19 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

neste aspecto, dar aqui um exemplo de como deve ser uma estratégia, de como deve acontecer uma política e de como devemos todos defender este património inestimável.
Não vou fugir à questão das condições climatéricas. Se os Srs. Deputados isolarem a questão das condições meteorológicas mais favoráveis, que reconhecemos que se verificaram este ano, verificarão que no ano passado dias houve em que a adversidade do clima era um paralelo com aquilo que se verificou este ano e que a área ardida, de facto, não tem nada a ver com aquela que se registou no passado.
Por isso, convidamos todos os Srs. Deputados e todos os grupos parlamentares com assento nesta Câmara a associarem-se a este êxito que não é apenas do Governo, mas do nosso país, na medida em que, finalmente, existe uma estratégia, existe uma política e existe um rumo para defender este património inestimável, que é a floresta portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminou o período de declarações políticas.
Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 157/X — Institui o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coerência, eficácia, eficiência e qualidade são, têm sido, algumas das palavras-chave que têm norteado as reformas introduzidas na Administração Pública e de que a proposta de lei que agora vos apresentamos é mais uma das traves-mestras.
São, assim, como não poderiam deixar de ser, princípios orientadores do novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho, assente numa concepção de gestão de serviços públicos, centrada em objectivos e na obtenção de resultados.
Objectivos previamente fixados, de eficácia, eficiência e qualidade, e cuja mensurabilidade é assente em indicadores de desempenho, também eles de conhecimento prévio, numa estratégia de transparência e de imparcialidade e na procura de soluções marcadas por valores de objectividade e justiça.
O sistema agora proposto tem uma vocação de aplicação universal à administração estadual, à administração regional e às administrações autárquicas. Contudo, as soluções agora propostas prevêem mecanismos de flexibilidade e adaptação muito amplos, que lhe permitirão enquadrar as especificidades das várias administrações, dos serviços públicos, das carreiras do seu pessoal e das exigências de gestão. Os sistemas de avaliação que agora se propõem constituem um padrão mínimo, visando reforçar na Administração Pública uma cultura de avaliação e responsabilização. A plasticidade das soluções propostas envolve a não consagração rígida de mecanismos: tal dependerá, em muitos casos, de opções feitas em cada serviço e neles tornadas públicas.
O processo avaliativo tem diferentes níveis de pormenorização: no caso dos serviços e dirigentes superiores fixam-se princípios fundamentais e regras gerais por consideração pelas inúmeras especificidades existentes relativas aos serviços, que se reflectem no exercício de funções dos respectivos dirigentes superiores; mas no caso dos dirigentes intermédios e demais trabalhadores a pormenorização é mais desenvolvida, tendo em conta a necessidade de maior prevenção de subjectivismos avaliativos.
Deste novo SIADAP direi que a principal novidade é o funcionamento integrado dos seus três subsistemas: o subsistema de avaliação dos serviços públicos, o subsistema de avaliação dos dirigentes — superiores e intermédios — e o subsistema de avaliação dos demais trabalhadores.
Um dos elementos fundamentais desta integração resulta na coerência obrigatória entre os objectivos do ciclo de gestão fixado para um serviço, os objectivos fixados para os seus dirigentes superiores, nas respectivas cartas de missão, e os objectivos fixados aos demais dirigentes e trabalhadores.
Não vou, por ser desnecessário e enfastiante, apresentar-vos, ponto por ponto, um diploma já sobejamente comentado e, decerto, do conhecimento de todos vós, e cuja exposição de motivos os apresenta pormenorizadamente.
Vou, tão-somente, sublinhar alguns dos seus aspectos mais inovadores, para além dos que já referi. São eles: primeiro, a avaliação de desempenho dos serviços, novidade absoluta deste diploma, assente em processos de auto e hetero-avaliação, sujeitos a coordenação e supervisão, constitui um passo importante para a melhoria da qualidade dos serviços públicos; segundo, a avaliação dos serviços vai reflectir-se na própria avaliação dos dirigentes e dos seus trabalhadores, por diversas vias, de que destacarei o aumento das quotas de excelência para dirigentes e trabalhadores, tendo directo impacto no seu estatuto remuneratório e nas atribuições de prémios; em terceiro lugar, uma outra novidade introduzida pelo presente diploma é a avaliação dos dirigentes superiores, que assenta nas cartas de missão, agora extensivas aos dirigentes superiores de 2.º grau; em quarto lugar, o envolvimento dos trabalhadores e das suas estruturas representativas em todo o processo está patente na existência e atribuições da Comissão Paritária, em muitas inovações que foram introduzidas no regime de avaliação dos trabalhadores e também na possibilidade de participação de representantes das organizações sindicais no Conselho Coordenador da Avaliação dos Serviços; finalmente, em quinto lugar, permitam-me, ainda, que sublinhe a inovação que consiste na