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Sábado, 16 de Junho de 2007 I Série — Número 95

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Maria Isabel Coelho Santos

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 145 e 146/X e dos projectos de resolução n.os 214 e 215/X.
A Câmara apreciou, conjuntamente, o Relatório sobre a Orientação da Política Orçamental, apresentado pelo Governo, e, na generalidade, a proposta de lei n.º 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008, sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Álvaro Saraiva (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE) e, ainda, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Sobre a petição n.º 95/IX (2.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Odivelas, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido da reposição e da não supressão de carreiras da Carris na cidade de Odivelas, pronunciaram-se os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Joana Lima (PS), António Filipe (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Relativamente à petição n.º 21/X (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação civil, solicitando à Assembleia da República a classificação legal das profissões de comissários e assistentes de bordo como «especialmente desgastantes» e a análise das respectivas consequências normativas e laborais, intervieram os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Esmeralda Ramires (PS), Mariana Aiveca (BE), Bruno Dias (PCP), Pedro Mota Soares (CD-PP) e Álvaro Saraiva (Os Verdes).

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Foi também apreciada a petição n.º 148/X (1.ª) — Apresentada por Rui Manuel Valente Manito e outros, pela melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal, tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Maria José Gambôa (PS), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). Finalmente, foi debatida a petição n.º 135/X (1.ª) — Apresentada pela Confederação dos Agricultores de Portugal, solicitando uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que, em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas, tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Ricardo Martins (PSD) e Jorge Almeida (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Jacinto Serrão de Freitas
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

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Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

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Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
Luís Pedro Russo da Mota Soares

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto

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João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Álvaro José de Oliveira Saraiva

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 145/X — Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública, que baixou à 1.ª Comissão, e 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto, que baixou à 4.ª Comissão; projectos de resolução n.os 214/X — Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço da escola inclusiva e democrática (PCP) e 215/X — Sobre a decisão de construção de um novo aeroporto (CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta da discussão conjunta do Relatório de Orientação da Política Orçamental e da proposta de lei n.º 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008, sendo esta apreciada na generalidade.
Para apresentar, conjuntamente, o Relatório e a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O documento das Grandes Opções do Plano para 2008 e o Relatório de Orientação da Política Orçamental, entregues pelo Governo nesta Assembleia no passado mês de Abril, constituem referências importantes para a compreensão e avaliação do actual rumo estratégico do Governo na implementação das suas políticas, estratégia esta que pretende responder aos desafios que se colocam ao País e aos seus cidadãos no caminho do progresso.
As principais linhas de referência destes dois documentos e, em particular, a análise da política orçamental e a evolução das finanças públicas foram temas já oportunamente debatidos em sede da Comissão de Orçamento e Finanças desta Assembleia, onde pude apresentar e reforçar a minha total confiança no rumo estratégico que o Governo tem vindo e vai continuar a seguir na sua política de desenvolvimento económico e social do País.
A visão do Estado como garante das condições para o aumento do potencial de crescimento do País e da sua coesão social e territorial, continuará a ser um princípio central da acção deste Governo, num quadro de reforço das qualificações dos portugueses e da sustentabilidade das finanças públicas.
Neste contexto, para que o potencial de crescimento do país possa desenvolver-se, entende o Governo que é fundamental concluir a implementação das reformas estruturais em marcha, reformas que desde há muito tempo se revelavam necessárias, mas que nunca foram implementadas.
Esta linha reformista está a ser dirigida, de modo sem precedentes, para as áreas do capital humano (conhecimento e inovação), das finanças públicas, do desenvolvimento tecnológico, da simplificação e modernização dos processos administrativos e da estrutura organizacional da Administração Pública, bem como para o aumento da eficiência dos mercados.
A criação de condições para que a economia progrida é, sem dúvida, um papel que cabe ao Estado.
Todavia, só uma iniciativa privada dinâmica, conduzida por indivíduos e instituições empreendedoras, pode conduzir a um crescimento económico sustentado que, por sua vez, é um suporte das políticas públicas necessárias à coesão social e ao desenvolvimento.
O Governo tem agido no sentido de criar o ambiente e as condições indutoras ao estímulo do investimento e do empreendedorismo privados. Neste âmbito destaco várias medidas que temos vindo a implementar.
Em primeiro lugar, o combate ao insucesso e abandono escolares, que no ano lectivo de 2006-2007 teve resultados muito positivos, visíveis no aumento do número de alunos matriculados, em particular no 3.º ciclo do ensino básico (com um aumento de 112%, no número de alunos matriculados em cursos profissionalizantes) e no ensino secundário (com um aumento de 33% dos matriculados em cursos profissionais).
Em segundo lugar, a expansão da rede de Centros Novas Oportunidades, nomeadamente em estabelecimentos de ensino público e centros de formação profissional, registando-se actualmente um total de

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90 000 adultos inscritos (desde a implementação deste dispositivo de educação e formação de adultos, foram certificados cerca de 70 000 adultos, 25 000 dos quais no ano de 2006).
Em terceiro lugar, a crescente importância atribuída pelo Governo ao desenvolvimento sustentável, com apostas na promoção do aproveitamento das fontes renováveis de energia e na progressiva adopção de uma política fiscal mais «verde» (como se constata pela recente reforma da tributação automóvel, aprovada nesta Assembleia).
No que respeita à política de investimento de iniciativa pública, as opções do Governo seguem uma estratégia de progressiva orientação dos investimentos para as áreas do conhecimento e da qualificação dos recursos humanos, encaradas como principais alavancas do desenvolvimento económico e social do País.
As iniciativas e-escola, e-professores e e-oportunidades, cuja concretização se iniciou já neste mês de Junho, em parceria com o sector privado, são um bom exemplo da nossa ambição na área da sociedade de informação. O Governo pretende criar condições para que, faseadamente, mas de uma forma sustentada e realista, mais de meio milhão de portugueses, entre estudantes, professores e trabalhadores em formação, tenham acesso a um computador portátil e a Internet de banda larga a preços consideravelmente reduzidos.
Esta reorientação da política de investimento traduz-se igualmente na procura de soluções de financiamento mais eficientes, destacando-se a importância crescente dos recursos gerados pelos processos de racionalização das actividades operacionais dos organismos públicos e do património imobiliário do Estado como fontes de financiamento dos investimentos necessários à melhoria da prestação de serviços aos nossos cidadãos e empresas.
Pretende-se deste modo que a política de investimentos se torne concordante com os bons princípios das finanças públicas, melhorando a eficiência da despesa e focando-se cada vez mais na avaliação dos benefícios esperados.
Sr.as e Srs. Deputados, Portugal está a levar a cabo, na presente Legislatura, um programa de consolidação orçamental com um grau de ambição que excede largamente os esforços anteriores e cuja composição do ajustamento, com uma ênfase clara na redução (em percentagem do PIB) da despesa corrente primária, apresenta muitos pontos de contacto com exemplos internacionais de processos de consolidação orçamental bem sucedidos – isto é, que conseguem melhorar o saldo orçamental de forma significativa e durável e podem até induzir efeitos expansionistas na actividade económica.
Esta estratégia tem merecido referências muito positivas nos organismos internacionais, e em particular nas agências internacionais de rating, cujos exemplos recentes são a revisão em alta do outlook atribuído pela Fitch (de «negativo» para «estável») e as recentes boas referências da Standard & Poors quanto à abordagem deste Governo na implementação das reformas estruturais.
Os progressos alcançados em 2006 são assinaláveis, tendo-se concretizado um corte de um terço no défice global, reduzindo-o em 2,1 pontos percentuais, para 3,9% do PIB, tendo o ajustamento sido obtido sem recurso a medidas extraordinárias e num contexto de melhoria qualitativa do processo e controlo orçamental.
Ao contrário do que aconteceu em 2005, em que o ajustamento teve ainda como principal base o aumento da receita, no ano passado o impacto das medidas estruturais entretanto adoptadas fez-se já sentir ao nível da contenção da despesa pública, contribuindo para a sua diminuição em 1,3 pontos percentuais do PIB, da qual cerca de metade corresponde a uma redução da despesa corrente, designadamente das despesas com o pessoal.
A despesa com prestações sociais observou em 2006 uma desaceleração face à evolução registada em 2005 (um aumento de 0,4 pontos percentuais do PIB em 2006, contra 0,7 pontos percentuais em 2005), tendo contribuído decisivamente para esta evolução o rigor implementado na execução orçamental do Serviço Nacional de Saúde.
Há, ainda, a destacar neste domínio o impacto positivo associado às medidas no âmbito do regime geral da segurança social e do regime de segurança social dos funcionários públicos, as quais permitem mitigar a tendência de crescimento destas prestações. O impacto negativo sobre as contas públicas associado ao envelhecimento demográfico da população seria bem mais significativo na ausência destas medidas. Portugal vê, desta forma, diminuído o risco de insustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, permitindo por esta via o reforço da equidade intergeracional.
Do lado da receita, a aposta da administração tributária na simplificação e modernização dos processos tem levado à diminuição do tempo necessário para os cidadãos e empresas cumprirem procedimentos burocráticos e repetitivos, reduzindo-se custos de deslocações e eliminando-se a entrega de documentos em papel.
O exemplo da entrega de declarações de IRS é sintomático: no conjunto das duas fases de entrega, recentemente terminada, o número de declarações entregues pela Internet aumentou 27,3% em relação ao ano anterior — mais 569 000 declarações —, atingindo a percentagem histórica de 60% do total, o que constitui um valor de excelência em termos internacionais, bastante superior à média registada nos Estados-membros da União Europeia (que se situa entre os 30% e os 35%).
Desta forma, e com base num estudo internacional, a Direcção-Geral de Impostos conclui que esta

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tendência permitiu aos contribuintes uma poupança que se estima da ordem dos 11,4 milhões de euros face ao ano anterior.
No âmbito do combate à fraude e evasão fiscais, os bons resultados não são de surpreender em face das recentes melhorias operacionais da administração tributária e, notavelmente, perante a crescente consciencialização dos contribuintes (verificada, por exemplo, no aumento homólogo no primeiro quadrimestre deste ano de mais de 50% das regularizações voluntárias de correcções à matéria colectável).
O bom resultado orçamental obtido em 2006 levou o Governo a assumir uma maior ambição no objectivo inicialmente estabelecido para o défice orçamental deste ano, tendo este sido revisto para 3,3% do PIB, isto é, 0,4 pontos percentuais abaixo da anterior meta. A previsão de défice orçamental para 2008 foi também revista, de 2,6% para 2,4% do PIB.
Após este ano, Portugal continuará a reduzir o défice estrutural em pelo menos meio ponto percentual do PIB, em direcção ao objectivo de médio prazo, até atingir, em 2010, um défice orçamental estrutural de 0,5% do PIB, ano em que, igualmente, se prevê que a dívida pública atinja um valor abaixo do limite dos 60%.
O processo de consolidação orçamental, subjacente às actuais projecções, acarreta uma diminuição do défice orçamental entre 2005 e 2010 de 5,6 pontos percentuais do PIB, sendo esta redução atribuível exclusivamente à redução da despesa pública total.
A informação já disponível para 2007 revela uma execução alinhada com a prossecução da meta orçamental para este ano por parte dos subsectores Estado, serviços e fundos autónomos e segurança social, bem como do Serviço Nacional de Saúde e das administrações regional e local.
O balanço que neste momento se pode fazer sobre o processo de consolidação orçamental e sobre a evolução recente das nossas finanças públicas é claramente positivo. No entanto, estamos ainda no início de um processo que, para ser concluído com êxito, exigirá perseverança e muito rigor.
Sr.as e Srs. Deputados: A situação económica em Portugal continua a demonstrar uma manifesta recuperação, estimando-se que o crescimento no primeiro trimestre deste ano tenha atingido, em termos homólogos, um valor de 2,0%, dando seguimento à aceleração registada desde meados de 2005.
A informação disponível sugere a manutenção das condições favoráveis à evolução da actividade económica, com o sector exportador a manter-se dinâmico, revelando a capacidade das nossas empresas em ultrapassar os choques adversos e em se adaptar às vicissitudes de uma conjuntura internacional em permanente mudança e sujeita a um intenso clima de concorrência. Ao mesmo tempo, os indicadores de conjuntura associados ao investimento evidenciam uma evolução positiva nos meses mais recentes.
Este comportamento mais recente da actividade económica é motivante e constitui um bom indício que podemos, a breve prazo, continuar a progredir de forma a atingir o potencial de crescimento económico do País.
O Governo entende também que as perspectivas de evolução da actividade económica e dos níveis de confiança e de investimento dos nossos empresários serão catalizadores do crescimento dos níveis de emprego e da economia, aos quais se aliarão as políticas públicas activas de promoção do emprego.
Neste âmbito, o combate ao desemprego através da melhoria dos níveis de qualificação dos trabalhadores é um ponto-chave para o sucesso, cuja responsabilidade é de todos: trabalhadores, empregadores e Estado.
Perante estas perspectivas, e tendo consciência dos esforços de todos os portugueses, o Governo está firmemente convicto de que é necessário prosseguir a estratégia que tem levado a cabo, dando força e sustentabilidade às opções tomadas e encorajamento para prosseguir ou mesmo reforçar o ritmo de implementação das reformas.
O Estado deve continuar a reforçar as condições de progresso da nossa economia, pois só o progresso traz a melhoria das condições de vida, do bem-estar.
Mas não tenhamos ilusões, Sr.as e Srs. Deputados, não há progresso sem iniciativa, sem inovação e modernização, sem capacidade científica e tecnológica, não há progresso sem coesão social, sem políticas sociais sustentáveis. Mas, acima de tudo, não ignoremos que o progresso exige um esforço colectivo que requer trabalho, muito trabalho, muito trabalho de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa regista a inscrição de sete Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que responderá em dois grupos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Relatório de Orientação da Política Orçamental é um documento de boas intenções, mas, valha a verdade, Sr. Ministro, nada mais do que isso, porque, até agora, tem pouca aderência à realidade e as intenções para o futuro valem o que valem.
Dizem os senhores que vão reduzir o défice essencialmente através da redução da despesa pública

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no PIB, mas a verdade é que a experiência passada permite-nos desconfiar deste objectivo.
Repare-se: em 2006, o défice desceu de 6% para 3,9%, 2,1 pontos percentuais do PIB, dos quais 0,8% se devem à receita, 0,7% à despesa corrente primária e 0,6% à despesa de capital. Ou seja, é a receita destas três parcelas aquela que maior peso tem.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Essa matemática tem de ser revista!

O Orador: — Ora, isto contraria o que o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro aqui disseram no debate mensal sobre o tema, isto é, que a redução do défice tinha sido conseguida em três quartos — pelo menos — pelo lado da despesa.
Por falar em despesa, Sr. Ministro, gostava que comentasse uma notícia de ontem, que nos dá conta de que a Estradas de Portugal vai sair do perímetro do défice e, portanto, não vai contar para as contas públicas nos próximos anos. Isto cheira a desorçamentação clara, Sr. Ministro!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É a política de rigor!…

O Orador: — E é o inverso do que os senhores defenderam em 2005.
Ontem, o Primeiro-Ministro referiu: «Vamos reduzir o ISP e criar uma taxa que representa uma contribuição rodoviária de valor equivalente». Pergunto-lhe, Sr. Ministro: isto é suficiente para garantir que 50% dos custos da Estradas de Portugal vão ser financiados com receitas próprias? É que só assim é que esta empresa pode passar — parece que vai passar — para fora do perímetro das administrações públicas.
Recordo que os senhores, em 2005, foram contra este tipo de operação, disseram que se tratava de uma desorçamentação, por isso voltaram a colocá-la no perímetro das administrações públicas. E agora, como é que é?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Gostava que nos esclarecesse, porque tudo isto parece ser extremamente nebuloso, nada claro, nada transparente.
O Sr. Ministro também referiu que, este ano, o défice público vai ser reduzido para 3,3% do PIB. Mas porque é que não é reduzido para 3%? Se o senhor previa um défice de 4,6% no ano passado e ele atingiu 3,9%, porque é que agora não prevê um défice de 3% visto que antes previa que ele seria de 3,7%? Há aqui qualquer número que me escapa… Com certeza, deve ser falha minha.
Sr. Ministro, com um défice de 3,3%, o senhor tinha margem de manobra mais do que suficiente para ter aceite a nossa proposta de redução de impostos já para este ano, o que, como sabe, não se aplicaria a todo o ano. Porque é que não o fez? Tal seria essencial para relançar a nossa economia.
Foi pena que o Sr. Ministro não tivesse estado presente no colóquio que a Assembleia da República organizou na passada terça-feira sobre fiscalidade e competitividade. Sabe porquê? Porque ficou claro para toda a gente — excepto para o PS e para o Governo, representado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — que Portugal tem um défice claro de competitividade global e, também, de competitividade fiscal.
Tenho pena, repito, que o Sr. Ministro não tenha estado presente nesse colóquio, mas o Sr. Secretário de Estado certamente poderá fazer-lhe chegar um resumo.
Era importante mudar a política orçamental, a política fiscal errada que este Governo tem vindo a prosseguir, porque tal ajudaria a relançar a economia. E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque em 2006 tivemos o pior crescimento da União Europeia,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar em breve, Sr. Presidente.
Em 2007 teremos o pior crescimento e, pior ainda, no primeiro trimestre de 2007 tivemos o pior crescimento da União Europeia,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar mesmo dentro de muito pouco tempo.

O Orador: — …, ou seja, 2%, quando a União Europeia cresceu mais de 3%, Sr. Ministro.
É certo, e ainda bem, que as exportações estão com dinamismo, mas mesmo essas regrediram um pouco.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

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O Orador: — E o investimento? O investimento continua desaparecido. Sabe porquê? Porque não há condições para os empresários investirem, não há condições para os investidores virem para Portugal.
Sr. Ministro, gostava que nos esclarecesse sobre todos estes assuntos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quando nos apresenta o relatório da execução orçamental e as Grandes Opções do Plano (GOP) o Governo trata, nesta Assembleia, do conjunto das suas políticas e da perspectiva para os próximos anos, como deve.
A este respeito, Sr. Ministro, quero pedir-lhe esclarecimentos acerca de uma das matérias em que esta articulação política é das mais importantes e que tem sido, porventura, das mais descuidadas. O Governo tem concentrado muito a sua política no combate ao défice do Estado. Decorre das obrigações do Programa de Estabilidade e Crescimento e dos seus compromissos internacionais. Mas o cuidado que tem tido com o défice do Estado não tem sido o mesmo com outra rubrica tão importante, ou muito mais importante, para a vida das pessoas, que é o endividamento das famílias.
Quando o Governo que o Sr. Ministro representa chegou ao poder havia um endividamento já muito elevado, ou seja, de cerca de 116% do rendimento disponível. Isto é, mesmo que as pessoas não tivessem nenhuma despesa com renda de casa, com alimentação, com a educação dos filhos, qualquer despesa, um tostão de despesa durante o ano inteiro, o que recebem dos seus salários ou de outros rendimentos não daria para pagar as suas dívidas.
Acontece que agora o endividamento das famílias já é muito maior. Segundo o relatório do Banco de Portugal, de há poucos dias atrás, esse endividamento é de 124%. Ora, acontece ainda que tende a crescer porque o aumento do juro vai ter um peso sobre o stock desta dívida que é muito importante.
Por isso, Sr. Ministro das Finanças, queria que nas suas palavras introdutórias nos dissesse onde é que o Governo considera que tem a obrigação de actuar para a limitação deste endividamento. Todos sabemos que o Governo não tem controlo sobre a taxa de juro. Portanto, a variável mais importante no aumento deste endividamento não é hoje decidida a nível nacional.
Porém, é certo que as políticas de consumo, o aviso aos consumidores, as políticas que determinam o preço da habitação, as regras dos contratos de crédito para habitação, que são uma das componentes mais importantes desse endividamento, essas sim, são influenciadas pela política do Governo, e a desatenção que o Governo tem tido nesse contexto é muito importante.
Sr. Ministro, queria, pois, que nos dissesse exactamente o que entende que pode e deve ser feito, o que o Governo está a fazer e o que o Governo pretende fazer nos próximos anos para reduzir o risco do endividamento, que já fez com que, nos últimos cinco anos, 70 000 famílias deixassem de pagar as suas dívidas à banca portuguesa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª terminou a sua intervenção de há pouco dizendo que o País precisava de trabalho, de trabalho e mais trabalho para cumprir os seus objectivos. Concordo consigo, e por isso mesmo vou colocar-lhe um conjunto de questões concretas que considero que lhe podem dar algum trabalho a responder, mas que são respostas importantíssimas para o futuro do nosso país.
Desde logo, começo por fazer um enquadramento genérico, que considero importante. É que a intervenção do Sr. Ministro durou cerca de 16 minutos e sobre as Grandes Opções do Plano disse zero, o que até considero compreensível na medida em que, felizmente, já não vivemos uma economia planificada e, portanto, escusamos de ter discussões estéreis e devemos ir àquilo que verdadeiramente interessa. Aliás, nesse sentido, peço ao Sr. Ministro que exerça alguma influência sobre alguns dos seus colegas de Governo e também sobre a sua bancada parlamentar para que deixemos de ter uma obrigação constitucional que não tem qualquer sentido nos dias de hoje.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Mas eu queria centrar as minhas questões fundamentalmente na matéria dos impostos.
Para que fique muito claro, também estamos satisfeitos com o facto de haver mais declarações de IRS entregues este ano, ficamos satisfeitos pela utilização genérica da Internet, que, de ano para ano,

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vai subindo e nos coloca, no plano internacional, em níveis bastante satisfatórios. No entanto, Sr. Ministro, o senhor não é propriamente um alto funcionário da Administração Pública, o senhor é um responsável de natureza política. Portanto, o discurso sobre impostos não pode ficar apenas por estas matérias.
Nesse sentido, quero colocar-lhe um conjunto de perguntas claras e concretas.
Sr. Ministro, todos concordamos que o plano fiscal é um dos elementos importantes para a competitividade da nossa economia. Muito se fala em relação à concorrência entre os sistemas de natureza fiscal.
Pois, neste momento, temos desde logo um imposto (o IRS) complicado de aplicar, cheio de benefícios, com inúmeros escalões. O Sr. Ministro está disponível para estudar uma proposta séria de reforma do IRS, de forma a que ele se torne um imposto mais claro, mas simples, com menos escalões, com taxas mais baixas, para que assim possamos caminhar para aqueles que são os padrões dos restantes parceiros europeus? Esta é a primeira questão sobre impostos que lhe queria colocar.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: um dos elementos essenciais para a competitividade fiscal é o da política para investigação e desenvolvimento.
Quais são os planos que tem em relação a essa matéria? O que pretende trazer de novidades? É que o plano que neste momento existe ainda é um plano de natureza insatisfatória, ainda não alcançámos os patamares internacionais quanto a esta matéria. O que pretende modificar quanto a essa legislação? Em terceiro lugar, um dos impostos que mais faz sofrer hoje em dia os consumidores portugueses é, de facto, o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos). Ontem foi anunciado aquilo que foi apresentado como uma mera consignação de receitas, o que, como princípio, não é errado. Contudo, temo que, ao ouvir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dizer que não é uma mera consignação de receitas, estejamos perante uma nova taxa que vai sobrecarregar os portugueses

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, vou terminando esta minha intervenção.
Sr. Ministro, gostaria de saber se nos vamos ficar pela mera consignação ou se estamos a criar um patamar para, no futuro, ainda termos uma maior carga tributária sobre os portugueses. E essa carga tributária é, com toda a certeza, extraordinariamente preocupante

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — V. Ex.ª não vai terminando, vai prolongando!

Risos.

O Orador: — Sr. Ministro, estas são três questões concretas para as quais os portugueses precisam de ter resposta e pela qual nós ansiamos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quer nas GOP quer no relatório de orientação da política orçamental os senhores prevêem uma taxa de desemprego, para 2007, de 7,5%.
Sr. Ministro, não quero discutir se os desempregados são 470 000 (o número virtual oficial) ou se são cerca de 600 000. Nem sequer quero discutir o novo fenómeno migratório que faz com que, neste momento, cerca de 100 000 portugueses estejam a trabalhar em Espanha ou que muitos milhares entrem naquilo a que se costuma designar como os novos campos de escravatura da União Europeia, sem que o Governo «mexa uma palha» para evitar esses campos de escravatura. Fiquemo-nos pelos 7,5% que os senhores propõem para o desemprego este ano.
A questão que lhe coloco é a seguinte: sabendo que no primeiro trimestre os números oficiais do INE (Instituto Nacional de Estatística), confirmam a existência de 8,4% de desemprego, gostaria que me explicasse, a mim e ao País, como é possível prever para este ano uma taxa de desemprego de 7,5%.
Que espécie de milagre é que os senhores esperam que aconteça daqui até ao fim do ano para fazer baixar a taxa de desemprego de 8,4% para uma média anual de 7,5%.
Gostaria ainda de lhe colocar uma outra questão. Todos sabemos que os senhores são capazes de «vender a alma ao diabo» para cumprir o défice orçamental — já deram provas suficientes disso. Agora até se aprestam para introduzir «novos truques» de desorçamentação, exactamente os mesmos truques de desorçamentação que criticaram ao Dr. Durão Barroso e ao Dr. Santana Lopes!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aquele truque das estradas!

O Orador: — Gostava de perceber o que os senhores pretendem fazer relativamente ao PIDDAC este ano. Recentemente, foi divulgada uma cativação suplementar de 10% de muitas das verbas do

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PIDDAC para este ano. Sabemos que o PIDDAC já estava ao nível das verbas previstas em 1997 e, portanto, a questão que se coloca é evidente: onde é que o Governo pretende chegar com mais estes cortes no PIDDAC? A que níveis de não investimento pretende chegar? Pretende paralisar completamente o investimento público no País? Pretende paralisar o País só para cumprir o défice orçamental? Sr. Ministro, gostaria ainda de lhe colocar uma questão relativamente à recente decisão de subida das taxas de juro pelo Banco Central Europeu. Quem ouviu o Sr. Ministro ou o Governador do Banco de Portugal ficou convencido de que os senhores nada tinham a ver com esta matéria. Ora, na minha opinião, perdoem-me que diga, isso é só meia verdade. Em primeiro lugar, porque o Sr. Governador do Banco de Portugal participa directamente nestas decisões,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — … portanto é responsável. Em segundo lugar, porque o senhor e o Governo também são politicamente responsáveis.
Por que razão o Sr. Ministro não propõe a revisão do estatuto do Banco Central Europeu? Porque é que não chega ao ECOFIN e diz: «Não, o Banco Central Europeu, em vez de se preocupar apenas com a inflação deve preocupar-se também com o crescimento económico e com o emprego»?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por que razão o senhor, que assume daqui a uns dias a presidência do ECOFIN, não coloca esta matéria tão sensível e prejudicial para Portugal e para os portugueses na agenda da Presidência portuguesa?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigado pelas questões que colocaram.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, gostaria de esclarecer que a consolidação orçamental prossegue com uma aposta forte na redução da despesa em termos do seu peso do PIB. Ora, eu considero incrível que o Sr. Deputado, que passou todo o ano passado a perorar contra o aumento e o descontrolo da despesa, venha agora dizer que a despesa diminuiu, mas que não chega.
Mais: Sr. Deputado, recordo-lhe que fizemos uma consolidação orçamental com base na redução da despesa que os senhores, enquanto estiveram no governo, não fizeram!

Vozes do PSD: — Isso não é verdade!

O Orador: — E agora querem vir aqui dar lições de consolidação orçamental a um Governo que está a dar provas de que é capaz de reduzir o défice e de reduzir o peso da despesa no PIB!

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E a receita, Sr. Ministro?!

O Orador: — Quanto à receita, Sr. Deputado, certamente não descuramos a frente da receita combatendo a fraude e a evasão fiscais e dando maior eficiência à nossa administração tributária.

Vozes do PSD: — Aumentam os impostos!

O Orador: — Assim, alargamos a base de muitos contribuintes que têm estado à sombra da legalidade fiscal, que se têm evadido do cumprimento de obrigações fiscais onerando os contribuintes cumpridores. Com efeito, queremos acabar com esta injustiça fiscal melhorando o nosso sistema de combate à fraude e à evasão fiscais e a eficiência da administração tributária. Ganhámos receita com isso? Claro que sim, e ainda bem!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho, a exemplo do que fizeram outros Deputados, referiuse à questão da Estradas de Portugal. De facto, esta empresa vai ser transformada numa sociedade

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anónima com capitais privados, vai ser privatizada, e é neste contexto de privatização que faz sentido um modelo de gestão e de financiamento claro e transparente. Deste modo, os utentes da rede rodoviária nacional pagarão uma taxa referente ao uso dessas estradas,…

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Uma portagem!

O Orador: — … de forma a podermos financiar a conservação e a manutenção das mesmas. Para este fim, contribuirão, portanto, estas receitas e as receitas das portagens.
Parece-me incrível que o Sr. Deputado, que andou a perorar, com os seus colegas de bancada, a favor da imposição de portagens nas SCUT, venha agora criticar a utilização de um princípio como este, segundo o qual quem usa o sistema de estradas nacional paga uma contribuição.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E a desorçamentação?

O Orador: — Quanto ao tratamento contabilístico desta matéria, saliento que não é o Governo quem tem de se pronunciar. Aliás, o Sr. Deputado disse erradamente que foi o PS que colocou a Estradas de Portugal no perímetro de consolidação.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não falei no PS, mas, sim, no Governo!

O Orador: — A verdade, porém, é que o PS não tem poder para decidir isso. Quem decide são as autoridades estatísticas, designadamente o Eurostat. Por isso, quem vai decidir sobre o tratamento contabilístico desta alteração do modelo de gestão e financiamento da Estradas de Portugal não é o Governo, mas, sim, o INE e o Eurostat.
Vejo, por outro lado, que o Sr. Deputado continua a insistir na irresponsabilidade.

Risos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

Continua a insistir na irresponsabilidade porque, ao sinal dos primeiros benefícios no âmbito da consolidação orçamental, quer baixar os impostos rapidamente. Isso só prova que os portugueses teriam de desconfiar de vós, se os senhores fossem governo, porque seriam incapazes de levar até ao fim os compromissos assumidos no âmbito de um programa de estabilidade e crescimento. É isso que estão a provar!

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso não tem nada a ver com o que eu disse!

O Orador: — Os senhores seriam incapazes de assumir compromissos a médio e longo e prazo nesta frente e de os levar até ao fim, porque não resistiriam à tentação da demagogia e de deitar tudo a perder rapidamente.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — No Orçamento para 2009 vamos ver se há ou não redução de impostos!

O Orador: — O Sr. Deputado Francisco Louçã falou do endividamento e, muito brevemente, dir-lhe-ei que o Governo não pode interferir na questão do endividamento das famílias, nas suas decisões. O que o Governo tem é de se preocupar com a relação entre a banca e os seus clientes, fazendo com que esta relação seja transparente e com que haja mecanismos de protecção do consumidor. Mas o Governo não se pode substituir às famílias nas decisões que estas tomam no sentido de se endividarem. Se as famílias estão altamente endividadas, em grande parte é porque elas decidiram endividar-se. O Governo tem de se preocupar, sim, com o endividamento do Governo e do Estado, que é o que fazemos no âmbito da política orçamental. Mas o Governo não pode intervir na esfera exclusiva da decisão das famílias. Repito: a este nível, a preocupação e as medidas que têm vindo a ser tomadas por este Governo vão no sentido de melhorar o quadro da relação contratual entre o sistema financeiro e os seus clientes, de forma a garantir que os direitos fundamentais desses clientes são salvaguardados.
No que se refere às questões fiscais, Sr. Deputado Diogo Feio, gostaria de referir que o esforço deste Governo, em todas as frentes, vai no sentido da simplificação fiscal. Tomaremos, portanto, todas as iniciativas necessárias no sentido de termos um sistema mais simples e transparente para os contribuintes.
O Sr. Deputado está, porém, enganado quando se refere à investigação e desenvolvimento. Recordo

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que foi o Governo de que o senhor fez parte que acabou com o SIFIDE, que era um Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial. Estranho que venha agora também perorar em favor da investigação e desenvolvimento, quando os senhores deram uma «machadada» muito significativa num conjunto de incentivos que existiam para estas actividades.
Saliento, porém, que este Governo repôs esses incentivos, tendo reforçado de forma considerável as verbas afectas, no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia, à investigação e desenvolvimento.
Esta é uma aposta forte deste Governo que tem resultados visíveis que se irão reflectir nos indicadores internacionais sobre esta matéria.
Por fim, Sr. Deputado Honório Novo, penso que os indicadores que temos sobre a evolução económica e sobre a criação de emprego que tem vindo a ocorrer na nossa economia permitirão que atinjamos, no fim deste ano, uma taxa de desemprego inferior à que se registou no início do ano.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está à espera de um milagre de Santo António!

O Orador: — Mas recordo que as condições de criação de emprego e de redução de desemprego na nossa economia dependem muito do funcionamento do mercado de trabalho e não é com posturas intransigentes, com demagogia fácil e com confrontação muitas vezes despropositada neste domínio que criamos um ambiente favorável à criação de emprego.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Veja o que o Primeiro-Ministro espanhol tem feito a este respeito!

O Orador: — Quanto à obsessão do défice, só lhe posso dizer que as nossas preocupações estão centradas na sustentabilidade das políticas sociais. Não tenhamos ilusões – o défice de hoje é a insustentabilidade e a ruptura das políticas sociais no futuro. É contra isto que temos de lutar, é contra isto que estamos a lutar, e os resultados estão a ser conseguidos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Ministro não só esgotou o tempo de que regimentalmente dispunha como já deixou sem tempo o Governo. Em matéria de tempo, o Governo está com défice!

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Honório Novo que está enganado e pedindo-lhe que, nesta matéria, seja cuidadoso e rigoroso. A cativação de 10% foi determinada sobre a aquisição de bens e serviços e não sobre o PIDDAC.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu disse que foi em muitos valores do PIDDAC!

O Orador: — Não foi no PIDDAC, Sr. Deputado, e peço-lhe o favor de ser rigoroso nesta matéria e de não apontar este facto como sendo uma cativação do investimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu disse bem, o Sr. Ministro é que percebeu mal!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvimos há pouco, na intervenção do Deputado Miguel Frasquilho, uma referência a um colóquio internacional sobre fiscalidade e competitividade. É curioso salientar, porém, que o Sr. Deputado concluiu de imediato que Portugal não seria competitivo em matéria fiscal. Estas, contudo, não foram as conclusões das várias intervenções feitas no mencionado colóquio.
Recordo, aliás, a intervenção do Prof. Campos e Cunha que, socorrendo-se de um estudo da Deloitte, apresentou outras matérias, que não a da fiscalidade, como sendo as situações mais delicadas e de maior entrave ao investimento e à competitividade. São, por exemplo, as matérias relacionadas com a justiça, com a burocracia, com os licenciamentos e com as leis laborais.
Por outro lado, Sr. Ministro, houve também nesse colóquio uma intervenção de um técnico da OCDE que, contrariando o que aqui foi afirmado há pouco, afirmou que Portugal é um país competitivo e está, em matéria fiscal, abaixo da média da OCDE. Este é um outro dado que o Deputado Miguel Frasquilho não mencionou. Não lhe interessou fazê-lo, sem dúvida, pois tirou rapidamente as suas próprias conclusões…! Nestes debates sobre o programa de estabilidade e sobre as Grandes Opções do Plano estamos habitualmente sujeitos a este ritual. Confesso que esperaria que, desta vez, o PSD, pela voz de Miguel Frasquilho, viesse reconhecer algum do bom trabalho do Governo.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas esse é o seu trabalho, Sr. Deputado Victor Baptista! Nunca o vi fazê-lo, é certo, mas é seu!

O Orador: — Não o fazem, contudo, Sr. Ministro… Parece ser coisa difícil!… Em todo o caso, num relatório elaborado por um Deputado do PSD sobre estas matérias, a oitava conclusão reconhece que a consolidação orçamental tem sido conseguida também através da redução de despesa corrente em 0,6%. É curioso, mas há pelo menos um Deputado do PSD que reconhece este facto.
Sr. Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ahhh…!

O Orador: — … mas gostaria de enquadrar esta pergunta numa perspectiva ainda relacionada com o âmbito deste colóquio. Considera ou não V. Ex.ª que Portugal, do ponto de vista da fiscalidade, é um país competitivo? Por outro lado, há ainda neste domínio matérias em que o Governo pode e deve intervir rapidamente para melhorar esta competitividade? Pergunto-lho porque, contrariando o que aqui foi dito, a despesa pública passou de 47,4% do PIB, em 2005, para 46,1% em 2006. Por seu turno, na Zona Euro a despesa indexada ao PIB passou de 47,5% para 47,4%, ou seja, uma redução média de 0,1% na Zona Euro para uma redução de 1,3% em Portugal.
Isto significa que, neste indicador da despesa indexada do PIB, estamos abaixo da média da Zona Euro, que tem, como disse, um valor de 47,4%, enquanto Portugal tem 46,1%.
Quanto às receitas, estas cresceram, de 2005 para 2006 e na Zona Euro, 0,7%, representando 45,8% do PIB, quando em Portugal representam 41,8% do PIB.
Por fim, diria que este argumento da carga fiscal nacional é uma «montagem», visto que, em Portugal, está abaixo da média da Zona Euro.
Termino, Sr. Ministro, dizendo que a questão do investimento é obviamente importante. A pergunta que lhe faço procura saber se se trata apenas do investimento público ou se haverá investimento público em parceria com o sector privado.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já cá faltava o privado, claro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Com as taxas de juro a subir, vão ver o que acontece ao investimento privado. Mesmo com a Ota!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi a sua resposta sobre a Estradas de Portugal e fiquei com duas dúvidas que não foram esclarecidas e que se relacionam com a desorçamentação. O que quero saber é se o que vai acontecer representa ou não uma situação de desorçamentação.
Por outro lado, face ao que o Sr. Ministro disse, o que parece que vai acontecer é que o Governo, directa ou indirectamente, vai lançar portagens sobre todas as auto-estradas. Como tal, queria que me dissesse se vai ou não haver lançamento de portagens sobre as auto-estradas de Portugal, porque, com esse quadro que o Sr. Ministro traçou, parece que vão acabar as SCUT e que vai haver portagens mesmo nessas auto-estradas.
O Deputado Victor Baptista veio dizer que Portugal é um país cuja competitividade fiscal não se põe em causa, o que não é verdade, como o Sr. Ministro concordará. Poderão dizer que é, por razões de consolidação orçamental, mas a verdade é que essa competitividade fiscal não existe. E, se tiver dúvidas, pode aceder às actas da tal reunião que houve na Sala do Senado, promovida pela Comissão de Orçamento e Finanças, e ler o que disse o Dr. Basílio Horta, Presidente da API (Agência Portuguesa para o Investimento).

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!

O Orador: — O Dr. Basílio Horta levantou muitas questões em relação à inexistência de competitividade fiscal portuguesa.
Em relação a outra matéria, tanto no relatório como nas Grandes Opções do Plano, o Governo reconhece o fraco desempenho do investimento, que deveria ser um dos principais factores para a nossa

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recuperação económica. Temos dito que, realmente, o investimento – público ou privado – tem sido um dos «calcanhares de Aquiles» deste Governo, nomeadamente em relação ao investimento privado, fazem-se grandes anúncios e, depois, os investimentos não se concretizam.
Portanto, concordamos com o que está no relatório: o investimento é um «calcanhar de Aquiles» deste Governo.
A pergunta que faço é a seguinte: como as previsões de crescimento do investimento também não são muito grandes, portanto, o Governo é moderado nessas previsões, o que é que vai acontecer ao crescimento económico se o investimento não crescer, se, na prática, não se concretizarem todos os investimentos que foram anunciados? Sobre o desemprego, Sr. Ministro, há pelo menos, três estatísticas do primeiro trimestre que VV. Ex.as omitem nestes documentos: as da inflação, que são superiores às previstas para o ano, as do desemprego, que, no primeiro trimestre, atingiu 8,4%, e as do crescimento económico, que é 0,1 ponto percentual menor do que a previsão para todo o ano.
Estes documentos não falam destes dados concretos do primeiro trimestre, mas eles são estes! Por isso, a pergunta que se coloca é esta: o Governo vai rever estes documentos, nomeadamente em relação ao desemprego? É que o desemprego atinge 8,4% no primeiro trimestre, o que está claramente acima da previsão para todo o ano que é de 7,5%! Portanto, o Governo tem de dizer como é que vai resolver este problema.
Sr. Ministro, vou terminar, colocando uma questão muito concreta em relação ao que se passou com a Região Autónoma da Madeira, em que houve retenção de verbas.
Há uma decisão judicial, embora seja uma providência cautelar, e aquilo que se espera que aconteça é que o Governo a cumpra, porque o Governo e o Estado devem ser pessoas de bem e cumprir as decisões judiciais. Mas chegaram notícias de que essas verbas ainda não foram disponibilizadas para a Região Autónoma da Madeira ou de que só uma parte o foi. Ora, havendo dotações orçamentais que são necessárias e sendo o Estado uma pessoa de bem, ele deve cumprir a decisão. Portanto, a questão que deixo é esta: o Governo vai ou não cumprir integralmente a decisão judicial?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Miguel.

