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Quinta-feira, 18 de Outubro de 2007 I Série — Número 10

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 162 e dos projectos de lei n.os 411 a 413/X.
Foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética, um, sobre a renúncia ao mandato de um Deputado do PS e respectiva substituição, e os restantes sobre a substituição de Deputados.
A Câmara aprovou também os n.os 101 a 110 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Chora (BE) abordou a situação económico-social dos portugueses, solidarizando-se com a jornada de luta convocada pela CGTP-IN contra a política social do Governo. Depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria José Gambôa (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) falou das principais conclusões do Congresso do seu partido e, no fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lopes (PS) fez um balanço da política de combate aos fogos florestais, respondendo ainda aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ofélia Moleiro (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDSPP), Jorge Machado (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Mariana Aiveca (BE), Cláudia Couto Vieira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Gameiro (PS).
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 233/X — Altera o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Carloto Marques (PSD), Marcos Sá (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

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O projecto de lei n.º 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP) foi também apreciado na generalidade. Usaram da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP), António Montalvão Machado (PSD), Sónia Sanfona (PS), Helena Pinto (BE), Francisco Madeira Lopes (O Verdes) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho

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António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias

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Eugénio Óscar Garcia da Rosa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008; projectos de lei n.os 411/X — Elevação de Bensafrim, no município de Lagos, à categoria de vila (PS), que baixou à 7.ª Comissão, 412/X — Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 413/X — Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 414/X — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade, que também baixou à 8.ª Comissão, e 415/X — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação, que baixou à 11.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 56/X — DecretoLei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B; e projecto de resolução n.º 232/X — Garante e reforça os direitos das pessoas idosas (PCP).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai também dar conta de diversos pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa quatro pareceres.
O primeiro é no sentido de ser autorizada a renúncia ao mandato do Sr. Deputado Armando França (PS), círculo eleitoral de Aveiro, com efeitos desde 15 de Outubro, inclusive, sendo substituído pelo Sr. Deputado João Bernardo, que já se encontra em exercício de funções.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Marcos Perestrello (PS), círculo eleitoral de Beja, com efeitos desde 17 de Outubro, inclusive, pela Sr.ª Deputada Maria Eugénia Simões Santana Alho, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro parecer é no sentido de que a Assembleia da República deve autorizar o Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) a prestar declarações por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito do Processo n.º 41/2007, Lº — H da ProcuradoriaGeral da República e dos Processos n.os 390/06.1TAORQ, 15/07.9GCORQ e 16/07.6GCORQ dos Serviços do Ministério Público de Ourique — Unidade de Apoio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o último parecer é no sentido de autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) para efeito de prosseguimento do Processo n.º 13706/02.0 — TDLSB, da Secção Única do Tribunal Judicial de Ourique.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, estão também em aprovação os n.os 101 a 110 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 23, 19 e 20 de Julho e à reunião da Comissão Permanente de 6 de Setembro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste em declarações políticas.
Para o efeito, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa do emprego é, porventura, a mais permanente e unificadora tradição de todas as esquerdas.
Há dois anos, na oposição, parecia ser também esse o entendimento do Eng.º José Sócrates.
Questionado, em plena campanha eleitoral, sobre os números que apontavam para uma taxa desemprego de 7,1%, respondeu o seguinte: «É um número que devia ter feito há muito tempo suar as campainhas de alarme, porque isso corresponde, realmente, a uma crise social muito significativa. Eu já vi muitos governos perderem o emprego, mas nunca vi um governo perder tantos empregos».
À noite, no comício de campanha, explicou ainda melhor o que pretendia dizer: «7,1% de desempregados, 7,1 % é a maior taxa de desemprego desde que começou esta série cronológica das medições do desemprego em Portugal. Este número é bem a marca de uma governação falhada e de uma economia mal conduzida».
Sr.as e Srs. Deputados, no momento em que a taxa de desemprego se situa nos 8,3% e que há mais 56 000 desempregados desde que o Governo socialista tomou posse, apetece dizer que ninguém caracteriza melhor o Governo do Eng.º José Sócrates do que o Deputado da oposição José Sócrates.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. António Chora (BE): — Infelizmente, o Primeiro-Ministro parece ter perdido o ouvido e já não escuta as tais «campainhas» que tanto o alarmavam.
No mesmo dia em que o Eurostat indicou que a taxa de desemprego, pela primeira vez em 28 anos, é superior à taxa espanhola e quase 2% acima da média comunitária, o Ministro Vieira da Silva considera que a situação está em vias de se encontrar «estabilizada». Pois está!… Estabilidade é outra das marcas desta governação falhada.
A estabilidade de uma rede social precária, que, segundo o Ministério do Trabalho, apenas garante o subsídio de desemprego a 40% dos desempregados; a estabilidade nos despedimentos colectivos que, só nos primeiros 6 meses deste ano, abrangeram 2761 trabalhadores, mais 81% que em igual período do ano

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passado; a estabilidade nas desigualdades sociais no País europeu que apresenta o maior dos fossos nos rendimentos entre ricos e pobres; a estabilidade da pobreza que, segundo as federações de bancos alimentares contra a fome, não pára de aumentar e apresenta até novas realidades, atingindo milhões de portugueses, como os empregados que não conseguem viver sem os apoios sociais existentes, em virtude dos reduzidos salários.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. António Chora (BE): — Como «remédio» para esta calamidade social que, com este Governo, só se tem agravado, o Partido Socialista acena com as alterações da legislação laboral, introduzindo no seu discurso a flexissegurança e uma revisão do Código do Trabalho que consegue a proeza de permitir a Bagão Félix dizer que o Governo está a conceder «uma dádiva ao patronato».
Este foi, aliás, o principal motivo para as recentes demissões da Comissão do Livro Branco dos professores António Casimiro e Júlio Gomes.
A revisão do Código do Trabalho vem, ao que sabemos, acompanhada das chamadas políticas de flexissegurança. As políticas de «segurança» no nosso País são débeis e as «políticas activas de emprego», na maioria dos casos, não passam do papel.
O currículo deste Governo, no que se refere ao aumento dos níveis de segurança laboral, fala por si: foi este Executivo que aumentou a idade de aposentação, como se no actual sistema de produção industrial alguém pudesse trabalhar até aos 65 anos…! Hoje, um jovem na indústria de componentes electrónicos, ou na indústria automóvel, se não tiver — e na maior parte dos casos não tem — apoio ergonómico, tem dificuldades em adaptar-se aos ritmos de trabalho a que a crescente necessidade de lucros obriga, quanto mais alguém com mais de 60 anos. Só uma enorme irresponsabilidade social pode levar a pensar que os jovens que hoje estão sujeitos a ritmos de trabalho elevados, a horários de 12 horas consecutivas ou a turnos rotativos, conseguirão trabalhar até aos 65 anos! É contra esta política anti-social que milhares de trabalhadores se irão manifestar, amanhã, numa manifestação convocada pela CGTP e que, desde já, merece o apoio e a solidariedade do Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. António Chora (BE): — Uma manifestação para vincar a crescente oposição às propostas do Livro Branco para as Relações Laborais e à flexissegurança, para ver se o Primeiro-Ministro volta a recuperar o ouvido e a escutar as campainhas de alarme.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Chora, hoje, por certo, todos nós nos levantamos contra a pobreza. E fazê-lo significa levantarmo-nos contra um factor fundamental do surgimento e do fortalecimento da pobreza, factor que é exactamente o desemprego.
Todos temos consciência de que esse é o problema central de Portugal e, sendo central, é o primeiro problema que temos que enfrentar. Mas este problema não é exclusivamente do Governo, nem do Partido Socialista, mas, sim, desta sociedade. E, se quisermos aprofundar um pouco mais, diremos que é hoje um problema da Europa de que fazemos parte.
Compreendo profundamente todas as suas reflexões, Sr. Deputado, e devo dizer que o Partido Socialista se identifica com a grande maioria delas. Deixava-lhe, contudo, uma questão, sobre a qual gostava de o ouvir, porque já uma vez falei em si como um companheiro de jornada da Comissão de Trabalho e agora não queria deixar esta oportunidade em branco.
Pedia-lhe, pois, que fizesse dois comentários.
Queria que comentasse, primeiro, as políticas activas de emprego do Governo, com a criação de mais de 40 000 postos de trabalho, e, segundo, o sentido mais profundo da petição que entrou hoje, na Assembleia da República, e que confere à pobreza um contexto de direitos humanos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, queria dizer-lhe o seguinte: é claro que há uma grande preocupação de todos nós sobre as questões da pobreza e é claro que essa preocupação devia passar de preocupação para acção!

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Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. António Chora (BE): — É na acção contra a pobreza que todos nós nos devemos unir, mas não conseguimos fazê-lo quando o Governo, por exemplo, vem aplicar uma taxa de IRS sobre reformas de pouco mais de 400,00 euros…!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. António Chora (BE): — Portanto, assim não vamos conseguir, de maneira nenhuma, combater a pobreza.
Estamos unidos na intenção, mas não na acção, e é aí que é necessário que estejamos unidos: a Esquerda deve unir-se, toda ela, na acção, porque de boas intenções — como se costuma dizer — está o inferno cheio! Quanto à questão dos novos empregos criados, a verdade é que se têm perdido muito mais do que aqueles que têm sido criados. Desde que este Governo tomou posse, perdem o emprego cerca de 80 trabalhadores por dia, por dia de vigência deste Governo. São 80 trabalhadores/dia que engrossam as fileiras do Fundo de Desemprego. E, infelizmente, os empregos que têm sido criados são, na sua grande maioria, precários: empregos precários para postos de trabalho efectivos! E esta também é uma política que tem de ser combatida!! No que diz respeito a considerar o combate à pobreza como uma parte integrante dos direitos humanos, estamos perfeitamente de acordo. Passemos, então, à acção, tal como eu lhe tinha dito na primeira intervenção, Sr.ª Deputada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata saiu do seu Congresso, do passado fim-de-semana, unido na determinação de realizar uma oposição séria e vibrante e de preparar uma alternativa para governar Portugal a partir da próxima Legislatura.
No discurso de encerramento do Congresso, o novo líder, o Dr. Luís Filipe Menezes foi absolutamente claro em matéria de política de impostos: disse que se o PSD estivesse a governar não teria elevado brutalmente a carga fiscal como este Governo fez, aumentando de uma assentada nove impostos! Disse que o PSD, em alternativa, se teria concentrado na diminuição estrutural da despesa corrente primária, em paralelo com uma profunda revisão das funções do Estado, para reduzir o seu peso no PIB de forma mais rápida e sustentada do que o actual Governo.

O Sr. António Gameiro (PS): — Mas qual PSD?!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Infelizmente para Portugal, os defeitos desta estratégia errada do actual Governo têm sido ampliados pela execução orçamental.
As receitas de impostos têm estado acima do esperado, reforçando o seu impacto negativo no crescimento do PIB e do emprego, e as despesas correntes primárias têm derrapado e excedido largamente os seus tectos orçamentais, fruto do empastelamento e atraso acumulado, já irrecuperável, em que se encontra a reforma da Administração Pública.
Nestas condições, os objectivos do Governo de redução dos rácios do défice orçamental e da dívida fixados para 2008 não estão suficientemente assegurados.
E, dado que a consolidação orçamental ainda está longe de terminar e de ser sustentada, o PSD considera que seria irresponsável reduzir impostos em 2008.
Deste modo, o PSD exige que o Governo diga ao País quais são os critérios objectivos a que obedecerá (quando e como) se quiser proceder a uma baixa de impostos. Esta exigência é feita em nome da transparência a que os contribuintes têm direito.
Os governos não são donos do dinheiro dos contribuintes, são apenas seus meros gestores em cada legislatura e devem cumprir uma dupla obrigação para merecerem ser reeleitos: minimizar a carga fiscal que é necessária para financiar as responsabilidades do Estado e redimensionar as funções do Estado, retirando-lhe a «obesidade» e o desperdício e aumentando a eficiência da economia e o valor social da despesa pública que vier a ser realizada.
Os contribuintes deixam-se enganar menos do que pensam os governos que manejam os impostos em função do ciclo eleitoral. Tais governos gostam de aumentar os impostos em excesso no início da legislatura para, no último ano da mesma, seduzirem os eleitores com «prendas» de baixas de impostos.
O PSD espera que este Governo não ceda à tentação de utilizar este tipo de manobra na elaboração, daqui a um ano, do Orçamento do Estado para 2009, de cuja execução — é bom lembrar, Sr.as e Srs. Deputados — o actual Governo só em parte será responsável.

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O Orçamento do Estado para 2008 foi recebido com geral desagrado e escasso entusiasmo. Nem mesmo a inopinada cerimónia do Primeiro-Ministro a anunciar antecipadamente, em tom feérico, a «grande vitória do défice de 3%» suscitou o empolgamento das pessoas comuns. Pelo contrário, o anúncio do Primeiro-Ministro foi até glosado, com graça corrosiva, por humoristas profissionais com elevadas audiências nas televisões e rádios…! O PSD, em respeito pelas prerrogativas constitucionais da Assembleia da República, reservará a apresentação das suas posições de fundo e alternativas a este Orçamento do Estado para o debate parlamentar que está prestes a iniciar-se.
O PSD não abdica, todavia, de interrogar, desde já, o Governo e o partido que o apoia sobre questões de actualidade que este Orçamento suscita.
Como os bons exemplos valem por mil palavras, seleccionei apenas dois: um que mostra a insensibilidade social deste Governo e outro que pretende sacudi-lo da letargia em que se acomodou quanto ao crescimento económico e à criação de emprego.
O primeiro exemplo respeita à obsessão que este Governo tem de reduzir sistematicamente o poder de compra dos reformados com pensões modestas. Contrariamente a alguns que só despertaram para esta denúncia agora, o PSD sempre se insurgiu, desde 2005, com esta política que se centra em dois eixos: aumentar o IRS pago pelos reformados, por redução gradual da sua dedução específica até 2012, para a mesma ficar em linha com a dos trabalhadores por conta de outrem, e actualizar o valor anual das pensões sistematicamente abaixo da taxa de inflação.
Este segundo eixo passou a ser aberrante com o anúncio do Governo de que aumentará os vencimentos dos funcionários públicos em 2008 em linha com a inflação. Pretende o Governo ter aqui «dois pesos e duas medidas» e violar a equidade na forma como trata os trabalhadores e os pensionistas? Mas como se, no primeiro eixo, invoca precisamente a equidade para obrigar centenas de milhares de reformados indefesos a pagar mais impostos? Estão o Governo e o PS, que o apoia, dispostos a aceitar uma proposta simples e equilibrada do PSD para pôr termo a esta lamentável situação? O segundo exemplo é este: estão o Governo e o PS, que o apoia, dispostos a considerar um forte incremento do investimento público, sem impacto na despesa, por recurso a parcerias público/privadas na área das infra-estruturas rodoviárias e de transportes? Aceita o PS a proposta feita pelo líder do PSD, o Dr.
Luís Filipe Menezes, para um acordo, entre os dois partidos, extensível aos demais partidos com representação parlamentar, para viabilizar os grandes investimentos em infra-estruturas de que o País necessita, em relação aos quais existem intenções de investimento privado concretas? Ou prefere o PS prosseguir com o seu fantástico PIIP, anunciado em 2005, com um montante de investimento previsto de 25 000 milhões de euros, cuja execução continua próxima do zero? Uma última nota, Sr.as e Srs. Deputados: o Ministro das Finanças, em geral ponderado, reagiu com arrogância e desorientação à ideia de que as pessoas comuns «não comem décimas de redução do défice ou da dívida pública». Mas, se reparasse melhor na classe média, que paga o grosso dos impostos que cobra e que neste dia dedicado à erradicação mundial da pobreza já engrossa o cordão da pobreza envergonhada que se forma às portas do Banco Alimentar e das Misericórdias, o Sr. Ministro perceberia melhor o apelo lancinante que se esconde por detrás daquela frase.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, se não gosta do novo tom do PSD, sempre lhe direi, citando um ilustre ex-Deputado socialista: «Habitue-se»!!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, queremos, desde já, saudá-lo por este regresso… — pois penso que esta intervenção já é feita no quadro de uma vice-presidência do novo líder do PSD.
Começam a surgir aqui, na Assembleia, dois PSD: um PSD que, ainda há bem poucos dias, defendia a redução de impostos e, agora, outro PSD que já concorda com a não redução dos impostos. Esta é, aliás, a primeira pergunta clara que coloco ao Sr. Deputado: com que PSD é que poderemos contar aqui na Assembleia? Com aquele que continua a defender, como defendia há dias, a redução de impostos ou com aquele que mantém uma posição de que se deve manter a política fiscal actual?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Em matéria de consolidação, o Sr. Deputado fugiu dessa área «como o Diabo foge da cruz». Penso que vir aqui falar do Orçamento do Estado e não falar de consolidação orçamental é despropositado, porque, quando se fala em Orçamento do Estado, fala-se em consolidação orçamental.

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Percebo bem por que é que o Sr. Deputado não quer falar disso…: é porque pertenceu a um governo em que o défice ultrapassava os 6%, mais precisamente 6,1%!! Nós hoje temos na Assembleia da República o Orçamento do Estado para 2008 — já foi apresentado e será discutido dentro de dias —, que prevê um défice de 2,4%, sem os «malabarismos» que os senhores fizeram.
Nós já fizemos a consolidação orçamental em 3,1%, pois, em 2007, assumimos 3%. E consolidámos como? Consolidámos 0,7% na receita em crescimento e 2,4% na contracção da despesa.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Portanto, não se pode vir aqui falar na carga fiscal ou insinuar com a carga fiscal, tomando como referência o PIB, e, depois, não tomar como referência o PIB indirectamente em matéria da própria despesa.

Aplausos do PS.

Em relação ao desemprego o Sr. Deputado fala ligeiramente, porque se esqueceu de dizer uma coisa fundamental: é que convosco o desemprego subiu de 4,4% para 7,5% e connosco vai terminar em 2008, na estimativa do Governo, em 7,5%!! Bem sabemos que é difícil, que é um problema sério, mas para inverter isso é preciso continuar a economia a crescer. Ora, a economia convosco cresceu, durante três anos, 0,5% e para o ano de 2008 a projecção é de 2,2%!! Mas já temos um crescimento de 0,5%, de 1,3% e de 1,8%. Portanto, a economia connosco cresce e convosco esteve profundamente estagnada! Portanto, Sr. Deputado compreendo bem que tenha necessidade de dar hoje aqui uma luz da sua graça ao apresentar-se como novo vice-presidente da sua bancada responsável por esta área, mas, antes de mais, tem de resolver um problema interno no PSD, tem de perguntar ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho em que é que ficamos: se na descida de impostos, se no aumento de impostos.

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, respondo-lhe já com muito prazer.
Uma primeira nota: não se especialize em ser «psicanalista de divã», Sr. Deputado, pois o PSD sabe o que deve fazer!!

Risos do PS.

Agora, em relação ao PS, se vamos falar na pluralidade das suas vozes, teríamos aqui situações anedóticas para nos divertirem durante uma tarde inteira.

Protestos do PS.

Deixemo-nos disso! Falemos daquilo que interessa, que é aquilo que devemos dizer aos portugueses! Sr. Deputado, vamos agora à matéria concreta que referiu relativamente à redução de impostos. O Sr. Deputado concorda ou não que é uma pouca-vergonha os governos, quaisquer que eles sejam, utilizarem o ciclo político-eleitoral para tentar enganar os eleitores? Concorda ou não que é uma pouca-vergonha que os governos, deliberadamente, aumentem em excesso a carga fiscal para, depois, no último ano de governação, antes das eleições, reservarem umas «prendinhas»? O Sr. Deputado deve concordar com isto porque, certamente, tem uma abordagem séria.
Ó Sr. Deputado, quanto à matéria da consolidação orçamental, vamos deixar de vez este debate das décimas e de esgrimir com o que se fez ou se deixou de fazer.
Olhe, relativamente ao debate das décima, ao crescimento de mais uma ou duas décimas, quero dizer-lhe que isso não interessa rigorosamente nada,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não!...

O Sr. Patinha Antão (PSD): — … o que interessa é a trajectória, se ela é consistente ou não, se ela define uma trajectória sustentável ou não, pois isso é que dá credibilidade e resolve, de facto, o problema em que nos encontramos.
Não tenha pressa, Sr. Deputado, em debater connosco o que está para trás, pois faremos esse debate consigo e com o Partido Socialista quando se tratar de reexaminar a «espantosa» política orçamental do Eng.º Guterres,…

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Vozes do PS: — Ahhh!…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — … que, de acordo com a União Europeia, é a fonte…

Risos do Deputado do PS Victor Baptista.

Não se ria, Sr. Deputado, porque esse riso é um bocado leviano! Quanto àquilo que os governos do PSD fizeram, também teremos oportunidade de debater consigo, mas agora o que interessa é o futuro, Sr. Deputado. E o futuro é este: o Sr. Deputado está muito satisfeito com o facto de este Governo, que tem uma taxa de desemprego de 8,3% neste momento, apresentar uma projecção de 7,6% para o final de 2008. Ó Sr. Deputado, nós estamos completamente contra essa letargia e essa apatia.
Sr. Deputado, renovo-lhe, por isso, aquilo que lhe perguntei: está o PS muito seriamente disposto — e com isto concluo, não se aflija, Sr. Deputado — a aceitar a proposta concreta que fizemos aqui de um acordo parlamentar de largo alcance com todos os partidos…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Agora há pactos!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — … para revigorar o investimento público e dar um impulso sério à criação de emprego e ao revigoramento do crescimento económico?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, depois de o ouvir, não vou cometer duas ou três maldades, sendo que uma delas já foi aqui referida. Não lhe vou pedir, certamente, que nos explique por que é que um grupo parlamentar, através de V. Ex.ª, do Sr. Deputado Miguel Frasquilho e de outros, numa semana defendia a descida de impostos e na semana seguinte passou a defender a manutenção dos impostos, quiçá a sua subida… Também não vou cometer a maldade de lhe perguntar, Sr. Deputado Patinha Antão, como é que é possível explicar que um grupo parlamentar numa semana defenda o referendo ao novo tratado europeu e na semana seguinte não saiba que posição tem… É grave verificarmos que há um grupo parlamentar que não tem posição sobre o referendo. Penso mesmo que essa posição de «não ter posição» seja a forma de esconder que passou a defender não o referendo mas, sim, a ratificação por via parlamentar.
O Sr. Deputado Patinha Antão preferiu vir aqui fala-nos de algumas incidências orçamentais, embora tenha anunciado que não queria discutir o Orçamento porque ele vai começar a ser discutido para a semana, e, portanto, alinhavou umas ideias sem abordar o tema do Orçamento.
Mas teria sido interessante que tivesse dito se está ou não de acordo que o investimento público que o Governo propõe para o ano é um investimento público quase indigente, é um investimento público que é acompanhado da maior operação de desorçamentação da história dos orçamentos deste país, com a retirada da Estradas de Portugal da esfera das contas públicas! Aliás, é uma operação que não se sabe sequer se tem cobertura legal. Mas o Sr. Deputado Patinha Antão preferiu não falar sobre nada disto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Uma vez que vem na sequência do vosso Congresso, eu gostava de perguntar-lhe se não seria altura de explicar a esta Casa e ao País o que querem, afinal, para a Constituição deste regime democrático em que vivemos. Querem destruir a Constituição? Querem eliminar as funções do Estado social? Querem cortar mais nas funções sociais do que o Governo do PS está a fazer?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Querem fazer, no fundo, um projecto de Constituição contra a Revolução do 25 de Abril? É isso em que o PSD agora está empenhado?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, V. Ex.ª fez este «número» da pretensa dessintonia no interior do PSD…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pretensa?!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — … com mais ironia e com mais qualidade do que o Sr. Deputado Victor Baptista, mas o resultado é efectivamente o mesmo.
O Sr. Deputado Honório Novo esqueceu-se de uma coisa que é fundamental na matriz do partido a que pertence: V. Ex.ª com certeza conhece profundamente o que é a disciplina da organização e o centralismo… Pelo final da sua intervenção eu pensava que o Sr. Deputado se tinha esquecido de que tínhamos tido um congresso… É porque normalmente os congressos do PCP não são propriamente a peça mais importante da formação da vontade do vosso partido, mas se V. Ex.ª tivesse estado atento percebia exactamente aquilo que estou a dizer-lhe: fez apenas um «número»! Não tem interesse, o que interessa é a prática das coisas e veremos como o PSD estará nos grandes debates do País.
Sr. Deputado, sobre a matéria do Orçamento do Estado para 2008 não se percebe bem em que é que me censura e o que é que aplaude.
Devo dizer-lhe que estou perfeitamente de acordo com a forma como se insurgiu contra a desorçamentação das SCUT — aliás, não é novidade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já vocês o faziam!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Esta Câmara há mais de um ano que acha que essa operação deste Governo, que vai seguindo a sua tramitação, é um caso absolutamente indecoroso de tratamento dessa matéria. E por aí estamos de acordo.
Mas eu gostava de sublinhar as discordâncias e de reverter aos aspectos práticos, que são estes: concordará V. Ex.ª que nem o senhor nem eu somos peritos em matéria constitucional. O facto de ter trazido essa sua especulação e essa angústia existencial sobre aquilo que o PSD pensa sobre a Constituição…

Protestos do PCP.

Ó Srs. Deputados, deixemos isso aos peritos e aos experts que estão nesta Câmara para debaterem no momento próprio! Mas, Sr. Deputado, à matéria orçamental e às questões concretas, a essas, sim, não devemos fugir.
Gostava de perguntar-lhe directamente, Sr. Deputado, porque é isto que interessa aos portugueses, se o senhor e o seu partido estão ou não disponíveis para examinar o investimento público, que criticou e bem — por razões de parcimónia eu não disse que é lamentável o estado de execução do investimento público… —, se estão ou não dispostos para fazer um acordo de largo alcance, de médio e longo prazos, no sentido de termos um conjunto estável de grandes investimentos públicos para tirar o crescimento económico do País da estagnação em que se encontra? Esta é a questão importante e sobre a qual o senhor deve pronunciar-se.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, gostaria de começar por saudá-lo e de o cumprimentar pelo Congresso do passado fim-de-semana.
Em relação ao Orçamento do Estado para o próximo ano pensamos que o mesmo vem numa linha de continuidade, isto é, são «orçamentos Sócrates», sempre com mais carga fiscal, todos os anos vai surgindo mais carga fiscal. Este ano, aliás, estamos a falar — e os números são importantes — de 3250 milhões de euros de cobrança de impostos a mais aos portugueses, esquecendo as mais elementares garantias de defesa que os contribuintes devem ter.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E se esta matéria já levaria, evidentemente, a um juízo negativo sobre o Orçamento, todo o modelo de construção do mesmo ainda nos leva a mais, porque este Governo aproveita a primeira oportunidade (chame-se-lhe ou não «folga») para poder ter um bocadinho mais de despesa pública e, fundamentalmente, um bocadinho mais de investimento público. E nós discordamos por completo desse modelo. Não achamos que o modelo económico português deva fazer-se com mais investimento público como motor do crescimento da economia e da criação de mais emprego.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E, portanto, quanto à matéria do investimento público criticamos

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severamente o Governo pelas propostas orçamentais que faz nesse âmbito. Gostaríamos de saber a opinião do PSD. E achamos que o modelo de natureza económica não deve ser baseado em investimento público.
Com toda a sinceridade lhe digo, Sr. Deputado, que a minha maior preocupação não é um qualquer pacto em relação à matéria do investimento público nem é um qualquer pacto em relação a um modelo de economia baseado na construção civil. E, portanto, em relação a essa matéria temos uma posição muito clara, porque o que queremos é fundamentalmente mais liberdade para a sociedade, mais riqueza gerada na sociedade para assim podermos crescer, e crescer bem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Consideramos que o modelo de crescimento não pode basear-se em investimento público.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço-lhe as palavras amáveis sobre o nosso Congresso.
A propósito da pergunta que nos coloca sobre o investimento público quero dizer-lhe que, como é evidente, o investimento público não é a única mola de crescimento sustentado e de criação de emprego neste país.
Mas pergunto, Srs. Deputados, o seguinte: o País pode dar-se ao luxo de não ter um investimento público vibrante e importante na área das infra-estruturas? O País, ao nível do desenvolvimento em que está, pode dar-se a esse luxo? Não podemos embarcar, Srs. Deputados, em «modismos» que dizem que o investimento tem de ser todo, e exclusivamente todo, para a formação dos portugueses!! Isso é falso! O investimento tem de ser um conjunto de várias coisas.
Interpelo directamente o Sr. Deputado José Junqueiro para responder, se quiser, ou para falar noutro registo…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Interpela-me a mim?

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sim, porque, salvo erro, li na imprensa de hoje que o Sr. Deputado exprimiu uma opinião positiva relativamente ao desafio que fizemos ao PS de connosco celebrar um acordo de largo alcance para que esses investimentos públicos estruturantes tenham lugar.
Mas não é por aí que se esgota a política de crescimento económico, Srs. Deputados.
A pergunta a fazer é esta: vamos todos resignar-nos a esta letargia em que estamos? Ou vamos recordar até o aviso que o Sr. Presidente da República fez em discurso recente, quando efectivamente chamou a atenção de todos os portugueses para a necessidade de aproveitarmos todas as oportunidades de desenvolvimento e de colocarmos a economia portuguesa rapidamente de retorno à convergência real com a União Europeia? Termino, Srs. Deputados, colocando a questão que formulei a todos os partidos e à qual, designadamente, o PS se esquivou a responder (percebo o incómodo!...). Ó Srs. Deputados, muito seriamente, falando à vossa «consciência de Esquerda»,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não têm! Têm-na perdido! Está numa gaveta muito esquecida!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — … VV. Ex.as estão com este Governo, que, ano após ano, utiliza uma política que viola as regras mais elementares de equidade, prejudicando e lesando os legítimos interesses de centenas de milhares de reformados, que têm pensões modestas e que são obrigados, por força dessa política, a ver, ano após ano, reduzido o seu poder de compra e a viver numa miséria envergonhada?! Srs. Deputados do PS, apelando à vossa «consciência de Esquerda», desafio-os para um debate sereno sobre essa matéria para podermos verificar se, sim ou não, há uma forma correcta e equilibrada de resolver isso de uma maneira que seja digna e que vá ao encontro das aspirações das pessoas que estão a ouvir-nos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lopes.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios florestais constituem a principal ameaça à sustentabilidade e ao desenvolvimento do sector florestal em Portugal e no sul da Europa.
Portugal é um dos países europeus com maior taxa de arborização: são mais de 3,4 milhões de hectares de

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floresta, segundo o último Inventário Florestal Nacional.
A floresta constitui um importante recurso para a economia nacional. Estão instaladas em Portugal empresas de dimensão europeia que são líderes no seu segmento ao nível europeu e mesmo mundial, designadamente na indústria da cortiça, dos aglomerados de madeira e da pasta e do papel.
Não é de mais invocar o peso do sector florestal na economia portuguesa. Este sector representa actualmente 2,13% do PIB e é responsável por mais de 8% das exportações nacionais, a que correspondem 665 milhões de euros. A fileira florestal garante, do sector primário ao terciário, mais de 130 000 postos de trabalho, a que corresponde 2,6% da população activa.
A sociedade portuguesa tem ganho, nos últimos anos, uma consciência crescente do papel essencial que a floresta desempenha na preservação da biodiversidade e na luta contra as alterações climáticas. É nesse sentido que aponta o Plano de Acção da União Europeia para as Florestas, aprovado em Junho de 2006. Este plano, refira-se, contempla uma linha de acção destinada a melhorar a protecção das florestas no espaço europeu, designadamente face ao flagelo dos incêndios florestais.
O Governo, consciente desse flagelo e dos cenários decorrentes do agravamento do risco de incêndio em consequência do aquecimento global, com grande oportunidade elegeu a minimização dos riscos dos incêndios florestais como uma componente fundamental da Estratégia Nacional para as Florestas. A esse propósito, já em 2005 a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas recomendava às autoridades políticas dos países do sul da Europa a «priorização» do controlo dos incêndios nas suas políticas florestais.
Foi o que o Governo socialista concretizou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República tem dedicado uma particular atenção aos incêndios florestais durante a actual Legislatura. O Parlamento tem demonstrado estar atento à preocupação que a sociedade portuguesa detém neste assunto.
Em Abril último, foi aprovada nesta Câmara, por unanimidade, a constituição de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, a que V. Ex.ª, Sr. Presidente, deu posse entretanto. Sem dúvida, um contributo importante para a fiscalização da acção governativa nesta matéria e cujos resultados serão vertidos em relatório a apresentar até final deste ano.
Importa aqui deixar uma palavra para o empenho com que os Deputados dos vários quadrantes políticos com assento nesta Comissão se têm debruçado sobre este assunto, imperando entre todos a ideia de que estamos perante um desígnio nacional.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Igualmente aqui queremos deixar uma palavra de apreço para a forma equidistante e isenta como o Sr. Deputado Abel Baptista tem presidido aos destinos desta comissão eventual.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

No decurso dos trabalhos parlamentares foi possível aos Deputados acompanharem a evolução dos incêndios florestais em 2007, não só nas reuniões operacionais realizadas no Comando Nacional de Operações de Socorro mas também no terreno, durante as visitas parlamentares que decorreram no período estival.
Foi unânime o reconhecimento dos governadores civis, agentes locais e autarcas contactados de norte a sul de que o dispositivo esteve este ano mais consolidado e com os meios a responderem de forma pronta, empenhada e coordenada, quer na primeira intervenção quer no ataque ampliado. Em suma, sentiu-se que a acção nos vários teatros de operação obedecia a um comando e a uma estratégia: a estratégia delineada na directiva operacional da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
De facto, Portugal esteve melhor preparado este ano para combater os incêndios florestais, melhor preparado em resultado do reforço em meios humanos, com mais formação e devidamente equipados, do reforço em viaturas e meios aéreos e, sobretudo, do reforço na coordenação da gestão do dispositivo integrado de combate aos incêndios florestais por parte da Protecção Civil.
Ao todo, durante a «Fase Charlie», que correspondeu ao período crítico de incêndios florestais, a Força Operacional Conjunta Nacional movimentou, em permanência, cerca de 9000 elementos, mais de 1880 viaturas e 52 meios aéreos. Foram patentes o esforço e o empenho de todos, homens e mulheres, profissionais e voluntários, cuja dedicação merece o nosso inteiro reconhecimento.
Estamos num momento de balanço. A área ardida (16 000 ha, contabilizada no final de Setembro) é, para nós, o corolário da forma empenhada e coordenada como o dispositivo integrado actuou nos incêndios florestais, não só no combate mas também a montante, na prevenção.
A missão de prevenção operacional que a GNR desempenhou contribuiu decisivamente para a diminuição do número de ignições através do patrulhamento das áreas sensíveis de risco de incêndio.
Também da parte do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade assistimos a um esforço importante de apetrechamento dos meios de primeira intervenção e vigilância, que se revelou determinante para a contenção da área ardida na Rede Nacional de Áreas Protegidas, cifrada em 1800 ha, sem que valores prioritários para a conservação da natureza tivessem sido afectados de forma irremediável.

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Retomo o registo da área ardida, em 2007: 16 000 ha! Este valor corresponde a 22% dos 75 335 ha apurados em período homólogo de 2006 e a 8% da média da área ardida nos últimos cinco anos. Se atentarmos no objectivo estratégico estabelecido pelo Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que define como meta uma área ardida anual de 100 000 em 2012, percebemos melhor o incentivo que constituem os resultados obtidos este ano.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Estes resultados quando reportados ao espaço europeu, tendo por referência o mês de Agosto, que costuma ser o mês mais crítico (e 2007 não foi excepção!), ganham uma outra expressão. A área ardida em Portugal nesse período, de acordo com a informação do Centro de Investigação Comum da Comissão Europeia, correspondia a cerca de 1% de um cômputo europeu de mais de 800 000 ha.
É, de facto, um registo assinalável e demonstrativo da forma como Portugal soube encarar o desafio de proteger as suas florestas, depois de anos verdadeiramente trágicos, como os Srs. Deputados se recordam certamente.
A criação da Secretaria de Estado da Protecção Civil foi, para a bancada socialista, uma outra medida digna de registo: constituiu um claro sinal político do empenho que o Governo colocou no combate aos incêndios florestais e, num futuro próximo, não temos dúvidas de que a Protecção Civil será uma área prioritária no contexto europeu, tal como é patente no texto da resolução adoptada pelo Parlamento Europeu, em 4 de Setembro, sobre as catástrofes naturais! O balanço dramático dos incêndios florestais que ocorreram na Grécia assim o determina.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir, pois as declarações políticas são de seis minutos, segundo o novo Regimento.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Sr. Presidente, para terminar, peço-lhe só mais 30 segundos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado está a pedir-me para aplicar o Regimento antigo...

O Sr. Carlos Lopes (PS): — A política do Governo de uma progressiva organização e profissionalização do complexo Sistema de Protecção Civil e dos seus agentes tem sido um elemento-chave no sucesso da estratégia de combate aos incêndios florestais. É digna de registo a forma exemplar como este processo delicado tem sido conduzido pela Secretaria de Estado da Protecção Civil, sem minimizar o papel do voluntariado, a quem devemos muito e que em nosso entender deve ganhar uma nova dimensão, conducente a um associativismo humanitário cada vez mais forte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi ontem apresentado pelo Governo o balanço operacional dos incêndios florestais. Numa sessão conjunta do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Agricultura, o País pôde constatar o empenho do Governo na concretização das medidas da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Depois da avaliação do sistema operada em 2005, o ano passado constituiu o ponto de viragem…

O Sr. Presidente (António Filipe). — Sr. Deputado, não quero retirar-lhe a palavra, mas já excedeu largamente o tempo permitido pelo Regimento que agora é de seis minutos, como sabe.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Sr. Presidente, vou concluir.
Temos consciência de que o flagelo dos incêndios florestais é um problema complexo, mas o Governo e a política que está a implementar neste domínio merecem a nossa confiança. É, pois, com essa a convicção que afirmo que Portugal está no bom caminho!

