Debates Parlamentares - Diário 108, p. 46 (2007-07-19)

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46 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, agora, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 90 dias, da proposta de lei n.º 145/X — Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa, então, à 1.ª Comissão, sem votação.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 48/X — Aprova a Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Agora, vamos votar o projecto de resolução n.º 228/X — UNITAID — Facilidade internacional de compra de medicamentos (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 55/X — Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados a 9 de Abril de 2005, em Okinawa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 56/X — Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinada em Genebra, a 19 de Março de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 57/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, a 17 de Julho de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar, agora, também em votação global, a proposta de resolução n.º 58/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000, relativo às Medidas a adoptar e aos Procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas, a 10 de Abril de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 59/X — Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de Setembro de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

46 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, agora, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 90 dias, da proposta de lei n.º 145/X — Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa, então, à 1.ª Comissão, sem votação.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 48/X — Aprova a Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Agora, vamos votar o projecto de resolução n.º 228/X — UNITAID — Facilidade internacional de compra de medicamentos (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 55/X — Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados a 9 de Abril de 2005, em Okinawa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 56/X — Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinada em Genebra, a 19 de Março de 2004.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.De seguida, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 57/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, a 17 de Julho de 2006.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar, agora, também em votação global, a proposta de resolução n.º 58/X — Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000, relativo às Medidas a adoptar e aos Procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas, a 10 de Abril de 2006.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 59/X — Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de Setembro de 2002.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PORTUGAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

Conde Rodrigues
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CORREIA DE JESUS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

OSVALDO DE CASTRO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Declaração de voto

BRAVO NICO
Deputado
Declaração de voto

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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