25 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

base na fixação e publicitação de objectivos previamente definidos e nos resultados obtidos, implica uma maior responsabilização de todos os intervenientes, não podendo ser desligado do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações que, de igual modo, consagra novas exigências, designadamente no plano gestionário dos dirigentes da Administração Pública.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada. O seu tempo chegou ao fim.

A Sr.ª Cláudia Couto Vieira (PS): — É sobre estes aspectos, Sr. Secretário de Estado, que gostaria de colocar-lhe as seguintes questões.
Como se compatibiliza o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, que amanhã votaremos neste Plenário, com o novo sistema de avaliação do desempenho de toda a Administração Pública que hoje discutimos?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cláudia Couto Vieira (PS): — Vou concluir mesmo. Passo já à segunda questão.
O que representam, na sua opinião, estes dois instrumentos legislativos no quadro da reforma global da Administração Pública? Por último, como decorreu a participação das associações sindicais no âmbito das discussões que deram origem à proposta de lei em discussão?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há-de concordar comigo se eu disser que das coisas que mais descredibilizam a intervenção política e que mais distanciam os eleitos dos eleitores é o facto de um determinado político ou projecto político defender uma coisa hoje e exactamente o seu contrário amanhã.
É por isso, Sr. Secretário de Estado, que vai ter de explicar esta contradição entre o que foi dito neste mesmo local, em 2004, e o que está a ser proposto agora, em 2007.
O meu pedido de esclarecimento está contido nas palavras do Sr. Deputado Artur Penedos, em 2004, então representante da bancada do Partido Socialista, que perguntava como ia ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração Pública com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam avaliações autênticas e, ainda, como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública, se essa excelência não pode ser superior a 25% — 5% para «Excelente» e 20% para «Muito bom».
A resposta da então Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite já a conhecemos, consta do Diário. Mas o Sr.
Secretário de Estado também vai ter de dar a resposta hoje, de uma forma perfeitamente objectiva.
Vai ter de responder por que era mau em 2004 e agora é bom. E por que é que, desta forma, em 2004, não se promovia a excelência na Administração Pública e, agora, parece que já se consegue fazê-lo desta forma? Sr. Secretário de Estado, restrinjo este pedido de esclarecimento à matéria respeitante ao sistema de quotas porque entendo que este é bem revelador da intenção do Governo relativamente à Administração Pública.
O sistema de quotas visa a estagnação da carreira para tornar mais barata a Administração Pública, visa a introdução de pessoal no quadro de mobilidade, para tornar mais barata a Administração Pública, visa a extinção de serviços, para tornar mais barata a Administração Pública. Ora, a excelência da Administração Pública, evidentemente, não se atinge desta forma.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Como dizia, depois, paralelamente, vão aparecer-nos aqueles quadros de favorecimento ou do sistema de rotatividade de avaliações entre colegas, para que toda a gente possa beneficiar um pouquinho face ao prejuízo que o Governo atribui. Sr. Secretário de Estado, se isto é a promoção do desempenho, perdoe-me a expressão, «vou ali e já venho».
Não era isto que estava proposto no Programa do Governo nem no programa eleitoral do Partido Socialista…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Era, era!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! Vamos lê-lo com atenção!