59 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

ção vasta e multifacetada no plano político e social. Demitindo-se disso o Estado, resta às escolas procurar os métodos mais expeditos para se livrarem dos estudantes inconvenientes, agravando o elitismo galopante que vai afectando o sistema educativo.
O Governo apresenta-nos a separação formal entre medidas correctivas e medidas punitivas, aparentemente, reforçando a preponderância das primeiras, diz-se. Mas quando atentamos às medidas correctivas que o Governo propõe verificamos que entre elas e as medidas punitivas não existe absolutamente nenhuma distinção, sendo que as primeiras não se destinam a corrigir nada mas, sim, a punir.
É fácil compreender se olharmos, por exemplo, para as medidas correctivas propostas, que estabelecem a possibilidade de impedimento de acesso a actividades extracurriculares e a equipamentos escolares. Está bem visto, pois claro! Se o aluno desrespeitar o regulamento escolar fica sem acesso à mediateca, à biblioteca, ao computador com internet ou, então, deixa de poder participar — quem sabe? — no clube de poesia ou no clube de teatro. Medidas correctivas, pois, está visto…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — O Governo apresenta-nos aquilo que mais parece um código de conduta moralista, com uma componente burocrática e formalista acentuada. O Governo pretende criar a escola asséptica, mesmo que isso signifique acentuar as injustiças sociais e a violência fora da escola. Porque se a escola exclui aqueles que sentem mais dificuldades em se lhe adaptarem ela deixa de ter a capacidade de agir sobre a sociedade, passando a estar isolada dela.
É inaceitável o papel subalterno atribuído ao conselho disciplinar de turma, colocando o presidente do conselho executivo na figura do director, que concentra todos os poderes disciplinares, fazendo lembrar os tempos do reitor de liceu, que concentrava nas suas mãos o poder de julgar e de punir.
O Governo assume como resposta a um problema social com expressão escolar o reforço da via autoritária, remetendo para os regulamentos escolares a definição de um conjunto muito significativo de regras que condicionarão em cada escola a aplicação do diploma.
A proposta de lei do Governo remete para um documento que desconhece, e que cabe a cada escola aprovar, a definição da aplicação da lei, mas estabelece claramente as penas e as medidas correctivas — como lhe chama — que podem ser aplicas e perante quais casos.
Acresce o facto de os regulamentos internos estarem muitas vezes repletos de ilegalidades e de inconstitucionalidades, sem que sobre eles o Governo sequer se pronuncie,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Orador: — … submetendo centenas de estudantes a normas completamente antidemocráticas, autoritárias e contrárias à lei. Atribuir a esses regulamentos o poder de estabelecer a aplicabilidade das sanções predefinidas, previstas nesta lei, é permitir que o autoritarismo latente em muitas escolas adquira cobertura de lei. Ao mesmo tempo, e no extremo oposto, é impedir que a escola possa ter soluções distintas e mais adequadas a cada caso, estabelecendo desde já as sanções.
É curioso, no entanto, verificar que, mesmo em relação ao trabalho da Comissão Parlamentar de Educação, o Governo prefere ignorar a maioria das conclusões, passando a actuar somente sobre aquelas que lhe interessam.
O Grupo Parlamentar do PCP desafia o Governo a chamar a si as suas responsabilidades e a investir na educação, no plano humano e no plano material, capacitando a escola pública dos meios para fazer frente aos problemas com que se vai cruzando; a dignificar a carreira do professor e a muni-lo dos instrumentos pedagógicos e de apoio necessários ao cumprimento da sua missão, incluindo também a resolução dos problemas da indisciplina, que o PCP não subestima.
Os professores e os estudantes, as famílias, podem contar com o contributo do PCP para ajudar na resolução do problema da indisciplina, da incivilidade e mesmo da violência escolar, mas na perspectiva da sua erradicação, nunca entendendo um jovem estudante como um intratável e irrecuperável criminoso, incluindo em vez de excluir.

A Sr.ª Manuela de Melo (PS): — Quem disse isso?

O Orador: — Nessa linha política de humanismo, o PCP apresentou um projecto de resolução nesta Assembleia. Ao contrário, o Governo recusa-se sistematicamente a reconhecer a realidade e, para não destoar da sua linha política, também aqui se disfarça de «esquerda moderna» e se revela um exímio intérprete do papel da mais reaccionária e velha direita. A velha direita travestida de moderna esquerda.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.