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ofélia Moleiro, Agostinho Lopes e Hélder Amaral.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lopes, tenho pena que não tenha reduzido o seu tempo como se reduziram os fogos, mas quero dizer-lhe que, com o PSD, partilho das suas palavras a respeito quer da Comissão e do seu desígnio quer do seu Presidente.
Gostava de lhe lembrar o conselho várias vezes dado pelo Sr. Secretário de Estado Ascenso Simões, em várias reuniões, dizendo aos Deputados do PS: «calma, não podemos fazer balanços antes do tempo,

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sobretudo quando as condições climatéricas são excepcionais. Há que consolidar resultados».

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, se V. Ex.ª não tivesse saído da reunião com o Sr.
Ministro da Agricultura para preparar a sua intervenção de hoje, eu escusava de dizer o que vou dizer a seguir e que é uma evidência para quem ler o relatório da Direcção-Geral dos Recursos Florestais. É que aquilo que o Sr. Deputado descreve aqui como uma descida no número de ocorrências e na superfície ardida corresponde exactamente à descida do índice de severidade. Ora, isto quer dizer que por mais que o senhor fale no sucesso do Governo terá sempre por cima disso a sombra das alterações climáticas que este ano foram de excepcional humidade e amenidade — e isso é reconhecido no relatório da Direcção-Geral dos Recursos Florestais! O Sr. José Junqueiro (PS): — E isso foi bom ou mau?

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, melhor seria que esperasse pelo próximo ano para que com condições normais…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Normais?...

A Sr.ª Ofélia Moleiro (PSD): — … de clima durante a época estival, nós pudéssemos verificar se aquilo com que todos concordarmos — isto é, que os fogos não se combatem, os fogos previnem-se — se verificou e se os Ministros do Ambiente e da Agricultura fizeram o «trabalho de casa».
Ou seja, saber se todas as políticas que o Sr. Deputado descreveu à exaustão, ultrapassando o seu tempo, se no terreno deram resultados ou se aqueles resultados a que assistimos são meramente uma consequência das alterações climáticas.
Sr. Deputado, não se precipite, pois eu preferia que tivesse trazido aqui o problema da sua terra, da nossa região, pois Ansião teve zero euros em investimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lopes, a sua intervenção vem hoje aqui repetir — diria, até, ampliar — a avaliação que os Srs. Ministros da Agricultura e do Ambiente trouxeram ontem e hoje à Assembleia.
O Sr. Deputado vem, pois, aqui ampliar a propaganda do Governo, procurando transformar o balanço dos fogos florestais em 2006 e 2007 num grande êxito do Governo.
Desta vez, é esquecido o clima, são esquecidos os incendiários e há, apenas, a política do Governo.
Sr. Deputado Carlos Lopes, algumas melhorias no combate aos fogos florestais, aliás implementando propostas e projectos há muito apresentados nesta Assembleia pelo Grupo Parlamentar do PCP, constando inclusive de projectos de resolução aprovados por unanimidade aqui, na Assembleia, são agora transformados no êxito único do actual Governo.
Esquece-se a situação estrutural da floresta, onde, por responsabilidade do problema, questões de ordenamento, de silvicultura preventiva, de limpeza, a situação permanece, para usar uma linguagem florestal, «mato rasteiro».
Repete-se o «filme» de um célebre Secretário de Estado de um Governo do PS que, após um Verão de chuva, teceu largas loas aos êxitos das medidas do Governo na resposta ao problema dos fogos florestais.
Depois, o País assistiu ao desastre humano, económico e ambiental dos grandes incêndios de 2003 e 2005, que levaram mais de 500 000 ha de floresta portuguesa.
Sr. Deputado, partindo do princípio de que os pretendidos sucessos no combate aos incêndios florestais se consolidam, pergunto-lhe: reconhece ou não que a actual avaliação do Governo e do Grupo Parlamentar do PS é, simultaneamente, a demonstração de que a responsabilidade pelo desastre de um terço da floresta portuguesa é de sucessivos governos do PSD/CDS-PP e do PS? E reconhece ou não que outras políticas teriam impedido ou reduzido significativamente o desastre nacional a que o povo português assistiu nestes últimos 20 anos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lopes, não me surpreende o seu discurso, aliás, ele é, mais uma vez, a repetição do que tem feito na comissão parlamentar. Mas gostaria de lhe lembrar que o Governo, nesta matéria, comporta-se como aquele aluno que se esforçou para estudar a matéria mas que, chegado ao exame, faltou o professor e como tal não foi possível avaliar se o estudo que fez teve ou não eficácia.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Hélder Amaral (CDS-PP): — De facto, dados do Instituto Nacional de Meteorologia dizem que aquele Verão quente de que se falava, aquela vaga de calor, não se confirmou e que estivemos perante o Verão mais húmido e mais ameno dos últimos 25 anos. Isso tem, com certeza, influência nas ignições, na dimensão dos incêndios e na facilidade do combate.
Se o Sr. Deputado tivesse estado atento na Comissão saberia que os poucos incêndios que existiram — e vou referir-me aos das áreas protegidas e que, por serem áreas protegidas, a sua protecção é da responsabilidade do Governo —, nomeadamente no Parque Natural do Vale do Guadiana… V. Ex.ª sabe o que aconteceu, isto é, que ardeu na mesma.
O Sr. Ministro ainda ontem disse na comissão parlamentar que faltou quase tudo: faltou a vigilância, faltou o combate, faltou a prevenção. Ou seja, pelo menos esse é um dado de que afinal o seu discurso não «casa» com a realidade.
Outro aspecto: sabemos que temos uma floresta privada cujo cadastro não existe e que é de difícil ordenamento. O Governo propôs fazer zonas de intervenção florestal, prometeu uma centena delas. V. Ex.ª sabe quantas é que existem? Disse hoje o Sr. Ministro da Agricultura que existem cinco zonas apenas. Se pensa que esse é um bom resultado, eu não concordo.
Quanto aos meios aéreos, não vou ocupar a Câmara com essa trapalhada que é a criação da empresa de gestão dos meios aéreos que, pelos vistos, tarda em arrancar, nem vou falar dos Kamov, mas dos meios aéreos pesados, dos Beriev. Fizemos perguntas e quisemos saber se o Norte do País ficava ou não a coberto dos meios aéreos pesados, se se carregava ou não na Barragem da Aguieira. Não carregava… Desafiei o Sr.
Ministro, na Comissão, a assistirmos a uma tentativa de carregamento, mas não o conseguimos fazer.
Portanto, Sr. Deputado, lamento dizer-lhe, mas quase valia mais ter um pouco mais de calma e esperar por resultados consolidados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lopes.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Sr. Presidente, procurarei ser mais sintético, mas a obra do Governo neste domínio foi tão grande que condensá-la num discurso tão pequeno seria injusto.
Srs. Deputados Ofélia Moleiro, Agostinho Lopes e Hélder Amaral, pensávamos que VV Ex.as tivessem elegido a questão da defesa da floresta contra incêndios como um desígnio nacional, alguma coisa que tivesse a ver com matéria suprapartidária. Percebemos a dificuldade da oposição em partilhar a alegria que o povo português sente.
Se os resultados tivessem sido outros o que é que VV. Ex.as não viriam aqui dizer hoje?! Os senhores não podem ignorar que o risco de incêndio, em 2007, era equivalente àquele que se verificou em 2002. E em 2002 ardeu qualquer coisa como 124 000 ha e este ano arderam 16 000 ha.
E isto porquê? Porque pela primeira vez há uma estratégia neste País para a defesa da floresta contra incêndios, porque pela primeira vez há articulação entre as diversas entidades.
É com muito gosto e com muita honra que vimos aqui falar dos números, daqueles números que são uma realidade e uma evidência e que parece que os senhores estão com dificuldade em assimilar e em partilhar, para bem de Portugal.
Quero dizer-vos que estes números reflectem um grande trabalho de homens, de mulheres, de um dispositivo integrado que actuou na perfeição e de todas as entidades que integraram o dispositivo operacional para 2007. Assim, com o discurso que fizemos da tribuna quisemos também homenagear os homens, as mulheres, esse dispositivo, as diversas entidades que estiveram no palco das operações e que foram decisivos para o sucesso que hoje podemos verificar.

Aplausos do PS.

Lamentamos que VV Ex.as não se associem a este resultado, a este sucesso, porque hoje Portugal está mais bem preparado do que nunca para defender a sua floresta. E os portugueses podem hoje com orgulho dizer que, em 2007, só concorreram com cerca de 1% para a área ardida em toda a Europa, que foi de 800 000 ha.
Podemos também dizer que, em função daquilo que são hoje os resultados obtidos, Portugal conseguiu,

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neste aspecto, dar aqui um exemplo de como deve ser uma estratégia, de como deve acontecer uma política e de como devemos todos defender este património inestimável.
Não vou fugir à questão das condições climatéricas. Se os Srs. Deputados isolarem a questão das condições meteorológicas mais favoráveis, que reconhecemos que se verificaram este ano, verificarão que no ano passado dias houve em que a adversidade do clima era um paralelo com aquilo que se verificou este ano e que a área ardida, de facto, não tem nada a ver com aquela que se registou no passado.
Por isso, convidamos todos os Srs. Deputados e todos os grupos parlamentares com assento nesta Câmara a associarem-se a este êxito que não é apenas do Governo, mas do nosso país, na medida em que, finalmente, existe uma estratégia, existe uma política e existe um rumo para defender este património inestimável, que é a floresta portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminou o período de declarações políticas.
Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 157/X — Institui o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coerência, eficácia, eficiência e qualidade são, têm sido, algumas das palavras-chave que têm norteado as reformas introduzidas na Administração Pública e de que a proposta de lei que agora vos apresentamos é mais uma das traves-mestras.
São, assim, como não poderiam deixar de ser, princípios orientadores do novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho, assente numa concepção de gestão de serviços públicos, centrada em objectivos e na obtenção de resultados.
Objectivos previamente fixados, de eficácia, eficiência e qualidade, e cuja mensurabilidade é assente em indicadores de desempenho, também eles de conhecimento prévio, numa estratégia de transparência e de imparcialidade e na procura de soluções marcadas por valores de objectividade e justiça.
O sistema agora proposto tem uma vocação de aplicação universal à administração estadual, à administração regional e às administrações autárquicas. Contudo, as soluções agora propostas prevêem mecanismos de flexibilidade e adaptação muito amplos, que lhe permitirão enquadrar as especificidades das várias administrações, dos serviços públicos, das carreiras do seu pessoal e das exigências de gestão. Os sistemas de avaliação que agora se propõem constituem um padrão mínimo, visando reforçar na Administração Pública uma cultura de avaliação e responsabilização. A plasticidade das soluções propostas envolve a não consagração rígida de mecanismos: tal dependerá, em muitos casos, de opções feitas em cada serviço e neles tornadas públicas.
O processo avaliativo tem diferentes níveis de pormenorização: no caso dos serviços e dirigentes superiores fixam-se princípios fundamentais e regras gerais por consideração pelas inúmeras especificidades existentes relativas aos serviços, que se reflectem no exercício de funções dos respectivos dirigentes superiores; mas no caso dos dirigentes intermédios e demais trabalhadores a pormenorização é mais desenvolvida, tendo em conta a necessidade de maior prevenção de subjectivismos avaliativos.
Deste novo SIADAP direi que a principal novidade é o funcionamento integrado dos seus três subsistemas: o subsistema de avaliação dos serviços públicos, o subsistema de avaliação dos dirigentes — superiores e intermédios — e o subsistema de avaliação dos demais trabalhadores.
Um dos elementos fundamentais desta integração resulta na coerência obrigatória entre os objectivos do ciclo de gestão fixado para um serviço, os objectivos fixados para os seus dirigentes superiores, nas respectivas cartas de missão, e os objectivos fixados aos demais dirigentes e trabalhadores.
Não vou, por ser desnecessário e enfastiante, apresentar-vos, ponto por ponto, um diploma já sobejamente comentado e, decerto, do conhecimento de todos vós, e cuja exposição de motivos os apresenta pormenorizadamente.
Vou, tão-somente, sublinhar alguns dos seus aspectos mais inovadores, para além dos que já referi. São eles: primeiro, a avaliação de desempenho dos serviços, novidade absoluta deste diploma, assente em processos de auto e hetero-avaliação, sujeitos a coordenação e supervisão, constitui um passo importante para a melhoria da qualidade dos serviços públicos; segundo, a avaliação dos serviços vai reflectir-se na própria avaliação dos dirigentes e dos seus trabalhadores, por diversas vias, de que destacarei o aumento das quotas de excelência para dirigentes e trabalhadores, tendo directo impacto no seu estatuto remuneratório e nas atribuições de prémios; em terceiro lugar, uma outra novidade introduzida pelo presente diploma é a avaliação dos dirigentes superiores, que assenta nas cartas de missão, agora extensivas aos dirigentes superiores de 2.º grau; em quarto lugar, o envolvimento dos trabalhadores e das suas estruturas representativas em todo o processo está patente na existência e atribuições da Comissão Paritária, em muitas inovações que foram introduzidas no regime de avaliação dos trabalhadores e também na possibilidade de participação de representantes das organizações sindicais no Conselho Coordenador da Avaliação dos Serviços; finalmente, em quinto lugar, permitam-me, ainda, que sublinhe a inovação que consiste na

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possibilidade de os dirigentes serem avaliados pelos seus pares e subordinados, ainda que seja uma solução de carácter facultativo.
O sistema de avaliação dos trabalhadores foi reconcebido com base na experiência já realizada, sublinhando-se as seguintes opções: privilegiar a fixação de objectivos individuais, em linha com os dos serviços e a obtenção de resultados; permitir a identificação do potencial de evolução dos trabalhadores; permitir o diagnóstico de necessidades de formação e de melhoria dos postos e processos de trabalho; apoiar a dinâmica das carreiras numa perspectiva de distinção do mérito e excelência dos desempenhos; e, finalmente, simplificar o sistema actual e clarificar dúvidas interpretativas que se têm suscitado.
A simplificação pretendida concretiza-se, fundamentalmente, na adopção de dois parâmetros de avaliação — os objectivos e as competências —, na dispensa, como regra, de ponderações e na fixação de três níveis de avaliação final: desempenho inadequado, adequado e relevante, e, a partir deste, a possibilidade do reconhecimento da excelência de desempenho.
Deve ser referido, igualmente, que se adopta um regime transitório durante três anos para certos grupos de pessoal, cuja avaliação é baseada exclusivamente em competências reveladas no desempenho. Tal consagração assenta no reconhecimento de que, na aplicação do actual sistema, a Administração tem demonstrado particulares dificuldades na definição de objectivos realistas para tais grupos de pessoal. Mas, findo o período transitório, a todos os trabalhadores serão fixados objectivos a atingir, concretizando integralmente o princípio subjacente ao sistema de avaliação agora proposto de que todo o tipo de trabalho contribui para os resultados das organizações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento-vos, pois, em nome do Governo, um diploma que consideramos ser inovador, equilibrado, coerente e pautado pela procura de valores de imparcialidade, objectividade e transparência, tanto quanto a lei, alguma lei, os pode acautelar em definitivo.
Possa ele contribuir, como esperamos, para a melhoria da qualidade dos serviços públicos, a dignificação dos seus trabalhadores, o aumento do prestígio do exercício de funções públicas, o reconhecimento do mérito dos melhores e o estímulo para a procura da excelência dos demais que trabalham na Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Pedro Mota Soares, Jorge Machado, Rosário Cardoso Águas, Mariana Aiveca, Cláudia Couto Vieira e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, um dos aspectos mais importantes deste novo SIADAP passa, exactamente, pelo estabelecimento de objectivos e por fazer, depois, uma avaliação dos serviços e dos dirigentes e trabalhadores de acordo com esses objectivos que foram previamente estabelecidos.
Nesse sentido, gostava de lhe perguntar que avaliação é que o Sr. Secretário de Estado faz de um dirigente do Governo que, no passado dia 24 de Fevereiro de 2006, dizia, aqui, nesta Câmara, o seguinte: «A revisão do actual sistema deve efectuar-se durante o corrente ano, devendo o sistema revisto entrar em vigor em 1 de Janeiro do próximo ano de 2007, conjuntamente com o sistema de avaliação de serviços públicos.» Falava esse dirigente, exactamente, do novo SIADAP. Como é que o Sr. Secretário de Estado avalia um dirigente que demorou mais de um ano a apresentar o novo SIADAP? Esse dirigente, Sr. Secretário de Estado, é V. Ex.ª! Foi V. Ex.ª que disse, neste Parlamento, que, no dia 1 de Janeiro de 2007, o novo SIADAP ia estar em vigor. Ora, vemos todos com clareza que, muito provavelmente, não estará em vigor nem no dia 1 de Janeiro de 2008!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Com muita sorte…!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Face ao objectivo que V. Ex.ª estabeleceu, como é que se autoavalia? Que nota é que se dá a si próprio? Já agora, que nota é que dá a um Governo que prometeu, tendo-o escrito no seu Programa do Governo, a redução de 75 000 funcionários públicos? Já chegámos a mais de metade da Legislatura e, de acordo com os dados inscritos no relatório do Orçamento do Estado, só reduziu 14 000. Como é que o Sr. Secretário de Estado avalia um Governo que faz isto? Ou como é que avalia um Governo que prometeu uma revolução com o PRACE e com a mobilidade e que tem, neste momento, inscrito na mobilidade, de acordo com os dados do Orçamento do Estado, cerca de 1200 trabalhadores?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só na agricultura o Governo tinha estabelecido o objectivo de

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colocar mais de 3000 funcionários na mobilidade especial. Só estão 1200. Que nota é que o Sr. Secretário de Estado dá a este Governo? Eu só lhe posso dar uma, que é a mais fraca que está prevista no SIADAP: desempenho insuficiente. Não atingiu os objectivos mais relevantes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Secretário de Estado informou a Mesa de que responderá a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª e o preâmbulo da presente proposta enumeram um conjunto de virtudes deste diploma. Contudo, fica de fora da sua análise o facto de este diploma estar inserido num conjunto mais vasto de legislação.
Se tivermos em conta o PRACE, o regime de mobilidade e o regime de vínculos, ainda ontem discutido na especialidade, percebemos que o SIADAP é um instrumento fundamental para a concretização da agenda neoliberal deste Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Assim, e da análise conjugada dos diplomas, percebe-se que, ao contrário do que afirma o Sr. Secretário de Estado, o SIADAP visa, em primeira instância, limitar a progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … fundamentar o encerramento de serviços, é um instrumento para a aplicação do regime da mobilidade e, em última instância, visa branquear o despedimento sem justa causa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma questão que lhe coloco tem a ver com a complexidade deste regime de avaliação.
O Sr. Deputado António Gameiro, em Fevereiro de 2006, aquando da discussão das propostas de alteração ao regime de avaliação previsto na Lei n.º 10/2004, do governo PSD/CDS-PP, criticava esse modelo, dizendo que foi aprovado «sem ouvir e ter em conta as diversas dúvidas de aplicação do mesmo, pela complexidade e carga burocrática que comporta».

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, se o modelo de avaliação proposto pelo PSD era complexo, este, Sr.
Secretário de Estado, é mais complexo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E estão os serviços preparados para a sua aplicação? Uma outra dúvida que nos levanta este diploma é a sua morosidade.
Na verdade, o processo de avaliação inicia-se com um planeamento que decorre no último trimestre de cada ano civil e termina com a homologação das avaliações, que é feita até 30 de Março, seguindo-se um período de reclamações, que pode ir até meados do mês de Abril. Assim, o processo de avaliação pode demorar cerca de 6 meses. Não parece exagerado que os serviços estejam tanto tempo preocupados com o sistema de avaliação? Por fim, Sr. Secretário de Estado, uma das novidades do Regimento é a obrigação de o Estado apresentar, juntamente com as propostas de lei, os documentos, os pareceres e os estudos que as fundamentaram. O Governo não o fez na presente proposta de lei, que já segue os termos do actual Regimento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para o ano!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por que é que não o fez quanto a uma matéria tão complexa e importante para os trabalhadores da Administração Pública?

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, passados quase três anos da promessa que fez ao País e aos funcionários públicos, o Governo vem apresentar, finalmente, a sua solução política para a avaliação do desempenho.
Começo por lembrar que, em 2004, e sobre esta matéria, o Partido Socialista votou contra o SIADAP proposto então pela ex-Ministra das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, insurgindo-se, em especial, contra o estabelecimento de quotas na avaliação dos funcionários.
Dizia assim o Partido Socialista: «Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função publica, se essa excelência não pode ser superior a 25%? Quotas abaixo!» Perante esta forte oposição em 2004, esperava-se que o novo SIADAP do Partido Socialista abolisse as quotas, trazendo, aqui, uma solução alternativa.
Ao contrário, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o diploma que o Governo aqui traz prevê não só a manutenção de quotas para os funcionários, mas — pasme-se! — aplica-as aos dirigentes intermédios e aos dirigentes superiores.
Esta opção é, em primeiro lugar, reveladora da hipocrisia e incoerência do Partido Socialista, que defende uma coisa e o seu contrário, consoante está na oposição ou no governo; mas, em segundo lugar, no meu entender, revela ignorância sobre o verdadeiro alcance do estabelecimento de quotas, ao alargar a sua aplicação a universos de recursos humanos absolutamente diversos.
Parece-nos óbvio que, tendo em conta o número de dirigentes superiores, as funções de responsabilidade que têm e, ainda, o facto de o seu avaliador ser um membro do Governo, que deveria dar o exemplo de isenção e imparcialidade, torna completamente absurda e mesquinha a limitação de classificações superiores a 20%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma merece-nos as maiores reservas e criticas, pela sua concepção normativa e pela complexidade dos seus procedimentos.
No entanto, para já, deixo duas perguntas ao Sr. Secretário de Estado.
O diploma prevê a instituição de um quadro de avaliação e responsabilização.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de ser breve, Sr.ª Deputada, porque já ultrapassou o tempo.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — De facto, atrasei-me, Sr. Presidente. Peço a sua compreensão para poder colocar as duas perguntas.
Pergunto ao Secretário de Estado quem é que faz este Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) e quem é responsável pela fiabilidade e aceitação do que prevê, qual o grau de autonomia dos dirigentes para garantir a sua execução e como se relaciona com os serviços partilhados.
É que, Sr. Secretário de Estado, o que a lei dispõe, neste particular, não foi, certamente, submetido ao teste do Simplex, tal é a complexidade do mecanismo proposto. Daí a minha pergunta: como é que, na prática, se prevê o percurso para a sua concretização?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Só mais um segundo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — É que, assim, estamos a cair no modelo do antigo Regimento. Queira concluir.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Segunda pergunta: quantos diplomas de desenvolvimento ainda vai apresentar para operacionalizar este sistema? Pergunto, ainda, se o Governo garante que, a 1 de Janeiro de 2008, todo o processo de aplicação do diploma está devidamente organizado.
Obrigada, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, agradeço às Sr.as e aos Srs. Deputados que tiveram a gentileza de me colocar questões.
Quanto à avaliação do Secretário de Estado da Administração Pública, o que tenho a dizer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em primeiro lugar, é que acho natural que o Secretário de Estado seja avaliado pela Assembleia da República. É esse o papel constitucional da Assembleia da República e é esse o dever

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constitucional do Governo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Nós é que vamos dar-lhe a nota!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não deixarei de o fazer, perante VV. Ex.as
, Srs. Deputados, e, no momento próprio, o Governo também não deixará de ser julgado pelos portugueses.
Em matéria de Administração Pública e a propósito dos objectivos, não pretendo fazer uma comparação entre o meu desempenho e o de outros titulares do mesmo cargo em governos anteriores de que VV. Ex.as foram responsáveis. Não vou entrar por aí, não vale a pena. Apesar do actual sistema de avaliação de desempenho, não vale a pena admitirmos a comparabilidade das avaliações. Mas, repito, não vou por aí, vou é por outro caminho.
Vou, como o Sr. Deputado fez, relembrar os objectivos de forma parcial relativamente a alguns.
Quem é que prometeu, como objectivo, assegurar a convergência do regime de pensões dos funcionários públicos com o dos trabalhadores em geral e reformar os regimes especiais de aposentação? Foi o Governo — e foi feito! Quem é que prometeu proceder à reforma dos subsistemas de saúde que eram uma entorse em termos da protecção social dos funcionários públicos? Foi o Governo — e foi feito! Quem é que prometeu fazer uma inversão da tendência de crescimento sistemático do número de serviços públicos, institutos públicos e direcções-gerais? Foi o Governo — e foi feito! —, e em número que os senhores conhecem e é público.
Quem é que prometeu fazer a inversão da tendência sistemática de crescimento do número de efectivos da Administração Pública nos últimos 15 ou 20 anos? Quem o prometeu foi o Governo — e está a ser feito! Quem é que prometeu inverter as despesas com pessoal na sua relação com o Produto Interne Bruto? Foi o Governo — e está a ser feito! Não tenho problemas em ser avaliado pela minha acção.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é pela acção, é pela inacção!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Governo não tem problema nenhum em ser avaliado pelos objectivos que se propôs atingir e que pretende atingir.
Relativamente ao SIADAP, o que o Governo está a fazer é cumprir rigorosamente o que consta no seu Programa do Governo e o que constava no programa eleitoral do Partido Socialista, que era alargar o sistema de avaliação de desempenho existente, torná-lo mais exigente para a Administração Pública e todos os seus sectores.
É que também importa relembrar, Sr. Deputado, como eu disse aqui em Fevereiro de 2006, quando apresentei uma proposta, que era de suporte e alargamento da cultura de avaliação e de responsabilização na Administração Pública, que VV. Ex.as e o PSD chumbaram — já sabemos que o PCP e o Bloco de Esquerda votam contra porque não querem cultura de responsabilização na Administração Pública…

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que arrogância!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quando, em nome do Governo, apresentei aqui tal proposta, referi, na altura, quantos funcionários públicos tinham sido avaliados em 2004 — e já eram 49 000! — e considerei-o um número positivo, tendo dito que era preciso haver maior exigência.
Já no ano passado, disse que, em 2005, aquele número tinha aumentado para 78 000 e posso dizer aos Srs. Deputados, porque é a mim que compete prestar contas perante VV. Ex.as
, que, em 2006, o aumento foi para mais do dobro, em termos da aplicação do SIADAP na Administração Pública portuguesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.
Relativamente às questões colocadas pelo PCP, reitero o que já disse, isto é, que o PCP não quer avaliação na Administração Pública, ou quer um simulacro de avaliação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Secretário de Estado, está a subir-lhe à cabeça essa sua função!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Passo às questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Rosário Águas, e a que devo responder.
Perguntou quem é que faz o QUAR e respondo-lhe que o QUAR é muito simples, é um conjunto de indicadores que os serviços públicos já têm, que, hoje, face à legislação existente, já devem ter, devem organizá-lo e torná-lo público.

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Quem é responsável pelo QUAR? Obviamente, os dirigentes dos serviços públicos.
Quem é responsável pela sua coerência e pela fidedignidade dos indicadores? Isso relaciona-se com uma das reformas que o Governo desencadeou e que tem a ver com o PRACE e com a criação, em todos os ministérios, de departamentos de avaliação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sim, Sr. Presidente.
Penso que, no essencial, já respondi às questões suscitadas pelos Srs. Deputados, mas estou à vossa disposição para responder mais vezes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pelas respostas que deu, demonstrou que mantém um sistema de avaliação bastante mais labiríntico do que o anterior.
Na sua intervenção, elencou as novidades do seu novo sistema de avaliação.
Queria perguntar-lhe uma coisa, que não é novidade, que é a de saber como resolve, na prática, a falta de avaliação dos trabalhadores relativamente aos anos 2004, 2005 e 2006.
Acabou de nos referir alguns dados acerca disso, mas pergunto-lhe: e quanto a todos os outros que não foram avaliados, como vai resolver o problema? É uma questão muito concreta.
A segunda questão, também muito concreta, e a propósito do rigor, é a de que esta proposta de lei do Governo dá entrada neste Parlamento já ao abrigo do novo Regimento, logo, deveria ter sido acompanhada dos respectivos estudos. O Governo, assim, dá nota de que, efectivamente, o seu rigor é só para os outros.
Então, queremos perguntar onde estão os estudos, porque a entrega dos mesmos é uma exigência que a Comissão de Trabalho e Segurança Social aprovou ainda ontem e que vai transmitir ao seu Governo.
Fica, pois, a pergunta: o que tem escondido que não quer que se saiba que falhou no anterior sistema e vai falhar com este sistema que nos propõe hoje?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Vieira para pedir esclarecimentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pode ser que pergunte pelos estudos! Era uma ajuda!

A Sr.ª Cláudia Couto Vieira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, uma Administração Pública moderna e próxima dos cidadãos implica, necessariamente, a adopção de novas formas de gestão, a mobilização dos seus funcionários, mais transparência, mais inovação e melhor serviço público.
São estes os compromissos que o Partido Socialista assumiu com os portugueses e os trabalhadores da Administração Pública.
São estes os compromissos que o Governo está, e bem, a cumprir, com uma intervenção reformadora, exigente, bem o sabemos, mas determinante para o desenvolvimento e a afirmação de uma Administração Pública moderna e competitiva.
Entre as medidas preconizadas para concretizar este objectivo enquadram-se, naturalmente, as que visam promover a qualificação dos recursos humanos e a melhoria dos aspectos respeitantes à gestão da Administração Pública, nomeadamente a reforma dos vínculos, das carreiras e das remunerações e a revisão e o aperfeiçoamento da legislação relativa à avaliação do desempenho de toda a Administração Pública.
Estão em causa aspectos sensíveis, bem sabemos, mas são domínios nucleares de qualquer processo reformador da Administração Pública e escamotear esta realidade é virar as costas aos portugueses e aos desafios que se colocam ao País.
O sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores assume uma importância central no quadro da gestão da nossa Administração Pública, quer no plano da melhoria da sua qualidade e produtividade, quer no plano da motivação e mobilização dos seus recursos humanos.
A proposta de lei hoje em discussão, negociada com as associações sindicais, encerra, como já aqui ficou amplamente demonstrado pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, opções legislativas que, manifestamente, conduzem a um sistema de avaliação mais justo, equilibrado e consentâneo com os desafios do futuro.
Este novo modelo, assente na tripla avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores, com

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base na fixação e publicitação de objectivos previamente definidos e nos resultados obtidos, implica uma maior responsabilização de todos os intervenientes, não podendo ser desligado do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações que, de igual modo, consagra novas exigências, designadamente no plano gestionário dos dirigentes da Administração Pública.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada. O seu tempo chegou ao fim.

A Sr.ª Cláudia Couto Vieira (PS): — É sobre estes aspectos, Sr. Secretário de Estado, que gostaria de colocar-lhe as seguintes questões.
Como se compatibiliza o novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, que amanhã votaremos neste Plenário, com o novo sistema de avaliação do desempenho de toda a Administração Pública que hoje discutimos?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cláudia Couto Vieira (PS): — Vou concluir mesmo. Passo já à segunda questão.
O que representam, na sua opinião, estes dois instrumentos legislativos no quadro da reforma global da Administração Pública? Por último, como decorreu a participação das associações sindicais no âmbito das discussões que deram origem à proposta de lei em discussão?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há-de concordar comigo se eu disser que das coisas que mais descredibilizam a intervenção política e que mais distanciam os eleitos dos eleitores é o facto de um determinado político ou projecto político defender uma coisa hoje e exactamente o seu contrário amanhã.
É por isso, Sr. Secretário de Estado, que vai ter de explicar esta contradição entre o que foi dito neste mesmo local, em 2004, e o que está a ser proposto agora, em 2007.
O meu pedido de esclarecimento está contido nas palavras do Sr. Deputado Artur Penedos, em 2004, então representante da bancada do Partido Socialista, que perguntava como ia ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração Pública com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam avaliações autênticas e, ainda, como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública, se essa excelência não pode ser superior a 25% — 5% para «Excelente» e 20% para «Muito bom».
A resposta da então Sr.ª Ministra Manuela Ferreira Leite já a conhecemos, consta do Diário. Mas o Sr.
Secretário de Estado também vai ter de dar a resposta hoje, de uma forma perfeitamente objectiva.
Vai ter de responder por que era mau em 2004 e agora é bom. E por que é que, desta forma, em 2004, não se promovia a excelência na Administração Pública e, agora, parece que já se consegue fazê-lo desta forma? Sr. Secretário de Estado, restrinjo este pedido de esclarecimento à matéria respeitante ao sistema de quotas porque entendo que este é bem revelador da intenção do Governo relativamente à Administração Pública.
O sistema de quotas visa a estagnação da carreira para tornar mais barata a Administração Pública, visa a introdução de pessoal no quadro de mobilidade, para tornar mais barata a Administração Pública, visa a extinção de serviços, para tornar mais barata a Administração Pública. Ora, a excelência da Administração Pública, evidentemente, não se atinge desta forma.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Como dizia, depois, paralelamente, vão aparecer-nos aqueles quadros de favorecimento ou do sistema de rotatividade de avaliações entre colegas, para que toda a gente possa beneficiar um pouquinho face ao prejuízo que o Governo atribui. Sr. Secretário de Estado, se isto é a promoção do desempenho, perdoe-me a expressão, «vou ali e já venho».
Não era isto que estava proposto no Programa do Governo nem no programa eleitoral do Partido Socialista…

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Era, era!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! Vamos lê-lo com atenção!

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecendo em especial às Sr.as Deputadas Mariana Aiveca, Cláudia Vieira e Heloísa Apolónia as questões que me colocaram, gostaria de, numa brevíssima intervenção, condicionado pelo tempo de que disponho, responder rapidamente.
A questão das quotas tem a ver com a introdução ou a manutenção de uma ruptura com uma cultura tradicional da Administração Pública que vai no sentido da não avaliação — os Srs. Deputados sabem muito bem que é disso que se trata. É preciso introduzir essa ruptura no sentido de sermos exigentes na Administração Pública. Os funcionários públicos querem essa exigência na Administração Pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O mecanismo das quotas, se calhar, saudavelmente, desaparecerá um dia. Mas desaparecerá quando a cultura de exigência e de responsabilização estiver suficientemente alargada. Não se trata de qualquer falta de coerência, Srs. Deputados,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ai não?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … porque o que o Governo está a fazer neste diploma corresponde ao que consta — como aliás, já disse, e repito — do programa eleitoral do Partido Socialista e também do Programa do Governo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não consta, não!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — No que diz respeito às quotas relativas aos dirigentes e aos mesmos serviços, o que está em causa é a introdução da mesma lógica de exigência, da mesma lógica de diferenciação, é a introdução da cultura a todos os níveis, porque a exigência não deve ser só para uns, tem de ser para todos; não pode ser só para os trabalhadores, tem de ser também para os dirigentes intermédios e superiores e a mesma lógica deve existir na avaliação dos serviços públicos.
Quanto à falta de avaliação nos anos 2004, 2005 e 2006, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, lamento mas tenho que lhe dizer que esteve muito distraída quando apresentámos a proposta de lei que corresponde à Lei n.º 5/2006, porque esse diploma tinha precisamente como objectivo resolver esse problema. Quanto aos que, porventura, não tenham avaliação de desempenho — não ignoro que, na Administração Pública, há trabalhadores que não têm avaliação de desempenho —, há mecanismos jurídicos previstos na lei que foi aprovada (com o vosso voto contra) e também na proposta de lei sobre vínculos, carreiras e remunerações.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A pergunta que faço é quantos são!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Quanto às questões levantadas sobre a relação entre vínculos, carreiras e remuneração ou o novo regime dos vínculos e o SIADAP, é óbvio que há uma estreita relação entre as duas reformas, na medida em que toda a dinâmica das carreiras é baseada numa lógica de avaliação de desempenho e não numa lógica de tempo decorrido. Esta é a grande relação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto aos estudos e pareceres, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Governo apresenta esta proposta de lei à Assembleia da República depois de — é preciso relembrá-lo, e por isso agradeço a pergunta que foi feita nesse âmbito — ter sido feito um esforço grande de diálogo com as associações sindicais no sentido de introduzir mecanismos que salvaguardem ainda mais a participação dos trabalhadores no processo avaliativo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Foi porque fizemos esse esforço que conseguimos que, das três associações sindicais com quem temos de negociar estas matérias, fosse possível obter o acordo de duas delas. Nesse diálogo conseguiu-se introduzir muitos mecanismos de participação dos trabalhadores no processo avaliativo, de transparência deste, de participação dos trabalhadores na fixação de objectivos e de indicadores de desempenho. Foi porque nós e as associações sindicais fizeram esse esforço que foi possível chegarmos a esta plataforma de entendimento.

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Não há qualquer contradição entre o anteriormente defendido e aquilo que é agora proposto. Visa-se, com esta proposta de lei, elevar os níveis de exigência no interior da Administração, alargar a cultura de responsabilização, a cultura do mérito e do reconhecimento e da recompensa do mérito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de iniciar a minha intervenção, e sobre a pergunta relativa ao quadro de avaliação e de responsabilização, quero referir o seguinte: o Sr. Secretário de Estado respondeu que ele já existia, que já estava vulgarizado na Administração Pública, pelo que lhe pergunto, então, o que é que está a fazer devida e exaustivamente definido no artigo 10.º deste diploma. Mas, se assim for, agradeço que faça chegar à Assembleia da República os respectivos quadros dos serviços dos vários ministérios.
Gostaria também de renovar a pergunta relativa ao seu compromisso de, até Janeiro de 2008, tudo estar devidamente organizado para que este diploma entre em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado deixou há pouco um repto no sentido de o Governo ser avaliado nesta matéria da avaliação e da reforma da Administração Pública. Era isto mesmo que tinha para lhes dizer, porque me parece apropriado fazer, por analogia, uma avaliação do desempenho do Governo à luz dos critérios que ele próprio cria neste diploma para avaliar os dirigentes.
Usando a terminologia bem criativa deste diploma, a hetero-avaliação do PSD é a seguinte: este Governo tem um «desempenho inadequado», com uma pontuação final de 1 valor, uma vez que não cumpriu os objectivos e revelou total inexistência de competências para a função.

Aplausos do PSD.

Lembro os Srs. Membros do Governo que o diploma determina, como efeito de um «desempenho inadequado», a cessação da comissão de serviço.
Em matéria de avaliação de desempenho, importa também lembrar — e não nos cansaremos de o fazer — que não foi por falta de quadro legal que a avaliação do desempenho na Administração Pública não foi aplicada, de forma extensiva, a toda Administração. O SIADAP, que está em vigor desde 2004 para funcionários, dirigentes intermédios e serviços, definia já as linhas orientadoras suficientes para executar e desenvolver, respectivamente, o capítulo referente à avaliação dos funcionários e dos serviços.
Este SIADAP de 2004 foi inovador no nosso sistema de gestão de recursos humanos, mas ficou por cumprir porque o Governo não quis ou não soube fazê-lo. Entretanto, perdeu-se ritmo, perderam-se meios, perdeu-se o empenho e, o que é mais grave, perdeu-se o crédito.
O que devíamos estar hoje a discutir era a avaliação do sistema já em vigor há três anos e conhecer os níveis de aplicação, os desvios e as dificuldades, corrigindo-os, se necessário. Mas não! Estamos na estaca zero, a redefinir o que poderá ser redefinido vezes sem conta, sempre a alterar, sempre a adiar, sem nunca concretizar.
É, por isso, muito difícil aceitar e tolerar esta conduta do Governo. A Administração Pública e os seus funcionários estiveram em suspenso três anos à espera da prometida solução milagrosa que substituísse o regime em vigor.
Foram três anos a fazer crer que as avaliações em curso não eram para valer, deixando pairar a ideia, perversa, de que havia resistências e de que os funcionários não aceitavam o modelo.
Em tudo o que diz respeito aos funcionários da Administração Pública foram três anos de uma política de «garrote», acompanhada de sinais contraditórios e de orientações hesitantes para a opinião pública, promovendo a desmotivação, a insegurança e a incerteza quanto ao futuro.
Três anos perdidos a anunciar programas e medidas que até agora se revelaram ineficazes!

Aplausos do PSD.

O exemplo mais recente é o novo regime de vínculos e carreiras, um diploma que, como tivemos ocasião de aqui denunciar, é um emaranhado de normas e de conceitos que perpetua a progressão automática, reforça o regime estatutário, investe no poder discricionário dos cargos de confiança política e retrocede em matéria de harmonização do regime público com o privado.
Agora, para cúmulo, o Governo vem já admitir o adiamento parcelar da sua aplicação para 2009, quando tinha prometido a sua entrada em vigor para Dezembro de 2006.
Quanto a este novo diploma da avaliação, o preâmbulo da proposta é uma confissão clara do que há muito suspeitávamos e que, por diversas vezes, denunciámos: trata-se de um diploma que vem reafirmar o que há muito está afirmado e que vem «reconceber» um sistema sem lhe acrescentar nada na substância ou na facilidade de aplicação.

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Esta reconcepção é também a expressão clara das nossas diferenças ao abordar o tema da avaliação do desempenho. Nós defendemos uma avaliação como instrumento de gestão (claro e flexível) capaz de induzir e estimular o desenvolvimento de competências, a assunção de responsabilidades e uma cultura de esforço, orientada para a eficácia e para a eficiência.
A nossa concepção assenta na certeza de que são as pessoas que podem mudar as organizações, desde que orientadas e geridas por dirigentes competentes dotados de indiscutível autoridade e autonomia.
Ao contrário, o Governo prova, com este diploma, ter uma visão retrógrada das organizações e da Administração Pública. O Governo regulamenta, à exaustão, todos os procedimentos em 100 artigos, desvalorizando a capacidade de iniciativa e de gestão dos funcionários superiores, e deturpa o sentido do valor «responsabilidade», reduzindo-o a um mero cumprimento de regras rígidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma assume uma complexidade que põe em causa e desmente todos os anúncios e declarações de intenção do Governo em matéria de simplificação administrativa. Na verdade, estamos perante um diploma que é uma teia burocrática inadmissível.
Para ilustrar esta afirmação, passo apenas a enumerar os organismos, comissões e serviços que vão participar no processo de avaliação, sendo muitos deles criados propositadamente para este fim. A saber: o Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado; as secções especializadas do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno, novas e em número indeterminado; a totalidade das secretarias-gerais dos ministérios; os operadores externos, que são empresas que vão fazer a tal hetero-avaliação; o Conselho Coordenador da Avaliação, que é um novo organismo; as secções autónomas do Conselho Coordenador da Avaliação, novas e em número indeterminado; o Conselho Coordenador de Avaliação dos Serviços; os grupos de trabalho na dependência do Conselho de Coordenador da Avaliação dos Serviços, novos e em número indeterminado e a Comissão Paritária. Por fim, a intervenção directa dos membros do Governo, ministros, secretários de Estado, inspectores e directores-gerais. Nada mau para simplificar, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do PSD.

Julgo que não será preciso acrescentar comentários para perceber a gigantesca máquina que o Governo prevê criar e as centenas de pessoas que vão ser envolvidas neste processo de avaliação. Podemos antecipar, com toda a certeza, a inexequibilidade de tais estruturas, tendo em conta as enormes responsabilidades e competências operacionais que se prevê.
Este diploma anuncia o regresso à política socialista com que nos castigou o Eng.º Guterres: continuar a «engordar» a máquina do Estado ou a sobrecarregá-la com processos pesados e ineficientes, agora com o novo argumento de a simplificar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, e estando a apreciar um diploma que tem como primeiro objectivo directo, valorizar os recursos humanos, premiando os melhores comportamentos e desempenhos, chamo a atenção dos Srs. Deputados para a aberrante e mesquinha proposta do Governo. É que o diploma prevê que os dirigentes com sucessivas classificações relevantes ou excelentes sejam premiados em alternativa com três a cinco dias de férias ou o seu equivalente remuneratório. Esta solução demonstra, à exaustão, a mentalidade primária deste Governo e o desconhecimento absoluto das modernas técnicas de motivação e de gestão de recursos humanos qualificados.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, este novíssimo SIADAP nasce velho e caduco. Velho na mentalidade que o criou; velho na perspectiva funcional de uma Administração que se deseja orientada mais para a gestão responsável e menos para o formalismo legal. Velho também na forma como tudo regulamenta, centraliza, vigia e controla.
É um diploma que desvaloriza a gestão, que nega as lideranças fortes e que desqualifica a avaliação do desempenho, atribuindo-lhe uma natureza meramente administrativa, que se consubstancia mais como uma tarefa decorrente do cumprimento de normas e procedimentos rígidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD defende a avaliação do desempenho, como o prova o SIADAP em vigor. Mas acredita na avaliação como um instrumento de gestão, de mobilização e de valorização das pessoas e dos serviços por ser esta a condição nuclear de uma organização moderna e produtiva. Não como uma punição ou uma obrigação legal que, de tão complexa, já nasce condenada ao fracasso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores

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da Administração Pública integra-se na dita «reforma» mais ampla, o PRACE. Para concretizar o encerramento de serviços públicos, para desmantelar as funções essenciais do Estado, para promover a entrada do sector privado em novas áreas de negócios, o Governo necessitava de novos instrumentos legais.
Assim, surge o regime da mobilidade, o regime dos vínculos, o SIADAP, que estamos agora a discutir, para, no futuro, o Governo apresentar o novo regime de contrato de trabalho em funções públicas e, posteriormente, as alterações ao regime disciplinar dos trabalhadores da Administração Pública.
O Governo, nos diplomas que já apresentou, ataca um conjunto de direitos dos trabalhadores, nomeadamente o vínculo e a estabilidade no emprego, com o objectivo de desmantelar uns serviços e de entregar outros à «gula» do sector privado. É este o contexto em que é apresentado o SIADAP.
Analisemos algumas das propostas em concreto: o Governo mantém o absurdo sistema de quotas para as classificações mais elevadas, com o objectivo de limitar a progressão na carreira dos trabalhadores. Na verdade, a progressão na carreira, já fortemente condicionada no diploma dos vínculos, depende da obtenção de 10 pontos na avaliação. Ao limitar a classificação mais elevada a 25% dos trabalhadores, mesmo que haja mais trabalhadores a merecerem esta classificação, o Governo arreda a grandessíssima maioria dos trabalhadores da legítima pretensão de progredir na carreira.
Curiosa é a posição do Partido Socialista quanto às quotas. Na oposição, dizia-se contra o sistema de quotas, agora é um acérrimo defensor desse mesmo sistema. O Sr. Secretário de Estado teve mesmo a desfaçatez de dizer que não há qualquer contradição entre o que o PS dizia em 2004 e o que diz hoje.
Importa lembrar novamente nesta Assembleia, para que não passe em claro, o que, em 2004, a bancada do Partido Socialista — não era a bancada do PCP, mas a do PS — dizia: «Como vai ser concretizado o efectivo reconhecimento do mérito dos trabalhadores da Administração Pública, com a imposição de quotas que inibem e impossibilitam…» — o PS dizia «impossibilitam», Sr. Secretário de Estado! — «… uma avaliação autêntica?».
Mais, o PS questionava: «Como acreditar que se pretende implementar um modelo de excelência na função pública, se essa excelência não pode ser superior a 25%?…».
Afirmava, ainda, o PS (e não o PCP): «Não aceitamos um sistema, como o que acaba de ser aprovado, que impõe quotas com o único objectivo de condicionar a promoção e a progressão nas carreiras dos trabalhadores».
Se isto não é uma contradição com aquilo que o PS defende hoje, então, como dizia a Deputada Heloísa Apolónia, «vou ali e já venho!» Na verdade, o sistema de quotas não permite uma verdadeira avaliação, porque impõe artificialmente um limite à avaliação e apenas visa condicionar a promoção e progressão na carreira. Só que «palavras levamnas o vento» e as palavras do PS na oposição são leves e bastante aerodinâmicas, pelo que já estão muito longe das propostas do PS enquanto governo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta é dificilmente aplicável às autarquias locais. O Governo não teve em conta as especificidades e a autonomia do poder local, pelo que não podemos deixar de registar apreensão quanto às necessárias adaptações que têm de ser feitas.
O artigo 26.º da presente proposta estabelece, no seu n.º 4, que duas ou mais menções de «Desempenho Insuficiente» podem fundamentar a pertinência da existência do serviço. Ora, se tivermos em conta que o diploma sobre o regime dos vínculos cria a figura do despedimento colectivo e o despedimento por extinção do posto de trabalho, facilmente se percebe como os dois diplomas se articulam: um deles propõe o encerramento de um serviço, o outro trata de despedir os trabalhadores.
Um outro aspecto que suscita dúvidas e ao qual o Sr. Secretário de Estado não respondeu tem a ver com o sistema de interligações necessárias entre os diferentes subsistemas. Isto é, na avaliação do trabalhador não são tidos suficientemente em conta outros factores que condicionam o desempenho. Os trabalhadores podem, assim, ser penalizados e avaliados negativamente quando, por exemplo, o que determina o seu mau desempenho é um mau dirigente do serviço, o facto de o serviço não ter os meios materiais e humanos adequados, ou os trabalhadores não terem tido a formação adequada.
Por fim, o sistema de avaliação proposto pelo Governo é demasiado complexo, é um labirinto inaplicável de procedimentos e é demasiado moroso.
As nove fases do processo de avaliação, a sua complexidade e o facto de ser anual deixam sérias dúvidas quanto à exequibilidade da avaliação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública, proposto pelo Governo, não surge, na nosso opinião, para, de uma forma construtiva, melhorar os serviços e a qualificação dos trabalhadores. O seu verdadeiro objectivo, inserido num conjunto de acções que visam a implementação da política neoliberal do Governo, é, através da avaliação, fundamentar o encerramento de serviços, impedir a progressão na carreira, fundamentar o envio dos trabalhadores para o quadro de supranumerários e facilitar os despedimentos.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Aquando da discussão da primeira alteração ao SIADAP, no dia 23 de Fevereiro de 2006, dissemos: «O Governo deve olhar para esta experiência…» — a experiência, até então, ocorrida — «… e retirar as respectivas lições, deve criar um sistema exequível e que seja devidamente testado num período experimental.» Mais: afirmámos que «a avaliação do desempenho tem que ser justa e deve ter como objectivo melhorar cada vez mais os serviços que a Administração Pública presta aos portugueses, e não pode nem deve servir para condicionar, dificultar, impedir ou instrumentalizar a promoção e a progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública.» Infelizmente, o Governo «fez ouvidos moucos» às nossas propostas e assume uma política, propostas concretas bem diferentes daquelas que anunciava enquanto partido da oposição. Os trabalhadores da Administração Pública saberão dar a resposta adequada — amanhã mesmo, vamos ter um momento importante da avaliação do desempenho do Governo, com a jornada de luta promovida pela CGTP-IN.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, neste primeiro momento, de enaltecer a presença dos dirigentes do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e também de sublinhar o facto de esta proposta de lei que nos chega ter sido, depois de um processo negocial, subscrita pelo STE e pela Frente Sindical da Administração Pública (FESAP).
Gostava, depois, de dizer que o PS se mantém integralmente fiel à estratégia que traçou para a reforma da Administração Pública.
O desafio central do nosso país, a par com o crescimento económico, é o de recentrar a nossa Administração Pública no lugar que merece e que lhe é destinado pela nossa Constituição. Ou seja, desempenhando o papel único e exclusivo do serviço público prestigiado, porque amigo e próximo do cidadão, uma vez que é este que a alimenta através do pagamento dos seus impostos e que dela espera qualidade no atendimento e celeridade na resolução dos seus problemas.
Há um consenso na sociedade portuguesa acerca da forma como funciona a Administração Pública e o modo como isso influencia a produtividade do País, quer pela dimensão dos custos inerentes, quer pela influência que tem nos restantes sectores da sociedade portuguesa.
Por isso, não podemos ficar atávicos perante a necessidade de continuar a reformar a nossa Administração; por isso, não nos podemos deixar desmotivar pelas vozes que sempre são contra tudo o que implique mudança, adaptação, requalificação ou avaliação rigorosa, definição de metas e objectivos e de comparação de produtividade entre os diversos sectores da actividade administrativa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. António Gameiro (PS): — É neste contexto que o Grupo Parlamentar do PS dá o seu integral acordo à proposta de lei que o Governo hoje apresenta nesta Câmara, porque ela configura mais um passo na credibilização e modernização da nossa Administração.
Em primeiro lugar, o PS e o seu Governo cumprem o seu programa político e o Programa do Governo quando assumiram, em 2005, que era necessário «Qualificar os recursos humanos e as condições de trabalho», generalizando a implementação da gestão por objectivos, através de contratos por objectivos e metas, revendo, aperfeiçoando e alargando para isso a legislação relativa à avaliação de desempenho a toda a Administração Pública — e, sublinho, a toda a Administração Pública! Portanto, nesta data, o Governo cumpre mais um ponto do Programa do Governo. Portanto, nesta data, o Governo afirma, mais uma vez, que é fundamental um sistema rigoroso de avaliação do desempenho de cada um dos funcionários e servidores do Estado e das próprias organizações públicas, numa prática de benchmarking utilizado pelos Estados mais modernos e desenvolvidos da Europa ocidental e do mundo.
O Governo apresenta-nos um diploma que assume como princípios de avaliação o tratamento igual e justo a todos os funcionários do Estado e a responsabilização dos dirigentes e funcionários pelos resultados alcançados em cada ano.
Esta iniciativa legislativa assume uma importância central na reforma da Administração Pública, porque todos sabemos que sem uma avaliação rigorosa, credível e justa não há, em nenhuma organização, condições de potenciar a produtividade e de premiar os melhores.
O sistema que nos é proposto nesta proposta de lei apresenta-nos um sistema de avaliação de aplicação universal à administração estadual, regional e autárquica, mas prevendo mecanismos de flexibilidade e

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adaptação muito amplos, o que permitirá a sua aplicação simplificada à generalidade dos serviços públicos e às suas especificidades.
A premissa de todo o diploma assenta na ideia, assumida pelo Governo, de que toda a gestão pública deve radicar numa gestão por objectivos. Objectivos planeados e delineados para cada serviço público, dirigente e funcionário ou trabalhador.
Em Portugal, a nossa Administração deve poder atingir níveis de eficácia, eficiência e qualidade que todos os portugueses desejam e necessitam para que nos possamos tornar num país mais competitivo e moderno.
Num país moderno e integrado no contexto europeu e global, esta medida peca por tardia, reconhecemolo. Mas conhecemos bem a intercepção desta matéria com a das carreiras, vínculos e remunerações e a necessidade de concretizar o PRACE previamente e com sentido de responsabilidade e as consequências da aplicação da lei da mobilidade nesta lei.
A métrica escolhida pelo Governo para determinar e medir os resultados de cada um dos avaliados foi a da medição desses resultados por indicadores previamente fixados e conhecidos (negociados, mesmo), que permitem uma maior transparência, imparcialidade e prevenção da discricionariedade.
O sistema de avaliação de desempenho hoje em discussão constitui mesmo uma alavanca para reforçar na nossa cultura pública uma cultura de avaliação e responsabilização, vincada pelo princípio da publicitação dos objectivos dos serviços e dos resultados obtidos.
Na primeira iniciativa legislativa que o Governo trouxe à Assembleia da República nesta Legislatura, ainda em 2005, consagrámos o regime que determina a avaliação dos dirigentes superiores com base nas suas cartas de missão. Agora, pretende-se estender este regime aos dirigentes intermédios ou de 2.º grau.
Nesta linha, a avaliação dos funcionários, servidores e demais trabalhadores do Estado passa a ser consubstanciada na linha proporcional da obtenção de resultados perante as competências que lhes serão disponibilizadas em portaria publicada para o efeito, numa solução flexível, enquanto a análise de funções não for integralmente desenvolvida e qualificada.
Foi neste contexto que a Federação dos Sindicatos da Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, entenderam como boa a actual solução legislativa do Governo e assinaram um acordo sobre este diploma, dando a sua concordância à solução encontrada pela via negocial.
Neste enquadramento, em que o Governo negociou esta proposta de lei com duas das três forças sindicais que negoceiam com o Governo em matéria da Administração Pública, cabe perguntar, neste momento, aos partidos da oposição que alternativas preconizam nesta matéria. Que princípios, que mecanismos, que regimes defendem para a implementação de um sistema integrado de avaliação dos serviços, dirigentes e funcionários do Estado? É que em política, como na vida, não basta atirar atoardas a quem tem coragem de apresentar as suas ideias e de as transformar em propostas. Em política, e sobretudo em democracia, é fundamental que as propostas dos governos sejam contraditas com propostas alternativas, mas propostas reais e apresentadas factualmente.
É por isso que o Grupo Parlamentar do PS estranha a ausência de outras iniciativas legislativas nesta matéria. É que, apesar de o Governo ter anunciado esta mudança em 2006, a oposição não teve ainda tempo de encontrar soluções alternativas para agora fazermos um debate contraditório entre projectos concretos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Gameiro (PS): — Nesta matéria, como em todas as iniciativas em matéria de Administração Pública, as oposições, nesta Legislatura, «faltaram a todos os jogos» e limitaram-se ao papel, uns, de advogados do diabo e, outros, de treinadores de bancada.
Foi assim na lei dos cargos dirigentes e no PRACE. Foi assim na lei da mobilidade. É assim na lei das carreiras, vínculos e remunerações. Os portugueses e os funcionários públicos avaliarão a atitude das oposições…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Avaliarão é a do Governo!

O Sr. António Gameiro (PS): — … que, em quase três anos, não apresentaram uma única proposta nesta Câmara em matéria de Administração Pública.

Protestos do PCP.

Resta-nos um caminho, resta-nos uma solução: seguir o rumo seguro, corajoso, arrojado e reformador que a governação do PS tem assumido na reforma da Administração Pública, sem desvios, com coerência e racionalidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD e do PCP.

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O Sr. António Gameiro (PS): — Foi esta a forma que o Governo encontrou de dar racionalidade e objectividade à avaliação de desempenho na Administração Pública e conta com o apoio do Grupo Parlamentar do PS.
Contudo, como afirmámos há alguns meses, é fundamental que o regime de cautela agora previsto em diversas e numerosas normas, quanto à complexidade envolvente da aplicação deste diploma e às consequências na vida dos funcionários, seja aprofundado e objecto de instrumento legislativo regulamentar simultâneo com a sua entrada em vigor, precavendo e regulando aspectos marginais, mas não menos importantes, na sua integral aplicação.
Em sede de especialidade, estamos abertos a alterações que consubstanciem algumas críticas hoje apontadas, mas assumimos a necessidade da aprovação deste regime, a bem dos portugueses e dos próprios funcionários,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É preciso ter «lata»!

O Sr. António Gameiro (PS): — … porque sem função pública, com avaliação e credibilidade, um dia destes, não vamos ter função pública, nem funcionários públicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta medida legislativa encerra em si um simbolismo muito significativo para nós e cumpre o rumo traçado de reformar o Estado e a Administração com coragem e vontade, de forma aberta e em diálogo com todos os que queiram melhores soluções para o aprofundamento e qualidade da democracia e uma mais e melhor cidadania para os portugueses, por muito que isso custe aos partidos da oposição!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.
Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente, todos concordamos que Portugal precisa de uma Administração Pública assente numa cultura de ética e numa cultura de responsabilidade. Precisamos de uma Administração amiga, capaz de dar uma resposta célere aos problemas e dificuldades que a todos se nos colocam, mas também de uma Administração amiga da economia e não um entrave ou uma força de bloqueio permanente a novos investimentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isto só é possível com o aprofundamento dos valores de serviço público, com uma lógica clara de aposta no mérito e no cumprimento de objectivos preestabelecidos.
Ora, se tal implica a responsabilização dos dirigentes, através da definição de objectivos e da subsequente avaliação dos seus resultados, também não pode deixar de acarretar uma filosofia de promoção com base no mérito individual e um sistema de incentivos ligado ao cumprimento destes mesmos objectivos.
Em 2004, com a aprovação do SIADAP pelo governo anterior, foi possível estabelecer um novo modelo, criando as bases para que Portugal tivesse uma Administração mais eficiente, mais célere, mais competitiva e mais transparente. Esta é, aliás, a única forma de se conseguir motivar os recursos humanos da nossa Administração, que são reconhecidamente bons, dando oportunidade de promoção e de formação contínua a quem quer demonstrar rigor, competência e mérito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O CDS sempre quis uma Administração amiga da economia e ao serviço do cidadão,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Especialmente de alguns cidadãos!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … mas também motivadora para todos os que nela trabalham.
A reforma da Administração Pública não se faz contra os trabalhadores da função pública; tem de ser feita

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sempre com os próprios trabalhadores.
Nesta matéria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS sempre foi responsável enquanto esteve no governo, mas também tem sabido ser uma oposição responsável, ao contrário daqueles que, ainda há pouco, quando estavam na oposição, criticavam veementemente e não aceitavam o contrato individual de trabalho na função pública,…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … mas hoje glorificam o contrato individual de trabalho,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Até assobiam para o ar!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … daqueles que diabolizavam a existência de quotas para a excelência e hoje vêm a esta Câmara propor exactamente o mesmo nível de quotas de excelência, que é de 25%.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso mesmo, confesso que o CDS, inicialmente, até deu o benefício da dúvida ao Governo na reforma da Administração Pública. Mas como é que este Governo tem feito a reforma da Administração Pública? Veio aqui fazer uma reforma global, uma reforma integrada, uma reforma que apresentasse todos os pontos de uma forma consequente? Não. Este Governo fez algo que é espantoso! O Governo apresentou a mobilidade sem apresentar a avaliação. O Governo assume que quer classificar e mexer nos funcionários públicos, sem ter previamente feito a sua avaliação. Isto faz algum sentido? Não faz sentido!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pior: o Governo apresentou aqui a revisão do regime de vínculos e carreiras, tendo-se comprometido, na proposta inicial, a apresentar também o novo regime do contrato de trabalho em funções públicas, e agora vai votar o regime de carreiras sem que ninguém conheça qual o novo regime de contrato de trabalho na função pública. Isto faz algum sentido? Isto é uma reforma global integrada? Não. É uma reforma desgarrada, é uma reforma feita muitas vezes contra os trabalhadores da função pública e é uma reforma que, ainda por cima, não está a atingir os objectivos que o Governo se tinha autoproposto.
Citei, há pouco, as palavras do Sr. Secretário de Estado, que assumiu aqui o compromisso e o objectivo de ter o novo SIADAP em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007. No entanto, porque falhou esse compromisso, porque falhou esse prazo, perguntei como é que se autoavaliava e, sobre isso, nada disse.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É espantoso! É como se nada se tivesse passado! Mas, pior, o Governo assumiu, no seu Programa de Governo, que quer reduzir, até ao final da Legislatura, 75 000 funcionários públicos. Neste momento, para o Orçamento para 2008, segundo dados oficiais do Governo, reduziu cerca de 14 000 funcionários públicos. Pergunto: como é que vai fazer o resto? Como é que o Governo avalia este objectivo que se propôs e que não está a conseguir cumprir?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pior: anunciou que o novo regime do contrato de trabalho estaria apresentado até ao final de 2006, depois corrigiu e disse que estaria apresentado até ao final de 2007 e ontem assumiu que em 2008 é que vai iniciar as negociações de algo que é uma peça essencial na reforma da Administração Pública, que é o regime do contrato de trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que o Governo falhou todos os objectivos a que se tinha proposto. É este o exemplo que o Governo quer dar à Administração Pública e aos funcionários públicos?

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É esta a cultura de «excelência» que o Governo agora quer exigir à Administração Pública?

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Só é possível fazer a reforma da Administração Pública de uma maneira: fazendo uma liderança pelo exemplo, isto é, propondo-se o Governo objectivos, mas cumprindo esses objectivos a que se propõe.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ora, nesta matéria, o Governo falhou sistematicamente, escandalosamente, todos os prazos e todos os objectivos a que se tinha proposto.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Chegam sempre atrasados!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É assim que os senhores querem dar o exemplo aos trabalhadores da função pública?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Dão um péssimo exemplo! Este Governo não passava na avaliação do seu próprio SIADAP. E isto é que tem de ser dito aqui hoje, porque o Governo falhou redondamente, e nós já percebemos que, até ao final da Legislatura, não vai conseguir cumprir todos os compromissos que assumiu.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por registar que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, não respondeu às duas questões que lhe coloquei.
Bem sabemos que existe a lei de 2006, mas também sabemos que 70% dos serviços e trabalhadores não foram avaliados em 2004 e que 40% não foram avaliados em 2005. O que é que se vai fazer com estes serviços, que não podem cumprir a lei pelo simples facto de não poderem definir os objectivos estabelecidos para 2005 em 2008? Vamos ver se nos entendemos! Relativamente aos estudos, o Sr. Secretário de Estado também nada disse.
Mas o que gostaria de lhe dizer é que não podemos discutir um SIADAP para os trabalhadores da Administração Pública sem também fazer uma avaliação do desempenho do Governo do Partido Socialista em matéria de serviços públicos e dos seus funcionários.
Na verdade, se fizermos a avaliação às medidas orçamentais e legislativas que o Governo tem, na maioria dos casos, aprovado apenas com os votos do PS e se aferirmos os impactos dessas mesmas medidas, quer ao nível da qualidade dos serviços, quer ao nível da participação e da melhoria das condições de vida dos trabalhadores, teremos de atribuir e, durante mais de dois anos consecutivos, uma classificação pior do que «Desempenho inadequado», será mesmo «Desempenho negativo».

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — «Desempenho negativo», porque assenta as suas decisões na privatização das funções sociais do Estado, dando assim cumprimento ao Pacto de Estabilidade em nome do qual tanto criticou a anterior ministra das Finanças.
«Desempenho negativo», porque consubstancia — na proposta que ontem aprovou na especialidade, apenas com os votos do Partido Socialista — o pior que tem também o tal Código que tanto era criticado pelo próprio Partido Socialista.

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — «Desempenho negativo», porque continua a fazer demagogia com os salários ao propor este ano um aumento de salarial de 2,1% — que, na verdade, não é um aumento salarial porque não há um aumento real dos salários — e porque assume neste Orçamento um corte de 3,6% nos prémios, o que significa que os tais prémios que pode dar, por desempenho, também este ano serão menores.
Como é que vai cumprir o SIADAP é algo que também gostaríamos de saber.

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«Desempenho negativo», porque, com uma campanha perversa e populista a que chamou de «combate aos privilégios», pretendeu encobrir as políticas incompetentes do grande «centrão» hoje perfilhadas pelo PS, à luz das quais nivelou todos por baixo.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — «Desempenho negativo», porque, em matéria da avaliação dos serviços e dos seus subordinados, assume e reforça as propostas da direita.
O PS acusa a oposição de falta de ideias novas e inovadoras, mas com esta proposta não conseguiu fazer nada de mais novo do que a ministra Manuela Ferreira Leite nos tinha proposto.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Pelo contrário, fez pior! Aquilo que era «labiríntico», «opaco» e «inibidor da implementação de um modelo de excelência» passou, com esta proposta, a ser mais labiríntico, mais opaco e mantém outra coisa: as quotas. As quotas, Sr.as e Srs. Deputados! As tais quotas que não permitiam que se caminhasse no sentido da excelência! As quotas que em mais nenhum sítio do País são necessárias. Alguém na escola avalia os alunos com o sistema de quotas?!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Em lado nenhum!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É preciso perguntar isto!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Deviam ter vergonha!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É que determinar em forma de lei que só um máximo de 25% dos serviços e dos funcionários públicos é que podem ter «Desempenho relevante» é reconhecer a incapacidade de transformar, é abdicar dos princípios fundamentais de um serviço público que se quer de rigor e de qualidade, é aceitar ter 75% dos serviços medianos.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exacto!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É isto que as quotas representam. E este é o garrote que os senhores aqui, propositadamente, colocaram para continuar a manter as carreiras congeladas e para poupar dinheiro à custa dos mesmos do costume.
Relembro, muito rapidamente, o que disse um certo Sr. Deputado do Partido Socialista, a propósito da discussão do antigo SIADAP.

O Sr. António Gameiro (PS): — Tenho aqui o discurso. Não invente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Sr. Deputado dizia assim: «VV. Ex.as já nem se preocupam em esconder o ‘rabo’ do gato! São taxativos: o objectivo não é o de modernizar ou credibilizar o sistema; o objectivo é, isso sim, impor, de forma cega e sem qualquer critério, a redução da despesa na Administração Pública».

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esse Deputado dizia muito bem. Esta consideração assenta que nem uma luva ao Governo do Partido Socialista! A terminar, Sr. Presidente, direi que o contrato que muitos utentes dos serviços públicos e muitos funcionários assinaram com o Governo em Fevereiro de 2005 tem razões de sobra, hoje, para ser rescindido.
E é isso que vos pode acontecer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente as vossas intervenções e permitam-me que faça alguns comentários finais.
Fizeram críticas quanto ao passado e fizeram críticas quanto ao que o Governo pretende fazer relativamente ao futuro.
No que diz respeito ao passado, as críticas são contraditórias, porque uma parte da Câmara diz que o Governo não fez e a outra parte da Câmara diz que o Governo fez, mas não concorda.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar, não são assim tão contraditórias!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É difícil responder a críticas contraditórias, porque ou o Governo fez ou não fez, ainda que se discorde daquilo que fez!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Mas parece-me evidente que o Governo fez, e fez muito!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Em matéria de avaliação, diz-se que o Governo não fez o necessário ou deu sinais contraditórios. Já expus perante a Câmara quais foram os valores de aplicação dos sistemas de avaliação em 2005 e quais foram os valores de aplicação dos sistemas de avaliação em 2006. Também disse nesta Câmara que, quando o Governo se apresentou perante vós com uma proposta de lei, que no fundo pretendia aumentar a cultura da responsabilização e permitir a aplicação reafirmada dos sistemas de avaliação, a maioria dos grupos parlamentares rejeitou essa proposta do Governo.
Pergunto: onde estão os sinais contraditórios? No Governo, que sistematicamente aponta no sentido de que é necessária uma avaliação e apresenta propostas neste sentido, ou nos grupos parlamentares da oposição, que sistematicamente chumbam as iniciativas do Governo? Quanto ao futuro, em relação ao quadro de avaliação e de responsabilização, o que disse, e repito, foi que o quadro de avaliação e responsabilização é um conjunto de indicadores…

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Ah, então existe!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não é que o quadro exista, mas contém um conjunto de indicadores que já é preciso que existam nos serviços, por cumprimento da legislação actual.
Quais são os seus objectivos, qual a avaliação que faz do seu passado, quais os indicadores que constam do balanço social, dos seus relatórios de actividades, dos planos de actividades, isso já consta da lei. Trata-se de reorganizar esses dados em termos de uma nova apresentação que permita, inclusivamente, maior transparência relativamente ao público.
Quanto aos diplomas de desenvolvimento, ao contrário do que sucedia no sistema anterior, a única coisa que falta fazer é a listagem das competências que está prevista neste diploma, que está feita, e são os modelos de fichas. Tudo o resto consta deste diploma. Ao contrário do modelo anterior, não adoptámos nem propusemos a esta Assembleia a repartição do regime, como anteriormente foi feito, em lei, decreto regulamentar e portarias. Não! Tudo está aqui, excepto as fichas de avaliação e as listagens de competências.
É uma lei longa? Compare-se o actual regime e o anterior! Somando tudo, decretos-leis e diplomas regulamentares, e tendo em conta que o anterior regime nada disse sobre o sistema de avaliação dos dirigentes superiores e sobre o sistema de avaliação de serviços — permitam-me que o relembre — tem um artigo que refere que este se desenvolverá e nada mais, fica tudo esclarecido para compreensão homogénea.
Acusam a lei de ser complexa e eu penso que ela deve ser simples, estou de acordo com a simplificação.
Mas a simplificação tem limites. Quais? As garantias dos trabalhadores de que o processo de avaliação é objectivo e imparcial, havendo várias instâncias que podem controlá-lo, visto que nem tudo deve estar só nas mãos de algumas pessoas.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Na verdade, o processo de avaliação deve implicar um processo de participação.
Dizem ainda que foram criados órgãos, mas a esmagadora maioria dos órgãos e serviços referidos nesta Câmara já existiam. Só há um único órgão criado de novo: o conselho coordenador de avaliação de serviços, onde têm assento responsáveis de serviços já existentes. Neste diploma não se cria um único cargo, Sr.as e Srs. Deputados. VV. Ex.as falam da criação de órgãos e serviços? Peço desculpa, mas está perante esta Câmara o Governo que, provavelmente, na história da Administração portuguesa maior redução fez do número de serviços públicos. Os Srs. Deputados sabem que isto é verdade!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Tanto dos serviços da administração directa como dos serviços da administração indirecta. Nunca na história da Administração portuguesa tal aconteceu a esta dimensão, porque o que se fazia antes eram reduções simbólicas.

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Dizem que o presente regime, relativamente ao anterior, complexifica? Dou apenas dois exemplos. Antes, a avaliação dos trabalhadores era feita por três parâmetros e passa, agora, a ser feita por dois. Isto é complexificar ou simplificar?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depende dos dois parâmetros!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Antes, havia cinco níveis de avaliação e passa haver três, dos quais pode resultar o nível de excelência. Isto é complexificar ou simplificar? Faz-se outra crítica a esta proposta, desvalorizando-se a gestão dos dirigentes. Desvaloriza-se a gestão dos dirigentes?! Então, se os dirigentes podem fixar, em processo de negociação com o trabalhador, diga-se, o número de objectivos e as competências pelas quais vão ser avaliados os trabalhadores, isto é afastar a gestão dos dirigentes? Esse afastamento não seria feito pela solução anterior, segundo a qual os dirigentes tinham de cumprir o que estava estabelecido na lei em matéria de objectivos e das competências para os vários grupos profissionais? Agora abre-se o processo de negociação.
Finalmente, diz-se que o Governo não está a atingir os objectivos. Já sobre isso me pronunciei e penso que ficou claro que o Governo está a cumprir pontualmente as reformas que se propôs fazer em matéria de Administração Pública e que está a fazê-lo nos cinco mais importantes domínios do seu funcionamento: na arquitectura da administração central do Estado, onde nunca nenhum governo, até hoje, fez o mesmo que o actual; em matéria de emprego público, na qual se introduz uma concepção completamente nova desta problemática e da gestão dos recursos humanos; no âmbito da avaliação do desempenho, em que há, pela primeira vez, um sistema de avaliação dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores; e em matéria de desenvolvimento da simplificação administrativa e da administração electrónica, relativamente à qual os indicadores internacionais são muito claros quanto à realização do Governo.
Os Srs. Deputados e o País o julgarão, mas o Governo não tem vergonha de estar perante VV. Ex.as com o trabalho que realizou!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não tem, mas devia ter!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveu-se para uma segunda intervenção o Sr. Deputado Jorge Machado, que dispõe de 18 segundos. Não preciso, portanto, de lhe recomendar que seja breve.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a título de balanço, registo o facto de o Sr. Secretário de Estado não ter gasto 1 segundo a falar de perspectivas para melhorar o funcionamento da Administração Pública ou para aumentar a qualificação dos trabalhadores da Administração Pública face a uma avaliação negativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fica clara, portanto, a matriz da avaliação. O Governo tem uma postura destrutiva dos serviços, punitiva dos trabalhadores e não tem uma perspectiva de futuro ou de melhoria dos serviços.
Fica clara a diferença entre quem quer mais e melhor Administração Pública e quem quer destruir serviços e atacar os direitos dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos agora passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 233/X — Altera o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes).
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, dispondo, para o efeito, de 4 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o último relatório anual do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) sobre a qualidade da água para consumo humano e também de acordo com uma recomendação do IRAR produzida já este ano sobre o mesmo tema, é visível que temos ainda falhas preocupantes no que concerne justamente às análises destas águas.
Desde logo, um primeiro problema é o facto de a lei determinar que essas análises devem ser feitas com uma regularidade determinada que não é cumprida, pelo que falham as análises. Por outro lado, muitas vezes essas análises são feitas, mas são escamoteados alguns parâmetros relevantes cuja aferição é obrigatória por lei. Depois, um outro problema resulta do facto de haver determinados parâmetros que apresentam valores de

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má qualidade, valores de incumprimento, da água servida a cerca de 20% da população. Os valores relativos a parâmetros microbiológicos representam, veja-se, mais de 40% dos incumprimentos registados.
Deparamo-nos, pois, com esta realidade, mas nós, Os Verdes, também entendemos que é possível alterála e que alguns passos determinados no sentido de a alterar justamente podem contribuir para a melhoria da realização destas análises da água para consumo humano.
Aquilo que Os Verdes hoje propõem à Assembleia da República é um passo simples que consideramos que poderá dar um excelente contributo para a alteração desta realidade em duas vertentes. Vejamos como é que o regime está estabelecido. Fazem-se as análises da água e, depois, elas têm de ser publicitadas. Ora, a lei actual determina que essa publicitação seja feita de forma indirecta, ou seja, por via de edital ou, em alternativa, através da imprensa regional.
Suponho que a maior parte dos Srs. Deputados aqui presentes e, seguramente, a maior parte da população portuguesa não consulta com frequência estes parâmetros de avaliação da qualidade da água que consome e que sai das suas torneiras. Mas aquilo que Os Verdes entendem é que essa informação, essa publicitação da análise da água deve ser feita de forma directa. Qual é, então, a forma mais directa de fazer essa publicitação? Justamente através da factura da água que, bimensalmente, as pessoas recebem para pagar e da qual deveria constar essa informação detalhada sobre os parâmetros da qualidade da água.
Para além disso, mantemos a ideia de que essa informação deve ser prestada também através do edital e, não em alternativa, mas, sim, cumulativamente, através da Imprensa Nacional ou do Boletim Municipal.
Consideramos que os cidadãos sairiam a ganhar nesta matéria porque estariam mais informados sobre o que é o seu direito de consumir água de boa qualidade e de ter acesso à informação relativa à avaliação da qualidade da água. Por outro lado, estas medidas seriam um factor de motivação das entidades gestoras para proceder com rigor às análises que devem ser feitas.
É um passo simples que pode ter uma dimensão muito significativa no que diz respeito à análise da água para consumo humano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Ex.
mo Sr. Presidente, Ex.
mos Sr.as e Srs. Deputados: «Somos todos consumidores», relembrou John Kennedy a propósito da necessidade de se reforçarem os direitos dos consumidores, caminhada que se iniciou nos Estados Unidos da América e, de imediato, em muitos outros países europeus. Entre outras prerrogativas consagradas nos Estados de direito, os consumidores têm direito a conhecer a qualidade da água que consomem e a ser informados sobre a sua composição.
Sem água, a vida neste maravilhoso planeta não seria possível e temos de ter a consciência de que é prioritário a salvaguarda da sua qualidade e do seu bom uso. Saber usar a água sem a desperdiçar é uma prova de sabedoria. Reutilizar águas usadas para os fins adequados significa que pensamos nos cidadãos, naqueles que ainda não nasceram e que têm o mesmo direito a viver no planeta azul.
Mas valorizar o ambiente é também promover o emprego e erradicar a pobreza. Recordo, a este propósito, que se celebra hoje o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza. O Primeiro-Ministro sueco, Olof Palme, sabia bem do que falava quando afirmou que a prioridade do seu país era erradicar a pobreza.
Conseguiu-o mantendo bons indicadores ambientais.
É importante, neste momento chamar a atenção para algumas das crises ambientais verificadas em Portugal e provocadas pela má qualidade da água de consumo. Recordo o caso de Évora, com excesso de alumínio na água, de Faro, com água com nitratos, e da Chamusca, com a água contaminada com um princípio activo de um herbicida.
O presente projecto de lei, cujo conteúdo, espero, esteja já a ser levado à prática em todas as autarquias onde os proponentes estão em coligação com o Partido Comunista — já que nada impede actualmente que as autarquias, querendo, tenham já as salutares práticas ora preconizadas — aprofunda o relacionamento entre os consumidores e fornecedores. É um projecto que saudamos, mas relativamente ao qual não poderemos deixar de formular algumas sugestões para a discussão na especialidade.
Em primeiro lugar, deixo uma referência ao facto de se saber que nem sempre a água distribuída é proveniente da mesma origem, o que significa que cada rede com a mesma origem deve ser publicitada.
Uma segunda e última questão que nos parece óbvia é que toda a informação deve estar disponível na Internet, devendo o endereço electrónico da entidade gestora ser publicitado na factura e no respectivo recibo.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.

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O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.º 233/X.
De forma resumida, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» pretendem, com este projecto de diploma, que a informação sobre os resultados das análises de aferição de conformidade da água para consumo humano sejam integrados na respectiva factura. Contudo, o que está em causa neste projecto não é o mérito do seu objectivo mas, sim, o facto de não encontrarem a forma e as soluções mais eficazes, com vista ao reforço da informação sobre a qualidade da água distribuída ao público em geral.
Senão, vejamos. Relativamente à frequência da divulgação dos dados, importa referir que o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que estes sejam divulgados de 15 em 15 dias, solução impraticável, visto que a facturação é bimestral. Considera, contudo, o PS que se deve manter a periodicidade actual, pois Portugal é dos Estados-membros da União Europeia que mais detalhe e rigor exige nesta matéria. Na verdade, a maioria dos Estados disponibiliza apenas informação para consulta, enquanto a nossa prática corresponde a uma divulgação oficial.
No que diz respeito à informação que deve constar da factura, importa referir que em 2006 se verificou que 68 entidades gestoras têm mais de 20 zonas de abastecimento, o que significaria, na prática, o mesmo número de resultados por cada uma dessas entidades. Face a esta realidade, entendemos ser inviável a inclusão na factura de todos os elementos relativos à qualidade da água, pois estes representam um grande volume de informação, além de serem de cariz extremamente técnico.
Convém também referir que o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, legislou no sentido de proporcionar um maior detalhe da informação a disponibilizar aos consumidores. Segundo este Decreto-Lei, passam a constar dos editais trimestrais ou da informação a publicitar na imprensa regional, os seguintes elementos: o número de análises previstas no programa de controlo da qualidade da água para esse trimestre; a percentagem de análises realizadas; os valores paramétricos; a percentagem de análises que cumprem a legislação; e a informação complementar relativa às causas dos incumprimentos e às medidas correctivas implementadas.
Sr. Presidente, por considerarmos ser possível contribuir para melhorar a divulgação da informação relativa aos resultados da qualidade da água junto dos consumidores, iremos apresentar brevemente uma iniciativa que atinja alguns objectivos. Relativamente à divulgação da qualidade da água, esta iniciativa levará a que exista uma referência na factura onde constem os resultados, de forma a aferir se estes cumpriram ou não a legislação em vigor. Por outro lado, tornar-se-á obrigatória a indicação na factura das formas de aceder a informação mais detalhada e actualizada relativa à qualidade da água e do serviço prestado.
Sr.as e Srs. Deputados: Estamos certos de que as medidas já tomadas pelo Governo e a iniciativa que iremos apresentar em breve são os instrumentos mais eficazes para conferir total transparência à informação divulgada sobre a qualidade da água distribuída em Portugal para consumo humano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o CDS-PP, a questão da qualidade da água é fundamental e é evidente que estamos preocupados com as notícias relativas à sua falta em várias zonas do País.
Temos, obviamente, uma enorme curiosidade em saber como é que vai avançando o PEAASAR II (Plano Estratégico de Abastecimento e de Saneamento de Águas Residuais) e, quanto a isso, o PS muito pouco nos tem dito aqui, na Assembleia.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Confessamos que não nos sentimos tranquilizados pela promessa do Partido Socialista de apresentar um projecto de lei que permita avaliar a qualidade da água e forneça essa informação aos consumidores. É evidente, para nós, que é fundamental não apenas ter os dados, porque a maior parte dos consumidores não consegue avaliar esses mesmos dados,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — …mas que haja um tratamento dessa informação,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Claro!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … que ela seja fornecida aos consumidores já tratada, para que eles possam ter a noção daquilo que é efectivamente a água que estão a beber.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Agora, também entendemos que este projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» é pouco ambicioso. E é pouco ambicioso na medida em que, se estamos a procurar evoluir para um modelo de informação ao consumidor mais actual e com maior frequência, aquilo que deveria ter sido o instrumento preferencial era o informático – quer a publicação na Internet quer a evolução para a factura electrónica.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Deveria ser esse o meio preferencial para divulgação da informação relativamente à qualidade da água.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Ora, aí está!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Manter o sistema do edital na junta de freguesia, em papel (o que, evidentemente, leva a consumo de recursos que deveríamos poupar), …

Vozes do CDS-PP: — Ecológicos!

Protestos de Os Verdes.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … e falarmos na factura (mais uma vez, é papel e gasto de tinta), se o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou este projecto de lei, faria todo o sentido avançar efectivamente para meios modernos de divulgação dos resultados relativamente à qualidade da água.

Protestos de Os Verdes.

Portanto, deveria ter-se ido mais longe neste projecto de lei e procurar-se que a divulgação, do ponto de vista institucional, fosse por via da Internet e não pelo edital da junta de freguesia, que deveria, quanto a mim, passar a ser um elemento de divulgação do passado.
Quanto à divulgação através da factura, isso deveria começar por ser feito através da factura electrónica — sabemos que, hoje em dia, isso já é feito nalgumas empresas fornecedoras de água, como é o caso da EPAL, que já tem a factura electrónica — e aí deveria começar-se por fazer essa experiência, evoluindo-se no sentido de que, de forma bimensal, tendo em atenção a frequência das análises, essa informação fosse fornecida por meio electrónico aos consumidores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero associar-me, em nome do PCP, à justeza deste projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», com as correcções que, entretanto, foram introduzidas pelo próprio grupo parlamentar, que, aliás, recolheu, até agora, o apoio unânime de toda a Câmara nas suas intenções, embora com opiniões diversas, evidentemente, e até mereceu da parte do Partido Socialista a confirmação da sua aprovação com a ideia de que vão apresentar novas propostas para acrescentar ainda àquilo que consta deste projecto de lei. De resto, algumas das que enunciou são exactamente as que estão no projecto de lei de Os Verdes e, portanto, certamente que essas propostas revestirão a forma de proposta a apresentar na especialidade, ou outra semelhante, para poder permitir que ambas as iniciativas continuem o seu percurso até à aprovação de uma lei da Assembleia da República.
É verdade que o princípio que está neste projecto de lei é essencial. Os cidadãos, os utentes deste serviço de distribuição de água pública, essencial para a vida das populações, devem ter o direito, da mais simples forma possível, de aceder aos índices sobre a qualidade da água que consomem. Eles pagam, e não só por pagarem mas porque é um direito próprio de quem consome água, das populações do País, e devem ter acesso a esta informação, que deve ser completa e de fácil acessibilidade.
Por outro lado, não há nenhuma razão visível que impeça, de entre a parafernália de informação que já vem nas facturas dos serviços públicos, incluindo nos da água, a inclusão de mais um parâmetro, este essencial e que deve ter o devido destaque, que é o relativo à qualidade da água.
Quanto a esta matéria, é evidente que não é esta informação que vai resolver os problemas que ainda temos de qualidade da água. Por si só, não os vai resolver mas vai certamente alertar a população para estar mais atenta a esses indícios e para exigir essa qualidade, seja na distribuição da água para consumo humano, seja na questão das estações de tratamento das águas residuais, o que tem depois também influência, a

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jusante, na água para consumo humano, na captação de água e na qualidade da água no meio ambiente.
Portanto, é uma necessidade o aumento do nível de informação.
Termino dizendo que é evidente que aqueles que, como o Governo PS, planeiam privatizar a distribuição de água para consumo humano, provavelmente, têm dificuldade em justificar a máxima informação ao consumidor, a máxima informação às populações. Quem quer privatizar a água, quem quer transformá-la num negócio, pode ter dificuldade em admitir que as populações saibam o mais possível daquele serviço que lhes é prestado. Nós, pela nossa parte, estamos a favor da máxima informação e estaremos sempre contra a privatização que o Governo PS vai preparando, por estes dias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos com atenção as intervenções das diferentes bancadas. De resto, todas reconheceram o mérito dos princípios enunciados e do objectivo traçado neste projecto de lei de Os Verdes.
Recolhemos os contributos que, eventualmente, serão dados, ou poderiam ser dados, na especialidade, pelas diferentes bancadas. Consideramos que alguns aqui foram traçados com grande objectividade e mérito também e recolhemos também uma crítica, por parte do Partido Socialista, quanto à questão do cariz técnico da informação a constar da factura, dizendo «É uma informação técnica, as pessoas não iriam perceber»… Então, pergunto: se ela estiver na Internet ou se, porventura, a factura referir apenas, quanto a essa informação, que as pessoas podem encontrá-la no edital ou no jornal local, ela não continua a ser técnica? Evidentemente, há sempre forma de simplificar essa informação e de traduzir, com objectividade e clareza para o cidadão comum, aquilo que, no fundo, tecnicamente se avalia e que deve ser transmitido com clareza ao cidadão, neste caso concreto ao consumidor da água.
Registo, por último, que o Partido Socialista disse o que disse relativamente a esta iniciativa, …

Vozes do PS: — Não percebeu!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … mas avançou já que, no futuro, vai apresentar uma iniciativa legislativa onde procurará que conste da factura da água informação relativamente à sua qualidade, talvez não da forma que apresentamos mas remetendo para onde ela existe.
Bom, Sr. Deputado, está visto que o Partido Socialista funciona assim!

Vozes do PS: — E ainda bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aprovam as iniciativas em função dos seus autores: quando vêm dos outros e até têm mérito, não servem, mas depois adoptam-nas para si.
Sr. Deputado, consideramos que foi muito pertinente termos trazido esta matéria à Assembleia da República, nem que seja para levar o Partido Socialista a fazer alguma coisa.

Aplausos de Os Verdes do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS vai chumbar a iniciativa para propor uma igual?! Não, não é possível!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate do projecto de lei n.º 233/X. Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP).
Para apresentar esta iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma do Código de Processo Penal é «filha» do pacto e o resultado está à vista.
Quando uma matéria tão complexa e de tão transcendente importância política e social como é a lei processual penal, em vez de ser debatida com a serenidade e a profundidade necessárias, fica refém de pactos celebrados entre os «partidos do rotativismo», não são de prever resultados brilhantes. Quando essa mesma legislação penal é discutida, na especialidade, no espaço de três semanas, «a toque de caixa» das recriminações trocadas entre o PS e o PSD sobre as responsabilidades de cada um no atraso da concretização do pacto, estamos perante uma «receita para o desastre».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. António Filipe (PCP): — O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o Código de Processo Penal aprovado no Verão passado e reafirma esta sua posição, recusando a ideia de que os actos de irresponsabilidade cometidos nesta Assembleia por maioria simples, absoluta ou qualificada seja da responsabilidade de todos. Não são! A aprovação e a precipitada entrada em vigor do Código de Processo Penal não são da responsabilidade de todos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — São da responsabilidade dos partidos do «pacto para a justiça», que negociaram, propuseram e impuseram a reforma que tanta perturbação tem vindo a causar em todo o sector da justiça.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa perturbação, amplamente denunciada pelos mais diversos agentes do sistema judiciário, e a situação de alarme social que se gerou são factos que ninguém se atreverá a negar.
Notícias que vieram a público sobre a eventual lesão de interesses da investigação em processos cuja investigação revista maior complexidade provocam, naturalmente, na opinião pública um sentimento de descrédito no funcionamento da justiça.
Logo nos dias seguintes à entrada em vigor do Código, o próprio Procurador-Geral da República admitiu vir a propor ao Governo a alteração de algumas suas disposições, e é hoje do conhecimento público que está em curso um processo de debate, envolvendo a generalidade dos agentes judiciários, visando propor alterações ao Código, que esta Assembleia não pode ignorar e que, do nosso ponto de vista, não pode deixar de ter em consideração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta reforma do Código de Processo Penal não nasceu como devia ter nascido. Não devia ter sido discutida a correr, como foi. Não devia ter entrado em vigor nos termos em que entrou. Devia ter sido mais ponderada nas suas opções, para não criar as situações de perturbação que criou.
Mas a questão, agora, é a de saber o que fazer. E aqui há duas opções. Uma é não fazer nada. Parece, infelizmente, ser essa a opção do PS e do PSD, pelo menos por afirmações que foram feitas aquando da apresentação do nosso projecto de lei.
A perturbação é notória, a Assembleia é acusada de irresponsável, as alterações ao Código que acabou de ser aprovado são discutidas fora da Assembleia e são tidas por inevitáveis, e, entretanto, na Assembleia, a maioria faz de conta que não é nada consigo.
Perante a situação que está criada, entendemos que é preciso agir de imediato para impedir ou, pelo menos, para minorar efeitos perversos que possam decorrer da aplicação de algumas disposições desse Código. E, nesse sentido, pensamos que a menos má das soluções seria a de suspender a vigência do Código por um prazo razoável, para que possam ser tomadas medidas urgentes para dotar o aparelho judiciário com os meios indispensáveis à boa aplicação de disposições legais aprovadas e para que possa haver, por parte desta Assembleia, uma adequada ponderação das consequências de algumas soluções adoptadas e a aprovação de alterações que se revelem necessárias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os Srs. Deputados dirão que esta suspensão não resolve todos os problemas e que até pode criar alguns. Nós sabemos isso e não o negamos. O mal está feito e algumas das suas consequências são juridicamente irreparáveis, mas o pior é não fazer nada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Já ouvimos algumas vozes acusarem esta nossa proposta de irresponsável. A essas vozes, dizemos que irresponsável é tornar a legislação processual penal refém do «negocialismo» partidário; irresponsável é discutir, na especialidade, um Código de Processo Penal em três semanas; ...

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exacto!

O Sr. António Filipe (PCP): — … irresponsável é transformar uma revisão do Código de Processo Penal numa trapalhada que só desprestigia esta Assembleia; irresponsável é não querer assumir responsabilidades perante as nefastas consequências de uma legislação aprovada nestas condições. Isso é que é irresponsável!

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Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe: De facto, o Parlamento aprovou aqui, antes do Verão, um importante documento, o Código de Processo Penal.
Ora, o Código de Processo Penal é, reconhecidamente, um documento que aumenta as garantias de defesa dos cidadãos, que reforça o controlo judicial sobre determinados métodos de investigação e — não se pode dizer aqui coisas que são puramente falsas – foi preparado, foi debatido, foi discutido durante anos e anos! O texto original vem desde a legislatura anterior e, mais ainda, este Código foi aprovado após a audição e o contributo de todos, todos os operadores judiciários.
Por isso, eu diria o seguinte: ele, de facto, padece de um erro, um erro grave, um erro que diz respeito à sua data de entrada em vigor, 15 de Setembro de 2007. Tudo tentámos, tudo fizemos! À última hora, propus eu próprio, em sede de especialidade, que, ao menos, a sua entrada em vigor fosse adiado para o dia 1 de Janeiro de 2008. Mas o Partido Socialista não concordou. O Partido Socialista, aliás, queria até que entrasse em vigor no dia 1m de Setembro! E eu disse: «Cuidado, porque no dia 1 de Setembro, se calhar, nem sequer está publicado!». E quase que não estava, pois foi publicado nos últimos dias de Agosto. Foi por isso que o Partido Socialista condescendeu em estender a entrada em vigor para o dia 15. Mas, de facto, esse é que foi o erro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há que repará-lo!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E esse erro, realmente, não deu tempo nem a magistrados judiciais, nem a magistrados do Ministério Público, nem a advogados para reflectirem, analisarem e estudarem esse documento.
Mas esse erro, Sr. Presidente, foi acompanhado de um alarmismo público descabido, hoje demonstradamente descabido, em face do qual e para «cavalgar» esse alarmismo, o Partido Comunista apresentou este projecto de lei.

Vozes do PCP: — Olhe que não!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pensaram: «Isto vai dar jeito, sob o ponto de vista político, pelo que vamos apresentar um projecto de lei».
Devo dizer-vos, Srs. Deputados, com todo o respeito, que este projecto de lei não faz sentido, nem técnica, nem jurídica, nem politicamente. Aliás, antes de mais, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado António Filipe, que, ainda que o projecto fosse aprovado, nada, mas rigorosamente nada, se alteraria, no que diz respeito às decorrências práticas do Código de Processo Penal. E porquê? Porque sempre se aplicaria o princípio da lei mais favorável.
Portanto, este projecto de lei não é sequer para levar a sério,…

O Sr. António Filipe (PCP): — É, é!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — … é um projecto para entreter, é um projecto para «cavalgar» o tal alarmismo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Aliás, Sr. Deputado António Filipe, deixe-me também que lhe diga que nem parece um projecto assinado pelo Sr. Deputado, ilustre jurista.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é assinado só por mim!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É que, tecnicamente, é um projecto medíocre. E sabe porquê, Sr. Deputado? Desde logo, porque nem sequer repristina, como devia, o regime anterior.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

Vozes do PCP: — Não tem de o fazer!

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E V. Ex.ª sabe que, não o fazendo, cria um autêntico vazio legal. É que não ficaria em vigor o regime anterior, porque não é repristinado, nem ficaria em vigor o regime actual, porque estaria suspenso. Assim, VV. Ex.as tinham um vazio legal!

Vozes do PCP: — Não, não! Está enganado!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Enfim, para terminar, Sr. Presidente, o Partido Comunista prestou um péssimo contributo à função legislativa da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós?! Os senhores é que aprovaram o Código «às três pancadas»!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 404/X, apresentado pelo Partido Comunista Português, visa suspender, por um período máximo de 180 dias,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cá está! Suspender e não revogar!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … a vigência das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal por via da aprovação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.
Por outras palavras, o PCP, alegando um pretenso clima de alarme social, a que ele próprio deu origem,…

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não somos nós que mandamos recados para a televisão!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … pretende, agora, fazer letra morta do artigo 7.º da Lei n.º 48/2007, que, curiosamente, não votou contra,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … e que determina a entrada em vigor de todo o diploma em 15 de Setembro de 2007, ou seja, há mais de um mês.
Refira-se, a este propósito, que o PCP, não obstante a «grande urgência» invocada e a necessidade de «se agir imediatamente», aceitou de bom grado agendar esta iniciativa para quatro semanas depois da respectiva apresentação,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Era o único dia que havia!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … assim empolando e capitalizando, nos meios de comunicação social, uma situação de instabilidade que gerou mas que declara querer combater.

Protestos do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há imensos comunistas «infiltrados» nos meios de comunicação social! …

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Em matéria de justiça e, em particular, quando estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, não há margem para hipocrisias nem para oportunismos políticos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa é igual à do Sócrates!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Deputado, fico muito orgulhosa por me comparar ao Primeiro-Ministro! Vamos, portanto, aos factos, Srs. Deputados: o Governo, com base no projecto que lhe foi apresentado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, e que foi amplamente debatido com todos os operadores judiciários, apresentou, nesta Câmara, em Dezembro de 2006, a proposta de lei n.º 109/X, que esteve na base da Lei n.º 48/2007.

O Sr. António Filipe (PCP): — E sempre dissemos que era má!

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A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Durante todo o 1.º semestre de 2007, a proposta de lei foi amplamente discutida e debatida com os mais relevantes protagonistas do sistema judiciário,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Com a participação do PCP!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … sempre no pressuposto de que a entrada em vigor deste diploma seria agendada para o mês de Setembro de 2007, por forma a garantir a entrada em vigor simultânea de todos os diplomas com relevância penal.
Efectivamente, a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, no passado dia 15 de Setembro, foi, obviamente, articulada com a entrada em vigor dos demais diplomas na área da justiça, nomeadamente o Código Penal, a Lei de Política Criminal e a Lei de Combate à Corrupção no Desporto.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Não colhe, portanto, Srs. Deputados, o argumento de que o período de vacatio legis determinado foi insuficiente, porque demasiado exíguo. O período de tempo decorrido entre a publicação e a entrada em vigor, a que acresce, entretanto, mais de um mês de aplicação, é, naturalmente, suficiente para permitir uma completa apreensão, por todos os operadores judiciários, das alterações resultantes da revisão do Código.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mesmo que eles digam o contrário?!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Há que ter em conta que as alterações legislativas dos códigos, em particular dos de natureza processual, têm como destinatários principais os imediatos aplicadores (magistrados, advogados, agentes policiais, etc.), e não tanto o público em geral, pelo que a sua familiaridade com os temas, bem como o acesso privilegiado à informação decorrente da sua intervenção directa no processo legislativo, afastam qualquer risco de aplicação menos criteriosa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Em período de férias judiciais!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Agora é só em Agosto!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sobretudo em matéria penal, não é desejável que a vacatio legis se prolongue excessivamente, uma vez que não faz sentido anunciar com grande antecedência a introdução de novos crimes.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora essa! Costuma ser de seis meses!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Tal corresponderia, claramente, a um sinal errado para a sociedade: apesar de o legislador considerar digna de censura penal uma determinada conduta, esse juízo de valor não produziria efeitos imediatos, pelo que seria possível, durante uns meses, praticar «livremente» determinados crimes.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sejamos claros: tal como disse o Sr. Deputado Montalvão Machado, é preciso perceber que deste projecto de lei também não decorre a solução que, aparentemente, o PCP quereria, uma vez que sempre se aplicaria a lei mais favorável.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei, além de tecnicamente desadequado, pelos efeitos perniciosos que a sua aprovação geraria,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É verdade!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … corresponde apenas a uma tentativa de instrumentalização política, fundada na criação de um clima artificial e injustificado de insegurança, o que, para nós, é manifestamente inaceitável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É uma irresponsabilidade!

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O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A revisão do Código de Processo Penal, quer os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata queiram, quer não, é uma revisão falhada. Nasceu torta! É fruto de um pacto que ignora o contexto real da justiça e do País.
E debater a administração da justiça, ignorando o seu contexto, é uma má discussão. Foi para isto que o Bloco de Esquerda sempre alertou, durante o debate do Código de Processo Penal.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Ministro da Justiça e o Partido Socialista argumentaram que era uma desculpa para não se mudar nada, mas o resultado da mudança está bem à vista, embora existam aqui Deputados que não o queiram ver.
A data de entrada em vigor, que se nos afigura como precipitada, é só parte do problema, Srs. Deputados.
O verdadeiro problema está na preparação dos vários agentes judiciais para a aplicação da justiça, segundo os princípios do Estado de direito mas também de uma forma célere e adequada. O problema está nos meios de polícia, nos laboratórios, na informatização dos tribunais, que têm que estar preparados para responder aos prazos estipulados para os inquéritos, para a prisão preventiva e até para comunicar aos arguidos que um processo foi arquivado. Veja-se onde chegámos!... Mas este debate, o Governo não o quer fazer! A resposta está nos meios que o sistema de justiça tem de ter. Não se aceita que uma pessoa fique anos sem saber daquilo que é acusada, como hoje acontece, não se aceita que se cumpra metade da pena em prisão preventiva,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Por isso é que o Código de Processo Penal foi alterado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … assim como não se pode aceitar que determinados inquéritos sejam colocados em causa só porque os prazos são curtos. Mesmo que a lei contemple a possibilidade de prazos mais alargados para processos de especial complexidade, que não são tão poucos assim, exige-se a adequação urgente dos meios de investigação policial, incluindo os humanos.
Já sabemos que o Governo anunciou um reforço significativo da verba para o Ministério da Justiça, que, a seu tempo, analisaremos com a profundidade e o detalhe necessários. Mas não nos iludamos! O reforço da verba, mesmo que fosse suficiente, e não se afigura que o seja, não terá um efeito automático e levará o seu tempo a traduzir-se em resultados.
A pressa do Governo, do Partido Socialista e, também, do PSD em «despachar» esta Lei não foi justificada. O resultado, mais uma vez, está à vista: todos os agentes judiciários estão descontentes, aqueles que trabalham diariamente com o Código colocam-no em causa. Só a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona é que não vê esta realidade!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não, não! Está enganada!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há mais quem não veja!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Verificadas todas as fragilidades deste processo, equacionados os prós e os contras da suspensão, ela afigura-se, hoje, inevitável, embora o mais certo seja que nada resolva.
Por isso, nesta fase, votaremos a favor deste projecto de lei, mas era preciso outra coisa, neste debate e nesta Assembleia: que o Partido Socialista assumisse as suas responsabilidades perante o País e dissesse, claramente, o que pretende fazer,…

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Vamos deixá-lo aplicar e depois veremos!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … ou seja, se vai ficar tudo na mesma, se está aberto a possíveis alterações, se vai ouvir todos os operadores judiciais ou se, pelo contrário, como nos tem vindo a habituar, vai, mais uma vez, usar a defesa da maioria absoluta e ignorar os problemas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Partido Ecologista «Os Verdes» parece que há duas questões que não podem ser escamoteadas neste debate e que condicionaram, aliás, todo o processo legislativo que levou à aprovação do novo Código de Processo Penal.
A primeira questão é a existência de uma maioria absoluta do Partido Socialista.

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Como é óbvio, qualquer proposta de alteração à proposta apresentada pelo Partido Socialista ou pelo Governo só poderia ser aprovada se obtivesse o consentimento desta maioria. Isso, naturalmente, condicionou todo o debate e discussão da proposta em concreto, bem como das alterações à proposta de lei inicial do Governo. E não só isso mas também, como é óbvio, o próprio calendário para a aprovação deste diploma, para finalizar esta reforma, foi estabelecido pelo Governo, pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata, colocando a pressa, a celeridade, a ânsia de mostrar trabalho feito, para o Governo se apresentar como um grande reformador, à frente da realização de um trabalho ponderado, sério, adequado, com as soluções mais justas, mais correctas, com a realização de todas as audições necessárias, tendo em conta todas as opiniões avalizadas, para se encontrarem as melhores soluções no final.
Em segundo lugar, a existência de um pacto de justiça, o tal «pacto com laranja» claramente mal confeccionado e que foi servido ao sistema judicial e aos portugueses, servindo-os mal e servindo mal a justiça.
Este pacto foi realizado entre o PS e o PSD, aliás, os únicos a aprovar esta reforma qual «narciso embevecido» a olhar-se ao espelho. Tão embevecidos estavam que continuam a recusar-se a reconhecer os erros cometidos e os passos mal dados.
De facto, os passos mal dados e os erros foram alguns, foram importantes e irão certamente levantar problemas, no presente e no futuro, em relação à administração da justiça, designadamente no que diz respeito à investigação judicial.
Mas não são apenas os partidos que votaram contra, nesta Assembleia, a aprovação deste Código de Processo Penal que têm alertado para esses erros.
Muitas entidades têm-se manifestado contra esta reforma e vários operadores judiciais e as organizações que os representam, inclusivamente, já se comprometeram, em termos públicos, a fazer propostas concretas para corrigir o diploma agora em causa. Não só os operadores judiciários, mas também vários eminentes juristas, penalistas, que levantam críticas e reservas não apenas em relação ao conteúdo e às soluções materiais concretas mas igualmente em relação àquilo que todas as pessoas já reconheceram, que é a inexistência de uma correcta vacatio legis, que impediu que a entrada em vigor deste diploma pudesse fazerse da melhor forma, aliás, como tem sido prática, historicamente, em relação a diplomas desta natureza – isto é que não é possível escamotear, Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.
E esta vacatio legis era importante, em primeiro lugar, para se dar tempo aos operadores judicias para se prepararem, o que não podiam fazer em 15 dias.

Protestos do PS.

Além do mais, para isso seria bom que houvesse disponibilidade do Governo para proporcionar formação aos operadores judiciais, para que o novo diploma entrasse em vigor em condições!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Para dar formação aos juristas para lerem o texto da lei?!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sim, para que as normas não sejam aplicadas pela primeira vez, de chofre, sem qualquer preparação, sem qualquer experiência! E ela era importante, em segundo lugar, para dotar o sistema judiciário dos meios necessários para que a investigação, por exemplo, possa decorrer em menor tempo! Porque não basta fazer alterações legislativas, é preciso dotar o sistema judicial de meios para responder aos desafios do presente,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não subestime os operadores judiciais!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — … para responder ao princípio constitucional de garantia da justiça a todos os cidadãos!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito pior do que cometer um erro é não o reconhecer. Mas não se emenda um erro com outro erro.
E a verdade é que a solução que o PCP aqui nos traz traduziria necessariamente um erro maior, porque, como aqui foi dito, não repristina o Código de Processo Penal anterior e causaria complicações tremendas em relação aos processos pendentes que foram decididos precisamente ao abrigo do Código de Processo Penal que entretanto entrou em vigor. E o que é que os Srs. Deputados sugerem a esse propósito? Se suspendem o Código de Processo Penal que entrou em vigor não repristinando o outro, o que é que sucederia relativamente às decisões tomadas?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é uma revogação! Só tinha que se repristinar se fosse revogado!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Um imbróglio jurídico que o PCP nem sequer acautelou, porque, como é óbvio, esta «coisa» que aqui nos traz «vai na onda». E «vai na onda» porquê? Porque o Partido Comunista Português, que à data nem sequer votou contra este artigo específico, como é sabido, viu reacções, e vendo reacções quis «cavalgar a onda». E quis «cavalgar a onda» independentemente de acautelar aquilo que em termos de interesse público necessariamente aconteceria se esta iniciativa fosse aprovada.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Lembro aquilo que o CDS disse à data, nomeadamente a propósito da proposta, que o Sr. Dr. António Montalvão Machado aqui recorda, de entrada em vigor 2008.
Dissemos que a aprovaríamos imediatamente se fosse posta à votação,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Abstiveram-se na votação da proposta do Governo!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … mas infelizmente não foi.
Também dissemos que o prazo de 15 dias era melhor do que coisa nenhuma, tendo até em conta as sugestões aqui trazidas pelo Sr. Procurador-Geral da República.
E a propósito do Código, de todo ele, as nossas críticas são mais do que claras: estão numa declaração de voto que aqui li e que constará, necessariamente, dos registos da Assembleia da República,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … sendo que à data até assinalei que se tratava de um Código eminentemente de um bloco central, que resultava de um pacto que tinha excluído todos os outros partido.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Abstenção!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Tudo isso está dito, não preciso aqui de repetir.
Contudo, se se verifica um erro a propósito da vacatio e se o reconhecemos, e constatando que este erro seria muito maior (a aprovação da iniciativa do Partido Comunista não lembra a ninguém, a não ser, obviamente, ao Partido Comunista, com a adesão, agora declarada, do Bloco de Esquerda), sejamos ao menos institucionais no que se pode fazer.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

E termino dizendo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.
O Sr. Procurador-Geral da República disse que, enquanto tal e em representação da entidade a que preside, a 15 de Novembro dará conta das rectificações a fazer.
Não preciso sequer de recordar, a propósito, como à data, nos trabalhos da especialidade, muitos dos representantes de outras profissões judiciárias não foram aqui afirmativos como agora são, desde logo na comunicação social. Teria sido bem útil para o trabalho legislativo que o que agora é dito tivesse sido sugerido na Assembleia da República e que nos tivesse habilitado, nomeadamente, na perspectiva que era dada, aí a uma outra solução. Bom, mas isso não foi feito.
Seja como for, aprendamos então que, seguramente, o processo legislativo nada ganha com a pressa.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Basta ver!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Afirmei, ao tempo, como esta votação em Julho de um Código estruturante da justiça em Portugal era um erro. Disse-o no grupo de trabalho e na 1.ª Comissão. Quiseram que fosse votado em Julho. Não queiramos, agora, aprovar outra coisa à pressa que não resolverá mais nada que não seja o interesse político-partidário do Partido Comunista.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Esperemos pela apreciação que o Procuradoria-Geral da República fará e decidamos, então, institucionalmente. Não queiramos embarcar naquilo que seria agora, para além de outras coisas, profundamente negligente, isto é, numa solução que seguramente não seria ponderada.

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49 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a sua opinião e está errada!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegaram ao fim os nossos trabalhos.
A próxima reunião realiza-se amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem de trabalhos a produção de declarações políticas e a apreciação das propostas de lei n.os 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional, e 159/X — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, bem como do projecto de lei n.º 406/X — Lei relativa à protecção contra a violência de género (BE). Estará, também, em apreciação o Orçamento da Assembleia da República para 2008 e haverá votações às 18 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Mário Henrique de Almeida Santos David
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

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50 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007

Jorge José Varanda Pereira
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Mário Henrique de Almeida Santos David
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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