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Quarta-feira, 7 de Novembro de 2007 I Série — Número 13

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 173/X, da proposta de resolução n.º 77/X, dos projectos de lei n.os 416 a 422/X e das apreciações parlamentares n.os 57 e 58/X.
Após leitura, foi aprovado o voto n.º 118/X — De pesar pelas vítimas falecidas e pelos feridos que se encontram hospitalizados em resultado do violento acidente ocorrido na A23 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). No fim, a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Iniciou-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Pedro Santana Lopes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Rosário Cardoso Águas (PSD), Eugénio Rosa (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Patinha Antão (PSD), Mota Andrade e Afonso Candal (PS), Hugo Velosa (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Finalmente, a requerimento do BE, deu-se conta da retirada do projecto de lei n.º 77/X.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

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António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins

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Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 163/X — Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, que baixa à 11.ª Comissão; proposta de resolução n.º 67/X — Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptada em Munique, a 29 de Novembro de 2000; projectos de lei n.os 416/X — Alteração da designação da freguesia de São Romão, no concelho de Seia, distrito da Guarda (PS), que baixa à 7.ª Comissão, 417/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 418/X — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros dos recursos didáctico-pedagógicos (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão, 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 420/X — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 421/X — Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

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Janeiro, e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações dos estabelecimentos de ensino (CDSPP), que baixa à 1.ª Comissão, e 422/X — Cria o observatório da violência escolar (CDS-PP); que baixa à 8.ª Comissão; e as apreciações parlamentares n.os 57/X — Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, que «Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto» (PCP) e 58/X — Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro, que «Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro» (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de um voto de pesar, que deu entrada na Mesa subscrito por todos os grupos parlamentares, respeitante ao acidente rodoviário entre Fátima e Castelo Branco de que foram vítimas vários concidadãos nossos.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 118/X — De pesar pelas vítimas falecidas e pelos feridos que se encontram hospitalizados em resultado do violento acidente ocorrido na A23 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) é do seguinte teor:

A Assembleia da República manifesta a maior consternação com o trágico acidente ocorrido na A23, próximo do Fratel, e o seu profundo pesar pelas vítimas falecidas e pelos feridos que se encontram hospitalizados.
A Assembleia da República, exprimindo o seu reconhecimento pelo esforço realizado pelas equipas de salvamento e de assistência médica, presta homenagem à memória das vítimas, endereçando aos seus familiares e amigos os mais sentidos votos de condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos, dar início à nossa ordem do dia, que é a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresento à Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2008 com uma dupla convicção. Em primeiro lugar, a convicção de que este Orçamento é mais um passo numa linha de rumo coerente — uma linha de rigor, de consolidação séria das contas públicas, de estímulo ao crescimento económico, de melhoria das qualificações e de lançamento de uma nova geração de políticas sociais. Em segundo lugar, a convicção de que ele se baseia sobretudo nos resultados, porque são os resultados obtidos que dão credibilidade e que dão segurança a esta linha de rumo e a este Orçamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Comecemos pelos resultados.
Primeiro: reduzimos o défice orçamental para menos de metade, ou seja, de 6,1%, há dois anos, para 3%, este ano! Segundo: a redução do défice foi feita sobretudo pelo lado da despesa. E os números são absolutamente claros e inequívocos: a redução da despesa pública representa mais de 3/4 da redução total do défice! Terceiro: estamos, de facto, a reduzir a despesa pública. Em apenas dois anos, a despesa pública total do Estado caiu 2,4 pontos percentuais da riqueza nacional! Quarto: reduzimos o peso da despesa com pessoal na Administração Pública. Nestes dois anos, a despesa com pessoal, apesar da sua rigidez, caiu de 14,5% para 12,8% do produto interno bruto (PIB) e vai continuar a cair no próximo ano! Quinto: este ano, além de reduzir o défice, vamos também reduzir a dívida pública — e é a primeira vez que isto acontece nos últimos seis anos! Srs. Deputados: estes resultados são simples e claros e são compreensíveis por todos e não há falsidade,

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por mais vezes repetida, que os possa negar!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estes resultados foram obtidos com esforço? Sim, foram!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sim, dos contribuintes!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas também por isso ninguém tem o direito de diminuir os resultados do esforço dos portugueses.

Aplausos do PS.

E atenção: esse esforço foi feito para atacar os problemas e não para procurar escondê-los ou disfarçá-los.
Portugal sairá este ano da situação de défice excessivo não porque tenha feito uso de truques com receitas extraordinárias mas, pelo contrário, porque reduziu efectivamente a despesa, muito embora tivéssemos de pagar agora os encargos decorrentes da insensatez das receitas extraordinárias do passado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já cá faltava!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Que não haja dúvidas: a consolidação destes dois anos é uma consolidação credível, uma consolidação séria e uma consolidação sustentável!! A titularização de dívidas fiscais e a manipulação de fundos de pensões, tudo isso são operações de má memória, mas que pertencem ao passado, a um passado a que o País não quer regressar!

Aplausos do PS.

Na base destes resultados, Srs. Deputados, estão as reformas que fizemos. Em dois anos e meio, o Parlamento aprovou aqui, sob proposta do Governo, a convergência dos regimes da função pública e da segurança social, o fim dos regimes especiais, a reforma da segurança social, as reformas das finanças regionais e das finanças locais, a reforma da administração pública, a reforma da justiça e a reforma do ensino superior.
Entre 2002 e 2004, foram impostos aos portugueses muitos sacrifícios, mas esses sacrifícios não produziram resultados.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

Protestos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mesmo com receitas extraordinárias, Portugal não saiu da situação de défice excessivo e, descontadas aquelas receitas, o défice subiu bem acima dos 5%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E do Orçamento não fala!?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não foi apenas o défice a subir: subiu a despesa pública, subiu a despesa primária, subiu a despesa corrente primária, subiu a dívida e, ao mesmo tempo, a economia sofreu uma recessão em 2003 e ficou à beira de uma segunda recessão no primeiro trimestre de 2005.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E sobre o Orçamento!?

O Sr. Primeiro-Ministro: — E que ironia amarga, Sr.as e Srs. Deputados, ver agora a direita política portuguesa neste debate do Orçamento ser liderada pelos mesmíssimos responsáveis por aquele que foi, sem dúvida, um dos maiores fracassos governamentais da democracia portuguesa.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A consolidação das contas públicas tem sido feita a um ritmo

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superior — repito, superior — àquele que estava previsto no próprio Programa de Estabilidade e Crescimento.
Tanto assim é que anteciparemos num ano a saída da situação de défice excessivo. E quem não percebe a importância deste facto para a credibilidade internacional do País, para o rating da República, para a confiança da economia e para a atracção de investimento, quem demagogicamente alega que «as pessoas não comem défice e dívida»,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Pois não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o que faz é a pôr a nu o seu próprio e enorme défice: o défice de responsabilidade política, de sentido de Estado e de compreensão da realidade.

Aplausos do PS.

Porque a realidade, Srs. Deputados, é que défices e dívidas excessivas ameaçam os fundos comunitários, ameaçam o investimento, ameaçam as taxas de juro, ameaçam a confiança e ameaçam, sobretudo, as condições de vida e o futuro dos portugueses.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas quero deixar uma coisa clara: eu sempre disse que a nossa principal preocupação não era apenas a resolução da crise orçamental mas também o crescimento da nossa economia.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está muito esquecido!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, também aqui há resultados e bons resultados! Crescemos 0,5% em 2005, mas crescemos 1,3% em 2006 e este ano já crescemos 1,8% no primeiro semestre, tal como era a previsão do Governo.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Tal e qual!

Protestos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que isto significa, Srs. Deputados, é uma progressão continuada e sustentada de aumento do ritmo de crescimento da nossa economia.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E que ritmo…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto significa que, no mesmo período em que estamos a pôr as contas públicas em ordem, estamos também a progredir no ritmo e na qualidade do crescimento económico.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não se nota!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há quem diga que é pouco, que é insuficiente. Sim, eu também acho insuficiente e quero mais.

Vozes do PSD: — Ahhh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o que é espantoso é que aqueles que dizem que é insuficiente são aqueles que estiveram três anos no governo…

Protestos do PSD.

… e nesses três anos somados cresceram menos do que vamos crescer este ano.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Os números são o que são, Srs. Deputados do PSD!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Srs. Deputados, além disso, este crescimento económico é um crescimento sustentado e virtuoso porque assentou, fundamentalmente, no aumento das exportações.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Publicidade enganosa!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sustentado em quê?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sustentado justamente nas exportações.
As exportações em 2006 cresceram 8,9% e nos primeiros seis meses de 2007 cresceram 7%. Isto ao mesmo tempo que tem havido uma diversificação dos mercados e um aumento da intensidade tecnológica nos produtos que exportamos e ao mesmo tempo que tem aumentado o peso das exportações no produto interno bruto.
Mas, Srs. Deputados, não quero ignorar nem contornar o problema do desemprego. Para mim, como tenho dito, este é o problema e justamente por ser o problema é que devemos analisá-lo com atenção, sem demagogia e com verdade.
Em primeiro lugar, vejamos a realidade das coisas: no final do primeiro trimestre de 2005 a taxa de desemprego era de 7,5% e está hoje em 7,9%. Isto significa que o desemprego, nestes dois anos e meio, cresceu 0,4%, o que compara com um crescimento, entre 2002 e 2005, de 3,1%!! Srs. Deputados, 0,4% agora e 3,1% com a governação anterior!!

O Sr. Mota Andrade (PS): — E esta?

Protestos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estes números ilustram bem que nestes dois anos foi possível conter o ritmo de crescimento do desemprego.

Aplausos do PS.

Mas a mudança fundamental, aquela que constitui uma viragem e que muitos procuram esconder, é a de que antes a economia perdia emprego, ao passo que agora a nossa economia está já a criar emprego.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Desde que o Governo iniciou funções a economia criou 60 000 novos postos de trabalho líquidos; nos três anos anteriores, mais uma vez, a economia perdeu 37 000 postos de trabalhos.

Aplausos do PS.

E esta, Srs. Deputados, é que é a diferença! Mas que diferença!... Que grande diferença!! É justamente esta diferença de uma economia que já está a produzir emprego que nos dá a esperança de que o desafio do emprego pode ser vencido.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas discutamos por 1 minuto as respostas políticas ao problema do desemprego.
Há propostas cuja única consequência seria agravar o problema: tal seria o caso do recrutamento maciço de funcionários desnecessários; tal seria o caso da manutenção artificial de postos de trabalho à custa de subsídios do Estado; e tal seria o caso de medidas irresponsáveis que anulariam o esforço de consolidação, com a descida imediata e generalizada dos impostos! Ao contrário, as respostas que contam são duas: fazer crescer a economia; e fazer crescer as qualificações, porque são elas que geram emprego sustentado e que permitem às pessoas maior capacidade para encontrar emprego.

Aplausos do PS.

Basta olhar para os números recentemente publicados pela Organização das Nações Unidas para perceber que o investimento estrangeiro regressou à nossa economia: só de investimento directo estrangeiro foram, em 2006, 5200 milhões de euros, um aumento de 82% face ao ano anterior. No segundo trimestre de 2007 o investimento já cresceu 1,6% face ao trimestre homólogo. E isto consegue-se, Srs. Deputados, precisamente com a recuperação da confiança pelos agentes económicos com a reforma do Estado, com o programa de redução dos custos administrativos, com a redução dos custos de contexto e com a aposta declarada nas

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fileiras mais competitivas como a energia, o turismo ou a floresta.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por outro lado, em dois anos, Portugal deu passos de gigante no sistema de educação e de formação. Demonstrámos que é possível racionalizar a rede escolar, aproveitar os recursos docentes e favorecer a iniciativa das escolas para melhorar substancialmente os resultados.
Depois de anos e anos de perda contínua, em 2007, as escolas secundárias ganharam a frequência de mais 21 000 novos alunos; a taxa de insucesso foi reduzida em 6,1 pontos percentuais, a maior redução dos últimos anos; e a taxa de abandono foi reduzida em 3 pontos percentuais.
Mas este é também o ano em que se consolida a tendência de crescimento de alunos no ensino superior.
Este ano mais do que duplicou a taxa de crescimento e entraram no ensino superior mais 17% de estudantes.

Aplausos do PS.

Mas não há dado mais revelador do que este apelo que temos feito ao conhecimento, à inovação e à melhoria das qualificações, o qual está a ter eco junto dos portugueses, do que a adesão maciça ao programa Novas Oportunidades. Há neste momento 300 000 pessoas inscritas, 300 000 portugueses que estão a trabalhar ou à procura de trabalho mas que querem dar o seu melhor para aumentar as suas qualificações.
Pois quero prestar homenagem à sua coragem e ao seu exemplo, porque o investimento nas qualificações é o melhor investimento em nós próprios, mas é também o melhor contributo que podemos dar ao desenvolvimento e à modernização de Portugal.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2008 marca mais uma etapa na agenda reformista do Governo e no cumprimento do seu Programa, que se enuncia assim: rigor financeiro; crescimento da economia e do emprego; investimento na qualificação; e uma nova geração de políticas sociais. Este é, portanto, um Orçamento orientado para a acção e para os resultados.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em primeiro lugar, é um Orçamento de rigor, que prosseguirá sem hesitações no caminho do equilíbrio das contas públicas.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O défice orçamental passará a ser, no final de 2008, 2,4% do PIB, o que significa uma redução em mais de 60% do défice verificado em 2005. Em três anos, Srs. Deputados, tiraremos mais de 5000 milhões de euros ao défice do Estado! A despesa corrente primária passará a ser 38,8% do PIB, o que significa três anos consecutivos de redução. Perguntam-me o que isto significa? Pois eu respondo: isto nunca se verificou em 30 anos de democracia!

Aplausos do PS.

Esta redução da despesa corrente primária é de 2%, o que é classificado pelo Banco Central Europeu como uma redução ambiciosa. Isto quer dizer poupar 3500 milhões de euros à despesa pública portuguesa! Mas, por outro lado, as despesas com pessoal das administrações públicas passarão a representar 12,2% do PIB, significando também aqui três anos seguidos de redução, o que nunca antes se tinha verificado.
A dívida pública, Srs. Deputados, cairá para 64,1% do PIB e cai pelo segundo ano consecutivo, depois de ter crescido nos cinco anos anteriores. Isto quer dizer que o País abaterá ao que deve cerca de 1200 milhões de euros!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, estes números falam por si e mostram, à luz de todos os critérios internacionais, que este é o caminho da consolidação, e de uma consolidação feita pelo lado certo, pelo lado da despesa, e com um forte contributo das reformas estruturais.

Aplausos do PS.

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Mas quero deixar um ponto claro para os mais distraídos: no momento em que reduzimos a despesa pública, a despesa com prestações sociais aumenta de 19% para 19,1% do PIB. Aqui tenho uma pergunta a fazer àqueles que reclamam que também aqui, nas prestações sociais, se dê uma queda. Por favor, digam: onde cortariam? Sim, digam, porque é preciso dizer onde cortar!... Nas pensões de invalidez? Nas pensões de sobrevivência? Nas prestações familiares? Certamente que não!!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nas offshore! Nas despesas inúteis!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os portugueses rejeitaram esse caminho de tamanha irresponsabilidade.
Os portugueses sabem, isso sim, que, mercê da reforma que fizemos, e na análise independente da Comissão Europeia, Portugal deixou de ser um país de alto risco na sua segurança social pública. Isto quer dizer que com a nossa reforma as pensões do presente e do futuro estão mais garantidas. A nossa segurança social pública, instrumento maior da nossa coesão social, ficou desta forma mais forte, mais credível e mais confiável. É, portanto, assim, com reformas destas, que se defende o Estado social em Portugal.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento para 2008 é também um Orçamento de estímulo ao crescimento da economia.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não se vê é onde!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A projecção para o crescimento do PIB é de 2,2%, prosseguindo a trajectória de crescimento sustentado da economia e criando condições para a redução da taxa de desemprego. Este crescimento real da riqueza nacional permitirá agora, e sem nunca abandonar a contenção, uma nova política salarial para a Administração Pública, com aumentos em linha com a inflação esperada, com progressões e com prémios de desempenho.
Neste Orçamento sobem as verbas para investimento público em 6,3%, ajudando desta forma ao aumento global do investimento, mas sempre com preocupações de eficiência e de selectividade, e tendo sobretudo em vista o pleno aproveitamento dos fundos comunitários.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Basta ver o PIDDAC!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não esquecemos a coesão territorial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até dá vontade de rir!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é justamente por querermos apoiar o interior que reduzimos a taxa de IRC para as empresas no interior do País em cinco pontos percentuais.

Aplausos do PS.

Mas este é também um Orçamento que favorece a requalificação urbana estabelecendo incentivos fiscais em sede de IVA e de IMI. Esta é a nossa resposta a um dos problemas críticos das nossas cidades e para cuja solução queremos mobilizar os moradores, as empresas e as autarquias.
E prosseguiremos neste Orçamento o programa de modernização e simplificação administrativa, absolutamente central para que o Estado seja amigo da economia e do investimento e, portanto, amigo da iniciativa e do emprego. Entre as várias medidas gostaria de salientar as novas Lojas do Cidadão, que são equipamentos essenciais para a modernização do Estado e dos serviços públicos no nosso país.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, este Orçamento tem prioridades políticas bem definidas e particular empenho no desenvolvimento das políticas sociais.
Deixem-me ser inteiramente claro sobre esta matéria: isto não significa desatenção às funções de soberania. Bem pelo contrário, os recursos disponíveis para a justiça, para a segurança interna e para a defesa aumentam significativamente e têm por objectivo, primeiro, honrar os compromissos do Estado, segundo, investir no equipamento das forças de segurança e, por último, conceder mais meios à prevenção e à investigação criminal.
Também nos incentivos à economia, no ambiente e ordenamento, na agricultura, no desenvolvimento rural e nas obras públicas o Orçamento traz mais instrumentos de gestão rigorosa e racional de recursos e coloca o foco nas condições de modernização do País.
Quero, contudo, Srs. Deputados, sublinhar especialmente as prioridades nos domínios centrais para o meu

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Governo: a ciência, a qualificação, a saúde e o bem-estar social.
Em primeiro lugar, Srs. Deputados, a aposta na ciência. Sempre dissemos que esta era uma componente essencial do Plano Tecnológico, um ingrediente poderoso da modernização económica e social. Pois bem, em 2008, Portugal cumprirá finalmente uma das metas mais importantes da estratégia europeia para o conhecimento e a inovação: o orçamento de ciência e tecnologia representará, pela primeira vez, 1% da riqueza nacional.

Aplausos do PS.

Em 2008 poderemos também fazer crescer claramente o orçamento da cultura e com o novo sistema de empréstimos para estudantes do ensino superior, com a reforma da organização e do governo das instituições, com as parcerias internacionais que estabelecemos, com a maior colaboração entre as universidades e os laboratórios científicos e as empresas, teremos, Srs. Deputados, ao mesmo tempo, mais alunos no ensino superior, mais docentes doutorados, mais investigadores e mais investigação e desenvolvimento nas empresas. E isto, Srs. Deputados, é investir no futuro e é garantir a modernização de Portugal! Em segundo lugar, Srs. Deputados, o Orçamento de 2008 é o orçamento da educação e da formação. É o Orçamento de uma escola frequentada por mais alunos e com mais alunos nos cursos profissionais e tecnológicos; uma escola com mais sucesso e menos abandono;…

Vozes do CDS-PP: — E com mais faltas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … uma escola com mais actividades e tempo de ensino; uma escola com mais autonomia e autoridade e uma escola aberta à formação dos jovens e adultos.
Mas será, também, o Orçamento das políticas activas de emprego e de qualificação. Um só número para ilustrar esta prioridade: a dotação financeira aumentará de 1,7 para 2,3 mil milhões de euros, uma subida superior a 35%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em terceiro lugar, o Orçamento dará uma nova ambição às políticas sociais.
Este Orçamento acrescenta novos instrumentos, de natureza fiscal, às políticas de apoio à natalidade e às políticas de apoio às famílias. Não me cansarei de sublinhar a importância decisiva destas políticas para superar o problema demográfico e combater as desigualdades. É um trabalho difícil e que requer o concurso simultâneo de várias medidas.
A primeira é o investimento nas creches: ao abrigo do Programa PARES, já foram lançadas 136 novas creches e, em 2008, serão lançadas mais 200; agora o Orçamento alarga os benefícios fiscais em sede de IRC para as empresas que invistam em creches para os filhos dos seus trabalhadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade! Tem de ler a lei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A segunda ordem de medidas diz respeito aos apoios directos às famílias jovens com filhos. Anunciei-as aqui, em Julho, e tenho muito orgulho em poder dizer que, apenas um mês decorrido sobre a respectiva entrada em vigor, há já 14 000 abonos pré-natais concedidos a grávidas, com um valor médio unitário de 100 euros e há já 81 000 crianças a beneficiar da majoração do abono de família no segundo e terceiro anos de vida. Esta resposta social demonstra bem a justeza das medidas e a justeza do Programa do Governo.

