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Sábado, 20 de Outubro de 2007 I Série — Número 12

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), tendo usado da palavra, além deste membro do Governo, os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Seguro Sanches (PS), António Filipe (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Drago (BE), Alberto Arons de Carvalho (PS), Pedro Santana Lopes (PSD), Honório Novo (PCP) e Teresa Diniz e Vitalino Canas (PS).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 233/X e da retirada do projecto de lei n.º 291/X.
Foi, ainda, aprovado o projecto de resolução n.º 233/X — Deslocação do Presidente da República ao Chile (Presidente da AR).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):

Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel José Mártires Rodrigues

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Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):

Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão

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Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):

Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita

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Partido Popular (CDS-PP):

Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):

Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)

Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com um debate com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento.
De acordo com as novas regras, que já todos conhecem, a metodologia é a seguinte: cada pergunta tem a duração máxima de 2 minutos, sendo seguida, de imediato, pela resposta do Ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica, com a duração máxima de 1 minuto, seguida de resposta, também em tempo igual.
O primeiro orador a usar da palavra será um representante da bancada do PSD e o último, do PS, sequência que se repetirá nas perguntas subsequentes.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, iniciamos hoje, aqui, um novo modelo de debate parlamentar.
O facto de o Ministro dos Assuntos Parlamentares ser o primeiro a vir ao Parlamento não pode deixar de ter simbolismo.
Ora, Sr. Ministro, se há coisa de que o Parlamento não se pode queixar é da sua falta de iniciativa legislativa, a que temos chamado a sua «fúria» legislativa.
Mas, Sr. Ministro, do nosso ponto de vista, a «fúria» legislativa do Governo tem um único objectivo, que é o de controlar, condicionar os órgãos de comunicação social e os seus profissionais.
Os portugueses, os diferentes agentes da indústria da comunicação social querem saber, hoje, se o Governo vai ou não «dar a mão à palmatória» e emendar o que tem sido a actuação «controleira», de condicionamento da comunicação social.
Portanto, Sr. Ministro, a primeira questão que quero colocar-lhe, de forma directa, e na expectativa de que o Governo ainda poderá ter de «dar a mão à palmatória», é a de saber o que pensa V. Ex.ª fazer sobre a lei da concentração dos meios de comunicação social. Gostava de saber se V. Ex.ª vai «emendar a mão» em relação ao que, nos últimos dois anos e meio, tem sido a política do seu Governo, de controlar, de condicionar a comunicação social.
Já agora, Sr. Ministro, ao abrigo daquela sua necessidade de legislar, legislar, legislar, o que nos parece mal, V. Ex.ª anunciou que, em 2008, apresentará neste Parlamento uma nova Lei da Rádio.
A este propósito, deixo-lhe, então, um repto.
Nessa nova lei vai corrigir as anomalias, as malfeitorias que os senhores introduziram na Lei da Rádio há alguns meses?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, cumprimento a nova direcção da bancada do Partido Social Democrata e respondo imediatamente às três ou quatro perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
A primeira pergunta foi sobre o tal ritmo legisaltivo.
Comparemos: saldo legislativo de três anos de governo PSD/CDS-PP — três leis, dois decretos-leis; saldo legislativo deste Governo, em funções há dois anos e meio — três leis. Se é essa a comparação que o Sr. Deputado quer fazer, como vê, é factualmente incorrecta.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em relação ao desejo controlador do actual Governo, gostaria de recordar ao Sr. Deputado que a última vez que um programa de televisão terminou, por determinação expressa do ministro que detinha a tutela sobre a RTP, foi em 2003, com o programa Acontece, na RTP 2. O ministro da tutela de então não era eu próprio!

Aplausos do PS.

Quanto à questão relativa a iniciativas deste Governo que dão mais autonomia a órgãos que os senhores tinham condicionado, dou-lhe um exemplo: Conselho de Opinião da RTP — com os senhores, perdeu poderes, connosco, ganhou poderes; com os senhores, parte dos membros era designada pelo governo e pela administração da RTP; connosco, os membros são designados pela sociedade civil e pelo Parlamento e, neste último caso, sob proposta do Partido Socialista, por uma lista conjunta de todos os grupos parlamentares.
Relativamente à Lei da Rádio, os senhores também tentaram mudá-la. Aliás, pediram uma autorização legislativa à Assembleia da República, que foi concedida e que não utilizaram.
O que posso garantir é que não pedirei autorização legislativa. A lei material será apresentada aqui, para a Assembleia da República, soberanamente, a aprovar como entender.
No que respeita à concentração dos meios de comunicação social…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, conclua, por favor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, o desenvolvimento dos grupos de comunicação social precisa de concorrência.
Nesta matéria, tem de ser aplicada a Constituição, que determina a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social. Vivemos um período de inconstitucionalidade por omissão e essa omissão será corrigida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Agostinho Branquinho, tem a palavra. Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sobre a questão de fundo, V. Ex.ª disse nada.
Portugal está no Top 10 da liberdade de imprensa. Para quê essa «fúria» legislativa? Para quê essa necessidade de tudo querer controlar, tudo querer condicionar? Essa é a questão de fundo, Sr. Ministro! Quanto à minha pergunta sobre a lei da concentração da titularidade dos meios de comunicação social, V.
Ex.ª deixou-a para o fim, para fugir à questão. O que é necessário saber hoje é o que é que o seu Governo vai fazer sobre essa matéria.
É que hoje, em Portugal, não temos um problema de concentração de meios de comunicação social.
Temos uma Autoridade da Concorrência que deve zelar pela concorrência no nosso país.
O que é que V. Ex.ª pretende? Aumentar, de forma desmesurada, os poderes da entidade reguladora, num momento em que não se coloca a questão da concentração? Neste momento, aparentemente, o que V. Ex.ª quer é fazer essa lei, conforme fez em relação aos jornalistas, em sede do Estatuto do Jornalista, para dizer aos donos dos meios de comunicação social «Tenham cuidado! Tenham cuidado!».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra. Recordo-lhe que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, referiu-se à classificação de Portugal no ranking da liberdade de imprensa, segundo a ONG Repórteres sem Fronteiras. Lembrou bem.
Então, vejamos.

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Posição portuguesa actualmente, em 2007: 8.º lugar; posição portuguesa em 2006: 10.º lugar.
Posição portuguesa em 2002: 7.º lugar. E em 2003? 28.º lugar! E em 2004? 25.º lugar! E em 2005? 23.º lugar!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, se quer comparar o nível da liberdade de imprensa de acordo com os rankings das organizações não governamentais, e tendo em atenção os diversos governos, a comparação está feita! Quanto à concentração da titularidade dos meios de comunicação social, o Sr. Deputado está fora do texto constitucional.
Bem sei que, agora, os senhores querem uma nova Constituição, mas, enquanto não a têm, têm de conformar-se com a actual, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho duas questões para lhe colocar, dentro do figurino deste debate.
A primeira é para pedir a sua reacção e a do Governo ao facto de cerca de 200 000 pessoas se terem manifestado ontem em defesa de uma Europa social, do emprego com direitos e contra a flexigurança, aprovada pelos líderes europeus e que o Governo quer impor também em Portugal.
Pergunto-lhe se o Governo vai continuar a escudar-se no seu bunker político, não querendo ouvir a contestação que grassa por todo o País e em tão largas camadas da população, ou se, finalmente, vai ver que a sua política anti-social tem de acabar e que é o que está a conduzir a este descontentamento.
Aquelas 200 000 pessoas não estiveram naquele local por obra do acaso,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … estiveram lá porque a política do Governo lesa os seus direitos, lesa os seus interesses e degrada a sua qualidade de vida. Trata-se de pessoas vindas de todo o País, oriundas de muitos sectores profissionais e políticos, que quiseram demonstrar a sua contestação a esta política.
É, pois, tempo de o Governo deixar de não querer ver o que se passa no País e as consequências da sua política.
A segunda pergunta que queria colocar-lhe tem a ver com o resultado da Cimeira europeia de ontem.
Ao que parece, vai avançar o novo tratado, mas impropriamente denominado «reformador». É que este tratado não reforma o anterior, retoma-o, é um tratado «retomador» do que de mais negativo existia na chamada «Constituição Europeia», retomador do neo-liberalismo, do militarismo da União Europeia, da perda de poder de decisão e de intervenção do nosso país, tudo conduzido, precisamente, pela Presidência portuguesa. Isso não é motivo de orgulho para o nosso país, não é motivo de orgulho para o nosso povo.
Finalmente, Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se o Governo vai ou não cumprir a promessa eleitoral de submeter a referendo o novo tratado.
O que é que falta, em relação ao conteúdo, em relação à forma de aprovação, para que o Governo cumpra a promessa eleitoral e, por uma vez, deixe ser o povo português a decidir uma questão tão fundamental como é a do comportamento do País neste novo tratado da União Europeia?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, respondo com todo o grado às duas questões.
Como é que o Governo vê a manifestação de 200 000 pessoas que teve lugar ontem? Com todo o respeito e com toda a atenção.
Mas o Governo não ignora, ao mesmo tempo, que — não os líderes europeus! — os parceiros sociais europeus celebraram um acordo, com recomendações expressas ao próximo Conselho Europeu no sentido de ser consagrado o princípio da flexigurança, isto é, que a flexibilidade que está aí, no mundo das organizações, possa representar também mais segurança para os trabalhadores, garantindo mecanismos de adaptabilidade que garantem os direitos sociais dos trabalhadores.
Não ignora o Governo que, entre os parceiros sociais que celebraram o acordo, está a Confederação Europeia de Sindicatos, a que, aliás, a CGTP pertence, e estão as organizações a que pertence a UGT.
Portanto, as centrais sindicais portuguesas estão representadas nas confederações que aprovaram esse

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acordo.
Lamento muito que a direcção política de parte do mundo sindical português queira conduzi-lo a um beco sem saída.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, quanto ao tratado europeu, fiquei muito contente, Sr. Deputado. Fiquei muito contente com o tratado, que é um tratado reformador da arquitectura institucional da União Europeia. É por isso que se chama «reformador».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Retomador»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Fiquei muito contente, como europeísta convicto que sou, e que é o Governo, e que é a esmagadora maioria do povo português, representado pelos Deputados presentes neste Parlamento.
Também fiquei contente porque, sendo eu patriota, foi a Presidência portuguesa que ajudou a União Europeia a sair de um impasse que se arrastava há seis anos. E o tratado chamar-se-á Tratado de Lisboa! Como patriota, também estou muito contente por isso.

Aplausos do PS e de Deputados do PSD.

Quanto à decisão sobre a forma de ratificação do tratado, o Primeiro-Ministro, à uma da manhã, respondeu à sua pergunta, Sr. Deputado.
O tratado será assinado no dia 13 de Dezembro e a decisão será tomada na sequência.

O Sr. Presidente: — Conclua, por favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas há um ponto que nos divide.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, deixe-me só terminar a frase.

O Sr. Presidente: — A frase, sim.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Então, termino, dizendo que há um ponto que nos divide: é que o Sr. Deputado pensa que, quando o Parlamento decide, o povo não decide, enquanto eu, que acredito na democracia, penso que, quando o Parlamento decide, também o povo decide.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o acordo dos parceiros europeus fazme lembrar, na teoria marxista-leninista, a questão da vanguarda. Provavelmente, esses que fizeram o acordo nem são vanguarda e estão tão distantes daqueles que representam que assinam acordos contra os seus interesses.
Quanto ao patriotismo, Sr. Ministro, só posso apelidá-lo de patriotismo bacoco, porque um patriotismo que assenta no prejuízo dos interesses do País só pode ter essa qualificação!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Finalmente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quanto ao referendo, bom seria que o Sr. Ministro retomasse as suas próprias palavras, proferidas aquando da última revisão constitucional, quando afirmou que qualquer outra solução que não a do referendo do Tratado seria inaceitável para o eleitorado e contrariaria o crescente interesse dos portugueses nas questões europeias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tenho muito respeito pelo Parlamento e pelo povo português. Os senhores é que utilizam o povo quando não querem que o Parlamento

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decida, como no caso do aborto, e utilizam o Parlamento quando não querem que o povo decida, como no caso da União Europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, registo o respeito do Sr. Deputado pelo Parlamento. Espero que tenha o mesmo respeito pelas palavras, incluindo pelas minhas, porque o que estava, então, em causa era uma coisa chamada Tratado Constitucional, com natureza constitucional.

Protestos do PCP.

Quanto a este novo Tratado, ver-se-á qual é a sua natureza e a sua forma de ratificação! Julgo que o Sr. Deputado pode não compreender isto, mas compreende certamente que o Governo compreenda! É que o Governo compreende que a posição portuguesa actual é a posição da Presidência da União Europeia, e esta assumirá todas as suas responsabilidades na condução deste processo até ao fim, até à assinatura do Tratado de Lisboa.
O Sr. Deputado disse que o meu patriotismo era bacoco, mas permita-me que lhe diga que a sua atitude, tentando deslustrar o meu patriotismo, é que é bacoca, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Quanto à vanguarda, quem sofre do complexo marxista-leninista da vanguarda — aliás, mais leninista do que marxista — é o PCP, que teima em perceber que a larguíssima maioria das pessoas, como demonstram todas as sondagens, está a favor deste Governo, e não do PCP!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sondagem foi o que aconteceu ontem no Parque das Nações!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, em primeiro lugar uma brevíssima nota: notícias de hoje, confirmadas em todo o lado, dão conta do acordo relativo ao Tratado Reformador da União Europeia. Quero, em meu nome e em nome da bancada do CDS-PP, felicitar a União Europeia pelo passo significativo e histórico e, nesse sentido, também, a Presidência portuguesa da União Europeia.
Quanto ao assunto da sessão, Sr. Ministro, estamos perante um novo modelo de debates no Parlamento, que, para o CDS-PP, é muito importante. Aliás, quando este modelo teve início, chegámos a solicitar a vinda ao Parlamento do Sr. Ministro da Economia, pois parecia-nos muito importante que este primeiro debate fosse com ele. Só que, infelizmente, isso não foi possível. Mas não faz mal, temos aqui o «Ministro do poder de compra», o grande especialista transversal do poder de compra, pelo que, assim, também começamos muito bem este tipo de debate.
O Sr. Ministro tem a tutela da comunicação social e — muito importante — a do serviço público. Como sabe, o CDS-PP sempre defendeu que existisse serviço público, mas com rigor financeiro. Sabemos qual era o resultado operacional da RTP quando o último governo tomou posse: a RTP tinha um resultado negativo de 185 milhões de euros. Aliás, em 2001, esse resultado ainda tinha sido mais negativo: foi de 214 milhões de euros. A verdade é que, com uma nova Administração da RTP foi possível recuperar, paulatinamente, as contas da empresa, e, em 2006, até já houve um resultado operacional positivo de 16 milhões de euros.
Portanto, estamos perante uma Administração que deu provas de conseguir ter um verdadeiro rigor financeiro.
Sr. Ministro, esta Administração termina o seu mandato no dia 31 de Dezembro. Queremos saber que critério é que vai orientar o Governo na nomeação de uma nova Administração da RTP e se o Governo vai manter em funções esta Administração e este Presidente da RTP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pode acreditar — é mesmo verdade! — que se chegou a um acordo ontem, ou melhor, hoje de madrugada, sobre o Tratado Europeu.
Agradeço as suas felicitações e desejo também estendê-las a dois protagonistas fundamentais deste acordo: a Presidência alemã, que conseguiu um primeiro acordo sobre o mandato, em Junho passado, e a Comissão Europeia.

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Retomando a questão do patriotismo, a minha felicidade é maior pelo facto de ver o acordo anunciado por dois portugueses: um como Presidente em exercício do Conselho e outro como Presidente da Comissão Europeia.

Aplausos do PS.

Quanto a eu ser o «Ministro do poder de compra», …

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Da falta dele!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … não tenho qualquer problema em sê-lo, não costumo é falar disso a rir.
Por isso mesmo é que considero muito importante esta tendência decrescente na taxa de inflação: Setembro já passou a média dos últimos 12 meses para 2,4% e estamos hoje seguros de que a estimativa que fazemos de 2,3% em relação à taxa de inflação para este ano vai ser cumprida.
Sr. Deputado, quanto às questões do financiamento da RTP, dou-lhe toda a razão. As três regras de ouro que têm sido seguidas têm-se revelado muito eficazes: um tecto de despesa, ganhos de eficiência (portanto, a indemnização compensatória é sempre actualizada, menos se for de uma proporção inferior à da inflação esperada) e o facto de as poupanças nos custos de estrutura serem transferidas para os custos de programação. E garanto-lhe que o novo contrato de concessão consagrará, com ainda maior vigor, essas três regras de ouro que têm sido seguidas.
O critério para a nomeação da nova Administração é o do serviço público e o da qualidade das pessoas. O que não faço, com o respeito que tenho pelas pessoas e pelas instituições, é dizer a outrem, que não aos próprios em primeiro lugar, qual é a decisão do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Dispõe de 1 minuto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não falo do poder de compra a rir — fique V. Ex.ª ciente disso. Mas também não venho para aqui vangloriar-me com os números da taxa de inflação quando foram conhecidos esta semana os números da pobreza em Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

E também não o faço a rir, Sr. Ministro! Em segundo lugar, registo que o Sr. Ministro, sobre a nomeação da nova Administração da RTP, não respondeu. É que, Sr. Ministro, é muito fácil dizer que se quer dizer primeiro aos próprios quando, em todos os jornais, fontes do Partido Socialista anunciam uma nova Administração com novos protagonistas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, essa «conversa» de afirmar que quer dizer «olhos nos olhos» quando põe fontes nos jornais também não me parece muito séria! Há um outro facto, que também não refiro a rir, que é o de a actual Administração da RTP ter anunciado que seria possível, em 2008, reduzir as indemnizações compensatórias, poupando com isso um gasto significativo a todos os contribuintes.

O Sr. Presidente: — Conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este Governo veio dizer, num primeiro momento, que era preciso subir as indemnizações compensatórias para 2008, porventura com uma nova Administração, e ontem veio dizer,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … que se mantêm pelo menos 41 € por cada contribuinte.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. Já esgotou o seu tempo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo está ou não disponível para reduzir a indemnização compensatória?

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, há duas mentiras que não lhe admito. Primeiro, o senhor afirmou que eu ponho fontes nos jornais. Isso é completamente falso e atentatório da honra e da consideração que me é devida.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fontes do PS!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado disse que eu punha fontes, mas eu não ponho fontes absolutamente nenhumas! Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse: «O Governo, num primeiro momento, quis aumentar a indemnização compensatória…». É totalmente falso, e o Sr. Deputado sabe-o, porque desde sexta-feira passada que dispõe da proposta de Orçamento, a qual, no que diz respeito à indemnização compensatória da RTP, reduz em 8 milhões, sem IVA, ou 10 milhões, com IVA, a indemnização compensatória negociada entre o Governo e a Administração.
Não sei se o Sr. Deputado considera que é próprio das pessoas que têm responsabilidades públicas anunciar publicamente composições de órgãos de Administração. Nunca vi e espero nunca ver. Se o Sr. Deputado considera isso normal, é um problema seu! Lembro o Sr. Deputado que os números da pobreza conhecidos, os do relatório de 2005, são referentes a dados de 2004.
Portanto, cautela, Sr. Deputado, quando brande números à minha frente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, há uma contradição insanável na posição do Governo acerca da forma de ratificação do Tratado Reformador: não se pode, por um lado, dizer que o essencial do Tratado Constitucional previamente rejeitado em dois referendos se mantém e, por outro, dizer, que nos encaminhamos para uma ratificação parlamentar, enobrecendo a função do Parlamento, que foi aquilo que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva já insinuou!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É mentira!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Das duas uma, Sr. Ministro: ou o Tratado não contém o essencial do que estava no anterior Tratado Constitucional, pelo que não se justificará o referendo e o vosso discurso tem alguma coerência, ou se o Tratado mantém o essencial o referendo é absolutamente indispensável. E mais: é a concretização das promessas eleitorais, das promessas do Programa de Governo e das que foram assumidas na tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates.
Esta questão é insanável. Há que dirimir esta contradição.
Diz o Sr. Ministro Augusto Santos Silva: «Bom, o Sr. Primeiro-Ministro já respondeu, dia 13 de Dezembro vamos saber». Mas essa é uma situação anómala. O que é que disse, nesta Câmara, o Sr. Primeiro-Ministro? «Assim que tivermos Tratado discutimos». Agora o Governo refugia-se no argumento formalista do dia da assinatura?! E o que é que vão invocar a seguir?! Que há um prazo para a Imprensa Nacional publicar o Tratado e só depois é que se pode discutir a forma de ratificação? Que mais desculpas, Sr. Ministro, vai o Governo inventar acerca disto? O Governo não tem um discurso sério nem certo sobre a questão da ratificação do Tratado. Competia ao Sr. Ministro, hoje, como porta-voz do Governo, num debate de política geral, ter uma posição conclusiva. Mas nisso o Governo é timorato e recua.
Nós não estamos aqui para parabenizar o Governo, mas, sim, para encontrarmos a forma de participação do povo português em relação ao Tratado Reformador!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Afinal, mantém ou não o essencial do prévio Tratado Constitucional? Conseguirá o Sr. Ministro Augusto Santos Silva dar-nos algum elemento que tenha «caído» do Tratado, da tal dita natureza constitucional? Não conseguirá e fará essa prova agora mesmo.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, tendo de calibrar para 2 minutos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, curvo-me respeitosamente perante V.
Ex.ª e o Regimento! Não insinuo, Sr. Deputado Luís Fazenda! Já me devia conhecer o suficiente para saber que eu não insinuo, eu digo as coisas. E também não vou insinuar quanto ao que vou dizer a seguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado diz que não está aqui para parabenizar o Governo, mas faz mal. O Sr. Deputado devia estar aqui para endereçar os parabéns à nossa diplomacia, à Presidência, ao conjunto dos líderes europeus, ao conjunto dos portugueses, pois nós vamos ter o Tratado de Lisboa, nós vamos resolver o impasse institucional que há seis anos atola a União Europeia.
Com o nosso esforço, a União Europeia vai dotar-se dos instrumentos de agilidade absolutamente necessários para ser o que deve ser, ou seja, um protagonista na cena mundial. Tal facto merece que se felicitem todos aqueles que estão a favor da Europa e do projecto europeu.
O problema do Bloco de Esquerda é que só está a favor dos fundos europeus e não do projecto europeu.
Quando se discute fundos, quando dizemos «conseguimos 21,5 milhões de euros para o próximo sexénio», o Bloco de Esquerda diz «não chega!» Mas quando se discute o projecto europeu, quando se discute a arquitectura europeia, quando se discutem os mecanismos institucionais que a União Europeia tem de ter para ser grande, forte, democrática e coesa, o Bloco de Esquerda recusa-se sequer a registar positivamente o facto de se ter concluído um processo negocial complexíssimo durante a Presidência portuguesa.
A diferença é essa: os senhores estão contra o projecto europeu, tal como ele tem sido construído desde o Tratado de Roma — como um projecto democrático, de desenvolvimento e de coesão social.
E os Srs. Deputados não conseguem perceber quais são as responsabilidades do país que tem a Presidência da União Europeia…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — E o senhor não consegue responder à pergunta!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e que, por isso mesmo, não pode tomar decisões precipitadas. Portanto, o que o Primeiro-Ministro disse hoje de madrugada traduz uma única posição:…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … logo que haja tratado, logo que o Tratado de Lisboa seja assinado, em Lisboa, no dia 13 de Dezembro, o Governo comunicará a sua posição sobre a forma de ratificação desse mesmo tratado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o que não tem qualquer capital no seu «fundo» é o discurso — esse não tem qualquer capital.
O que neste momento devemos anotar é que no «conclave da Expo» o que se fez foi algo de terrível à democracia europeia: encontrou-se todo um mecanismo para não haver um único voto em toda a Europa. E mesmo em relação àqueles que tinham votado o Tratado Constitucional na França e na Holanda e a todos os outros que, a seguir, foram impedidos de votar (à excepção da Irlanda, que tem uma obrigatoriedade constitucional e que terá de o fazer) encontraram-se todos os mecanismos para furtar do sufrágio dos europeus este Tratado.
E quer o Sr. Ministro que demos alvíssaras, que deitemos os foguetes, que façamos a festa? É por isso que devemos cumprimentar a diplomacia europeia? Por fazer um tratado às escondidas, nas costas dos povos da Europa?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esse é um golpe duríssimo na capacidade de resistência de qualquer projecto europeu!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fizeram um projecto «pela porta dos fundos» e é isso que tem de ser

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registado.
Sr. Ministro, termino, dizendo que o senhor insinuou aqui, ao registar várias vezes que a ratificação parlamentar é também uma representação do povo — e isto é uma meia-resposta, mas é a resposta que vai para a opinião pública —, que o Governo se prepara para não referendar este Tratado, em Portugal, e alinhar no coro dos outros Estados europeus.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir! Já gastou o seu tempo!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas isso fica mal ao Governo. E o Primeiro-Ministro pode esperar até ao dia 13 de Dezembro, mas está em incumprimento de promessas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, insisto, a nossa diferença é que, enquanto o Sr. Deputado quer que este processo corra mal, nós queremos que ele corra bem.

Vozes do BE: — A quem?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Eu não insinuo, eu não dou meias-respostas, Sr. Deputado! A única questão que aqui foi colocada e à qual já respondi, mas vou voltar a responder, diz respeito à inacreditável concepção que as bancadas do BE e do PCP têm, segundo a qual, quando o Parlamento decide, decide «nas costas do povo».

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma promessa do Governo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso é que não é admissível em democracia representativa! O Partido Socialista quer, à luz, aliás, da Constituição,…

Protestos do BE.

Não vale a pena! Não conseguem impedir o acordo que já foi celebrado ontem com os vossos berros de hoje. Lamento, a História deu um passo em frente e os senhores ficaram atrás. Não posso fazer nada! Há muito tempo que os senhores estão atrás na história da construção europeia.

Aplausos do PS.

A democracia é feita de todas as componentes, a democracia representativa e a democracia participativa, à luz do disposto na Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já concluí, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

Vozes do BE: — O povo, em 2009, vai dar-vos a resposta!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, hoje, inevitavelmente, há que falar sobre a questão do Tratado. E face àquilo que o Sr. Ministro referiu, importa talvez lembrar que foi exactamente quando se discutiu o projecto europeu e esta arquitectura da construção europeia que os povos da França e da Holanda disseram «não». Só que, agora, a União Europeia quer impor à força esse Tratado, com o mesmo conteúdo, na sua globalidade, transformando claramente essa rejeição, que requeria uma unanimidade, num «sim», ou seja, alterando as regras do jogo que tinha criado, que, afinal, não serviram para o propósito das elites europeias.
Porém, Sr. Ministro, há que relembrar que o Governo português tem um compromisso claramente

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assumido com os portugueses. E talvez não fosse mau pegarmos no Programa do Governo e relermos uma frase extraordinariamente importante, que é esta: «O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular (…)».

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nada mais claro do que aquilo que consta do Programa do Governo! E a pergunta que quero fazer é tão simplesmente esta: o Governo vai, ou não, cumprir o compromisso que assumiu com os portugueses, que constou do seu programa eleitoral e que consta também do Programa do Governo, o qual, como sabemos, repete, ipsis verbis, aquilo que constava do programa eleitoral do Partido Socialista? A segunda questão deixo-a para a próxima vez que usar da palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pode responder.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Respondo com todo o gosto, Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vamos ao Programa do Governo, que repete, ipsis verbis, como bem disse, o programa eleitoral do Partido Socialista.
Refere o Programa do Governo que é necessário «garantir à União os recursos necessários à prossecução dos objectivos fixados no Tratado Constitucional».

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é essa parte! Leia a seguir!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Governo defende a ratificação do Tratado Constitucional, nos termos que a Sr.ª Deputada leu.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Sr.ª Deputada, sublinho, mais uma vez, a impotência das bancadas que supostamente acham que estão à esquerda do Partido Socialista para registar este facto: nove horas antes deste debate, a União Europeia saiu de uma profunda crise institucional, saiu pelo acordo unânime de 27 Estados-membros, acordo este gizado, conduzido, liderado e concluído pela Presidência portuguesa. E isto é que vos custa!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Isto é que vos custa, porque vos custa o projecto europeu! Isto é que vos custa, porque vos custa a Europa democrática, a tal Europa que olha com atenção não só para os milhares de manifestantes nas ruas mas também para as escolhas legítimas do seu eleitorado, para a forma como o mesmo quer ser governado e por quem quer ser governado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queria ser!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Deputada, insisto, sem qualquer ilusão de que conseguirão compreender o que digo (e não compreendem porque não querem, ou seja, não é um problema de faculdades mas de vontade), no seguinte: o Governo português comunicará a sua posição — aliás, a iniciativa de convocar referendos, como sabe, não é competência do Governo — imediatamente a seguir à assinatura do Tratado de Lisboa.
Antes disso, este debate, que, por acaso, se realiza hoje, deve ser marcado, sim, pelo júbilo dos europeístas por a União Europeia ter saído da crise institucional em que se encontrava mergulhada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Não, Sr. Ministro, o Governo não comunicará a sua posição no futuro! O Governo já comunicou a sua posição relativamente a esta matéria, justamente quando a fez constar do Programa do Governo.
O Sr. Ministro, agora, pode dar as cambalhotas que entender, fazer as piruetas que quiser ou o pino se

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preferir, mostrando grande agilidade, mas não vai conseguir, mudando a designação de «Tratado Constitucional» para «Tratado Reformador» e mantendo o mesmo conteúdo, enganar os portugueses, nem os povos da Europa, relativamente a esta matéria.
Por favor, não façam dos outros ingénuos, não tentem impor uma coisa que já foi rejeitada e que só serve às elites europeias, mas não a uma Europa solidária, nem tão-pouco aos povos da União Europeia! É por isso que os senhores têm medo daquilo que os povos poderiam dizer relativamente àquilo que as elites europeias fizeram, num quase total secretismo e sem qualquer tipo de participação.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe talvez antecipe um pouco aquilo de que poderemos vir a falar em sede de Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
O Governo prepara-se para, no Orçamento do Estado, introduzir uma incidência de IVA sobre a contribuição para o audiovisual, ou seja, um imposto sobre uma taxa, uma dupla tributação que sobrecarregará mais os portugueses. Quanto é que o Estado vai ganhar com esta manobra?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pode responder.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Respondo com todo o gosto, Sr. Presidente.
Quanto à questão precisa que coloca, dou-lhe uma resposta igualmente precisa: a discussão orçamental vai ter lugar nos próximos dias, mas, desde já, posso dizer-lhe que a sujeição da contribuição para o audiovisual ao IVA destina-se a responder a uma exigência técnica. E a decisão política foi, sendo isto necessário, a de optar pela taxa mais baixa e de a meter «dentro» da contribuição, isto é, não actualizar o valor da contribuição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — São 5%!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto à questão que teima em considerar, o que mais me impressiona é a arrogância com que essas bancadas acham que podem ser elas a decidir quem são as pessoas. Há uma organização sindical que celebra um acordo na função pública e os senhores dizem «isso não são os trabalhadores! Os trabalhadores são outros!»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Há pessoas que estão de acordo com a política do Governo e os senhores dizem «esses não são os cidadãos! Os cidadãos são outros!» Há pessoas que acham que os seus representantes eleitos estão mandatados por eles para tomar decisões e os senhores dizem «essas pessoas não são os povos!»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas vocês assumiram um compromisso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ó Sr.ª Deputada, os povos, os cidadãos, os trabalhadores não dependem da definição do modelo comunista de concepção da vida!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E isso é uma inelutabilidade, resolvida em diversos momentos da História europeia, o último dos quais foi em 1989.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, hoje é claramente um grande dia para a Europa e um grande dia para os portugueses.
A Europa tem, de novo, um rumo, sabemo-lo. Isto, em contraposição aos seis anos que tivemos de indefinição e de dúvidas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vai anunciar o referendo!…

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O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E o papel de Portugal, dos portugueses — da Presidência portuguesa, do Primeiro-Ministro português — foi determinante nesta questão.
Temos orgulho do dia que estamos a viver. Sabemos que estamos caminhar na direcção certa. E deixe-me felicitá-lo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a si, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates, Presidente do Conselho Europeu e líder da determinação e da competência com que a diplomacia portuguesa foi capaz de colocar o centro político da Europa em Lisboa.
Isto é importante para todos nós. Sabemos que temos um papel importante a desempenhar na Presidência portuguesa. Por isso, gostaria de saber, Sr. Ministro, quais os passos que estão previstos até ao fim de Dezembro, no âmbito da Presidência portuguesa da União Europeia Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, como referiu, o resultado que se atingiu na Cimeira informal é algo que se deve ao esforço de muita gente da Presidência portuguesa e certamente ao esforço de todos na Comissão Europeia e no conjunto dos Estadosmembros.
A construção europeia tem sido feita assim, através de compromissos que nalguns casos significam parar e noutros casos avançar, entre as grandes famílias europeias e em particular entre as duas grandes famílias democráticas europeias: os conservadores e democratas-cristãos, de um lado, os socialistas, sociaisdemocratas e trabalhistas do outro.
Mais uma vez, esse acordo verificou-se hoje.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, como sabe, social-democrata na Europa quer dizer uma coisa diferente do que se quer dizer quando se diz Partido Social-Democrata em Portugal. Pertence ao PPE, na Europa e, portanto, à família conservadora.
Mas este é que é o ponto essencial, que significa o cumprimento de três objectivos-chave da Presidência portuguesa.
A Presidência portuguesa tinha, pois, três grandes objectivos: primeiro, a realização, pela primeira vez, de uma cimeira entre a União Europeia e o Brasil, que teve lugar logo no início de Julho; segundo, o objectivo mais importante, que era a conversão do mandato que recebeu da Presidência alemã num tratado, o que foi conseguido esta madrugada; e o terceiro grande objectivo é a realização da cimeira entre a União Europeia e África. Note-se que a última foi realizada sob a Presidência portuguesa e não pôde ser realizada na Europa. A próxima será realizada mais uma vez sob a Presidência portuguesa e terá lugar em Lisboa. A nossa diplomacia e as diplomacias dos diferentes Estados-membros estão a trabalhar activamente para que este objectivo se concretize.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas o Brasil não é um caso isolado, uma vez que faz parte do grupo de países chamados BRIC, os países emergentes.
Portanto, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que, do nosso ponto de vista, será também uma etapa essencial na nossa Presidência a realização próxima da cimeira com a Rússia, com a Índia e com a China, porque assim teremos o conjunto dos países das chamadas sociedades emergentes com os quais a União Europeia tem de ter um diálogo regular e construtivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, repito: este é um dia sucesso. Por isso é que há bancadas que estão incomodadas com o tema, porque este é, de facto, um dia de sucesso para os portugueses, para o Governo português e para a Presidência portuguesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós é que puxámos o assunto, veja lá!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — É isso que os incomoda!

Protestos do PCP.

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Mas tenho a certeza de que da parte dos portugueses há um sentimento comum em relação a esta questão.

Protestos do PCP.

Sr. Ministro, esta semana procedeu-se à assinatura de um documento também excelentemente negociado, aliás, se calhar, mais interessante para algumas bancadas que estão incomodadas quanto a esta questão…! Esse documento é o QREN. E se temos estes sucessos ao nível da negociação europeia, devemo-lo à boa estratégia.
Mais uma vez refiro: Portugal tem um rumo e a Europa mostrou aqui que tem um rumo. Isto foi claro, e é isso que incomoda a Esquerda.

Vozes do PCP: — Ah…, a Esquerda!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Em relação ao QREN, gostaria de saber, Sr. Ministro, qual o grau de afectação destes recursos financeiros em relação à competitividade, ao apoio às pequenas e médias empresas, à educação e à qualificação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, agradeço a sua questão, à qual vou responder assegurando um certo ritmo para caber no minuto de que disponho para usar da palavra.
Há um ponto essencial que a assinatura dos programas operacionais do QREN, esta semana, veio recordar. O ponto essencial é este: a partir de hoje temos, do ponto de vista institucional, uma Europa regulada pelo Tratado de Lisboa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também «belíssimo»!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas, do ponto de vista dos objectivos de desenvolvimento das políticas sociais de crescimento e de emprego da União Europeia, qual é o quadro orientador? Uma coisa chamada Estratégia de Lisboa, Agenda de Lisboa, Tratado de Lisboa. Quem não se orgulha com isto, não sei de que é que se pode orgulhar!

Aplausos do PS.

Agora, como bem disse a Comissária responsável pela política regional na União Europeia Danuta Hübner, Portugal vai muito bem na execução do QREN. Prevemos que as candidaturas possam ser apresentadas, a partir da segunda quinzena de Novembro.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Zero!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, concluo e registo que as interrupções são contabilizadas também no meu tempo, mas conformo-me naturalmente.
Concluo dizendo apenas que, como o Sr. Deputado bem recordou, a prioridade essencial do próximo QREN é a qualificação. Por isso é que há um aumento significativo da parte dos fundos comunitários que será atribuída à qualificação e à formação profissionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, regressemos ao debate sobre os temas que têm que ver com a sua gestão política.
Gostaria de trazer aqui o tema da imprensa regional e local, a imprensa de proximidade, que V. Ex.ª e o seu Governo já não digo que condicionaram e controlaram porque foi mesmo «matar» a imprensa regional e

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local, pois não perceberam a grande importância que a imprensa regional e local tem na promoção e na defesa da Língua e da cultura portuguesas.
Os cortes cegos — 57% de cortes no Orçamento do Estado para 2007 — estão aí para comprovar esta política desastrosa face à comunicação social regional e local. O senhor defendeu que esses cortes seriam atenuados pela criação de um portal da imprensa regional. Sr. Ministro, estamos em tempo de balanço: passou quase um ano, Sr. Ministro, e o seu portal, que previa ter 500 jornais regionais, tem 3% desse objectivo! O Sr. Ministro conseguiu alcançar num ano 3% do objectivo estipulado. Apenas 17 jornais regionais estão no seu portal da imprensa regional! E agora, Sr. Ministro? Vamos discutir dentro de dias o Orçamento do Estado, V. Ex.ª vai dar a mão? Vai emendar o erro? Vai perceber que está a matar, a aniquilar um sector que tem uma importância decisiva, nomeadamente nas comunidades locais e nas comunidades de emigrantes espalhadas pelo mundo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, o senhor não cessa de me surpreender.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — São 500 jornais!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Declara «mortos» os órgãos de comunicação social regional. Pois esses «mortos» beneficiam do incentivo «porte pago». Vou dizer-lhe quantos «mortos» beneficiam actualmente do porte pago: são 261!! Não acha que é muito «morto» a beneficiar de uma coisa que só se aplica aos vivos?...

Risos do PS.

O Sr. Deputado pertence a um partido que se caracterizava pela seguinte linha: «Queremos que a despesa se reduza. Estamos contra qualquer redução de despesa». Vou repetir: «Nós queremos que a despesa se reduza, que a soma se reduza. Estamos contra qualquer redução de despesa». Como é que se poderia reduzir a despesa? Não sabíamos! Agora a linha parece ser um bocadinho diferente, porque «Nós agora queremos mesmo que a despesa aumente, porque as pessoas não comem dívida nem comem défice»…! Ó Sr. Deputado, o que posso dizer-lhe é que se o défice não tivesse passado nos últimos três anos de 6,83%, implícito no Orçamento do Estado inicial para 2005, para os 3%, com que vamos acabar em 2007, as pessoas e o Estado português teriam muito mais dificuldades do que aquelas por que estão a passar.
O Sr. Deputado usou a palavra «malfeitorias» para definir uma alteração à lei da rádio, aprovada nesta Assembleia da República, com o voto favorável de todas as bancadas, excepto a do PSD, que se absteve, tendo havido Deputados do PSD que votaram a favor. O Sr. Deputado considera todas estas bancadas malfeitoras? A posição do PSD quando se trata de malfeitorias é abster-se? Então quando é que vota contra? É quando se trata de benfeitorias?!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, eu percebo que V. Ex.ª esteja incomodado. A questão que se coloca, Sr. Ministro, é a seguinte: na revisão da legislação sobre a rádio, o que aconteceu foi que dissemos que aquela medida que os senhores iam introduzir na rádio não era possível de auditar. E o tempo está a dar-nos razão.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Está a ser feito!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E V. Ex.ª sabe bem isso. Era impossível! Era um voluntarismo que iria prejudicar sobretudo as pequenas rádios locais e sobre isso V. Ex.ª nada disse! Mas, Sr. Ministro, voltemos à imprensa regional. O senhor disse que ia criar um portal de imprensa regional onde iriam estar 500 jornais regionais — isso justificaria os cortes cegos dos 57%. O senhor disse que iriam lá estar 500 jornais. Estão lá 17 jornais! O que é que o Sr. Ministro acha sobre isto? Não lhe parece que deve aqui uma palavra de desculpa e de apoio, de estímulo à imprensa de proximidade?

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, compreendo que na sua visão do mundo um Ministro determine quantos jornais estão em qualquer sítio.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso era antigamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Imagino que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho pensasse que, se alguma vez fosse Ministro, com responsabilidade sobre a comunicação social, teria o poder de dizer aos jornais: «Todos para o portal!». E portanto poderia ser acusado, se acaso os jornais não lhe obedecessem. Mas não é isso, Sr. Deputado! O que eu disse — e é verdade — foi que o portal regional tem capacidade para acolher até 500 jornais regionais. Mas quem decide se quer colocar edições on line no portal regional é cada um dos jornais. Chama-se a isto, Sr. Deputado, liberdade de empresa e liberdade de imprensa! Eu sei que lhe custa! Mas é a isso que se chama liberdade de empresa e liberdade de imprensa!!

Aplausos do PS.

Aliás, o PSD está feito um partido troca-tintas, porque tem uma posição num dia e outra posição noutro.
Lembro-me bem de que, quando na oposição apresentei o projecto de lei sobre a alteração à lei da rádio para a introdução de quotas, a posição do PSD não foi de obstrução.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A posição do PSD não foi de obstrução quando esta Assembleia aprovou esse diploma! E agora o Sr. Deputado leu num manifesto que circulou que a lei da rádio era também uma ameaça à liberdade e, escondendo o seu próprio registo disse: «Ah, então eu também tenho de estar contra ela»…!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, há pouco, numa resposta que deu, disse: «Bom, falaram do Programa do Governo, então vamos ao Programa do Governo», mas depois deve ter havido qualquer problema de som…

Risos do PCP.

… e nós não ouvimos.
E o que presumo que o que o Sr. Ministro tenha dito, e que nós não conseguimos ouvir, porque deve ter havido alguma falha no som,…

Risos do PCP.

… é o que vem na pág. 152 do Programa do Governo, onde se diz que este «defende que a aprovação e a ratificação do Tratado devam ser precedidas de referendo popular».

Vozes do PCP: — Ahhh…!

O Sr. António Filipe (PCP): — É isto que está na pág. 152 do Programa do Governo, onde se diz, repito, que este «defende que a aprovação e a ratificação do Tratado devam ser precedidas de referendo popular».

Vozes do PCP: — Ahhh…!

O Sr. António Filipe (PCP): — É isto que está na pág. 152 do Programa do Governo! O Sr. Ministro deve tê-lo dito, mas nós não conseguimos ouvir e gostaria de saber se, de facto, foi esta a frase do Programa do Governo que o Sr. Ministro leu. Na verdade, só isto é que tem lógica.
Na questão da interrupção voluntária da gravidez, quando se propôs que esta Assembleia decidisse, o Partido Socialista e o Governo disseram que não podiam, porque se tinham comprometido com o eleitorado a realizar um referendo sobre essa matéria.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assumiram esse compromisso no Programa do Governo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente! Esperámos, pois, o tempo necessário para que houvesse referendo e só depois se legislou, por respeito para com os compromissos eleitorais do Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, o compromisso é agora exactamente o mesmo: o programa eleitoral do Partido Socialista e o Programa do Governo explicitamente afirmam que o Governo «defende que a aprovação e a ratificação do Tratado devam ser precedidas de referendo popular».
Agora vêm dizer que não e ainda dizem que são coerentes?! Sr. Ministro, isto é a quadratura do círculo! O que está no Programa do Governo não pode ser apagado, embora V. Ex.ª o tenha omitido. Todavia, nós não nos esquecemos, porque está escrito. Aliás, também está registado no Diário desta Assembleia um discurso do Sr. Ministro Augusto Santos Silva, em que disse explicitamente que o eleitorado consideraria inaceitável a não realização de um referendo sobre o Tratado europeu. Os senhores, agora, querem «dar o dito por não dito», mas têm de assumir essa responsabilidade.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Se não defenderem e não fizerem o referendo, estão claramente a violar o voto de confiança que o eleitorado vos deu nessa matéria nas últimas eleições.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quando o mundo não concorda consigo, V. Ex.ª pensa que o problema é do mundo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! O Governo é que não concorda connosco! O Governo nem sequer concorda com o seu próprio Programa!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quando não ouvimos algo tal não se deve necessariamente a falhas de som. Por vezes, o que há é surdez política, que é o que acontece consigo, Sr. Deputado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não, não! O senhor é que se calou!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por mais que o Sr. Deputado afirme o contrário, o que eu digo é o que o Sr. Primeiro-Ministro disse: a proposta do Governo será comunicada depois da assinatura do Tratado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas por que é que não a comunica já?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Como tal, não pode pôr na minha boca palavras que eu não proferi.
Dir-lhe-ei ainda que, nas religiões monoteístas, quando falamos em «deus» toda a gente percebe o que queremos dizer. Por isso é que são religiões monoteístas. Quando se diz «o deus» já se sabe que é o único «deus» que a nossa religião aceita. O Partido Comunista, por seu turno, parece ter um problema de «monotratadismo», porque «tratados há muitos», Sr. Deputado!!... O Tratado Constitucional que estava em causa em 2004 não está em causa em 2007!!

Vozes do PCP: — Não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — As circunstâncias mudaram e por isso é que é preciso que todos os que são responsáveis, do ponto de vista político, e são a favor da Europa — e o vosso problema não é o da responsabilidade política mas, sim, o de serem contra a Europa —…

Aplausos do PS.

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… sabem que nas novas circunstâncias é preciso fazer uma nova avaliação.
Mas quem é que diz ao Sr. Deputado que essa nova avaliação não é uma consulta popular?

O Sr. António Filipe (PCP): — Que seja, então!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A única coisa que digo é que é revelador de uma concepção antidemocrática o princípio, que é sempre o vosso, segundo o qual se for o Parlamento a ratificar isso é contra o povo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa concepção nega a democracia parlamentar e contra isso todos os democratas têm de se levantar!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É a mesma concepção, aliás, que leva os senhores a pensar que insultando pessoas contestam políticas.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E repare que estou a dar-lhe o mote para o seu repique.
Vamos lá a esse repique!

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, constato que V. Ex.ª, hoje, está com azar nas suas afirmações. De facto, quando foi feita a revisão constitucional já tinha sido afastado o Tratado Constitucional europeu. Já foi depois disso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esse Tratado já não estava, portanto, em cima da mesa! Aliás, na altura da revisão constitucional não estava qualquer tratado em discussão.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Isso é mentira!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado Vitalino Canas, tenho aqui uma intervenção que V. Ex.ª proferiu aquando da revisão constitucional. Sabe o que é que disse na altura? Disse que «deve ser referendada qualquer evolução que a nível dos tratados se verifique»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Qualquer evolução»!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto foi o que disse na altura o Sr. Deputado Vitalino Canas. Ainda bem que fez o aparte, porque, assim, lembrei-me da sua intervenção! De qualquer modo, no dia da revisão constitucional — numa altura em que já tinha havido o referendo em França e em que, portanto, a questão do Tratado Constitucional já não se colocava —, o Sr. Ministro, numa intervenção sobre o Conselho Europeu de Bruxelas que tinha ocorrido uns dias antes, reiterou o seu empenhamento em submeter o Tratado a referendo. Porquê? Porque «qualquer outra solução seria inaceitável para o eleitorado». Que eleitorado é este? O que votou no Partido Socialista, que tinha prometido que faria um referendo sobre o Tratado europeu. Esta é que é a questão!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a quem lembro que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode aproveitar e responder pelo Deputado Vitalino Canas!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, começo por dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que a boa tradição do Partido Socialista é a de que cada um responde por si! Todos: homens e mulheres livres!

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Aplausos do PS.

Em segundo lugar, verifico que o Sr. Deputado António Filipe, tão bom em redondilhas parlamentares, não usou o mote que lhe propus.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós, aqui, «tocamos» a nossa «música» e não a sua!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em terceiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe é reconhecidamente um jurista, e eu não sou, e tem uma experiência parlamentar a que não posso atrever a comparar-me. Como tal, lamento ter de ser eu a dizer ao Sr. Deputado António Filipe que a natureza constitucional de tratados se define por um conjunto regras e é diferente de uma palavra que, sendo parecida do ponto de vista da fonética, é diferente do ponto de vista da semântica — refiro-me à palavra institucional.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ai agora esta é uma questão linguística?...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que se celebrou ontem foi um acordo sobre a «arquitectura institucional» da União Europeia.

Risos do PCP e de Os Verdes.

A União Europeia não definiu ontem o seu hino ou a sua bandeira, não definiu outros domínios de natureza constitucional. Como tal, o Sr. Deputado vai ter de esperar.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por mais que queira, a Presidência portuguesa da União Europeia nunca cometerá a irresponsabilidade de condicionar com actos precipitados a conclusão do processo do Tratado europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Actos precipitados são, portanto, os que respeitam as vossas promessas eleitorais?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a quem lembro que dispõe apenas de 2 minutos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Recebi a mensagem, Sr. Presidente. Muito obrigada! Sr. Ministro, em finais de Julho, uma jornalista portuguesa, funcionária da RTP, estação pública portuguesa de televisão, fez, em Portugal, uma entrevista ao embaixador do Irão envergando um traje correspondente aos mais rigorosos preceitos de Estados islâmicos e confessionais.
Ora, esta jornalista, ao serviço da estação pública de televisão portuguesa, repito, fez algo que não se pode comparar ao facto de alguém entrevistar o embaixador português vestido de minhota. Na verdade, esta situação é particularmente grave porque estes trajes têm uma simbologia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estes trajes simbolizam Estados que desrespeitam de forma continuada os direitos e as liberdades das mulheres; simbolizam práticas reiteradas da violação do direito de igualdade entre homens e mulheres nesses Estados!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por outro lado, a RTP tem a obrigação, como estação pública de televisão que é, de dar um sinal sobre os valores em que o nosso Estado de direito democrático acredita.
Na altura, instámos o Sr. Ministro, como responsável pela tutela, a pronunciar-se sobre este facto, algo que V. Ex.ª não fez. Como tal, pergunto-lhe agora qual é o comentário que faz ao facto de haver uma jornalista portuguesa que dá um sinal de valores que o nosso Estado de direito democrático rejeita e que são contrários aos valores que o nosso Estado deve defender intransigentemente. É uma degradação para as mulheres portuguesas ter de assistir na televisão a um evento destes.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, agradeço imenso a pergunta colocada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, porque ela me permite prestar vários esclarecimentos.
O primeiro esclarecimento é o de que não faço comentários. Já os fiz, na imprensa, entre 1992 e 1999 e entre 2003 e 2005, mas agora, como membro do Governo, não é para isso que me pagam nem é isso que esperam de mim.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Percebemos, portanto, que temos um Ministro que faz aquilo para que lhe pagam! É bom!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, não faço processos de intenções e, portanto, não vou fazer deduções, a partir do que diz a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro sobre a sua visão da relação entre um governo e a RTP. Vou apenas dizer qual é a minha.
À luz da Constituição e da lei, e, em particular, da lei que propus e que foi aqui aprovada, a responsabilidade pelos conteúdos de informação pertence ao respectivo director e a responsabilidade pela gestão da empresa, incluindo o domínio disciplinar, pertence à administração da empresa. Mas são ambos independentes do Governo. Eu não telefono para a RTP, seja para protestar com o traje de uma jornalista ou por qualquer outra razão.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas tem opinião, ou não?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas o dispositivo legal dá-lhe a resposta.
Se a Sr.ª Deputada entende que esse acto viola os deveres de isenção do serviço público de televisão, se a Sr.ª Deputada entende que esse acto viola os valores de identidade colectiva portuguesa a que a RTP está obrigada, se a Sr.ª Deputada entende que esse acto viola as obrigações da RTP em matéria de independência perante o poder político, incluindo o poder político iraniano, pode fazer a respectiva participação à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, ente público independente do Governo e designado por esta Assembleia da República por uma maioria qualificada de dois terços. O que lhe garanto é que o accionista Estado, de que sou representante, tem muito em atenção o que a Entidade Reguladora vai dizendo sobre o cumprimento dos deveres por parte do serviço público.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É essa uma das medidas da avaliação que, entre outras coisas, me permite tomar decisões sobre as administrações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é espantoso que V. Ex.ª, responsável pela tutela, não tenha sequer opinião sobre este facto. Não tem sequer opinião sobre um programa no qual uma jornalista portuguesa, em Portugal, enverga um traje que é degradante para as mulheres?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro não tem sequer uma opinião?! Nós não queremos que os senhores telefonem para a RTP, como fizeram por outras questões, nem que interfiram com a programação ou com os conteúdos daquela estação. O que entendemos é que a tutela tem o dever de ter uma opinião.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Caso contrário, é «acéfala»!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro incita-nos a fazer uma participação e eu pergunto-lhe o que é que V. Ex.ª fez enquanto tutela da RTP.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Gostaria, contudo, de conhecer a sua opinião enquanto Ministro, enquanto responsável pela tutela e enquanto português.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, V. Ex.ª afirmou que nós fizemos telefonemas para a RTP. Essa afirmação é uma mentira! Sempre que a Sr.ª Deputada disser isso, vai ter a maçada de ouvir esta minha resposta: é mentira! É falso! E se a Sr.ª Deputada diz muitas mentiras começa a poder ser qualificada como são qualificadas as pessoas que dizem muitas mentiras.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Quanto à questão de eu não ter opinião sobre os programas, Sr.ª Deputada, voltamos ao mesmo: a última vez que um programa da televisão pública acabou porque a opinião do Ministro da tutela não era favorável à continuidade desse programa foi em 2003… Nessa altura, não era eu o Ministro que tinha a tutela da televisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas, depois disso, já era Ministro da tutela!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto à minha opinião, ela é muito simples: a minha obrigação é velar para que o serviço público cumpra o seu contrato de concessão. Agora, o que a lei diz, e bem, porque eu só posso ser parte interessada nisto, é que a avaliação desse cumprimento não pertence ao Governo, senão haveria um risco de tutela política, mas, sim, a uma entidade independente do Governo. É muito simples, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O Governo não tem opinião?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro tem-nos proposto aqui, ao longo desta manhã, um exercício orwelliano: há aqui, assim, um duplo pensar e uma «novilíngua» que é ensaiada quer sobre o programa eleitoral do Partido Socialista, quer sobre o Programa do Governo. O Sr. Ministro quer-nos dizer que, onde se lia «referendar o Tratado para legitimar democraticamente a construção e o projecto europeus», deve ler-se «jamais levar a votos aquilo que sejam as propostas de criação de arquitectura do projecto europeu», onde se dizia «Tratado Constitucional», agora, passa a dizer-se «Tratado refundador». Qual é a diferença? A diferença está no nome, porque o conteúdo não tem qualquer diferença. Até agora, o Sr. Ministro não nos conseguiu apresentar um único argumento que esclarecesse, exactamente, o que é diferente entre os dois projectos! Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que são os senhores, e não nós, que não levam a sério o problema da crise do projecto europeu! São os senhores, e não nós, que não percebem que a crise do projecto europeu, que se viveu nos últimos seis anos, nasceu, exactamente, do fechamento e da falta de legitimidade democrática daquela que é a arquitectura institucional da União Europeia! Não vou discutir com o Sr. Ministro a bondade ou a maldade do conteúdo do Tratado que está, agora, a ser discutido; pergunto-lhe apenas uma coisa: se os senhores entendem que é tão bom, tão positivo para a construção do projecto europeu, de que é que têm medo? Por que é que não o levam a votos? Por que é que não o abrem e dispõem à consulta, à participação e ao debate dos cidadãos portugueses? É uma pergunta muito simples, Sr. Ministro!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, noto, mais uma vez, que nenhuma palavra é dita sobre o facto de, hoje, de madrugada, a União Europeia ter chegado a acordo sobre o Tratado de Lisboa, num processo conduzido por uma Presidência portuguesa.

Protestos do PCP e do BE.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso vale por si só?!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Noto-o e noto o que isso revela de incomodidade, de embaraço. Os senhores, até à última hora, tinham a esperança de que isto iria correr mal. Havia a Ioannina, que talvez vos salvasse!… Os polacos queriam a Ioannina no Tratado e a Ioannina ficou no Protocolo! Depois, os italianos queriam mais um Eurodeputado e talvez essa pressão de última hora, dos italianos, vos salvasse e não pudesse haver acordo. Mas houve acordo!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas o que é que muda no Tratado?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, hoje, à 1 hora e 14 minutos, o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal José Sócrates e o Presidente da Comissão Europeia Durão Barroso anunciaram, aos jornalistas presentes, que o acordo estava alcançado. Esta imagem perturba mais o Bloco de Esquerda…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — A resposta é zero!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … do que qualquer milhar de manifestantes perturbaria um ministro do Partido Socialista.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — A resposta é zero!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É que o Partido Socialista não tem medo, Sr.ª Deputada! Mas o seu raciocínio é muito interessante, porque ele significa, para o Orçamento do Estado, colocar esta questão: então, o povo não aprova o Orçamento do Estado?! Então, não há um processo de consulta sobre o Orçamento do Estado?!

Protestos do PCP e do BE.

Então, é o Parlamento que se atreve a aprovar o documento essencial da política durante o ano?! Admiro, no entanto, o risco político que a Sr.ª Deputada Ana Drago corre, de poder ter de vir a «engolir» todas as palavras que os Srs. Deputados estão a dizer sobre a suposta decisão tomada já pelo Governo. Mas é um risco, enfim…, a democracia é um risco!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A democracia significa que vale a pena fazer pressão e honrar os compromissos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Agora, não quero deixar passar em claro a utilização do adjectivo «orwelliano», porque isso é sério. Ninguém, aqui, segue mecanismos orwellianos, na dupla dimensão do big brother e da ideia de que «os porcos são iguais mas uns são mais iguais do que os outros». Sr.ª Deputada, está a falar com alguém que pertence a um partido cujo líder é eleito pelo conjunto dos militantes e não acertado entre facções. É eleito pelo conjunto dos militantes!

Aplausos do PS.

Está a falar perante membros de um partido que sempre combateu e impediu qualquer veleidade de «big brotherismo» em Portugal. Não sei se quer que lhe recorde as datas, mas a única coisa que lhe posso dizer é que essas datas não acabaram em 1975.

Aplausos do PS.

Vozes do BE: — E o referendo?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por 17 segundos, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em 1975, nasci eu. O Sr. Ministro terá as experiências que entende, eu vivo numa sociedade democrática e milito e participo num partido democrático, que vai a votos e escolhe a sua orientação política. Mas vamos a votos, não fugimos do combate político! Expomos as nossas posições, dizemos ao que estamos e sujeitamo-nos ao voto daqueles que são os nossos constituintes. É isto que lhe estamos a pedir, Sr. Ministro! O Sr. Ministro, nos últimos tempos, anda distraído. Não percebeu que outros acordos já houve, no espaço da União Europeia, os quais, quando sujeitos a votos, foram chumbados pelos cidadãos, pelos constituintes.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — O que o Sr. Ministro precisa de perceber é que para construir o projecto europeu com base naquela que é a sua matriz democrática, ele tem de ter, necessariamente, o aval dos cidadãos, dos povos da União Europeia. É isto que lhe exigimos, foi isto que os senhores disseram! Sejam, no mínimo, nisto, coerentes!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, estou a ver que, como diz aquela belíssima canção brasileira, isto é uma «valsa de uma nota só»,…

Protestos do BE.

… porque a nota é sempre a mesma. E, nessa medida, a resposta é sempre a mesma: terão a maçada de esperar pelo tempo próprio, para que o País que detém a Presidência da União Europeia veja o seu Governo responsável definir qual é a sua proposta! Este é que é o tempo! Como diz o Antigo Testamento, «há tempos para várias coisas»!… Agora, admiro a inovação cronológica da Sr.ª Deputada, em matéria de tempo: a Sr.ª Deputada diz que não lhe posso falar em 1975, porque a Sr.ª Deputada nasceu em 1975. Portanto, faça a fineza de me dizer, de me informar sobre o intervalo temporal em que posso responsabilizá-la, em matéria de posições que defenda no seu partido: desde a maioridade? Desde o nascimento? Desde a entrada no 1.º ciclo? Faça-me a fineza de o dizer em próxima intervenção.

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quando ouço o Sr. Deputado Agostinho Branquinho falar em condicionamento da liberdade dos jornalistas, recordo-me sempre de um dia em que o PSD se lembrou de tentar vedar o acesso aos corredores do Parlamento aos jornalistas que faziam serviço nesta Casa.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Lá voltamos nós ao passado!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — E também me lembro de outro acontecimento, no início de 1982:…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E no tempo de D. Afonso Henriques?!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — … em três meses, houve 11 membros do Governo do PSD que utilizaram o tempo de antena do Governo.
E lembro-me até de um antigo ministro da Administração Interna, que hoje é uma pessoa que voltou a ser muito conhecida, o Sr. Eng.º Ângelo Correia, nessa altura, ter usado 19 minutos do tempo de antena, a seguir ao Telejornal, para fazer uma alocução ao País.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nós queremos saber é o que se passa agora!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Mas, Sr. Ministro, o tema que aqui me traz é o contrato de concessão do serviço público de televisão, que, segundo foi agora anunciado, vai ser revisto em breve.
É extremamente importante, nesta fase, a revisão do contrato de concessão, uma vez que estamos no início de uma nova era — a era digital —, estamos numa nova fase do modelo de financiamento do serviço público e das suas obrigações. E penso que esse contrato de concessão também trará, certamente, algumas competências à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que, espero, venha a existir no futuro, a não ser que Portugal, de acordo com a proposta que parece ser, agora, a do PSD, se transforme, juntamente com a Moldávia, no único país da Europa que não tem Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Era, pois, sobre o contrato de concessão que gostaria de saber se o Sr. Ministro tem algo de novo para nos dizer, nesta Casa.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, de facto, a nova Lei da Televisão, procedendo ao regresso, digamos assim, do segundo canal à concessão de serviço público, obriga a um novo contrato de concessão de serviço público, contrato, esse, que terá em conta todos os serviços de programas do serviço público de televisão.
Por outro lado, o contrato celebrado em 2003 previa, ele próprio, a sua revisão ao fim de quatro anos, designadamente para efeitos financeiros.
Por outro lado ainda, Portugal assumiu compromissos com a União Europeia, que cumpre, no quadro da análise dos auxílios do Estado e, entre nós, o Governo assumiu, igualmente, compromissos perante o Tribunal de Contas, em face dos quais, ambos, Comissão Europeia e Tribunal de Contas, chamaram a atenção para a necessidade, se a houver, de o cumprimento das obrigações ser acompanhado, ser devidamente fiscalizado e avaliado, recorrendo a critérios qualitativos e quantitativos.
Portanto, a primeira e, provavelmente, principal novidade do novo contrato de concessão vai ser o acordo entre o accionista e a empresa sobre o conjunto de padrões, de standards a que se deve referir o serviço público e os critérios quantitativos e qualitativos para averiguar do cumprimento das respectivas obrigações.
Em segundo lugar, decorre também da Lei da Televisão que o serviço público de televisão vai ter obrigações acrescidas, exactamente naquelas dimensões onde a sua natureza complementar, em face dos operadores privados, mais se faz sentir: informação, debate, opinião e análise, também no horário nobre, informação de stock — documentários e outra —, produção audiovisual de stock portuguesa e apoio à produção audiovisual e cinematográfica portuguesa. Aqui, haverá obrigações acrescidas.
Portanto, vamos ter um contrato mais exigente, com os meios financeiros que respeitam a regra de ouro, introduzida, aliás, por um Governo do PSD/CDS, de um tecto de despesa que a RTP, em cada ano, pode fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, renovo as minhas/nossas saudações a V. Ex.ª e a todas as bancadas, nesta primeira vez em que uso da palavra no exercício do cargo que assumi.
Saúdo, pois, V. Ex.ª, Sr. Ministro, e o Governo, e faço-o num dia que é especial para todos nós. O nosso grupo parlamentar, o nosso partido associa-se ao júbilo da conclusão do processo de negociação do Tratado Reformador — é um momento que nos deve encher de orgulho. É que as sociedades não vivem só de momentos de conflito, de tristeza ou de incerteza quanto ao seu futuro. O povo português, por razões óbvias, também precisa de sentir que os esforços valem a pena e, nomeadamente, os esforços dos seus representantes. Aqueles que são mandatados conseguem, por vezes, levar a bom porto as tarefas a que metem ombros. Foi o que aconteceu ontem! Eu, que assinei, em nome de Portugal, o Tratado de Roma, juntamente com o então ministro dos Negócios Estrangeiros, pude assistir — como calcula — de um modo muito especial a toda esta evolução e tenho muito apreço pelo trabalho desenvolvido pela Presidência portuguesa (quando digo a Presidência portuguesa destaco, de um modo especial, o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros Luís Amado) e pela nossa notável diplomacia, que, ao longo destes anos, desenvolveu, de facto, um trabalho hercúleo.
Não pode deixar de ser dada uma palavra de apreço ao trabalho que vinha da Presidência alemã, e de todos os outros membros da União, mas penso que ficava muito mal ao Parlamento português não sublinhar também, de um modo enfático — ainda não ouvi aqui qualquer referência, não posso deixar de o dizer, a não ser a feita pelo Sr. Ministro —, o papel desempenhado por um português, que preside à Comissão Europeia: o Dr. José Manuel Durão Barroso.
Portanto, se devemos cumprimentar a Presidência, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … cumprimentamos também, de um modo especial, o Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E saudamos igualmente a relevância — o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates teve ocasião de sublinhar o papel de governos anteriores na negociação dos fundos estruturais

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— da assinatura do QREN, que teve lugar esta semana.
Parabéns a Portugal, mas também, naturalmente, parabéns ao Governo e à Presidência portuguesa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, renovo as saudações que já ontem tive o gosto de fazer ao novo líder parlamentar do PSD, assim como a toda a sua equipa, e agradeço as felicitações que foram dirigidas ao Governo, permitindo-me — sei que tenho a total concordância do Sr. Deputado Santana Lopes — estendê-las, também, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … que foi inexcedível na Presidência da CIG.
Também as palavras que disse, e que ecoam palavras minhas anteriores relativas à Comissão Europeia e ao seu Presidente são inteiramente justas, assim como as dirigidas ao secretariado do Conselho.
Ontem, de madrugada, foi a Europa, foi um conjunto de Estados-membros que chegou a um acordo, e, como o Sr. Deputado bem sabe pois participou em vários conselhos europeus, isso implicou compromissos, negociações, cedências de parte a parte. Mas o que interessa é que o saldo global é positivo, é um passo em frente que a Europa dá, tanto mais importante porque significa o fim de um impasse que se arrastava há vários anos.
Evidentemente, é um gosto redobrado para os portugueses que a Europa tenha o Tratado de Lisboa e que esse facto tenha sido anunciado, publicamente, por dois portugueses.
Também como sabe, neste Governo não apagamos nenhuma espécie de memória, por isso repito as palavras que o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, teve ocasião de endereçar — aliás, o Sr. Deputado estava então a assistir da bancada do público — a propósito do trabalho que o anterior governo fez na preparação e no desenrolar das negociações relativas ao QREN. E insisto neste ponto: temos hoje um Tratado de Lisboa que habilita melhor a Europa para prosseguir, interna e externamente, a Agenda de Lisboa.
A terminar, direi o seguinte: lembro-me sempre de uma frase de Aristóteles, que diz…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cite, antes, o Sócrates!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Posso citar Aristóteles neste Parlamento, julgo eu!?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já citou Sócrates, pode citar Aristóteles!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por falar em tentativas de censurar a liberdade de expressão, parece que estou a assistir a uma tentativa de censurar a minha liberdade de expressão.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Aristóteles dizia: o começo é metade de tudo. E eu lembro-me bem do que se dizia: que havia eleições na Polónia e que ia ser impossível chegar a acordo! Por que é que se tornou possível? Por causa da iniciativa. O começo, a iniciativa é metade de tudo! Boa iniciativa, vontade, determinação, significam metade do resultado obtido à partida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não referi, de facto — e é justo fazê-lo —, o trabalho do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus. Sabemos que também foi um trabalho relevante.
Permitam-me uma palavra a propósito da questão do referendo. Esta manhã ouvimos discursos que, de facto, se fechássemos um pouco os olhos e só os ouvíssemos, pensávamos que as bancadas estavam trocadas em relação a outros temas e a outros tempos, designadamente, sobre se deve ser o Parlamento ou o povo a decidir. Hoje em dia, existe esta questão a propósito do Tratado Reformador.
Penso que fica bem, a todos nós, assumir que mudámos, se tiver havido evolução de posição, sem nos desculparmos com falsas razões. Mas é importante reconhecer que é muito prejudicial — e quem tem responsabilidade política deve ponderar qual a opção, a decisão que o bom senso mais aconselha — quando

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um projecto a 27 Estados, uma União a 27 Estados fica bloqueada, às vezes, por decisão soberana de um Estado ou de dois Estados.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Será que é legítimo ficar toda uma União à espera das posições desses Estados? Enquanto a União Europeia não resolver esse seu problema, esta questão vai pôr-se. E há, de facto, aqui uma evolução de posições que tem a ver com o conteúdo do Tratado mas, também, com esse problema que fica por resolver.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É bom que expliquemos isto a toda a comunidade nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, ouvi com atenção a explanação das posições por parte do PSD, que, por falar em evolução de posições, é uma «vertigem»! Mas, compreendendo todas as suas razões, devo dizer que a minha questão é prévia. E a questão é a seguinte: Portugal ocupa, neste momento, a Presidência do Conselho Europeu…

O Sr. António Filipe (PCP): — Quer dizer que a partir de Dezembro, já não tem nada a ver com isto!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e Portugal ainda não acabou a sua tarefa, ainda não acabou o seu mandato. Ontem, chegou-se a posição comum, a acordo político sobre o Tratado de Lisboa, agora haverá o trabalho chamado jurídico-político, estando a assinatura do Tratado marcada para Lisboa, no dia 13 de Dezembro. E a Presidência seria absolutamente irresponsável se, unilateral e precipitadamente, introduzisse agora uma questão que é relevante depois de termos Tratado, isto é, depois de ele estar assinado.
Julgo que, actualmente, o PSD acompanha esta questão e compreende-a bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, que dispõe de 1 minuto e 10 segundos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, basta-me esse tempo para fazer uma constatação e uma pergunta.
Estávamos a ver que o PSD não falava hoje sobre o Tratado da União Europeia, mas, afinal, decidiu falar, pela voz do seu líder de bancada. Continua é a não explicar por que é que mudou de opinião sobre o referendo, mas essa é outra questão!

Protestos do PSD.

Aliás, até nisso, o PS e o PSD são iguais: ambos mudam de opinião sobre o referendo à moda dos seus interesses conjunturais.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

Protestos do PSD.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Sr. Ministro tem mostrado aqui uma tentativa falhada, a de, quando lhe convém, mostrar a diferença entre o Tratado Reformador e o Tratado Constitucional. Isto é, entre o Tratado assinado pelo Dr. Santana Lopes e o Tratado que o Sr. Eng.º Sócrates vai assinar em Dezembro.
Portanto, o que nos preocupa é perceber qual é a diferença. Qual é a diferença entre o Tratado assinado pelo Dr. Santana Lopes, que merecia ser referendado, e o Tratado que vai ser assinado pelo Eng.º Sócrates, que agora já não merece ser referendado? Explique-nos a diferença!

O Sr. António Filipe (PCP): — Um chamava-se «constituição» e o outro não!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se for capaz, explique a diferença, não a nós mas ao País!

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, antes, permita-me fazer a seguinte pergunta regimental: disponho de 2 minutos para responder ou de 1 minuto e 20 segundos?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Teve uma hora para o explicar, e não conseguiu!

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro dispõe de 2 minutos para responder ao Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Teve uma hora!!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A citação de Aristóteles incomodou, portanto permitamme que faça agora uma citação bíblica. Cristo disse a S. Pedro:…

O Sr. Honório Novo (PCP): — «A fugir com o rabo à seringa» é que o senhor é perito!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … «O galo cantará três vezes e tu me negarás».
O PCP mantém-se coerente até ao fim: «o galo cantou três vezes» e o PCP foi incapaz — incapaz! — de felicitar a diplomacia portuguesa, a União Europeia, Portugal (e já não digo o Governo, falo de Portugal e da diplomacia portuguesa, que é algo que não depende dos governos) pelo êxito que obteve.

Protestos do PCP.

Esta é que é a grande constatação!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é capaz de explicar a diferença!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o PCP insiste neste ponto: em atribuir ao Governo uma posição que o Governo nunca exprimiu.
Portanto, «pode o galo cantar mais umas 10 vezes» que o Sr. Deputado obterá de mim sempre a mesmíssima resposta!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não quero falar sobre o referendo, quero falar sobre a diferença!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É preciso dar tempo ao tempo. O tempo hoje é o de Portugal concluir a tarefa que os líderes europeus lhe cometeram na passada Cimeira de Junho.

O Sr. António Filipe (PCP): — A diferença é o tempo!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o que todos os líderes europeus, todas as organizações internacionais, a imprensa internacional de hoje dizem é que Portugal tem sido exemplar no cumprimento desse mandato, no cumprimento dos seus objectivos. E muitos diziam que era impossível! No jornal ABC espanhol, que nem sequer é de orientação editorial que eu prefira, pode ler-se: «A Presidência portuguesa salvou a Europa da crise». O PCP é incapaz de constatar isso, o que revela o embaraço do PCP,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … que é um embaraço que vem desde 1986, com o facto de, ao contrário do que o PCP queria, Portugal fazer parte da União Europeia e liderar a União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, se o desejar, ainda dispõe de 5 segundos para intervir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Prescindo, Sr. Presidente.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esse tempo bastava-lhe para dizer: «Parabéns!».

Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que dispõe de 1 minutos e 30 segundos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é conhecida a voragem fiscal deste Governo. Há quem chame mesmo, porventura com razão, de «terrorismo fiscal» o que, neste momento, está a instalar-se em Portugal.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é sobre um tema do seu Ministério e da sua tutela. Julguei que não era possível que o próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares tivesse esta voragem de lançar mais impostos sobre os portugueses, mas enganei-me! Até o Ministro dos Assuntos Parlamentares já consegue pôr a sua «bandeirinha» no lançamento de novos impostos.
Estou a falar-lhe, como o Sr. Ministro já compreendeu, a sujeição a IVA da taxa do audiovisual. O Sr.
Ministro diz que esta é uma questão técnica, mas é uma questão técnica que eu não percebo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ninguém percebe!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A Comissão Europeia já lançou um aviso a Portugal sobre a sujeição do imposto automóvel a IVA. Diz a Comissão Europeia, e com razão, que não é possível sujeitar um imposto a outro imposto. Ora, com o audiovisual aquilo que é feito é sujeitar uma taxa a um imposto, coisa sobre a qual a Comissão Europeia tem levantado imensas dúvidas. Pelos vistos, há dúvidas para todos, menos para o Sr. Ministro, que, no Orçamento do Estado para 2008, sujeita esta taxa a IVA.
O que é que quer dizer sobre isto, Sr. Ministro? Tem opinião ou, como o Sr. Ministro dizia há pouco, só faz as coisas que lhe pagam para fazer?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é absolutamente espantoso ouvir o CDS não perceber por que é que um ministro tem de ter opinião sobre decisões políticas que são suas e não deve ter opinião sobre conteúdos editorais da televisão pública, que é independente do Governo. É absolutamente espantoso saber isso!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, insisto: qual é a decisão política?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não são decisões políticas, são direitos fundamentais de não contribuição!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A decisão política é esta: sendo necessário sujeitar a contribuição do audiovisual a IVA, não actualizar o valor dessa contribuição, quando na lei aprovada pelos senhores em 2003 estava prevista a actualização anual da mesma. A decisão política é esta! E é por esta decisão que eu respondo, como também respondo por fazer uso da possibilidade, que é do Governo, de determinar que a taxa de IVA seja mais reduzida. Esta é a resposta à questão que colocou.
Vamos, agora, ao «terrorismo fiscal». Sabe, Sr. Deputado, o que mais me preocupa, quando se usam expressões como «terrorismo fiscal», a propósito, designadamente, deste Orçamento — e já lá vamos! —, é a incapacidade de as pessoas que usam essa expressão perceberem o que é terrorismo. O terrorismo é uma coisa muito mais séria! Convém não banalizar as palavras…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, não diga isso a rir!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não estou a rir! Convém não banalizar as palavras, senão, depois, não temos armas contra o terrorismo.
Agora, quanto à voragem fiscal do Orçamento, o que é que este Orçamento faz em matéria de impostos? Em matéria de IRS, aumenta as deduções à colecta para as famílias com dependentes até três anos. Será aumento de impostos?

Vozes do PCP: — Não!…

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O Sr. António Chora (BE): — E os reformados?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que é que este Orçamento faz em matéria de IRC?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Penhora créditos futuros!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Diminui em cinco pontos percentuais a taxa paga por empresas localizadas no interior. Será isto um aumento de impostos?! Será isto o tão famoso assalto ao contribuinte, que tanto fez perturbar o CDS?! No que se refere ao imposto sobre produtos petrolíferos,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … à luz do programa aqui apresentado, o Governo poderia aumentar, mas não aumenta. Será isto aumento de impostos?!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados do CDS têm de perceber que, mercê de uma política, iniciada, aliás, pelos senhores e que nós estamos a aprofundar, a eficiência fiscal está a aumentar,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São 3000 milhões de euros cobrados a mais!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e isso garante aumento da receita fiscal. E é claro que há mais gente que paga!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.

A Sr.ª Teresa Diniz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o futuro do audiovisual está a passar por profundas alterações com a introdução da televisão digital terrestre (TDT).
Ainda no passado dia 15 de Outubro, terminou o prazo de pedidos de esclarecimento sobre o projecto de regulamento para o concurso de implementação da TDT. O processo irá continuar.
Atendendo a que o ano de 2012 — altura prevista para o «apagão» do analógico europeu —, Sr. Ministro, pergunto-lhe: para quando a TDT nos lares portugueses?

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só depois do referendo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Diniz, o prazo de consulta pública sobre os projectos de regulamento terminou no passado dia 15 de Outubro, segunda-feira, às 24 horas. Foram recebidas 24 contribuições, que estão agora a ser analisadas pelas entidades responsáveis, a saber: o ICP/ANACOM, do lado das telecomunicações, e o Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
A ANACOM estima que esteja em condições de apresentar o respectivo relatório ao Governo num prazo de três a quatro semanas, mas, provavelmente, o prazo até poderá ser encurtado. E, depois, caberá ao Governo tomar duas decisões fundamentais.
A primeira é a decisão sobre o modelo do concurso. A nossa proposta, que esteve a consulta pública — eu ainda não tive oportunidade de ler todas as contribuições, mas, pelo que fui percebendo ao longo do período de consulta, essa proposta não mereceu contestação —, é que estejam em causa dois concursos para atribuição de duas licenças.
Na parte de televisão de sinal aberto, trata-se de um concurso para plataformistas, isto é, para a gestão da difusão do sinal, concurso da responsabilidade da ANACOM e não do Governo e será conduzido e concluído pela ANACOM.
No que diz respeito à parte paga da televisão, trata-se da atribuição de duas licenças simultâneas: uma, de telecomunicações, e outra, para a gestão do «bouquet» de canais, portanto para a selecção e agregação dos conteúdos. Este concurso será lançado pelo Governo, mas, uma vez lançado, o Governo deixa de ter qualquer competência nessa matéria, visto que o concurso é conduzido e decidido pela ANACOM e pela Entidade

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Reguladora para a Comunicação Social.
Longe vão os tempos em que era o Governo que decidia quem tinha licenças de televisão! É também outra mudançazinha importante, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, se quer comparar tempos passados com os tempos presentes!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Já lá vamos, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estas são as linhas gerais, Sr.ª Deputada.
Portanto, nós continuamos a trabalhar de forma a que o concurso possa ser lançado no fim deste ano ou no princípio do próximo ano. A ANACOM estima que demore três anos o processo de implantação total, portanto, cumpriremos o prazo de 2012.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre o «longe vão os tempos…», eu gostava de recordar a V. Ex.ª, que tem memória, que longe vão os tempos em que o Partido Socialista, anos a fio, neste Parlamento, bloqueou o processo de revisão constitucional que permitiu o aparecimento das televisões privadas. Era bom que V. Ex.ª fizesse uma autocrítica, agora que está no liberalismo absoluto sobre esta matéria!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Que mentira!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Mas regressemos à televisão digital terrestre.
Sr. Ministro, o que PSD pretende e defende é que, no concurso que vai ser lançado, haja rigorosos critérios de transparência, para que não haja quaisquer dúvidas sobre aquilo que irá acontecer no resultado desse concurso.
Mas há duas questões políticas que eu gostava de colocar a V. Ex.ª. A primeira, que já foi colocada pela Sr.ª Deputada Teresa Diniz e a que o Sr. Ministro não respondeu, é esta: na sua opinião, enquanto decisor e responsável político, quando é que em Portugal vamos ter televisão digital terrestre? A segunda, Sr. Ministro, é a seguinte: no âmbito das novas plataformas, vão ou não existir novos canais generalistas, que são possíveis através das novas condições técnicas que a televisão digital terrestre vai criar?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, estou a adorar este jogo de pingue-pongue, com um intervalo no meio.

Risos do PS.

No intervalo, o seu líder parlamentar trouxe uma questão de Estado e, agora, voltámos imediatamente ao pingue-pongue com o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

Protestos do PSD.

O pingue-pongue está na forma como o Sr. Deputado aborda o tema, sempre com mentirinhas. Nem sequer chegam a ser mentiras, são mentirinhas.
O Sr. Deputado, se tiver a maçada de ler os livros que existem — e são vários —, sobre a evolução do panorama televisivo em Portugal nos anos 80, verificará esta coisa que talvez o espante: é o projecto de revisão constitucional apresentado pelo Partido Socialista nos meados dos anos 80 que propõe o fim do monopólio público na televisão, em Portugal.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É tão simples quanto isto, Sr. Deputado! E, se eu estiver a dizer uma mentira, o Sr. Deputado diga-me isso em qualquer momento, porque eu peço imediatamente desculpa.

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O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Eu vou dizer!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto à questão da TDT, estou a ver que o problema da surdez política não é apenas apanágio do PCP. Então, eu não respondi à Sr.ª Deputada Teresa Diniz?! O que eu disse sobre o prazo — e repito — foi que o compromisso europeu de switch off, desligar o analógico, em 2012 será cumprido em Portugal, com a cobertura, que, aliás, é faseada, da TDT, e com obrigações, que, aliás, são diferentes, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, porque é especialista na área e eu não.
E quais são essas obrigações? No que diz respeito aos canais de sinal aberto, a obrigação é atingir todo o território português, incluindo as regiões autónomas, ponto, aliás… Mas deixemos isso para outra altura.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — O concurso foi seu!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está bem! Vamos a isso depois.
Em relação à parte paga, a cobertura é faseada, com multiplexers de âmbito nacional e multiplexers de âmbito regional. Mas no conjunto, o que a ANACOM diz — e a ANACOM é a autoridade técnica neste domínio — é que o prazo de implantação demora três anos. Portanto, se as licenças estiverem atribuídas no decurso de 2008, nós cumpriremos as nossas obrigações, porque 2009, 2010 e 2011 são precisamente os três anos de implantação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, peço-lhe imensa desculpa, mas, sobre esta questão da história e da memória, o Sr. Ministro disse aqui uma meiaverdade. E, como V. Ex.ª sabe, as meias-verdades são muitas vezes piores do que as mentiras.
O que V. Ex.ª tem de dizer aqui, neste Parlamento, sobre esta matéria da televisão privada é quem é que obstaculizou, desde o início dos anos 80, a introdução das televisões privadas no nosso país, quem é que aqui, neste Parlamento, impossibilitou que, em momentos anteriores, com propostas do Partido Social Democrata, fosse introduzida a televisão privada em Portugal. Essa é que é a questão, Sr. Ministro! Porque foi o Partido Socialista, o seu partido, que aqui não permitiu que, antes, fosse introduzida a televisão privada em Portugal. E foi sob um governo de Cavaco Silva que tivemos televisão privada em Portugal.
Mas o Sr. Ministro não respondeu à questão de saber qual é a opinião política que V. Ex.ª tem sobre a existência, ou não, de novos canais generalistas na TDT.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Agostinho Branquinho, repito tudo o que disse. Todos os partidos evoluíram, incluindo o PSD. E o que eu digo é que, se quiser fazer o «campeonato» da evolução, o Partido Socialista evoluiu primeiro.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não, não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A iniciativa anterior do PSD não era uma iniciativa de concurso para lançamento de televisões privadas mas, sim, de entrega directa de um canal de televisão a outra entidade, que, aliás, nem sequer é privada, na pureza do Direito português e internacional.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Onde é que o Sr. Ministro estava na altura?! Pertencia ao PS?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto à questão dos canais generalistas, noto — e é a segunda vez — que o Sr. Deputado coloca a pergunta, mas não diz qual é a sua opinião. É muito interessante! Como sabe, essa é uma das perguntas constantes da consulta, visto que a televisão digital terrestre permite, no multiplexer A, um espaço sobrante depois da operação de transporte dos canais hoje existentes. E essa é, justamente, uma das questões colocadas à consulta pública. Vamos ver, portanto, quais foram as contribuições que recebemos neste domínio.
Uma coisa lhe garanto: qualquer nova possibilidade estará sujeita a concurso público, conduzido por entidades independentes do Governo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Lembro-lhe outra vez isto.
Quanto às outras plataformas que não usam o espectro — cabo, satélite ou outras plataformas —, como sabe, a criação é inteiramente livre, estando apenas sujeita a autorização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, dirijo-me ao PCP e ao Bloco de Esquerda, já que ficaram tão satisfeitos com a minha intervenção, para fazer uma pergunta.
Assistimos aqui a um amor súbito pelos mecanismos da democracia directa, que, pelo menos em relação ao PCP, nunca suspeitámos que existisse. Assim, quero deixar aqui um desafio: que nos anunciem que a partir de agora todas as vossas decisões vão passar a ser tomadas por democracia directa e não através dos vossos órgãos representativos.

Risos do PS.

E, já agora, que fizessem mea culpa e viessem dizer-nos aqui que se enganaram em relação ao Tratado Reformador, quando, ainda antes de saberem o que ele poderia conter e mesmo antes de perguntarem aos vossos militantes — em referendo interno, naturalmente! — se são contra ou a favor, tomaram a decisão de ser contra.

Protestos do PCP.

Quando é que o Bloco de Esquerda e o PCP vão fazer um referendo interno para saber isso? Acho importante que esse referendo também seja feito internamente, antes de o mesmo nos ser exigido.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados, tirando este amor súbito pela democracia directa, acho que o importante aqui hoje, neste debate, é assinalar um passo histórico da União Europeia. E esse passo histórico é dado pela mão da Presidência portuguesa, pela mão de várias pessoas ligadas à Presidência portuguesa, como o PrimeiroMinistro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, que acompanharam este processo, e também — acompanho o líder da bancada do PSD — o próprio Presidente da Comissão Europeia. Esse passo histórico fica inevitavelmente associado à Presidência portuguesa e a Portugal. E a Europa vai ser mais democrática, mais transparente, mais eficaz e mais afirmativa também pela mão de Portugal.
É isso que deve ser hoje aqui assinalado, porque é isso que historicamente é importante, hoje em dia, assinalar.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero perguntar à Mesa se há alguma maneira de podermos responder à pergunta feita pelo Sr. Deputado Vitalino Canas. Já nem peço para ir para a tribuna, respondia mesmo aqui, da bancada.
Portanto, gostaria de saber se a Mesa encontra alguma maneira de podermos responder, uma vez que o Sr. Deputado Vitalino Canas guardou-se para o final, depois de todo o debate que tivemos, de quase duas horas, para fazer esta pergunta, num momento em que já nos é difícil responder.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a resposta é clara: dispõe de 5 segundos; inscreve-se e na próxima ronda pode exprimir o que quer. Está inscrito a partir de agora.
Sr. Ministro, faça favor de responder ao Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vai responder pelo PCP. Veja lá o que diz!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, tomo, evidentemente, como figuras de estilo afirmações como «vai ter de dizer hoje», porque, é claro, o que digo depende de mim!

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O Sr. António Filipe (PCP): — É capaz de depender da Cimeira dos 27!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É um direito que me assiste, que, aliás, consta do artigo 38.º da Constituição, o qual tem aplicação directa e imediata, como diria o Deputado Paulo Rangel.
Podemos fazer apreciações políticas e aquilo que dizemos tem valor e significado político. Portanto, o Sr. Deputado Vitalino Canas tem todo o direito de retirar significado político das afirmações feitas aqui pelos diferentes grupos parlamentares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não me diga que vai fazer outra pergunta ao PCP!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E basta ver que as gravatas são iguais para perceber que estou em total consonância com o Sr. Deputado Vitalino Canas.

Risos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sobre as gravatas tem opinião, mas sobre a jornalista de burca não tem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Acrescento apenas, se me permitem invocar a qualidade, que também é minha, de professor de Ciência Política numa faculdade de economia, que me parece que a posição do PCP não é difícil de entender, porque a mesma depende dos resultados que julgam poder obter.
A Sr.ª Deputada Ana Drago, que já não está presente, dizia, há pouco, «os senhores têm medo!» Não, não, o Partido Socialista não tem medo! Por isso é que, em relação ao referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, ao contrário do que queria o PCP, que chegou a dizer aqui «mas pode ou não ganhar, portanto, não fazemos»,…

Vozes do PCP: — Não!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … o Partido Socialista sempre disse «faz-se, independentemente do resultado. E mesmo que ele não seja juridicamente vinculativo, sê-lo-á politicamente».
Portanto, não nos precipitemos, porque, do ponto de vista do Governo da República Portuguesa, todas as opções estão em aberto. O que o Governo da República Portuguesa diz é que, como Governo responsável, e em particular dada a sua condição de Presidente em exercício, essas opções, todas em aberto, serão tomadas depois da assinatura do Tratado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estamos no final deste primeiro debate. Deixe-me colocar, de novo, a questão inicial, que é, para nós, a questão central na discussão das matérias em que V. Ex.ª tem responsabilidade política e que tem, sobretudo, a ver com a tentativa do Governo de que V. Ex.ª faz parte de condicionar, de controlar, a comunicação social.
Soubemos, através do Sindicato dos Jornalistas, que poderá haver problemas de inconstitucionalidade do Estatuto do Jornalista. Nada que não tenhamos dito aqui, em dois momentos, na discussão que foi possível ter. No primeiro momento, o Partido Socialista fez «orelhas mocas»; no segundo momento, e apesar do veto presidencial, o Partido Socialista continuou com as «orelhas mocas» e não percebeu o que está em questão, não percebeu o papel incontornável da comunicação social numa sociedade democrática, numa sociedade que se quer com qualidade democrática e onde a liberdade de expressão é um dos seus principais valores.
Portanto, Sr. Ministro, a concluir este debate, gostava de perguntar-lhe, em primeiro lugar, como é que vê o parecer que o Professor Jorge Miranda elaborou sobre o Estatuto do Jornalista e, em segundo lugar, de questioná-lo sobre se o Governo, nesta matéria, tem ou não abertura para introduzir alterações na nova lei que os senhores criaram e votaram sozinhos no Parlamento, de modo a torná-la mais transparente e, sobretudo, a não condicionar o trabalho dos profissionais de comunicação social. É que, Sr. Ministro, mais vale tarde do que nunca e, às vezes, recuar é dar um passo em frente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, não sei se a sua última frase se aplicava à vida interna do seu partido!?…

Risos do PS.

Não sei se recuaram para dar um passo em frente ou se deram um passo em frente e vão recuar…!? Bom, mas isso não é da minha competência.
Como o Sr. Deputado leva a sério as suas responsabilidades e eu levo muito a sério as minhas, não me peça para me pronunciar sobre um decreto aprovado pela Assembleia da República no passado dia 20 de Setembro, publicado no passado dia 28 de Setembro e enviado no passado dia 4 de Outubro para promulgação pelo Sr. Presidente da República. Agora a decisão é do Sr. Presidente da República.
O que posso dizer-lhe é que qualquer observação será tida em conta, como já mostrámos, e, evidentemente, qualquer eventual inconstitucionalidade determinada pelo único órgão competente para o efeito — o Tribunal Constitucional — será sarada. Todavia, noto que a fiscalização preventiva da constitucionalidade não foi suscitada por quem o poderia fazer. Portanto, não me peça para comentar pareceres de professores de Direito ou comunicados do Sindicato dos Jornalistas.
Porém, o que não pode passar em claro é o seu regresso constante ao condicionamento da liberdade, designadamente quando o senhor diz isso de frente para mim.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não pessoalize!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, quero dizer-lhe que já atribui muitos subsídios na minha vida política. Como ministro da Educação tive de decidir sobre a atribuição de alguns, como ministro da Cultura tive de homologar centenas de subsídios e mesmo como ministro da Comunicação Social sou responsável pela atribuição de centenas de subsídios, por ano, a jornais. Mas nunca, mesmo nunca, fiz depender a concessão de subsídios da declaração expressa do subsidiado de que não atacaria a minha política, como o fez a Câmara Municipal do Porto, e nunca, mas nunca, propus a jornais protocolos cuja condição era «eu apoio se vocês derem cobertura às minhas próprias actividades municipais», como o fez a Câmara Municipal de Gaia!

Aplausos do PS.

Portanto, o Sr. Deputado, quando falar comigo sobre o condicionamento da imprensa, lembre-se dos exemplos que tem em casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estamos aqui a discutir a política de comunicação social e as orientações estratégicas do Governo nesta matéria. Não estou aqui a discutir o que pensa o cidadão Augusto Santos Silva; estou aqui a discutir a actuação do Governo nesta matéria. Tenho muito respeito pelo cidadão Augusto Santos Silva, como sabe,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É recíproco!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — … mas não estou aqui a discutir essas questões. Aquilo que estou a discutir é que o seu Governo, o Governo do qual V. Ex.ª faz parte, tem uma atitude constante e persistente, de condicionar, de tentar controlar a comunicação social.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E essa é a questão de fundo! O Sr. Ministro tem hoje aqui uma nova oportunidade para dizer se vai ou não recuar num diploma legislativo, aprovado aqui só pela maioria absoluta, que é indigno e que procura condicionar a actividade daqueles profissionais que ali estão e por todo o País. Esta é, pois, uma boa oportunidade, a última oportunidade que V. Ex.ª tem neste nosso primeiro debate.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, o meu respeito pessoal por V. Ex.ª é, pelo menos, igual ao respeito pessoal que o senhor tem por mim — aliás, pela minha parte, esse respeito é redobrado por respeito profissional, pois o Sr. Deputado é da área do

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audiovisual e eu não.
O Sr. Deputado tem, insistentemente, denunciado casos de intromissão — que seria inconstitucional e ilegal — do poder político no serviço público.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não sou eu!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que é independente do Governo, tem examinado esses casos e concluído, invariavelmente, que o Sr. Deputado não tem qualquer razão. Ponto! O Sr. Deputado e a sua bancada gostariam que usássemos mecanismos que são impróprios do Estado de direito. Por exemplo, gostariam que fossem penalizados administrativamente, sem nenhum processo de averiguações, agentes da Polícia de Segurança Pública que, no cumprimento das suas funções, desenvolveram certas actividades. Nós, que respeitamos o Estado de direito, lamentamos não poder acompanhar o PSD nesta matéria. Connosco não há julgamentos populares! Connosco não são os Deputados que fazem de inspectores!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas era bom que fizessem!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo já, Sr. Presidente.
Connosco os inspectores, em particular nas áreas sensíveis da administração interna, das liberdades e da segurança, são juristas eméritos e respeitados! Esta é a nossa diferença.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que dispõe de 5 segundos, o que, aliás, demonstra que o Grupo Parlamentar do PCP tem um grande sentido de poupança e sabe valorizar, muito bem, não digo o capital mas um capital.

Risos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para valorizar e defender o capital já cá temos o Governo!… De facto, estamos em dissonância — aliás, a minha gravata é bem diferente das dos dois engravatados europeístas.
Já agora, gostaria também de dizer que há aqui uma grande mistificação e que o Sr. Ministro, que não é o total destinatário desta pergunta, também disse — permita-me usar a sua expressão — uma mentirinha, pois o PCP não foi contra o referendo sobre o aborto porque se podia perder;…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não?! Que falta de memória!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … foi contra porque esse instituto foi usado como um obstáculo à despenalização, a uma mera alteração de uma lei penal.
O que temos aqui hoje e no tratado europeu não é isso: é uma alienação fundamental de soberania, é perder decisão do Estado português, é o povo português deixar de, de forma directa, controlar determinados mecanismos de decisão, influenciando durante décadas a vida do País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Isso é uma questão fundamentalmente diferente e é sobre essa que os senhores, provavelmente, não querem ouvir o povo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, permita-me fazer a exclamação devida: «aleluia!». Finalmente, o PCP explicou.

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Vozes do PCP: — Vocês é que não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que o PCP teme é a construção europeia;…

Risos do PCP.

… o que o PCP teme é a participação portuguesa, com 27 Estados-membros, na construção europeia; o que o PCP teme é essa Europa democrática — possível desde 1989 e desde 1991, quando o golpe comunista em Moscovo foi barrado —, que vai de Lisboa até ao Leste europeu.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já esgotou o tempo total de dispunha.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É isso que o PCP teme!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vitalino Canas, V. Ex.ª pediu a palavra, mas não terá réplicas do Governo, nem do PCP. É um solilóquio, e é o final do nosso debate.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Podem ter os Srs. Deputados a certeza de que o Partido Socialista e o Governo não são de pensamento único, nem serão de gravata única, mesmo que seja a gravata da União Europeia! Porém, o que eu quis assinalar é que os Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, embora não tão intensamente, revelam um «amor» súbito pelos instrumentos da democracia directa, mas que não é consequente. Isto porque, a ser consequente, os Srs. Deputados deviam aqui dizer o seguinte: «Bem, é verdade que nós contestamos este Tratado Reformador, ou este Tratado de Lisboa, porque o nosso Tratado seria o do Muro de Berlim, o outro, o de antes. É verdade que assim é, e já tomámos essa posição há muito tempo. Fazemos mea culpa e vamos fazer um referendo interno para sermos totalmente consequentes com a posição que temos: solicitar o referendo ao Tratado Reformador.»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só isso que vocês têm para dizer!?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Quando é que os Srs. Deputados vão prescindir dos instrumentos da democracia representativa, admitindo que existe totalmente nos vosso partidos? Quando é que os Srs. Deputados vão fazer o referendo interno para decidir que posição é que têm sobre a Europa? Era isto que gostávamos de saber, mas os Srs. Deputados ainda não conseguiram responder-nos.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa foi uma tentativa perfeitamente desesperada!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
A Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente entretanto entrado na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 233/X — Deslocação do Presidente da República ao Chile (Presidente da AR).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Vou, ainda, anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do n.º 1 do artigo 122.º do Regimento da Assembleia da República, retira o projecto de lei n.º 291/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo.
Sr. Presidente, em matéria de expediente é tudo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza dia 6 de Novembro, a partir das 15 horas, para dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.
Está encerrada a sessão.

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Eram 12 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):

Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Júlio Francisco Miranda Calha
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Nobre de Deus
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Mário Henrique de Almeida Santos David
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Miguel da Silva Santos
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):

José Helder do Amaral

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):

Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD):

José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):

João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Maria de Lurdes Ruivo
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Luís Miguel Pais Antunes
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):

Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):

Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL