22 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007

Aplausos do PSD.

Como não temos os constrangimentos dos Srs. Secretários de Estado Jorge Lacão e José Magalhães nem devemos, nesta matéria, obediência ao Sr. Primeiro-Ministro, bem pelo contrário, proclamamos bem alto, e como reserva essencial a esta lei, a nossa frontal oposição a esta tentativa, camuflada mas mal disfarçada, de criar o «quarto ramo» das Forças Armadas, nomeadamente ao atribuir-se o comando da GNR a um general de quatro estrelas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Tínhamos, pois, toda a razão e fazia todo o sentido ter ouvido a Comissão de Defesa Nacional sobre esta proposta de lei.
Sr.as e Srs. Deputados: Outros aspectos há que importa clarificar no plano conceptual das forças de segurança, entendendo-se a GNR como força com competência de âmbito nacional, o que não colide com as soluções operacionais, que aplaudimos, de evitar a sobreposição de dispositivos com a PSP.
Importa ainda assegurar que a extinção das Brigadas e a criação de unidades territoriais se processem sem perda do know-how adquirido pelas Brigadas, sem desperdício dos recursos humanos especializados, particularmente no tocante à Brigada de Trânsito, sector em que, face à preocupante sinistralidade rodoviária, não pode haver retrocesso.
Importa ainda que, na discussão da especialidade, dada a extensão e a importância dos diplomas regulamentares das leis em debate, que o Governo disponibilize os respectivos projectos. Como importa ouvir as associações profissionais e ter em atenção os seus pareceres e opiniões, o respeito pelos legítimos direitos dos agentes da PSP e dos militares da GNR, sem prejuízo de se consagrarem as soluções que garantam a maior eficácia das forças de segurança.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e a ameaça terrorista alteraram os conceitos de segurança e de defesa, diluindo-se, por vezes, a fronteira entre ambas.
Mas também por isso se exige rigor na regulamentação destas matérias e é bom que se deixe clara a complementaridade da GNR em matéria de defesa, ou seja, em relação às Forças Armadas, e não qualquer equiparação indesejável com estas.
Se há coisas com que quer a defesa quer a segurança não se compaginam é com conflitualidades institucionais desnecessárias e indesejáveis. Tudo faremos para que tal não aconteça.
Sr. Ministro da Administração Interna, tendo V. Ex.ª sucedido ao Ministro António Costa, compete-me renovar-lhe aqui o que dissemos ao seu antecessor.
Da nossa parte, PSD, pode contar com uma oposição responsável e construtiva, franca e aberta, preocupada, antes de mais e acima de tudo, com Portugal e com os portugueses.
Pode estar certo que não vamos recorrer à demagogia política e eleitoralista que sempre caracteriza o discurso sobre segurança do Partido Socialista quando na oposição.
As questões relativas à segurança entroncam em pilares fundamentais do Estado de direito e envolvem vertentes essenciais aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que não se compadecem com meros aproveitamentos político-partidárias eleitoralistas de ocasião, que sempre recusámos e vamos continuar a recusar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se trata agora de discutir a preocupante e sombria visão sobre a segurança interna — parece que vem mais, lá para o Outono! — nem tão-pouco, o que seria uma melhor formatação deste debate, tudo aquilo que é a regulamentação subsequente, já pré-anunciada, destas leis orgânicas.
O Sr. Ministro da Administração Interna, em homenagem a uma metodologia já várias vezes informada, não quis antecipar-nos um pouco de alguma da regulamentação que se seguirá à entrada em vigor das leis que resultarão destas iniciativas legislativas. Enfim, usou o pretexto de «cada coisa no seu tempo», até esfingicamente, permita-me que lhe diga, tendo dito que respeitava a decisão do Plenário da Assembleia da República, para não antecipar alguns dos detalhes do que será «esculpido» nessa regulamentação.
Mas, na verdade, era isso que poderia permitir aqui um debate mais substancial sobre o que virá a ser o futuro das nossas forças de segurança, sobre o dispositivo de segurança, sobre os estatutos, enfim, sobre toda uma série de matérias que são importantes para a discussão sobre as forças de segurança, sobre a relação dos cidadãos com a defesa das liberdades e as garantias da sua convivência num Estado de direito.