32 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007

O Sr. António Chora (BE): — E os reformados?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que é que este Orçamento faz em matéria de IRC?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Penhora créditos futuros!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Diminui em cinco pontos percentuais a taxa paga por empresas localizadas no interior. Será isto um aumento de impostos?! Será isto o tão famoso assalto ao contribuinte, que tanto fez perturbar o CDS?! No que se refere ao imposto sobre produtos petrolíferos,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … à luz do programa aqui apresentado, o Governo poderia aumentar, mas não aumenta. Será isto aumento de impostos?!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados do CDS têm de perceber que, mercê de uma política, iniciada, aliás, pelos senhores e que nós estamos a aprofundar, a eficiência fiscal está a aumentar,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São 3000 milhões de euros cobrados a mais!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e isso garante aumento da receita fiscal. E é claro que há mais gente que paga!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.

A Sr.ª Teresa Diniz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o futuro do audiovisual está a passar por profundas alterações com a introdução da televisão digital terrestre (TDT).
Ainda no passado dia 15 de Outubro, terminou o prazo de pedidos de esclarecimento sobre o projecto de regulamento para o concurso de implementação da TDT. O processo irá continuar.
Atendendo a que o ano de 2012 — altura prevista para o «apagão» do analógico europeu —, Sr. Ministro, pergunto-lhe: para quando a TDT nos lares portugueses?

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só depois do referendo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Diniz, o prazo de consulta pública sobre os projectos de regulamento terminou no passado dia 15 de Outubro, segunda-feira, às 24 horas. Foram recebidas 24 contribuições, que estão agora a ser analisadas pelas entidades responsáveis, a saber: o ICP/ANACOM, do lado das telecomunicações, e o Gabinete para os Meios de Comunicação Social.
A ANACOM estima que esteja em condições de apresentar o respectivo relatório ao Governo num prazo de três a quatro semanas, mas, provavelmente, o prazo até poderá ser encurtado. E, depois, caberá ao Governo tomar duas decisões fundamentais.
A primeira é a decisão sobre o modelo do concurso. A nossa proposta, que esteve a consulta pública — eu ainda não tive oportunidade de ler todas as contribuições, mas, pelo que fui percebendo ao longo do período de consulta, essa proposta não mereceu contestação —, é que estejam em causa dois concursos para atribuição de duas licenças.
Na parte de televisão de sinal aberto, trata-se de um concurso para plataformistas, isto é, para a gestão da difusão do sinal, concurso da responsabilidade da ANACOM e não do Governo e será conduzido e concluído pela ANACOM.
No que diz respeito à parte paga da televisão, trata-se da atribuição de duas licenças simultâneas: uma, de telecomunicações, e outra, para a gestão do «bouquet» de canais, portanto para a selecção e agregação dos conteúdos. Este concurso será lançado pelo Governo, mas, uma vez lançado, o Governo deixa de ter qualquer competência nessa matéria, visto que o concurso é conduzido e decidido pela ANACOM e pela Entidade