12 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

a livre arbítrio, representando um retrocesso social no que respeita aos direitos adquiridos pelos trabalhadores que atenta mesmo contra a sua dignidade.
Aos poucos, o Governo vai introduzindo a flexigurança, como já o disse, os despedimentos sem justa causa, a lei da mobilidade e dos disponíveis, a utilização abusiva do sistema de avaliação e a criação de outros mecanismos que visam pôr fim à segurança no emprego.
Com esta proposta, o Governo consegue fazer o pleno, colocando a «cereja em cima do bolo» para a destruição da Administração Pública e, consequentemente, dos serviços públicos, tendo orientações precisas para reduzir ao mínimo a função social do Estado, no sentido de abrir caminho para entregar à iniciativa privada os sectores que possam dar lucro, nomeadamente os sectores da educação e da saúde, entre outros.
O Governo e o Partido Socialista abriram uma auto-estrada para a destruição dos serviços públicos, visando transformar os trabalhadores do Estado em mão-de-obra barata e sem direitos.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Governo, numa manobra de diversão, assinou uma acta chamada de concordância, fazendo passar para a opinião pública que foram introduzidas alterações significativas no projecto inicial.
Mas, de facto, o essencial da primeira proposta mantém-se na totalidade. Isso é lesivo e atentatório para com os trabalhadores da Administração Pública. Por isso, esses mesmos trabalhadores continuam a demonstrar o seu descontentamento e o seu repúdio por tal manipulação.
Esta proposta atenta contra a segurança do emprego, ao colocar os postos de trabalho ao sabor de interesses dos «órgãos e serviços», com prevalência do poder decisório amplo do dirigente máximo do órgão, do serviço, afronta o direito à segurança no emprego, constitucionalmente protegido no artigo 53.ºda Constituição da República.
Sr. Ministro, gostaria de ouvir da sua parte se confirma ou não o seguinte: É verdade ou não que cerca de 75% dos trabalhadores da Administração Pública, com esta proposta, terão as suas carreiras congeladas durante vários anos? Com esta proposta, o mais certo é que serão necessários 10 anos para haver alterações na posição remuneratória.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — É verdade ou não que as seis carreiras do actual regime serão reduzidas para três e que esta situação poderá levar ao absurdo de um auxiliar e um operário especializado, por ordem da chefia, poderem ser obrigados a fazer o mesmo trabalho? É verdade ou não que fica ao critério da chefia poder mudar a categoria do trabalhador, tanto para a categoria superior como para a inferior? Por que razão este diploma não se aplica também às entidades públicas empresariais? Qual a fundamentação para, na publicitação de um qualquer recrutamento, não se incluir o índice remuneratório?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro das Finanças, todos sabemos que o País precisa de uma Administração Pública moderna, desburocratizada, gerida com autonomia e responsabilidade, dotada de sistemas de gestão adequados à natureza das suas diferentes missões, com recursos humanos motivados, qualificados e enquadrados por relações jurídicas de emprego adequadas à natureza das funções a desempenhar.
Dito doutro modo, todos sabemos que País precisa de uma Administração Pública orientada para a satisfação das necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais, ou seja, uma Administração Pública capaz de ocupar o lugar que lhe compete no desenvolvimento do País.
Por isso, permita-me, Sr. Ministro, que felicite o Governo e, em particular, V. Ex.ª, pela reforma que desencadeou na Administração Pública, no âmbito da qual, naturalmente, a revisão do regime de vinculações, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública constitui um elemento essencial.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Esta era, de facto, uma reforma indispensável e há muito exigida pelo País. O diagnóstico apresentado pelo Governo e o acordo alcançado com a FESAP é bem demonstrativo da necessidade e da urgência desta reforma.
A aprovação do novo regime de vinculações, carreiras e remunerações dotará a Administração Pública de mecanismos adequados e mais flexíveis no plano da organização e gestão dos recursos humanos, assegurará uma melhor articulação entre a gestão dos recursos humanos e a gestão global dos serviços e motivará os trabalhadores, através de uma nova dinâmica das suas carreiras e remunerações, aspectos fundamentais para a modernização e a melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados às