estado deslocalizadas.
Fizemos o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), não a extinção cega de serviços mas, sim, a racionalização da Administração central do Estado, e daí resultou o fim de cerca de 17 dezenas de organismos e de 25% dos lugares dirigentes.
Portanto, estamos de consciência tranquila quando pedimos às famílias e às empresas igual empenhamento no rigor, porque começámos por dar o exemplo do rigor na nossa própria «casa», no Estado. Ou alguém tem dúvidas de que se o Estado não fizesse isso a confiança dos investidores não tornaria a aumentar como está a acontecer? Ao contrário do que o Sr. Deputado Paulo Portas disse na sua intervenção inicial – cometeu certamente um lapso –, o índice de confiança dos consumidores e das empresas tornou a subir em Maio. Não foi a descer, foi a subir! E nós conseguimos tanta mais confiança dos investidores quanto mais tornarmos claro que, ao contrário do que o PSD tornado «sereia» insinuou, «que agora era tempo de folguedo», o tempo é de continuar o rigor.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É tempo de falar verdade!

O Orador: — E não é por acaso que o rigor entrou na linguagem política portuguesa, como bem se vê por esta campanha que está em curso.
Para terminar, Sr. Presidente, não queria deixar o Sr. Deputado Álvaro Saraiva sem uma resposta à questão de a direita nos dar razão mas com um ano de atraso. Agora é ritual, nas intervenções da direita, dizerem assim: «vocês tiveram razão na convergência dos regimes da aposentação com a segurança social». Mas, então, por que é que não votaram a favor dessa medida? O CDS votou contra a lei da mobilidade na Administração Pública. Um dos mais brilhantes Deputados do CDS-PP, o Deputado António Pires de Lima, explicou bem porque é que o CDS estava contra: porque achava que o regime de mobilidade proposto pelo Governo era demasiado favorável aos funcionários públicos. A propósito da quebra do poder de compra, convém recordar estas coisas.
O Sr. Deputado Álvaro Saraiva falou, e muito bem, no salário mínimo, mas aí também reconhecerá a diferença deste Governo, porque o que aconteceu nos três anos da direita foi que o salário mínimo subiu, em média, à volta dos 2,5%. Mais, em 2003, o poder de compra do salário mínimo baixou 1%, o que é uma coisa inimaginável numa democracia!

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Com o acordo celebrado, o salário mínimo subirá na ordem dos 5% anualmente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é o mínimo, é o médio!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E os da função pública?

O Orador: — O Sr. Deputado Álvaro Saraiva está certamente de acordo comigo quando digo que se nota aqui uma diferença essencial entre o que é uma política de esquerda, que, entre outras coisas, quer combater as desigualdades, incluindo nas remunerações de trabalho, e o que é a insensibilidade social da direita portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.ª decidiu, neste debate, mudar de estratégia: normalmente vinha no fim do debate contar-nos fábulas de outros,

Página 24

24 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

desta vez optou por vir no início contar uma fábula da sua autoria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

Não deixamos de assinalar essa alteração. Ou, se quiser, num estilo menos literário, V. Ex.ª deve andar a «navegar» nos computadores que ainda não foram entregues aos portugueses.
Pois peço-lhe outra coisa, Sr. Ministro: suba à realidade ou, se quiser, como se sente um bocadinho acima dela, desça à realidade. E a realidade é simples, Sr. Ministro: são salários que não satisfazem os portugueses — posso dizer-lhe que, por exemplo, na zona norte, que o Sr. Ministro bem conhece, o salário médio é de 636 euros, quando, em Espanha, é o dobro; temos juros cada vez mais altos, como, hoje, infelizmente, se veio a confirmar; temos mais desemprego, tendo-se atingido um número que muitos diziam que seria histórico, pela negativa, como, de facto, sucede; temos mais inflação, o que agrava a perda do poder de compra; temos preços mais altos, como, por exemplo, os preços dos transportes, que aumentaram 5%; temos menos poder de compra para os privados, em 2006 e em 2007; temos mais cobrança duvidosa para as empresas, que aumenta em 900 milhões de euros; temos mais crédito mal parado.
A situação é, de facto, muito má, Sr. Ministro, mas tem uma resposta, que se chama, desde logo, economia. Porém, permita que lhe diga que, para além da economia, essencial é o elemento da produtividade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — É aqui que Portugal tem de apostar. Em relação a isto, os números da OCDE são muito simples: Portugal, entre os 30 países, é aquele que tem o aumento de produtividade mais baixo. É pena, Sr.
Ministro, que a notícia que é dada como uma grande notícia, em relação às exportações — e ficamos contentes que as nossas exportações estejam a crescer —, venha demonstrar uma coisa muito simples: o comércio mundial cresce 15%, Portugal cresce na ordem dos 9%, o que significa que está a perder quota de mercado. Isto é muitíssimo preocupante para a nossa economia.
Perante isto, Sr. Ministro, pergunto-lhe: o que fazer, de acordo com a sua opção? Será que temos de liberalizar mercados? Concordo! E até tenho ouvido várias vezes colegas do seu Governo referirem-se a esta realidade no que se refere à energia. Eu próprio sou adepto dessa opção! Parece-me bem que se faça o MIBEL e, por isso mesmo, fiz uma coisa muito simples, que o Sr. Ministro também pode fazer: peguei no telefone e liguei para a Linha Azul da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, o número 808 10 20 10, onde fui muitíssimo bem atendido. Disse, então: «Sou consumidor de energia e sei que o mercado está liberalizado. Certo?». A resposta foi: «Certo!». Perguntei: «Sendo assim, a que fornecedores posso recorrer?». Desde logo, pediram-me para ir ao site, mas foram-me dando algumas respostas. Digo-lhe já, Sr.
Ministro, que temos a EDP, a Iberdrola, a Endesa e a Unión Fenosa, pena é que eu tenha apenas uma única hipótese. É esta a liberalização que o Sr. Ministro pretende?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Preços mais caros!

O Orador: — É que é isso que nós, consumidores e famílias, precisamos de saber, porque queremos, de facto, um mercado liberalizado mas que seja diverso e concorrencial, porque é de concorrência que a nossa economia necessita.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas, para além da questão económica, também é muito importante a questão de natureza fiscal. E parece que não será muito difícil adivinhar que, se calhar, vem aí uma descida de impostos para ano eleitoral…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa é a teoria Frasquilho!

O Orador: — Sr. Ministro, devo dizer-lhe que me lembro bem das críticas que eram feitas em relação a esse tipo de medida! Não vamos entrar aqui na determinação sobre se pode ou não baixar já os impostos, mas, Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta muitíssimo concreta, para a qual gostaria de obter resposta: qual a principal opção do Governo em relação ao imposto que vai baixar? Pensam no IVA? Pensam no imposto sobre os produtos petrolíferos, quando a gasolina aumenta, como está a aumentar, neste momento, em Portugal? A opção é outra? É uma opção pelo IRC? Será que vamos às famílias, a nível do IRS? Esta é uma questão muitíssimo

Página 25

25 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

importante e que pode, desde já, ser respondida pelo Sr. Ministro.
Mais, Sr. Ministro: ponderam a possibilidade de tomar, no plano fiscal, uma medida transitória que pode auxiliar os portugueses? Como sabe, Sr. Ministro, hoje foi anunciado o aumento dos juros e, portanto, foi anunciado que os portugueses vão passar a pagar mais pelos seus empréstimos para habitação. Como o Sr. Ministro sabe, há um artigo no Código do IRS que determina a possibilidade de deduzir à colecta o montante que se vai pagando quanto a esses mesmos empréstimos. Será que podemos ter um sinal, por ínfimo que seja, por parte do Governo, no sentido de, para o próximo ano, aliviar um pouco, por essa via, a carga fiscal dos portugueses? Será que o podem fazer de uma forma transitória, repito, Sr. Ministro, de uma forma transitória? É que o Governo também deve empenhar-se naquele que é, neste momento, o grande cancro do nosso sistema fiscal e que as famílias muito sentem, que é o IRS, um imposto que tem de ser definitivamente alterado, que não deve ter tantos benefícios fiscais, que deve ser simplificado e ter mais taxas e mais baixas.
Tudo depende da vontade política do Governo em relação a esta matéria.
Sr. Ministro, deixei-lhe perguntas muito concretas e espero que lhes responda directamente, porque são importantes para o bem-estar dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.ª referiu, há pouco, que tínhamos de falar com rigor. Então, Sr. Ministro, vamos falar de rigor e vou tentar demonstrar-lhe a falta de rigor do Governo, referindo-lhe os números mais recentes da Comissão Europeia.
O rendimento per capita, em Portugal, cifrou-se, no ano passado, em 65,3% da média da União Europeia a 15, o que fez com que o nosso país fosse ultrapassado por Malta, situando-se em 19.º lugar entre os 27 Estados-membros da União Europeia. Agora, países como a Eslovénia, Chipre, República Checa ou o já referido, Malta, têm um nível de vida superior ao nosso e, a manter-se este estado de coisas, Sr. Ministro, a Comissão Europeia prevê que, para o ano, seremos ultrapassados pela Estónia — é verdade! — e cairemos para o 20.º lugar, que é, Sr. Ministro, o nosso pior resultado de sempre.
Mas vou falar-lhe de outro indicador: o salário real por trabalhador, que constitui uma boa aproximação à evolução do poder de compra. Ora, este indicador, em 2006, teve um registo negativo de 0,9% — o pior resultado da União Europeia a 27. O pior resultado! Mais, Sr. Ministro: neste caso, será necessário recuar ao longínquo ano de 1984, ou seja, há 22 anos, para ter uma quebra pior do poder de compra em Portugal.
É verdade, Sr. Ministro, 22 anos! Parece mentira, mas é verdade, e estamos a falar com rigor!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não está, não! É sempre a mesma história!

O Orador: — Ao mesmo tempo, a nossa produtividade do trabalho tem vindo a diminuir, situando-se, agora, em 60% da média da União Europeia a 15 — estamos a falar de dados de 2006, Sr. Ministro —, o que nos dá o 20.º lugar entre os 27, prevendo-se que, para o ano, isto é, em 2008, estejamos em 22.º lugar.
Isto, Sr. Ministro, é rigor! Aliás, além de rigor, são factos, são factos rigorosos, são números que revelam uma realidade bem sombria, ao contrário do que os senhores propagandeiam. E este é um indicador fundamental, Sr. Ministro, porque sem aumentar a produtividade não vamos conseguir inverter esta situação.
Mas vamos continuar a falar de rigor, Sr. Ministro. Refiro-me, agora, ao ranking de competitividade do Institute for Management Development (IMD), segundo o qual o nosso país, em 2007, ou seja, este ano, está na posição 39, a nossa pior classificação de sempre, tendo caído dois lugares em relação a 2006. Nada de importante — dirá o Sr. Ministro! —, porque, afinal, à nossa frente só estão a Grécia, a Lituânia, a República Checa, a Estónia, a Islândia, a Hungria, a Eslováquia e até — pasme-se, Sr. Ministro! — o Chile, a Jordânia e a Colômbia. Imagine! É, de facto, fantástico! São todos países mais competitivos do que Portugal! De facto, é muito caricato, mas rigoroso! Como se tudo isto não bastasse, a taxa de desemprego atingiu, nos primeiros meses deste ano, o valor mais elevado das últimas décadas, afectando 8,4% da população activa, o que corresponde a cerca de 470 000 desempregados. Mais um registo negativo ou, diria mais, péssimo deste Governo! Quer queira, quer não, Sr. Ministro, quer goste ou não, a verdade, a indesmentível verdade é que esta governação socialista tem ajudado, e de que maneira, a deteriorar o poder de compra dos portugueses.
Ora, uma das áreas da governação que mais tem afectado esta evolução económica tem sido a política fiscal, que grandes estragos tem provocado à nossa competitividade, à nossa economia, às famílias e às empresas portuguesas. O brutal aumento de nove impostos, que tem sido praticado desde 2005, é a mais evidente prova disso mesmo. Tudo com o nome de imposto sofreu aumento — e vou dispensar-me de os enunciar, mas já referi que são nove.
Tudo isto, já para não falar do aumento das taxas da ADSE, das taxas moderadoras, da descomparticipação dos medicamentos, etc., pois, de facto, podia continuar por aqui fora. Infelizmente, Sr. Ministro, a verdade é esta: nada escapa ao apetite voraz dos socialistas.

Página 26

26 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

Alheio a tudo isto, a «olhar para o seu umbigo», o Governo lá segue, alegremente, o seu caminho, não descortinando os trilhos perniciosos que percorre, não cuidando de perceber que, desta forma, está a ignorar uma vertente importante, cada vez mais importante, de competitividade, de atracção de investimento e de empresas, que é a competitividade fiscal. E não sou eu que o digo, Sr. Ministro, é a experiência de outros países com os quais temos de competir, experiência essa que os senhores erradamente desprezam.
Por falar nisso, Sr. Ministro, convém dizer o seguinte: a subida do IVA de 19% para 21%, decretada em 2005 por VV. Ex.as
, teve um impacto especialmente negativo nas zonas portuguesas fronteiriças, onde os portugueses, incapazes de reagir à situação actual de grande dificuldade, passam e vêem passar a vida económica para Espanha. Isto, Sr. Ministro, faz com que o fosso assimétrico do nosso país seja cada vez maior.
O Sr. Ministro sabe que a diferença da taxa de IVA entre Portugal e Espanha é de 5 pontos percentuais!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não sei se sabe!

O Orador: — Esta diferença está a reflectir-se, e de que maneira, nas regiões fronteiriças. Mas, perante esta situação, de grande catástrofe para as nossas regiões do interior, o que faz o Governo? Importa-se?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Governo importa-se? Não! A tudo isto, o Governo reage «assobiando para o lado», certamente, para o lado de Espanha.
Não será este o momento adequado para o Sr. Ministro nos dizer quando é que vai olhar para todos os sinais vermelhos que aqui apontei, com o rigor dos números, que evidencia a realidade?! Quando é que o Governo tem coragem suficiente para alterar esta política ruinosa? Permita-me, Sr. Presidente, que termine com uma citação, pois sei que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares gosta de citações e, por isso, vou dedicar-lhe esta, que tem a ver com aquilo que os portugueses, hoje em dia, sentem. Trata-se de uma citação de Jean-Paul Sartre, que, como sabe, nem é do meu «hemisfério político», se me permite a expressão.
Dizia Jean-Paul Sartre o seguinte: «O homem não pode esperar nada sem que comece por perceber que não pode contar com ninguém, a não ser consigo mesmo, que está só, abandonado na terra, carregando a sua infinita realidade». Isto, Sr. Ministro, é o que os portugueses hoje em dia sentem!

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, no final desta minha intervenção irei fazer três perguntas muito concretas sobre matérias que incidem directamente sobre o assunto da interpelação — o orçamento das famílias e o aumento do custo de vida. No entanto, para fundamentar essas perguntas, gostaria de começar por tecer alguns comentários.
As despesas de saúde, como todos sabemos, pesam significativamente no orçamento das famílias portuguesas, sobretudo das famílias que têm a seu cargo crianças ou idosos. Infelizmente, também todos sabemos que é ainda uma marca da nossa sociedade que, todos os dias, muitos idosos não tenham, quando se dirigem à farmácia, dinheiro suficiente para adquirir todos os medicamentos que lhes foram prescritos. Isso, infelizmente, ainda é uma marca da nossa sociedade.
Estes factos parecem estranhos num País em que a Constituição garante o direito à saúde através de um serviço nacional de saúde tendencialmente gratuito, mas esta é a realidade. Os portugueses suportam directamente uma fatia cada vez maior da despesa total em saúde. Actualmente, essa fatia ultrapassa os 30%.
Seria de esperar que um Governo do Partido Socialista modificasse para melhor esta situação mas, pelo contrário, verificamos que a agravou. Desde logo pela redução dos serviços públicos de saúde e pelo «empurrão» que esses encerramentos têm dado para que os portugueses se desloquem, em alternativa, para serviços privados, esses, sim, totalmente pagos com dinheiro que sai do seu bolso. Creio que será isso a que o Sr. Ministro, há pouco, chamava a tal política social activa de transferências, ou seja, a transferência dos doentes do sector público para o sector privado.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tem de ler melhor os livros!

O Orador: — Mas há outros aspectos de que gostaria de falar-lhe, alguns deles já aqui referidos: do aumento e da generalização das taxas moderadoras; da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integra-

Página 27

27 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

dos (é bom que se diga que a rede é curta e pequena mas os custos diários são grandes para quem tem de os suportar); e da «descomparticipação», do preço dos medicamentos.
Sobre os medicamentos gostaria de dizer também alguma coisa. De facto, o Governo baixou administrativamente os preços de venda ao público dos medicamentos, mas em simultâneo fez duas outras coisas: diminuiu o valor da comparticipação e «descomparticipou» centenas de medicamentos. Qual é o resultado? Não é difícil ver qual é o resultado na realidade: hoje, o cidadão paga mais pelos medicamentos do que pagava anteriormente.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!

O Orador: — Gostava de alertar já o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e, eventualmente, o Sr.
Secretário de Estado da Saúde para o facto de que não vale a pena repetir o truque de fazer estas contas só sobre os medicamentos comparticipados. O que estou a dizer é que há medicamentos comparticipados, medicamentos não comparticipados, medicamentos de venda livre e que no total do volume de medicamentos vendidos em Portugal, hoje, os portugueses pagam mais do que paga o Estado através das comparticipações. É esta a questão que refiro, não falo só dos medicamentos comparticipados.
Se tivermos em conta estes valores chegamos a uma pergunta um pouco absurda: como é que um Governo tão preocupado com as contas públicas, um Governo socialista, do qual deveríamos exigir uma política activa social que beneficiasse os que menos têm, recusa determinado tipo de políticas? Não falo das propostas e dos projectos que o Bloco de Esquerda aqui apresentou, falo de uma outra realidade, de uma resolução aprovada por unanimidade por esta Câmara, proposta pelo PS, sobre política dos medicamentos genéricos, relativamente à qual o PS nada tem feito, bem pelo contrário.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Vemos o crescimento dos genéricos a abrandar no último trimestre e vemos também, se não me engano, que nos últimos dois anos, ou seja, durante a governação do PS, não houve nenhum novo grupo farmacêutico que tenha genéricos a ser comercializados.
Portanto, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de fazer-lhe três perguntas concretas.
Primeira pergunta: do que é que está à espera o Governo para implementar a resolução sobre política dos medicamentos genéricos proposta pelo PS, que contém, no essencial, o Programa do Governo sobre a política do medicamento, que foi aprovada por unanimidade por esta Câmara e que teria uma enorme incidência no preço dos medicamentos, seja no impacto sobre a despesa pública seja no impacto sobre o bolso dos portugueses? Passo à segunda pergunta. Apesar de o Sr. Ministro, no outro dia, ter respondido que não é essa a intenção do Governo, mas como há sobre isso uma grande desafinação no Governo, gostaria de perguntar se, sim ou não, o Executivo vai retirar a isenção do pagamento das taxas moderadoras não apenas às crianças mas também às grávidas, aos bombeiros e aos dadores de sangue. É esta a minha segunda pergunta, muito concreta.
A terceira pergunta refere-se a algo que nos preocupa relativamente ao futuro, e é tão simples quanto isto: vai ou não o Governo socialista introduzir pagamentos directos pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde como cobrança dos actos de saúde que recebem nas instituições do mesmo? Ou seja, vai ou não o PS agravar ainda mais o custo que os portugueses têm hoje para obter os seus cuidados de saúde, o que seria, do nosso ponto de vista, a «cereja em cima do bolo amargo» do aumento do custo de vida?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço-lhe alguma largueza do tempo que me é destinado, dado que as perguntas colocadas são muito importantes, muito ricas e densas, como é costume nos Deputados que as colocaram.
Começo por agradecer todas as questões que me foram colocadas, em particular o desvelo do Sr. Deputado Diogo Feio sobre a ordem pela qual intervenho nos debates e essa organização da minha vida enquanto Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Vozes do CDS-PP: — Nós notamos tudo!

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Gosto sempre que haja alguém que se interesse pelo meu bem-estar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ficámos a saber que é o Ministro do poder de compra!

Página 28

28 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Orador: — Sr. Deputado Diogo Feio, V. Ex.ª colocou duas questões fundamentais. Em primeiro lugar, fez um statement (como diria um saxónico) sobre a liberalização dos mercados.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Jamais!

O Orador: — Estou totalmente de acordo consigo e saúdo esse regresso do CDS-PP à boa linha da defesa da economia de mercado onde a mesma é necessária. É que o CDS-PP fez parte de um governo que tinha como projecto, na área da energia, nessa mesma área que o Sr. Deputado citou, a teoria do campeão nacional. É um projecto que foi chumbado na União Europeia e cujo objectivo era acabar com a concorrência no mercado da energia, com os custos que é fácil adivinhar para os consumidores.
Portanto, Sr. Deputado Diogo Feio, saúdo o regresso do CDS-PP a essa boa linha da defesa da economia de mercado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E a resposta…

O Orador: — Porque nós, socialistas, vivemos bem com a economia de mercado e até a defendemos, do que não gostamos é da sociedade de mercado. Achamos que para além do mercado económico é necessário regulação, protecção social, Estado social, Estado estratega, etc.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E a resposta quanto à EDP?

O Orador: — Em relação à questão da política fiscal, o Sr. Deputado Diogo Feio esperará pelo orçamento do Estado de 2008 para discutir com o Governo as questões relativas ao mesmo. Uma coisa posso garantir-lhe: em matéria de política fiscal o nosso compromisso é o que está no Programa de Estabilidade e Crescimento.
O Programa de Estabilidade e Crescimento representa os compromissos que o Governo tomou solenemente nesta Assembleia da República e perante a União Europeia em matéria da sua política de consolidação das contas públicas, da sua política fiscal e da sua política económica até 2009 (na última actualização até 2010). O que lá está escrito é o que vale.
E aquilo que todos os observadores, todos os comentadores e todas as instituições, mesmo os insuspeitos de simpatia para com este Governo, pedem ao Executivo é que não hesite, não desista do caminho que traçou e que leve até ao fim esse Programa de Estabilidade e Crescimento, contra o qual, aliás, votou o CDS-PP na resolução discutida na Assembleia.
Sei que lá para 2011, 2012, o CDS-PP reconhecerá que o Governo teve razão. Mas, se me permite uma citação, que desde já ofereço ao Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, gostaria de citar uma poetisa russa, Marina Tsvetoieva, que disse que «o passado ainda está para vir».

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ai sim?

O Orador: — Ou seja, haverá tempo, no futuro, em que os senhores corrigirão retrospectivamente as vossas posições e agradecerão no seu íntimo o facto de o povo português, em 2005, ter decidido removêlos do governo e substitui-los por quem tinha outra noção do Estado e outra coragem nas reformas.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, agradeço também a questão que me colocou e as citações. Já vamos às citações… Quanto à questão, rigor é o que peço, apenas isso. Mas peço também outra coisa, porque estamos num debate político, não estamos num debate de diagnóstico, não estamos a dizer «o País está mal aqui, está bem aqui, está assim, assado, acolá…». Não! Sabemos isso e estamos a discutir medidas de política.
Quais foram as medidas de política propostas pelo seu partido ao longo destes dois anos? Recordo-lhe três. Primeiro, uma reforma da segurança social que significava diminuir em várias centenas de milhões de euros, já, o financiamento do sistema público. E como é que os senhores defendiam então o financiamento alternativo? Através de um programa que diziam que podia ser facilmente negociável com Bruxelas — e isso significaria agravar o défice.
Segunda medida que propuseram, pela voz do vosso líder: um programa de rescisões maciças na Administração Pública.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O termo «maciças» é seu!

O Orador: — Perguntados «e como é que isto se paga?», responderam «utilizando os fundos estruturais, o Quadro de Referência Estratégico Nacional». A nossa diferença é essa! Nós precisamos e aposta-

Página 29

29 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

mos em todos os financiamentos, incluindo o comunitário, para alavancar o investimento, os senhores queriam desperdiçá-los em despesa corrente.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não há investimento!

O Orador: — Em matéria de política fiscal é a mesma coisa.
Por falar em rigor, Sr. Deputado, e já que o Eurostat tem sido aqui muito citado, devo referir algo. Em primeiro lugar, quanto à carga fiscal, Portugal é o 12.º país com a carga fiscal mais baixa da União Europeia, bem abaixo da média da União Europeia, duas posições à frente da Espanha. É falso o que os senhores estão sempre a dizer acerca da carga fiscal espanhola comparada com a portuguesa.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É isso que pensa?

O Orador: — A realidade, o rigor, é o contrário do que os senhores dizem. A carga fiscal em Espanha é superior à carga fiscal em Portugal, medida em percentagem do PIB.
Quanto às citações, adorei a citação que fez de Sartre, como compreende. Como não tenho a pretensão de atingir esses altos a que o Sr. Deputado se alcandorou, gostaria de oferecer-lhe um simples provérbio senegalês, que diz que «o Homem é o remédio do Homem». É a mesma coisa que diz Sartre com outra simplicidade e gastando menos segundos.
Mas há outro provérbio africano, citado pelo nosso querido José Cardoso Pires, nessa obra-prima da literatura portuguesa que é O Delfim, que diz que «não é por estar muito tempo num rio que o pau se transforma numa cobra de água». É um dito em que o PSD devia pensar muito bem. Não é por estar muito tempo a dizer mal do Governo que o PSD se transforma em alternativa.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, se me permite, gostaria ainda de responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Semedo.
Sr. Deputado João Semedo, V. Ex.ª tem toda a razão na teoria, por isso devia acompanhar o Governo na prática. Sabe qual foi o Governo que aprovou, há poucas semanas, uma medida que, justamente, pretende combater esse problema, bem diagnosticado pelo Sr. Deputado, do custo dos medicamentos para os idosos? Foi este Governo que aprovou uma medida, segundo a qual os beneficiários do complemento solidário para idosos têm muito maior taxa de comparticipação do Estado nos medicamentos e em serviços, como a oftalmologia! O Sr. Deputado deve reconhecer que essa é uma medida de esquerda, tomada por este Governo e que vai ao ponto crítico do problema que o Sr. Deputado bem identificou.

O Sr. João Semedo (BE): — Não é isso que estou a perguntar!

O Orador: — O Sr. Deputado referiu-se as taxas moderadoras, mas sabe que metade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde não paga taxas moderadoras. Qual é a sua opinião: considera que devemos diminuir o valor das taxas moderadoras para aqueles que as podem pagar, fazendo pagar aqueles que não o podem, ou que o Governo faz bem em seguir com esta política? Eu penso que o Governo faz bem em seguir esta política.
O Sr. Deputado, agora, é contra a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados?! Não pode ser!

O Sr. João Semedo (BE): — Não é isso!

O Orador: — O Sr. Deputado sabe que ela foi lançada agora! Podia ter sido lançada há três anos, mas foi agora! Sabe o que o governo anterior tinha proposto? Tinha feito um convénio com a União das Misericórdias, pelo qual o Estado pagava camas mesmo que não estivessem ocupadas! O Sr. Deputado acha que isso é rigor? Acha que isso é protecção social? Não acha, com certeza! O Sr. Deputado deve considerar a nossa medida alternativa como uma medida mais de esquerda — para falar a linguagem do Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Diga lá mais um provérbio!

O Orador: — Ou o Bloco de Esquerda esquece a segunda parte do seu nome quando se trata de atacar o Partido Socialista? É o que parece.
O Sr. Deputado também conhece, melhor do que eu provavelmente, que as medidas de redução por via…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, vejo que está a confiar muito na transferência de tempo do seu grupo

Página 30

30 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

parlamentar de apoio, mas não sei se isso se concretizará. Peço-lhe para concluir.

O Orador: — Estou a terminar, Sr. Presidente. Não queria deixar nenhuma pergunta por responder.
No que diz respeito aos genéricos, o Sr. Deputado conhece os números. A quota de mercado dos genéricos, em 2004, era de 8%; subiu para 13%, em 2005; subiu para 15%, em 2006; e, em Abril de 2007, está nos 17%. Como é que o Sr. Deputado pode dizer que o Partido Socialista desinvestiu nos genéricos?! Não consigo perceber!

O Sr. João Semedo (BE): — Não há um grupo novo!

O Orador: — O Sr. Deputado bem diz que as suas perguntas são absurdas. Eu penso que não são as suas perguntas, mas os dados em que elas se baseiam — o Sr. Deputado ou não os conhece ou deturpaos! Finalmente, quanto à questão da redução dos medicamentos, o INE, que serve para o Bloco de Esquerda em matéria de taxa de desemprego, também deve servir para outros estudos que realiza. Assim, segundo o INE, em 2006, houve uma redução de 0,4% do preço dos medicamentos em Portugal. Segundo o Infarmed, nos medicamentos não sujeitos a receita médica vendidos fora de farmácias essa redução foi da ordem de 1,8%. Esses são os factos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. Ainda há mais dois blocos de pedidos de esclarecimento!

O Orador: — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, também houve redução da comparticipação do Estado, mas acompanha-me facilmente no raciocínio de que sempre que há redução da despesa do Estado há também redução dos custos que os portugueses pagam, como contribuintes. Portanto, é fácil de compreender, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Afinal, não disse nenhum provérbio!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o CDS-PP, ao fazer esta interpelação, escolheu trazer aqui a realidade do País; o Governo, pelos vistos, prefere discutir, aqui, um país virtual. Nós escolhemos trazer o que é o futuro de Portugal; pelos vistos, o Governo prefere sempre falar do passado. É uma lógica, só que é uma lógica errada.
«Bem sei que um governo que eleva a ponto teatral a dignidade de um Ministro dos Assuntos Parlamentares e que desgradua um Ministro da Economia em comissário da propaganda não quer manifestamente maçar-se com as minudências da situação económica e social.» Sr. Presidente, peço desculpa se, eventualmente, esta linguagem não é muito aceite em termos parlamentares, mas não é uma citação minha e muito menos uma citação do Sr. Ministro Manuel Pinho.

O Sr. Presidente: — Julguei que ia citar a poetisa Anna Akmatova!

Risos.

O Orador: — Tínhamos aqui uma boa citação dela, Sr. Presidente, mas também não é dessa poetisa. É de um articulista do Público, que se chama Augusto Santos Silva. Aplica-se, exactamente, ao momento actual!

Aplausos do CDS-PP.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, vamos a factos.
Os salários reais caíram, no último ano, 0,9% — facto! A poupança das famílias caiu de 460 € para 190 € — facto! O consumo privado caiu — facto! Quanto à confiança dos investidores, o acumulado ao longo deste ano caiu — facto!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não caiu!

O Orador: — Os impostos subiram dois pontos no plano fiscal — facto!

Página 31

31 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

A competitividade fiscal caiu, tendo nós sido ultrapassados por vários países a nível europeu — facto! Os juros da banca subiram (ainda que a responsabilidade não seja directa do Governo) — facto! No que se refere à paridade do poder de compra, nos últimos anos fomos ultrapassados pela Grécia, pela República Checa, pela Eslovénia, pelo Chipre, por Malta — facto! Quanto à pobreza, o fosso entre os mais pobres e os mais ricos aumentou — facto! Segundo o relatório do Eurostat, «hoje, Portugal é, na média europeia, o país que tem o maior fosso entre pobres e ricos» — facto! No que se refere à saúde (que ainda agora foi referida), a majoração dos pensionistas acabou — facto! —, a comparticipação de vários medicamentos acabou — facto! Relativamente ao poder de compra dos pensionistas com as pensões mais baixas, no anterior governo subiu 7%, neste Governo já caiu 0,17% — facto! São tudo factos.
Não venham, agora, falar de rigor, porque o rigor deste Governo tem uma marca e tem um rosto: é a Ota.

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O rigor deste Governo é nem sequer saber quanto é que vai custar ao Estado e quanto é que vai custar no global esse projecto megalómano!

Aplausos do CDS-PP.

Vamos, porém, a mais factos, e a factos que são indesmentíveis. A taxa de desemprego é de 8,4%.
Mais uma citação, Sr. Presidente: «Há um problema de fundo e este corresponde a uma política económica que tem conduzido o País ao desemprego.» Quem dizia isto falava de um país que tinha uma taxa de desemprego de 7,1%. Hoje, a taxa de desemprego é de 8,4%, há mais 470 000 portugueses no desemprego. Quem dizia isto na altura não tinha responsabilidades políticas, mas é hoje Ministro do Governo e chama-se Pedro Silva Pereira. Isto é também facto! No entanto, quanto a estes números do desemprego, o mais grave é a qualidade deste mesmo desemprego.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade!

O Orador: — Primeiro, porque a nossa taxa de desemprego está a subir, quando na média europeia desce desde 2003. A nossa taxa de desemprego é, pela primeira vez, superior à média europeia — facto que nunca tinha acontecido nos últimos 30 anos — e é muito preocupante que continue a crescer nos jovens à procura do primeiro emprego e nos licenciados. Este desemprego não é um reflexo de um processo de modernização da nossa economia mas, sim, o reflexo de uma economia que não cresce o que devia e que não consegue gerar mais emprego e mais esperança para os portugueses.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Por isso, porque o desemprego é, acima de tudo, também um drama social, gostava de fazer uma pergunta muito concreta ao Governo: quantos casais — marido e mulher — estão hoje, ao mesmo tempo, desempregados em Portugal?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E uniões de facto?

O Orador: — Lembramo-nos da promessa do Partido Socialista quanto ao desemprego, mas sabemos hoje que o maior problema do País é exactamente esse mesmo desemprego.
Nesse sentido, gostava de lhe fazer mais uma pergunta muito concreta, que tem a ver com a lei laboral.
O Governo prometia, no seu Programa, que até ao final do primeiro ano da Legislatura seria publicado um livro branco da reforma da lei laboral. O primeiro ano da Legislatura terminou em 2005 e estamos em 2007.
Até hoje, não conhecemos uma única página desse livro branco. Pelos vistos, as páginas continuam todas em branco.
O próprio Código do Trabalho, que foi feito por um governo que tinha a marca do CDS-PP, estabelecia um prazo de revisão, que era 2007. As pessoas que, em nome do CDS-PP, estavam no governo, se hoje ainda lá estivessem, já o teriam, neste momento, revisto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deus nos livre!

Página 32

32 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Orador: — No entanto, a verdade é que o Partido Socialista e o Governo continuam sem dizer o que é que querem fazer.
Assim, gostaria de fazer, de uma forma concreta, algumas perguntas. Estão disponíveis para flexibilizar os tempos de trabalho, adaptando-os aos tempos produtivos? Estão disponíveis para introduzir maior mobilidade funcional no nosso mercado de emprego? Estão disponíveis para introduzir maior mobilidade geográfica no nosso sistema de trabalho? Estão disponíveis para introduzir maior flexibilidade dos horários de trabalho no nosso sistema de trabalho? Para nós, a flexibilização não é para desempregados, mas para criar mais empregos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — A verdade é que essa flexibilização é essencial à economia portuguesa e temos assistido a dois anos e meio de oportunidades perdidas e de tempo perdido, em nome do PS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, este debate vai continuando neste ritmo de pedir meças: o PS, o Governo do PS, o CDS-PP e também o PSD pedem meças a quem fez pior no Governo, procurando cada um apontar diferenças entre a sua própria governação e a dos outros que os antecederam ou que lhes sucederam.
Disse agora o Deputado Pedro Mota Soares que, com este Governo, Portugal é o País da União Europeia com maior fosso entre os mais ricos e os mais pobres. É verdade! E, no tempo do governo da direita, Portugal era o País da União Europeia com maior fosso entre os mais ricos e os mais pobres.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É verdade! Ainda maior!

O Orador: — Diz o CDS-PP que, com este Governo, aumentou o desemprego — aliás, para um nível não visto há mais de 20 anos. É verdade! Mas também é verdade que, no governo anterior, o desemprego aumentou a uma velocidade há muito também não vista.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Disse o Sr. Deputado José Junqueiro, há pouco, que o governo anterior ficou conhecido pela trapalhada dos exames. Bom, penso que não é preciso puxar muito pela memória para dizer que este Governo também já teve a sua trapalhada dos exames e que, portanto, nessa matéria, também pede meças ao governo anterior.
Diz o Governo PS e o Sr. Ministro que a direita desguarnece as funções sociais. Ora, quem, se não os dois governos dos últimos anos, diminuiu o peso das funções sociais no Orçamento do Estado? Foi o governo Durão Barroso e foi o actual Governo, no último Orçamento do Estado (que, aliás, está em vigor), que também diminuiu, pela terceira vez desde o 25 de Abril, o peso das funções sociais no Orçamento do Estado.
É uma espécie de «campeonato do piorio»: ver quem fez pior, dizendo que o outro é que é pior do que o próprio.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Queria colocar ao Sr. Ministro duas questões muito concretas: uma, sobre a quebra do poder de compra ou, dito à nossa maneira, sobre o aumento do custo de vida; a outra, sobre o aumento das taxas de juro. E ambas respeitam ao sistema bancário.
O aumento das taxas de juro é determinado pelo aumento da taxa de referência do Banco Central Europeu, o que hoje mesmo sucedeu mais uma vez. É certo que, em Portugal, e suponho que também noutros países, os bancos antecipam os aumentos, isto é, fazem a população pagar o aumento antes de ele acontecer, o que, de facto, é um escândalo.
O que quero perguntar ao Governo, agora que Portugal até vai assumir a Presidência do Conselho Europeu a partir de 1 de Julho, é se a Presidência portuguesa vai ou não colocar em cima da mesa a necessidade de revisão do estatuto do Banco Central Europeu, a necessidade de acabar com a impunidade do mesmo, a necessidade de incluir entre os objectivos deste Banco não só um combate sempre ardoroso à inflação, mesmo quando não se está a vislumbrar qualquer pressão inflacionista, mas também a obrigação de respeitar os objectivos de crescimento económico e de crescimento do emprego.
Essa é que seria uma das mais-valias que a Presidência portuguesa podia trazer-nos, porque teria signi-

Página 33

33 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

ficados concretos na nossa economia e efeitos concretos na vida de milhões de portugueses, cuja principal despesa, hoje, é o pagamento da prestação da casa ou de outras prestações de bens essenciais.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Quanto a isso, bem precisávamos de uma resposta do Governo.
A outra pergunta que quero colocar respeita ao futuro, tem a ver com a novamente germinante ideia de aplicar taxas nas operações de Multibanco.
Sabemos que o sistema Multibanco, em Portugal, é um exemplo de sucesso, até apontado por outros países da Europa, e que, ciclicamente, a banca vai lançando a ideia de que «isto tem custos» e de que é preciso aplicar taxas às operações Multibanco, as tais que permitiram retirar milhões de clientes dos balcões dos bancos e lhes permitiram despedir muitos milhares de trabalhadores que, antes, tinham ao seu serviço.
Pergunto, então, ao Governo se vai permitir que tal aconteça ou se, à semelhança do PCP, que já apresentou uma iniciativa legislativa nesta matéria, o Governo vai exigir que não aconteça.
É que sabemos que este sistema, tendo vantagens para os clientes, tem, sobretudo, vantagens para o sistema bancário, cujos lucros, em grande parte, já assentam nas comissões bancárias.
Pergunto, pois, se o Governo vai ceder aos interesses da banca e permitir que passem a ser taxadas as operações efectuadas por Multibanco, como, novamente, a banca está a pretender impor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Estamos hoje a debater a questão da degradação do poder de compra dos portugueses, o qual registou a maior quebra dos últimos 22 anos.
Os salários reais caíram 0,9%, o desemprego está em 8,4% e o endividamento das famílias subiu para 124% do rendimento disponível. Significa isto que Portugal está numa rota de empobrecimento.
Este empobrecimento não afecta uniformemente os portugueses, afecta mais aqueles que já são mais pobres e os que vivem no limiar da privação porque, em Portugal, a taxa de pobreza está associada a uma enorme desigualdade de rendimentos. Se compararmos os rendimentos dos 20% mais ricos face aos rendimentos dos 20% mais pobres, o rácio português é o maior da Europa em termos de divergência — 8,2 contra 4,9.
Ao contrário do que se podia esperar, a pobreza, em Portugal, atinge a população no activo. De acordo com um estudo da segurança social, a taxa de pobreza dos trabalhadores por conta de outrem atingiu, em 2001, 27,6%.
É por isso — e já foi falado aqui, hoje — que é tão confrangedor ouvirmos o nosso Ministro da Economia, no outro canto do mundo, apregoar o baixo custo dos salários portugueses como factor competitivo de Portugal.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não apregoou!

A Oradora: — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares falou no aumento do rendimento disponível dos portugueses em resultado das políticas sociais. Queria dizer-lhe que os números desmentem essa sua afirmação.
A verdade é que a eficácia das políticas públicas portuguesas está bem evidenciada quando comparamos a taxa de pobreza de Portugal antes e depois de transferências sociais: antes, é equivalente à taxa média da Europa; após as transferências sociais, o que acontece é que a taxa de pobreza é quatro pontos percentuais acima da média europeia. Isto constitui o sinal mais inequívoco da falência das políticas sociais de combate à pobreza.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

A Oradora: — Claro, Sr. Ministro, que este panorama desolador responsabiliza-nos todos, em especial o poder político. Por isso, gostávamos de ouvir o Governo, mas começando por lembrar que o Partido Socialista não chegou ao poder em 2005.
O Partido Socialista ocupou o poder durante 9 anos de entre os últimos 11. Assim, é directamente responsável pelo que fez e pelo que não fez para combater a pobreza.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São muitos anos!

Página 34

34 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

A Oradora: — Sabemos que esta pobreza monetária de que temos estamos a falar pode ser suavizada pela oferta de serviços públicos em quantidade e em qualidade.
Mas o que tem feito este Governo para reduzir as privações dos mais carenciados? Veja-se apenas o exemplo da saúde.
Sob o pretexto da racionalização, o Governo aplicou uma política cega em todo o território nacional, afastou as populações mais carenciadas, do interior, do acesso aos cuidados de saúde urgentes e é responsável pelo aumento das listas de espera, para consultas de especialidade, nos hospitais.
Este Governo, Sr. Ministro, tem actuado sem contemplações pelas diferenças e pelas assimetrias do nosso território, não tem investido em políticas concretas e ambiciosas de combate à pobreza. É o próprio Conselho Económico e Social que o diz, no relatório sobre o QREN.
Por isso, Sr. Ministro, vou colocar-lhe três questões bem concretas sobre a execução de medidas anunciadas pelo Governo.
Plano Nacional de Acção para a Inclusão. Qual o balanço? Estavam prometidos 168 milhões de euros.
Como foram e estão a ser aplicados e quais os resultados? Complemento solidário para idosos. Supostamente, abrangeria 300 000 idosos. Qual é a taxa de execução deste programa? E quanto ao aumento das vagas para pessoas com problemas de saúde mental? Estava prevista a criação de 1000 novas vagas. Qual é o ponto da situação? Eram estas as três perguntas muito concretas que queria colocar-lhe.
Posto isto, Sr. Ministro, gostava de terminar com um lamento quanto a este debate.
Concentrámos este debate na questão da pobreza. Esperava que o Governo tivesse vindo aqui com uma outra atitude, a de reconhecer este flagelo e que, sem entrar em políticas de esquerda ou de direita, tivesse discutido as políticas para melhor combater este problema. O Sr. Ministro preferiu carregar o seu discurso de ideologia e furtar-se a falar das políticas para combate a este problema.
Lamento que isso tenha acontecido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, visto que o CDS é o partido interpelante, se me permitem, reservarei parte substancial da minha resposta para as questões colocadas pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares, começando, então, por responder à Sr.ª Deputada Rosário Águas.
Sr.ª Deputada, não tem de lamentar-se porque, durante este debate, tanto na intervenção inicial como nas respostas que tenho dado aos pedidos de esclarecimento sobre outras questões que não a da luta contra as desigualdades sociais, o combate à pobreza, as medidas activas do Estado para defender os consumidores e para promover o crescimento da economia e do emprego, não tenho falado de outra coisa senão disto mesmo.
Quanto ao ponto de situação sobre o complemento solidário para idosos, fi-lo na minha intervenção inicial, mas não tenho qualquer problema em repetir.
São 43 000 os beneficiários que, hoje, já recebem o complemento solidário para idosos, e até fomos além do que nos tínhamos proposto no início. É que não só antecipámos a idade de referência para obtenção deste benefício como até o combinámos com a redução adicional no preço dos medicamentos para os beneficiários, assim como o acesso a outros serviços médicos.
Saúdo o que a Sr.ª Deputada disse sobre as diferenças, na comparação internacional, entre a situação portuguesa antes das transferências sociais e depois das transferências. Essa sua identificação é correcta.
Continuo a invejar a enorme capacidade de auto-flagelação dos meus adversários, visto que os escandalosos números relativos às desigualdades sociais reportam-se exactamente ao tempo em que os senhores eram governo. Mas esqueçamos isso! Não sou eu que trago essa questão ao debate, são, sistematicamente, os senhores que o fazem. Gostam de se auto-flagelar. Que posso fazer? Por isso mesmo que a Sr.ª Deputada diz é que é essencial haver novas políticas sociais, políticas sociais de terceira geração, como é o complemento solidário para idosos. Não um programa de convergência das pensões mínimas, independentemente das condições de recursos dos respectivos beneficiários, mas sim um programa ciblé, um programa dirigido especificamente a essa parte dos idosos que têm rendimentos mensais inferiores a 313 €, actualmente inferiores ao limiar de pobreza. É isso que é consubstanciado no complemento solidário para idosos, o qual, justamente, é a resposta ao problema que a Sr.ª Deputada bem identificou.
Passo a responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares, começando pelas referências que fez ao Orçamento do Estado para 2007.
O Sr. Deputado Bernardino Soares devia dar-nos razão.
É que, quando desagregamos o Orçamento do Estado, no capítulo Despesa Pública, por sectores, verificamos que, para 2007, o que há de subida nominal da despesa pública resulta, exclusivamente, da subida

Página 35

35 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

real das prestações sociais.
Se não me falha a memória, no Orçamento do Estado para 2007, o orçamentado com as prestações sociais cresce na ordem de 7%, enquanto o crescimento na despesa com a máquina da Administração Pública diminui em termos reais e, praticamente, estabiliza em termos nominais, se a memória também não me falha neste aspecto.
Portanto, o Sr. Deputado vê bem as coisas, mas digamos que vê num espelho invertido.
O que explica o aumento nominal da despesa pública no Orçamento do Estado para 2007 é exclusivamente o aumento — e esse real, como deve ser — com as prestações sociais, com a despesa do Estado na protecção social.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Orador: — Quanto às duas perguntas que me colocou, gostaria de dizer-lhe que, no dia 27, realizarse-á aqui um debate sobre o programa da Presidência Portuguesa da União Europeia, no qual ficará a saber qual é a política do Governo português nessa matéria.
De qualquer maneira, o que dizemos é que o Banco Central Europeu é essencial, designadamente no controlo das pressões inflacionistas na zona euro. Mas esse é um lado, pois, do outro lado, está o investimento da União nas políticas de coesão e nas políticas relativas aos fundos estruturais. E aí, como sabe, mercê do trabalho conduzido pelo anterior governo e acabado por este, Portugal é beneficiário líquido de 21 500 milhões de euros, no período de 2007-2013. Não queiramos a União para uma coisa e não para a outra.
Quanto à questão das taxas Multibanco, não há qualquer consequência de mudanças no sistema europeu de pagamentos. E o que posso garantir-lhe, Sr. Deputado, é que o Governo aqui estará para seguir a sua política, que é central para este Governo, de defesa dos consumidores perante quaisquer práticas abusivas que se verifiquem do ponto de vista do relacionamento das instituições bancárias, em geral com esses consumidores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver é se não as consideram abusivas!

O Orador: — Sr. Deputado Mota Soares, devo dizer-lhe que estou embaraçado — aliás, certamente estarei corado — perante tanto desvelo demonstrado pelos Srs. Deputados. Até se deram ao trabalho de ler os artigos que, in illo tempore, eu escrevia num jornal diário!… Mas não vale a pena!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mal agradecido!

O Orador: — O Sr. Deputado Mota Soares e os seus colegas gostam muito de citações, mas talvez valha a pena usar as citações que contam, os argumentos. Há dias, li com todo o interesse a primeira entrevista do, agora, Vice-Presidente do CDS-PP, que, a propósito da direita, diz o seguinte: «Eu acho que a direita, muitas vezes, tem pecado por três circunstâncias com as quais eu não me posso identificar. A direita não tem tido uma preocupação solidária, muitas vezes tem uma atitude anti-social; tem sido muitas vezes avessa à modernidade; e muitas vezes não é tolerante.» E continua: «Acho objectivamente que este governo no primeiro ano e meio fez coisas que o governo de Durão Barroso não fez, e com as quais eu concordo.» E dá alguns exemplos: «Acabar com privilégios em termos de alguns subsistemas,…» — votaram contra! — «o corte no PIDDAC,…» — não é a vossa opinião! — «a lei de finanças locais,…» — não votaram a favor! — «a lei de finanças regionais,…» — não votaram a favor! — «o Simplex,…» — estão sempre a querer dizer graças sobre o Simplex — «a alteração do código das sociedades comerciais, a desburocratização, as empresas na hora, a questão das farmácias(…)».
Ó Srs. Deputados, quem tem de fazer um debate político urgente é o CDS-PP, não é o Governo! O Governo tem uma linha clara, o CDS-PP é que «anda ao ziguezagues».

Aplausos do PS.

Esta interpelação, aliás, mostra, mais uma vez, que o CDS é um partido — e permitam-me a metáfora regional — sem norte. E o norte faz falta a muita gente, a todos.
Quanto à manipulação dos números, os Srs. Deputados têm insistido, desde a intervenção inicial do Sr. Deputado Paulo Portas, em que alegadamente, com este Governo, ao contrário do que se passou com o anterior, há uma menor atenção às pensões, as quais têm perdido poder de compra.

O Sr. Pedro Mota Soares (PSD): — As pensões mínimas!

O Orador: — Srs. Deputados, discutamos política! O CDS impôs, no anterior governo, o chamado «programa de convergência das pensões mínimas com o salário mínimo», independentemente de quaisquer condições de recursos. Aconteceu que convergência não houve nenhuma, mas, segundo esse programa,

Página 36

36 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

só 67% dos pensionistas tinham garantido a reposição do poder de compra. Ora, com o nosso programa, 91% dos pensionistas têm garantida, em cada actualização, a reposição do poder de compra. A diferença é esta!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — 40 000 em 1,5 milhões! E 40 000 com complemento social dá 91%?!

O Orador: — E por que é que a diferença é esta? Sem qualquer deslustre, é por uma questão que tem a ver com a natureza dos nossos partidos. O CDS-PP é um partido de nicho, gosta de falar para 6%, 7% ou 8% da população portuguesa. Identificou uns 20 000, 30 000 e queria dirigir-se a eles. Já o Partido Socialista é um partido que se dirige a toda a população e o que lhe interessa são as condições de vida dos pensionistas em geral.
E o que digo e reafirmo é que, de acordo com a reforma que fizemos em concertação com os parceiros sociais, 750 000 pensionistas, que perderam sistematicamente poder de compra com o vosso governo, passaram a ter garantida sempre, e pelo menos, a actualização segundo a inflação — e não a inflação prevista, mas a verificada no ano anterior.

Isso faz toda a diferença e permite que, na nossa boca, a atenção aos pensionistas seja um facto,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É 3%!

O Orador: — … enquanto que, na vossa, é propaganda pura.

Protestos do CDS-PP.

Gostaria também de saudar o Sr. Deputado Mota Soares nessa «cambalhota» pública que acaba de dar, em matéria de concepção sobre…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, queira concluir. É que ainda há uma nova ronda de pedidos de esclarecimento e, apesar da benevolência sistemática do Grupo Parlamentar do PS, também há os tempos regimentais.

O Orador: — Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas as perguntas são tão inteligentes, tão certeiras que, de facto, sou obrigado a responder dando o melhor de mim mesmo, que é pouco comparado com os interpelantes.
A terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, Sr. Deputado, o Governo do Partido Socialista, mal tomou posse, propôs à Assembleia da República, uma primeira revisão do Código do Trabalho. Desta revisão resultou que o nível de contratação colectiva passou a ser superior àquele que existia antes da aprovação do vosso Código do Trabalho. Em segundo lugar, saúdo a «cambalhota» que o Sr. Deputado deu, ao plagiar o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social — o que não tem qualquer problema, pois, como sabe, os discursos políticos não têm direitos de autor —, abandonando aquelas «ideias Paulo Portas», que, sistematicamente, eram colocadas em todas as revisões constitucionais — a saber, «é preciso liberalizar o despedimento individual», «a Constituição da República está obsoleta»…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah, isso está!

O Orador: — … ou «o mercado está rígido» —, e abraçando as questões que interessam, como a adaptabilidade ou a flexibilidade na organização do trabalho. Bem-vindo, Sr. Deputado! Espero que tenha a melhor sorte no interior do seu partido. Com o Sr. Dr. Nobre Guedes, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares é o chefe-de-fila de uma direita moderna. Bem-vindo, Sr. Deputado, porque o País precisa de uma direita moderna e social! Mas tente convencer o seu grupo parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aguarde pelo Tribunal Constitucional e vai ver!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, sem qualquer citação, sem qualquer verso, indo ao concreto, à realidade, falando a sério das coisas e sem propaganda, Sr. Ministro, e com a bancada do Partido Socialista absolutamente calma e serena, o que é útil fazer nesta Câmara

Página 37

37 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

é avaliar as políticas e analisar o resultado das mesmas.
Sr. Ministro, com a nossa influência, com a influência deste partido de nicho, como V. Ex.ª lhe chama (sendo certo que é mais difícil falar para nichos, porque temos de ser muito mais concretos, do que falar para grandes auditórios, onde podemos dizer tudo, incluindo mentiras),…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … só eram tributadas as pensões que atingissem 8121 €/ano, o que, a dividir por 14, dá 580 € (em moeda antiga, 116 contos).
Com o Partido Socialista, que não é de propaganda mas de resultados, passam a pagar IRS as pensões que anualmente atinjam 6100 €, o que, a dividir por 14, dá 435 € (ou seja, 87 contos).
Gostava de perguntar, Sr. Ministro, se não lhe pesa a consciência, se não será até caso de, na sua próxima intervenção, pedir aqui desculpas, porque isto é que não é propaganda, são contas — e a Matemática é como o algodão, não engana! —, é solidariedade social. Era bom que esclarecesse.
Nas convergências das reformas, prevíamos gastar 80 milhões euros/ano, mas, em velocidade de cruzeiro, gastámos cerca de 385 milhões de euros, ou seja, atingimos 78% dos pensionistas, o que, segundo alguns estudos, lhes deu um acréscimo, em dois anos e meio, de mais 7% de poder de compra.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Façamos a avaliação daquilo que se passa no tempo do Partido Socialista. O complemento solidário para idosos, ao qual o Sr. Ministro fez agora aqui grandes elogios, atingiu 45 000 pensionistas, número que agora nos deu, o que é pouco mais de 3%. Se isto não é um nicho, pergunto o que será para o Sr. Ministro um nicho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E se tivermos em conta o que foi a promessa, o Ministro da tutela previa atingir 65 000 pensionistas, no primeiro ano, e não os 45 000.
Por outro lado, Sr. Ministro, quem lê o Programa do Governo e quem tem o cuidado de ler as Grandes Opções do Plano, percebe que o Partido Socialista tem grandes dúvidas sobre o que quer fazer com o Serviço Nacional de Saúde.
Falando do que é essencial, que é o poder de compra dos idosos e o custo do medicamento, matéria a que o Sr. Ministro também já se referiu, é evidente que há uma série de falsidades e de inverdades naquilo que são, por um lado, as propostas do Partido Socialista e, por outro, os resultados. É que o efeito económico da introdução do financiamento por preço de referência terá melhorado as performances do Serviço Nacional de Saúde, mas piorou o custo do medicamento para o utente. Até a suposta moderação que se pretendia atingir com esse mecanismo, pelos vistos, não se confirma.
Portanto, a quem põe o doente acima das suas preocupações, a quem diz que a grande opção é «melhor saúde», gostava de colocar um caso concreto, o caso de um pensionista com uma pensão de 450 €/mês, ao qual é atribuída uma taxa de IRS de 3,5%, ficando com um rendimento líquido de 402 €/mês, e que não beneficia de uma outra política, que não se vê nos resultados, a da redução dos preços em 6%, em 2006, e 6%, em 2007, a qual, mais uma vez, pode ter sido benéfica para o Serviço Nacional de Saúde, mas que, para o utente e o doente pouco benefício trouxe.
Sr. Ministro, um utente ou um doente com este rendimento, com uma doença comum e que tenha de tomar medicamentos de utilidade quase diária, como, por exemplo, o Risidon para a diabetes, cujo preço é de 6,20 € e que o Estado comparticipava em 40%, pagava 3,72 €, agora, o Estado comparticipa em 15% e o utente paga 5,27 €. O Daflon — outro medicamento de utilização frequente para pessoas com problemas circulatórios —, que tem o preço de venda de 19,83 €, anteriormente o Estado comparticipava em 40% e o utente pagava 11,08 € e, agora, o Estado comparticipa em 15% e custa ao utente 17 €. O Aricept — para as pessoas com doença de Alzheimer —, que tinha um custo de 101,40 €, o Estado comparticipava em 30% e o utente pagava 70,98 €, agora comparticipa em 27% e o utente paga 74 €. Isto para não falar nas tiras-teste da diabetes mellitus (DM), que eram comparticipadas e que deixaram de o ser.
Isto é, no concreto, a tal consciência social, de que o Sr. Ministro fala, e a tal propaganda de que nos acusam de fazer neste partido.
Portanto, Sr. Ministro, se os meus dados estiverem errados, se eles puderem ser rebatidos por qualquer outra entrevista, própria de um partido livre composto por pessoas que pensam livremente, diga-o.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — De qualquer modo — e vou terminar , Sr. Presidente —, para confirmar que o que eu aqui disse é a mais pura das verdades, convido-o, Sr. Ministro, a visitar uma família com estes rendimentos e a acompanhá-la à farmácia na compra destes medicamentos, e até a ir comigo ao terreno verificar se é ver-

Página 38

38 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

dade ou não que o Serviço Nacional de Saúde, em muitas zonas do interior, como aqui foi dito, já não existe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, começo por agradecer as questões que me colocou e dizer que as minhas referências ao debate interno no CDSPP são elogiosas.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Orador: — Os partidos que não debatem são partidos «mortos», como sabe.
Mas vou responder directamente às questões que me colocou, visto que disponho de pouco tempo.
Em primeiro lugar, quanto à medida tomada em sede de Orçamento do Estado, sobre política fiscal, que tende a fazer convergir a posição de pensionistas com a de trabalhadores no activo em função dos níveis de rendimento, devo dizer que a justificação política para essa medida política é muito simples: nós, no Partido Socialista, acreditamos na igualdade.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Na igualdade?!…

O Orador: — Na igualdade! E, portanto, entendemos que os contribuintes que têm igual nível de rendimentos devem igualmente contribuir com os seus impostos para o financiamento do Estado, para os pagamentos aos hospitais, para o pagamento das creches, para o pagamento das escolas, para o pagamento das infra-estruturas rodoviárias, para o pagamento das prestações sociais, estejam no activo ou sejam funcionários aposentados ou reformados.
Assim, a questão que colocou tem como resposta política da nossa parte o princípio da igualdade, que, aliás, é um princípio fundador dos Estados democráticos e que, em matéria de política fiscal democrática, tem como irmão gémeo o princípio da proporcionalidade — o imposto deve ser progressivo em função dos rendimentos.
É essa a razão e foi por isso que introduzimos esse programa de convergência, e levá-lo-emos até ao fim.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, não há qualquer visão de nicho em matéria de complemento solidário para idosos. Desculpe, mas parece-me que está a ver mal a coisa,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

… porque nós não dizemos que entre os idosos maiores de 70 anos escolhemos 43 000 ou 45 000 para beneficiarem do complemento solidário para idosos. Não, não! Isso é que seria um nicho.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Nós dizemos que todos os idosos com idade superior a 70 anos — idade essa que, como sabe, foi antecipada, porque no programa inicial a idade dos 70 anos só seria atingida para o próximo ano —, cujos rendimentos familiares são inferiores ao limiar de pobreza, recebem o complemento solidário para idosos. Não é nenhum nicho, é todo o universo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Compare!

O Orador: — Qual é a diferença em relação à política social do CSD? É que nós introduzimos a condição de recursos. Isto é, como bem diz o emblema do complemento solidário para idosos, «mais para quem mais precisa, mais para quem precisa», porque, senão, o que nós faríamos era uma redistribuição, no sistema público de protecção social, interna à classe média. O Sr. Deputado sabe quem é que identificou bem essa questão?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Uma autoridade muito próxima do CDS-PP, o Dr. Bagão Félix, enquanto economista, não

Página 39

39 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

enquanto ministro da segurança social e do trabalho.
A terminar, Sr. Presidente, e em relação aos medicamentos, os exemplos que o Sr. Deputado deu mostram, aliás, para que serve um governo. Isto porque, Sr. Deputado, a proposta técnica que o Governo recebeu em relação a esses medicamentos era uma proposta de descomparticipação, pura e simples.
E, Sr. Deputado, por mais exemplo aqui e ali que me queira trazer — felizmente, o Sr. Deputado não trouxe as caixas para esse «número» e o Deputado Nuno Melo já não está aqui presente —,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — … o facto é este: segundo o INE, uma redução de 0,4% no conjunto do ano e, segundo o INFARMED, uma redução de 1,8% no preço dos medicamentos não sujeitos a receita médica, vendidos fora das farmácias.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Esta é a realidade com que todos temos de nos confrontar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, um agradecimento ao Partido Ecologista «Os Verdes» e ao Partido Comunista Português pelo tempo que nos cederam.
Ao longo deste debate, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares falou várias vezes no passado. Penso que era importante que, desde já, fixássemos um dado que a minha colega Rosário Águas aqui trouxe porque, quase 12 anos passados, há uma responsabilidade de oito anos e meio por parte do Partido Socialista no Governo. Se lembrarmos, por exemplo, um facto que aqui foi discutido e que tem a ver com o endividamento das famílias — e é bom lembrar, é bom haver memória! —, a verdade é que, hoje, estamos com um endividamento das famílias que representam 88% do PIB e 124% do rendimento disponível. E qual é a causa remota deste endividamento das famílias? Se recuarmos no tempo, verificamos que a causa remota deste endividamento esteve exactamente no período áureo do «guterrismo» em que se apelou às pessoas para que se endividassem, para que comprassem bens.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — É bom recordar isso aqui.
Mas o Sr. Ministro também quis falar em factos. E os factos falam por si: os 470 000 desempregados, os 100 000 desempregados ocultos, os 75 000 emigrantes que foram para Espanha, portanto, o facto de voltarmos, outra vez, em Portugal, a ser um País de emigrantes, para já não dizer que, em matéria de pobreza, como já foi aqui referido, Portugal tem 20%, isto é, está quatro pontos percentuais acima da média da União Europeia. Por outro lado também, é o País europeu com as maiores disparidades sociais.
Estes são factos com que o Sr. Ministro tem de conviver e que resultam do agravamento destes anos de política do Governo socialista! Mas vamos a mais factos, Sr. Ministro. Desde logo, à cabeça, o aumento dos impostos, sobretudo, o aumento que teve a ver com o IVA e com os impostos sobre a gasolina e sobre o petróleo. Há efeitos muito visíveis: a diminuição do rendimento disponível das famílias, os preços menos competitivos. E, mais do que isso, nas regiões transfronteiriças, é bem visível o que representou esse aumento de impostos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Se o Sr. Ministro olhar para os dados, verificará que a região Norte cai a pique no ranking da riqueza dentro da União Europeia. Há dias um estudo referia que a Beira Interior perdeu 230 milhões de euros por ano em riqueza, que deixa de ser produzida pelo aumento do desemprego que se tem verificado nesta região.
Ora, isto é tudo resultado de políticas erradas do Governo! Um outro aspecto, que também é central, é este: não é possível distribuir riqueza que não se produz. De facto, a competitividade do País tem vindo a baixar. Portugal ocupa um 20.º lugar dentro da União Europeia e baixa dois lugares no ranking da competitividade. A verdade é que não existe uma política económica do Governo para resolver estes problemas. Enquanto o Governo não tiver uma política que estimule a competitividade, que estimule a produtividade, obviamente que a pobreza vai continuar a crescer no País. O facto é

Página 40

40 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

que não existe no Governo uma política virada para as PME, virada para a produtividade. O que existe é a política dos grandes anúncios e o tentar desviar para grandes projectos coisas que vão endividar os portugueses, no futuro.
Aquilo que aconteceu na fase em que o Eng.º Guterres apelava para que os portugueses se endividassem, também com as obras que este Governo quer fazer vai fazer com que, no futuro, o País fique mais endividado e não vai estar a investir em aspectos que têm a ver com a produtividade das empresas e que poderiam trazer mais riqueza.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — A concluir, Sr. Presidente, direi que a verdade é que este Governo vai, de erro em erro, levando o País para o estado em que ele está.
Um último facto: o atraso do QREN. Teriam tido, aí, uma excelente oportunidade de inverter a tal «agulha» do desenvolvimento do País, que era pôr o Quadro de Referência Estratégico Nacional a começar no início do ano e atacar, desde logo, na vertente das qualificações dos portugueses. Isso, para já, só foram anúncios. Já estamos no mês seis do ano e ainda não se viu nada! Assim, com certeza que este Governo não vai conseguir combater a pobreza; antes pelo contrário, vai continuar a agravá-la!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do poder de compra dos portugueses, proposto pelo CDS-PP, é efectivamente um tema importante para discutir na Assembleia da República, em especial, quando existem propostas e essas propostas, pelo seu realismo, coerência e exequibilidade, dignificam a discussão e não pretendem, apenas e só, marcar a agenda mediática.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O actual debate, que se realiza sensivelmente dois anos e três meses depois da posse do actual Governo, permite-nos, desde logo, uma comparação com os quase mesmos dois anos e três meses do governo PSD/PP (de Durão Barroso e Paulo Portas), de Março de 2002 a Julho de 2004. São, em termos de duração, dois períodos muito semelhantes, mas também, como os portugueses sabem, completamente diferentes nos resultados.
Vamos a factos.
Facto: no crescimento económico acumulado — em dois anos de PSD/PP —, temos 0,6% de crescimento do PIB contra 1,8% do Governo do PS,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — … sendo que o actual Governo herdou uma situação de crescimento negativo, deixada pelos senhores, e que o governo do PSD/PP recebeu, do PS, no 1.º trimestre de 2002, um crescimento positivo de 1,9%!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Facto: no 4.º trimestre de 2006, o PIB assinalava um crescimento de 1,7% em volume face ao período homólogo, acelerando relativamente ao registado no trimestre anterior (1,5%) e os dados já conhecidos do 1.º trimestre de 2007 confirmam o rumo certo de Portugal — o PIB cresceu 2,1% no 1.º trimestre de 2007 face ao período homólogo. Face ao 4.º trimestre de 2006, registou-se mesmo um crescimento de 0,8%. A variação é mesmo superior à de muitos dos países da zona euro.
Facto: as exportações, o verdadeiro motor do crescimento económico de um país de economia aberta como o nosso, cresceram, no último trimestre de 2006, cerca de 10,7%, contra 1,3% negativos, assinalados no tempo do anterior governo do PSD/CDS, no 1.º trimestre de 2005.
Facto: o crescimento das exportações portuguesas no actual Governo atingiu mesmo um ritmo que não se verificava desde 1998. Quando os governos do PSD/CDS deixaram funções, havia em Portugal cerca de 5,094 milhões de pessoas empregadas em Portugal. Durante o período da governação da direita, houve uma significativa perda líquida de emprego. Com a direita, o número de desempregados subiu de 235 600 pessoas, no 1.º trimestre de 2002, para um número tão extraordinário como dramático 412 600 pessoas, no final da governação do PSD/CDS!

Página 41

41 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Nunca como nos governos do PSD e do CDS, o desemprego tinha crescido tanto em Portugal! Bateu o recorde no desemprego quer em termos históricos internos quer comparado com os países da União Europeia: quase que duplicou, cresceu 75% com o PSD e o CDS.
Dois anos depois, no 1.º trimestre de 2007 (último valor conhecido), havia já em Portugal cerca de 5,135 milhões de pessoas empregadas. Foram criados, assim, mais de 41 000 empregos líquidos. Mas, apesar de um forte crescimento líquido do emprego com o PS, houve um significativo aumento da população activa. O governo anterior não só não criou um único emprego líquido como destruiu mais de 37 000 empregos! Facto: em 2005, quando o governo PSD/CDS deixou a governação, o défice previsto das contas públicas era de 6,8%. Durante a governação do PSD/CDS, e mesmo apesar da utilização de receitas extraordinárias e de uma obsessiva e doentia luta contra o défice, os resultados foram uma miragem, apenas real pela imposição de pesados sacrifícios aos portugueses.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — O PS apresentou aos portugueses um plano de recuperação das contas públicas e do défice que apontava para objectivos claros e que todos eles foram excedidos.
Facto: o sucesso de todos os portugueses é a prova de que estamos no caminho certo e de que as políticas produzem, desde já, um efeito muito positivo — criam confiança nos portugueses e na nossa economia e credibilizam externamente a imagem de Portugal.
Sr. Presidente, não será preciso ser economista para entender que aos portugueses foi colocado um desafio nos últimos anos: ou mudamos de vida e somos capazes de modificar a economia portuguesa num mundo em que a globalização dita as regras ou, pelo contrário, continuaremos a empobrecer mais ou menos alegremente, não reformando o Estado e «vendendo os anéis» com medo de disputarmos o nosso espaço no mundo. Perderiam, se nada fosse feito, se a coragem não fosse determinante nas políticas, as novas gerações, reforçando a sensação de que estamos a deixar aos nossos filhos um mundo pior e adornado por facturas que não queremos pagar…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — O ano de 2005 marcou a mudança de atitude em Portugal.
Hoje, há uma parte, cada vez maior, da nossa economia que aproveita precisamente as oportunidades que a globalização e os desafios tecnológicos nos trouxeram. Ninguém duvidará de que o clima tecnológico do País deu um salto enorme nos últimos dois anos.
Assim se compreende que a nossa economia tenha cada vez mais um modelo de especialização diferente e que o tipo de empregos que vão sendo criados e a exportações tenham um perfil diferente, mais tecnológico.
Hoje, há, cada vez mais, registo de empregos com um nível de escolaridade completa, correspondente ao secundário, ao pós-secundário e ao superior. Daí que nos pareça decisiva e determinante a aposta na formação e na qualificação do Programa Novas Oportunidades.
Os indicadores de confiança, Srs. Deputados, indicam isso mesmo. Em Maio último, o indicador de clima económico, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Paulo Portas, atingiu o melhor resultado desde meados de 2002, a confiança dos empresários melhorou em quase todos os sectores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há quatro anos, precisamente em Maio de 2003, com o governo da coligação de direita, este indicador de clima económico tinha indicado um mínimo histórico. Há, por isso, alguma confusão nas indicações que aqui foram dadas.
Foi em 2003 e em 2004 que Portugal ocupou, mês após mês, as maiores quebras de confiança, o último lugar de optimismo ou o primeiro de pessimismo.
Também a confiança dos consumidores portugueses melhora em Maio, suspendendo o movimento de descida iniciada em Novembro. E foi igualmente no governo do PSD/CDS, mais precisamente em Abril de 2003, que foi atingido o mínimo histórico de pessimismo dos consumidores portugueses. São muitos records para os senhores se debruçarem e não encontrarem razões para o vosso falhanço.
Também no investimento, nomeadamente no investimento estrangeiro, os dados disponíveis são bem evidentes e elucidativos. Recomendo, aliás, a leitura dos dados estatísticos.
O CDS-PP marcou para hoje uma interpelação ao Governo sobre o poder de compra dos portugueses.
Esqueceu, tal como o tinha feito no governo com o PSD, a política de defesa do consumidor, nomeadamente nos aspectos que relevam para temas como o do crédito à habitação, o da fixação de regras do arredondamento da taxa de juro quando aplicados aos contratos de crédito à habitação (que têm um peso determi-

Página 42

42 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

nante nas despesas mensais dos portugueses), o do direito à informação dos consumidores portugueses ou o da criação do Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores.
Afinal, foram coerentes… Em dois anos e três meses de governação PSD/PP, não se conhece uma medida legislativa de protecção dos consumidores. Agora, essa política existe.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas ainda bem que o trazem a debate.
Pretenderão, com certeza, dar uma lição ao PSD, ao vosso antigo parceiro de coligação, de como se lidera a oposição.
Na verdade — e o PS sabe-o —, muito há a fazer, e reconhecemo-lo com toda a honestidade. Mas também reconhecerão que muito já foi feito por uma governação que foi capaz de acabar com privilégios e regalias de décadas, que foi capaz de assumir a luta contra a pobreza na terceira idade (com o complemento solidário para idosos e a garantia das pensões de reforma) e que estabeleceu por unanimidade com todos os parceiros sociais, em sede de concertação social, um plano de recuperação do valor do salário mínimo nacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é, de facto, um debate importante, mas é um debate que devemos travar de uma forma absolutamente clara e não usando dados que não correspondem à realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Agora que a interpelação do CDS sobre o poder de compra está a terminar, iremos assistir às cerimónias típicas da ocasião.
Após a intervenção final da oposição, daqui a, aproximadamente, 10 minutos, falará o Sr. Ministro da Presidência. Se a tradição se mantiver, fará um discurso em que começa por enaltecer as inexistentes linhas mestras da actuação do Governo e, depois de muito jubilo, aplausos, inúmeros «Muito bem!» por parte da bancada da ressonância, peço desculpa, por parte da bancada do Partido Socialista,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … termina a intervenção a questionar a oposição, a atacar as suas posições, a apelidar negativamente o seu discurso, conseguindo uma reacção entusiasmada por parte da «maioria rosa».
O modelo até não é mau. Por isso mesmo, vou utilizá-lo para gáudio da maioria.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira acusação que de forma fácil aparece é relativo ao interpelante, acusando-o de irresponsabilidade ou, até, de demagogia. A mesma demagogia que se utiliza ao aparecer com números da economia que são pífios e que dependem do ciclo económico e das nossas empresas ou a defender um sistema de educação que não premeia o mérito e dá constantes sinais de facilitismo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — A demagogia de um Ministro que nesta interpelação, primeiro, quando se lhe fala em quebra do poder de compra, responde com um virtual relançamento do investimento;…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — … segundo, quando se lhe fala em aumento da carga fiscal, replica com modernização tecnológica e administrativa; terceiro, quando se lhe fala em queda da poupança, responde com empregos criados vá lá saber-se onde;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … quarto, quando se lhe fala em subida do desemprego, responde — qual burocrata! — com a marcha do Processo de Bolonha; quinto, quando se lhe fala num país mais pobre, responde com desplante no aumento do rendimento disponível dos particulares; sexto, quando se lhe fala em pensões mais baixas, teoriza com o maior esforço de solidariedade nacional com os pensionistas mais desmunidos; sétimo, quando se lhe fala no aumento das refeições para os mais pobres, responde com o combate às desigualdades; oitavo, quando se lhe fala em aumento dos juros, responde com recuperação face à média

Página 43

43 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

europeia; nono, quando se lhe fala em endividamento das empresas, responde com estímulo ao crescimento; décimo, quando Portugal é ultrapassado na sua competitividade, responde com o passado dos outros partidos.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, de propaganda e de poder de compra falou muito e respondeu a nada. Olhe que é preciso arte. Olhe que, de facto, é preciso muita arte!… Mas deixe-me que lhe cite um poeta português, Pedro Homem de Mello: Sr. Ministro, suba ao povo!

Aplausos do CDS-PP.

Para que não haja qualquer espécie de dúvidas, o CDS sabe bem que hoje Portugal não tem nas suas mãos a política monetária, a política cambial, a política aduaneira e está limitado na política fiscal e orçamental. Isso leva a que os elemento-chave sejam a produtividade e a educação. Estas são as palavras mágicas que nos deveriam acompanhar a todos.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — Por muito que à esquerda e aos socialistas isto custe será a produtividade, a defesa da verdadeira concorrência, a qualificação e formação dos nossos empresários, um Estado economicamente contido, não esbanjador em templos do regime, e uma verdadeira cultura de responsabilidade que farão com que os portugueses não cheguem ao fim do mês com falta de dinheiro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro Santos Silva, é disto que os portugueses precisam, pois dispensam a proclamação da igualdade de oportunidades, a pseudo-sustentabilidade da nossa economia e a defesa de um sistema social muito próximo da ruptura.
Nós, no CDS, bem sabemos da necessidade de contas públicas sãs. Apoiamos — o que, curiosamente, não nos aconteceu no passado! —…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — … o esforço para pôr a «casa em ordem», mas é preciso saber para quê. Não é, com certeza, para rever as previsões da despesa pública em alta.
Não vou, Sr. Ministro, teorizar sobre a vida e o défice, mas uma coisa é certa: as pessoas não comem défice!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Os portugueses querem ter esperança. Os portugueses não estão a fazer sacrifícios apenas para as Ota deste mundo!

Aplausos do CDS-PP.

A nossa receita, Sr. Ministro, é simples: temos de terminar com a situação em que o nosso aumento de produtividade é o mais baixo entre os países da OCDE; temos de ultrapassar uma situação em que, apesar da boa evolução das exportações, estamos a perder quota de mercado, voltando a valores de 1986.
A nossa receita, Sr. Ministro, passa pela educação, pela inovação, por um sistema judicial que não seja adversário das empresas e por um sistema fiscal verdadeiramente competitivo. Mais produtividade, mais prémio ao mérito, maior sensatez nas relações sociais e formação de ideia de exigência como alavanca para o nosso desenvolvimento. Melhor educação com liberdade de escolha, prémio ao mérito e combate ao actual facilitismo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chega agora a fase de fazer perguntas ao Partido Socialista e ao Governo.
Primeira pergunta: por onde andará o Deputado que, no dia 26 de Fevereiro de 2003, afirmava que o governo de então tinha, e passo a citar, «uma visão limitada e errada» sobre os valores que levam à competitividade. Para nós, acrescentava, «não é com baixos salários, redução de direitos e desinvestimento público que se melhora a competitividade das empresas (…)»?

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

Página 44

44 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Orador: — Será, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, que os mais de 450 000 portugueses no desemprego vão encontrar o Sr. Deputado Augusto Santos Silva em Marte?!

Aplausos do CDS-PP.

Segunda pergunta: o que dizer do mesmo Deputado que, no dia 15 de Maio de 2002, afirmava, neste Parlamento, que a orientação do Governo era cortar a torto e a direito, considerando que, e passo a citar, «(…) isto não é governar, é raciocinar como burocratas, é atacar a dignidade da Administração Pública, é desmotivar, e até…» — veja-se! — «… intimidar, os dirigentes e os seus trabalhadores.»?! Será que este Deputado não percebeu que temos de reduzir os gastos supérfluos da nossa Administração e que há mais Administração para além da Direcção Regional de Educação do Norte?!

Aplausos do CDS-PP.

E qual teria sido o Deputado que, em entrevista, afirmava peremptoriamente a necessidade de qualificar mais os portugueses e sublinhava o seguinte: «o PS revogará a Lei de Bases da Educação», que ainda hoje se mantém em vigor?! É o Ministro dos Assuntos Parlamentares, bem esquecido dos problemas da educação e do défice de formação que se vive em Portugal!… Já agora, menciono as críticas que um articulista de um jornal de referência fazia, dizendo que o anterior governo se tentava salvar, e passo a citar, «pela crucificação do Eng.º Guterres, erigido em responsável único pelos males do País, todos supostamente decorrentes de um défice orçamental cujo valor fora devidamente empolado». Será que, com as devidas adaptações, este argumento que este articulista considerava não está hoje repetidamente afirmado para esconder uma economia que não descola e se afasta da União Europeia?! Já agora também, tenho de concordar com o mesmo escriba, que afirmava a 15 de Janeiro de 2005 que há, e passo a citar porque esta é importante, «a boa despesa, a que fazemos a combater a pobreza e a melhorar os níveis de protecção, e há a má despesa, a que resulta de haver desemprego.». Bem escrito, dirão hoje os portugueses que sofrem na pele o desemprego!…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E o que dirão também os portugueses sobre um dirigente do Partido Socialista que dizia, em Novembro de 2004, o seguinte: «O PS anuncia, no seu Congresso, que se opõe a um Orçamento que signifique um ataque fiscal à classe média.»?! Sr. Ministro Silva Pereira, o que dizer a este dirigente do Partido Socialista?! É o mesmo dirigente do Partido Socialista que, nesta Câmara, afirmava: «A resposta do Governo à insatisfação das pessoas deveria resumir-se a uma forma simples: cumprir as promessas e governar melhor.» — tem razão! — «Mas o Governo escolheu outro caminho:…» — também tem razão! — «… em vez de se concentrar na resolução dos problemas do País, o Governo preferiu apostar tudo na propaganda e na tentativa de condicionamento da comunicação social.» É verdade tudo aquilo que foi dito. É pena que se tenham esquecido de uma coisa: do programa eleitoral do Partido Socialista. O que fizeram às promessas de mais «qualificação», «promoção do emprego», «transformação modernizadora da legislação laboral» — que ainda não foi alterada! —, «acabar progressivamente com a pobreza associada ao trabalho» — pobreza essa que aumenta! — e uma política fiscal mais simples? Como não encontrei estas promessas pelo Largo do Caldas, devem estar, de certeza, num qualquer «caixote do lixo» do Largo do Rato!… É triste ver como a palavra nos desmente no futuro. Pena é que, hoje, quem sofre com isto são os portugueses, que foram enganados e que precisam de esperar por novos ventos em que se aposte na formação, na qualificação, na inovação, no mérito, na exigência, na produtividade perdida e na educação.
Mas nós temos uma certeza: esses tempos, em breve, virão!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A máscara desta interpelação foi caindo até cair completamente à vista de todos no debate que aqui travámos.

Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Orador: — Ficou claro que o que esteve na origem desta interpelação do CDS-PP não foram os pro-

Página 45

45 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

blemas das famílias portuguesas, tal como não foi um qualquer relatório da Comissão Europeia sobre a evolução do poder de compra em Portugal.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já trazia o discurso escrito!

O Orador: — O que verdadeiramente esteve na origem desta interpelação foi apenas, e mais uma vez, a tentativa de aproveitar um título de jornal para dizer mal do Governo. Em bom rigor não passou disso.
Foi, portanto, todo um estilo de oposição em jeito de revista de imprensa que aqui, de novo, se confirmou e que a intervenção final do Sr. Deputado Diogo Feio, mais do que qualquer outra coisa, aqui sublinhou.
Convenhamos: o título que tanto interessou a bancada do CDS só podia ser sedutor para a insustentável leveza de uma oposição à procura de assunto. Dizia o jornal, que todos lemos, «Poder de compra dos portugueses registou a maior quebra dos últimos 22 anos em 2006.» Pode lá resistir-se, estando na oposição, a um título destes!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Agora o Governo está contra a imprensa?!

O Orador: — Como vem sendo hábito, lido o título, o CDS achou que o dia estava ganho, que não era preciso saber mais nada e que estava encontrado um mote para uma série de truques parlamentares de efeito mínimo garantido.
E aqui os tivemos, a verdade é essa. Com sucesso escasso, também é verdade. E a tentativa que o CDS fez em todas e cada uma das suas intervenções ao longo deste debate para divergir do tema escolhido para o tema das SCUT ou para o tema da Ota prova, mais do que qualquer outra coisa, a procura de um outro tema com apelo mediático, porventura capaz de ter maior sucesso junto da comunicação social. Mas, ao fazê-lo, confirmaram exactamente o fracasso dos objectivos visados com esta interpelação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas, Srs. Deputados, foi justamente porque este debate revelou em toda a sua extensão a insustentável leveza da oposição do CDS que esta interpelação acabou por correr francamente mal ao partido interpelante. E todos sabemos porquê.
Tivesse o CDS pretendido fazer uma análise minimamente séria da situação dos portugueses e das suas famílias e teria trazido aqui forçosamente e por sua própria iniciativa aquele que é, nesta matéria, o dado mais importante de todos: o que indica a evolução do rendimento disponível dos portugueses. Estranha e reveladora omissão!…

Aplausos do PS.

Porque, Srs. Deputados, há algo que toda a gente compreende: obviamente, não é possível discutir a evolução do poder de compra sem saber quanto é que, em termos médios, cada um tem para gastar ou para comprar,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E para poupar, já agora!

O Orador: — … como é que, afinal de contas, evolui o rendimento disponível.
De forma que há uma questão muito simples, muito directa e que perseguiu o CDS ao longo de todo o debate: por que razão misteriosa terá pretendido o CDS discutir aqui o poder de compra em Portugal ignorando o indicador sobre o rendimento disponível dos portugueses?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Que é uma «maravilha»…!

O Orador: — É que isso não faz qualquer sentido! Dito de outra maneira, porventura mais simples, por que razão tentou o CDS fazer aqui esse estranho debate em que seria suposto o Parlamento discutir o poder de compra em Portugal sem considerar o mais importante indicador sobre o poder de compra dos portugueses? Ora, Srs. Deputados, o próprio debate se encarregou de desfazer este mistério. A explicação é evidente e é só uma: porque a verdade não convém ao CDS.

Aplausos do PS.

O que dizem as informações disponíveis? Que o rendimento disponível dos portugueses, que considera não apenas os salários — de facto, em termos de salários vivemos um momento de contenção — mas

Página 46

46 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

também as transferências, subiu em termos reais em 2005 e subiu ainda mais em 2006, num crescimento total de 1,3%.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — De facto, os portugueses sentem-se mais «ricos»…!

O Orador: — Mais: só no primeiro ano deste Governo, em 2005, e segundo os dados oficiais do Banco de Portugal, o rendimento disponível cresceu mais do que nos dois primeiros anos do governo do CDS e do PSD. Esta é a verdade objectiva dos números. Tivesse o CDS pretendido falar a linguagem da verdade e teria trazido aqui estes dados!

Aplausos do PS.

É claro que todos compreendemos bem o dilema do CDS. É que, com estes dados objectivos, que contrariam frontalmente a tese que deu título a esta interpelação, é a própria interpelação que fica em causa. E esse é que é o problema. É evidente que, se o conjunto do rendimento disponível dos portugueses aumenta em termos reais, não há nenhuma generalizada queda desse poder de compra em termos médios mas, sim, uma recuperação, ainda que ela seja gradual.
Em resumo, depois deste debate, o que está em queda é justamente essa tese catastrofista do CDS, construída com tanto empenho a partir de um sugestivo título de jornal.
Mas, então, a resposta séria que se exigia a uma oposição responsável não podia ser a de escamotear os dados mas, sim, a de falar verdade sobre a realidade da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos, então, da economia portuguesa, porque só a mais pura das demagogias pode pretender fazer uma discussão sobre o poder de compra dos portugueses desligada dos desafios que a economia enfrenta, considerando, certamente, os factores externos que implicam essa economia, nomeadamente no que diz respeito ao preço do petróleo ou às taxas de juro, como aqui foi também recordado.
O líder do CDS-PP começou por, neste Parlamento, se referir a uma sociedade depauperada, naquilo que pareceu ser uma versão pós-moderna daquele velho discurso da «tanga», de tão triste memória.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E não é verdadeiro?!

O Orador: — Falou de um crescimento minguado, aliás acompanhado pelo PSD, ao referir-se a um crescimento insuficiente.
O que não dirão, então, da recessão que provocaram na economia quando estavam no governo?! O que não dirão, então, da situação que deixaram quando abandonaram o governo?! O que não dirão da trajectória de recessão da nossa economia no momento em que se deu a transição do governo?!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Ou terá havido algum ano, dos três anos de governação CDS/PSD, em que o País tenha estado em convergência com a Europa?! Ou terá havido algum ano, de entre os anos de governação CDS/PSD, em que o País tenha crescido mais do que os 1,3% que cresceu em 2006?! Ou terá havido algum ano, um só que seja, de entre os anos de governação PSD/CDS, em que o País tenha podido crescer economicamente mais do que os 1,8% que se projectam para o ano de 2007?! Todos sabemos que isso nunca aconteceu! É por isso que os portugueses conhecem bem o esforço que está a ser feito para inverter a situação difícil que o Governo encontrou.
Os portugueses sabem que encontrámos uma economia em trajectória de recessão, a crescer menos 0,1%, e sabem também que a economia, hoje, está a crescer acima dos 2%; sabem que, com a governação CDS/PSD, o desemprego aumentou 3,1% em apenas três anos e que se perderam 37 000 empregos líquidos e que agora, em apenas dois anos, foi possível começar a reduzir o crescimento do desemprego e, até, criar, em termos líquidos, 41 000 postos de trabalho;…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É o PS no «País das Maravilhas»!

O Orador: — … sabem que encontrámos um défice colossal de 6,8% e que a situação das contas públicas está agora controlada com um défice de 3,9%, sem medidas extraordinárias e com a perspectiva de ficar abaixo dos 3%, já no próximo ano.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É o oásis!…

O Orador: — É isto que os portugueses sabem!

Página 47

47 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É o oásis no deserto!

O Orador: — Este caminho implica esforço? Com certeza que implica esforço! Mas os portugueses percebem bem que agora o País tem um rumo e que está, finalmente, a alcançar resultados.
Este caminho implica reformas do Estado, rigor na despesa pública, contenção salarial? Com certeza que sim! Mas os portugueses sabem que é isso que se impõe fazer e estranham que uns dias o CDS se queixe da despesa pública e noutros se venha aqui queixar da moderação salarial na função pública.
Pode ser que ninguém note, pensará o CDS. Mas creio que os portugueses notam bem e é por isso que dão tão má nota à oposição do CDS!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, o Governo não ignora as dificuldades que muitos portugueses atravessam e permanece atento aos problemas com uma agenda social activa, designadamente: aumentando o salário mínimo; desbloqueando o rendimento social de inserção; criando o complemento solidário para idosos; aumentando as prestações sociais e garantindo que elas não perdem poder de compra no futuro; concedendo subsídio de família aos imigrantes que descontam para a segurança social; aumentando o subsídio de doença; procurando, com medidas concretas e muito diversas, a baixa do preço dos medicamentos; investindo nos equipamentos sociais; lançando uma nova e mais ambiciosa geração do programa Escolhas; reduzindo de 42 para 17 dias o tempo de processamento do subsídio de desemprego; prevenindo o endividamento dos consumidores face às práticas abusivas da banca; reduzindo também as regalias do Banco de Portugal, dos gestores das empresas e, até, dos políticos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Os portugueses sabem que o Governo tem bem consciência das dificuldades sociais e da necessidade de enfrentar os problemas do País com justiça e equidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo o seguinte: o Governo não faz o discurso do «mar de rosas». É um erro trágico de alguns partidos da oposição pensar que os portugueses se julgam num «mar de rosas» apenas levados ao engano pela propaganda do Governo. Isso é um erro trágico.
Os portugueses conhecem bem as dificuldades do País, mas sabem também que, finalmente, os problemas do País estão a ser enfrentados e que só continuando o caminho da melhoria da situação económica, só continuando o caminho das reformas, só continuando este caminho é que podemos ter uma melhoria das condições de vida e de poder de compra dos portugueses.
É esse o nosso rumo. É esse o rumo do Governo. Um rumo que já está a construir um futuro melhor para Portugal, com melhores dias para os portugueses.
Oxalá, a bem da democracia, venham também melhores dias para esta oposição!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate da interpelação ao Governo.
Srs. Deputados, vamos agora iniciar as votações.
Antes de mais, a Sr.ª Secretária da Mesa vai dar conta de uma iniciativa que deu entrada na Mesa

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de deliberação n.º 10/X – Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR), cujo texto será distribuído aos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Recordo aos Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos que deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, deverão subscrever o registo de presenças junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 193 presenças, às quais se somam 7 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos começar por apreciar o voto n.º 99/X – De pesar pelo falecimento do ex-

Página 48

48 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

Deputado Adriano Pinto (PSD).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu nesta quarta-feira, vítima de doença prolongada, o antigo Deputado e dirigente desportivo Adriano Pinto.
Em termos cívicos e políticos, foi Deputado à Assembleia da República entre 1982 e 2002, com várias intermitências, tendo nesse período feito parte da Subcomissão Parlamentar de Educação Física e Desporto e da Comissão para a Análise da Violência no Desporto do Ministério da Administração Interna.
Foi agraciado com a Medalha de Bons Serviços Desportivos e com a Medalha de Ouro ao Mérito da Federação Portuguesa de Futebol e distinguido com a Medalha de Mérito Desportivo do Ministério da Educação.
Além de ter recebido o título de Cidadão Honorário do Porto, o então Presidente da República Dr. Jorge Sampaio agraciou-o com a Comenda da Ordem de Mérito.
A Assembleia da República lamenta o desaparecimento prematuro do antigo Deputado Adriano Pinto, apresentando as mais sentidas condolências à sua família, bem como aos dirigentes do futebol portuense e nacional.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, peço que respeitemos 1 minuto de silêncio por este nosso antigo colega.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O texto do voto será transmitido pela Mesa à família de Adriano Pinto.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projecto de deliberação n.º 10/X – Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 384/X – Regime das associações públicas profissionais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, V. Ex.ª anunciou que este diploma, relativo às associações públicas profissionais, baixa à 11.ª Comissão, mas, com toda a franqueza, atendendo à natureza do que está em causa neste diploma, parece-me que faria mais sentido a sua baixa à 1.ª Comissão.
Esta é, portanto, a sugestão que faço.
De facto, depois da aprovação na generalidade, é a Comissão competente que vai fazer a votação na especialidade deste diploma, que mexe com questões relacionadas com direitos, liberdades e garantias e com matérias em relação às quais, porventura, a 1.ª Comissão estará mais à vontade. Como tal, sugiro que a iniciativa seja entregue a esta Comissão e não à 11.ª.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como sabe, esta iniciativa foi distribuída à 11.ª Comissão, que preparou, aliás, o relatório.
Para além do mais, em Conferência de Líderes, no início da Legislatura, acordámos em ter a Comissão de Trabalho como responsável por tudo o que está relacionado com ordens e associações profissionais, lógica que tem sido mantida.

Página 49

49 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas é um erro!

O Sr. Presidente: — Compreendo a observação de V. Ex.ª, mas se foi esta Comissão quem iniciou o processo e se o fez em cumprimento do que foi acordado por todos, agora justifica-se que continue.
Como sabe, os grupos parlamentares podem fazer-se substituir nas comissões e pôr as pessoas qualificadas a acompanhar o procedimento. Mas todas as comissões da Assembleia da República estão capacitadas por igual para votar, na especialidade, qualquer diploma.
Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 192/X – Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência (BE), com uma alteração para o n.º 1 apresentada pelo partido proponente e que já foi distribuída.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 201/X – Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PS; PSD; PCP; CDS-PP; BE e Os Verdes), com a alteração para o n.º 4 apresentada pelos proponentes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Luís Vaz a prestar depoimento, por escrito, como testemunha no âmbito do auto do Processo n.º 301/06.4 — TBMCD do Tribunal Judicial de Macedo de Cavaleiros — Secção Única.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar sexta-feira, pelas 10 horas, e terá como período da ordem do dia a discussão das proposta de lei n.os 137/X — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública e 138/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, 142/X — Aprova a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança e dos projectos de lei n.os 229/X —Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança (PCP) e 387/X — Aprova a nova lei-quadro das leis de programação de investimento das forças de segurança (CDS-PP).
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.º 192/X.

1 – Votei a favor do projecto de resolução acima mencionado, que recomenda ao Governo medidas no
sentido de prevenir a gravidez na adolescência, porque concordo que é grave Portugal ser «o segundo país
da União Europeia com maior número de gravidezes na adolescência».
Apresento agora esta declaração de voto porque o projecto de resolução em apreço não aborda os pro-
blemas como muitos votantes do Partido Socialista gostariam.
2 – Em 19 de Outubro de 2006, na minha declaração de voto a propósito do projecto de resolução n.º
148/X (PS), que propôs a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada
por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, quando justifiquei o meu voto contra, escrevi: «(…) propo-
nho: adequada prevenção do aborto, apoio à maternidade, agilização da adopção (…) Pretendo que se
incentive uma cultura de afectos essencial a uma sociedade mais justa e solidária».
O projecto de resolução n.º 192/X (BE) (muito distante dessas minhas propostas) não resolverá o pro-
blema da gravidez na adolescência, porque a Grã-Bretanha tem desde há muito tempo seguido políticas
semelhantes às agora preconizadas e é o país europeu com maior taxa de gravidez na adolescência, além
de ter gravíssimos problemas de convivência entre a população; desde recentemente este país começou a
adoptar politicas similares às que defendo, essenciais também a um verdadeiro diálogo intercultural, à paz.
Tenho apresentado estas minhas ideias no PS, as quais têm sido bem acolhidas.
3 – Na argumentação a favor das medidas do BE, a Deputada Helena Pinto afirmou no debate no dia 1
de Junho pp.: «As desculpas conservadoras foram enterradas no dia 11 de Fevereiro». No último referendo

Página 50

50 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

sobre a IVG ganhou o «Sim», mas é preciso ter em atenção que a abstenção foi superior a 50% e que hou-
ve mais cerca de 300 mil votos «Não» do que no referendo de 1998. Por outro lado, os vencidos deste refe-
rendo de 2007 são os defensores da vida das crianças, os quais são neste texto rotulados de «desculpas
conservadoras», ao mesmo tempo que se invoca ser o Dia Mundial da Criança, o que é evidentemente
chocante.
Começa este documento por afirmar: «Uma democracia avançada, um país moderno, só pode conside-
rar que o lugar dos adolescentes é na escola. A sua aprendizagem ainda está a decorrer». Ora, milhões de
pessoas dos países mais civilizados pensam que o lugar dos adolescentes é não só na escola, mas tam-
bém em casa, na família, em casas de familiares e amigos, em vários outros locais, e que a sua aprendiza-
gem deve ser feita sobretudo através da família e da escola.
A visão de «país moderno» é bastante arcaica, também porque não tem em consideração os avanços
científicos que se verificam, galopantemente, desde há cerca de um quarto de século.
4 – De facto, só a partir da década de 1980 se desenvolveu a ideia da importância das emoções como
contributo para a inteligência humana, o que deu origem ao fundamental conceito de inteligência emocional.
Por exemplo, Martin Seligman, da Universidade da Pensilvânia, Walter Mishel, da Universidade de Stan-
ford, e Peter Salovey, da Universidade de Yale, afirmam que «a inteligência emocional é a capacidade de
dominar as suas emoções, mas, sobretudo, de compreender as dos outros» e concordam que o QI (Quo-
ciente de Inteligência) apenas intervém em 20% dos factores que determinam o sucesso, estando os res-
tantes 80% ligados a outros elementos que incluem o que pode chamar-se inteligência emocional.
António Damásio, da Universidade de Iowa, diz que: «Ser racional, não é separarmo-nos das nossas
emoções. O cérebro que pensa, que calcula, que decide, não é diferente daquele que ri, que chora, que
sente prazer e repulsa. A ausência de emoções e de sentimentos impede-nos de ser verdadeiramente
racionais».
5 – Daqui a forte e recente relevância dada à inteligência emocional (QE), à educação para os afectos,
onde se deve incluir a educação sexual e não só, enfim a educação para a felicidade. A propósito do abor-
to, em plena campanha eleitoral para as legislativas, escrevi no Diário de Coimbra de 4 de Fevereiro de
2005: «O que é que todos nós desejamos? Ser felizes. A felicidade é cada vez mais objecto de estudos
científicos, que concluíram a amizade ser o tipo de relação que mais contribui para a felicidade. O que as
pessoas identificam como aquilo que as poderá fazer felizes não mudou nas últimas décadas. O importante
é ter saúde, um bom emprego, amor, família e amigos. E viver em alegria e paz interior.»
6 – Em 2004, um estudo sobre «Felicidade Científica» colocava Portugal como o quinto país mais pes-
simista entre 60 países do mundo, o que é extremamente preocupante, como também relatei nesse artigo
de jornal.
Há dias (4 de Junho de 2007), a agência Lusa noticiou que «entre 500 e 800 mil portugueses sofre de
doenças mentais» e que a Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental consi-
dera que entre os piores problemas psíquicos estão as «perturbações psicóticas, perturbações afectivas e
problemas relacionados com álcool e droga». Sublinho a referência a «perturbações afectivas».
7 – Como noutros países, em Portugal estas alterações psíquicas verificam-se desde a infância e juven-
tude, e também casos de maus-tratos, negligência, bullying, outras dependências (como a Internet), pobre-
za, etc.
Urge, pois, estudar em profundidade as causas destas perturbações que tão profundamente afectam os
jovens actuais, prejudicando-os bem mais do que as gravidezes adolescentes, que são apenas parte e
reflexo dos problemas. Aliás, quando se ajudam as mães adolescentes esses nascimentos podem ser fonte
de imensas alegrias para pais e filhos e dão origem, muitas vezes, a óptimas famílias. É fundamental ensi-
nar educação sexual, mas também aumentar os financiamentos dos Centros de Apoio à Vida.
Com tantos e tão profundos problemas que afectam as crianças e os adolescentes, é redutor restringir a
recolha e sistematização da informação considerada relevante à gravidez na adolescência, devendo o estu-
do fazer um real diagnóstico sobre a problemática dos adolescentes em geral, melhor evitando a destruição
de tantos deles por não saberem, muitas vezes, gerir as suas emoções.
8 – É urgente, como escrevi na declaração de voto de 19 de Outubro do ano passado, a «adequada
prevenção do aborto», a qual evidentemente implica educação sexual, só que esta educação deve ser
sexual/afectiva e tal não está previsto no projecto de resolução n.º192/X (BE).
A informação agora prevista parece ser sexual/mecanicista, em vez de ser sexual/afectiva. Esta última
visa não só a saúde e a personalidade global dos indivíduos, mas dá um enfoque também sobre a nossa
componente afectiva, que tão decisiva é no sucesso das nossas vidas e das daqueles que interagem con-
nosco.
9 – A par da qualificação do ensino, que este Governo tanto tem implementado, penso ser essencial a
criação (longe de uma «vaga noção de escola dos afectos») de uma muito bem estruturada disciplina obri-
gatória de educação para a felicidade, assunto que venho expondo há cerca de um ano, designadamente à
Sr.ª Ministra da Educação. Esta disciplina incluiria a educação sexual, normas de vida saudável, mas tam-
bém deveria contrariar e prevenir o empobrecimento dos valores humanos, ser contra a violência, incenti-
vando relações interpessoais gratificantes, altruístas, abertas, disponíveis, a favor da verdade, da paz, apro-
ximando-nos o mais possível do maior desejo de todos nós, a felicidade, nos moldes em que a ciência nos

Página 51

51 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

explica.
No estrangeiro há iniciativas neste sentido, como nos EUA. Por exemplo, na Grã-Bretanha, Tony Blair
apresentou há dois anos como prioridade «uma cultura do respeito» e já se criaram, a nível de escolarida-
de, «aulas de felicidade».
10 – É interessante e estimulante para nós portugueses verificar que estas actuais teorias educativas
estão de acordo com a «Educação Cívica» defendida por António Sérgio e pela melhor tradição democráti-
ca portuguesa, factores que permitem ligar cidadania, afectos e responsabilização como pedras angulares
de uma educação moderna e orientada para o futuro. Mais uma razão para Portugal se afirmar nesta área
com a modernidade do Século XXI.
11 – A qualificação do ensino em Portugal, com a inclusão da disciplina obrigatória de educação para a
felicidade, ajudaria a construir um Portugal com muito melhor futuro, um Portugal que se tornaria, nesta
centúria, pioneiro dos cuidados para com as crianças, em primeiro lugar, mas também para com todos os
portugueses, colocando-nos como pioneiros do século dos direitos humanos, que se pretende que esta
centúria seja, mas em meados de 2007 tal ainda não se vislumbra.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Domingos Duarte Lima
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003,
de 11 de Outubro):

Página 52

52 | I Série - Número: 092 | 8 de Junho de 2007

Partido Socialista (PS):
Manuel Alegre de Melo Duarte

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Mimoso Negrão
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Mário Henrique de Almeida Santos David

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL