46 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 135/X (1.ª), cujo primeiro subscritor é a CAP, e que recolhe mais de 9402 assinaturas.
Antes de passar à matéria de facto, não quero deixar de fazer uma alusão à forma como o Partido Socialista tratou ou, melhor, maltratou esta petição e os 9402 cidadãos portugueses que a subscreveram.
Se dúvidas houvesse quanto à confusão permanente que o Partido Socialista faz entre maioria absoluta e poder absoluto, a forma como o PS geriu este dossier é bem reveladora disso mesmo.
Visivelmente incomodado com a matéria versada na petição, o PS tentou por todas as formas inviabilizar a sua discussão em Plenário, chegando ao cúmulo e ao despudor de chumbar integralmente as conclusões e o parecer do relatório apresentado em sede da 6.ª Comissão, sem que apresentasse qualquer alternativa, com o único intuito de inviabilizar a sua discussão em Plenário.
Ainda assim, esta deplorável prática não nos surpreende porquanto está em linha com uma velha máxima, que o Partido Socialista parece definitivamente ter adoptado, segundo a qual «quem se meter com o PS leva».
Felizmente, cumpriu-se o Regimento e a Constituição da República não foi atropelada, respeitando-se o direito que assiste a «todos os cidadãos de apresentar petições, reclamações ou queixas para defesa dos seus interesses.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ultrapassada que está esta diatribe do Partido Socialista, falemos agora da matéria que tanto incómodo lhes causou e que se prende com a decisão deste Governo de não pagar as candidaturas a medidas agro-ambientais apresentadas pela primeira vez em 2005, decisão que tive já ocasião de, nesta mesma Câmara, a 1 de Março de 2006, classificar como discriminatória, prepotente e de má fé.
Se o Governo queria mudar medidas de política agrícola, que o fizesse, é um direito legítimo que lhe assiste, mas sempre acautelando o pagamento das ajudas devidas àqueles agricultores que encetaram a exploração das suas terras, respeitando o meio ambiente, os recursos naturais e a protecção da biodiversidade, no estrito cumprimento das responsabilidades inerentes às candidaturas que, em altura oportuna e no calendário definido pelo Estado, apresentaram.
O Governo desculpou-se, na ocasião, com a falta de dotação financeira, mas a verdade acaba sempre por vir ao de cima.
E a verdade é apenas uma e só uma: o Sr. Ministro da Agricultura não gosta das medidas agroambientais — ponto final, parágrafo! A comprovar isso mesmo está a proposta de PDR que o Sr. Ministro enviou a Bruxelas e na qual marginaliza, na qual reduz drasticamente o peso das medidas agro-ambientais.
É uma decisão em contra ciclo num momento em que tanto se discute a necessidade de preservar o ambiente, mas é também uma forte machadada na sustentabilidade de uma parte significativa das nossas explorações agrícolas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Esta decisão prejudicou mais de 26 000 agricultores! Mas é, sobretudo, mais uma prova, como se ainda fosse necessário, em como este Ministro da Agricultura aposta tudo no apoio a sectores e regiões já de si competitivas, em detrimento do apoio aos pequenos agricultores, que desenvolvem a sua actividade em áreas de montanha, em regiões mais pobres ou economicamente deprimidas.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, infelizmente, é apenas mais uma decisão a juntar a tantas outras que este Governo tem adoptado, mas que atesta bem a má vontade deste Governo para com o desenvolvimento do mundo rural e do interior de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação da petição da CAP, a quem saudamos pela oportunidade que nos dá para um cabal esclarecimento sobre a questão das medidas agro-ambientais de 2005 a 2006, terá também de ser precedida de uma pequeníssima apreciação sobre a falta de seriedade…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do PS!