41 | I Série - Número: 103 | 7 de Julho de 2007

Governo já anunciou, e quando começarmos a ver surgir, pelo País, o pagamento de portagens que escapa ao que é, afinal de contas, o interesse da utilização destas mesmas estradas.
Portanto, teremos os utilizadores a pagar não um imposto único mas, sim, um duplo imposto e, sabe-se lá quando, um triplo imposto! Na verdade, sobre o que o Sr. Ministro aqui anunciou que seria a clarificação em relação à identidade, ao modelo, à vocação da Estradas de Portugal, encontramos um mero artigo na proposta de lei — o artigo 8.º —, que remete, no fundo, para uma autorização legislativa ao Governo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um «cheque em branco»!

A Oradora: — Ou seja, o Governo que faça o que quiser, que faça como entender! E nós já conhecemos a capacidade do Governo de negociar concessões a longo prazo com empresas privadas — que é o que os senhores querem fazer com a Estradas de Portugal, já o disseram com toda a clareza —, pois já vimos assistindo ao que tem vindo a acontecer com outras concessionárias.
Quer que lhe dê um exemplo? A Lusoponte está a criar agora um problema acrescido quanto aos direitos desta concessionária em relação às travessias do rio Tejo. Quer que lhe fale dos pareceres que têm sido emitidos, que referem que o que o Estado português está a pagar à concessionária Lusoponte em indemnizações já daria para ter construído mais duas ou três pontes sobre o rio Tejo? É este o modelo e é esta a prática. É assim que o Governo tem funcionado.
Não contem com o Bloco de Esquerda para duplas ou triplas tributações sobre a circulação nas estradas. Não contem com o Bloco de Esquerda para o processo de privatização da empresa com responsabilidades na gestão e no projecto de construção, conservação e exploração da rede rodoviária nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate hoje uma proposta de lei do Governo que visa regular o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE.
A EP — Estradas de Portugal, EPE, principal agente no panorama rodoviário nacional, resultou de uma sucessão de alterações e transformações da forma como os diferentes governos entenderam organizar a sua intervenção na rede rodoviária nacional.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso a gente já sabe!

O Orador: — De facto, e se considerarmos os últimos oito anos, várias têm sido as denominações e formas de organização dos serviços associados ao sector rodoviário.
A antiga JAE, Junta Autónoma de Estradas, criada em 1927, e a JAE Construção SA deram, em Junho de 1999, origem a três institutos públicos. Efectivamente, em Junho de 1999, foram criados o IEP — Instituto de Estradas de Portugal, o ICOR — Instituto para a Construção Rodoviária, e o ICERR — Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se o assunto incomoda, fala-se de história!…

O Orador: — A pretensão, como se pode ler na «Exposição de motivos» do Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, era aparentemente clara: «O IEP planeará as obras a executar pelo ICOR e as operações de conservação e exploração da rede construída a executar pelo ICERR.
No entanto, já em 2002, o governo da altura, e sustentando que as atribuições daqueles institutos se entrecruzavam «de forma muito directa», propôs a «fusão dos três institutos públicos», pois «só uma acção concertada e única» permitiria «potenciar e dinamizar toda a sua actividade e conduzir a uma racionalização de meios e estruturas básicas». Foi assim que o Instituto de Estradas de Portugal «absorveu» o ICOR e o ICERR, bem como as suas competências.
Mais tarde, em Dezembro de 2004, o mesmo governo, defendendo que era «imperativo reconduzir a administração rodoviária a uma dimensão adequada, norteada por princípios de qualidade do serviço prestado, de eficiência económica, da gestão quantificada e por objectivos e de avaliação permanente dos seus resultados» e pretendendo «dar um primeiro passo que permita conferir uma nova operacionalidade à administração rodoviária em Portugal, com vista ao relançamento das suas actividades num novo quadro operacional que permita garantir melhores resultados e maior estabilidade dos seus recursos», converteu a administração rodoviária — leia-se o IEP — numa entidade de natureza empresarial, dando forma à Estradas de Portugal, entidade pública empresarial, que temos hoje.
Sucederam-se assim várias medidas que, não duvidamos, procuraram encontrar a melhor forma de organizar a administração rodoviária, reconhecendo-se nos vários momentos que o modelo em vigor não