21 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

com as leis que hoje debatemos.
Esperemos que essa pausa forçada, pelas críticas que surgiram de todos os quadrantes e sectores, das vozes mais insuspeitas, leve à adequada reponderação de uma lei fundamental para o Estado de direito democrático, repito, para o Estado de direito democrático, que não abdicamos de continuar a ser!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos numa discussão, na generalidade, de três relevantes propostas de lei, no âmbito da segurança interna. Não me cabe, pois, aqui e agora, descer a excessivos detalhes próprios da discussão na especialidade, que a seu tempo terá lugar.
Mas posso, desde já, adiantar que, sem prejuízo de propormos o que tivermos por adequado à sua melhoria em comissão, não nos merecem reparo de maior a proposta de lei de programação de instalações e equipamento das forças de segurança, bem como a proposta de lei orgânica da PSP.
Porém, o mesmo já não acontece com a lei orgânica da GNR, relativamente à qual temos várias reservas e em alguns aspectos mesmo de natureza essencial.
Antes de referir-me aos pontos que merecem a nossa discordância, permita-me que faça um pouco de história, ainda que recente, sobre esta matéria.
O PSD sempre defendeu, tanto no governo como na oposição, com continuidade, o estatuto de força militarizada para a GNR. Essa opção teve sempre a firme discordância e a crítica intransigente do Partido Socialista, enquanto oposição.
Será interessante lembrar aqui a posição de dois dos actuais Secretários de Estado deste Governo sobre esta matéria, então ilustres Deputados nesta Câmara: o Dr. Jorge Lacão e o Dr. José Magalhães.
Estávamos em 5 de Novembro de 1993 e discutia-se, em Plenário, um conjunto de pedidos de ratificação do PCP relativos aos decretos-leis que tinham extinto a Guarda Fiscal, integrando-a como Brigada Fiscal na GNR, aprovado a Lei Orgânica da GNR e o Estatuto dos Militares da GNR.
Interveio pelo PSD o então Deputado Ângelo Correia, que defendeu a manutenção da PSP como força de segurança de natureza civil e a subsistência da GNR como força militarizada, explicando que essa era, aliás, a solução adoptada na maior parte dos países da União Europeia e que alguns que tinham alterado essa opção estavam a repô-la.
O Sr. Deputado Jorge Lacão, nesse debate, e em pedido de esclarecimento ao então Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos Encarnação, esgrimia, de forma entusiasmada, o seguinte argumento, na defesa da atribuição de um estatuto civil à GNR, equivalente ao da PSP, e passo a citar: «O Sr. Secretário de Estado terá dificuldade em explicar como é que um cidadão português deve estar subordinado a princípios que não são de igualdade, que não são de respeito pelo princípio da não discriminação, quando é possível ser abrangido pelo tratamento de uma polícia com o estatuto estritamente militar e ser abrangido, noutro espaço do território nacional, por uma polícia com estatuto que incorpora valores civis.
Ora bem, um cidadão português, seja de que ponto for do território nacional, para efeitos de regulação normal, deve poder ser tratado por polícias com estatutos harmonizados».

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Foi o Jorge Lacão que disse isso?!

O Orador: — Veja-se até que ponto ia a argumentação da não manutenção do estatuto de força militarizada por parte da GNR! Na mesma linha, argumentava o então Deputado José Magalhães, nesse mesmo debate, em que, exaltadamente, referia: «Nada exige a manutenção de um estatuto militar rígido e uma espécie de salto militarizador ou a manutenção da militarização à GNR».
E referia mesmo que a manutenção do estatuto de força militarizada por parte da GNR, defendida pelo então Deputado Ângelo Correia, levaria — imagine-se! — «(…) a que a Guarda Nacional Republicana se transformasse numa espécie de quarto ramo das Forças Armadas (…)».
Sr.as e Srs. Deputados: Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades! Ou será que temos, antes, o Secretário de Estado Jorge Lacão e, em especial, o Secretário de Estado José Magalhães constrangidos, cabisbaixos e acabrunhados a discordarem em voz baixa (muito baixa mesmo, «não vá o diabo tecê-las!») desta tentativa de criar agora o «quarto ramo» das Forças Armadas?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Há-de ser em voz mesmo muito baixa!

O Orador: — Da nossa parte, fiéis às posições que mantemos coerentemente, quer no governo quer na oposição, não confundimos a manutenção do estatuto de força militarizada da GNR com a invasão de áreas próprias da defesa e com a atribuição de prerrogativas que terão de continuar a ser exclusivas das Forças Armadas.