25 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Trata-se de um compromisso que, pela primeira vez, é traduzido num plano de investimentos em instalações e equipamentos das forças e serviços de segurança para o período dos cinco anos económicos subsequentes à respectiva aprovação.
Com este plano, o Governo pretende duplicar o investimento médio anual dirigido à GNR e à PSP, mas sem que tal se traduza num aumento global da despesa do Estado.
Investimento que permitirá: a renovação do parque imobiliário, entre esquadras, postos e comandos, num total de cerca de 130 instalações; o reequipamento das forças através da substituição de cerca de 3000 viaturas de patrulha; a entrega a todo o efectivo da GNR e PSP das pistolas de 9 mm; a continuação do programa de aquisição de coletes balísticos; a conclusão da instalação da Rede Nacional de Segurança Interna; o desenvolvimento do Sistema Informático de Apoio às Operações da GNR, a reformulação do Sistema Estratégico de Informação da PSP e conclusão do Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT); a implementação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP); a instalação do sistema integrado de vigilância, comando e controlo (SIVICC) e, finalmente, a execução de um programa nacional de videovigilância.
Este é um momento de mudança e de uma aposta clara na melhoria dos nossos serviços e forças de segurança.
Com esta mudança, o empenhamento dos homens e mulheres que servem as forças de segurança é indispensável. Ninguém como eles pode sentir a importância desta reforma, que garantirá a ordem, a segurança e a tranquilidade pública com mais e melhores meios, os quais se reflectirão na moral e no desempenho dos agentes, essencial para o bem-estar de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, em tempo cedido pelo PS, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar para responder a mais algumas questões suscitadas pelos Srs. Deputados e para deixar aqui um voto final.
Em primeiro lugar, disse-se que o Governo está a começar o edifício pelo telhado. Ora, há aqui um engano, pois só começaria pelo telhado se começasse pela Lei de Segurança Interna e pela Lei de Organização da Investigação Criminal — esse é que é o telhado, essa é que é a cúpula do edifício e não as leis orgânicas de cada uma das forças.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Pensava que eram os alicerces!

O Orador: — Há aqui uma pequena discordância arquitectónica, mas penso que tenho razão.
Em segundo lugar, falou-se nos prazos e na precedência. Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro nunca disse que a Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização da Investigação Criminal seriam apresentadas antes das leis orgânicas. Quando foi que ele disse isso?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas não vale a pena os Srs. Deputados fingirem que não ouvem. Já referi por que razão é impossível discutir a Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização da Investigação Criminal antes de Setembro: é porque a Assembleia da República não aprovou ainda as propostas de revisão apresentadas pelo Governo em matéria de Código Penal e de Código de Processo Penal…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e é completamente indispensável — não finjam que não ouvem, Srs. Deputados! — que essas propostas sejam aprovadas antes. Não se pode limitar a competência em matéria de investigação criminal em relação a crimes que ainda não estão criados, como o do tráfico de pessoas ou o da venda de menores para efeitos de adopção.
Em terceiro lugar, os Srs. Deputados dizem que não sabem nada acerca da reforma. Atrevo-me a fazer uma pergunta: então, por que é que criticam tanto a reforma, se não sabem nada?! Sabem tudo! Já sabem que vai ser governamentalizado o sistema de segurança interna -…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a experiência que nos aconselha essa opinião!

O Orador: — … expressão, aliás, absurda, porque a segurança interna compete ao Governo.