27 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

Não há qualquer contradição entre o anteriormente defendido e aquilo que é agora proposto. Visa-se, com esta proposta de lei, elevar os níveis de exigência no interior da Administração, alargar a cultura de responsabilização, a cultura do mérito e do reconhecimento e da recompensa do mérito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de iniciar a minha intervenção, e sobre a pergunta relativa ao quadro de avaliação e de responsabilização, quero referir o seguinte: o Sr. Secretário de Estado respondeu que ele já existia, que já estava vulgarizado na Administração Pública, pelo que lhe pergunto, então, o que é que está a fazer devida e exaustivamente definido no artigo 10.º deste diploma. Mas, se assim for, agradeço que faça chegar à Assembleia da República os respectivos quadros dos serviços dos vários ministérios.
Gostaria também de renovar a pergunta relativa ao seu compromisso de, até Janeiro de 2008, tudo estar devidamente organizado para que este diploma entre em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado deixou há pouco um repto no sentido de o Governo ser avaliado nesta matéria da avaliação e da reforma da Administração Pública. Era isto mesmo que tinha para lhes dizer, porque me parece apropriado fazer, por analogia, uma avaliação do desempenho do Governo à luz dos critérios que ele próprio cria neste diploma para avaliar os dirigentes.
Usando a terminologia bem criativa deste diploma, a hetero-avaliação do PSD é a seguinte: este Governo tem um «desempenho inadequado», com uma pontuação final de 1 valor, uma vez que não cumpriu os objectivos e revelou total inexistência de competências para a função.

Aplausos do PSD.

Lembro os Srs. Membros do Governo que o diploma determina, como efeito de um «desempenho inadequado», a cessação da comissão de serviço.
Em matéria de avaliação de desempenho, importa também lembrar — e não nos cansaremos de o fazer — que não foi por falta de quadro legal que a avaliação do desempenho na Administração Pública não foi aplicada, de forma extensiva, a toda Administração. O SIADAP, que está em vigor desde 2004 para funcionários, dirigentes intermédios e serviços, definia já as linhas orientadoras suficientes para executar e desenvolver, respectivamente, o capítulo referente à avaliação dos funcionários e dos serviços.
Este SIADAP de 2004 foi inovador no nosso sistema de gestão de recursos humanos, mas ficou por cumprir porque o Governo não quis ou não soube fazê-lo. Entretanto, perdeu-se ritmo, perderam-se meios, perdeu-se o empenho e, o que é mais grave, perdeu-se o crédito.
O que devíamos estar hoje a discutir era a avaliação do sistema já em vigor há três anos e conhecer os níveis de aplicação, os desvios e as dificuldades, corrigindo-os, se necessário. Mas não! Estamos na estaca zero, a redefinir o que poderá ser redefinido vezes sem conta, sempre a alterar, sempre a adiar, sem nunca concretizar.
É, por isso, muito difícil aceitar e tolerar esta conduta do Governo. A Administração Pública e os seus funcionários estiveram em suspenso três anos à espera da prometida solução milagrosa que substituísse o regime em vigor.
Foram três anos a fazer crer que as avaliações em curso não eram para valer, deixando pairar a ideia, perversa, de que havia resistências e de que os funcionários não aceitavam o modelo.
Em tudo o que diz respeito aos funcionários da Administração Pública foram três anos de uma política de «garrote», acompanhada de sinais contraditórios e de orientações hesitantes para a opinião pública, promovendo a desmotivação, a insegurança e a incerteza quanto ao futuro.
Três anos perdidos a anunciar programas e medidas que até agora se revelaram ineficazes!

Aplausos do PSD.

O exemplo mais recente é o novo regime de vínculos e carreiras, um diploma que, como tivemos ocasião de aqui denunciar, é um emaranhado de normas e de conceitos que perpetua a progressão automática, reforça o regime estatutário, investe no poder discricionário dos cargos de confiança política e retrocede em matéria de harmonização do regime público com o privado.
Agora, para cúmulo, o Governo vem já admitir o adiamento parcelar da sua aplicação para 2009, quando tinha prometido a sua entrada em vigor para Dezembro de 2006.
Quanto a este novo diploma da avaliação, o preâmbulo da proposta é uma confissão clara do que há muito suspeitávamos e que, por diversas vezes, denunciámos: trata-se de um diploma que vem reafirmar o que há muito está afirmado e que vem «reconceber» um sistema sem lhe acrescentar nada na substância ou na facilidade de aplicação.