A Sr.ª Rita Miguel (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, as Grandes Opções do Plano para 2008 são a continuação de não de uma mas de um vasto conjunto de estratégias de desenvolvimento para o País, durante a Legislatura de 2005 a 2009, que se pretende seja de verdadeira viragem para que Portugal e os portugueses voltem a acreditar. É, pois, por este motivo, que, particularmente em 2008, se impõe ao Governo que, com coerência, com o rigor de um quadro de finanças públicas que tem vindo a consolidar-se e com o reforço da coesão social e territorial, reforce a sua trajectória de acção, assente numa forte estratégia de desenvolvimento e modernização do País, uma trajectória que seja inequivocamente marcada por indicadores de aumento de confiança, baseada numa forte aposta no conhecimento, na tecnologia, na inovação e na qualificação dos portugueses.
É certo observar no momento actual uma recuperação gradual do crescimento económico, essencialmente assente no dinamismo das nossas exportações, sinal evidente da capacidade e da vontade dos nossos agentes económicos para ultrapassar as dificuldades resultantes das conjunturas económicas.
Mas se, por um lado, tem sido extremamente importante a atitude dos nossos agentes económicos face às vicissitudes dos contextos económicos nacional e internacional, parece ser de realçar muito positivamente a importância das políticas do Governo em matéria de criação de emprego, de prevenção e combate ao desemprego e de melhoria das condições dos trabalhadores.
Conseguir obter um crescimento sustentado da economia nacional afigura-se, no contexto actual, como um dos desígnios centrais do Governo. Para que tal aconteça torna-se necessário conseguir mobilizar para esta causa a iniciativa privada, dinamizando o investimento empresarial, promovendo a inovação, a qualificação e, sobretudo, a crescente internalização das nossas empresas.
É nesta perspectiva que as PME (pequenas e médias empresas) poderão constituir importantes pólos de desenvolvimento, não só à escala nacional mas também regional, principalmente nas regiões do interior, onde é mais difícil a captação de investimento estruturante.
Importa, pois, desenvolver neste campo uma verdadeira dinamização do investimento empresarial focalizando os incentivos essencialmente no estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, à modernização empresarial e ao apoio à captação de investimento, em suma, ao reforço da competitividade do nosso tecido empresarial.
Torna-se, portanto, fundamental manter e reforçar a execução das medidas já em curso e lançar novas medidas complementares.
Por tudo isto, e sabendo da preocupação e da sensibilidade do Governo em relação a estas matérias,

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gostaria que o Sr. Ministro nos expusesse melhor quais serão as medidas para atrair investimento estruturante para o território português, nomeadamente para o interior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de começar por responder aos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista, Victor Baptista e Rita Miguel, agradecendo os comentários que fizeram.
Com efeito, em relação à competitividade fiscal, estamos abaixo da média da União Europeia. E mais: em termos de IRS estamos, inclusivamente, abaixo da média espanhola cerca de 1 ponto percentual.
Portanto, creio que quanto a esta matéria estamos conversados.
O esforço de consolidação orçamental e os resultados obtidos por Portugal têm vindo a ser reconhecidos internacionalmente pela própria Comissão Europeia em vários textos que têm sido publicados.
Por isso mesmo, iremos continuar com a nossa política de reformas, apostando na qualificação dos portugueses, na inovação, na modernização, na ciência e na tecnologia.
É importante promover o investimento. Estamos a fazer um esforço enorme de atracção de investimento estrangeiro para Portugal, com grande sucesso e, Sr.ª Deputada Rita Miguel, temos um conjunto de incentivos para atrair investimento para o interior com incentivos fiscais à interioridade bem como para a própria criação de emprego e esperamos que estes instrumentos dêem os seus resultados.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Hugo Velosa, relativamente à Estradas de Portugal torno claro que estamos perante um modelo em que haverá uma entidade que irá gerir a rede rodoviária nacional, a quem vai ser atribuído um contrato de concessão, de manutenção e de conservação da rede de estradas. Trata-se de uma entidade que terá capitais privados e receitas próprias assentes numa contribuição rodoviária paga pelos utentes em portagens pagas na rede portajada. Isto é feito sem encargos adicionais para os utentes porque, ao mesmo tempo que se cria esta contribuição rodoviária, há uma redução do ISP de montante compensatório, de forma a que a factura total do utente — espero que isto bem claro, pois é este o compromisso do Governo — fique inalterada, nem mais um cêntimo será pago pelos utentes.

Aplausos da Deputada do PS Jovita Ladeira.

É este o compromisso do Governo e é por ele que respondo, Sr. Deputado.
Relativamente ao fraco desempenho do investimento, o Sr. Deputado já está a anunciar a desgraça.
Referiu um conjunto de investimentos que foram contratualizados e anunciados e disse que nada se vê… Aliás, recordo que o seu colega de bancada dizia, no ano passado, que o Orçamento iria ser um desastre, que não estavam a ver nada e foi o que se viu. O Sr. Deputado, tal como ele, vai ver que se enganou.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Foram nove trimestres de investimentos a cair!

O Orador: — Sr. Deputado, temos já investimentos em curso.
O caso do IKEA, por exemplo, está já em curso e vamos ver esses investimentos a dinamizarem a actividade económica nacional. O Sr. Deputado não se apresse a ser arauto da desgraça porque pode ficar mal, ao fim do dia, com o anúncio de tanta desgraça…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Orador: — Gostaria de dizer que estou preocupado com o desemprego. Temos, obviamente, de ter políticas que criem emprego, mas há uma diferença muito grande entre este Governo e aquele que os senhores apoiaram ou de que fizeram parte…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Lá vem o passado outra vez!

O Orador: — Durante os dois governos do PSD/CDS-PP houve 37 400 trabalhadores que perderam o emprego. Foram para o desemprego mais 177 000 pessoas, Sr. Deputado! E, nós, nestes dois anos de Governo, criámos mais de 41 000 novos empregos.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas o desemprego aumentou para 8,4%!

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, faça favor de terminar, pois já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: — Fomos capazes de absorver o aumento da população activa incrementando o nível do emprego, muito embora não tivéssemos impedido o impacto que teve no desemprego.
Finalmente, se me permite, Sr. Presidente, esclareço o Sr. Deputado em relação a uma questão que considero delicada, que é a da Região Autónoma da Madeira.
Sr. Deputado Hugo Velosa, até levo a mal que o Sr. Deputado ponha em causa que eu e este Governo não cumpramos as decisões do tribunal! Essa questão nem deveria ser colocada porque, sem dúvida, que as decisões do tribunal são para ser cumpridas e sê-lo-ão!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, voltarei brevemente nesta intervenção a referir duas questões.
A primeira é a do endividamento. O Sr. Ministro deu-nos a pior resposta possível, a de que nada tem a ver com o endividamento. É claro que o Sr. Ministro não decide se uma família compra ou não uma casa — eu não o vou acusar disso —, mas é da esfera do Governo saber se o aumento do endividamento arrasta, por exemplo, um aumento da dívida da banca portuguesa à banca estrangeira com o significativo acréscimo de prémios de risco e, portanto, o diferencial das taxas de juro que se produzem em Portugal em relação a outros países.
Dito isto, Sr. Ministro, nas suas intervenções levantou-se uma questão que exige esclarecimento.
O Sr. Ministro veio falar-nos da privatização da Estradas de Portugal. Deixe-me chamar-lhe a atenção para o facto de que no Programa do Governo não consta a privatização da Estradas de Portugal e que nas Grandes Opções do Plano, de que estamos a tratar agora, que prevêem por quatro anos a política geral que o Governo quer conduzir, não se fala da privatização da Estradas de Portugal. No entanto, o Governo decidiu ontem uma concessão por 100 anos (!!) à futura empresa sociedade anónima…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isso não é verdade!

O Orador: — É o que está decidido, quer dar a uma sociedade anónima…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é verdade!

O Orador: — Bom, mas, então, é o Governo que tem de desmenti-lo, porque, lamento, mas está em todas as gazetas de hoje de manhã que o modelo que o Governo propõe é o de que a sociedade anónima que, com grande fanfarra, o Ministro anunciou que será a próxima empresa privatizada, terá por 100 anos a concessão das estradas de Portugal…, poderá subconcessioná-las.
Gostava de saber que empresa é esta, com capitais privados até um montante que não se sabe qual é, que pode ter em exclusivo a gestão das estradas por um período que vai ser determinado, que pode subconcessionar essas estradas e é financiada por uma taxa garantida e paga por todos os automobilistas e pelos contribuintes.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Pelos contribuintes, não!

O Orador: — Pelos automobilistas, pois, muito bem! Repare: o que é que o senhor está a garantir à iniciativa privada? Está a garantir que ela tem uma renda que lhe assegura uma rentabilidade acima de qualquer circunstância da sua actividade comercial e que, portanto, pode fazer a rentabilidade desses capitais protegida por esta taxa que lhe é atribuída.
Uma parte dos impostos é concessionada a uma empresa por este período que o Sr. Ministro diz que não será de 100 anos (já veremos quanto tempo é que é), apesar de isto não estar estabelecido em nenhuma outra regra.
Sr. Ministro, creio que esta é a novidade deste debate: o Governo toma uma decisão que não está no seu Programa; compromete, certamente por mais do que quatro anos, uma medida que não está nas Grandes Opções do Plano; e assegura a alguns capitais — que ainda não sabemos quais são, mas a Brisa já aparece nos jornais a dizer que está interessada, ou seja, o Grupo Mello já está a anunciar o seu interesse… — um negócio que é financiado por uma taxa atribuída a esta nova empresa.
Isto diz tudo sobre a forma como o Governo quer agir economicamente!! O Governo quer garantir que

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haja capitais que, sem qualquer risco, repito, sem qualquer risco, possam ter a garantia de que as estradas são o seu negócio, acima de qualquer circunstância da actividade económica.
O Sr. Ministro não podia ter escolhido melhor exemplo para neste debate nos dizer como o Governo entende que a economia deve ser regulada e como a actuação pública responde perante os privados. Se havia quem no País ainda tivesse alguma dúvida, ela ficou hoje esclarecida.
Hoje são as estradas, amanhã serão os hospitais, um dia serão as prisões e outro dia os cemitérios… O caminho está aberto, porque o Governo não tem qualquer freio na sua imensa imaginação para as privatizações, desde que haja uma taxa que garanta a rentabilidade desses capitais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Creio que, hoje, os Mello podem dar os parabéns ao Governo, porque o Governo os merece.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Ministro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sobre que matéria, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Gostaria de pedir ao Sr. Presidente o favor de fazer distribuir às diferentes bancadas cópias da página 46 do documento relativo às Grandes Opções do Plano para 2008, onde, no capítulo relativo ao sector rodoviário, se pode ler o seguinte: «No período de 2006-2007, desenvolveram-se trabalhos com vista à implementação de um novo modelo de gestão e financiamento para o sector das infra-estruturas rodoviárias e para a revisão do Plano Rodoviário Nacional. Em 2008, o novo modelo de gestão e financiamento será devidamente monitorizado»…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, se isso está na página a distribuir, não vale a pena ler.

O Orador: — Sr. Presidente, os Srs. Deputados não conhecem este documento, pelo que gostaria que fosse distribuída cópia desta página com este excerto, que é aquele para o qual quero chamar a atenção.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Francisco Louçã pede a palavra porque quer oferecer-se como voluntário para fazer a distribuição?

Risos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Teria muito gosto nisso, Sr. Presidente, mas talvez não seja preciso.
Gostaria, sim, de pedir, nos mesmos termos, que a página 15, que refere a lista exaustiva das privatizações que o Governo entende prosseguir, fosse distribuída não à Câmara, porque a Câmara conhecea, mas ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, porque parece não a conhecer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Bom, penso que o documento das Grandes Opções do Plano está, todo ele, distribuído, quer a página 15 quer a página 46, mas faremos esse destaque para corresponder às interpelações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos principais problemas da economia portuguesa é a sua baixa produtividade. Empresas e Administração Pública deparam-se com infinitas oportunidades de aperfeiçoamento que podem e devem ser aproveitadas para uma melhoria da produtividade da economia portuguesa.
Todos nós conhecemos actos inúteis, que ocupam tempo de profissionais competentes e gastam recursos ao País sem que constituam um contributo real para o desenvolvimento da economia portuguesa.
Um destes actos corresponde às Grandes Opções do Plano.
Com efeito, ano após ano, por imperativo constitucional, o Governo tem de apresentar à Assembleia

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da República as Grandes Opções do Plano.
Quadros técnicos e políticos da Administração Pública esmeram-se na elaboração de um documento que depois não tem qualquer repercussão na opinião pública, nem qualquer impacto na economia portuguesa.
Mesmo na Casa-mãe da democracia, a atenção dada a este documento é cada vez menor, como, aliás, é bem visível pelo tempo que a Conferência de Líderes destinou ao presente debate.
Bem sei que este não é caso único de documentos e relatórios governamentais que não têm qualquer consequência, a não ser o reforço do orgulho pessoal do seu autor. No entanto, o Parlamento tem aqui uma palavra a dizer e, num momento de combate ao desperdício de dinheiros públicos, é tempo de dizer «basta» à elaboração e apreciação de Opções do Plano anuais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Alguns poderão afirmar que a Constituição exige a sua elaboração, mas verdade é que a Constituição de 1976 instituiu muitas coisas que mais tarde, por largo consenso, foram revistas — caso da irreversibilidade das nacionalizações, da proibição do direito de voto aos imigrantes em eleições presidenciais, só para dar dois exemplos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É a evolução da democracia!

O Orador: — Ainda hoje a Constituição prevê que os trabalhos parlamentares encerrem a 15 de Junho e, como é notório, aqui, na Assembleia da República, vamos continuar a trabalhar para além do dia de hoje, porque achamos inoportuna aquela norma constitucional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um País moderno e arrojado não pode ficar preso nas teias do tempo nem em dogmas ideológicos ultrapassados.
A Assembleia da República daria um sinal positivo ao País se conseguisse formar um consenso no sentido de pôr fim à obrigatoriedade constitucional das Grandes Opções do Plano anuais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma responsabilidade que cabe a cada um de nós. O PSD, tal como já o fez há um ano atrás, pela voz do Deputado Miguel Frasquilho, defende que, em próxima revisão constitucional, este assunto seja definitivamente abordado, levando ao fim de um documento que não deixa memória significativa na sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A maior prova da inexistência política do documento relativo às Grandes Opções do Plano está nas GOP para 2008.
Não fugindo ao «pecado» de anos anteriores, as GOP para 2008 apresentam um conjunto de opções genéricas, relativamente consensuais, não quantificadas, sem o estabelecimento de metas temporais, repondo, aliás, medidas que transitam de anos anteriores.
Em todo o documento não se identifica qualquer novidade, nem sequer uma avaliação sobre os objectivos presentes nas GOP anteriores, da responsabilidade do mesmo Governo, de modo a que a Assembleia da República pudesse monitorizar o grau de execução das Opções anteriores e, desse modo, fosse possível elogiar o que tivesse de ser elogiado ou então criticar o que houvesse a criticar.
Nada! O Governo refugia-se em princípios gerais e lugares comuns, apresentando programas sem qualquer articulação entre si, contribuindo de um modo directo para o desinteresse nacional sob o presente documento.
Mesmo no capítulo referente ao cenário macroeconómico para 2008, persiste a indicação de que Portugal continuará em divergência com a União Europeia quanto ao crescimento económico, facto que evidencia o conformismo do Governo com a trajectória da economia portuguesa e com a sua própria incapacidade para gerar confiança na economia e no País.
A única novidade deste debate não está nas GOP mas, antes, na intervenção do Sr. Ministro das Finanças, que anunciou a privatização da Estradas de Portugal, com mais uma taxa lançada sobre os portugueses, algo que não estava no documento em análise.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República está a apreciar e irá votar as GOP para 2008.
Mais do que apreciar e votar o presente documento e as generalidades que ele incorpora, o que mereceu a crítica do Conselho Económico e Social, o Parlamento estará a apreciar e a votar a política económica e financeira deste Governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

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O Orador: — Estaremos a avaliar a credibilidade de um Governo perito em fazer anúncios e a apresentar programas inconsequentes na reanimação da economia, no combate ao desemprego, na captação do investimento.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exactamente!

O Orador: — Um Governo apostado na destruição do Estado social, com uma saúde cada vez mais cara, uma política de educação menos exigente e mais facilitadora, com uma política cultural inexistente.
São este Governo, esta política, estas prioridades ou a sua ausência que a Assembleia da República estará a apreciar.
O Partido Social-Democrata, mais uma vez, alerta para o caminho errado que está a ser prosseguido, de empobrecimento relativo do País, com a ausência de um projecto mobilizador para Portugal, com a resignação de quem nos governa em deixar Portugal afastar-se do desenvolvimento médio Europeu.
É a tudo isto que o PSD se opõe. É por tudo isto que o PSD votará contra as Grandes Opções do Plano para 2008!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parece evidente que deste debate saem para o futuro dois grandes temas. O primeiro é aquele que o Sr.
Ministro referiu, numa das suas respostas, como a privatização da Estradas de Portugal.
Sr. Ministro, que fique muito claro: nós não vemos nem nunca veremos no sector privado um qualquer «papão» que aí vem fazer lucro à custa do Estado. Não temos esses preconceitos ideológicos, que já não são do século passado mas de há dois séculos atrás.
Mas parece evidente, Sr. Ministro, que esta matéria necessita de explicações, desde logo, em relação à pergunta que lhe fiz, e à qual V. Ex.ª não deu resposta, sobre uma taxa que gostaríamos de saber se fica pela mera consignação de receitas ou se é um patamar para algo mais no futuro.
Por isso mesmo, quando o vi levantar-se, Sr. Ministro, e fazer um pedido de interpelação à Mesa, pensei que o Sr. Ministro viesse dizer: «Neste debate já não tenho tempo, mas estou totalmente disponível para vir a este Parlamento dar todas as explicações que, em relação a esta matéria, sejam necessárias.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E o PS aceita!

O Orador: — É isso mesmo que queremos do Sr. Ministro e é isso que vamos requerer: que o Sr.
Ministro venha aqui para dar as explicações em relação a esta matéria, que é, evidentemente, de relevante interesse nacional.
Nós já tínhamos a certeza, Sr. Ministro, de que as Grandes Opções do Plano são um documento completamente inútil. Tínhamos também a desconfiança de que o Programa do Governo também é inútil — hoje temos a certeza absoluta, porque ele é constantemente incumprido! Portanto, Sr. Ministro, que fique desde já à espera disto, para que possa pensar. Vamos requerer que o Sr. Ministro venha à Comissão de Orçamento e Finanças explicar aquilo que se passa em relação a esta matéria. Explicar, como não explicou — porque não respondeu à pergunta que tive oportunidade de lhe fazer —, o que se passa em relação à taxa que foi anunciada, sendo que o conhecimento que podemos ter neste momento é um conhecimento apenas por via da comunicação social.
O segundo grande tema que temos para o futuro é o da competitividade fiscal, onde nos parece claro que o Sr. Ministro tem de ultrapassar a ideia de que é um mero representante da Direcção-Geral dos Impostos.
Com certeza que o papel do Director-Geral dos Impostos está a ser bem cumprido, ao fazer com que a fraude e a evasão fiscais sejam combatidas e bem combatidas, como tem sucedido desde há anos em Portugal. Mas um responsável político tem de estar para além disso e tem de ver a questão da competitividade. Que fique muito claro: a competitividade não se reduz a baixar taxas de imposto (tem, aliás, bastantes patamares para além disso)! Por isso mesmo, o CDS teve oportunidade de apresentar uma proposta no último Orçamento do Estado, proposta essa que irá repetir este ano, que se refere à aplicação, em Portugal, de um regime especial para as sociedades gestoras de participações sociais com participações sociais no estrangeiro, tal qual existe em Espanha, sendo um dos elementos essenciais do modelo fiscal espanhol.
Aliás, tenho uma enormíssima dúvida, porque conheço o modelo fiscal espanhol para a competitividade fiscal, conheço o modelo fiscal irlandês para a competitividade fiscal, conheço o modelo dos países

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da Europa do norte para a competitividade fiscal, e só não conheço o modelo português.
De resto, o modelo português é algo que ninguém consegue compreender. Até o Sr. Presidente da API, num colóquio, perante a comissão, afirmou que é necessário tomar em atenção o elemento de competitividade fiscal, tendo dado exemplos de como isso se pode fazer, não se ficando para além das meras descidas de taxa.
Já agora, Srs. Ministros, que fique claro que, por muito bons sinais que possamos dar ao investimento estrangeiro que vem para Portugal, ainda não vejo dezenas e dezenas de aviões com empresários a chegarem a Portugal e a dizer: «Vamos investir em Portugal, porque em Portugal o sistema fiscal é fantástico!». Bem pelo contrário, vejo dúvidas em relação a esta matéria.
É por isso que é caricato vir aqui falar das estatísticas em relação à nossa carga fiscal, porque é evidente que ela está num plano intermédio entre os países da OCDE. Ninguém põe isto em dúvida, tal como ninguém põe em dúvida que o aumento da carga fiscal em Portugal foi o mais alto, nos últimos anos, entre os países da União Europeia.
Mais: o que eu queria, Srs. Deputados do Partido Socialista, não era que Portugal estivesse nos 100 lugares intermédios, mas que estivesse nos primeiros lugares da competitividade fiscal, porque é disto que o nosso país precisa. Não podemos dizer que estamos num nível intermédio na competitividade fiscal e com os piores índices em relação ao resto da competitividade e quanto à produtividade.
Isto é que deveria preocupar os Srs. Deputados. Mas não! Ficam muito contentes porque vêem uns quadros, feitos em PowerPoint, que dizem que Portugal está com níveis de taxas intermédios. Portugal precisa de muito mais do que isso!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, que fique muito claro: uma das políticas essenciais que o CDS tem para apresentar é uma política de competitividade fiscal, porque, se o Governo e a bancada do Partido Socialista não cumprem o seu papel, nós sabemos bem qual é o nosso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano para 2008 mostram bem a desvalorização crescente com que o Governo continua a encarar este debate, que podia e deveria constituir um momento político relevante, quer quanto à definição das principais opções e orientações do Governo quer quanto à afectação dos meios financeiros necessários à respectiva concretização.
Está bem acompanhado o Governo nesta desvalorização, sobretudo nesta Câmara, como aqui se percebeu pelas intervenções do CDS e do PSD, ou seja, da direita desta Câmara.
Como mais uma vez acentua o Conselho Económico e Social (CES), no seu parecer sobre as Grandes Opções do Plano, o Governo não disponibiliza informação sobre execução de médio prazo, particularmente no que respeita às suas metas e objectivos quantificados, não define as principais linhas de actuação política previstas, através de uma calendarização e quantificação de objectivos, e não articula, como deveria fazer e não faz, com os restantes planos e programas de âmbito mais restrito. Estas são as críticas do CES, que nos merecem total concordância.
Mas este documento governamental merece alguns outros reparos e críticas, seja pela falta de transparência na forma de abordar alguns temas seja na omissão inaceitável de alguns dos problemas que hoje afectam Portugal e os portugueses.
Quanto às privatizações, por exemplo, o Governo aborda de forma discriminada as vendas de participações públicas concretizadas em 2006. Fala na GALP, na Portucel, por exemplo. Confirma uma receita de 1200 milhões de euros com essas privatizações.
Quanto ao Programa de Privatizações para 2007, ainda adianta uma receita estimada de 950 milhões de euros, sem contudo adiantar uma linha sobre as participações, em concreto, que pretende entregar ao capital privado.
No que diz respeito ao Programa de Privatizações para 2008, nem uma palavra, nem quanto à receita prevista e muito menos sobre o que o Governo pretende privatizar!! Será a TAP? Será a ANA (com ou sem o novo aeroporto)? Pelos vistos, ficámos hoje a saber que poderá ser a empresa Estradas de Portugal, com o objectivo intermédio, bem entendido, de desorçamentar, tal como fizeram Durão Barroso e Santana Lopes, única e exclusivamente, para cumprirem o défice orçamental.
Um outro assunto que as GOP não abordam é a questão relativa à política de distribuição da riqueza em Portugal.

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Num país onde o fosso entre ricos e pobres é dos maiores da Europa, e onde os níveis de pobreza atingem valores que deviam envergonhar os responsáveis governamentais, o Governo apresenta as suas GOP sem dizer uma palavra sobre uma política salarial e de distribuição de rendimentos que permitisse ao País sair do último lugar do ranking da zona euro, no que se refere aos níveis salariais e ao poder de compra dos trabalhadores e da generalidade da população.
Uma outra questão a que as GOP 2008 passam completamente à margem prende-se com a coesão territorial. Sabe-se que o País diverge da média comunitária desde 2001! Sabe-se que, com níveis de crescimento medíocres ou manifestamente insuficientes, Portugal continua a divergir alegremente e continuará a divergir nos próximos anos.
Foi a isto que conduziu, no passado e no presente, a obsessão orçamental e o cumprimento cego da imposição do Pacto de Estabilidade.
Mas se o País se afasta da média comunitária, há zonas e regiões do País que se afastam não só da média comunitária como da própria média nacional.
Acentuam-se o declínio e a diminuição relativa e absoluta do PIB da Região Norte, da Região Centro, do Alentejo. Boa parte do País, quase todo o seu interior e parte significativa do seu litoral, apresenta valores de produção de riqueza que estão já entre os mais baixos da Europa a 27.
Os problemas de coesão interna e as questões relativas às assimetrias regionais que atingem o nosso País não merecem uma única palavra, nem nas GOP nem no Relatório de Orientação da Política Orçamental.
Aliás, os cortes nas despesas de investimento vão prosseguir. Foram os cortes nas despesas de capital, que, no fundamental, asseguraram o cumprimento e a superação do objectivo relativo ao défice em 2006, e foi a quase total paralisação do investimento público no País, a partir de Agosto de 2006, que permitiram ao Governo «deitar foguetes» e festejar em Bruxelas o cumprimento de um défice orçamental que continua a manter o País quase estagnado e os portugueses a perder direitos e qualidade de vida, a perder poder de compra e igualmente a perder o emprego.
Neste aspecto, espanta que os dois documentos que hoje debatemos possam continuar a insistir na diminuição da taxa de desemprego, em 2007, para 7,5%, quando só no primeiro trimestre se atingiu um valor record de 8,4%.
É esta a medida que permite avaliar as preocupações sociais de um Governo que se afirma socialista mas que, cada dia que passa, concretiza políticas que fazem «roer-se de inveja» toda a direita portuguesa.
São estas políticas que importa denunciar, que importa combater.
São estas políticas que exigem a todos os democratas, a todos os homens e mulheres de esquerda e a milhares de socialistas eleitores e militantes verdadeiramente espantados e incrédulos com a prática governativa do seu Governo um esforço de convergência e de luta para que, mais cedo ou mais tarde, consigamos, de facto, mudar o rumo da política em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: As GOP para 2008 confirmam o rumo político que este Governo está a prosseguir, o qual tem merecido, por parte de Os Verdes e de muitos sectores da nossa sociedade, um profundo desacordo e uma forte contestação.
Estas Grandes Opções do Plano, hoje em discussão, confirmam, elas próprias, os resultados nada satisfatórios que são perspectivados para 2008. No seu quadro macroeconómico, no que respeita a alguns parâmetros importantes, perspectiva-se não só um curtíssimo abrandamento do desemprego, para 7,2%, o que significa que mais de 400 000 portugueses continuarão a conhecer o estatuto de desemprego, mas também uma descida das exportações e uma subida das importações, do que resulta uma insatisfação no dinamismo da nossa actividade produtiva e na nossa autonomia do exterior.
Para além disso, estas Grandes Opções do Plano vêm reconfirmar que a consolidação das contas públicas está a fazer-se à conta da enorme fragilização dos funcionários públicos; da reforma da segurança social, pedindo aos trabalhadores que recebam menos, paguem mais ou trabalhem mais; das poupanças na saúde, que muito prejudicam populações em várias localidades do País, bem como camadas populacionais, como os idosos, que muito são afectados pelo aumento do custo dos medicamentos; e do corte no investimento público, que contribui para desacelerar o desenvolvimento do País.
Afinal, as medidas que eram tomadas sob a capa da justiça não tinham outra intenção que não a de regularizar as contas públicas, para deixar Bruxelas em grande festa, mas prejudicando sobremaneira a generalidade dos portugueses.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

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O Orador: — Estas Grandes Opções do Plano, por outro lado, demonstram, em relação a algumas políticas sectoriais, uma grande falta de coerência e algum desnorte do Governo, esquecendo algumas questões fundamentais e insistindo noutras, sem as medidas prévias de precaução.
Vejamos alguns exemplos: Promete-se, agora, para 2008 a execução do Programa Nacional para o Uso Eficiente de Água, promessa mil vezes repetida de ano para ano. Agora, essa execução é afinal para 2008! Mas diz-se tãosomente isso, que se vai executar. Mas executar em que medida, Sr. Ministro? Com que enquadramento? Com que meios? Com que objectivos de cumprimento? Nada é dito.
Na mesma linha, temos a promessa de aprovação — agora só para 2008 — do Plano Sectorial da Rede Natura 2000. Todos os anos a mesma perspectiva. Por que razão não é aprovado já em 2007? As Grandes Opções do Plano asseguram que, em 2007, foi criado o Fundo de Compensação Financeira para os organismos geneticamente modificados (OGM). Foi criado quando? Ou melhor, será criado quando? Com efeito, a falta deste Fundo de Compensação deixa os agricultores desprevenidos em caso de contaminação das suas culturas convencionais e biológicas por culturas transgénicas. É certo que a União Europeia, vergonhosamente, já admite que a tolerância zero de contaminação de culturas biológicas passe à possibilidade de contaminação até 0,9% como as culturas convencionais. É assim, afinal, que se vai garantindo a não contaminação de culturas, ou seja, aumentando o nível de contaminação aceitável.
Em relação ao sector ferroviário, a prioridade vai toda para o TGV, ficando a rede convencional, mais uma vez, a aguardar melhores dias, com investimentos pontuais prometidos, mas não enquadrados em termos de operacionalidade financeira. Isto num sector fundamental para integrar nas medidas internas de combate às alterações climáticas.
Também no que respeita às alterações climáticas as Grandes Opções do Plano, para além de não darem conta da situação de incumprimento dos nossos objectivos de Quioto, da qual não temos tendência a sair por irresponsabilidade dos vários governos, também não falam das medidas internas a tomar, restringindo futuras medidas ao investimento no exterior para ganharmos créditos de emissão de gases com efeito de estufa. É, afinal, para isso que servirão os 78 milhões de euros previstos no Orçamento do Estado para 2007, que saem directamente do bolso dos contribuintes! Por último, e ainda a título de exemplo, sobre as incoerências e esquecimentos das Grandes Opções do Plano, encontramos um texto dedicado ao litoral, sem que faça qualquer referência a documentos apontados no documento base para a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira, tais como a lei de bases do litoral ou a criação do observatório do litoral, que Os Verdes, de resto, propõem como urgência para instituir no País. Aliás, num País que assiste a um acelerado processo erosivo no seu litoral, não se percebe como é que, com tantos investimentos prometidos para 2007 e, segundo o Sr. Ministro do Ambiente, adiados para 2008, não se encontra a defesa do litoral no capítulo dos grandes projectos de iniciativa pública. Porque será que o TGV e outros projectos megalómanos constituem para este Governo projectos muito mais interessantes e prioritários do que a defesa do litoral? Uma nota final sobre a obsessão com a co-incineração. O Governo poderia ter a humildade de escrever nas Grandes Opções do Plano para 2008 que esta opção tem de se sujeitar obrigatoriamente a estudos de impacte ambiental. Não ficaria mal na «fotografia» reconhecer a necessidade de fazer aquilo que as populações, autarquias e tribunais reivindicam como absolutamente essencial, nem que seja para garantir que os processos democráticos e de participação não são «enfiados na gaveta» a bel-prazer do Governo e em função do seu autoritarismo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Estas Grandes Opções do Plano representam a continuação de uma receita que não trata a doença deste país, que não resolve um dos maiores dramas sociais, que é o desemprego, nem promove a qualidade de vida das populações. Por isso mesmo, contará com a oposição de Os Verdes.

Aplausos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de tecer, muito rapidamente, alguns comentários finais referentes à Estradas de Portugal.
Primeiro, a transformação da Estradas de Portugal numa SA e a sua abertura a capitais privados correspondem a um compromisso assumido pelo Governo e anunciado nas Grandes Opções do Plano para 2008. Não há, portanto, aqui qualquer novidade, há, sim, a concretização desse mesmo compromisso.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É falso!

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Vozes do PSD: — Não, não!

O Orador: — A abertura da Estradas de Portugal a capitais privados garante, com certeza, uma maior racionalidade na gestão deste sector e, por outro lado, também garantirá aos contribuintes — e isso é importante — que os riscos não recairão sobre eles.
O Sr. Deputado Francisco Louçã, na interpelação que fez, pediu que a página 15 das Grandes Opções do Plano fosse distribuída. Ainda não o foi. E ainda bem, Sr. Presidente, porque poderá permitir alguma poupança de custos. Isto porque nessa página não se encontra a informação que o Sr. Deputado pretendia dar, não consta qualquer indicação de empresas a privatizar. Se calhar, é melhor procurar a página onde isso é referido.
A criação da contribuição rodoviária visa definir uma contraprestação pelo uso da rede rodoviária nacional, a pagar pelos respectivos utentes, e, repito, sem qualquer penalização adicional para os utentes. Os automobilistas, ao abastecerem as suas viaturas, não pagarão nem mais um cêntimo por causa da criação desta taxa rodoviária. Esta é a garantia que é dada. E, Sr. Deputado, esta taxa será criada por uma proposta de lei que o Governo apresentará à Assembleia da República e por isso terão oportunidade de apreciar e discutir este diploma em devido tempo.
Finalmente, um comentário sobre as próprias GOP. Em particular, a bancada do PSD critica as GOP pelas insuficiências que tem. Ora não quer o Plano, mas, por outro lado, quer quantificação, concretização, o que é contraditório.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É por não ter concretização que não serve para nada!

O Orador: — Devo esclarecer esta Assembleia que, com certeza, este documento não é perfeito — e dou isso de barato —, terá as suas insuficiências, mas recordo que o benchmark definido pelo governo anterior também não permitiu, à partida, grandes avanços e grande qualidade nesta matéria. Apesar disso, chamo a atenção para o parecer do Conselho Económico e Social, que claramente reconhece a melhoria da qualidade do relatório e do documento que aqui foi apresentado.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças acabou de dizer que, na página 15 do documento que foi distribuído a esta Câmara, não estão citadas as privatizações.
Ora, na página 15, segundo parágrafo, fala-se no Programa de Privatizações aprovado por resolução do Conselho de Ministros e refere-se a Portucel Tejo, a GALP e a Portucel e não está cá a Estradas de Portugal.
Sr. Presidente, era só para rectificar aquilo que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças nos acabou de dizer e recordar que o Sr. Presidente tinha dito que era desnecessária a distribuição do documento, quer por parte do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quer por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pois toda a Câmara já o tinha.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no mesmo sentido.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, as nossas opiniões são diferentes, mas os factos não têm de ser diferentes. O Sr. Deputado acaba de citar uma página em que é referido o Programa de Privatizações aprovado numa resolução do Conselho de Ministros de 2006, o que foi aprovado e concretizado.
Portanto, a referência que é feita na página 15 é a uma decisão do Conselho de Ministros de 2006.
Depois, na página 46, no sector próprio, diz-se que o Governo estudou no período 2006-2007 e implementará em 2008 um novo modelo de gestão e financiamento do sistema rodoviário.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não tem privatização nenhuma!

O Orador: — É, pura e simplesmente, isto.

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Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Qual é o modelo?! Qual é o modelo?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para deixar claro perante esta Câmara, depois de tudo o que aqui se passou, que aquilo a que assistimos é que o Governo, ontem, «tirou da cartola» uma nova privatização, que não estava contemplada em lado algum. E mais: nas GOP também não está referida esta privatização.
Sr. Ministro, o que está referido no documento das GOP é um novo modelo, que nada tem a ver com o modelo A, B ou C, o senhor não diz qual é o novo modelo.
Estamos, portanto, perante uma privatização que não tinha sido incluída na lista originalmente prevista e que consagra, única e simplesmente, uma desorçamentação, graças às insuficiências que a Estradas de Portugal revelaram no ano passado e que continuam a revelar este ano.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta do Relatório sobre a Orientação da Política Orçamental, apresentado pelo Governo, e, na generalidade, da proposta de lei n.º 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008, passamos à apreciação da petição n.º 95/IX (2.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Odivelas, solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido da reposição e da não supressão de carreiras da Carris na cidade de Odivelas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Junta de Freguesia de Odivelas apresentou na Assembleia da República uma petição solicitando a não supressão das carreiras da Carris na cidade de Odivelas. A petição foi admitida e vem, agora, a Plenário, para ser discutida e analisada.
Os peticionantes manifestam a necessidade de manter o serviço das carreiras 7, 36, 101 e 206, revogando as decisões anteriormente tomadas, e solicitam à Assembleia da República a restituição deste serviço, que consideram indispensável à sua qualidade de vida.
Foi solicitado parecer ao Governo sobre a matéria em causa.
O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações respondeu que, com a extensão do metropolitano a Odivelas, foi efectuada uma adaptação da rede de transporte público rodoviário, de forma a servir os percursos de acesso às estações do metro e potenciar a utilização do novo meio de transporte público de passageiros, rentabilizando, do ponto de vista social, o elevado investimento público realizado.
Respondeu, igualmente, que a Direcção-Geral Transportes Terrestres e Fluviais foi incumbida de coordenar as acções conducentes à readaptação do sistema de transportes face à extensão da rede de metropolitano a Odivelas, nomeadamente a reestruturação da rede de transportes públicos rodoviários de passageiros e a organização das interfaces das estações metropolitanas, e que estes estudos foram sujeitos a um processo negocial com a Carris, a Rodoviária de Lisboa e a Câmara Municipal de Odivelas.
Acresce que o então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação determinou que, a partir do dia 1 de Julho de 2004, a oferta da Carris fosse limitada ao Senhor Roubado, devendo o Metropolitano de Lisboa e a Carris empreender esforços para informar os utentes e a população desta medida.
Quanto à carreira 101, o Governo informou que a mesma estava concessionada à Carris em regime provisório, uma vez que, de acordo com o enquadramento legal existente, a Rodoviária de Lisboa tem direitos sobre a exploração do percurso entre o Bairro Dr. Lima Pimentel e as Patameiras e, como tal, «a viabilidade de a Carris servir aquele percurso estará sempre condicionada a um acordo com o operador Rodoviária de Lisboa, titular dos direitos de exploração.» O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações considera, ainda, que se encontra em fase de conclusão o processo tendente à reformulação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto, entidades que serão responsáveis pelo planeamento e coordenação do sistema de transportes ao nível metropolitano.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, independentemente das decisões que podem ter sido tomadas em consequência de opções nascidas de uma avaliação errada, existe e persiste uma situação que afecta a mobilidade dos cidadãos do concelho de Odivelas.
Lembra-se que, além da supressão das carreiras, o percurso de metro entre o Senhor Roubado e Odivelas implica o aumento do preço do bilhete ou do passe social, face à alteração da «coroa», pelo

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que se torna fundamental que se dê resposta a esta justa pretensão dos utentes de Odivelas.
Por isso, a posição do Governo tem de ser clarificada, uma vez que não se avizinha a reformulação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, cuja entrada em funcionamento foi prometida pela Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes para seis meses após a tomada de posse do Governo…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … e já lá vão quase dois anos, sem que alguma coisa fosse feita.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Essa é que essa!

O Orador: — A indecisão quanto às Autoridades Metropolitanas dos Transportes não pode servir de desculpa para que não se tome uma decisão estruturante de melhor qualidade de vida dos cidadãos de Odivelas.
Espera-se, assim, que o Governo resolva esta situação para que todos tenham direito a um transporte colectivo de qualidade e de segurança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, quero cumprimentar os peticionantes aqui presentes.
A matéria em debate deve ser abordada sem demagogia e com preocupação para um concelho que está deficientemente servido pelos transportes públicos. Aquando das obras que levaram o metropolitano até à cidade de Odivelas, muito foi prometido e, neste momento, não está cumprido. Além disso, a mobilidade dos habitantes da cidade de Odivelas tem sido prejudicada com as supressões de linhas da Carris.
Portanto, esta petição, que foi lançada em 2004 pela Junta de Freguesia de Odivelas, tem todo o sentido e deve ser respeitada e cumprida a vontade nela expressa. Isto porque se trata-se de reivindicações justas, que muita gente conhece em termos de garantia da mobilidade para os habitantes de Odivelas.
Ainda por cima, esta questão torna-se mais difícil e complicada, porque a própria mobilidade interna no concelho de Odivelas, não só na freguesia de Odivelas como nas outras freguesias, não está garantida e tem um conjunto de dificuldades.
Portanto, são dois problemas: um, que é aqui abordado pelos peticionantes e que tem a ver directamente com a supressão das duas carreiras que vinham de Lisboa até Patameiras e Avenida Abreu Lopes; e o outro, que tem a ver com a própria mobilidade interna no concelho de Odivelas que, neste momento, também tem grandes dificuldades, e estamos a falar, nomeadamente, de outras freguesias que não estão devidamente servidas.
Das informações que recebemos do Governo, há uma questão que, aliás, foi aqui referida pelo meu colega do PSD e que é a de que esta Assembleia pode, de certa forma, sensibilizar o Governo para que, quando for dito que está em conclusão o processo tendente à reformulação das Autoridades Metropolitanas dos Transportes de Lisboa e do Porto, esta questão seja devidamente abordada e resolvida.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Obviamente, não podemos prometer que todos os habitantes vão ter uma linha da sua casa até ao local de trabalho — isto seria total demagogia —, mas, sim, tentar resolver de forma satisfatória estas questões.
Uma outra questão ainda, que foi aqui, aliás, referida pelo meu colega do PSD, tem a ver com algo que não é lógico: é que até ao Senhor Roubado é um preço e logo depois, não sei exactamente se é 1 km ou se são 2 km, há um aumento do valor do passe ou, mesmo, do bilhete. Isto é, de facto, totalmente incompreensível! Bem sei que, para fazer essa ligação, houve um aumento dos custos da obra, mas também é verdade que, quando se retira duas linhas de Carris, prejudicámos os habitantes com a anulação dessas e ainda os vamos prejudicar mais com este aumento do valor do passe ou do bilhete.
Deste modo, fez bem a Junta de Freguesia de Odivelas em lançar este debate, fazem bem os partidos em, sem demagogia, apelar ao Governo para que esta questão seja abordada e esperamos que, dentro de um ou dois anos, os habitantes da cidade de Odivelas tenham razões para estar satisfeitos em relação a esta questão.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, saudar esta iniciativa e todos os cidadãos e cidadãs que assinaram a petição.
É preciso dizer que estes peticionantes têm razão. A primeira coisa que é preciso sublinhar é que têm razão. Esta petição evidencia duas questões fundamentais que têm, neste caso concreto, a ver com Odivelas que, de alguma maneira, não se limita só ao concelho de Odivelas mas também ao concelho de Loures — concelhos de grande urbanização, concelhos com uma grande massificação —, mas que acaba por evidenciar outras questões relacionadas com a mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa.
Bom, o grande argumento para defender a supressão destas carreiras prende-se com o facto de o metro ter chegado a Odivelas. E é preciso dizer, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que o metro chegou, é verdade, mas que o metro chega às margens do concelho e que não existem, depois, os meios suficientes para a distribuição dos cidadãos e cidadãs por todo o concelho. E esta é a carência.
Nesse sentido, só se pode tirar uma conclusão: mantém-se a dependência do transporte privado, com tudo o que isso significa ao nível do ambiente, da qualidade de vida das populações, das filas intermináveis para entrar em Lisboa, etc., etc. Mantém-se a dependência do transporte privado, porque não chega fazer com que um meio de transporte eficiente, como é o metro, chegue à margem do concelho e, depois, não exista a distribuição dos utentes por todo o concelho.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que o Governo tem aqui grandes responsabilidades. De facto, há uma questão que faz falta, não só para resolver este problema — que, inclusivamente, poderá ter alguma solução mais rápida se a Carris decidir repor as duas carreiras —, que tem a ver com a mobilidade de toda a Área Metropolitana de Lisboa e que se chama Autoridade Metropolitana dos Transportes, cuja proposta o Governo sistematicamente adia.
No próprio relatório sobre esta petição, vem transcrito aquilo que o Governo diz, portanto, ninguém inventa — e a informação do Governo data de 23 de Outubro de 2006: «Encontra-se em fase de conclusão…— repito, em fase de conclusão — «… o processo tendente à reformulação das Autoridades Metropolitanas dos Transportes de Lisboa e Porto.» Bom, todos sabemos a data em que estamos, todos sabemos quantas vezes a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes foi questionada sobre esta matéria, que é vital para a mobilidade na Área Metropolitana, e as respostas que vamos tendo. Sabemos qual é a última, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que já se encontra presente: é que há uma crise em Lisboa e, como há uma crise em Lisboa (foi dito pela Sr.ª Secretária de Estado em sede de Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações), não se avança com a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa! Lamentamos seriamente que isto aconteça. Repito — e com isto termino, Sr. Presidente — o que disse há pouco: os peticionantes têm razão quando dizem que é necessário repor as carreiras e é necessário avançar, com vistas largas, para um plano de mobilidade em toda a Área Metropolitana de Lisboa. E isso só se fará com a Autoridade Metropolitana de Transportes, que, infelizmente, o Governo se recusa a debater neste Parlamento desde que tomou posse, faltando a todos os seus compromissos e a todas as suas promessas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 8 de Setembro de 2004, deu entrada na Assembleia da República uma petição à qual foi atribuído o n.º 95/IX (2.ª), onde os peticionantes solicitam a esta Câmara a não supressão das carreiras da Carris na cidade de Odivelas, nomeadamente a carreira 101, e também a revogação das decisões anteriormente tomadas.
Em 19 de Março de 2004, o então Ministro das Obras Públicas Transportes e Habitação, Carmona Rodrigues, do então governo do PSD/PP, determinou através de despacho que, a partir do dia 1 de Julho de 2004, a oferta da Carris fosse limitada à estação do Senhor Roubado, devendo o Metropolitano de Lisboa e a Carris empreender esforços para informar os utentes e toda a população desta medida.

Protestos do PSD.

Como esta medida não servia, e não serve, os interesses das populações, e à qual o Partido Socialista é sensível, estas populações, através da petição acima mencionada subscrita por 5270 cidadãos, fez saber a esta Assembleia o seu descontentamento, considerando injusta e inaceitável a supressão das

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ditas carreiras,…

Protestos do PSD.

… alegando que as mesmas servem milhares de utentes com incidência e maior frequência na freguesia de Odivelas. Alegam que não têm alternativas aceitáveis de transportes públicos, nem proximidade com as estações do metropolitano, vendo-se, assim, obrigados a circular a pé, com todos os perigos daí resultantes, ou, então, recorrendo aos transportes particulares, contribuindo quer para o congestionamento da Calçada de Carriche e de todas as vias de acesso entre Odivelas e Lisboa quer para a emissão de CO2.

Protestos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, a Câmara Municipal de Odivelas tudo fez para defender o bem-estar dos seus munícipes, tentando inflectir a situação diante da Carris, mas terá sido sem sucesso, apesar do esforço dispensado.
De acordo com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, encontra-se em fase de conclusão o processo tendente à reformulação da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, cuja criação ainda não está concluída devido à situação actual em que se vive na Câmara Municipal de Lisboa. Esta é, sem dúvida, um parceiro importante, embora não seja o único, para encontrarmos a solução desta entidade, que terá como competência actuar no planeamento e coordenação do sistema de transportes ao nível do metropolitano.
O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações está também a promover, em articulação com a Comissão Coordenadora e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a realização de um Inquérito Geral à Mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, que permitirá o conhecimento das reais necessidades das populações e adaptá-las à mobilidade das mesmas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista entende que a resolução deste problema e de outros semelhantes terá que ser perspectivada no quadro da criação da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e do resultado do inquérito à mobilidade da Área Metropolitana de Lisboa.
Esperamos, pois, que a tomada de posse desta dita Autoridade Metropolitana de Transportes aconteça com brevidade e que possa ser esta uma das questões para a abordagem e decisão urgente do bemestar das ditas populações.
Assim o entendemos e assim o desejamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebi por que razão não falou ninguém de Lisboa!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto de falar quase no fim também tem as suas vantagens. Já percebemos que o governo PSD/CDS criaram um problema grave à população de Odivelas, o Partido Socialista, na altura, estava em desacordo com o problema que foi criado e agora, que está no Governo, não o quer resolver e vai manter tudo na mesma.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — É esta a conclusão do debate que já realizámos.

Vozes do PCP: — É isso mesmo!

O Orador: — A população de Odivelas lutou durante muitos anos para que o metro chegasse a Odivelas. Finalmente, o metro chegou. O que é que aconteceu? No dia seguinte, a população verificou que o que lhe tinha sido dado com uma mão foi tirado com outra, isto é, o serviço de autocarros foi gravemente reduzido e degradado e as populações foram lesadas com isso. Para além de o governo anterior também ter decidido aproveitar o facto de o metro ter sido alargado para aumentar os bilhetes do metro, criando uma nova zona, para além do problema de nem todas as composições lá chegarem. E isso, aliás, foi denunciado na altura devida e foi defendido pelo governo, que tomou essa decisão.
Mas o que aconteceu após a chegada do metro a Odivelas? Dos quatro autocarros que serviam aquela população, o 101 foi, pura e simplesmente, suprimido, os 7 e 206 viram o trajecto encurtado, apenas até ao Senhor Roubado e, portanto, deixaram de servir praticamente a cidade de Odivelas, e o 36 foi reduzido para um terço. Isto para além de que este serviço de autocarros da Carris fazia o trans-

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porte nocturno, em horas onde não havia outros operadores, deixou de ser feito e a Rodoviária de Lisboa não faz esse serviço.
A explicação que foi dada, aquando da elaboração do relatório desta petição pelo Governo, é extraordinária. A justificação dada num parágrafo que, creio, é «uma pérola» é a seguinte: «A reestruturação do sistema de transportes públicos rodoviários teve por base uma proposta da DGTTF,…» — para quem não sabe, é a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais — «… fundamentada num estudo de reestruturação da rede TRPR,…» — para quem não sabe, isso quer dizer Transportes Públicos Rodoviários de Passageiros — «… elaborada por uma empresa consultora e alicerçada em estudos de mobilidade, cujo objectivo era o estabelecimento de uma rede urbana de TPRP em Odivelas, que fosse, simultaneamente, de rebatimento às interfaces do Metropolitano de Lisboa, dando primazia à complementaridade modal, a desfavor da concorrência modal.» Ou seja, com toda esta conversa, a população que se dane!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — E foi isso, de facto, o que realmente aconteceu.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não venham com a desculpa de que é preciso criar a Autoridade Metropolitana de Transportes. O PCP já propôs, há muito tempo, um projecto de lei para criar a Autoridade Metropolitana de Transportes, que infelizmente foi inviabilizada.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Orador: — Mas essa é uma falsa questão, porque não quero acreditar que seja preciso criar uma Autoridades Metropolitana de Transportes para repor em Odivelas os autocarros que lá existiam em 2004!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Não é aceitável, de maneira alguma!… O que é preciso é que o Governo actual seja coerente com o que dizia quando estavam na oposição e reponha — é o mínimo que se exige — autocarros que existiam e que foram retirados de uma forma ilegítima e que prejudica gravemente a população, por decisão do Governo, tomada pelo Eng.º Carmona Rodrigues,…

Vozes do PCP: — «O tal»!

O Orador: — … que era o ministro responsável por esta área, e perante uma total indiferença da Câmara Municipal de Odivelas, do Partido Socialista. E isto também tem que ser dito!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 95/IX (2.ª), com mais de dois anos — foi apresentada em Setembro de 2004 — e subscrita por mais de 5000 cidadãos, tendo sido oportunamente apresentada nesta Assembleia da República, trata de uma questão extremamente importante não só para a população de Odivelas mas também para a região de Lisboa.
De facto, a extensão da «linha amarela» do metro, até Odivelas, deveria ter constituído um importante passo para a melhoria das condições de vida e garantido o direito de mobilidade às populações daquele concelho e da sua cidade, mas, infelizmente, não foi isso que aconteceu.
Em 1999, seguindo instruções do governo do Partido Socialista de então, pela mão do Sr. Secretário de Estado dos Transportes, a DGTTF propôs a reestruturação da oferta do transporte rodoviário negociando então com a Carris, a Rodoviária de Lisboa e a Câmara Municipal de Odivelas, o que levou, em 2004, por determinação do então Ministro das Obras Públicas, o Professor Carmona Rodrigues, à redução desta oferta de transportes públicos colectivos, a uma drástica redução, penalizando fortemente o direitos dos odivelenses.
Portanto, esta é uma decisão que foi começada pelo Partido Socialista em 1999, que foi tomada pelo governo do PSD em 2004 e que agora o Partido Socialista, que está há mais de dois anos no poder, ainda não resolveu.
Com tudo isto, penalizam-se os direitos dos odivelenses, mormente os mais idosos e os mais frágeis economicamente e que não têm outros meios de transporte, penaliza-se o trânsito caótico actualmente já

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existente entre os concelhos de Odivelas e de Lisboa, como sucede na tristemente «famosa» Calçada de Carriche, mas também se penalizam, naturalmente, o ambiente e a qualidade de vida naquela zona.
Numa altura em que é genericamente reconhecida por todos a necessidade de combater as emissões de gases com efeito de estufa responsáveis pelas alterações climáticas e em que as alternativas ao automóvel particular vão escasseando — Portugal já é o terceiro país com mais automóveis per capita dentro da União Europeia —, este caso concreto mostra bem a ausência de estratégia de defesa e promoção do transporte colectivo público.
Os governos do PS e do PSD/CDS, no que respeita à Carris, acabaram com a carreira 101, que ia de Odivelas para o Marquês de Pombal, reduziram as carreiras 7, para a Praça do Chile, e 206, para o Cais do Sodré, até ao Senhor Roubado (nunca um nome foi tão bem aplicado!…) e reduziram drasticamente para um terço a carreira 36, com destino aos Restauradores. E fizeram-no com base num processo mal negociado, ocultando informação às populações utentes e até, nalguns casos, às autarquias. Além disso, foi no Verão que operaram esta redução para diminuir, naturalmente, a contestação social. Com isto as populações ficaram pior do que estavam, transformando a chegada do metro de um bem para um mal.
De facto, esta redução, conjuntamente com o aumento do preço do metro, que naturalmente, estando incluído na segunda coroa, só afecta os passageiros daquela zona; com o desaparecimento do serviço nocturno e a redução do itinerário da carreira 206, prejudicando principalmente os trabalhadores; com a substituição da Carris pela Rodoviária de Lisboa, que levou a um aumento dos preços; e com o desaparecimento de um passe único que era assegurado pela Carris, penalizou as populações de Odivelas.
Há pouco menos de um ano, Os Verdes, durante a interpelação potestativa que fez ao Governo, dentro de um número elevado de maus exemplos existentes no País, tiveram ocasião de destacar o de Odivelas.
Contudo, e apesar de já terem passado três anos desde a referida supressão, apesar das sucessivas promessas, apesar das sucessivas denúncias feitas pelas populações, inclusivamente dentro desta Assembleia da República, o Governo tem-se limitado a «chutar para o lado», para um processo emperrado, e que não parece empenhado em resolver, da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, desculpando-se com a situação da Câmara Municipal de Lisboa, que tem relativamente poucos meses, e com um inquérito geral à mobilidade. A verdade é que o Partido Socialista não chegou agora ao Governo. Já lá vão dois anos! Por isso, urge resolver esta questão.
Urge, finalmente, reconhecer a mais-valia não apenas do promotor da petição mas também das populações que têm encabeçado esta luta, esta revolta, e da Comissão de Utentes dos Transportes do Concelho de Odivelas,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — … que tem permanentemente denunciado esta questão, que a tem trazido à Assembleia da República, que tem produzido documentos, que tem reunido com as várias entidades e, contudo, não tem visto resolvido o problema, como seria necessário, devido e merecido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a apreciação da discussão da petição n.º 95/IX (2.ª), passamos à apreciação da petição n.º 21/X (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação civil, solicitando à Assembleia da República a classificação legal das profissões de comissários e assistentes de bordo como «especialmente desgastantes» e a análise das respectivas consequências normativas e laborais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta petição, o pessoal de voo — comissário de bordo, assistente de bordo, supervisor de cabine e chefe de cabine — pretende que a sua actividade seja classificada como «especialmente desgastante», com o consequente direito de passagem à reforma aos 60 anos, sem qualquer penalização, e com opção de reforma aos 55 anos de idade.
Segundo estes profissionais, as condições laborais em que desenvolvem a sua actividade são especialmente penosas e desgastantes, causando-lhes um elevado desgaste físico e psíquico. Invocam para esse desgaste factores determinantes como a atmosfera artificial em que decorre o seu trabalho, as variações climatéricas bruscas, as mudanças rápidas de fusos horários e as cargas pesadas que têm de manipular nestas condições adversas.
Consideram também que o seu bom desempenho profissional nos aviões depende da sua condição física e psíquica, pelo que em casos de acidente ou incidente ou em situações de emergência a eficiência da sua intervenção pode ser perigosamente afectada.
Consideram, ainda, estes profissionais que as condições em que exercem a sua actividade não são menos penosas do que as de outras profissões que já foram classificadas como «especialmente desgas-

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tantes», como são os casos dos trabalhadores da marinha do comércio ou dos controladores de tráfego aéreo.
Na sequência desta pretensão do pessoal de voo, foram solicitados esclarecimentos ao Governo pela Comissão de Trabalho e Segurança Social para saber a posição do Executivo sobre esta matéria. O actual Governo, através do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, informou que considerava prejudicada a promoção de qualquer iniciativa legislativa que desse acolhimento às pretensões suscitadas pelos peticionantes.
É neste quadro, Sr. Presidente, que entendemos ser necessário definir com clareza o conceito de «profissão desgastante» de maneira a que esta classificação não seja invocada sem fundamento nem rejeitada de forma injusta.
É necessário que as actividades profissionais penosas e desgastantes e que enquadrem o conceito de profissão «especialmente desgastante» sejam devidamente tipificadas para que casos como o que estamos a discutir não sejam objecto de apreciações desenquadradas.
O Partido Social Democrata compreende perfeitamente que o pessoal de voo, olhando para o lado e vendo outras profissões semelhantes a serem tratadas como «especialmente desgastantes», também tenha expectativa e reclame para si igual tratamento.
É por isso, Sr. Presidente, que manifestamos disponibilidade para contribuir para a clarificação deste conceito «profissão especialmente desgastante» adaptado aos tempos de hoje e dar, assim, resposta a situações como esta apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Através da petição n.º 21/X (1.ª), apresentada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil e subscrita por 11 596 cidadãos, pretendem os peticionários que a Assembleia da República adopte uma medida legislativa que contemple as profissões de comissário de bordo e de assistente de bordo, com as categorias profissionais de chefe de cabine e de supervisor de cabine, como «especialmente desgastante», com as correspondentes consequências, designadamente no plano da antecipação da idade legal de reforma por velhice.
A posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não podia ser outra que não a de solidariedade para com os cidadãos que exercem o seu direito de cidadania ao chamarem a atenção para o grau de penosidade e/ou de desgaste que consideram caracterizar as respectivas profissões.
Neste contexto, embora se reconheçam especificidades quanto às condições de exercício das profissões objecto da presente petição e se seja sensível aos argumentos invocados pelos peticionários, importa ter presente as dificuldades acrescidas em torno da definição do que se entende por «actividade desgastante ou penosa» e a quantificação do seu grau.
É verdade que o quadro legal vigente, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, permite a adopção de regimes de antecipação da idade legal de pensão de velhice «por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei.» De facto, não obstante o desenvolvimento tecnológico e a adequação das medidas de prevenção e segurança no trabalho, continuarão sempre a subsistir situações que provocarão nos trabalhadores de algumas profissões um especial e acentuado desgaste, que terá consequências ao nível físico e psíquico e, por isso mesmo, deverão merecer protecção acrescida.
Mas a criação de novos regimes especiais de antecipação da idade de reforma deve ser precedida de um amplo debate, nomeadamente com a participação dos parceiros sociais, e, ainda, apresentar uma sólida sustentação do ponto de vista técnico e social, bem como as adequadas fontes de financiamento.
À existência de tais realidades está o Governo atento, razão pela qual ainda durante este ano de 2007 irá, na decorrência do acordo sobre a reforma da segurança social, discutir em conjunto com os parceiros sociais o adequado enquadramento para as profissões de desgaste rápido, tendo em atenção, face à situação actual, as condições particulares de cada profissão.
A inclusão desta matéria no acordo da reforma da segurança social evidencia o compromisso e o empenho do Governo do Partido Socialista num domínio que se afigura fundamental para os trabalhadores de determinadas profissões.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda a iniciativa dos cidadãos peticionários na convicção de que os seus argumentos serão devidamente analisados no quadro daquela discussão.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria desta petição já não é nova, há bastantes anos que estes trabalhadores reivindicam as mesmas condições que outros com profissões similares já têm, como é o caso dos controladores de tráfego aéreo e dos pilotos de aeronaves.
Aquilo que acabámos de ouvir por parte da Sr.ª Deputada do Partido Socialista vai numa direcção que, quanto a nós, é a errada: é a de colocar esta petição apenas no patamar da reivindicação da antecipação da idade da reforma e condicioná-la, até, aos acordos e ao dinheiro disponível para essa circunstância.
Creio que as motivações têm que ultrapassar essa questão. E as motivações dos tripulantes de cabine, que englobam as profissões aqui já referidas (os comissários e as comissárias de bordo e os assistentes e as assistentes de bordo), são exactamente as condições em que estes profissionais trabalham e que são muito similares às de outras profissões que até já têm, algumas delas desde 1975, a classificação de «profissões de desgaste rápido».
Ora, aquilo que nos ocorre é, por um lado, que é legítimo que estes profissionais coloquem as suas reivindicações no mesmo plano das outras profissões já legalmente consideradas — essa é a razão primeira — e, por outro lado, que o Governo tem a responsabilidade de aferir e de alterar a classificação destas mesmas profissões…

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Foi o que eu disse!

A Oradora: — … porque, como também já foi dito por outros Srs. Deputados, não basta que tenhamos respostas, nomeadamente do Sr. Ministro do Trabalho, que nos digam que «(…) não existem condicionalismos que fundamentem a adopção de um regime de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, à semelhança do que acontece com os pilotos da aviação civil. (…) Tal só se afigura possível se a profissão de ‘tripulantes de cabine’ for considerada de natureza especialmente penosa ou desgastante (…)». Ora, aqui é que está o ponto e é neste domínio que o Governo já devia ter tomado medidas, porque, efectivamente, os peticionantes até acompanham a petição com um estudo médico e, recentemente, foram recebidos pelos grupos parlamentares, onde se assessoraram com um dossier bastante mais completo.
A verdade é que o Governo não tem ligado qualquer importância aos estudos que já existem sobre coisas tão importantes como o ruído e outras condições em que estes trabalhadores operam. Portanto, é por aqui que o Governo tem de ir, nesta classificação, não peado, não condicionado aos acordos de concertação social, não condicionado às verbas e não condicionado ao estigma de que, agora, não se podem antecipar mais regimes de reforma.
É por esta via que se deve dar resposta aos peticionantes, sendo que o Bloco de Esquerda considera que eles têm razão e que devem ser colocados no mesmo patamar de outras profissões já consideradas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte do PCP, queremos saudar os trabalhadores da aviação civil e as suas lutas e, neste caso, em particular, as lutas dos tripulantes de cabine pelos seus direitos e melhores condições de trabalho.
A petição em apreciação, com as suas cerca de 11 600 assinaturas, foi lançada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, que, naturalmente, também saudamos, e coloca na ordem do dia a situação concreta em que hoje se encontram os tripulantes de cabine, quanto ao desgaste físico causado pelos ritmos e condições de trabalho a que estão sujeitos. E, hoje em dia, essas condições são, de facto, mais duras, pois são mais frequentes os voos, com menos tempo de repouso, voando mais alto e com maior exposição a radiações, em condições de atmosfera artificial a bordo menos saudáveis. Este quadro pode ter sérias implicações para a saúde destes trabalhadores e o testemunho concreto destes homens e mulheres ilustra e confirma essa preocupação.
Os peticionantes acrescentam, aliás, a esta discussão uma ampla base de informação científica, de análise de tantos e tantos casos clínicos e das patologias que afectam, cada vez mais, os tripulantes de cabine. Trata-se de uma abordagem séria que nem esta Assembleia nem o Governo devem ignorar.
Mas, confrontado com esta questão, o Governo responde com a semântica e diz que o conceito de «profissão desgastante» não é válido e não deve ser considerado. Leia-se, aliás, mais uma parte da resposta do Ministério, que diz coisas como esta: «a expressão ‘profissão desgastante’ não tem defini-

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ção técnico-científica, não define qualquer entidade nosológica e não enforma o ordenamento juslaboral».
Portanto, Srs. Deputados, importa aqui discutir o problema de fundo, porque o PS saúda-o mas o Governo recusa-o.
Relativamente às implicações para a saúde, com as variações de temperatura, de pressão, de ritmos circadianos, com a doença vibroacústica, importa ter em conta, mais do que a semântica, a situação concreta que existe hoje em dia e importa conhecer e avaliar, por exemplo, a legislação e a experiência de países europeus, como a Itália, a Bélgica, a França. Aliás, neste caso, a lei francesa, um decreto-lei de 2004, diz, simplesmente, que não é permitido o exercício de nenhuma actividade, enquanto pessoal de cabine, a partir dos 55 anos.
Nós, por cá, temos um Governo que prefere responder a uma desigualdade com uma injustiça ainda maior. Até agora, e isto já foi referido, os pilotos da aviação civil podem reformar-se mais cedo e os tripulantes de cabine não podem, mas o Governo pretende nivelar por baixo os regimes de protecção e segurança, aumentando a sua idade de reforma — e ainda havemos de falar disto quando se discutir uma proposta de lei relacionada com esta matéria.
Portanto, neste sentido, os anseios e as reivindicações destes trabalhadores, dos tripulantes de cabine, merecem ser considerados, deve ser avaliada a sua razão e a sua justeza, até porque também estão em causa, neste debate, a própria segurança e a qualidade do serviço para os passageiros do transporte aéreo, uma vez que estamos a falar de tripulantes que têm a seu cargo a segurança e o cuidado das suas vidas a bordo.
Como dizia, ainda há dias, noutra discussão, um piloto da linha aérea, referindo-se aos políticos e aos decisores desta matéria: «os senhores, quando vão voar, têm medo, mas cá em baixo não têm medo nenhum, qualquer coisa vos serve». Esta matéria merece, de facto, atenção, ponderação e uma reflexão com justiça, de forma adequada, olhando para o caso concreto destes trabalhadores no momento actual.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Deu entrada na Assembleia, em Julho de 2005, a petição n.º 21/X (1.ª), subscrita por 11 596 cidadãos, mas impulsionada, acima de tudo, pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, solicitando à Assembleia da República que classifique as profissões de comissário de bordo, assistente de bordo, supervisor de cabine e chefe de cabine como profissões especialmente desgastantes e, consequentemente, que atribua uma pensão de reforma a partir dos 60 anos, sem qualquer penalização, ou, então, por opção do trabalhador, a partir dos 55 anos, neste caso, obviamente, com uma penalização.
Consideram os peticionantes que, entre outras actividades, a destes profissionais obriga-os a estar especialmente expostos a elementos como a atmosfera artificial que se vive a bordo das aeronaves, e a sua consequente redução de oxigénio, a microvibração, as variações climatéricas rápidas e repentinas, a mudança frequente de fusos horários e de vários fusos horários numa única viagem, as perturbações do ritmo circadiano, o stress continuado, a postura decorrente do exercício da sua actividade profissional a bordo. Consideram, também por isso, os peticionantes que a sua actividade profissional tem, pelo menos, o mesmo grau de desgaste de outras profissões, como a dos trabalhadores mineiros ou a dos trabalhadores da marinha mercante, as quais, actualmente, já se encontram classificadas como especialmente desgastantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que, nos termos legais, convém não confundir as profissões de rápido desgaste ou especialmente desgastantes com as profissões de grave penosidade. São dois conceitos distintos para os quais, infelizmente, a nossa lei ainda não dá uma determinação suficientemente clara, no sentido de que saibamos como enquadrar cada uma das várias situações que, ciclicamente, vêm à Assembleia, nomeadamente através da figura da petição.
Mas também todos sabemos, e não podemos ficar indiferentes, os encargos e as dificuldades que a classificação de uma profissão como especialmente desgastante têm para o Estado e também para os próprios trabalhadores, para as famílias, para toda a comunidade em geral.
Por isso mesmo, é fundamental que se consiga atingir aqui algum consenso relativamente ao que é a definição de «especial penosidade», mas também convém que haja um consenso ou, pelo menos, uma comprovação médico-científica desta matéria. E sabemos que, na Europa, não há unanimidade quanto a esta matéria.
Se, por exemplo, no Reino Unido e na Suécia não se reconhecem estas profissões como especialmente desgastantes, a verdade é que, em França e noutros países, há regimes especiais. Cito, especialmente, o regime francês, porque este é um regime curioso, já que permite a existência de um fundo excepcional, o qual é financiado pelos trabalhadores e pelas empresas, para permitir o opting-out dos

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trabalhadores a partir dos 55 anos, sempre de forma opcional, e a partir dos 60 anos já de forma não opcional.
Há, neste caso, por isso mesmo, um conjunto de factores de especial relevância que temos de conseguir aprofundar, até à investigação médico-científica, nomeadamente um, que já foi aqui referido, que é o que se prende com os ruídos de baixa frequência — os infra-sons — e as suas consequências na saúde humana, concretamente na doença vibroacústica, que é uma coisa que já está, neste momento, em investigação e relativamente à qual ainda não há uma conclusão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Obviamente, também não podemos ser indiferentes aos custos financeiros e de sustentabilidade para a segurança social e, nesta matéria, a mais importante de todas e sobre a qual o Governo devia ter dado uma resposta, o Governo nada disse e, por exemplo, nem sequer apresentou um estudo sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, subscrita por 11 596 cidadãos, é encimada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil.
Os peticionários pretendem que se analise a classificação legal das profissões integradas da tripulação de cabine de voo civil.
A apresentação desta petição tem como objectivo único o de contemplar as profissões de comissário de bordo e assistente de bordo, com as categorias profissionais de chefe de cabine e supervisor de cabine, como profissões «especialmente desgastantes» e, ao mesmo tempo, que lhes seja atribuído um regime de reforma por velhice aos 60 anos de idade sem qualquer penalização, com a opção de reforma aos 55 anos de idade.
As profissões em causa, e segundo dados e argumentos apresentados, são profissões de extrema exigência.
À medida que a idade avança, estes profissionais sentem que vão perdendo as capacidades físicas e psíquicas consideradas como essenciais para fazer face a hipotéticas situações de emergência.
O Centro da Performance Humana, no seu parecer de Medicina Aeronáutica, sobre a saúde dos tripulantes de cabine, considera a actividade profissional condicionada por diversas formas de stress e, no seu conjunto, deve ser considerada como um trabalho em situação extrema.
Já em tempos a Direcção-Geral de Operações de Voo da TAP considerava que esta profissão era desgastante, salientando, para além do esforço físico, a quebra do ritmo de trabalho provocado pelas paragens em escalas intermédias, diferenças de fusos horários e diferenças de temperatura entre as várias escalas, número elevado de aterragens efectuadas durante um mesmo período de trabalho.
É sabido que toda a tripulação de bordo trabalha sob condições muito particulares que promovem um desgaste evidente, designadamente ambiente de trabalho — atmosfera artificial com reduzidas percentagens de oxigénio —, microvibrações de voo, mudança repentinas e frequentes de fusos horários.
Com a actual situação, estes profissionais, após atingirem os 60 anos, ficam por conta própria no que concerne a inexistência de um seguro que cubra os riscos extra-profissionais.
Os Verdes têm acompanhado as preocupações generalizadas de todas as áreas socioprofissionais relativamente à idade da reforma e, sobre este assunto, não podemos deixar esquecer que este Governo do Partido Socialista tem, na sua política social, uma meta, que é a de penalizar aqueles que trabalham toda uma vida, destacando-se, nesta matéria, o aumento da idade da reforma.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sustentabilidade da segurança social é fundamental, mas não pode ser feita à custa do retrocesso social, através do aumento da idade da reforma e da redução de pensões daqueles que já contribuíram toda a sua vida de trabalho.
A pretensão dos subscritores da petição tem toda a legitimidade e só um Governo cego e com o défice sempre na mira é que é insensível aos factos apresentados.
Consciente da legitimidade dos peticionários, o Grupo Parlamentar de «Os Verdes» manifesta, mais uma vez, toda a disponibilidade para se encontrar uma solução para o problema.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.º 21/X (1.ª), passamos à apreciação da petição n.º 148/X (1.ª), apresentada por Rui Manuel Valente Manito e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas que permitam a melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

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A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 148/X (1.ª), subscrita por 6970 cidadãos, os quais saúdo, que manifestam uma grande preocupação pelos sinais negativos do Governo e do Ministério da Educação quanto aos projectos de intervenção precoce na infância.
Nem de propósito! Passados 15 dias do Dia Mundial da Criança, somos chamados a discutir o que, para nós, já devia, há muito, estar adquirido. Pretender que os apoios até agora concedidos pelo Estado passem a beneficiar exclusivamente crianças entre os 0 e os 35 meses de idade, deixando de fora milhares de crianças cujos problemas não são diagnosticados até essa idade, é a prova da insensibilidade social deste Governo. É que, das 4000 crianças apoiadas, apenas 37% têm entre 0 e 3 anos e 63% entre os 3 e os 6 anos. E, do total, 40% apresentam deficiências e 60% apresentam risco de atraso grave do desenvolvimento.
Trata-se, por isso, de uma área de enorme sensibilidade, onde as medidas devem ter um carácter integrado, centrado na criança e na família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falarmos de intervenção precoce, onde o principal alvo é a criança com problemas de desenvolvimento ou em risco, não podemos conceber a intervenção com a criança isolada do sistema familiar a que pertence. A família está no centro da vida das crianças, é o seu sistema ecológico imediato, pelo que assume uma importância crítica no desenvolvimento. Logo, exigese uma tomada de atenção especial à família como um todo e não um olhar para a criança isoladamente.
A intervenção precoce tem cada vez mais de assentar em parcerias entre os serviços de saúde, de educação, de segurança social e as instituições de solidariedade social. Essas parcerias passam por o Governo incentivar os protocolos de cooperação com cooperativas de educação e reabilitação de crianças inadaptadas e outras associações, com vista a um maior apoio financeiro que lhes permita continuar a prestar um apoio de baixo custo para as famílias.
O Governo, ao levantar problemas e ao criar preocupações às famílias que necessitam deste apoio integrado, está a pôr em causa um direito à saúde e ao bem-estar das crianças com necessidades especiais e a prejudicar o orçamento dessas famílias.
Mais: pretender reduzir esses direitos às crianças dos 0 aos 35 meses de idade é deixar de fora, é discriminar negativamente as crianças com necessidades especiais dos 3 aos 6 anos por razões meramente economicistas.
E não me venham, Sr.as e Srs. Deputados socialistas, com o sofisma de que as crianças em idade pré-escolar — entre os 3 e os 6 anos — têm a opção da escola inclusiva, porque ela não constitui, de per si, uma verdadeira alternativa e coloca questões que ainda não estão resolvidas.
Sabemos que, ao investirmos convictamente em prol da criança, do jovem e da família, estamos a contribuir para que, no futuro, a sociedade seja mais equilibrada, quer se esteja a falar do ponto de vista social, educacional, cultural, político ou económico.
Qual a resposta que o Governo tem para as mais de 2520 crianças necessitadas de cuidados especiais? E para as suas famílias? O PSD recusa-se a aceitar que o economicismo e a insensibilidade social deste Governo também venham a prejudicar essas crianças e a penalizar ainda mais as suas famílias.
É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, e com mais sentir, que há mais vida para além do Orçamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionantes que, através da petição colectiva n.º 148/X (1.ª), subscrita por 6970 cidadãos, vêm solicitar a melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal, relembrando à Assembleia da República que a intervenção precoce na infância é uma medida de apoio integrado, centrado na família, mediante acções de natureza preventiva e habilitativa, designadamente no âmbito da educação, da saúde e da acção social, que têm em vista, sobretudo, assegurar as condições facilitadoras do desenvolvimento da criança com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento, potenciando a melhoria das interacções familiares e reforçando competências familiares, necessariamente importantes como suporte da progressiva capacitação e autonomia face à problemática da deficiência.
Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção precoce na infância é uma intervenção específica, centrada num trabalho pluridisciplinar e interinstitucional, assente em parcerias com instituições privadas de tipo comunitário, dirigida a crianças entre os 0 e os 6 anos de idade, privilegiadamente a crianças dos 0 aos 3 anos, destinada a prevenir e a atenuar factores de risco e de perigo, ameaçadores do desenvolvimento harmonioso da criança, considerando-se também que a participação da família e da comunidade é uma condição inerente ao próprio processo de intervenção.

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A intervenção precoce para a infância constitui-se como uma das dimensões dos direitos da criança e da família, respeitando hoje instrumentos consagrados internacionalmente, nomeadamente a Declaração de Salamanca, que defende a dimensão da educação para todos, o plano de acção para as pessoas com deficiência, da responsabilidade do Conselho da Europa, e as normas para a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência.
Também neste âmbito, os trabalhos científicos têm certificado que o curso do desenvolvimento na infância pode ser alterado em idades precoces, através de intervenções eficazes que mudem o equilíbrio entre o risco e a protecção, alterando as desvantagens a favor de melhores resultados.
Em Portugal, os primeiros projectos de intervenção precoce surgiram há perto de 20 anos, sendo de realçar o período do final dos anos 80, princípios dos anos 90, no qual experiências inovadoras na área do atendimento e da intervenção com crianças em idade precoces, com deficiência ou em situação de risco se realizaram, e ainda hoje se realizam, no âmbito dos serviços da segurança social, da saúde e da educação.
A implementação, contudo, dos serviços de intervenção precoce para a infância surgiu em Portugal através do Despacho n.º 891/99, de 9 de Outubro, sobre as orientações reguladoras da intervenção precoce para crianças com deficiência ou em situação de risco de atraso grave do desenvolvimento e suas famílias.
A propósito deste instrumento normativo, que atingiu uma imensa importância no desenvolvimento da intervenção precoce em Portugal, a Associação Nacional de Intervenção Precoce referiu, a determinado momento, tratar-se de uma peça legislativa única, porque agrupa e responsabiliza três Ministérios — o da Saúde, da Educação e do Trabalho — na prestação de serviços e apoios de intervenção precoce, o que reflecte, desde a sua concepção, um modelo de colaboração e articulação entre diversos serviços.
O despacho em apreço previa um período experimental de 3 anos para a implementação da organização territorial dos serviços de intervenção precoce, findos os quais se procederia a uma avaliação, que não ocorreu por responsabilidade da coligação PSD/CDS-PP.
O Governo do PS assumiu estas responsabilidades, coordenando um grupo interdepartamental e, neste momento, aguarda-se a sua avaliação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já excedeu o seu tempo, Sr.ª Deputada. Peço-lhe para concluir.

A Oradora: —Vou já terminar, Sr. Presidente.
Esta preocupação consta também das Grandes Opções do Plano para 2008, prevendo-se o aumento para 4000 do número de crianças com deficiência a abranger pelo sistema de intervenção precoce, o que demonstra, sem dúvida, a nossa grande preocupação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: — O Partido Socialista acredita e organiza a sua intenção na melhoria dos sistema de intervenção precoce na infância, que constitui, para si, um imperativo social. Aguardamos, ansiosamente e com expectativa naturalmente consagrada nos direitos das crianças, a avaliação deste modelo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, cujos peticionantes aqui saudamos, recolheu 6970 assinaturas e aborda os problemas e as incertezas que a intervenção precoce hoje enfrenta.
A intervenção precoce tem como objectivo apoiar e intervir junto das crianças dos 0 aos 6 anos de idade que têm problemas no seu desenvolvimento ou que vivem em situações de risco.
Hoje, segundo informações que nos foram transmitidas, temos cerca de 200 concelhos com equipas de intervenção precoce.
Estas equipas, que são multidisciplinares, têm desenvolvido um trabalho de proximidade e actuam no seio familiar com o objectivo de promover o bem-estar da criança e tentar reduzir atrasos no seu desenvolvimento.
As medidas de apoio envolvem diferentes áreas, que passam pela saúde, educação e acção social.
Assim, não é por acaso que o Despacho n.º 891/99 agrupa três ministérios, ao mesmo tempo que determina a idade da intervenção e define a filosofia de intervenção como marcadamente apostada na prevenção.
Contudo, os peticionantes temem alterações legislativas que venham pôr em causa o actual modelo.
Também referem que a actuação do Ministério da Educação suscita muitas dúvidas e preocupações.

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O próprio relatório da petição, onde consta a resposta deste Ministério, não desfaz as preocupações; antes pelo contrário, agrava-as.
Diz o Ministério que, entre os 3 e 6 anos de idade, a opção é a escola inclusiva. Não temos nada contra a ideia da escola inclusiva, até a defendemos, mas importa referir que o Ministério também diz que «o respeito pela diferença inclui as crianças que se afastam dos padrões ‘normais’, devendo a educação pré-escolar dar resposta a toda e cada uma das crianças».
Ora, nós sabemos que o pré-escolar não dá resposta a todas as crianças.
O Ministério utiliza, assim, o conceito de escola inclusiva para fugir às suas responsabilidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E importa referir que o conceito de intervenção precoce tem um âmbito bem mais alargado e intervém sobre todo o contexto familiar, o que não acontece na educação pré-escolar.
Assim, os receios de que a intervenção precoce seja reduzida dos 0 aos 35 meses têm razão de ser, o que, a acontecer, será um retrocesso e irá contra todas as tendências internacionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Ministério da Educação, com as alterações às regras do concurso dos professores, afasta profissionais com mais experiência na intervenção precoce para colocar profissionais com menos experiência, o que pode prejudicar a qualidade do serviço prestado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo criou um grupo para avaliar a intervenção precoce e, tanto quanto nos foi transmitido, encontra-se em fase de elaboração nova legislação quanto a esta matéria.
Assim, as várias notícias, informações e a actuação do Governo deixam legítimas e preocupantes dúvidas quanto ao futuro da intervenção precoce em Portugal.
Importa que o Governo ouça quem está no terreno e quem acumula décadas de experiência.
Importa que o Governo esclareça, nesta Assembleia, que tipo de modelo de intervenção precoce quer, quem a financia e como se coordena.
Importa que o Governo diga se quer que a intervenção precoce intervenha sobre as crianças em risco ou apenas se limite a intervir nas crianças com deficiência classificada.
Se o Governo optar por este caminho, estaremos face a um retrocesso de mais de 20 anos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O domínio da intervenção precoce iniciou-se, em Portugal, nos anos 80, 90 e existe a percepção de que o apoio às crianças e famílias em situação de elegibilidade deu, de facto, um salto qualitativo.
A perspectiva de que a intervenção sobre os prestadores de cuidados à criança, nomeadamente os pais, é decisiva no desenvolvimento da criança e o carácter multidisciplinar da intervenção, a importância dos apoios nos contextos naturais da criança — domicílios, amas, creches, jardins de infância — ajudaram, e ajudam, a que o futuro destas famílias seja menos sombrio e a comunidade partilhe responsabilidades na educação e convivência com todas as pessoas, com menos preconceitos e mais conhecimento.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

A Oradora: — Estive a ler um extracto de um requerimento que o Bloco de Esquerda enviou ao Governo, no dia 7 de Maio de 2007, que acabava fazendo uma pergunta de grande importância, no sentido de saber onde está o estudo que, tanto quanto sabemos, foi anunciado que seria divulgado publicamente a 13 de Dezembro de 2006, o que não veio a acontecer. Numa busca que ontem consegui fazer, apanhei uma síntese do estudo que o Ministério do Trabalho enviou à Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, quando, no início do ano, lhe colocou a mesma pergunta.
Creio que esta questão do estudo é, de facto, muito importante e aqui têm responsabilidades várias bancadas: a do PS, a do PSD e também a do CDS-PP. Efectivamente, quando estes 6970 peticionantes fizeram esta petição, ocorria uma situação muito dramática, nomeadamente por parte do Ministério da Educação, visto que quase que cerceava as candidaturas, dando ordens e contra-ordens sobre a sua

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intervenção.
Coisa melhor não tem feito o Ministério da Saúde. Salva-se aqui, pelo menos, no distrito de Setúbal, honra seja feita, um pouco a Segurança Social, que tem minimamente cumprido. Quanto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde, naquilo que ao distrito de Setúbal diz respeito e onde estão implementadas 4 candidaturas abrangendo 587 crianças, há a desresponsabilização total. Creio que a petição ia muito neste sentido da exigência da clarificação.
No entanto, se é verdade, como também aqui referiu a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, que o Despacho n.º 891/99 foi basilar naquilo que é a intervenção precoce, também é verdade que ele previa um regime experimental de três anos, seguido por um relatório da sua aplicação. Sobre este relatório e sobre os despachos da comissão para este relatório, relembro a Sr.ª Deputada Ana Manso que, no ano 2005, no espaço de cinco dias, saíram dois despachos de um governo que bem conhece dizendo a mesma coisa e «ficou-se em águas de bacalhau», porque, entretanto, a comissão acabou por não funcionar. Mas a verdade é que o Partido Socialista implementou essa comissão para fazer o relatório de avaliação e, agora, escondeu-o.
Este relatório é fundamental e o que nos parece é que todo este silêncio e este esconder do relatório não permitem que avancemos para uma intervenção bem mais qualificada.
Assim, fica a pergunta cuja resposta os peticionantes, os técnicos e os pais com certeza querem é: onde está o relatório? Onde estão as conclusões para podermos avançar com seriedade nesta matéria?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma petição de grande pertinência e, acima de tudo, de muita oportunidade e que, manifestamente, é apresentada por quem conhece a problemática da criança com necessidades especiais.
Aliás, esta matéria deveria ser discutida, e terá mesmo de sê-lo, num agendamento próprio, em Plenário, coisa que, oportunamente, o CDS fará.
Na verdade, a intervenção precoce é, reconhecida e inquestionavelmente, a forma mais adequada de apoiar as crianças com necessidades especiais, numa lógica quer de prevenção, quer de reabilitação ou de inclusão.
Qualquer dúvida ou ambiguidade no que se refere à continuidade de qualquer tipo de apoio, nomeadamente, primeiro, quanto à idade limite das crianças abrangidas ou, segundo, quanto à disponibilidade tanto do Governo, do Ministério da Educação ou do Ministério da Solidariedade ou mesmo do Ministério da Saúde para celebrarem acordos de cooperação com IPSS ou organizações não governamentais, simplesmente não é aceitável.
É especialmente preocupante, neste caso, a solução que o Governo do Partido Socialista propõe para as crianças a partir de 35 meses de idade até 6 anos, a escola inclusiva.
Nada temos contra o princípio da escola inclusiva, mas sabemos que a mesma, nomeadamente naquelas idades, simplesmente não é praticada. De igual modo, sabemos, toda a gente sabe, que o Ministério da Educação não tem colocado os professores necessários ao acompanhamento próximo e continuado destas crianças.
Estas são crianças com necessidades especiais e muitas vezes, pura e simplesmente, são abandonadas nas turmas de inclusão, não tendo qualquer acompanhamento específico de que carecem devido à sua situação. Isto não é tolerável.
Não é tolerável, igualmente, invocar o princípio da inclusão, com o qual concordamos, repito, única e exclusivamente para deixar de financiar os acordos de cooperação e para, depois, não atribuir os meios técnicos e humanos e os meios financeiros necessários ao apoio educativo especializado de que estas crianças tanto carecem.
Por isso, felicitamos os peticionantes pela oportunidade desta petição mas, acima de tudo, pela importância desta matéria e, também, por acordar muitas consciências, especialmente a do Governo, para o facto de que não é possível tratar estas crianças desta forma, já que a resposta, por culpa do Governo e devido à falta de apoio, não apresenta uma única solução para o problema destas crianças.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionantes, cerca de 7000, assinaram a petição n.º 148/X (1.ª) que começa da seguinte forma: «A intervenção precoce na infância é uma medida de apoio integrado, centrada na família, mediante acções de natureza

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preventiva (…) desde o nascimento até aos 6 anos de idade, promovendo a saúde e o bem-estar daquelas, potenciando as suas competências emergentes, minimizando os atrasos de desenvolvimento, remediando deficiências existentes ou emergentes e promovendo as competências adaptativas dos pais e o funcionamento global da família.» Acresce que recentes alterações ao quadro regulador existente levaram ao receio de que, de facto, o Governo tivesse em marcha um processo para reduzir o apoio no âmbito da intervenção precoce, designadamente, entre os 3 e os 6 anos de idade.
Não são apenas pais e professores, mas técnicos altamente competentes e especializados na área da intervenção precoce e, inclusivamente, a própria Associação Nacional de Intervenção Precoce quem alerta para esta grave preocupação, que não é de somenos.
De facto, foi este Governo que reduziu drasticamente o número de professores disponíveis para o apoio educativo.
Ao abrigo de uma velha, e justa, reivindicação de criação nas escolas de lugares de quadro para os professores do ensino especial, o que o Governo fez, na prática, foi reduzir o número de professores afectos ao apoio educativo, designadamente o tipo de apoio que não diz respeito ao acompanhamento de crianças com deficiências profundas comummente reconhecidas, retirando o apoio aos alunos que, não padecendo dessas deficiências claramente comprovadas mas, sim, de dificuldades de desenvolvimento, poderiam beneficiar enormemente com um apoio educativo especializado, competente e em condições. Anteriormente, tal não já não acontecia de forma suficiente mas, agora, está muito mais diminuído.
As respostas dadas pelo Governo a esta petição são elucidativas relativamente às preocupações manifestadas pelos peticionantes e, infelizmente, vêm agravá-las.
De facto, a resposta do Ministério da Educação começa por distinguir entre o apoio prestado às crianças de 0 a 35 meses de idade e o que é dirigido àquelas com idades entre 3 e 6 anos. Depreende-se claramente da resposta que, no que se refere às crianças com idades entre 0 e 35 meses, sim, senhor, o Estado preocupar-se-á em garantir aquele apoio, mas dos 3 anos em diante só na medida em que a escola inclusiva puder responder às necessidades de tais crianças.
Acrescenta-se ainda, naquela resposta, que há crianças que, por razões várias, estão impossibilitadas de frequentar o jardim de infância. Ora, «razões várias» significa a incapacidade de o Estado assegurar uma rede completa neste nível de educação, como é sabido.
Aliás, ao longo de toda a resposta do Ministério da Educação percebemos que as crianças que não tiverem apoio nesse âmbito dificilmente poderão gozar de algum apoio de todo.
Por seu lado, a resposta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social vem dizer claramente que «não se preocupem! Estavam tão alarmados, mas o apoio será garantido, mesmo depois dos 3 anos de idade, mas para aqueles que já estiverem nos programas», porque estas novas regras são para o futuro. Ou seja, as crianças que entrarem neste regime agora, só terão direito à intervenção precoce até aos 3 anos de idade e, depois, ou têm acesso no âmbito do sistema nacional de educação ou, simplesmente, não terão direito a receber apoio neste domínio.
A Associação Nacional de Intervenção Precoce chama ainda a atenção para uma questão fundamental que tem a ver com esta separação drástica entre intervenção precoce e ensino especial, a qual é considerada um erro, uma asneira.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, aquela separação drástica é considerada um erro, desde logo do ponto de vista científico, porque, nos primeiros tempos de vida, é cientificamente impossível diagnosticar correctamente o que está em causa.
Por outro lado, esta decisão do Governo, por exemplo, em termos de concursos para professores, já está a levar a que profissionais formados na área da intervenção precoce não tenham acesso aos lugares do quadro do ensino especial e vice-versa, isto é, é vedado o apoio de profissionais de ensino especial nas áreas de intervenção precoce.
Esta separação drástica não vai conduzir a um acompanhamento integrado, completo e mais aperfeiçoado destas situações, reduzindo as responsabilidades do Estado nesta matéria.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de acrescentar algumas informações a esta importante discussão.
Primeira informação: o modelo da intervenção precoce foi iniciado por um despacho de 1999, no ante-

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rior governo do Partido Socialista. Desenvolveu-se através de um conjunto de projectos-piloto, com resultados muito satisfatórios, e teve um primeiro momento de impasse que foi no ciclo 2002-2005. De facto, nesse ciclo, foi posto travão a todos os trabalhos de institucionalização desses projectos-piloto num sistema nacional de intervenção precoce.
Portanto, devolvo aos Srs. Deputados Ana Manso e Pedro Mota Soares, com juros, todas as acusações que fizeram sobre supostas insensibilidades sociais.
Quem não cumpriu o seu dever e o seu papel na institucionalização do processo de um modelo que foi iniciado em 1999, foi o governo que os senhores apoiaram.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — E o que é que vocês fizeram? O que é que mudaram?

O Orador: — Tal processo de institucionalização – segunda a informação – é absolutamente essencial. Ninguém pode permitir que se eternizem projectos-piloto, porque não ganhamos dimensão nacional nem ganhamos escala se nos limitarmos a seguir, em velocidade de cruzeiro, projectos-piloto, aliás, com incidências regionais diversificadas.
Portanto, o trabalho que está a ser realizado hoje, pelo Governo, é o de construção de um sistema nacional de intervenção precoce. Tal sistema será formalizado, do ponto de vista legislativo, através de um instrumento suficientemente nobre, um decreto-lei, que institucionalizará esta cooperação absolutamente essencial, designadamente, entre os Ministérios da Educação, da Saúde e do Trabalho e Solidariedade Social.
As traves-mestras desse sistema permitirão que qualquer criança que necessite de intervenção precoce tenha um plano individual, necessário para que a essa intervenção se faça e que fiquem garantidas a socialização e a educação da criança.
Passo à terceira informação.
Neste intervalo de tempo, de 2005 até hoje, o que tem acontecido, do ponto de vista da prática do Governo, é o reforço dos recursos colocados à disposição da educação de crianças com necessidades especiais.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Essa agora!

O Orador: — Repito: o que tem acontecido é o reforço desses recursos. E esse reforço continuará, aliás, com as necessárias cláusulas de transição que salvaguardem a continuidade dos actuais acordos de cooperação e dos que implicam o financiamento das instituições da sociedade civil que participam nestas actividades.
Passemos à última informação.
O que pode acontecer, do ponto de vista da diferença de opinião, que merece um debate e que debateremos quando o CDS agendar a sua iniciativa com outra dimensão, são dois pontos muito específicos.
O primeiro ponto, quanto a nós, é o de que é necessário distinguir as necessidades especiais do chamado apoio educativo. É que não podemos estigmatizar crianças com dificuldades circunstanciais de aprendizagem, rotulando-as de «crianças com necessidades especiais».
Em segundo lugar, somos frontalmente contrários àquilo que é o oposto da escola inclusiva, isto é, a segregação das crianças com necessidades especiais.
Se alguém aqui, em alguma bancada, é a favor dessa segregação, não terá a companhia do Governo e do Partido Socialista nessa iniciativa, que, isso sim, seria um retrocesso de décadas, se não de séculos, no tratamento desta problemática.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que está a dizer é que é um retrocesso, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está terminada a discussão desta petição.
Vamos passar à discussão da petição n.º 135/X (1.ª) — Apresentada pela Confederação dos Agricultores de Portugal, solicitando uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que, em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 135/X (1.ª) devolve-nos à discussão sobre as obrigações do Governo, o que, afinal de contas, é a continuidade da discussão anterior.
Quanto a esta petição, que tem a ver com o pagamento das medidas agro-ambientais, vale a pena recentrar a discussão na escolha entre «os dedos» e «os anéis», porque, no fundo, é disso que estamos

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a falar. Não falamos do que são as boas intenções mas, sim, do que são os «anéis» necessários para que os «dedos» possam sobreviver de forma sustentável no que diz respeito à agricultura.
O que discutimos é essa sustentabilidade, no que tem a ver com o pagamento das medidas agroambientais, a propósito desta petição que, aliás, sofreu um longo e tortuoso percurso até, finalmente, conseguir chegar a debate no Plenário da Assembleia da República. Gostaria, então, de apreciá-la ao abrigo de dois aspectos.
Um deles tem a ver com a componente de prioridade, de significado relevante para o Ministério da Agricultura, do que é a sustentabilidade ambiental da agricultura portuguesa.
Quanto a esse aspecto, a crítica que temos para fazer de imediato é a de que, justamente, esta é uma área em que o Ministério da Agricultura rejeita as suas próprias responsabilidades, ao abrigo do compromisso de redução drástica das despesas orçamentais.
A petição remete-nos para as candidaturas de 2005/2006 e a verdade é que estas candidaturas, nas suas muitas turbulências e nos seus atrasos sistemáticos, sofreram da incapacidade do Governo português de dotar orçamentalmente aquilo que é a sua comparticipação no pagamento de parte das medidas agro-ambientais, ao arrepio do que estava cabimentado mesmo em Orçamento do Estado.
É que o que estava cabimentado em Orçamento do Estado era suficiente para fazer o pagamento não só dos transitados de anos anteriores mas também das novas candidaturas.
O que estava orçamentado, mesmo com o Orçamento rectificativo de 2005, era uma dotação de mais de 25 milhões de euros e, no entanto, só foram executados 21,6 milhões de euros.
Isto significa que, da parte do Ministério da Agricultura, houve uma deliberada redução, redução essa que levou à perda de um montante muito significativo de apoios comunitários, que foram desaproveitados, pura e simplesmente perdidos. De facto, foram perdidos 47,4 milhões de euros de apoios comunitários, porque o Estado português diminuiu a sua comparticipação para as medidas agro-ambientais.
Ora, é aqui que o Ministério da Agricultura «se agarra aos anéis e deixa fugir os dedos».
Srs. Deputados, uma vez que o representante do Governo não se encontra na Sala, este debate terá de ser feito com os Deputados da maioria, a quem quero ainda dizer que é absolutamente inaceitável a incapacidade do Ministério da Agricultura para responder aos candidatos e informá-los em devido tempo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Oradora: — Sr. Presidente, só para concluir, quero lembrar que as candidaturas foram entregues entre Fevereiro e 15 de Abril, que o período normal foi prolongado até 15 de Maio de 2005 e que os pagamentos terão de ser efectuados até 15 de Outubro de 2005, caso contrário as verbas serão devolvidas à Comissão Europeia, podendo ser utilizadas por outros Estados-membros.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Oradora: — No entanto — e termino com isto, Sr. Presidente —, só em 12 de Janeiro, através da Portaria n.º 52/2006, é que o Governo veio cessar a admissão das candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais» e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais, e, só em Março de 2006 é que os agricultores foram notificados do indeferimento das candidaturas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar, pois já excedeu o seu tempo.

A Oradora: — Termino, Sr. Presidente.
Com este adiamento, com esta demora da resposta, não há produção agrícola que seja capaz de manter a sua viabilidade, do ponto de vista da sua sustentabilidade económica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um bom governo, com uma boa política, pode errar e, errando, procurar corrigir ou minorar o erro — no mínimo, reconhecer o erro! Mas o Governo do PS, que nem é um bom governo nem tem uma boa política, não foi capaz dessa coisa simples mas eminentemente democrática: reconhecer o erro na aplicação das medidas agroambientais. O que foi agravado, quando o Grupo Parlamentar do PS, nesta Assembleia, num seguidismo cego e autista do seu Governo, o secundou, ratificando o erro. E a deriva foi tão longe que se atreveu a questionar o debate, em Plenário, de uma petição de 9402 cidadãos.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Não há malabarismos oratórios ou reinterpretações abusivas do Regimento que justifiquem as declarações públicas do coordenador do Grupo Parlamentar do PS para a agricultura, que passo a citar: «Só votaremos a favor se o relatório, que consideramos abjecto, for alterado. Caso contrário, não aceitaremos discutir em Plenário um texto que faz apreciações erradas e retira ilações políticopartidárias, num tom anti-Governo».

O Sr. António Filipe (PCP): — Exacto!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é o seu relatório!

O Orador: — E o que considerou «abjecto» o Grupo Parlamentar do PS? Que o relatório dissesse que os peticionantes, os agricultores portugueses e as suas organizações, tinham razão! Que é inacreditável e absolutamente inaceitável que um país como Portugal se possa dar ao luxo de desperdiçar 250 milhões de euros destinados à sua agricultura!

Vozes do PCP: — É um escândalo!

O Orador: — O absurdo do Pacto de Estabilidade torna-se uma questão risível quando um país pobre aceita a transferência de fundos seus para os países ricos! Mas o processo das medidas agro-ambientais põe também em causa o Estado português, como Estado de Direito e pessoa de bem. A argumentação prolixa, confusa e contraditória do Governo é não só um absurdo económico, um atentado à racionalidade económica das explorações agrícolas, como uma monstruosidade jurídica. Pior, para milhares de portugueses que vivem nos campos de Portugal será mesmo mais uma facada na credibilização do regime democrático.
O agricultor que, em Março de 2005, de boa fé, se candidatou, que posteriormente viu a sua exploração auditada pelos serviços do Ministério da Agricultura, que durante longos meses de 2005 não ouviu, nem podia ouvir, da sua organização associativa qualquer dúvida sobre essa candidatura, que nunca, durante o mesmo período de tempo, ouviu do Ministério da Agricultura qualquer ideia de recusa da sua candidatura, que, durante os anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, tinha pacificamente visto as suas candidaturas aprovadas, chega a Março de 2006 e recebe uma comunicação do Ministério da Agricultura a dizer-lhe que, por razões do Orçamento do Estado, não havia nada para ninguém!

Vozes do PCP: — É uma vergonha! É um escândalo!

O Orador: — Bem podem vir o Governo, o Grupo Parlamentar do PS e até o do PSD com essa fraude mistificatória dos círculos uninominais!…

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Essa agora!

O Orador: — Ninguém acreditará num Governo e em Deputados que assim procedam, qualquer que seja o sistema eleitoral! E, pior, que não sejam capazes, pelo menos, de reconhecer que erraram!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Estou a caminhar para o fim, Sr. Presidente.
Para o Ministro da Agricultura, todo este debate em torno das medidas agro-ambientais foi um «fait divers lançado pelo PCP».
Nada de espantar para quem assumiu o compromisso, em nome do Governo, de as candidaturas às medidas agro-ambientais abrirem em Janeiro de 2007 e, presentemente, em Junho de 2007, não há candidaturas!… A única coisa que está em cima da mesa é uma antecipação, para Novembro ou Dezembro, das medidas agro-ambientais de 2008.
Isto significa três anos para a agricultura portuguesa, 2005, 2006 e 2007, sem medidas agroambientais!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: — Para o Ministro da Agricultura, isto é um «fait divers»! Mas será de espantar, quando, depois de um processo de candidaturas ao Regime de Pagamento Único das ajudas da PAC, considerado, universal e unanimemente, por todas as organizações agrícolas — mas todas, Srs. Deputados! — um «desastre», o mesmo Ministro tenha considerado que o processo

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«correu lindamente»? Para já, se não cai o Ministro, cai o pano, de tanta desfaçatez e propaganda!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção com um agradecimento muito especial à Mesa, Sr.
Presidente. Acho que se não tivesse sido a Mesa da Assembleia, muito provavelmente não estaríamos hoje a ter, aqui, esta discussão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — É que o comportamento do Partido Socialista nesta matéria — vejo, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado Afonso Candal está a pedir a palavra; pensei que fosse o Sr. Deputado Jorge Almeida da Subcomissão de Agricultura a fazê-lo — foi, a todos os títulos, lamentável. E o único comportamento que pode comparar-se ao do Partido Socialista, nesta matéria, é o do Governo, que foi igualmente, a todos os títulos, lamentável.

O Sr. António Filipe (PCP): — É do PS!

O Orador: — Mas não compreendo, Sr. Presidente, como foi possível que, em relação a esta petição, que cumpre todos os trâmites legais, se tenha tentado que a mesma fosse «chumbada» na comissão, através da não aprovação do parecer e das conclusões do relatório, para não permitir que toda a oposição pudesse fazer aqui este debate, em nome dos peticionários que se dirigiram à Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — E se não fosse o comportamento, em especial, do Sr. Presidente da Assembleia da República — e daí felicitar a Mesa —, tenho muitas dúvidas que hoje estivéssemos a fazer o que a nossa obrigação de Deputados, perante os portugueses e segundo a lei da República portuguesa, nos exige: a discussão, em Plenário, de uma petição subscrita por mais de 4000 portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, como dizia, acho que a desfaçatez da maioria socialista só tem sinónimo na desfaçatez com que o Governo dirigiu este dossier.
A verdade é que, especialmente depois de Setembro de 2004 e até Janeiro de 2005, o governo divulgou e incentivou a adesão dos agricultores às medidas agro-ambientais.
E a verdade é que os agricultores aderiram, investiram, compraram equipamentos, adaptaram as suas culturas e contratualizaram com o governo, mas, acima de tudo, arriscaram capitais próprios por conta própria.
Mas a verdade é que, por deficiências de gestão deste Governo, inicialmente apenas lhes foi pago 75% dos montantes assumidos para o ano de 2004, o que quer dizer que, para se pagar os restantes 25%, teve de recorrer-se a verbas do ano subsequente.
Só que, com a insistência do Governo — e, nesse sentido, bem — para que os agricultores continuassem a aderir a estas medidas — e convém lembrar que estamos a falar de medidas de protecção ambiental —, os agricultores continuaram a acreditar, a aderir e a investir. Mas, depois, não tiveram a prestação financeira que o Governo tinha contratualizado com eles.
Vou dar-vos o caso muito concreto de um agricultor que se candidatou no início de 2005, foi fiscalizado no final de 2005, fez um conjunto muito avultado de investimentos e recebeu, em Janeiro de 2006, um fax do Ministério da Agricultura, dizendo-lhe que o seu projecto não tinha sido aprovado por falta de dotação orçamental. Em Abril de 2006, este mesmo agricultor recebeu outro ofício do Ministério da Agricultura para que justificasse por que é que a sua candidatura tinha sido inviabilizada por culpa própria do agricultor…! Alguém compreende isto?! De facto, isto é um total contra-senso e demonstra a irresponsabilidade política e a desfaçatez com que o Ministério da Agricultura lida com os agricultores, em Portugal.
Não estamos aqui sequer a falar da quebra de promessas eleitorais do Governo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Onde é que elas já vão!

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O Orador: — Infelizmente, os portugueses já se habituaram a que este Governo prometa eleitoralmente e, depois, quebre.
Não estamos a falar da quebra de um compromisso como este; estamos a falar da quebra de compromissos assumidos pelo Estado português com agricultores portugueses e do que o Ministro faz a estes agricultores.
De facto, em Portugal, precisamos muito mais de um ministro dos agricultores e muito menos de um representante da Comissão Europeia e de Bruxelas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Afonso Candal tinha feito sinal à Mesa, pedindo a palavra, suponho, para uma interpelação, relativa ainda a toda aquela questão da subida do recurso e do relatório. Porém, dado que essa é uma questão ultrapassada, pois estamos a discutir a petição, não me parece que se ganhe alguma coisa com o reabrir desse processo. Pedia-lhe, portanto, que prescindisse desse seu pedido.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem, Sr. Presidente.

O Orador: — Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 135/X (1.ª), subscrita por 9402 cidadãos, cujo objectivo único é o de solicitar uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que, em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas.
Os apoios às medidas agro-ambientais tiveram o seu início em 2000. Tinham como base uma candidatura, a qual tinha como objectivo apoiar os agricultores que exploram as suas terras de modo compatível com a protecção e a melhoria do ambiente (valores como a conservação das paisagens tradicionais, do solo e de outros recursos naturais e da diversidade genética são objecto destas medidas).
O Governo, ao não pagar as agro-ambientais referentes a 2005, compromisso assumido com os agricultores no âmbito do programa RURIS, significou uma quebra de expectativas e compromissos do Estado perante os agricultores.
Não vemos que seja legítimo o Estado instituir determinadas ajudas à agricultura, deixar os agricultores candidatar-se a essas ajudas, aceitar a entrega dessas candidaturas, deixar que os agricultores cumpram os requisitos por si estipulados para a elegibilidade nessas ajudas, chegar mesmo a controlar alguns desses agricultores e, passado um ano, vir o Governo dizer que, afinal, não aceita as candidaturas e que estas não vão ser pagas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata apenas da quebra das expectativas dos agricultores mas também da perda dos investimentos efectuados pelos agricultores e de todo o condicionamento de opções dos agricultores que estas medidas agro-ambientais implicavam.
Que fique bem claro que, nesta fase, não se está a discutir se as medidas eram boas, ou não, e se estavam bem definidas, ou não.
Neste momento, o que se discute, e o que a petição transmite, é se existe legitimidade para alterar as regras depois de os agricultores terem cumprido com todos os parâmetros exigidos, terem cumprido com aquilo que lhes era pedido.
Outra questão que se coloca é a de se dizer que esta medida só prejudicou os grandes agricultores.
Isso não é sério e por tal não corresponde à verdade.
A verdade é que, por falta de dotação nacional de apenas 15%, o Governo deixou cair perto de 60 milhões de euros/ano vindos da União Europeia, ou seja, uma comparticipação de 85%.
Com a máscara de 1000 agricultores detentores de grandes áreas, o Governo e o Sr. Ministro da Agricultura penalizaram cerca de 25 000 agricultores, fazendo «pagar o justo pelo pecador».
Mas para além destes números, que correspondem aos agricultores que se candidataram pela primeira vez em 2005, ainda há a acrescentar, todos aqueles que, tendo compromissos vindos do ano anterior, não puderam proceder a um aumento de área superior a 2 ha.
Por isso, é de toda a justiça aquilo que é exigido pelos subscritores da petição, bem como por todos os agricultores lesados.
Mais uma vez, as vítimas foram os agricultores, a agricultura portuguesa e o mundo rural.
Subscrevemos, na íntegra, o relatório da petição, com especial ênfase para o ponto 6, ou seja, as recomendações propostas.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 135/X (1.ª), cujo primeiro subscritor é a CAP, e que recolhe mais de 9402 assinaturas.
Antes de passar à matéria de facto, não quero deixar de fazer uma alusão à forma como o Partido Socialista tratou ou, melhor, maltratou esta petição e os 9402 cidadãos portugueses que a subscreveram.
Se dúvidas houvesse quanto à confusão permanente que o Partido Socialista faz entre maioria absoluta e poder absoluto, a forma como o PS geriu este dossier é bem reveladora disso mesmo.
Visivelmente incomodado com a matéria versada na petição, o PS tentou por todas as formas inviabilizar a sua discussão em Plenário, chegando ao cúmulo e ao despudor de chumbar integralmente as conclusões e o parecer do relatório apresentado em sede da 6.ª Comissão, sem que apresentasse qualquer alternativa, com o único intuito de inviabilizar a sua discussão em Plenário.
Ainda assim, esta deplorável prática não nos surpreende porquanto está em linha com uma velha máxima, que o Partido Socialista parece definitivamente ter adoptado, segundo a qual «quem se meter com o PS leva».
Felizmente, cumpriu-se o Regimento e a Constituição da República não foi atropelada, respeitando-se o direito que assiste a «todos os cidadãos de apresentar petições, reclamações ou queixas para defesa dos seus interesses.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ultrapassada que está esta diatribe do Partido Socialista, falemos agora da matéria que tanto incómodo lhes causou e que se prende com a decisão deste Governo de não pagar as candidaturas a medidas agro-ambientais apresentadas pela primeira vez em 2005, decisão que tive já ocasião de, nesta mesma Câmara, a 1 de Março de 2006, classificar como discriminatória, prepotente e de má fé.
Se o Governo queria mudar medidas de política agrícola, que o fizesse, é um direito legítimo que lhe assiste, mas sempre acautelando o pagamento das ajudas devidas àqueles agricultores que encetaram a exploração das suas terras, respeitando o meio ambiente, os recursos naturais e a protecção da biodiversidade, no estrito cumprimento das responsabilidades inerentes às candidaturas que, em altura oportuna e no calendário definido pelo Estado, apresentaram.
O Governo desculpou-se, na ocasião, com a falta de dotação financeira, mas a verdade acaba sempre por vir ao de cima.
E a verdade é apenas uma e só uma: o Sr. Ministro da Agricultura não gosta das medidas agroambientais — ponto final, parágrafo! A comprovar isso mesmo está a proposta de PDR que o Sr. Ministro enviou a Bruxelas e na qual marginaliza, na qual reduz drasticamente o peso das medidas agro-ambientais.
É uma decisão em contra ciclo num momento em que tanto se discute a necessidade de preservar o ambiente, mas é também uma forte machadada na sustentabilidade de uma parte significativa das nossas explorações agrícolas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esta decisão prejudicou mais de 26 000 agricultores! Mas é, sobretudo, mais uma prova, como se ainda fosse necessário, em como este Ministro da Agricultura aposta tudo no apoio a sectores e regiões já de si competitivas, em detrimento do apoio aos pequenos agricultores, que desenvolvem a sua actividade em áreas de montanha, em regiões mais pobres ou economicamente deprimidas.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, infelizmente, é apenas mais uma decisão a juntar a tantas outras que este Governo tem adoptado, mas que atesta bem a má vontade deste Governo para com o desenvolvimento do mundo rural e do interior de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação da petição da CAP, a quem saudamos pela oportunidade que nos dá para um cabal esclarecimento sobre a questão das medidas agro-ambientais de 2005 a 2006, terá também de ser precedida de uma pequeníssima apreciação sobre a falta de seriedade…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do PS!

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O Orador: — … de alguns grupos parlamentares acerca do processo que conduziu esta petição a Plenário. Em sede de comissão, o Partido Socialista, perante o relatório absolutamente inqualificável produzido pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes teve — e tem — o direito de chumbar esse mesmo relatório.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai é? Em que norma do Regimento é que isso está escrito?

O Orador: — Em ambiente da comissão, foi claro que a apreciação da Mesa…

Protestos do PCP.

Sr. Presidente, estou a ser prejudicado na minha intervenção…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, deixem falar o orador, que está a fazer uma intervenção veemente.

O Orador: — A apreciação da Mesa foi clara, de que, perante o Regimento, esta petição subiria sempre a Plenário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!

O Orador: — Quando, na semana seguinte, se criou alguma dúvida perante a possibilidade de a interpretação regimental não ser bem esta, o Partido Socialista, em sede de comissão, quis clarificar e disse que estava disponível para rever a sua própria votação.
Os grupos parlamentares presentes na comissão entenderam não ser necessário, porque esta petição subiria sempre a Plenário. E tanto subiu que, mesmo com o relatório chumbado, ela está aqui para discussão!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é mentira! Mentir é muito feio!

O Orador: — Isso não é sério. As vossas apreciações não são sérias.
Mas, partindo directamente para a questão da petição, gostaria de realçar quatro equívocos.
O primeiro equívoco consiste em o Ministério da Agricultura ser acusado de incumprimento contratual.
A Portaria n.º 1212/2003 dá a resposta! Quem fez esta Portaria? O governo do PSD/CDS! Portanto, a resposta é clara: não há contrato, a aprovação é feita em função da dotação orçamental. E mais: o Sr.
Provedor de Justiça, em Junho de 2006, clarificou que é o acto de pagamento do IFADAP/INGA que reconhece a candidatura e a valida.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — O segundo equívoco tem a ver com o Ministério não ter pago as agro-ambientais de 2005. É falso, Srs. Deputados! O Governo, em 2005, pagou as medidas agro-ambientais já contratualizadas — isto é feito em ciclos de cinco em cinco anos. E mais: em 2006, pagou n+1 àqueles agricultores que tinham terminado o seu ciclo de cinco anos. O que não pagou foram medidas agro-ambientais indexadas à Portaria n.º 1212/2003, que eram medidas agro-ambientais injustas, desequilibradas, discriminatórias para 90% dos agricultores e indexava 50% dos fundos das agro-ambientais para os próximos cinco anos a 10% dos candidatos.
Reparem, Srs. Deputados, no que está na Portaria relativamente à famigerada medida da lixiviação: um agricultor com uma área de 1000 ou 2000 ha, desde que tivesse 5000 m a drenar para o mesmo aquífero de toda a propriedade, tinha direito a um apoio financeiro substancial sem precisar de reduzir azoto, mais do que a produção integrada que já estava validada no ciclo de cinco anos.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Se não gostava da medida anulava-a!

O Orador: — Essa é uma medida injusta e levou o Governo, naturalmente, a não a pagar. E quem é que, em 2005, fez o orçamento para estas medidas agro-ambientais tão injustas? O governo PSD/CDS, que preparou as medidas, mas não pôs lá o dinheiro para pagar aos agricultores!

Aplausos do PS.

O terceiro equívoco tem que ver com o Ministério ter devolvido verbas a Bruxelas.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar!

O Orador: — As verbas não foram reenviadas a Bruxelas — tenho aqui um mapa. As medidas agroambientais pagas em 2003 orçaram em 67 milhões de euros; em 2005, orçaram em 77 milhões de euros; e, em 2006, orçaram em 108 milhões de euros. E quem é que pagou em 2006? Foi o Governo do Partido Socialista!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar!

O Orador: — O quarto equívoco consiste em que o Estado tinha obrigação de avisar os agricultores.
Mas quem fez o protocolo com o IFADAP foram as organizações, que também tinham obrigação de avisar os agricultores que a medida que estava em prática não tinha enquadramento orçamental e, como tal, não era possível cumprir aquela legislação! Como comentário final — Sr. Presidente, peço desculpa pelo atraso, que se deveu ao início da minha intervenção —,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A haver atraso é no final, não no início!

O Orador: — … gostaria de dizer que é lamentável que a direita parlamentar, apoiando uma Portaria inqualificável como aquela, que discriminava os agricultores, não pondo lá o Governo as suas verbas orçamentadas, venha, desde a primeira hora, a contestar a medida do Governo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira terminar, pois já excedeu largamente o seu tempo!

O Orador: — Sr. Presidente, para o PCP — e o grande equívoco passa pelo PCP —, se calhar este é um problema existencial, ou até psicanalítico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É melhor terminar!

O Orador: — Como é que o PCP pretende resolver…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, o senhor não tem tempo, mas permite-se fazer comentários!

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente! Este problema de 10% dos agricultores portugueses não se resolve com esta atitude…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. Faça favor de terminar.

O Orador: — e tem de ser resolvido noutro foro, que não o foro parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vamos reabrir o processo do recurso, do relatório, etc. Já recusei um pedido de palavra do Sr. Deputado Afonso Candal para uma interpelação sobre este assunto, portanto veja lá qual a razão da sua interpelação.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que distribua aos diversos grupos parlamentares uma fotocópia de uma notícia de jornal, em que o Sr. Deputado Jorge Almeida declara que a petição não subirá a Plenário.
É tão simples como isto, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, se fizer chegar à Mesa essa cópia, ela será distribuída.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o mesmo

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assunto e para clarificar…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É para impedir que seja distribuída essa cópia? Já está decidida a sua distribuição!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Agostinho Lopes invocou uma notícia que não é da minha autoria, uma notícia que eu desconheço…

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, a leitura da notícia permitirá a cada leitor tirar a sua conclusão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de deixar aqui umas breves notas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Notas é que eram precisas para resolver isto!

O Orador: — Em primeiro lugar, para fazer notar que razão tinha o mais recente galardoado com o prémio Príncipe das Astúrias, o grande cantor Bob Dylan, na sua famosa canção 0s tempos estão a mudar.
É muito interessante que o PCP e o Bloco de Esquerda tenham sido tão entusiastas na defesa de uma petição patrocinada pela CAP! Pela minha parte, bem-vindos a um entendimento perfeito de que o Estado democrático é um Estado que valoriza todos os parceiros sociais, incluindo a CAP:

Aplausos do PS.

Segunda nota: esta discussão, que, aliás, já teve lugar numa fase anterior, num debate sectorial com o Ministério da Agricultura, em Março passado, mostra bem a irresponsabilidade do anterior governo na preparação do Orçamento para 2005. É que a raiz deste problema reside por inteiro na criação de expectativas junto, neste caso, dos agricultores, para as quais o governo que criou essas expectativas não reservou os devidos encargos num Orçamento da sua responsabilidade.
Terceira nota: é também um equívoco, longamente estimulado pela anterior governação, que prejudicou, e muito, os agricultores, candidatarem-se e terem a certeza do financiamento a que se candidatam.
Não é possível gerir-se orçamentos e estabelecer-se uma relação de confiança com os parceiros, sejam agricultores, sejam outros empreendedores, se não formos claros no discurso que temos com esses parceiros. E uma dessas clarezas é a de, em cada momento, se explicar às pessoas que uma coisa é a candidatura, outra coisa é a aprovação da candidatura.
Finalmente, e reportando-me em particular à intervenção do Sr. Deputado Ricardo Martins, a última nota que deixo tem a ver com a diferença de política.
O Sr. Deputado Ricardo Martins e — não sei — o Sr. Deputado Pedro Mota Soares entendem que um processo de financiamento público, cuja perversidade o Sr. Deputado Jorge Almeida já muito bem identificou, é a única maneira de garantir o desenvolvimento rural e o desenvolvimento da agricultura amiga do ambiente. Nós pensamos exactamente o contrário, ou seja, que é apostando naquilo em que a agricultura portuguesa tem recursos e nas áreas em que é competitiva que podemos também pedir à agricultura portuguesa aquelas que são duas funções sociais insubstituíveis, isto é, aquelas em que se não for a agricultura a desempenhá-las mais ninguém as desempenhará: a função social de apoio como eixo de desenvolvimento do interior e também de amiga da natureza e do ambiente.
Portanto, há estes equívocos, que aqui, mais uma vez, foram esclarecidos, há esta diferença de política, que continuaremos certamente a discutir, e há esta palavra devida à esquerda que gosta de dizerse socialista e comunista: bem-vinda a um dos princípios básicos do Estado social, que é o de tratar igualmente todos os parceiros sociais. Finalmente, hoje, acabaram com o seu velho preconceito face à CAP. Não há maneira mais simples de o PCP e o Bloco de Esquerda apadrinharem um parceiro social, mesmo aquele que castigaram durante anos, do que esse parceiro social ser circunstancialmente contra um Governo socialista em funções.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, é apenas para comunicar que entregarei na Mesa um mapa relativo a seis anos de pagamentos agro-ambientais, que peço para o Sr. Presidente mandar distribuir aos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O mapa será distribuído, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensei que ia fazer o desmentido da notícia!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluída a apreciação desta petição, dou por terminados os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária será na quarta-feira, dia 20, constando da ordem do dia um agendamento potestativo do CDS-PP, onde será apreciado o projecto de resolução n.º 215/X — Sobre a decisão de construção de um novo aeroporto (CDS-PP). Haverá ainda votações no final do debate.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel de Jesus
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Pedro Miguel de Santana Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Nobre de Deus
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
João Carlos Vieira Gaspar
José Carlos Bravo Nico
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Umberto Pereira Pacheco
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Joaquim Almeida Henriques
Fernando Mimoso Negrão
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL