Debates Parlamentares - Diário 100, p. 2 (2007-06-28)

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2 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

condições políticas para a prossecução do processo de discussão da proposta de lei n.º 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior, o que foi contestado pelo Sr. Deputado Alberto Martins (PS) e pelo Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), após o que se procedeu ao debate, na generalidade, da mesma proposta de lei, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior (Mariano Gago) e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Agostinho Branquinho (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Pedro Duarte (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Manuel Mota (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Bravo Nico (PS).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 140/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues), do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr.
Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Cecília Honório (BE), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Maria Júlia Caré (PS), Fernando Antunes (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Odete João (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Entretanto, na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.os 135/X — Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar e 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, e o projecto de lei n.º 271/X — Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (PSD).
Em votação final global, mereceram aprovação os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 121/X — Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros e ao projecto de lei n.º 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP); Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 119/X — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, tendo, sobre este último texto final, proferido declarações de voto os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Semedo (BE).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Ética, três autorizando igual número de Deputados do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal e um autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do PSD.
Foi apreciada a petição n.º 149/X (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de proceder à regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Honório Novo (PCP), Mariana Aiveca (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Isabel Santos (PS).
Mereceu, ainda, apreciação a petição n.º 204/X (2.ª) — Apresentada por António Manuel Soares Rodrigues e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração da delimitação entre os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis, no lugar de Baralhas.
Fizeram intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), José Soeiro (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Carlos Lopes (PS), Luís Fazenda (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

2 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007condições políticas para a prossecução do processo de discussão da proposta de lei n.º 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior, o que foi contestado pelo Sr. Deputado Alberto Martins (PS) e pelo Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), após o que se procedeu ao debate, na generalidade, da mesma proposta de lei, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior (Mariano Gago) e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Agostinho Branquinho (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Pedro Duarte (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Manuel Mota (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Bravo Nico (PS).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 140/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário. Usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues), do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Sr.
Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Cecília Honório (BE), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Maria Júlia Caré (PS), Fernando Antunes (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Odete João (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Entretanto, na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.os 135/X — Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar e 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões, e o projecto de lei n.º 271/X — Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (PSD).
Em votação final global, mereceram aprovação os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 121/X — Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 111/X — Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros e ao projecto de lei n.º 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP); Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 119/X — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, tendo, sobre este último texto final, proferido declarações de voto os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Semedo (BE).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Ética, três autorizando igual número de Deputados do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal e um autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do PSD.
Foi apreciada a petição n.º 149/X (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de proceder à regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Honório Novo (PCP), Mariana Aiveca (BE), Álvaro Saraiva (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Isabel Santos (PS).
Mereceu, ainda, apreciação a petição n.º 204/X (2.ª) — Apresentada por António Manuel Soares Rodrigues e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração da delimitação entre os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis, no lugar de Baralhas.
Fizeram intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), José Soeiro (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Carlos Lopes (PS), Luís Fazenda (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANA MANSO
Deputada
Declaração politica

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MANSO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO LOPES
Deputado
Declaração politica

PAULA BARROS
Deputada
Declaração politica

RICARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA BARROS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DUARTE
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Defesa da honra

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Explicações

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

FERNANDO ROSAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Deputada
Leitura

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Declaração de voto

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração de voto

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração de voto

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Protesto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Explicações

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA JÚLIA CARÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria De Lurdes Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

HERMÍNIO LOUREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ SOEIRO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

CARLOS LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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