Página 1

Sábado, 9 de Junho de 2007 I Série — Número 93

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 137/X — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública e 138/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, bem como da proposta de lei n.º 142/X — Aprova a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança e dos projectos de lei n.os 229/X —Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança (PCP) e 387/X — Aprova a nova lei-quadro das leis de programação de investimento das forças de segurança (CDS-PP).
Pronunciaram-se no debate, a diverso título, o Sr.
Ministro da Administração Interna (Rui Pereira) e os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDSPP), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Guilherme Silva (PSD) e João Serrano (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.

Página 2

2 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

Página 3

3 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço

Página 4

4 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Página 5

5 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste na discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 137/X — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública e 138/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, bem como da proposta de lei n.º 142/X — Aprova a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança e dos projectos de lei n.os 229/X —Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança (PCP) e 387/X — Aprova a nova lei-quadro das leis de programação de investimento das forças de segurança (CDS-PP).
Para a discussão destes dois blocos de diplomas estão previstas duas grelhas de tempos, que poderão ser geridas com flexibilidade pelos grupos parlamentares e pelo Governo.
Para apresentar os diplomas do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que, nesta qualidade, faz a sua segunda aparição no Plenário da Assembleia da República. Já está em velocidade de cruzeiro.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, antes de tudo, permita-me que o saúde por mais um aniversário, que, espero, se repita por muitos anos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, caros colegas de Governo: A reforma da segurança está inscrita como prioridade no programa do XVII Governo Constitucional. Direito fundamental dos cidadãos e função primordial do Estado, a segurança diz-nos respeito a todos, suscita um amplo debate e merece consenso alargado. Por isso, o Governo tem desenvolvido um programa de segurança integrada e comunitária que privilegia o policiamento de proximidade, garante a protecção de todos as pessoas, a começar pelas mais indefesas, e controla as fontes de perigo — em especial a criminalidade violenta e organizada e o terrorismo.
As propostas de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, a Lei-Quadro da Política Criminal e a proposta de lei da política criminal para o próximo biénio constituíram sinais claros de que o Governo está atento ao quadro de novas ameaças, reforçando a defesa das vítimas, criminalizando condutas lesivas de direitos e dando prioridade na prevenção e na investigação aos crimes violentos e graves.
As propostas de lei que hoje venho apresentar constituem mais um passo decisivo para reforçar a segurança dos cidadãos e prevenir e reprimir a criminalidade.
Em primeiro lugar, cabe referir que estas propostas honram o compromisso assumido nas Grandes Opções do Plano para 2007, aprovadas pela Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro. Além disso, as medidas preconizadas decorrem da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto, que aprovou o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE). Com efeito, pretendese agora desburocratizar a Administração e melhorar a comunicação entre os órgãos das forças de segurança, mediante a redução de cadeias de comando.
A apresentação das propostas de lei foi antecedida da elaboração de estudos sobre a organização e o funcionamento das forças de segurança. Dos estudos ressaltou que a GNR e a PSP representam 87% da despesa e englobam 93% do pessoal afecto ao Ministério da Administração Interna (MAI). Os estudos evidenciaram também que Portugal apresenta uma das melhores relações de polícia por cidadão — 467 polícias por 100 000 habitantes —, mas que a ratio decresce para 320 polícias por 100 000 habitantes quando se trata de pessoal com funções operacionais.
O Governo desencadeou o processo de reforma através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março, em que assumiu as seguintes orientações: primeira, continuará a haver um

Página 6

6 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

sistema de forças de segurança dual, conservando a GNR a sua natureza militar e mantendo a PSP uma natureza estritamente civil; segunda, a acção das duas forças de segurança será correctamente articulada, eliminando-se situações de descontinuidade e de duplicação ou sobreposição — embora o dispositivo territorial não seja regulado pelas leis orgânicas, a sua revisão encontra-se em curso após a aprovação da Portaria n.º 340-A/2007 e será aprofundada no decurso de um processo que envolve a audição das forças de segurança e das autarquias; terceira, os recursos das forças de segurança serão racionalizados mediante uma programação conjunta e plurianual dos investimentos em infra-estruturas e equipamentos.
A propósito da proposta de lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, cabe sublinhar que o Governo aumentou de modo significativo o investimento na segurança nos dois primeiros anos do seu mandato.
Deu início ao programa Polícia em Movimento e ao programa de equipamento com coletes balísticos, lançou um concurso para o reequipamento integral com uma nova arma ligeira de 9 mm, que abrangerá um número máximo de 50 000 armas, e concretizou um sistema desmaterializado de contra-ordenações de trânsito.
Esta aposta deu resultados que se exprimem na contenção da criminalidade, nos progressos registados no combate à criminalidade organizada, na diminuição sensível do número de mortos e acidentes na estrada e na redução da área consumida pelos fogos florestais. Um estudo internacional apresentou, há poucos dias, Portugal como o nono país mais seguro do Mundo e a confiança dos cidadãos na polícia é reconhecidamente elevada.
Porém, o Governo tem a ambição de fazer mais e melhor. Assim, o PIDDAC afecto às forças de segurança vai crescer 105%, ou seja, vai passar dos actuais 38,4 milhões de euros para um valor médio anual de 78,7 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 201,5 milhões de euros de 2008 a 2012.

Aplausos do PS.

É de realçar que este crescimento ocorrerá de forma sustentada, sem aumento da despesa do Estado e sem agravamento do défice orçamental, o que só é possível através da racionalização promovida pela revisão das leis orgânicas.
No período de cinco anos em que se desenvolverá este esforço de modernização, o número de efectivos em missões operacionais irá crescer, através da deslocação de agentes e guardas que hoje desenvolvem tarefas burocráticas e administrativas.
Por outro lado, serão alienadas, nos termos da lei do Orçamento, instalações afectas às forças de segurança que não são necessárias ao cumprimento das suas missões.
A Lei de Programação Militar, que todos reconhecem necessária mas que só este Governo teve o mérito de apresentar, permitirá dar um salto qualitativo no apetrechamento das forças de segurança. É uma lei que irá aumentar a eficácia da acção de polícia e, por consequência, gerar mais liberdade para os cidadãos.
Graças a ela, entre 2008 e 2012 será possível: substituir ou reabilitar as esquadras, os postos e os comandos em mau estado; renovar a frota de patrulha; dotar todo o efectivo com novas pistolas de 9 mm e completar a aquisição de coletes balísticos; concluir a instalação da rede nacional de segurança interna, assegurando a ligação em banda larga de todos os postos da GNR e esquadras da PSP; desenvolver o sistema informático de apoio às operações da GNR, reformular o Sistema Estratégico de Informação da PSP e concluir o Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT); pôr em funcionamento o SIRESP, adquirir os respectivos terminais e instalar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC).
Creio, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que estas são boas notícias, com as quais todos nos devemos regozijar.

Aplausos do PS.

Quanto à proposta de lei relativa à orgânica da GNR, importa referir que a estrutura desta força de segurança assentará no comando, nas unidades e num estabelecimento de ensino.
O Comando da Guarda será composto pelo Comandante-Geral, pelo Segundo Comandante-Geral, por um órgão de inspecção, por órgãos de conselho e pela Secretaria-Geral. O Conselho Superior da Guarda possuirá uma composição restrita ou alargada, de acordo com os temas em debate. Na sua composição alargada, a representação das diversas categorias estará a cargo de militares eleitos democraticamente pelos seus pares. Os órgãos superiores de comando e direcção compreenderão um Comando Operacional com várias áreas de intervenção, o Comando de Administração dos Recursos Internos e o Comando de Doutrina e Formação.
As brigadas territoriais serão extintas, eliminando-se um escalão de comando, o que tornará mais funcional a organização. Por seu turno, os grupos territoriais do continente diminuirão de 23 para 18, de

Página 7

7 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

forma a ajustar o seu âmbito aos distritos administrativos.
As brigadas especializadas — de trânsito e fiscal — serão igualmente extintas, o que evitará a duplicação de acções fiscalizadoras e garantirá uma cadeia de comando mais próxima das operações. Contudo, será criada uma Unidade de Trânsito, destinada a garantir a uniformidade de procedimentos, a coordenação de operações e a preservação dos conhecimentos e aptidões que foram acumulados pela Brigada de Trânsito.
Do mesmo modo, a Brigada Fiscal será substituída por duas unidades (Unidade de Controlo Costeiro e Unidade de Acção Fiscal), que garantirão uma resposta eficaz a fenómenos que se desenvolvem à escala nacional e, não raro, transnacional.
Ao nível dos recursos humanos, o comando da Guarda será assegurado por um general, os comandos territoriais por coronel ou tenente-coronel e os destacamentos territoriais por major ou capitão. As subunidades operacionais serão comandadas por sargento ou oficial subalterno, assumindo no último caso a designação de subdestacamentos. A subcategoria de oficiais generais compreenderá os postos de general, tenente-general, major-general e brigadeiro-general, para permitir o adequado desenvolvimento da carreira e valorizar a Guarda. O novo posto de general resultará apenas da indigitação do comandante-geral, que implicará a graduação do nomeado. Num outro plano, a categoria de praças verá alterada a sua denominação para guardas, que é mais consentânea com a função policial e identifica melhor a organização.
Por fim, na proposta de lei da orgânica da PSP, os postos de comando de cada unidade são adequados à sua complexidade, tendo em conta as respectivas competências, área geográfica, densidade populacional e índice de criminalidade.
A Direcção Nacional da PSP terá uma estrutura simplificada, passando a compreender três unidades orgânicas, de operações e segurança, recursos humanos e logística e finanças. Serão criados dois novos departamentos — investigação criminal e segurança privada — para dar resposta às responsabilidades acrescidas que impendem sobre a PSP.
Em contrapartida, funções que hoje são desenvolvidas pela Polícia mas que lhe são essencialmente estranhas — relações internacionais, obras, aquisições e sistemas de informação e comunicação — são transferidas para a Direcção-Geral da Administração Interna e para a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos do MAI.
Nesta proposta, preconiza-se ainda a criação do Comando Regional dos Açores e a eliminação dos actuais comandos equiparados a comando de polícia. As unidades especiais — Grupo de Operações Especiais, Corpo de Intervenção, Corpo de Segurança Pessoal, Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (CIEXSS) e Grupo Operacional Cinotécnico — são integradas num único comando, o que permite concentrar os recursos no mesmo local, partilhar serviços de apoio e administrativos e gerar uma economia de escala.
Todavia, a autonomia funcional das unidades persistirá incólume. No âmbito das unidades territoriais, mantém-se o modelo de comandos regionais, metropolitanos e distritais, mas procede-se a uma simplificação da tipologia das subunidades, que passa a incluir apenas a divisão e a esquadra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei que hoje debatemos constituem um marco importante na reforma da segurança interna. Tornarão, por certo, a GNR e a PSP mais funcionais e preparadas para responder às ameaças à segurança e para prevenir e reprimir a criminalidade.
Em Setembro, depois da indispensável aprovação das propostas de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, o Governo apresentará propostas de revisão da Lei de Segurança Interna e da Lei da Organização da Investigação Criminal.
No primeiro caso, pretendemos actualizar o conceito de segurança interna, melhorar a coordenação entre as forças e os serviços de segurança e actualizar as medidas cautelares e de polícia.
No segundo caso, iremos alargar a estrutura coordenadora, que hoje apenas compreende os responsáveis pelos três principais órgãos de polícia criminal, clarificar as competências das várias polícias e garantir a partilha de informações entre elas, segundo princípios de necessidade e competência.
Acima de tudo, no entanto, o Governo continua a contar com o empenhamento, a dedicação e a competência de todas as mulheres e homens que servem nas forças e nos serviços de segurança. O seu esforço é imprescindível para tornar Portugal um país cada vez mais seguro e respeitador dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, discutimos hoje três propostas de lei, relativas às leis orgânicas da PSP e da GNR e de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, sem sabermos ainda qual o conteúdo de dois instrumentos fundamentais que o Governo elenca na sua reforma do sistema de segurança interna e que, como o Sr.
Ministro acabou de referir, serão apresentados à Assembleia da República em Setembro próximo. Refiro-

Página 8

8 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

me à nova lei de segurança interna e à nova lei de organização da investigação criminal.
Queremos, por isso, começar por dizer que, do ponto de vista do processo legislativo, teria sido bem melhor conhecer primeiro as leis estruturantes do sistema e só depois as leis orgânicas que hoje aqui estamos a discutir.
Sobre o novo modelo que o Governo propõe para a segurança interna, nas várias discussões que temos tido a este respeito continuam a existir dúvidas por parte do PSD relativamente às intenções do Governo.
O novo Sistema Integrado de Segurança Interna, Sr. Ministro, prevê a criação da figura de secretáriogeral do Sistema e prevê também a criação de um conselho superior de investigação criminal. Já tivemos várias oportunidades de dizer que estamos preocupados com o sentido que estas duas propostas levam, a julgar pelo que tem sido a intervenção do Governo. Na última quarta-feira, na 1.ª Comissão, V.
Ex.ª veio dizer que tudo ia ficar como estava e que apenas havia uma alteração formal no sentido de equiparar o novo secretário-geral do Sistema a Secretário de Estado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é verdade!

O Orador: — Sr. Ministro, bem sabemos que não é assim, bem sabemos que o secretário-geral do Sistema não vai ser apenas um coordenador do Sistema e sabemos também que o Governo prevê que o próprio Procurador-Geral da República esteja com os comandantes das forças policiais no conselho superior de investigação criminal.
Temos alertado o Governo para o facto de que estes dois vectores favorecem a politização e a governamentalização da investigação criminal. V. Ex.ª ainda não nos deu uma resposta, persistindo teimosamente na defesa do Sistema. E nós, mais uma vez, queremos incitar o Governo a dialogar com a Assembleia da República e com os partidos políticos da oposição para suprir este caminho e para, no fundo, manter algum consenso sobre estas matérias.
Duas notas, ainda, Sr. Ministro, para lhe dizer o seguinte: nas leis orgânicas está prevista a extinção da Brigada de Trânsito, no caso da GNR, e do Grupo de Operações Especiais e do Corpo de Intervenção, no caso da PSP.
Sabemos, Sr. Ministro, que se trata de forças altamente especializadas, com estruturas sedimentadas próprias e com trabalho efectuado. O problema, Sr. Ministro, não é só da especialização, embora esse já seja importante. O problema é que estas unidades têm, aos olhos da população, uma imagem consolidada, eu diria mesmo uma imagem de marca, que não deve ser desbaratada.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria também de chamar a atenção de V. Ex.ª para, no decurso deste processo legislativo, podermos ter em atenção o facto de esta reestruturação poder vir a abalar essa relação de confiança entre as populações, entre as pessoas e as forças policiais.
Finalmente, Sr. Ministro, estas propostas de lei de leis orgânicas da PSP e da GNR apresentam-se aqui, na Assembleia da República, quase como um pedido de cheque em branco no que diz respeito à extensa quantidade de matérias que ficam para regulamentação posterior, quer em diplomas, quer em portarias, do Governo. Por exemplo, ao nível do dispositivo, ao nível da fixação das áreas de responsabilidade das forças, ao nível da organização e do funcionamento do ensino policial, ao nível do número das competências e da estrutura dos serviços, ao nível das unidades orgânicas e dos comandos territoriais, etc.
Nesta minha primeira intervenção, gostava de lançar a V. Ex.ª um desafio, que é também um compromisso. Estas são matérias muito importantes e não devem passar à margem do crivo da Assembleia da República e, por isso, renovo aqui esse desafio, pedindo a V. Ex.ª um compromisso, como já tive oportunidade de fazer na última quarta-feira: está V. Ex.ª disponível — e assume aqui esse compromisso antes de aprovar estes instrumentos, que são importantíssimos —, para vir à Assembleia da República discutir e apreciar o seu conteúdo com os partidos da oposição? É muito importante que, quando estamos a aprovar na generalidade leis orgânicas que abrem um grande espaço, um grande número de matérias, que têm de ser regulamentadas apenas por iniciativa do Governo, o Governo tenha essa disponibilidade e a assuma aqui com toda a transparência e clareza para podermos ter mais confiança no passo que estamos a dar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, como o senhor disse, as alterações às Leis Orgânicas da GNR e da PSP, que hoje discutimos, inserem-se na reforma das forças de segurança que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou no debate mensal de Abril.
Sobre essas propostas temos três tipos de críticas a fazer, quanto à forma, quanto ao momento e quanto à substância, em relação às quais me referirei numa intervenção que irei proferir.
Neste pedido de esclarecimento, gostaria de lhe colocar duas perguntas muito concretas sobre um

Página 9

9 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

tema muito concreto, pedindo-lhe também respostas muito concretas.
Começo pela Lei Orgânica da GNR e da disponibilidade, ou não, que o Governo tem para, em sede de especialidade, alterar as disposições que hoje aqui nos apresenta.
Para nós, essa vontade, ou a falta dela, é absolutamente decisiva para podermos aferir se existe realmente da parte do Governo a vontade de proceder ao consenso alargado que o Sr. Primeiro-Ministro nos veio aqui pedir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em relação à Lei Orgânica da GNR, estão ou não o Governo e V. Ex.ª disponíveis para precisar a disposição do artigo 3.º onde se refere que a GNR participa em operações humanitárias de paz no estrangeiro? É que, Sr. Ministro, mantendo-se esta redacção, das duas uma: ou o Governo pretende mesmo que a GNR seja um quarto ramo das Forças Armadas, do que discordamos frontalmente, ou sendo um lapso convém explicitar que tal participação em operações humanitárias no estrangeiro será sempre, e apenas, na dimensão policial.
Está, pois, ou não, o Governo disponível para fazer esta alteração em sede de especialidade? É que, Sr. Ministro, esta questão não é de somenos, esta questão é importante, tanto mais se a conjugarmos com a proposta de proceder à graduação de comandante-geral a general de quatro estrelas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Em primeiro lugar, não é aplicável esta figura da graduação a cargos permanentes, mas apenas a cargos transitórios e de natureza excepcional.
Em segundo lugar, e sendo certo que o CDS é favorável à manutenção da natureza militar da GNR e ao sistema dualista actualmente em vigor — e V. Ex.ª reafirmou que iria continuar —, de forma alguma podemos concordar com a criação deste quarto ramo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Por isso, Sr. Ministro, das duas uma: ou o Governo está disponível para alterar esta disposição ou teremos de concluir que se trata de uma matéria em que o Governo pretende ter dois chefes no mesmo exército — promovendo a conflitualidade nas Forças Armadas, o que é mau — ou pretende abrir o mesmo caminho à criação do quarto ramo das Forças Armadas.

Aplausos do CDS-PP.

Para que fique claro, para uma e para outra, o Sr. Ministro e o Governo não contam com o CDS.

Aplausos do CDS-PP.

Relativamente à lei de programação de investimentos para as forças de segurança, para que não restem dúvidas o CDS está, na generalidade, de acordo com esta proposta.
Há sete anos fizemos uma proposta similar, hoje voltamos a reapresentar esse projecto e, para que não fiquem dúvidas, digo-lhe desde já que estamos de acordo. Percebemos a necessidade de assegurar a sustentabilidade do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), lançado e continuado pelo anterior Governo, da Rede Nacional de Segurança Interna, a substituição ou reabilitação de esquadras, a reestruturação do dispositivo da PSP nas cidades de Lisboa e do Porto, a renovação da frota em 3000 viaturas, a dotação do efectivo com pistolas de 9mm, o SIVICC. Tudo isso, para nós, é estruturante e, por isso, com sentido de Estado e de responsabilidade, dizemos, desde já, que estamos de acordo.
Mas, Sr. Ministro, estes acréscimos têm um pequeno pormenor. É que, como disse, de forma a não afectar o Orçamento do Estado, será totalmente financiado ou pela não abertura de concursos para 2007/2008 para agentes da PSP ou praças da GNR, o que quer dizer que na prática não vai haver novos polícias da PSP ou militares da GNR durante estes dois anos, ou com a alienação do património do próprio MAI.
Quanto à primeira hipótese, dir-lhe-ei que discordamos frontalmente. As forças de segurança necessitam de novos e mais bem preparados agentes e praças, quer para a PSP, quer para a GNR.
Quanto à segunda, gostaria de dizer-lhe o seguinte: estamos de acordo com a alienação de património para financiamento de armamento e material para as forças de segurança, mas tendo sido anunciado um valor de 423 milhões de euros para quatro anos, gostaríamos de saber qual a percentagem desse valor destinada aos anos de 2007 e 2008.
Sr. Ministro, já percebemos que, em 2009, o Governo e o Partido Socialista serão generosos. Vão

Página 10

10 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

ocorrer eleições, pelo que, certamente, grande parcela do orçamento será relativamente a esta matéria.
Mas é importante que destes 200 milhões de euros de acréscimo para 2008-2012, que agora anunciou, saibamos com pormenor quais são as percentagens para 2007 e para 2008. É que, se não, teremos apenas novos equipamentos para 2013. E, Sr. Ministro, caso não tenha reparado, em 2013 poderá haver outro governo, desejavelmente até de outro partido, pelo que, no nosso entender, não é politicamente sério que o PS faça a festa e os outros a paguem.
Para ser claro, Sr. Ministro, destes 423 milhões de euros quanto e quando pertencem ao Governo do Partido Socialista? É isto que gostaria de ver respondido de forma muito concreta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, em relação à sua primeira observação, digo-lhe francamente que é um bom exemplo de observação plausível, mas errado.
De facto, o que disse sobre metodologia não tem sentido nenhum.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O senhor é que acha que não tem sentido nenhum!

O Orador: — Não teria sentido começar pela lei de segurança interna e pela lei de organização da investigação criminal. E explico-lhe porquê: todas as leis orgânicas não definem as competências das polícias em matéria de investigação criminal, remetem para a lei de organização da investigação criminal. Claro que tem todo o sentido fazer o contrário do que o senhor preconiza e, portanto, andou bem o Governo na sua metodologia.
Além do mais, o Sr. Deputado sabe, porque já o ouviu na 1.ª Comissão, que seria completamente impossível aprovar a nova lei de organização da investigação criminal sem o Código Penal estar revisto, porque essa lei remete para crimes do Código Penal.
Sabe perfeitamente que era impossível aprovar a nova lei de segurança interna sem o novo Código de Processo Penal estar aprovado, porque este Código prevê as medidas cautelares e de polícia.
Em suma, o seu é um mau conselho.
Em segundo lugar, o secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança já existe hoje. Aquilo que é perfeitamente correcto é que esse secretário-geral tenha uma dignidade idêntica à do secretáriogeral do Sistema de Informações da República Portuguesa. Caso contrário, o Sr. Deputado pretende que a polícia tenha uma importância relativa menor do que os serviços de informações. Ora, essa desgraduação da acção da polícia é incorrecta à luz da própria Constituição.
Terceira questão: o Sr. Deputado disse que é criado um conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal. Isso não é verdade, já existe, está previsto na Lei de Organização da Investigação Criminal de 2000. A única questão que se coloca de novo é que esse Conselho hoje só conta com três órgãos de polícia criminal: a PSP, a GNR e a Polícia Judiciária. Nem sequer o SEF está incluído no Conselho de Coordenação dos Órgãos de Polícia Criminal.
Repito aqui também que não me parece possível coordenar a acção de órgãos de polícia criminal na sua ausência e o que nós queremos é uma correcta coordenação.
O Sr. Deputado referiu que, em relação à reforma da segurança interna, que pretendo que tudo fique como está, que a reforma é nominalista. Sr. Deputado, eu não disse isso, o que digo é que a coordenação tem de ser reforçada, que todos os órgãos de polícia criminal têm de participar e que o secretáriogeral deve ser valorizado.
Sr. Deputado, quanto à extinção de unidades, o que se passa é que as unidades, no plano funcional, vão continuar com a sua autonomia: o GOE, o Corpo de Segurança Pessoal, a Brigada de Trânsito, a Brigada Fiscal. Todas estas unidades vão continuar a existir como unidades funcionais. O que não é preciso é que cada uma tenha a sua secretaria, o seu serviço administrativo próprio. Isso não tem nada a ver com as suas missões operacionais e aquilo que se faz na lei é racionalizar os recursos das forças de segurança.
Em relação ao cheque em branco, aquilo que compete à Assembleia, nos termos da reserva absoluta, é discutir o regime das forças de segurança naquilo que respeita ao relacionamento destas forças com os cidadãos, às suas missões, distribuição de competências e fiscalização. Por exemplo, as questões de dispositivo dizem respeito tradicionalmente e constitucionalmente ao Governo. Mas o Sr. Deputado também sabe que me prontifiquei a comparecer perante a Comissão para discutir questões de dispositivo quando o Parlamento entender conveniente.
Além do mais, o Governo sempre respeitou — e respeitará — o estatuto da oposição.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o Governo tenciona manter, como afirmei, a natureza militar da Guarda Nacional Republicana. É um benefício para um sistema de segurança contar com duas forças de segurança de natureza

Página 11

11 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

distinta: uma civil, a PSP, e uma militar, a GNR. O Governo não pretende, pois, nem está a dar qualquer sinal nesse sentido, transformar a GNR num ramo das Forças Armadas.
A quarta estrela de graduação do comandante-geral significa apenas o valor, a importância que se atribui à Guarda Nacional Republicana, como força de segurança de natureza militar. Não se pode extrair nenhuma ilação no sentido de ver nisso o surgimento de um novo ramo das Forças Armadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No que respeita ao artigo 3.º e às missões de paz, estamos todos certamente de acordo quanto à importância que a Guarda Nacional Republicana tem tido no desenvolvimento de missões de paz no estrangeiro como força de segurança que é! Mas qual é a dúvida? O estatuto da Guarda Nacional Republicana é simples de compreender: em tempos de paz funciona como força de segurança com um estatuto funcional idêntico ao da Polícia de Segurança Pública, embora os seus homens e mulheres tenham um estatuto militar. É essa a realidade e continuará a ser.
A participação nas missões de paz é um acréscimo à sua acção, que tem sido extremamente valorizada e enaltece Portugal.
Em relação ao SIRESP, tenho de lhe fazer um pequeno reparo. Na realidade, o SIRESP foi lançado por um governo ao qual pertenci antes do seu – lembro-me disso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi lançado!

