60 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir a proposta de lei do Governo sobre o estatuto do aluno e podemos, e devemos, interrogar-nos sobre o porquê do aparecimento desta proposta após quase dois anos e meio de Governo socialista. A resposta, que todos sabemos, corresponde, infelizmente, a uma verdade que todos sentimos: há hoje menos segurança, menos disciplina, há hoje mais violência e mais indisciplina nas escolas portuguesas.
Esta causa, que é exterior à escola, tem efeitos claros no interior da mesma.
Será possível, com famílias mais pobres, mais disfuncionais, mais desajustadas e mais excluídas, não ter comunidades mais violentas? Será que com o desemprego a atingir centenas de milhares de agregados familiares e com o sustento mínimo a faltar em tantas casas, o desespero não descambe em comportamentos tantas vezes reprováveis? Será que esta crise de valores culturais que gera miséria e violência na família, em casa, na rua, na comunidade e na sociedade em geral, que é o espaço onde as crianças e jovens crescem e constroem a sua personalidade, não tem consequências dramáticas a nível psicológico, afectando a construção da sua personalidade? É evidente que sim! Casas onde vivem crianças sem meios, sem valores mínimos de crescimento e convivência, com pais ou encarregados de educação sem valores para transmitir geram crianças psicologicamente problemáticas.
Tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, numa relação de causa e efeito, se reflecte no seu comportamento na hora de entrar para a escola.
Não vale a pena «enterrar a cabeça na areia», não adianta atirar para o lado: o País está mais violento, o País está menos seguro, e essa é uma das causas de termos também hoje uma escola menos segura, uma escola mais indisciplinada.
E dois anos e meio deste Governo levam-nos a responsabilizá-lo por este estado de coisas, que tem que ver com políticas erradas, e por uma governação que a nível social vai criando cada vez mais guetos, principalmente nos subúrbios das nossas maiores cidades.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Perante este estado social de muitas comunidades, com reflexos evidentes no ambiente escolar, criando dificuldades a profissionais, docentes e não docentes, empenhados nos projectos educativos das suas escolas, que fez o Governo, mais concretamente o Ministério da Educação, nestes dois anos e meio? E entramos no segundo motivo gerador de instabilidade na escola.
A troco da implementação de medidas pontuais, algumas delas positivas, o Governo elegeu como causa dos males da escola os professores.
O Governo, em vez de motivar e acarinhar uma classe que é fundamental ao êxito do processo educativo e que era essencial manter mobilizada e motivada para minimizar as dificuldades evidentes que hoje se deparam à escola, hostilizou-a.
O Governo e o Ministério da Educação optaram, para justificar medidas mais impopulares que tomaram, por eleger os professores como os «bodes expiatórios». E fê-lo de forma desastrada, premeditada e pública! Este ataque generalizado só podia ter como consequência a sua perda de autoridade nas salas de aula e nas escolas.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Daí ao insulto e à indisciplina dentro e fora da escola e ao agravar permanente das situações comportamentais foi um passo curto. O Governo, com esta atitude infeliz, deu força à indisciplina e à violência.
É, pois, neste contexto que aparece agora a proposta de lei n.º 140/X, apresentada pelo Governo, que só se justifica por políticas sociais incorrectas e por políticas de cariz administrativo absolutamente infelizes quer na sua abordagem quer nos métodos utilizados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta proposta de lei é, pois, um remendo e nunca será um remédio! É alicerçado no excelente trabalho da Comissão de Educação e na audição sobre violência escolar, de que o Ministério da Educação se alheou mas de que andou a reboque, que o PSD votará favoravelmente, na generalidade, esta proposta de lei, na esperança de que, na especialidade, ela possa ser melhorada e que a maioria e o Governo terão essa abertura.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para tal terá a nossa participação construtiva.