27 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

O Orador: — Relativamente ao «quarto ramo das Forças Armadas», pergunto: quarto ramo porquê?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não estamos a falar da mesma coisa!

O Orador: — Suponho que há aqui uma espécie de paralelismo algébrico entre quarto ramo e quarta estrela. Mas quem é que falou em quarto ramo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Governo!

O Orador: — Quarto ramo, porquê? Dizer uma coisa não significa argumentar. Mas onde é que está o quarto ramo? Por se prever que, por graduação, o general comandante-geral passa a ter quatro estrelas, passa a haver um quarto ramo das Forças Armadas? Porquê? É uma afirmação sem nenhuma demonstração.
Quanto à natureza militar, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero dizer-lhe o seguinte: quando afirmei, e reitero, que uma força militar tem de conservar o seu estatuto, embora, em tempo de paz, desempenhe funções de força de segurança, o que pretendo dizer é que não pode assumir a natureza militar, misteriosamente, só em tempo de guerra. É absolutamente exigido pela natureza militar, que se realiza plenamente em tempo de guerra, que mantenha o estatuto militar em tempo de paz. Isto é fácil de compreender e nada tem a ver com as missões no estrangeiro.
E, em relação a essas missões, o Sr. Deputado Luís Fazenda fez a pergunta e deu a resposta. Perguntou sobre a ida da GNR para o Iraque — é uma pergunta — e deu a resposta. A resposta é que isso aconteceu num governo a que eu não pertenci, não aconteceu neste Governo. Portanto, o Sr. Deputado Luís Fazenda terá de ter a bondade de fazer a pergunta ao governo responsável por essa decisão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas a pergunta não é essa! A pergunta é de ordem políticoconstitucional!

O Orador: — Em relação às parcerias, quero reiterar o seguinte: agradecendo o seu elogio pelas minhas qualidades jurídicas, queria dizer que o preâmbulo, a exposição de motivos, é um elemento interpretativo relevante.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Convém lembrar!

O Orador: — É verdade que o artigo 3.º fala, em abstracto, em locações e parcerias.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!…

O Orador: — E teria de falar em abstracto, porque se não seria uma «norma-retrato», seria uma norma que contrariaria aquelas ideias de generalidade e abstracção que desejamos que as normas jurídicas tenham.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Claro!

O Orador: — Mas o preâmbulo, de forma muito clara, fala em parcerias a propósito da escola. Para concluir, queria aqui deixar o meu voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que o que resultou do debate é a possibilidade de um amplo consenso em relação a estas matérias.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Com essa postura!…

O Orador: — Não devemos enjeitar a oportunidade de, com responsabilidade, com espírito construtivo, fazer um debate muito amplo a propósito destas matérias.
Não vale a pena dizer que a criminalidade organizada e o terrorismo são ameaças reais para, depois, na prática, desculpem a expressão, inventarmos artificialmente discordâncias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No essencial, estamos de acordo em relação a esta matéria. E, como estamos de acordo em relação a esta matéria, queria fazer um apelo ao sentido de responsabilidade em matéria de segurança interna dos Srs. Deputados para gerarem um amplo consenso e para, porque o Governo tem humildade democrática, apresentarem os melhoramentos, as benfeitorias,…