O Orador: — Foi lançado e, depois, concretizado por este Governo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Mal lançado!

O Orador: — Portanto, o Sr. Deputado, como secretário de Estado, passou pelo meio destas duas realizações.
A terminar, em relação ao investimento do Governo diria o seguinte: este investimento não se refere a 2007, como por lapso afirmou, mas, sim, a 2008 e anos seguintes, e no mapa anexo à proposta do Governo está escrito, ano a ano, o volume do investimento. Portanto, a resposta está aí dada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, começo por felicitá-lo neste dia especial.
Sr. Ministro da Administração Interna, em relação ao carácter militar da GNR, esta proposta de lei orgânica, a nosso ver, vem vincar essa componente, não apenas simbolicamente, não apenas funcionalmente, mas materialmente.
E por que é que a entendemos assim? Disse o Sr. Ministro da Administração Interna, em comissão parlamentar, na passada quarta-feira, que a resposta para a manutenção, o reforço da componente militar do estatuto militarizado da GNR tem que ver com situações de guerra, porque, na generalidade, concorda com as críticas de quem defende, como nós, que a GNR deveria adquirir também um carácter civilístico, que as suas tarefas são comuns, na generalidade das situações, às da Polícia de Segurança Pública.
Ora, é esta excepcionalidade para um período de guerra que verdadeiramente é a «ponta do véu» de algo que está encoberto na lei orgânica. Ou seja, descoberta a virtualidade, no tempo do governo de Durão Barroso, de uma missão da GNR num teatro de guerra, aparentemente, porque isso excluía o consenso de vários órgãos de soberania e responsabilizaria apenas um único órgão de soberania, o que entrevemos, inclusivamente no seu artigo 3.º, é que esse carácter militar não é para responder a um período de guerra no nosso território nacional. No quadro da NATO e na actualidade geopolítica internacional isso não faz sentindo, o que faz sentido é incrementar um conjunto de operações e a GNR passar a ser, paralelamente às Forças Armadas, um instrumento de política externa. Isto é, verdadeiramente, aquilo que me parece estar encoberto na lei orgânica da GNR.
Realmente, aí não há contradição: a GNR tem uma prontidão, uma preparação e uma disciplina diferentes para teatros operacionais de carácter militar e é nesse sentido que se mantém e se acentua o seu carácter militar, porque pela simples explicação das tarefas de polícia, do exercício das forças de segurança no território nacional, não faria qualquer sentido acentuar, «cavar» ainda mais, contrastar o carácter civil da PSP e o carácter militarizado da GNR.
Mas creio que o Governo está a fugir a esse debate político, à previsão de que, para além do caso de Timor, que é muito especial, se poderá vir a projectar a GNR para outros teatros e a ser um instrumento mais ágil de política externa e de negociação internacional, do que eventualmente projectar outro tipo de forças militares no quadro das Forças Armadas.

Página 12

12 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Uma outra questão, e também uma dúvida que nos assalta na leitura da proposta de lei de programação de instalações e equipamentos, é acerca das parcerias público-privadas.
Consigo compreender, embora com dificuldade numa função de soberania, os contratos de locação, uma certa actividade «rentista» que alguns grupos privados possam fazer acerca de locações indirectas de equipamentos, mas o que não consigo perceber é que isso suceda em infra-estruturas. E gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse como é que visualiza essas parcerias público-privadas em infraestruturas nas forças de segurança. Vêm-me à ideia algumas possibilidades bizarras do ponto de vista da partilha e da exploração, necessariamente não caritativa, mas lucrativa, por parte de entidades privadas, de infra-estruturas de forças de segurança.
Mas, na verdade, pensamos que isso colide com funções essenciais da soberania e que não faz sentido do ponto de vista da isenção, da imparcialidade, do afastamento em relação a todos os interesses privados daquilo que são as infra-estruturas essenciais às missões das forças de segurança.
Portanto, não conseguimos de todo entender parcerias público-privadas nas instalações, nas infraestruturas das forças de segurança. Já temos dificuldade em entendê-las na política da saúde, nas funções sociais do Estado. Mas nos postos da GNR, nos quartéis, nas esquadras de polícia há possibilidades de parcerias público-privadas? Como é que é a remuneração da iniciativa privada em funções essenciais de soberania?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, referir-me-ei, na intervenção que farei dentro em breve, à proposta de lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança.
Queria, entretanto, colocar duas questões relativas às leis orgânicas que aqui nos são propostas, começando desde logo pela que consideramos ser a questão de fundo relativa à proposta de lei orgânica da Guarda Nacional Republicana, que tem logo que ver com o seu artigo 1.º e com a natureza que é conferida a esta força de segurança.
Diz-se, nesse artigo, que a GNR «(…) é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas (…)». Creio que esta é a questão de fundo. Gostaria, pois, de saber, neste momento em que estamos a discutir a lei orgânica, por que é que o Governo entende que deve ser assim.
Até aqui, o Governo tem-se referido a uma questão de tradição – há muitos anos que a GNR tem esta natureza, que nunca foi alterada; há países do sul da Europa que também têm forças de segurança com estas características – e ao facto de constar do Programa do Governo.
Gostaria de saber quais as razões válidas e substanciais para que seja assim, porque se confrontarmos as missões que estão atribuídas pelas respectivas leis de organização e funcionamento à GNR e à PSP e, nomeadamente, o artigo 3.º, sobre atribuições, verificamos que são em larguíssima medida coincidentes. Aliás, a maior parte das alíneas são repetidas ipsis verbis de uma lei orgânica para outra.
Portanto, o que é que vemos? Que não há missões que estejam atribuídas à GNR que não possam ser atribuídas a uma força de segurança que tenha natureza civil,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … porque a esmagadora maioria dessas atribuições são também conferidas à PSP.
Dir-se-á que, relativamente à GNR, está previsto que ela possa colaborar com a política de defesa nacional. Ó Sr. Ministro, mas isso também se aplica à PSP: em situações que não sejam de absoluta normalidade, está igualmente previsto que a PSP tenha alguma participação. E, mesmo em matéria de participação em missões internacionais, na lei orgânica da PSP está prevista essa possibilidade de participação! Portanto, também para isso não é preciso que uma força de segurança tenha natureza militar.
Portanto, aquilo que constatamos é que, na prática, a GNR aparece como uma espécie de ramo das Forças Armadas subtraído à defesa nacional. E entendemos que as coisas devem ser claras: se há características da GNR, designadamente de ocupação do território nacional, que são próprias do Exército é no Exército que elas devem estar e é o Exército que deve ter esse papel e essa incumbência.
Se o que queremos da GNR é uma força de segurança, então não tem de haver confusão nessa matéria.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se é uma força de segurança, deve ter a mesma natureza que têm as outras, ou seja, natureza civil.

Página 13

13 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Não há aqui nenhum menosprezo da nossa parte para com o estatuto e o papel das Forças Armadas, contudo achamos é que deve haver clareza: aquilo que é militar, que diz respeito às Forças Armadas, deve ser assegurado pelos três ramos das Forças Armadas; aquilo que compete a uma força de segurança deve ser atribuído a uma força de segurança, que, do nosso ponto de vista, não tem nada que ter natureza militar.
É esta a primeira questão que queria colocar. Gostava de saber por que razão é que o Governo entende, em termos substanciais, que uma das forças de segurança deve ter natureza militar.
A segunda questão tem que ver com matérias do estatuto dos efectivos dessas forças de segurança.
Da lei orgânica da PSP deixa de constar a matéria relativa ao regime de pessoal, que, aliás, também não consta da lei orgânica da GNR.
Provavelmente, o Governo dirá que vai elaborar novos estatutos quer para os militares da GNR, como são designados, quer para o pessoal da PSP. Mas chamaria a atenção para a importância que esses estatutos têm, designadamente em matéria de direitos dos profissionais que estão envolvidos, porque da resolução do Conselho de Ministros sobre a reestruturação das forças de segurança faz parte, explicitamente, a definição de um horário de serviço para a GNR. E essa é uma questão importantíssima, não consta da respectiva lei orgânica.
Aliás, a matéria de horário deixa de constar também da lei orgânica da PSP e seria importante que houvesse, da parte do Governo, um compromisso sólido no sentido do cumprimento do que dispõe a resolução do Conselho de Ministros.
Também não percebemos — e com isto terminaria, Sr. Presidente — por que é que não se define, explicitamente, na lei orgânica, designadamente da GNR, a forma de eleição dos representantes dos profissionais dessa força de segurança quer no Conselho Superior da Guarda, quer no Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina. Não entendemos por que é assim, por que se remete para portaria, mas, do nosso ponto de vista, não víamos mal nenhum, pelo contrário, em que fosse a própria lei orgânica a definir como é que esses elementos vão ser eleitos. Ganhava a transparência, ganhava, se quiser, Sr. Ministro, a democraticidade da participação no âmbito da força de segurança e, pela nossa parte, repito, não havia inconveniente nenhum nisso, antes pelo contrário, até apelo ao Governo a que, na especialidade, possa rever esta sua posição, de modo a ficar claramente definido como é que são eleitos todos os elementos, como é que são designados todos os elementos que compõem esses Conselhos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, como V. Ex.ª sabe, o Governo esteve cá há pouco tempo a anunciar esta reforma da segurança interna, uma reforma, aliás, algo profunda e com implicações não só ao nível orgânico mas também, mesmo, estrutural, de superestrutura da segurança interna.
Nessa medida, o Governo prometeu, de facto, um reforço de investimento muito significativo e, de resto, muito oportuno, dada a situação de carência, a nível de meios, que estas forças de segurança, concretamente a PSP e a GNR, têm vindo a atravessar, já desde há bastante tempo. Os prejudicados com esta carência de meios são as populações e a segurança em geral e, muito particularmente, também os profissionais da PSP e da GNR que, no terreno, têm de levar a cabo uma espinhosa missão de segurança interna.
Contudo, aquilo que verificamos é que esse reforço de investimento vai ser feito à custa, desde logo, dos profissionais dos órgãos de polícia criminal, designadamente na GNR e, principalmente, na PSP. E vai ser feito à custa destes profissionais, porque vai ser feito à custa de uma poupança em efectivos, no que diz respeito a admissões, que são congeladas por este Governo, congelamento, este, que se vem juntar a outro que já existe em relação às progressões na carreira, à abertura de concursos e a esses concursos chegarem ao fim e produzirem efeitos nas carreiras laborais desses trabalhadores.
Por outro lado, esse reforço de investimento será também feito à custa das necessidades das populações, designadamente nas localidades onde se prevê o encerramento de esquadras.
Por isso, trata-se de um investimento que receamos, apesar de ser importante, pelo que está por detrás da capacidade de investimento.
Mas, Sr. Ministro, gostaria de confrontá-lo, muito concretamente, em relação a duas coisas, no que diz respeito à nova lei orgânica da Guarda Nacional Republicana. Com efeito, esta lei não só continua como, de facto, acentua o carácter militar desta força de segurança, o que, no entender do Partido Ecologista «Os Verdes», não se justifica e não se compreende.
A Guarda Nacional Republicana é um órgão de polícia criminal, com funções civis ou cívicas muito claras — tem vindo, inclusivamente, a conhecer um alargamento, designadamente na área do ambiente, com a criação do SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente) —, é uma força de segurança interna e, do nosso ponto de vista, não deve ser encarada como uma força de defesa. E nem o

Página 14

14 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

facto de a GNR ter servido, ao longo dos anos, para desempenhar missões no exterior deve justificar, na nossa opinião, a manutenção deste carácter militar. Tal como sucede, por exemplo, na PSP, onde temos unidades especiais que também têm desempenhado missões no exterior, da mesma forma, o mesmo tipo de solução poderia ser adoptado na Guarda Nacional Republicana, eliminando-se o carácter fundamentalmente militar que existe nesta força de segurança, injustificadamente, na nossa opinião, porque, de facto, os profissionais da GNR não são formados especificamente para combater, não são militares puros e duros. Aquilo que nos parece é que só se justifica manter a actual situação para retirar direitos laborais e dificultar a defesa desses mesmos direitos por parte dos profissionais da GNR, o que nos parece absolutamente inadmissível, pelo que entendemos que seria altura de acabar com este feudo castrense na GNR.
Por outro lado, julgamos saber que a própria participação na elaboração destes diplomas por parte das organizações representativas dos trabalhadores foi prejudicada, designadamente a da Associação Profissional da Guarda, que não foi ouvida em todo este processo, o que nos parece grave, porque seria fundamental ouvir, concretamente, os profissionais que estão no terreno, antes de tomar decisões sobre as respectivas leis orgânicas. Para além de mais, isto constitui a violação de um básico direito de participação, conferido pela Lei n.º 39/2004, a lei do associativismo, que, aliás, segundo julgo saber, continua por regulamentar. Mais grave: a própria lei orgânica da GNR não prevê, expressamente, a participação destas organizações representativas no Conselho Superior da Guarda, a única hipótese que têm de participar é através de uma cláusula aberta, que obriga a que essa participação só possa acontecer se o Comandante-Geral da GNR o determinar e o Conselho assim decidir, e sempre sem qualquer direito a voto.
A minha pergunta, Sr. Ministro, vai no sentido de saber se estão disponíveis para alterar esta situação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, que, aliás, é comum a todas as intervenções, é a da natureza militar da Guarda Nacional Republicana. Em primeiro lugar, devo dizer que não percebo o que significa «acentuar-se a natureza militar». É mais militar agora? Mas porquê? O que é que isso significa? Não compreendo! De qualquer forma, em relação à natureza militar, gostava de dizer o seguinte: os Srs. Deputados pensam que a Guarda Nacional Republicana pode ter natureza militar apenas em tempo de guerra e que em tempo de paz, como exerce funções de força de segurança, pode ter natureza civil. Estão enganados! Para a Guarda Nacional Republicana desenvolver funções como corpo especial de tropa, como força militar em tempo de guerra, é necessário — qualquer especialista em questões militares os pode esclarecer — que tenha um estatuto militar em tempo de paz,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, para que é o Exército?!

O Orador: — … apesar de desenvolver funções de força de segurança em tempo de paz. A questão coloca-se assim: a Guarda Nacional Republicana tem natureza militar, o que significa que os seus homens têm um estatuto militar em tempo de paz e que em tempo de guerra funciona como força militar,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é que está errado!

O Orador: — … embora em tempo de guerra o monopólio da defesa armada do território se dissolva em deveres para todos os cidadãos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Incluindo os da GNR!

O Orador: — Esta é a doutrina comum, que é aceite, genericamente, na sociedade portuguesa e que os Srs. Deputados têm de compreender, porque, de outro modo, a Guarda não pode funcionar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não explicou nada!

O Orador: — Mas, mesmo na perspectiva da segurança pública, é uma vantagem que haja duas forças de segurança com diferente natureza, porque elas podem complementar-se, podem garantir uma melhor segurança interna.

Página 15

15 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas como? Não explica!

O Orador: — A segunda questão é a das parcerias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não explica!

O Orador: — Já expliquei! Como estava a dizer, a segunda questão é a das parcerias. E esta questão coloca-se da seguinte forma: é apenas em relação a estabelecimentos de ensino, tal como se esclarece logo no preâmbulo, que se prefiguram parcerias.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não, não!

O Orador: — É! Está escrito no diploma legal, Sr. Deputado, é uma questão de ler. As parcerias só se prefiguram em relação a estabelecimentos de ensino, não em relação a postos, a esquadras ou a quartéis.
Terceira questão, já colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, é a da regulamentação. Aqui, importa esclarecer o seguinte: o que, hoje, a Constituição manda é que a Assembleia da República, em relação à sua reserva absoluta de competência, aprecie os aspectos da lei orgânica que respeitam às competências da força de segurança, ao seu relacionamento com os cidadãos, às formas de fiscalização e tutela.
Todas as restantes matérias, incluindo os direitos, as promoções, os horários, são estranhas a essa reserva. É, portanto, um critério concordante com a doutrina e a jurisprudência constitucionais que é seguido pelo Governo em relação a estas leis.
Além disso, o Governo irá cumprir escrupulosamente a resolução do Conselho de Ministros quer em relação a horários, quer em relação a direitos que preveja para os militares da GNR ou os agentes da PSP.
Em relação ao que foi perguntado pelo Sr. Deputado Madeira Lopes, gostaria apenas de adiantar o seguinte: o Sr. Deputado, certamente, não assistiu à minha intervenção, mas vou facultar-lhe uma cópia, porque responde às suas preocupações.
Na realidade, os meios que o Sr. Deputado entende que devem existir na PSP e na GNR são aqueles que o Governo vai garantir através de uma adequada programação.
Quanto à audição, há um pequeno equívoco. É que foram ouvidas as associações sindicais e socioprofissionais. Mais do que isto só seria possível se se pretendesse que, em vez de ser o Governo a apresentar a proposta de lei, fossem essas associações a fazê-lo,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Ora essa! Então, e o que está na lei orgânica?!

O Orador: — … mas, como o Governo não está disposto a prescindir da sua competência em matéria de iniciativa legislativa, não é isso, certamente, que se vai passar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na 1.ª Sessão Legislativa desta Legislatura, e dando cumprimento pronto ao seu programa eleitoral, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei que está hoje em discussão, visando inscrever na Lei de Segurança Interna a obrigatoriedade da elaboração e aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança.
Desde há muitos anos que o PCP tem vindo a manifestar a sua enorme preocupação com a falta de meios e equipamentos das forças de segurança e com a exiguidade, a degradação e a falta de condições de muitas das instalações que lhes estão afectas, o que põe em causa a capacidade de resposta destas forças no cumprimento das suas missões, com grave prejuízo para a segurança e tranquilidade das populações, e torna extremamente penoso o desempenho das funções por parte dos profissionais destas forças de segurança, sujeitos não apenas à penosidade própria das suas missões e aos duros horários que lhes são impostos mas também à degradação, por vezes a raiar o insuportável, das instalações em que trabalham.
Desde há muitos anos — insisto — temos consciência desta realidade e é com perplexidade que assistimos, ano após ano, à rejeição sistemática das propostas que fazemos em PIDDAC para que, ao menos, algumas destas situações sejam corrigidas.

Página 16

16 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — É muito frequente, especialmente nas zonas mais densamente povoadas e onde existem maiores problemas de criminalidade e insegurança, ouvir as queixas das populações e dos autarcas quanto à insuficiência do policiamento das suas localidades, não obstante a dedicação e a competência reconhecidas aos profissionais das forças de segurança.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — E é também frequente ouvir as queixas dos próprios profissionais quanto à insuficiência e degradação das instalações em que trabalham e quanto à escassez e desactualização dos equipamentos de que dispõem para o cumprimento das suas missões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O investimento necessário para o funcionamento adequado das forças de segurança exige, como é óbvio, vontade política e só será concretizado se houver um plano coerente e devidamente reflectido quanto às suas prioridades. O investimento nas forças de segurança deve ser feito de uma forma programada, que tenha em conta as reais necessidades em infra-estruturas e equipamentos e não pode ficar ao sabor de prioridades ditadas por interesses casuísticos ou remendos conjunturais.
A modernização das forças e serviços de segurança é um elemento importante para a sua eficácia no quadro das suas missões constitucionais. Dadas as suas complexas necessidades e os elevados custos do equipamento e infra-estruturas e a indispensabilidade de projectar programas de forma faseada e a médio prazo, torna-se evidente que só através de uma lei de programação de investimentos será possível enquadrar, programar e racionalizar as necessidades logísticas e operacionais das forças e serviços de segurança, bem como das próprias infra-estruturas de segurança interna.
Foi esta a razão que levou o PCP a apresentar o projecto de lei que está hoje em discussão e que converge, em alguns aspectos, com a proposta de lei do Governo, embora seja divergente quanto a outros, como passarei a explicitar.
Ambas as iniciativas convergem no ponto essencial que é o reconhecimento da necessidade de uma lei de programação de investimentos e de efectuar os investimentos nela especificados. Porém, o PCP entende que a lei de programação de investimentos das forças de segurança não deve ser um episódio legislativo transitório mas, sim, uma verdadeira instituição legal, à semelhança do que acontece com a Lei de Programação Militar, e, por isso mesmo, deve ser inscrita a obrigatoriedade da sua aprovação na própria Lei de Segurança Interna.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A obrigatoriedade da Lei de Programação Militar decorre da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. A obrigatoriedade da lei de programação de investimentos deve decorrer da própria Lei de Segurança Interna. É isso que propomos e é isso que nos parece adequado.
Ainda à semelhança da Lei de Programação Militar, entendemos que a lei de programação de investimentos das forças de segurança deve ser objecto de um processo de elaboração legalmente regulado que preveja a aprovação pela Assembleia da República mediante proposta do Governo e que essa proposta seja elaborada na base de propostas sectoriais apresentadas pelas chefias das forças e serviços de segurança, ouvidos os respectivos conselhos superiores.
Entendemos também que a lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança deverá ter um horizonte de vigência de 10 anos, sujeito a revisão de dois em dois anos, e conter uma calendarização precisa dos investimentos a efectuar e do respectivo cronograma financeiro que deverá, obviamente, ter correspondência em dotações do Orçamento do Estado de cada ano económico.
Há aqui um ponto de divergência em relação à proposta do Governo que importa assinalar. O horizonte temporal de cinco anos proposto parece-nos demasiado exíguo, e essa é uma das fragilidades desta proposta de lei.
As forças e serviços de segurança estão numa situação de penúria que é reconhecida. É preciso um aumento urgente dos investimentos e é natural que haja um esforço particular nos primeiros anos. Só que as forças de segurança não fecham daqui a cinco anos e, como é evidente, as instalações e os equipamentos não deixam de envelhecer e de se degradar naturalmente.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Orador: — Dir-se-á que o que está na proposta de lei é que, de dois em dois anos, se prevejam os investimentos para os cinco anos seguintes. É certo. Mas não é menos certo que a proposta que o

Página 17

17 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Governo apresenta para os próximos cinco anos assenta quase exclusivamente em receitas extraordinárias: 60 milhões de euros hão-de vir da alienação de instalações a libertar; 130 milhões de euros hão-de vir da não incorporação de efectivos nos próximos dois anos; 10 milhões de euros hão-de vir de fundos comunitários. Isto para os próximos cinco anos.
Perguntamos, então, como vai ser daqui a cinco anos, quando não houver instalações que possam ser alienadas e quando for necessário admitir novos elementos. Sempre poderão dizer que nessa altura já o actual Governo não estará em funções e que quem vier a seguir «feche a porta». Só que o País não «fecha a porta» e seria desejável que as forças de segurança também não fechassem.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Entendemos, por isso, que a necessária programação a médio prazo dos investimentos para as forças de segurança não se compadece com um plano quinquenal esporádico assente em receitas extraordinárias e, em certa medida, eventuais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Abandonaram os planos quinquenais!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As três propostas de lei em discussão inserem-se na prometida reforma das forças de segurança que o Primeiro-Ministro apresentou no debate mensal de Abril nesta mesma Casa. Mas, dois meses depois, sobre esta reforma não sabemos mais nada. Ou seja, só hoje começamos a discutir algumas das medidas e, para cúmulo, começamos pelo fim, pelas leis orgânicas da PSP e da GNR. Mau sinal para tanto «foguetório».
Ainda assim, destacamos, na PSP, a definição de três unidades orgânicas na direcção nacional e a extinção das unidades especiais, que são integradas numa só. Na GNR, a eliminação, na territorial, de um escalão de comando, com a extinção das brigadas territoriais; nas unidades especiais, a extinção da Brigada de Trânsito e da Brigada Fiscal, criando-se uma unidade de controlo costeiro, que assegura a vigilância, patrulhamento e intercepção marítima ou terrestre, e uma unidade de acção fiscal com carácter especializado.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Sobre todas estas propostas, o CDS tem três tipos de críticas.
Primeiro, quanto à forma. Em Abril, o Primeiro-Ministro anunciou a reforma da segurança interna, dizendo: «apresentaremos nesta Assembleia, até ao próximo mês de Junho, uma proposta de uma nova lei de segurança interna (…) que terá como pedra angular (…) a criação de um sistema integrado de segurança interna (SISI), liderado por um secretário-geral, que coordenará a acção das forças e serviços de segurança e poderá assumir, nalgumas situações, a direcção, o comando e o controlo dessas forças.» Ora, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em Junho e da anunciada reforma nada se sabe.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O SISI não tem secretário-geral, não sabemos quem será, quando será, nem tão-pouco a concretização legislativa desta reforma. Como nada sabemos da também anunciada reestruturação do dispositivo territorial, sobretudo do critério em que o encerramento das esquadras e dos quartéis irá basear-se. Economicista? Geográfico? Operacional? Nada sabemos e deveríamos saber, agora que nos encontramos a alterar as leis orgânicas das forças de segurança. É o que se chama «construir a casa pelo telhado»!

Aplausos do CDS-PP.

Segundo, quanto ao momento. Realizamos estas alterações quando tão-pouco está aprovada uma lei de equipamento das forças de segurança, que só hoje discutiremos. Ora, estamos a atribuir competências, a clarificar atribuições e a extinguir unidades das forças de segurança sem lhes atribuir os meios para exercerem cabalmente as suas funções. Conclusão: tudo o que hoje discutimos poderá estar comprometido à nascença pela escassez de meios das forças de segurança para exercerem plenamente estas funções.
Por outro lado, o Governo faz estas alterações quando as forças de segurança irão ter pela frente a

Página 18

18 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

segurança de importantes eventos relacionados com a Presidência de Portugal da União Europeia. Ora, e só para dar dois exemplos, numa altura em que o Corpo de Segurança Pessoal da PSP irá fazer a segurança a altas individualidades será extinto, com a fusão deste com o Corpo de Intervenção e o Grupo de Operações Especiais (GOE).

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Ou, numa altura em que a Brigada de Trânsito teria importantes funções na regulação do tráfego a mesma é igualmente extinta.
É assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que as nossas forças de segurança irão garantir — e, estou certo, não obstante isto, bem — a segurança nos próximos seis meses.
Finalmente, em terceiro lugar, quanto à substância. As propostas de alteração das leis orgânicas são um arrazoado de conceitos vagos cuja concretização é remetida para diplomas autónomos que escapam ao controlo da Assembleia da República. Por outro lado, o critério das alterações parece ter sido meramente economicista e pouco consentâneo com as especificidades, necessidades e prestígio das forças de segurança.
Na PSP, as unidades especiais são integradas numa única unidade. Concordamos com um modelo de comando unificado em matéria logística e administrativa, mas não podemos estar de acordo com a fusão pura e simples que ora se propõe e que implica o fim da autonomia operacional de cada uma destas unidades especiais.
Como é possível propor que o GOE deixe de ter brasão, estandarte e hino próprios depois de mais de duas décadas de relevantes serviços prestados ao País? É esta a ideia de motivação e dignificação das forças de segurança do Partido Socialista? Parece que sim! Na GNR, como é possível extinguir uma unidade com a competência e o conhecimento da Brigada de Trânsito? Com base em quê? Na melhoria operacional? Não, pois vai perder a sua autonomia, que lhe garantiu o prestígio que hoje granjeia! Apenas, e claro, por razões económicas! E não diga o Governo que é para evitar «duplicações» com a actividade da brigada territorial, pois na fiscalização do trânsito o ideal é justamente existir essa duplicação ou, até, triplicação. Maior fiscalização significa mais controlo, e mais controlo é igual a mais segurança! Repito o que disse na generalidade: extinguir a Brigada de Trânsito é um erro histórico que vai marcar este Governo pela negativa em matéria de segurança.
E o mesmo se diga de terminar com as cinco brigadas territoriais, eliminado um grau de comando, passando os grupos territoriais a serem as únicas unidades territoriais da Guarda. Qual é o sentido desta alteração? Elimina-se cinco brigadas territoriais e um importante grau de comando mas, ao mesmo tempo, permite-se que os 18 grupos territoriais do continente funcionem, na prática, como funcionavam as brigadas territoriais. Ou seja, onde eram cinco passam a ser 18, com outra diferença: deixa de haver um grau de comando intermédio. Não faz o mínimo sentido! Como também não fazem sentido estes sinais de tentativa de criar um quarto ramo das Forças Armadas com a GNR, com a graduação do comandante-geral a general de quatro estrelas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, o CDS compreende a necessidade de alterar a orgânica da GNR e da PSP, adequando-a às suas necessidades e aos novos desafios que enfrentam, mas de forma alguma podemos concordar com propostas generalistas, que remetem, as mais das vezes, para regulamentação posterior do Governo e que, em alguns casos, revelam opções políticas erradas.
Criticamos o modo, a forma e o momento desta reforma e, até, a substância de algumas das propostas e de modo algum, nesta matéria, podemos passar «o cheque em branco», que hoje o Partido Socialista e o Governo nos pedem.
Por outro lado, o CDS-PP apresenta, mais uma vez, uma proposta para reforçar os meios das forças de segurança. Hoje, como em 2000, a necessidade de reforço deste investimento é uma prioridade para nós.
Os orçamentos de funcionamento e equipamento na área da segurança têm de aumentar, garantindo, simultaneamente, que a gestão das forças policiais é capaz de renovar, com saldo positivo, os efectivos.
Não podemos esquecer o crescimento e diversificação de fenómenos que, em si mesmos ou articulados com ameaças já existentes (como o tráfico de droga e o terrorismo), constituem novos motivos de insegurança.
Daí a exigência de uma política que reforce a autoridade do Estado e que garanta a existência de um investimento planeado, sustentável e actualizado das nossas forças de segurança.
Ora, à semelhança do que propusemos para as Forças Armadas, só com uma lei de programação de investimentos é possível enquadrar, programar e racionalizar este investimento.
Neste contexto, o projecto de lei n.º 387/X assume claramente que é uma lei-quadro das leis de programação de investimentos e não «o dois em um» que o Governo pretende fazer.
Entendemos que devem ser definidas conjuntamente as bases gerais da coordenação, do equipamento, do reforço dos efectivos e da concentração estratégica dos meios.
É certo que o presente projecto de lei é mais restrito, criando, por via legislativa, apenas e tão-só, a

Página 19

19 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

obrigação do Governo de investir em efectivos, equipamentos, armamento e infra-estruturas. Mas não é menos certo que estes programas são um imperativo imposto pelas necessidades e pela evolução tecnológica.
Por isso, consagramos a existência de uma lei de programação de investimentos permanente, harmonizada com as necessidades que possam ser ditadas pela lei de política criminal.
Para tanto, asseguramos que este investimento não só será objecto de revisão de dois em dois anos, como o encargo anual relativo a cada programa não poderá exceder o montante de 30% do valor inscrito no ano em causa.
Assegurando, ao mesmo tempo, que este investimento é fiscalizado, consagra-se a obrigação de a sua execução ser objecto de relato detalhado à Assembleia da República, aquando da apresentação e aprovação do relatório de segurança interna.
Já o Governo, através da proposta de lei n.º 142/X, pretende criar uma programação a cinco anos para a realização de investimentos.
Para tanto, vincula-se a apresentar, de dois em dois anos, propostas de revisão da lei que englobem sempre os cinco anos seguintes, as quais deverão ser sempre apresentadas a tempo de a sua aprovação ser traduzida na proposta de orçamento seguinte.
É aqui que a proposta de lei do Governo, embora sem o assumir, se aproxima perigosamente, a nosso ver, de uma lei-quadro: duração quinquenal, revisão bianual, apresentação de relatório de execução à Assembleia da República, normas de conteúdo orçamental, etc.
A ser assim, por que é o Governo não aprovou, simultaneamente com a presente proposta de lei, uma proposta de lei-quadro? Na verdade, se já adopta este modelo na programação militar e na lei de investigação criminal, por que é que também não o faz neste caso? Esta é uma lacuna que o CDS-PP visa suprir.
Assim, a proposta de lei do Governo é um misto de lei de programação e de lei-quadro das leis de programação e, não existindo uma base legislativa para a produção de leis de programação, nada nos garante que a segunda seja igual à primeira (e a terceira igual à segunda), o que dificulta o objectivo de continuidade do investimento que deve presidir à filosofia da programação dos investimentos nas forças e serviços de segurança.
Ao contrário, assumimos plenamente que se trata de uma lei-quadro, de forma, justamente, a assegurar essa continuidade.
Por isso mesmo, só uma aprovação, na generalidade, de todas iniciativas pode originar uma lei de investimento segura, rigorosa e eficaz para 2008/2012.
Para nós trata-se de uma matéria essencial. As nossas forças e serviços de segurança têm desafios e tarefas cada vez mais complexos. Vão cumpri-los, com certeza, com dificuldades, mas para os cumprir cabalmente é necessário que esta lei seja aprovada. Esperamos que assim seja. Esperamos que o Partido Socialista tenha a humildade democrática de aprovar os restantes projectos de lei hoje em discussão, para que, em conjunto, possamos elaborar uma lei justa, rigorosa e, sobretudo, que reforce a segurança e a autoridade do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Permitir-me-ão VV.
Ex.as que comece esta minha intervenção lembrando e reproduzindo aqui, ipsis verbis, e, portanto, citando o Sr. Deputado Paulo Rangel na notável intervenção que fez desta tribuna, na Sessão Solene de 25 de Abril último. E faço-o pelo rigor da palavra, pelo acerto da denúncia que não se pode deixar cair no esquecimento e pela sua inteira pertinência em debate que se ocupa da segurança interna e, mais concretamente, da reestruturação das forças de segurança.
Referia, então, o Deputado Paulo Rangel, a propósito dos nossos justificados receios face a preocupantes e crescentes sinais de ameaças à liberdade: «Com efeito, o poder executivo prepara-se — pelo menos assim anunciou — para legitimar, com a chancela da lei, a total concentração do poder de mando civil, do chamado poder policial.
A designada reorganização da segurança interna e das forças de segurança consubstancia uma centralização do poder policial, que põe em causa garantias elementares do Estado de direito democrático e é totalmente alheia à nossa tradição e à nossa cultura.
A tentativa de consumar esta concentração e de, assim, ‘governamentalizar’ e ‘politizar’ as matérias de segurança e até de investigação criminal tinha já sérios precedentes.
Agora, porém, vai-se mais longe e cria-se, sob alçada do chefe do Executivo, um secretário-geral, que tanto coordena como ordena e que passará a tutelar todos os corpos policiais, aí incluída a Polícia

Página 20

20 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Judiciária. O qual, para mais, se articula com os serviços de informações, acumulando todo o poder policial do Estado numa só fonte, numa só sede, numa só pessoa: juridicamente, o secretário-geral; virtualmente, o chefe do Executivo.
Tudo isto, a par da criação de um Conselho Superior de Investigação Criminal, presidido também pelo chefe do Executivo, em que tem assento o Procurador-Geral da República, em posição estatutária de alto funcionário, subordinada e nunca antes assumida.» Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs.
Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos todos que não há liberdade sem segurança.
Mas também sabemos, muitos, aliás, por dolorosa experiência vivida, que também fizemos Abril, por não querermos, por repudiarmos definitivamente o pretexto da segurança contra a liberdade, opção sempre tão a gosto dos regimes securitários.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Iniciámos, de caso pensado, a nossa intervenção com esta nota prévia, esta chamada de atenção, porque, se é verdade que comungamos da necessidade de reestruturação das forças de segurança; se estamos igualmente de acordo que o seu reequipamento necessita de uma programação plurianual, ou seja, não se pode confinar, sem estabilidade e sem continuidade, a isolados e sucessivos exercícios orçamentais; se é verdade que assim pensamos e, nessa medida, saudamos as iniciativas em debate, sem prejuízo de reservas, e mesmo muito sérias, em relação a algumas das soluções pretendidas, que adiante explicitaremos, o certo é que entendemos ser imperativo enquadrar e, direi mesmo, subordinar estas leis a uma prévia e definitiva clarificação da verdadeira filosofia da política de segurança interna do Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — E desde já se antecipa que, em nenhum caso, essa política poderá deixar de respeitar o imperativo constitucional da conciliação da segurança com a liberdade e ser mesmo o garante desta.
Por isso pensamos que o Governo, nesta matéria, vem percorrendo caminho inverso do que deveria ter adoptado.
Com as leis que hoje debatemos, sem dúvida importantes, o Governo, em matéria de segurança interna, começa a construir o edifício pelo telhado.
Ora, se este método é sempre mau, é-o ainda mais acrescidamente, como se compreenderá, no que respeita à segurança.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Dificilmente com esta opção será possível construir edifício sólido, numa das mais importantes políticas do Estado e numa das mais relevantes áreas da soberania.
Dever-se-ia ter começado por debater, ainda antes das Leis Orgânicas da GNR e da PSP, a Lei da Segurança Interna e o já famoso sistema integrado de segurança interna (SISI).
Mas também aqui, e mais uma vez, o Primeiro-Ministro falhou a promessa que fez nesta Assembleia, no debate mensal de Março último, em que se comprometeu a apresentar, ainda antes daquelas leis orgânicas, a lei da segurança interna.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Não é verdade! É falso! Falsidade absoluta!

O Orador: — Estes ziguezagues do Governo em matéria tão importante são tão curiosos que as suas contradições e atropelos sucedem-se a cada passo.
Assim, por exemplo, e reconhecendo-se por onde se deveria ter começado, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 1 de Março, em que se prevê a elaboração das novas leis orgânicas da GNR e da PSP, bem como a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança, começa por referir-se, e passo a citar: «Definido que está o modelo de segurança interna (…)», importa passar às demais leis, mencionando-se as que agora estão em debate.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bem lembrado!

O Orador: — Porque, então, esta inversão de percurso?! O Governo foi, mais uma vez, vítima da sua ânsia de poder, do seu incontrolado desejo de concentração de poder. Enredou-se, no âmbito do há muito anunciado, e sempre adiado, sistema integrado de segurança interna, em polémicas soluções que o obrigaram a vacilar, não podendo deixar de avançar

Página 21

21 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

com as leis que hoje debatemos.
Esperemos que essa pausa forçada, pelas críticas que surgiram de todos os quadrantes e sectores, das vozes mais insuspeitas, leve à adequada reponderação de uma lei fundamental para o Estado de direito democrático, repito, para o Estado de direito democrático, que não abdicamos de continuar a ser!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos numa discussão, na generalidade, de três relevantes propostas de lei, no âmbito da segurança interna. Não me cabe, pois, aqui e agora, descer a excessivos detalhes próprios da discussão na especialidade, que a seu tempo terá lugar.
Mas posso, desde já, adiantar que, sem prejuízo de propormos o que tivermos por adequado à sua melhoria em comissão, não nos merecem reparo de maior a proposta de lei de programação de instalações e equipamento das forças de segurança, bem como a proposta de lei orgânica da PSP.
Porém, o mesmo já não acontece com a lei orgânica da GNR, relativamente à qual temos várias reservas e em alguns aspectos mesmo de natureza essencial.
Antes de referir-me aos pontos que merecem a nossa discordância, permita-me que faça um pouco de história, ainda que recente, sobre esta matéria.
O PSD sempre defendeu, tanto no governo como na oposição, com continuidade, o estatuto de força militarizada para a GNR. Essa opção teve sempre a firme discordância e a crítica intransigente do Partido Socialista, enquanto oposição.
Será interessante lembrar aqui a posição de dois dos actuais Secretários de Estado deste Governo sobre esta matéria, então ilustres Deputados nesta Câmara: o Dr. Jorge Lacão e o Dr. José Magalhães.
Estávamos em 5 de Novembro de 1993 e discutia-se, em Plenário, um conjunto de pedidos de ratificação do PCP relativos aos decretos-leis que tinham extinto a Guarda Fiscal, integrando-a como Brigada Fiscal na GNR, aprovado a Lei Orgânica da GNR e o Estatuto dos Militares da GNR.
Interveio pelo PSD o então Deputado Ângelo Correia, que defendeu a manutenção da PSP como força de segurança de natureza civil e a subsistência da GNR como força militarizada, explicando que essa era, aliás, a solução adoptada na maior parte dos países da União Europeia e que alguns que tinham alterado essa opção estavam a repô-la.
O Sr. Deputado Jorge Lacão, nesse debate, e em pedido de esclarecimento ao então Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos Encarnação, esgrimia, de forma entusiasmada, o seguinte argumento, na defesa da atribuição de um estatuto civil à GNR, equivalente ao da PSP, e passo a citar: «O Sr. Secretário de Estado terá dificuldade em explicar como é que um cidadão português deve estar subordinado a princípios que não são de igualdade, que não são de respeito pelo princípio da não discriminação, quando é possível ser abrangido pelo tratamento de uma polícia com o estatuto estritamente militar e ser abrangido, noutro espaço do território nacional, por uma polícia com estatuto que incorpora valores civis.
Ora bem, um cidadão português, seja de que ponto for do território nacional, para efeitos de regulação normal, deve poder ser tratado por polícias com estatutos harmonizados».

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Foi o Jorge Lacão que disse isso?!

O Orador: — Veja-se até que ponto ia a argumentação da não manutenção do estatuto de força militarizada por parte da GNR! Na mesma linha, argumentava o então Deputado José Magalhães, nesse mesmo debate, em que, exaltadamente, referia: «Nada exige a manutenção de um estatuto militar rígido e uma espécie de salto militarizador ou a manutenção da militarização à GNR».
E referia mesmo que a manutenção do estatuto de força militarizada por parte da GNR, defendida pelo então Deputado Ângelo Correia, levaria — imagine-se! — «(…) a que a Guarda Nacional Republicana se transformasse numa espécie de quarto ramo das Forças Armadas (…)».
Sr.as e Srs. Deputados: Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades! Ou será que temos, antes, o Secretário de Estado Jorge Lacão e, em especial, o Secretário de Estado José Magalhães constrangidos, cabisbaixos e acabrunhados a discordarem em voz baixa (muito baixa mesmo, «não vá o diabo tecê-las!») desta tentativa de criar agora o «quarto ramo» das Forças Armadas?!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Há-de ser em voz mesmo muito baixa!

O Orador: — Da nossa parte, fiéis às posições que mantemos coerentemente, quer no governo quer na oposição, não confundimos a manutenção do estatuto de força militarizada da GNR com a invasão de áreas próprias da defesa e com a atribuição de prerrogativas que terão de continuar a ser exclusivas das Forças Armadas.

Página 22

22 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Aplausos do PSD.

Como não temos os constrangimentos dos Srs. Secretários de Estado Jorge Lacão e José Magalhães nem devemos, nesta matéria, obediência ao Sr. Primeiro-Ministro, bem pelo contrário, proclamamos bem alto, e como reserva essencial a esta lei, a nossa frontal oposição a esta tentativa, camuflada mas mal disfarçada, de criar o «quarto ramo» das Forças Armadas, nomeadamente ao atribuir-se o comando da GNR a um general de quatro estrelas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Tínhamos, pois, toda a razão e fazia todo o sentido ter ouvido a Comissão de Defesa Nacional sobre esta proposta de lei.
Sr.as e Srs. Deputados: Outros aspectos há que importa clarificar no plano conceptual das forças de segurança, entendendo-se a GNR como força com competência de âmbito nacional, o que não colide com as soluções operacionais, que aplaudimos, de evitar a sobreposição de dispositivos com a PSP.
Importa ainda assegurar que a extinção das Brigadas e a criação de unidades territoriais se processem sem perda do know-how adquirido pelas Brigadas, sem desperdício dos recursos humanos especializados, particularmente no tocante à Brigada de Trânsito, sector em que, face à preocupante sinistralidade rodoviária, não pode haver retrocesso.
Importa ainda que, na discussão da especialidade, dada a extensão e a importância dos diplomas regulamentares das leis em debate, que o Governo disponibilize os respectivos projectos. Como importa ouvir as associações profissionais e ter em atenção os seus pareceres e opiniões, o respeito pelos legítimos direitos dos agentes da PSP e dos militares da GNR, sem prejuízo de se consagrarem as soluções que garantam a maior eficácia das forças de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e a ameaça terrorista alteraram os conceitos de segurança e de defesa, diluindo-se, por vezes, a fronteira entre ambas.
Mas também por isso se exige rigor na regulamentação destas matérias e é bom que se deixe clara a complementaridade da GNR em matéria de defesa, ou seja, em relação às Forças Armadas, e não qualquer equiparação indesejável com estas.
Se há coisas com que quer a defesa quer a segurança não se compaginam é com conflitualidades institucionais desnecessárias e indesejáveis. Tudo faremos para que tal não aconteça.
Sr. Ministro da Administração Interna, tendo V. Ex.ª sucedido ao Ministro António Costa, compete-me renovar-lhe aqui o que dissemos ao seu antecessor.
Da nossa parte, PSD, pode contar com uma oposição responsável e construtiva, franca e aberta, preocupada, antes de mais e acima de tudo, com Portugal e com os portugueses.
Pode estar certo que não vamos recorrer à demagogia política e eleitoralista que sempre caracteriza o discurso sobre segurança do Partido Socialista quando na oposição.
As questões relativas à segurança entroncam em pilares fundamentais do Estado de direito e envolvem vertentes essenciais aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que não se compadecem com meros aproveitamentos político-partidárias eleitoralistas de ocasião, que sempre recusámos e vamos continuar a recusar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se trata agora de discutir a preocupante e sombria visão sobre a segurança interna — parece que vem mais, lá para o Outono! — nem tão-pouco, o que seria uma melhor formatação deste debate, tudo aquilo que é a regulamentação subsequente, já pré-anunciada, destas leis orgânicas.
O Sr. Ministro da Administração Interna, em homenagem a uma metodologia já várias vezes informada, não quis antecipar-nos um pouco de alguma da regulamentação que se seguirá à entrada em vigor das leis que resultarão destas iniciativas legislativas. Enfim, usou o pretexto de «cada coisa no seu tempo», até esfingicamente, permita-me que lhe diga, tendo dito que respeitava a decisão do Plenário da Assembleia da República, para não antecipar alguns dos detalhes do que será «esculpido» nessa regulamentação.
Mas, na verdade, era isso que poderia permitir aqui um debate mais substancial sobre o que virá a ser o futuro das nossas forças de segurança, sobre o dispositivo de segurança, sobre os estatutos, enfim, sobre toda uma série de matérias que são importantes para a discussão sobre as forças de segurança, sobre a relação dos cidadãos com a defesa das liberdades e as garantias da sua convivência num Estado de direito.

Página 23

23 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Sr. Ministro da Administração Interna, não creio que tenha sido convincente acerca de algumas matérias, e passarei a dizer-lhe quais. A primeira, acerca do carácter militar, mais do que militarizado tout court, da GNR.
Diz o Sr. Ministro da Administração Interna que é exactamente esse estatuto que, em tempo de paz, permite preparar esta força de segurança para a eventualidade de um período de guerra. De facto, diz muito bem o Sr. Ministro: é prepará-la aqui, no território, em período de paz, para um conjunto de missões que se prevêem de guerra, noutros teatros operacionais.
A questão é não tanto a de discutirmos, hoje, se temos um general de quatro estrelas à frente da GNR mas se sim ou não a GNR está prevista, de uma forma encoberta pelo Governo, como mais um instrumento de política externa. Ora, creio que é isso que se esconde sob o artigo 3.º da proposta de lei orgânica e creio que aí reside um pouco da insatisfação acerca do estatuto aqui previsto para a Guarda Nacional Republicana.
Bem podem os Srs. Membros do Governo entender que se trata de uma qualquer conjectura sem conteúdo, sem substância — «Nada disso se passa nem se passará!» —, mas não é esse o entendimento que podemos ter porque, então, o Governo já teria tomado uma atitude mais assertiva, mais clara, acerca do que projecta para a GNR. É que não faz sentido, não tem qualquer lógica a argumentação do Sr. Ministro.
Diz o Sr. Ministro que «preparam-se em tempo de paz, para uma situação de guerra». Claro, mas isso é em abstracto! E em concreto? Em concreto, é para as operações humanitárias e de paz — e quantas vezes isso é um eufemismo de «operações militares» — que se pretende ter a disponibilidade da Guarda Nacional Republicana para intervir noutros teatros operacionais, de guerra, e não é outra coisa.
É isso que, fundamentalmente, acaba por fazer a diferença, que tem lógica, entre uma PSP civil e uma GNR militar. É que, nestes diplomas, tudo foi alterado do ponto de vista da concepção das nossas forças de segurança.
Ao Bloco de Esquerda pouco importa que a GNR seja ou não o «quarto ramo» das Forças Armadas.
Na verdade, o que importa é o conteúdo das missões que é possível antecipar em relação à Guarda Nacional Republicana. Assim, pelo menos, fica aqui a previsão dessa possibilidade.
Há pouco, o Sr. Ministro não me respondeu a uma questão que não é menor, a de que, com a ida da GNR para o Iraque, foi inaugurado por anterior governo um mecanismo que apenas responsabiliza um órgão de soberania na projecção de uma força de segurança. Não creio que seja uma questão menor no contexto deste problema.
No que respeita às parcerias público-privadas, o Sr. Ministro da Administração Interna, que é um jurista reconhecido, disse-me «bem, veja o diploma!» Ora, vi o diploma, li a exposição de motivos e verifiquei que, realmente, é preambular e que, até de uma forma instrumental, em relação à Escola Prática da GNR, em Portalegre, está prevista uma parceira público-privada.
No entanto, o artigo 3.º da própria proposta de lei está em aberto — e não me desmentirá acerca disto, Sr. Ministro! Face à programação financeira, aliás, com esse argumento absolutamente cândido e original, percebe-se, em relação à referida Escola Prática da GNR, que se trata de uma parceria público-privada e que servirá para libertar efectivos da PSP e da GNR. Devo dizer que considero um argumento extraordinário invocar a vantagem de uma escola construída sob parceria público-privada — e está cá escrito, Sr.
Ministro! Quanto ao artigo 3.º, é em aberto, repito. Estará o Sr. Ministro disponível para limitar a incidência dessas parcerias público-privadas — vide artigo 3.º da proposta de lei? Gostaríamos que assim fosse, Sr.
Ministro.
Posto isto, há que referir, em relação à essência desta proposta de lei de programação, que, em abstracto e em teoria, estamos de acordo com uma lei de programação. A mesma é reclamada há muito e creio que é um instrumento absolutamente necessário para haver uma previsão plurianual dos investimentos nas forças de segurança. No entanto, a sua primeira execução é um exercício de alquimia, porque equivale ao que chamamos um programa «de troca de património e de pessoal por meios», mas sem aumento da despesa, particularmente das despesas de investimento. É uma opção e uma autoresponsabilização política do Governo, mas é um exercício de altíssima complexidade. Naturalmente, vamos acompanhar a execução, mas com um cepticismo muito marcado.
É que, tendo em atenção quer as dificuldades de transferência de um conjunto de meios que, hoje, nas forças de segurança, não estão em funções ditas de polícia, as respectivas reciclagem e afectação e a inserção no que é a actividade normal de polícia e não em meios de retaguarda onde estavam, quer a dificuldade, inclusivamente processual, de libertação e alienação de património num curtíssimo espaço de tempo, não vemos a eficácia deste conjunto de mecanismos nem sequer a celeridade deste tipo de operações.
Deixe-me que lhe diga, Sr. Ministro, estaremos muito atentos e, nesse aspecto, damos a benefício da dúvida à execução desta programação, mas, desde já, com manifesta dificuldade em entender que possamos ter mais do que um mero exercício de retórica para preencher algum calendário político. Em todo o caso, cá estaremos para «dar a mão à palmatória» se assim não for. Mas temos a maior dúvida de que

Página 24

24 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

possa vencer este exercício de «engenharia» da troca de património e pessoal por meios.
Cá estaremos para ver, no seu tempo próprio!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.

O Sr. João Serrano (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir um conjunto de diplomas essenciais para a reforma do sistema de segurança interna.
As leis orgânicas da PSP e GNR e a lei de programação de instalações e equipamentos revestem-se de grande importância para um novo conceito de segurança mais adequado ao tempo actual. Conceito estratégico de segurança que seja capaz de fazer face aos novos fenómenos de criminalidade de massas, organizacional e global e que consiga a necessária adequação entre a segurança dos cidadãos e a prevenção do crime e respectiva investigação criminal. Conceito que reforce a coordenação entre as diversas forças e serviços de segurança e garanta uma partilha de informação cada vez mais importante face à complexidade dos novos tipos de criminalidade.
Estes desafios devem merecer de todos os responsáveis políticos um debate sério e sereno. As questões relacionadas com a segurança do Estado exigem o empenhamento de todos nós.
Todos conhecemos as dificuldades que os homens e mulheres que servem as forças de segurança sentem no desempenho das suas funções, como sabemos que qualquer reforma e qualquer lei orgânica é sempre objecto de resistências, dúvidas e inquietações. Somos sensíveis às preocupações e reflexões que têm sido apresentadas, apesar de algumas delas não se coadunarem com aquilo que está em causa, que é darmos uma resposta eficaz aos novos desafios que nos são colocados no domínio da segurança do Estado.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Orador: — Com os diplomas hoje em discussão, pretende-se a racionalização das forças de segurança, o reforço da sua articulação e o aumento do investimento em instalações e equipamentos.
Não podemos continuar com as ambiguidades e sobreposições na definição de responsabilidades entre as forças de segurança.
Não podemos continuar a prescindir de mais de 4800 elementos da GNR e PSP que, ao exercerem funções administrativas, não garantem a sua presença nos locais onde são mais requeridos. A sua participação activa em acções operacionais reforça a visibilidade, valoriza as suas capacidades na prevenção e no combate à criminalidade e garante aos cidadãos um sentimento de segurança.
Como não podemos continuar a canalizar 87% do orçamento do Ministério da Administração Interna para despesas de funcionamento e 93% do orçamento das forças de segurança para despesas de pessoal. Com isso, não investimos onde é mais preciso: em equipamentos, em infra-estruturas e na qualificação dos agentes.
A GNR e a PSP, ao eliminarem as situações de sobreposição de meios entre elas ou de descontinuidade, em especial, no respectivo dispositivo territorial, ao elaborarem instrumentos de planeamento estratégico e operacional comuns, ao criarem serviços partilhados às duas forças nos domínios das relações internacionais, obras, aquisições e sistemas de informação e comunicações e ao introduzirem formações conjuntas e unidades curriculares comuns dos seus agentes, estão, desta forma, a melhorar a articulação nas suas áreas de responsabilidade.
Estas forças de segurança, ao eliminarem replicações de serviços de apoio ao longo da cadeia hierárquica, estão a reduzir os recursos operacionais afectos a funções administrativas e, com isso, a racionalizar as suas estruturas.
A reorganização do comando geral e das unidades da GNR, através da extinção do Estado-Maior Geral ou Coordenador e do Estado-Maior Especial ou Técnico, da extinção de um escalão de comando, como as brigadas territoriais, e da redução do número de grupos territoriais no continente de 23 para 18, contribuirá decerto para a racionalização dos meios.
A extinção da Brigada de Trânsito, com a criação de uma direcção técnica no comando geral responsável pela unidade técnica de actuação, salvaguardando sempre a imprescindível capacidade operativa destes agentes, permitirá o reforço da fiscalização rodoviária nas vias de maior sinistralidade.
Por outro lado, a PSP, ao ajustar o modelo de organização das unidades especiais e ao rever os níveis de enquadramento está, de igual modo, a tornar mais eficaz e sua actuação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Só com a articulação das áreas de responsabilidade e com a racionalização dos seus meios estamos em condições de encaminhar os investimentos a afectar na modernização e operacionalidade das forças de segurança, nomeadamente os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, viaturas, armamento e outro equipamento.

Página 25

25 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Trata-se de um compromisso que, pela primeira vez, é traduzido num plano de investimentos em instalações e equipamentos das forças e serviços de segurança para o período dos cinco anos económicos subsequentes à respectiva aprovação.
Com este plano, o Governo pretende duplicar o investimento médio anual dirigido à GNR e à PSP, mas sem que tal se traduza num aumento global da despesa do Estado.
Investimento que permitirá: a renovação do parque imobiliário, entre esquadras, postos e comandos, num total de cerca de 130 instalações; o reequipamento das forças através da substituição de cerca de 3000 viaturas de patrulha; a entrega a todo o efectivo da GNR e PSP das pistolas de 9 mm; a continuação do programa de aquisição de coletes balísticos; a conclusão da instalação da Rede Nacional de Segurança Interna; o desenvolvimento do Sistema Informático de Apoio às Operações da GNR, a reformulação do Sistema Estratégico de Informação da PSP e conclusão do Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito (SCOT); a implementação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP); a instalação do sistema integrado de vigilância, comando e controlo (SIVICC) e, finalmente, a execução de um programa nacional de videovigilância.
Este é um momento de mudança e de uma aposta clara na melhoria dos nossos serviços e forças de segurança.
Com esta mudança, o empenhamento dos homens e mulheres que servem as forças de segurança é indispensável. Ninguém como eles pode sentir a importância desta reforma, que garantirá a ordem, a segurança e a tranquilidade pública com mais e melhores meios, os quais se reflectirão na moral e no desempenho dos agentes, essencial para o bem-estar de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, em tempo cedido pelo PS, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar para responder a mais algumas questões suscitadas pelos Srs. Deputados e para deixar aqui um voto final.
Em primeiro lugar, disse-se que o Governo está a começar o edifício pelo telhado. Ora, há aqui um engano, pois só começaria pelo telhado se começasse pela Lei de Segurança Interna e pela Lei de Organização da Investigação Criminal — esse é que é o telhado, essa é que é a cúpula do edifício e não as leis orgânicas de cada uma das forças.

Aplausos do PS.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Pensava que eram os alicerces!

O Orador: — Há aqui uma pequena discordância arquitectónica, mas penso que tenho razão.
Em segundo lugar, falou-se nos prazos e na precedência. Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro nunca disse que a Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização da Investigação Criminal seriam apresentadas antes das leis orgânicas. Quando foi que ele disse isso?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — Mas não vale a pena os Srs. Deputados fingirem que não ouvem. Já referi por que razão é impossível discutir a Lei de Segurança Interna e a Lei de Organização da Investigação Criminal antes de Setembro: é porque a Assembleia da República não aprovou ainda as propostas de revisão apresentadas pelo Governo em matéria de Código Penal e de Código de Processo Penal…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e é completamente indispensável — não finjam que não ouvem, Srs. Deputados! — que essas propostas sejam aprovadas antes. Não se pode limitar a competência em matéria de investigação criminal em relação a crimes que ainda não estão criados, como o do tráfico de pessoas ou o da venda de menores para efeitos de adopção.
Em terceiro lugar, os Srs. Deputados dizem que não sabem nada acerca da reforma. Atrevo-me a fazer uma pergunta: então, por que é que criticam tanto a reforma, se não sabem nada?! Sabem tudo! Já sabem que vai ser governamentalizado o sistema de segurança interna -…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a experiência que nos aconselha essa opinião!

O Orador: — … expressão, aliás, absurda, porque a segurança interna compete ao Governo.

Página 26

26 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Claro!

O Orador: — Em relação às pretensas ameaças à democracia, tenho de fazer uma pergunta: onde é que está a ameaça à democracia, que ninguém a vê? Mas qual ameaça à democracia?!

Protestos do PDS.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É na Madeira!

O Orador: — O conselho superior dos órgãos de investigação criminal já existe! A única alteração, Sr. Deputado Guilherme Silva, é o facto de passar a englobar, para além da PSP, da GNR e da PJ, também o SEF e os outros órgãos de investigação criminal.
O Sr. Deputado discorda que os vários órgãos de investigação criminal tenham assento neste conselho?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o Sr. Procurador-Geral da República!

O Orador: — O Sr. Procurador-Geral da República? Mas ele pretende ter assento! Por que razão «assumem as dores» do Sr. Procurador-Geral da República, quando — e já o ouvi dizer isso — ele acha bem ter participação neste conselho?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — E o que é que interessa que ele ache bem?

O Orador: — Em relação ao Gabinete Coordenador de Segurança, uma questão: dizem os Srs. Deputados que o Gabinete Coordenador de Segurança passa a depender do Primeiro-Ministro. Não passa, já depende hoje!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Essa, agora!

O Orador: — Por favor, leiam a Lei de Segurança Interna!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É bom lembrar!

O Orador: — Já depende, hoje! O Sr. Primeiro-Ministro delega essa competência no Ministro da Administração Interna.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Vá por aí que vai sozinho!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Portanto, é para ficar tudo na mesma!

O Orador: — Fica tudo na mesma? Não fica! Há uma melhor coordenação da investigação criminal. E o Secretário-Geral — essa é a diferença — passa a ter uma dignidade equiparada à de secretário de Estado, quando hoje tem uma dignidade equiparada a director-geral. Mas quem o nomeia é a mesma entidade.
Discordam da elevação do nível do secretário-geral, em termos de dignidade, para acompanhar um sistema de informações?! Porquê? Em relação à extinção de unidades e brigadas também não vale a pena lançar a confusão. As brigadas e unidades não são extintas funcionalmente, o que são é unificados recursos, serviços administrativos e procedimentos burocráticos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Orador: — Mas os serviços, as funcionalidades, continuam a existir. Até os estandartes estão salvaguardados,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Imaginem!

O Orador: — …porque, realmente, nós temos memória e estas brigadas e unidades têm o direito de continuar a orgulhar-se da sua história.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Exactamente!

Página 27

27 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

O Orador: — Relativamente ao «quarto ramo das Forças Armadas», pergunto: quarto ramo porquê?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não estamos a falar da mesma coisa!

O Orador: — Suponho que há aqui uma espécie de paralelismo algébrico entre quarto ramo e quarta estrela. Mas quem é que falou em quarto ramo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — O Governo!

O Orador: — Quarto ramo, porquê? Dizer uma coisa não significa argumentar. Mas onde é que está o quarto ramo? Por se prever que, por graduação, o general comandante-geral passa a ter quatro estrelas, passa a haver um quarto ramo das Forças Armadas? Porquê? É uma afirmação sem nenhuma demonstração.
Quanto à natureza militar, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero dizer-lhe o seguinte: quando afirmei, e reitero, que uma força militar tem de conservar o seu estatuto, embora, em tempo de paz, desempenhe funções de força de segurança, o que pretendo dizer é que não pode assumir a natureza militar, misteriosamente, só em tempo de guerra. É absolutamente exigido pela natureza militar, que se realiza plenamente em tempo de guerra, que mantenha o estatuto militar em tempo de paz. Isto é fácil de compreender e nada tem a ver com as missões no estrangeiro.
E, em relação a essas missões, o Sr. Deputado Luís Fazenda fez a pergunta e deu a resposta. Perguntou sobre a ida da GNR para o Iraque — é uma pergunta — e deu a resposta. A resposta é que isso aconteceu num governo a que eu não pertenci, não aconteceu neste Governo. Portanto, o Sr. Deputado Luís Fazenda terá de ter a bondade de fazer a pergunta ao governo responsável por essa decisão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas a pergunta não é essa! A pergunta é de ordem políticoconstitucional!

O Orador: — Em relação às parcerias, quero reiterar o seguinte: agradecendo o seu elogio pelas minhas qualidades jurídicas, queria dizer que o preâmbulo, a exposição de motivos, é um elemento interpretativo relevante.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Convém lembrar!

O Orador: — É verdade que o artigo 3.º fala, em abstracto, em locações e parcerias.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!…

O Orador: — E teria de falar em abstracto, porque se não seria uma «norma-retrato», seria uma norma que contrariaria aquelas ideias de generalidade e abstracção que desejamos que as normas jurídicas tenham.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Claro!

O Orador: — Mas o preâmbulo, de forma muito clara, fala em parcerias a propósito da escola. Para concluir, queria aqui deixar o meu voto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que o que resultou do debate é a possibilidade de um amplo consenso em relação a estas matérias.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Com essa postura!…

O Orador: — Não devemos enjeitar a oportunidade de, com responsabilidade, com espírito construtivo, fazer um debate muito amplo a propósito destas matérias.
Não vale a pena dizer que a criminalidade organizada e o terrorismo são ameaças reais para, depois, na prática, desculpem a expressão, inventarmos artificialmente discordâncias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — No essencial, estamos de acordo em relação a esta matéria. E, como estamos de acordo em relação a esta matéria, queria fazer um apelo ao sentido de responsabilidade em matéria de segurança interna dos Srs. Deputados para gerarem um amplo consenso e para, porque o Governo tem humildade democrática, apresentarem os melhoramentos, as benfeitorias,…

Página 28

28 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!…

O Orador: — … que entenderem convenientes em matéria de especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma interpelação à Mesa, pediu a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é efectivamente para uma interpelação à Mesa, solicitando, através de V. Ex.ª, a distribuição a todos os grupos parlamentares e ao Governo do discurso do debate mensal com o Primeiro-Ministro sobre a reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança de Abril de 2007, constante do Portal do Governo, não no do CDS-PP, onde – e penso que a numeração ainda interessa –, no seu ponto 2, o Sr. Primeiro-Ministro diz: «Apresentaremos nesta Assembleia da República até ao próximo mês de Junho uma proposta de uma nova Lei de Segurança Interna (…)».
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Fica registado, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado António Filipe, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo pelo seu apelo final para fazer outro apelo: o Sr. Ministro apela a que, com o nosso sentido de responsabilidade, apresentemos propostas que possam vir a melhorar os textos que vamos ter em discussão em sede de especialidade, e eu faço um apelo a que o Governo tenha também o sentido de responsabilidade de aceitar alguma proposta que seja feita pela oposição.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, o sentido de responsabilidade é recíproco.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Nós, pela nossa parte, trataremos do nosso; o Governo que trate do seu.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Depois, no fim, saber-se-á quem neste processo se portou com o sentido de responsabilidade.
Hoje, não está em discussão aqui, directamente, a questão do sistema integrado de segurança interna. Já tivemos oportunidade de fazer esse debate, mas já que isso foi aqui referido queria deixar muito clara a posição do PCP, no sentido de que a coordenação das forças de segurança que é necessária não exige, minimamente, a existência de um cargo como o de secretário-geral do sistema integrado de informação de segurança interna, com carácter permanente e reportando directamente ao PrimeiroMinistro – uma espécie de super polícia. Não nos parece que o regime democrático ganhe alguma coisa com isso…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … e parece-nos que seria de todo em todo dispensável a existência desse cargo e dessa entidade.
Mas a questão que gostaria de colocar-lhe tem que ver com a lei dos investimentos nas forças de segurança e com aquilo que nos parece ser uma fragilidade, que é o seguinte: de facto, o financiamento deste programa para cinco anos assenta em duas componentes fundamentais, excluindo os fundos comunitários que são 10 milhões. E essas duas componentes são a receita da alienação de instalações actualmente afectas às forças de segurança e a poupança resultante do facto de não haver novas admissões nos anos de 2008 e de 2009. Bem, esta última é datada, porque obviamente, a partir de 2009, imagino que seja necessário haver mais admissões de novos elementos, sob pena de haver uma degradação e uma redução óbvia, e creio que insuportável, dos efectivos.
Mas a outra componente tem que ver com a alienação de instalações. Pergunto: o Governo já tem a

Página 29

29 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

garantia sólida de que haverá alienação de instalações por forma a cumprir as metas financeiras que se propõe? É que o Governo propõe-se, para o ano de 2008, que começa daqui a poucos meses,…

Vozes do PS: — Eh!

O Orador: — … a dispor de 62,5 milhões de euros.
Portanto, gostaria de saber se o Governo assume aqui…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, gostaria de saber, no caso de a receita das alienações não ser aquela que o Governo agora prevê, se o Governo vai cumprir este compromisso, isto é, se tem um plano B para financiar este programa que aqui propõe.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, se assim o entender.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Governo não precisa de um plano B porque vai cumprir o plano A.

Risos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vamos ver!

O Orador: — Portanto, não há necessidade de qualquer plano B porque, repito, vamos cumprir o plano A. O Governo só pode ser interpelado em matéria de incumprimento quando o Sr. Deputado tiver razões para crer que algo não é cumprido.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso não depende só do Governo! Já há comprador?

O Orador: — O Governo vai cumprir, seguramente, o plano A.

O Sr. António Filipe (PCP): — Eu não falei em cumpridor, mas em comprador!

O Orador: — Em relação à questão da admissão de novos elementos para as forças de segurança, o Governo está a realizar um política correcta e que tem sido reclamada desde há muito: empenhar os seus efectivos em missões operacionais, afastando-os de missões burocráticas e administrativas que não são úteis ou essenciais ao prosseguimento das missões das forças de segurança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Luís Montenegro, dispondo de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase final do nosso debate, ficámos sem perceber exactamente qual o posicionamento do Governo e do Sr. Ministro relativamente ao papel que a Assembleia da República e os partidos da oposição podem desempenhar no tratamento de matérias como estas.
É que o Sr. Ministro fez um apelo final ao consenso mas defende, de uma forma que eu classificaria de fundamentalista, todos os pontos de vista do Governo. Logo, não é possível consensualizar posições, não é possível haver diálogo democrático entre os partidos, entre a Assembleia da República e o Governo quando V. Ex.ª se apresenta aqui pura e simplesmente repudiando tudo quanto são as observações da oposição.
De facto, Sr. Ministro, esta matéria de segurança é uma matéria fundamental da nossa organização do Estado. Já aqui o dissemos todos, é uma matéria que entronca com o exercício dos direitos fundamentais das pessoas, que entronca com a liberdade, com o funcionamento do sistema democrático.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!

Página 30

30 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

O Orador: — Há uma história, há uma tradição, na Assembleia da República e mesmo fora dela, em que todos os partidos políticos, mormente os partidos que têm tido responsabilidades governativas, em diálogo, fazem um esforço de consensualização por forma a não só obter as melhores soluções mas, sobretudo, a conferir estabilidade a essas mesmas soluções.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É que a estabilidade das soluções na área da segurança significa a estabilidade da própria segurança e também a estabilidade do próprio sistema e da nossa democracia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, já aqui o desafiávamos para discutir várias questões. V. Ex.ª não consegue ter abertura, sobretudo para discutir uma matéria fundamental, ou seja, o novo modelo que o Governo anunciou. O Governo começou por anunciar princípios estruturantes mas depois não os consubstanciou em propostas de leis concretas. Vem discutir leis orgânicas antes de discutir a lei estruturante do sistema de segurança, que é a lei de segurança interna.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminar dizendo o seguinte, em nome da bancada do Partido Social Democrata: sabemos que o Partido Socialista tem hoje, conjunturalmente, maioria absoluta na Assembleia,…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Estruturalmente!

O Orador: — … mas não deve confundir essa maioria absoluta com o poder absoluto e não deve confundir o exercício dessa maioria absoluta com o facto de, numa matéria de Estado e de soberania, podermos alcançar a estabilidade dos normativos que se lhe aplicam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.
A intervenção do Sr. Deputado Luís Montenegro configurou um pedido de esclarecimento ao Ministro da Administração Interna. Portanto, pedia ao Sr. Presidente, com o acordo do PSD, que entendesse essa intervenção nestes termos para o Sr. Ministro poder responder, visto que o Sr. Ministro já fez duas intervenções.
Foi colocada directamente uma questão ao Sr. Ministro, que acabou de intervir e teve um pedido de esclarecimentos do PCP; se o PSD estivesse de acordo, o Sr. Ministro responderia com todo o gosto à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Já compreendi, Sr. Ministro.

O Orador: — Se não houver acordo, inscrevo, para intervir, o Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, gostaria também de fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, obviamente que o Partido Social Democrata confia sempre no alto critério da Mesa relativamente a poder dar a palavra a mais um interveniente no debate, principalmente se isso for para o Governo «emendar a mão» e corrigir aquilo que de mal disse há pouco e que agora o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sentiu a necessidade de o Ministro da Administração Interna vir corrigir. Assim, não temos qualquer objecção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Regimentalmente não devia dar a palavra ao Sr. Ministro por-

Página 31

31 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

que, ainda que o conteúdo da intervenção possa ser interpretado como um pedido de esclarecimento, formalmente não foi feito assim. Porém, para abreviarmos e não perdermos tempo com uma discussão formal e para o bom andamento e esclarecimento dos trabalhos, dou a palavra ao Sr. Ministro não para uma intervenção mas para responder àquilo que não foi formalmente um pedido de esclarecimentos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: —Sr. Presidente, Sr. Deputado, em resposta à questão que foi formulada e que me foi dirigida directamente, só queria dizer que o espírito construtivo do Governo nesta matéria é completo e que o Governo encara as matérias de segurança como questões de cidadania que envolvem direitos fundamentais e em que deve haver consensos amplos.
Sr. Deputado, gostaria só de acrescentar que aquilo que faço não é uma defesa fundamentalista de propostas, é uma defesa construtiva de propostas que assentam num sistema já existente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é boa!

O Orador: — É que, na realidade, quando se diz que vai ser criado um conselho de coordenação dos órgãos de investigação criminal, esconde-se que esse conselho já existe. Quando se diz que vai ser criado um gabinete coordenador de segurança ou um secretário-geral na dependência do PrimeiroMinistro, esconde-se que essa é a situação existente.
Portanto, tenho de insistir no seguinte ponto: não ignoremos o sistema que existe para «fabular» a invenção de um sistema de segurança interna por este Governo. Este Governo está a desenvolver e a aperfeiçoar um sistema existente, que mereceu uma ampla concordância na década de 80. Portanto, não há nenhuma governamentalização nem «primo-ministerialização», como já ouvi dizer, do sistema de segurança interna.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.
A nossa próxima sessão plenária terá lugar na quinta-feira, dia 14 de Junho, pelas 15 horas, e da ordem do dia consta a interpelação ao Governo n.º 15/X — Sobre políticas de saúde (PSD). No final do debate, haverá votações.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Luiz Manuel Fagundes Duarte

Partido Social Democrata (PSD):

Página 32

32 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

João Bosco Soares Mota Amaral

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Carlos Vieira Gaspar
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Fernando Mimoso Negrão
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL