20 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Judiciária. O qual, para mais, se articula com os serviços de informações, acumulando todo o poder policial do Estado numa só fonte, numa só sede, numa só pessoa: juridicamente, o secretário-geral; virtualmente, o chefe do Executivo.
Tudo isto, a par da criação de um Conselho Superior de Investigação Criminal, presidido também pelo chefe do Executivo, em que tem assento o Procurador-Geral da República, em posição estatutária de alto funcionário, subordinada e nunca antes assumida.» Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs.
Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos todos que não há liberdade sem segurança.
Mas também sabemos, muitos, aliás, por dolorosa experiência vivida, que também fizemos Abril, por não querermos, por repudiarmos definitivamente o pretexto da segurança contra a liberdade, opção sempre tão a gosto dos regimes securitários.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Iniciámos, de caso pensado, a nossa intervenção com esta nota prévia, esta chamada de atenção, porque, se é verdade que comungamos da necessidade de reestruturação das forças de segurança; se estamos igualmente de acordo que o seu reequipamento necessita de uma programação plurianual, ou seja, não se pode confinar, sem estabilidade e sem continuidade, a isolados e sucessivos exercícios orçamentais; se é verdade que assim pensamos e, nessa medida, saudamos as iniciativas em debate, sem prejuízo de reservas, e mesmo muito sérias, em relação a algumas das soluções pretendidas, que adiante explicitaremos, o certo é que entendemos ser imperativo enquadrar e, direi mesmo, subordinar estas leis a uma prévia e definitiva clarificação da verdadeira filosofia da política de segurança interna do Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E desde já se antecipa que, em nenhum caso, essa política poderá deixar de respeitar o imperativo constitucional da conciliação da segurança com a liberdade e ser mesmo o garante desta.
Por isso pensamos que o Governo, nesta matéria, vem percorrendo caminho inverso do que deveria ter adoptado.
Com as leis que hoje debatemos, sem dúvida importantes, o Governo, em matéria de segurança interna, começa a construir o edifício pelo telhado.
Ora, se este método é sempre mau, é-o ainda mais acrescidamente, como se compreenderá, no que respeita à segurança.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Dificilmente com esta opção será possível construir edifício sólido, numa das mais importantes políticas do Estado e numa das mais relevantes áreas da soberania.
Dever-se-ia ter começado por debater, ainda antes das Leis Orgânicas da GNR e da PSP, a Lei da Segurança Interna e o já famoso sistema integrado de segurança interna (SISI).
Mas também aqui, e mais uma vez, o Primeiro-Ministro falhou a promessa que fez nesta Assembleia, no debate mensal de Março último, em que se comprometeu a apresentar, ainda antes daquelas leis orgânicas, a lei da segurança interna.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não é verdade! É falso! Falsidade absoluta!

O Orador: — Estes ziguezagues do Governo em matéria tão importante são tão curiosos que as suas contradições e atropelos sucedem-se a cada passo.
Assim, por exemplo, e reconhecendo-se por onde se deveria ter começado, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 1 de Março, em que se prevê a elaboração das novas leis orgânicas da GNR e da PSP, bem como a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, começa por referir-se, e passo a citar: «Definido que está o modelo de segurança interna (…)», importa passar às demais leis, mencionando-se as que agora estão em debate.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Porque, então, esta inversão de percurso?! O Governo foi, mais uma vez, vítima da sua ânsia de poder, do seu incontrolado desejo de concentração de poder. Enredou-se, no âmbito do há muito anunciado, e sempre adiado, sistema integrado de segurança interna, em polémicas soluções que o obrigaram a vacilar, não podendo deixar de avançar