3 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, a 17 de Julho de 2006; N.º 58/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000, relativo às Medidas a adoptar e aos Procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas, a 10 de Abril de 2006; N.º 59/X — Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de Setembro de 2002; N.º 60/X — Aprova o Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz, a 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José, a 20 de Novembro de 2004.
Mereceram aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 363/X — Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território (PS), e, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 137/X — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.
Após aprovação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 19.º, 23.º e 53.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 138/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, foram rejeitadas as propostas de alteração referentes a esses artigos, subscritas pelo PSD, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Ricardo Rodrigues (PS). No fim, foi aprovado, em votação final global, o referido texto final.
O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 49/X — Procede à terceira alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, e ao projecto de lei n.º 343/X — Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho (PS), foi aprovado em votação final global.
Foram aprovados dois requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PCP, da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 252.º-A e 86.º, constantes, respectivamente, dos artigos 2.º e 1.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 109/X — Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e aos projectos de lei n.os 237/X — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (PSD), 240/X — Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica (PSD), 367/X — Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet (CDS-PP), 368/X — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), 369/X — Altera o Código de Processo Penal (BE) e 370/X — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro (PCP).
Em seguida, foram rejeitadas a proposta de eliminação do artigo 252.º-A e a proposta de alteração do artigo 86.º, subscritas pelo PCP, constantes, respectivamente, dos artigos 2.º e 1.º do texto final supramencionado, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), Ricardo Rodrigues (PS) e Helena Pinto (BE), após o que foi o mesmo texto final aprovado, em votação final global.
Também em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 149/X — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação; Apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 151/X – Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo; Apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões; Apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à proposta de lei n.º 153/X – Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP-Estradas de Portugal, EPE, tendo, sobre este texto final, o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) apresentado uma declaração de voto.
Depois da aprovação de dois requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PCP, da discussão e votação, na especialidade, dos artigos 4.º e 9.º e do Capítulo IV (artigos 76.º a 106.º) do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 148/X – Aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior, foram rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP. Intervieram no debate os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Manuel Mota (PS), Pedro Duarte (PSD) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). Em seguida, foi o mesmo texto final aprovado, em votação final global.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Bravo Nico (PS) e João Oliveira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.