Aplausos do PS.

A terceira medida é agora de natureza fiscal. De 2008 em diante, as famílias com filhos até três anos verão duplicada a sua dedução fiscal. Isto é: actualmente, por cada filho a seu cargo, a família deduz 40% do salário mínimo nacional, cerca de 161 euros; com a aprovação do novo Orçamento, essa família, passará a deduzir 80%, isto é, aos valores actuais, 320 euros.
São estas as novas políticas sociais de que precisamos: políticas sociais focadas nos pontos críticos do bem-estar; políticas sociais selectivas, garantindo apoios a quem precisa deles; políticas sociais sustentáveis, não embarcando em aventuras demagógicas que desbaratam recursos sem resolver os problemas, mas que agem onde a acção pode e deve ser mais efectiva! É esta, Srs. Deputados, a nova geração de políticas sociais de que Portugal precisa!

Aplausos do PS.

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Mas vejamos, Sr.as e Srs. Deputados, a protecção social aos idosos. Durante três anos, entre 2002 e 2005, ouvimos a promessa demagógica da convergência da pensão mínima ao salário mínimo. Nunca foi obtida e, pelo contrário, centenas de milhares de pensionistas de baixos rendimentos perderam poder de compra. O que nós fizemos foi garantir, com a nossa reforma, com a nova Lei de Bases da Segurança Social, a reposição do poder de compra a todos os pensionistas com pensões inferiores a cerca de 600 euros.
Ora, isto significa que mais de 700 000 pensionistas, que vinham perdendo, sistematicamente, poder de compra, têm agora garantida, pelo menos, a reposição desse poder de compra. Repito: o que fica agora claro é que, com esta nova Lei de Bases da Segurança Social, mesmo em períodos de crise ou de estagnação da economia, cada quatro em cinco pensionistas, os de rendimentos mais baixos, têm garantido que não perdem poder de compra e a isto eu chamo equidade social, porque significa proteger quem mais precisa.

Aplausos do PS.

Finalmente, concebemos e estamos a aplicar um novo instrumento, sujeito a condição de recursos, de combate à pobreza entre os idosos. Ao fim do segundo ano de aplicação, o Complemento Solidário para Idosos abrange já 52 500 idosos maiores de 70 anos. Ora bem, o próximo ano será o ano de plena implantação do Complemento Solidário para Idosos, visto que, abrangerá os maiores de 65 anos. Desta forma, no próximo ano nenhum idoso viverá com rendimento abaixo do que é considerado o limiar de pobreza e anteciparemos, desta forma, num ano o calendário fixado no Programa do Governo. E fazemo-lo porque este é um imperativo de justiça, porque este é um imperativo moral, mais do que político, porque nada é mais justo e urgente do que combater a pobreza entre os idosos!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2005, quando este Governo iniciou funções, estavam por orçamentar despesas certas no Serviço Nacional de Saúde no valor de 1500 milhões de euros.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tivemos, como é sabido, de rectificar o Orçamento para que a saúde pudesse dispor do dinheiro indispensável para cumprir a sua missão.
Desde então, conduzimos uma política caracterizável em três ou quatro palavras simples: primeira, rigor, rigor nas contas e na despesa,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Espantoso…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … designadamente com a redução do preço dos medicamentos e a melhoria da gestão hospitalar; segunda, racionalização, racionalização da rede de serviços, de modo a distribuí-los melhor pelo território e colocar os recursos humanos onde eles são necessários; terceira, mudança, mudança nas formas de organização e prestação de serviços, designadamente na rede de cuidados primários, com as unidades de saúde familiar e nos cuidados continuados para idosos e dependentes.
Assim, em três anos sucessivos, o Ministério da Saúde bastou-se com o seu orçamento inicial — o que é uma absoluta novidade na nossa história recente — e os indicadores de produtividade do nosso sistema nacional de saúde melhoraram consistentemente.
São bastantes? Não, Srs. Deputados, ainda não são bastantes, mas vamos avançando na generalidade dos indicadores de desempenho! Por isso mesmo, e porque o rigor na gestão está bem ancorado, é que o Orçamento para 2008 permitirá avançar com novos cuidados assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Pela primeira vez desde sempre, o Serviço Nacional de Saúde passará a integrar um Programa Nacional de Saúde Oral,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … em três vertentes: será alargada, ao conjunto das crianças de 6 e 12 anos, a intervenção de prevenção da cárie dentária realizada nas escolas; será assegurada a cobertura a 65 mil grávidas e serão aumentados os apoios aos idosos que beneficiem do Complemento Solidário, na aplicação de próteses.

Aplausos do PS.

O segundo novo programa no quadro do Serviço Nacional de Saúde diz respeito à vacina contra o cancro do colo do útero. Está previsto — como sabem — para o fim do corrente mês o parecer da Comissão Técnica de Vacinação sobre as condições em que deve ser aplicada aquela vacina. Mas quero desde já garantir ao

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Parlamento que, respeitando a decisão técnica, o Governo incluirá, como consta no Orçamento, a partir do próximo ano, no Plano Nacional de Vacinação, esta vacina, assegurando que o acesso não depende das condições económicas das respectivas famílias.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Até que enfim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O terceiro programa, Srs. Deputados, é mais um elemento do conjunto de apoios às famílias e à natalidade. Trata-se do apoio à procriação medicamente assistida. O Serviço Nacional de Saúde assegurará, pela primeira vez, no próximo ano, o financiamento público a 100% da primeira linha de tratamentos e do primeiro ciclo da segunda linha de tratamentos. Desta forma, no conjunto dos encargos com a procriação medicamente assistida a parcela assumida pelo Serviço Nacional de Saúde passará a ser superior à parcela assumida pelos casais. Desta forma, garantiremos o acesso a este tratamento a mais famílias portuguesas que desejam ter filhos.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei bem que reduzir o défice e pôr as contas públicas em ordem não traz necessariamente nem aplausos, nem popularidade fácil, mas o País fica melhor, Srs. Deputados e o futuro dos portugueses fica, também, mais garantido!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Disso é que temos dúvidas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A opção do Governo é inteiramente clara: prosseguir o rigor e a consolidação, para superar de vez a crise orçamental; estimular a economia e o emprego; apostar no conhecimento e nas qualificações dos portugueses; definir novas prioridades sociais, usando nelas os recursos adicionais que a baixa do défice e o crescimento da riqueza vão permitindo conseguir.
Só uma agenda de rigor e de reformas pode impulsionar a modernização do País. E só ela, como os resultados mostram, mobiliza, também, a sociedade portuguesa.
A ambição do Governo é um País com mais oportunidades para todos, sem demagogia, antes com rigor, disciplina, trabalho, com reformas nos pontos críticos e com efeitos sustentáveis! Não, Srs. Deputados, nós não queremos olhar para o passado! Deixamos isso a quem nada mais tem a oferecer senão recauchutar os protagonistas do seu próprio insucesso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Queremos olhar para o futuro porque é aí que se joga a batalha da qualificação, do crescimento e da equidade. E estou confiante de que venceremos esta batalha porque confio em Portugal e porque confio nos portugueses!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à primeira ronda de questões, dispondo o interveniente de 5 minutos e o Sr. Primeiro-Ministro do mesmo tempo para responder.
Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Passou mais de metade da Legislatura, V. Ex.ª e o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, estão em funções há mais de dois anos e meio — faltam menos de dois anos para as próximas eleições, se tudo correr conforme o previsto constitucionalmente.
Não levarão, por isso, V. Ex.ª e o seu Governo a mal que este debate seja uma ocasião para fazermos um balanço, para falarmos de resultados.
Os cinco minutos de que disponho são para colocar questões. A diferença entre o tempo de intervenção do Primeiro-Ministro e o tempo para cada um dos líderes parlamentares colocar questões é tão grande como a distância que vai do conteúdo do seu discurso à realidade do País.

Aplausos do PSD.

Permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que diga que não vou, nesta intervenção, responder às questões que pôs sobre o passado.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas vai a seguir!…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O passado interessa, fundamentalmente, a quem queira estudar a História.
Devo dizer que ouvi a estranheza do Sr. Primeiro-Ministro em relação ao líder partidário ou ao líder da bancada parlamentar dos partidos políticos que, nas classificações tradicionais, se situam no «centrodireita»… Sr. Primeiro-Ministro, talvez um dia venha a sentir que é normal e próprio de quem combate em democracia ganhar eleições e voltar, perder eleições e voltar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Só nunca mais volta quem governa em ditadura, pois, quando perde, normalmente vai para o exílio e nunca mais quer saber da democracia nem do seu povo.

Aplausos do PSD.

Terceiro ponto, Sr. Primeiro-Ministro: em relação a essa questão do passado e porque sei que gosta de citações históricas, permita-me referir uma frase sua, num debate: «Uma agenda de governação que passa por restaurar o sentido de Estado passa por ter um governo que não passe a vida a dizer mal do governo anterior para justificar os seus próprios falhanços.» Isto foi dito por José Sócrates, em Fevereiro de 2005.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro esteve até aos 16 minutos da sua intervenção a falar da realidade fora do Orçamento, mas permita-me que, nestes minutos dedicados a perguntas, concedendo e não tendo qualquer dúvida de que a sua preocupação é assegurar que o País caminhe na rota certa do desenvolvimento, que se atinjam os resultados a que se propôs quando assumiu funções, coloque algumas questões à sua consideração.
Sr. Primeiro-Ministro, não vou falar dos compromissos que assumiu na campanha eleitoral — esse passado só interessa para a tal «avaliação»… —, mas há-de reconhecer, pelas razões que já expôs várias vezes, que teve de mudar a sua agenda em relação, por exemplo, aos 150 000 postos de trabalho, ou à não subida dos impostos, ou à não mudança da idade da reforma. A realidade que diz ter encontrado levou à mudança.
Demos por adquirido! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há aqui uma realidade que não pode ser desmentida: a incoerência, mesmo que não culposa, entre o que foi dito na campanha eleitoral e aquela que é a prática governativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Vamos ao segundo ponto: o Sr. Primeiro-Ministro, justificando-se com a situação orçamental que o Dr. Vítor Constâncio lhe comunicou na altura, dizendo que era aquela que existia e que V. Ex.ª desconhecia, decidiu-se por um aumento da carga fiscal. Devo dizer que, tendo pedido para ouvir — com delícia, como sempre — a gravação dos debates que mantivemos na RTP, tenho muitas frases de V. Ex.ª sobre o que representa o aumento do IVA e as críticas que fazia ao aumento de 17% para 19% decretado no governo do Dr. Durão Barroso e da Dr.ª Manuela Ferreira Leite. Não vou perder tempo com essa citação, mas lembrar-se-á…

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — A questão que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, é se, em relação ao IVA, já fez as contas ao que representa nas zonas mais desprotegidas de Portugal, nas zonas raianas; se sabe o quanto «alimentamos» os cofres do Orçamento de Espanha, do Governo do Sr. Zapatero, com os 1000 milhões de euros que vão todos os anos para lá da fronteira, em IRC e em IRS, e com os mais de 80 000 portugueses inscritos na segurança social, neste momento, do lado de lá da fronteira.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. Já terminou o seu tempo. São 5 minutos!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Anoto mais uma característica: a insensibilidade em relação aos direitos adquiridos.
Valeu a pena alterar as regras para a aposentação das pessoas que têm mais de 55 anos, quando já estão à beira da reforma? Foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse, em 6 de Outubro de 2002: «É o Estado a comportarse como uma pessoa menos de bem, porque altera as regras no momento em que as pessoas já não se podem adaptar a elas».

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe, Sr. Deputado, o favor de terminar a sua intervenção.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Rendeu-lhe 50 milhões de euros por ano, Sr. Primeiro-Ministro! Valeu a pena não portajar as SCUT, aumentar o IVA e tratar com esta insensibilidade aqueles que estavam à beira da aposentação? São estas as questões a que, nesta fase, antes da nossa intervenção de fundo, gostava que o Sr. PrimeiroMinistro fizesse o favor de dar resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, diz que não quer falar do passado.
Ó Sr. Deputado, como eu o compreendo…!

Risos do PS.

Compreendo muito bem que não queira falar do passado, mas o Sr. Deputado compreenderá que a única coisa que vem à cabeça de quem olha para si e para o seu regresso à liderança da bancada parlamentar do PSD é o passado.

Aplausos e risos do PS.

Verdadeiramente, o Sr. Deputado é o passado, porque qualquer português que olhe para si não se lembra, certamente, do futuro nem do presente, mas do passado!!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isto também vai ser passado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso, Sr. Deputado, carece também de uma explicação, porque compreenderá que não é sem o mínimo de avaliação política que a direita portuguesa se apresenta agora a discutir o Orçamento do Estado para 2008, preparando uma alternativa ao Governo (já que daqui a um ano e meio teremos eleições!) com os mesmos responsáveis que estavam no governo em 2005. Então, a direita portuguesa andou, andou, andou, nestes dois e meio, e o melhor que conseguiu foi recuperar os dois protagonistas anteriores para se apresentarem a discutir um orçamento para o futuro?!...

Aplausos e risos do PS.

Também vejo, Sr. Deputado, que deve ter sido por isso que não fez qualquer pergunta sobre o Orçamento.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, realmente, há uma diferença entre nós, entre este Governo e a bancada do PSD. E essa diferença é bem simples: é que nós temos resultados para apresentar! E os resultados não são questão menor; são uma questão essencial para a afirmação da credibilidade!!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que separa o passado deste presente é que no passado descia a economia e subia o défice e agora é exactamente ao contrário: sobe a economia e desce o défice. Essa é que é a diferença!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado pergunta-me por resultados. Eu dou-lhe os resultados! Ao fim de dois anos e meio, estamos em condições de dizer aos portugueses que as contas públicas entrarão, no final do ano, num registo de controlo; que o défice orçamental estará nos 3%, isto é, cumprindo os compromissos internacionais; que a despesa pública em percentagem do PIB está a decrescer há dois anos e continuará; que a dívida vai descer pela segunda vez; que Portugal saiu do grupo de países de alto risco na segurança social — questão absolutamente fundamental para o nosso futuro e para futuro das pensões dos portugueses, mas também para a consolidação das contas públicas.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E temos resultados em todos os domínios, Sr. Deputado! Temos resultados no domínio da qualificação: há 300 000 portugueses a dar o seu melhor para obterem mais qualificações, há mais alunos no secundário e no ensino superior e temos 1% de investimento em ciência, como nunca aconteceu no nosso país! Sr. Deputado, o Programa deste Governo dá um passo com este Orçamento: rigor, crescimento e qualificações! É este o nosso programa e temos resultados para apresentar em todos estes domínios! Já agora, Sr. Deputado, visto que anunciou tão profusamente que se andou a preparar para este debate, gostaria que me respondesse a uma pergunta simples.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Quem está aqui para responder é o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado recorda-se…

Protestos do PSD.

Estão a adivinhar uma pergunta incómoda! É isso mesmo! Adivinharam!

Aplausos do PS.

A pergunta é incómoda, mas é reveladora, Srs. Deputados! O Sr. Deputado sabe qual foi o crescimento económico do último trimestre, quando esteve no governo? Recorda-se do número?

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi 0%, Sr. Deputado!! Foi essa a forma como conduziram a economia: não só subiram o défice como levaram a economia a 0%!! E é essa marca impressiva que ficará do vosso governo, Sr. Deputado!

Protestos do PSD.

Não, Sr. Deputado, não é ninguém a querer falar do passado. O vosso regresso é que faz evocar um passado, mas um passado de triste memória a que os portugueses não querem regressar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

Vozes do PS: — Ohhh!…

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Até parece que é inédito… Já agora, Sr. Presidente, não pedi a palavra para uma interpelação à Mesa, mas queria dizer que, sendo Deputado em exercício de funções nesta Legislatura há cerca de um ano, vejo com agrado que o Sr.
Presidente me pediu para terminar a intervenção logo aos 5 minutos. Tenho assistido à sua tolerância, à sua generosidade com todos os líderes parlamentares. Notei o que se passou desta vez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não pedi ao Sr. Primeiro-Ministro, porque terminou 5 segundos depois.
Mas ia pedir-lhe logo de seguida.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe, agora, de 2 minutos.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates, não lhe vou falar dos passados que me faz lembrar, porque tentamos manter um limiar de delicadeza… Obviamente, faz lembrar o governo da «fuga do pântano». O senhor é o «ministro-símbolo» da governação guterrista.

Protestos do PS.

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E é uma ironia do destino que se escolha para governar aquele que foi um ministro destacado de um governo que fugiu.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, peço a devida consideração para com as interrupções.
Quanto às perguntas sobre do Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, não é Orçamento o que o IVA causa em termos de competitividade às empresas portuguesas, nomeadamente nas zonas raianas? Não é Orçamento o que se passa no sistema de segurança social, na Caixa Geral de Aposentações? Não é Orçamento a desorçamentação no sector das estradas? O Sr. Primeiro-Ministro fala do crescimento económico e refere o crescimento no primeiro trimestre de 2005. Não se lembra, no entanto, da data da sua tomada de posse. Foi a 12 de Março de 2005! Não existiu primeiro trimestre da minha governação em 2005, visto que o governo entrou em gestão a partir de Dezembro de 2004.

Protestos do PS.

Parece que adivinham alguma coisa de incómodo, porque estão muito agitados.
Sr. Primeiro-Ministro, o crescimento em 2004 foi de 1,5% e pode verificar que a curva do crescimento na zona euro é idêntica. É por isso que lhe digo… Tenho de fazer um parêntesis para pedir ao seu Ministro-Adjunto, que normalmente costuma segredar-lhe o que o Sr. Primeiro-Ministro há-de dizer a seguir, se agora pode fazer um intervalo.

Risos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao argumento que costuma utilizar, e que ouvi ao Sr. Ministro das Finanças, ontem à noite, de que o crescimento durante este ano é superior ao que se verificou nos três anos de vigência dos governos anteriores, queria dizer-lhe que, como sabe, nos três anos anteriores, houve um crescimento negativo de 0,7%, em 2003, logo a seguir à «fuga do pântano», enquanto, em 2004, o crescimento foi de 1,5%. Ora, durante a vossa governação, os senhores ainda nunca atingiram esse crescimento.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Quero dizer-lhe que nos orgulhamos da nossa governação em relação a todas as pastas, as do nosso partido e as do partido com que estávamos coligados. O Sr. PrimeiroMinistro e o Sr. Ministro das Finanças podem ter a certeza de que temos essa convicção.
Já agora, quem vai ganhar as eleições não sou eu, é o Dr. Luís Filipe Menezes,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, conclua por favor.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … líder do PPD/PSD, eleito por voto directo. É ele que, em 2009, vai ganhar-lhe, nas eleições. Prepare-se para isso, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Há uma avaria no mecanismo electrónico de contagem dos tempos. O Sr. Deputado ultrapassou em 1,4 minutos o tempo regimental, conforme foi contabilizado pela Mesa.
Agradecia, pois, que os serviços pusessem o sistema electrónico em funcionamento antes de prosseguirmos o debate.

Pausa.

Já estamos em condições de prosseguir os trabalhos.
Tem, então, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para dar explicações. Dispõe de 2 minutos.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Santana Lopes, não o ofendi nem ofendi a sua bancada; limitei-me a fazer observações políticas, incómodas, é certo, mas políticas!! Compreendo-o muito bem, Sr. Deputado! Quis «pedir um prolongamento»…, mas escusa de se queixar do árbitro,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não é árbitro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … basta «pedir o prolongamento» que tenho o maior gosto de «ir a prolongamento» consigo, quando o Sr. Deputado quiser.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Espere! Ainda há mais!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que o Sr. Deputado tem dedicado muita energia, nos últimos anos e agora, a tentar reescrever a História.
Sr. Deputado, eu já sabia que, consigo, o presente é incerto e instável e, quanto ao futuro, então, nem se fala…! Não sabia era desse seu desejo de também transformar o passado num passado instável…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Mas que jactância…!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr. Deputado, as tentativas daqueles que tentaram reescrever a História foram sempre mal conseguidas.
Sr. Deputado, aceite, por favor, o que vou dizer-lhe: a história sobre o seu governo está feita, e está bem feita!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não está! E sobre o seu está a fazer-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado insiste em insinuar perante todos que a culpa de ter deixado de governar foi ou dos inimigos que tem no seu partido, ou da oposição, ou do Presidente da República da altura.
Sr. Deputado, apenas quero lembrar-lhe um simples facto: o Sr. Deputado não está a governar porque foi o povo que decidiu que o senhor não governaria mais! Lembre-se disso!!

Aplausos do PS.

Também não posso deixar de notar que, afinal de contas, o líder do seu partido, ontem, colocou umas questões, uma espécie de orientações para o grupo parlamentar dadas publicamente, mas que hoje, aqui, o Sr. Deputado colocou outras.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Espere!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Terei o maior gosto em responder-lhe a si, Sr. Deputado. Espero que o Dr.
Filipe Menezes não fique ofendido por eu não responder…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, digo-lhe apenas que a reforma que fizemos para igualizar os regimes, privados e públicos, da segurança social foi uma das mais aguardadas, mais desejadas e mais proclamadas reformas da democracia portuguesa! O que fizemos foi uma questão de justiça, mas fizemo-lo com um período de transição — e devia saber isto, Sr. Deputado! Aqueles que tinham 55 anos de idade estão a beneficiar de um período de transição.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É injusto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto àqueles outros que, como eu próprio, têm menos idade, acho muito justo que só se reformem exactamente com a mesma idade que um funcionário do sector privado, isto é, aos 65 anos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A reforma que fizemos foi em benefício da segurança social pública, em favor

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da consolidação das contas públicas e em favor de um futuro melhor para os portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabou de dizer que o povo decidiu que o agora Sr. Deputado Santana Lopes não continuaria a governar.
Em 2005, no famigerado Congresso de Pombal, o actual líder partidário do PSD explicou por que é que o povo decidiu que Santana Lopes não continuaria a governar.
Disse então Luís Filipe Menezes que «era evidente que caminhávamos inexoravelmente para o fim de um ciclo político, não por causa de quatro meses de injustas críticas e perseguições pessoais mas por causa de três anos de uma orientação estratégica económica errada, cujo resultado do défice orçamental previsto para 2005 confirma de forma insofismável». Ou seja, é o actual líder do PSD que diz que as soluções económicas orçamentais foram erradas e estavam a caminhar para o caos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, não estamos a discutir o Orçamento?! Gostávamos era de saber o que pensa do Orçamento o líder parlamentar do PS!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Assim, Sr. Deputado Santana Lopes, o regresso ao passado que está aqui patente é o de que o povo não quis, o seu líder partidário não quis! Por isso, podemos dizer, usando um termo que lhe é caro, que hoje o senhor está com «mau astral». É «mau astral», Sr. Deputado Hugo Velosa!

Aplausos do PS.

Sobre essa matéria, gostaria ainda de recordar algo.
Naturalmente, os políticos vivem dependentes de ideias, tanto como os pensadores profissionais. Mas, na vida política, as ideias falsas podem arruinar a vida de milhões de pessoas e as ideias inúteis podem gastar recursos preciosos. Foi isso que aconteceu com o governo que os senhores nos deram durante três anos, em Portugal. Foram gastos recursos fundamentais, preciosos para o País, pela errância e pelas medidas erráticas da vossa acção política.
Por isso, hoje, apoiamos com gosto o nosso Orçamento do Estado, porque é um Orçamento com duas ideias essenciais.
O Sr. Primeiro-Ministro já nos disse que este é um Orçamento de crescimento, de rigor, um Orçamento de desenvolvimento sustentável, que aposta na qualificação dos portugueses, mas, para nós, é, sobretudo, um Orçamento com uma visão estratégica, estruturante, e de resultados.
Já não estamos na política das palavras, na elucubração semântica, nas promessas fáceis. Este é um Orçamento de resultados.
Estamos a prestar contas. Estamos a percorrer um caminho. Há uma estratégia formada por ideias consistentes, que são: um novo modelo de especialização produtiva para Portugal, nova qualificação dos portugueses, sustentabilidade social, crescimento. São essas metas que nos envolvem, nos entusiasmam e dão «luz ao fundo do túnel» para todos os portugueses.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, e para além das medidas muito positivas que nos trouxe, a questão que quero colocar-lhe é sempre a do futuro.
Quais são as medidas imediatas, quais são os calendários, quais são as acções concretas, quais são as metas quantificáveis que o Governo quer apresentar-nos neste caminho inexorável para o progresso do nosso país, de forma a criarem-se melhores condições de vida para os portugueses, um Estado social mais justo e equitativo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o que realmente dá credibilidade a esta proposta orçamental são os resultados que já obtivemos. E, em política, esses resultados são fundamentais. Os portugueses percebem que, com a linha que vimos seguindo, estamos a obter resultados bons para o País e bons para o futuro dos portugueses. E não são resultados menores, não! Há quem queira diminuir estes resultados. Mas todos os que, com objectividade, olham para a nossa economia reconhecerão que, com os dois anteriores Orçamentos e com este, para 2008, vamos vencer a crise orçamental.
Para o ano, colocaremos o défice orçamental bem abaixo de 3%. A despesa pública primária descerá pelo terceiro ano consecutivo, colocando-se já muito próximo do que é a média europeia de despesas públicas

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primárias do Estado. Será o segundo ano em que a dívida desce.
Acresce, Sr. Deputado, que há dois indicadores que nos dão a ideia absolutamente clara de que esta consolidação é resultado das reformas que introduzimos.
A primeira reforma foi a da segurança social. A consequência foi a de a Comissão Europeia ter retirado Portugal do conjunto de países de alto risco em termos de segurança social.
Por outro lado, em apenas dois anos, conseguimos baixar de 14,5% para 12,8% e, para o ano, para 12,2%, o peso da despesa com pessoal na Administração Pública.
Todos estes são resultados extraordinários. De tal forma são extraordinários que, há dois anos, nenhum economista acreditava neles.
Por que é que fazemos esta consolidação? Fazemo-la para defender o Estado social, porque as nossas opções democráticas de poder apostar mais em políticas sociais estão dependentes do equilíbrio das contas.
Por já termos feito a consolidação orçamental que fizemos é que agora estamos em condições de desenvolver novas políticas sociais como as que anunciei, as que resultam no apoio à natalidade, as que resultam no apoio às famílias jovens com filhos, de que destaco, para quem tem filhos até aos 3 anos de idade, os apoios que damos em termos de duplicarem a sua dedução.
Mas, principalmente, o que explica uma nova geração de políticas sociais são os programas, que anunciei, do Serviço Nacional de Saúde, como o que impõe ao Estado um apoio às famílias na procriação medicamente assistida, para que mais famílias portuguesas que querem ter filhos tenham o apoio do Estado que lhes permita pagar tais tratamentos. Significa isso, Sr. Deputado, fazer uma consolidação orçamental, pôr em ordem as contas públicas, mas ao serviço do que deve ser o desenvolvimento das políticas sociais.
Desenvolvimento das políticas sociais na natalidade, nas creches, no apoio às famílias, no sistema nacional de saúde, mas também no reforço e no desenvolvimento das qualificações. É isto que estrutura a nossa visão para o País.
Desde o início, desde a campanha eleitoral, dissemos aos portugueses que as tarefas que estão pela frente são as de pôr em ordem as contas públicas, fazer crescer a economia e desenvolver o conhecimento e as qualificações, em Portugal.
É por isso que, com orgulho, passados dois anos e meio, dizemos que, pelo segundo ano consecutivo, temos mais alunos no ensino secundário, como não acontecia há mais de 10 anos, temos mais 17% de alunos no ensino superior, percentagem que, no ano passado, tinha aumentado em 8% mas que, antes, declinava sempre. Este é um resultado que nos anima.
Não obstante, e francamente, o resultado que mais dá ideia que os portugueses perceberam bem o discurso do Governo, perceberam bem a necessidade de obter mais qualificações, a necessidade de responder aos desafios do nosso tempo, são os 300 000 portugueses que estão inscritos no programa Novas Oportunidades, pessoas que estão a trabalhar ou à procura de emprego, mas que dão o seu melhor, também a estudar, para melhorarem as suas qualificações, para melhorarem o seu salário, para melhorarem a sua empregabilidade e, ao mesmo tempo, contribuírem para o sucesso do País. São estes os resultados de que falo.
Não vim aqui falar do passado, mas dos resultados presentes que dão confiança ao Governo de que estamos no caminho certo.
No próximo ano cresceremos já acima dos 2%; no próximo ano teremos as contas equilibradas a benefício de um futuro melhor; no próximo ano teremos mais alunos no superior, mais alunos no secundário; e o esforço nacional de apoio à investigação e ao desenvolvimento constitui uma meta histórica que só agora atingimos, pois 1% do Orçamento será atribuído à ciência, ao serviço de um futuro melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a assistir a um acto espantoso: numa das maiores encenações de um espectáculo virtual previamente preparado, aqui estamos, com galerias cheias, entre luzes estonteantes e petardos de pólvora seca, a ver um duelo pífio e que pode ter como epílogo, algures nos Passos Perdidos, a repetição da cena do Sr. Primeiro-Ministro, satisfeito, com um ex- Primeiro-Ministro, a dizer a famosa frase: «Porreiro, pá!».
Mas, diluídas e silenciadas serão as malfeitorias de um Orçamento que expressa a persistência de um caminho de injustiças e desigualdades sociais de abandono do necessário crescimento económico e do emprego.
O Sr. Primeiro-Ministro apresentou-se com o que pensa ser a sua «coroa de glória», a redução do défice.
Não disse foi à custa de quê e de quem o conseguiu! Não disse qual foi o preço que o País pagou e se se justiçava pagá-lo! Esqueceu-se de referir que foi à custa do emprego, dos salários da Administração Pública e dos demais trabalhadores, do corte dos direitos dos portugueses e das funções sociais do Estado, nomeadamente na saúde e na educação! Esqueceu-se de referir que foi à custa do aumento dos impostos indirectos, como o IVA, que penaliza o consumo das camadas populares, e não disse que os poderosos, as grandes fortunas, o capital financeiro, os grandes grupos económicos não só não pagaram nenhum preço

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como engordaram os seus lucros e privilégios!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com tanto auto-elogio, Sr. Primeiro-Ministro, como explica que tenhamos o doloroso título de «País europeu com mais injustiça social»?! Esqueceu-se de dizer que foi à custa de incontáveis sacrifícios das camadas populares do nosso povo — os únicos que pagaram a factura da estratégia errada do seu Governo e das suas opções políticas — e que, em vez de aproveitar os prazos mais alargados do Pacto de Estabilidade e Crescimento para relançar a economia com mais vigor e fazer recuar o desemprego, fez precisamente o contrário, penalizando ainda mais os portugueses.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Em relação aos impostos, prossegue a injustiça fiscal, há um novo agravamento dos impostos dos reformados, as reformas passam a ser tributadas a partir de 6000€ por ano. É sempre a puxar para baixo, Sr. Primeiro-Ministro, sempre a puxar para baixo quem menos tem e menos pode.
Entretanto, os benefícios fiscais para o offshore da Madeira aumentam de 1000 milhões, em 2007, para 1780 milhões, em 2008! Mais 780 milhões! Dão-se de «mão beijada» milhões de euros ao grande capital e vaise penalizar quem conta os cêntimos das suas reformas e pensões, enquanto os salários da Administração Pública continuam também a marcar passo e o custo de vida a aumentar em resultado do sistemático aumento dos bens alimentares, como o caso do pão, que este ano já subiu 20%, da energia, tendo a electricidade tido aumentos superiores aos da inflação, e de outros bens e serviços essenciais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tudo sobe acima da inflação prevista, menos os salários, as reformas e as pensões.
É no âmbito deste Orçamento que vamos propor que a taxa normal do IVA seja reduzida de imediato para 20% e, em 2009, para 19%. Esta medida justifica-se por razões de dinamização económica do mercado interno e também por razões sociais, já que são os produtos de consumo popular e as classes populares as mais afectadas pelo aumento dos impostos.
Dramatiza-se o défice para cortar nos salários, nos direitos das pessoas, mas nem um tostão se corta — antes se acrescenta — nos benefícios fiscais, o que permitiria reduzir o tão empolado défice.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, já agora, que falamos do custo de vida e dos salários, como e quando pensa satisfazer o compromisso de actualização faseada do salário mínimo nacional com que se comprometeu recentemente?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, para respeitar o tempo que me é devido, colocolhe uma última questão, que tem a ver com a Estradas de Portugal.
Este Orçamento, para além de prever uma política de privatizações, apresenta uma novidade, que é a situação da Estradas de Portugal, outro negócio de milhões que está em preparação, à custa da mobilidade dos portugueses, e que precisa de ser explicado, Sr. Primeiro-Ministro! Não se trata apenas de uma inaceitável desorçamentação, com a retirada da Estradas de Portugal das contas públicas, e com ela a possibilidade de fiscalização pelo Parlamento, mas da intenção de privatizar a Estradas de Portugal e de concessionar, durante quase 100 anos, a Rede Rodoviária Nacional. 100 anos, Sr. Primeiro-Ministro! Ou 90 e tal anos, se quiser! Com que direito o Sr. Primeiro-Ministro se comporta como um novo-rico, que resolve desbaratar a prata da família de um período de 100 anos, ao entregar a um grande grupo económico aquilo que tem a ver com o futuro de gerações de portugueses. Não considera isto um escândalo, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quem eu penso que faz a cena do costume é o Sr. Deputado e o Partido Comunista. Dizem sempre mal de tudo e votam sempre contra, como fizeram nos últimos 30 anos. Daí é que não vem novidade alguma!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso já é cassete!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem sei que é uma cassete, mas continuará a sê-lo enquanto não tiverem outra atitude!

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porque vocês fazem sempre a mesma política! Uma política de direita!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, há 30 anos que dizem mal dos orçamentos, que votam contra todos os orçamentos! Sr. Deputado, não compreendo como é que não foi capaz de dizer uma palavra que fosse sobre o complemento solidário para idosos! Este Orçamento vem permitir que, pela primeira vez, a partir do próximo ano, todos os idosos com mais de 65 anos, com um rendimento inferior a 300 €, tenham um complemento solidário, possam ver o seu orçamento familiar aumentado para um nível que consideramos estar acima do limiar da pobreza, para um mínimo digno! Isto é muito importante! Os senhores consideram que é pouco, mas antes não existia. Isto custa dinheiro aos contribuintes portugueses e é, porventura, o programa mais ambicioso de combate à pobreza nos idosos que foi feito em Portugal e nem uma palavra o Sr. Deputado lhe dedicou. Isso não interessa?! Ponhamos de lado?! Que grande injustiça, Sr. Deputado! O Sr. Deputado também não encontrou uma palavra acerca dos apoios sociais à natalidade. Pensa que isso é irrelevante?! Pensa que isso não interessa?! Pensa que isso não é importante?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Responda!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado considera, então, que a duplicação da dedução fiscal para as famílias que têm filhos até 3 anos não é importante?! Não é uma medida social da maior importância?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quanto ao salário mínimo?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Então, o Sr. Deputado considera que a duplicação do abono de família para o segundo e terceiro filhos não é importante?! Não disse uma palavra sobre isso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não responde a nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Já agora, Sr. Deputado, que gosta tanto de falar de saúde, também não disse sequer uma palavra sobre o programa de procriação medicamente assistida?! É a primeira vez que o Estado português, através do SNS, vai financiar as famílias para o primeiro tratamento e para o primeiro ciclo do segundo tratamento no que diz respeito à procriação medicamente assistida! Dirão os Srs. Deputados: «Isso é o mínimo!». Pois, mas antes não havia nada e agora há! E nem uma palavra de apoio da vossa parte para sublinhar o esforço?! Sr. Deputado, e sabe porque é que conseguimos tomar todas estas medidas sociais?! Sabe por que é que conseguimos reduzir os impostos para as empresas do interior?! Sabe por que é que conseguimos reduzir o IRS para as famílias que têm filhos?! Conseguimos fazê-lo porque pusemos as contas públicas em ordem, porque temos um défice orçamental que este ano vai cumprir os critérios de Maastricht, porque isso é absolutamente essencial! É por isso, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Deputado importa-se que eu responda ao seu colega sem me interromper, por favor?! Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a divergência ideológica que temos pela frente é esta: o Sr. Deputado é sempre contra tudo. Foi contra a reforma da segurança social, porque considerava que estávamos bem, não era?! Pois, estávamos tão bem que fazíamos parte do grupo de países de alto risco! Mas o Sr. Deputado pouco se importava com isso!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apresentámos propostas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós alterámos a lei de bases da segurança social, reformámos a segurança social e com isso ganhámos maior capacidade para a segurança social pública, maior credibilidade, maior prestígio e maior segurança para as pessoas!

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso é que é reformar, isso é que é defender o Estado social. Condena-se o Estado social quando se tem atitudes como as do senhor e do seu partido, que é não mudar nada. Nesta matéria, temos uma grande divergência, Sr. Deputado! Entre nós e o Partido Comunista há esta diferença: os senhores nunca querem mudar nada e nós temos uma visão progressista de defesa do Estado social, que deve mudar para melhor responder às necessidades do futuro! Finalmente, o Sr. Deputado está enganado no que diz respeito à Estradas de Portugal. O Sr. Ministro das Finanças já explicou, na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças de apresentação do Orçamento do Estado para 2008, que está tudo orçamentado neste Orçamento, e é público. A empresa pública mudou de natureza, mas continua a ser pública! Não sai do perímetro orçamental, está tudo no Orçamento do Estado e ainda não foi sequer definido o prazo para a concessão!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está na resolução do Conselho de Ministros!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que está na resolução do Conselho de Ministros visa conferir maior transparência ao financiamento do sistema rodoviário, isto é, o financiamento para aquela empresa virá directamente do imposto de circulação rodoviária, para que haja uma relação entre o que é pago e o serviço prestado. Com isto ganha-se em transparência, mas também em maior agilidade e eficiência para a empresa.
É isto que desejamos e que vai ser conseguido! Quanto às questões orçamentais, está tudo no Orçamento! Nada saiu deste Orçamento!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, prometia-se um duelo, eu suspeitava que pudesse ser um combate de wrestling, mas acabou por ser uma sessão especial do canal RTP Memória! Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para «mudar de canal» e para discutirmos o futuro, que é para isso que os contribuintes nos pagam! Por isso, vou dedicar-me ao que está em causa, que é o Orçamento do Estado para 2008.
Sr. Primeiro-Ministro, é o seu quarto Orçamento e é o quarto aumento de impostos com a sua assinatura.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Prepara-se para arrecadar, no próximo ano, mais 3250 milhões de euros de receita fiscal, cerca de 2000 milhões de euros a preços constantes.
Sr. Primeiro-Ministro, faça uma conta com a Assembleia: vá somando o aumento da receita fiscal desde 2005 até 2008, inclusive, divida pelo número de contribuintes não isentos e chegará facilmente à conclusão de que, desde que V. Ex.ª é Primeiro-Ministro, os contribuintes não isentos já pagaram, em média, mais 600 € de impostos, ou, a preços constantes, mais 410 € de impostos! É uma factura pesada, é a «factura Sócrates». É isto que V. Ex.ª está a exigir ao contribuinte!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso, quando o Sr. Primeiro-Ministro aqui chega tentando erguer a «taça» do défice comete um erro e uma injustiça, pois quem está a combater o défice não é V. Ex.ª, é o contribuinte português, que paga todos os anos mais impostos!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª não referiu — mas é bom lembrar — que o IRS e o IRC de 2008 serão os que efectivamente vão ser pagos e devolvidos em 2009, o que significa que teremos uma Legislatura completa a aumentar impostos. Há quem defenda esse aumento — é o vosso caso. Há quem defenda a manutenção da carga fiscal. Nós entendemos que é tempo de começar a devolver dinheiro às famílias e às empresas.

Aplausos do CDS-PP.

Este Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, tem dois problemas do ponto de vista fiscal: um é de credibilidade, o outro é de garantias. Em relação ao problema da credibilidade, agradecia que me respondesse, Sr. PrimeiroMinistro, como é que a receita do IVA vai aumentar 8%, estimando-se o crescimento económico em 2,2% e estando a receita do IVA este ano abaixo de 0,1% relativamente ao que VV. Ex.as tinham estimado? V. Ex.ª poderá também dizer-me como é que prevê um aumento da receita de 8% no imposto do tabaco quando este ano já está mais de 7% abaixo do que VV. Ex.as tinham estimado?

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E como é que V. Ex.ª vai conseguir um aumento da receita do IRS em 5,6%, que não seja através da sistemática derrogação de garantias e direitos dos contribuintes?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, no seu consulado, uma coisa é defender o combate à evasão fiscal — e muitos de nós proporcionaram os meios para que a Administração o possa fazer —, outra coisa é praticar fanatismo fiscal: querer que as doações sejam sujeitas a imposto, querer que quando um contribuinte tem uma dívida o seu nome esteja na Net mas quando o Estado deve o seu nome não esteja na Net, querer que quando um contribuinte reclama o Estado não tenha a obrigação de lhe responder, querer que quando impugna se perca nos tribunais e, finalmente, agora, Sr. Primeiro-Ministro (invenção de V. Ex.ª), querer penhorar créditos de terceiros e futuros, ou seja, cobrar dívidas a quem não as tem, Sr. Primeiro-Ministro! Por isso mesmo, a política fiscal separa-nos radicalmente, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Deixo-lhe as propostas do CDS e peço-lhe que me responda, porque elas têm a ver com a produtividade do País e com uma sociedade com oportunidades.
Primeira proposta: quem trabalha mais deve ganhar mais, o que significa, Sr. Primeiro-Ministro, horas extraordinárias sem IRS. Está de acordo ou não? Segunda proposta: quem produz melhor deve ficar melhor, o que se traduz em prémios de produtividade, sem IRS, desde que, obviamente, as regras sejam claras.
Terceira proposta: quem trabalha e estuda ao mesmo tempo deve ser ajudado, o que significa um regime fiscal mais favorável do ponto de vista do IRS do que o que actualmente existe.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente, com a sua proverbial pequena tolerância neste debate.
Quarta proposta: quem estuda e quer ser empreendedor deve ser incentivado, sobretudo para evitar o desemprego jovem. Nomeadamente, se quer fazer uma empresa, o Estado deve incentivar a que isso aconteça quando se é estudante universitário.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
Quinta proposta: os desempregados de longa duração precisam de uma oportunidade. Muitas mulheres e muitos homens, em Portugal, estão no desemprego há muito tempo, o que, para além da terrível situação financeira que acarreta, quebra também a auto-estima. Propomos um programa, exactamente como se faz na Alemanha, de conversão do desemprego de longa duração em trabalho social, Sr. Primeiro-Ministro. E muito se pode fazer nesta matéria!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, quem beneficia do rendimento social de inserção deve ter uma obrigação qualquer de trabalhar a favor da comunidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São estas as nossas propostas. V. Ex.ª dirá se concorda ou não.

Aplausos do CDS-PP.

Não diga é que não tem margem, porque tem o dinheiro das SCUT, tem benefícios indevidos, tem um aumento desproporcionado de consultoria. Ou seja, há dinheiro para fazer esta redução. Basta que a despesa seja melhor e poderão ser devolvidos recursos às famílias e às empresas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, quem faz evocar a memória é a presença do Sr. Deputado

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Paulo Portas a liderar o CDS! Isso é que é o regresso do passado em todo o seu esplendor!

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado também não gosta que falem nisso. «Por favor, não discutamos o passado porque isso é o canal Memória!».
Sr. Deputado, é memória, mas é, para si, de má memória. E percebo bem que o Sr. Deputado fuja disso como o Diabo foge da cruz! Como eu percebo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Então, e o senhor?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, vou dar-lhe um conselho: o que há de pior na política é a incapacidade que temos de actualizar os nossos próprios discursos.

Vozes do CDS-PP: — Ora aí está!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É que a situação mudou, Sr. Deputado. Neste Orçamento baixa o IRS, nomeadamente para as famílias, que vão ter uma dedução fiscal por cada filho, dedução essa que é o dobro da do ano passado. Neste Orçamento baixa o IRC para as empresas que estão no interior do País e que têm agora uma diferença de 10% relativamente às outras empresas. E até baixa o IVA nalguns produtos. Portanto, Sr. Deputado, desculpe, mas essa ideia de aumento dos impostos não tem a mínima credibilidade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não estamos a falar do Orçamento para 2008.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Estamos, estamos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a falar da eficiência fiscal. E, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas a eficiência…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não tem a ver com eficiência!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tem, tem, Sr. Deputado! E eu tenho autoridade moral para falar nisso, porque a eficiência fiscal nestes últimos dois anos e meio foi de 3%. Sabe quanto foi no seu tempo, Sr. Deputado? Foi zero! O conjunto dos três anos dos seus governos deu zero em termos de eficiência fiscal.
Portanto, é justamente a eficiência fiscal que tem de ser sublinhada e aplaudida, e não rejeitada, como o Sr. Deputado faz, classificando essa eficiência fiscal, essa qualidade e competência do fisco como se fosse uma espécie de — como é que o Sr. Deputado diz? Não diz terrorismo fiscal mas anda lá próximo —…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fanatismo fiscal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … fanatismo fiscal! Ó Sr. Deputado, esse seu gosto para as frases feitas!… O Sr. Deputado pensa que ainda pode fazer política com base numas frases feitas e na demagogia do costume, mas eu espero que alguém lhe diga que esse estilo já não convence ninguém, Sr. Deputado! Está muito longe do seu melhor, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

São muitos anos! Pesa-lhe justamente isso: a memória! Pesa-lhe justamente ter estado no governo, Sr. Deputado! Quanto ao aumento da carga fiscal, o Sr. Deputado disse que a carga fiscal aumentaria em 3250 €.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Milhões de euros!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Exacto, 3250 milhões de euros. Só que não aumenta! O aumento é de 2260 milhões de euros.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A preços constantes!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, o PIB nominal sobe 5%, ou seja, riqueza total. Portanto, só isso significa mais 2000 milhões de euros na receita fiscal. O resto, os 260 milhões de euros, representa a eficiência fiscal.

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Estas contas são muito simples de fazer, Sr. Deputado. E um pouco mais de esforço e menos demagogia, menos primarismo e menos simplismo deveria levá-lo a falar a verdade sobre esta matéria, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E menos insultos, não?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Compreendo que o Sr. Deputado não queira falar de resultados. Mas eu falo porque os tenho! Por isso, posso falar deles! O Sr. Deputado passou três anos no governo a dizer aos portugueses que ia pôr as contas públicas em ordem, mas não só tivemos uma recessão e ficámos à beira de outra, como o défice público subiu.
Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que obtivemos dois resultados que há muito tempo eram almejados e ambicionados pelo CDS: a diminuição do défice e a diminuição da despesa pública corrente em percentagem do PIB, que vai diminuir pelo terceiro ano consecutivo, coisa que nunca aconteceu e que significa uma consolidação ambiciosa, como já referi.
Portanto, o Sr. Deputado enganou-se no Orçamento! Este não é um Orçamento que aumente os impostos.
Este Orçamento baixa os impostos, pontualmente, é certo, mas orientado e dirigido para as necessidades do País.
Por isso, Sr. Deputado, recomendo-lhe que o seu discurso seja um bocadinho actualizado. Não apenas relativamente a discussões de anteriores Orçamentos, mas actualizado também na atitude e até no estilo.
Penso, Sr. Deputado — e se ninguém lhe disse tenho de lho dizer —, que essa sua tendência para fazer política com base numas frases de belo efeito, que produzem consequências na televisão, está ultrapassada e começa, aliás, a ser um pouco cansativa.
Mas reparei, Sr. Deputado, que não me questionou sobre o Estatuto do Aluno.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostaria imenso de ter discutido isso com o Sr. Deputado. É que este Estatuto do Aluno, que a Assembleia vai agora votar, evoluiu relativamente ao anterior, dando melhores condições e mais autoridade aos professores, dispensando os professores na autoridade para impor a disciplina de fazerem longos processos burocráticos.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente. Se me permite, quero apenas recordar ao Dr.
Paulo Portas que nesta discussão do Estatuto do Aluno ficou muito sabiamente «escondida» a grande proposta do Dr. Paulo Portas para esta matéria. Qual era ela? A de que as famílias portuguesas, aquelas que tinham alunos que faltavam, deveriam ser penalizadas com multa; a de que deveríamos multar as famílias de todos aqueles que faltavam! A partir daqui o que é que isto permitiria? Se este princípio se desenvolvesse responsabilizaríamos as famílias pelos crimes dos filhos e sabe-se lá por que mais!… Sr. Deputado, não é a «caça à multa» que resolve o problema do absentismo!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Reparei que o Sr. Deputado evitou essa proposta, mas penso que ela merece também discussão!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não estando hoje, aqui, em debate o Estatuto do Aluno e não lhe tendo ninguém colocado a pergunta, só posso concluir que é mesmo má consciência da sua parte!

Aplausos do CDS-PP.

É que o senhor fez o mais estapafúrdio Estatuto do Aluno de que há memória, o qual, até há uma semana

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atrás, não previa reprovação nem exclusão por faltas. E até hoje de manhã também não previa distinção entre faltas justificadas e faltas não justificadas.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, sei que o senhor tem andado muito entregue, dedicado e se calhar apaixonado pelo mundo, mas caia na realidade, olhe para Portugal e perceba o que está a acontecer em Portugal e no ensino em Portugal!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, já agora, enquanto anda pelo mundo, vá ver as propostas do seu colega Blair sobre a questão dos subsídios sociais recebidos pelas famílias cujos filhos faltam injustificadamente às aulas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, depois, diz o Sr. Primeiro-Ministro que a pressão fiscal não aumenta! Ó Sr. Primeiro-Ministro, há um indicador que é indesmentível! Qual é o peso da carga fiscal na criação de riqueza? Desde que V. Ex.ª entrou até hoje não pára de subir.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Começou em 35% e já está em 37% do Produto.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª aumenta os impostos em todos os Orçamentos e prepara-se para fazer, em 2009, um pequeno «truque» em relação à retenção na fonte. É por isso também que hoje lhe digo: vamos fazer a moderação fiscal que é possível fazer, se a sua despesa for melhor organizada.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, quem faz política com grandes anúncios e escassas verdades é V. Ex.ª. Quer um exemplo? IRC para o interior: estamos de acordo com o princípio. Despesa fiscal prevista na mesma norma no ano passado: 51 milhões de euros. Despesa fiscal prevista neste Orçamento com essa norma: 52 milhões de euros. Que grande impacto financeiro tem a sua proposta, para efeitos de IRC no interior, Sr. PrimeiroMinistro!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É extraordinário!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, temos uma divergência de fundo. Se o Sr.
Ministro das Finanças permitir, gostava que ouvisse isto, Sr. Primeiro-Ministro...
Sr. Primeiro-Ministro, não é eficiência fiscal querer que as doações sejam tributadas! Não é eficiência fiscal querer que quando um contribuinte reclama só por reclamar lhe levantem o sigilo bancário! Não é eficiência fiscal cobrar dívidas a quem não tem dívidas, Sr. Primeiro-Ministro! Chama-se penhoras de créditos futuros! Se o senhor for cliente de uma loja que, segundo o Ministério das Finanças, tem uma dívida ao fisco, o senhor recebe uma carta em casa a dizer que da próxima vez que for à loja paga ao fisco e não ao estabelecimento comercial. Ora, isso é pôr o Estado a intrometer-se na vida comercial, na vida das famílias e na vida das empresas! Todos os impostos determinados por lei devem ser pagos, e o senhor não está habilitado nem autorizado por esta Assembleia a cobrar impostos que a lei não possibilita e que a Assembleia não determina!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, dispondo de 2 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o senhor pediu mais um prolongamento para se colocar na situação de tribuno aos gritos. Sr. Deputado, tenha um mínimo de serenidade! Estamos apenas a discutir o Orçamento. Por isso, tenha serenidade! Compreendo que o que eu disse lhe tocou nos pontos sensíveis. Mas há muito tempo que o Sr. Deputado precisava de ouvir isto!

Risos e aplausos do PS.

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Porque há muito tempo que o Sr. Deputado anda a fazer esse exercício, que muitos achamos patético, de julgar que umas frases de belo efeito são todo um programa político.
Mais: o Sr. Deputado até cometeu aquilo que me parece ser um excesso de um certo sentido autocêntrico e narcísico de pensar que o programa político do seu partido é o Sr. Deputado. O Sr. Deputado pensa o seguinte: «Não é preciso programa. O programa sou eu! E vejam como sou agressivo!» Mas, Sr. Deputado, não é por se pôr aos gritos que passa a ter razão. Na verdade, continua a não ter razão!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E o senhor não responde a nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado passou vários minutos a falar de eficiência fiscal e essa eficiência deve ser sublinhada e valorizada. Mas o Sr. Deputado não foi capaz de responder ao facto de este Orçamento baixar o IRS e o IRC para o interior do País.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Onde?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado bem pode negar a realidade, mas basta ler o Orçamento! Tenha um pouco mais de trabalho! Por outro lado, este Orçamento baixa o IVA sobre alguns produtos, mas o Sr. Deputado pensa que pode passar por cima destas medidas como se elas não interessassem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os senhores obtêm mais 8% de receita! Essa é que é a verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, notei que toquei numa «corda» sensível quando falei na proposta do Sr. Deputado – que adora mostrar-se na televisão como o político mais amigo das famílias portuguesas – de multar as famílias portuguesas de cada vez que um aluno falta às aulas. É verdade que esta é a sua proposta!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pergunte à Sr.ª Ministra da Educação o que ela pensa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, eu sei que V. Ex.ª fez um grande esforço para esconder esta proposta e que agora ficou incomodadíssimo porque lha recordei!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, este Estatuto do Aluno devolve às escolas mais autoridade,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito mais!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mais capacidade para exercerem a disciplina, mais capacidade para tratar dos casos dos alunos que faltam e mantém a diferença entre faltas justificadas e injustificadas. O que não faz é cometer o erro do Estatuto anterior, que era o de considerar que a escola não se deve intrometer sempre que as faltas são justificadas. Não! Agora, a escola tem condições para poder dizer se a falta é ou não devidamente justificada, não confiando apenas em quem a justifique de forma fraudulenta! Como tal, este Estatuto do Aluno é um passo na direcção certa.

Risos do CDS-PP.

Também notei que o Sr. Deputado ficou muito incomodado com a minha referência à sua proposta de taxar e multar as famílias portuguesas. Mas, desculpe que lhe diga, as multas estão relacionadas com o Orçamento, e foi por causa das multas que o Sr. Deputado queria aplicar que falei nelas num debate sobre o Orçamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também eu cheguei a este debate com imensa expectativa. Afinal de contas, tratava-se de um «duelo ao pôr-do-sol», de um espectáculo nunca visto na política portuguesa. Já começo a pensar, porém, como pensam muitas pessoas que nos vêem, que é a altura de devolverem os bilhetes.

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Risos do BE.

De facto, ouvi numa rádio que começava hoje um novo ciclo político, que, «sebastianicamente», chegava hoje à «praia» do Parlamento a reincarnação da vitória eleitoral de Cavaco Silva. Afinal, só tivemos o velho ciclo político – uma velha direita que criou 150 000 desempregados mas que pergunta pelos desempregados e um velho Partido Socialista que prometeu 150 000 novos empregos e não responde pelo emprego!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só criámos 60 000 empregos!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero interrogá-lo não tanto sobre as vítimas deste Orçamento, de quem já falaremos, mas sobre aqueles a quem o Orçamento sorri, aqueles com quem o Orçamento ri! E estou certo que o Sr. Primeiro-Ministro está muito preparado para me dar respostas muito concretas.
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento consagra um novo imposto, a contribuição de serviço rodoviário, que, como disse, é uma parte do imposto de circulação. É certo que ele está no défice do Estado. Deixemos isso de lado.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, bom!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, o Tribunal de Contas, no relatório aprovado no dia 25 de Outubro, diz sobre esse novo imposto que se trata de uma dupla cobrança, porque das duas uma: ou cobra a quem não usou o serviço porque só usa estradas municipais, ou cobra duas vezes a quem já pagou o serviço porque pagou portagens na auto-estrada. O Tribunal de Contas diz-lhe, portanto, que esta política não tem justificação.
Mas irei mais longe, porque a minuta do contrato de concessão que está a ser preparada diz que, além das portagens já previstas e de outras novas nas auto-estradas, a concessão também poderá impor portagens em itinerários principais e itinerários complementares, ou seja, portagens fora das auto-estradas.
A primeira pergunta é a seguinte: como é que quer impor portagens fora das auto-estradas? A segunda pergunta procura saber onde é que param os 600 milhões de euros deste imposto. É que eles desapareceram do Orçamento. É verdade que estão no défice, mas não estão no Orçamento.
Faça um exercício comigo, Sr. Primeiro-Ministro. Vamos às receitas fiscais, inscritas na pág. 124 do Relatório, e constatamos que não está lá esta quantia. Aliás, na pág. 124 do Relatório diz-se que, por que é uma contribuição entregue a uma entidade pública empresarial – cuja lei já foi votada –, estes 600 milhões de euros não ficam nas receitas fiscais, ainda que sejam uma receita fiscal. Mais adiante, na pág. 170, está o sector público do Estado, as entidades públicas empresariais, e não está lá este valor. Na verdade, onde deviam estar estes 600 milhões de euros já se diz que a empresa vai passar a ser uma sociedade anónima.
Mas ainda não é uma sociedade anónima porque o decreto-lei não apareceu ainda! Daqui a dois dias, na quinta-feira, quando votarmos esta contribuição de serviço rodoviário de 600 milhões de euros para uma entidade pública empresarial que não está nas contas das entidades públicas empresariais, entregaremos o dinheiro a uma empresa que não existe.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma vergonha!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Colocarei uma terceira questão. A 16 de Agosto, o senhor anunciou no Conselho de Ministros que esta empresa passava a ser sociedade anónima, mas não foi publicado o decretolei. A 27 de Setembro anunciou a concessão, mas não foi publicado o decreto-lei. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, permitiu-se neste caso uma ginástica com a verdade que é muito criativa. V. Ex.ª disse ainda agora que não estava definido o prazo de concessão. Todavia, a resolução do Conselho de Ministros de 27 de Setembro anuncia um decreto-lei que prevê a concessão até 31 de Dezembro de 2099. O Sr. Primeiro-Ministro não se lembra do que votou no Conselho de Ministros? Está decidido! Mas sabe qual é o problema, Sr. Primeiro-Ministro? É que no dia 31 de Dezembro de 2099 o Sr. PrimeiroMinistro vai ter 140 anos! Eu desejo-lhe toda a saúde, como deve imaginar, mas vai ter 140 anos! E o Sr.
Vasco de Mello, que vai beneficiar da concessão, vai ter 160 anos!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas o senhor ainda é um rapaz novo nessa altura!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pensa que é razoável decidir por si, pelos nossos netos e pelos nossos trinetos aquilo que vamos pagar de imposto para uma empresa de capitais privados? Um século de garantia, 100 anos, para uma empresa que não existe, paga por impostos do Estado?!

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Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, deixarei uma última palavra, porque, se me permite a expressão popular, «cada pazada, cada minhoca»!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — 50% da empresa vai ser entregue ao capital privado, mas a verdade é que não estão no Orçamento a privatização nem o rendimento. Ou seja, a Brisa pode ficar com 50% sem pagar um tostão ao Estado!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, visto que já esgotou o seu tempo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Recapitulemos: temos 600 milhões de euros de impostos que não estão nas receitas fiscais nem se diz a quem são entregues, acrescidos de portagens, concedidos por um século inteiro à Brisa, que não paga ao Estado um cêntimo por este negócio. Grande negócio! Magnífico negócio! É a ideologia, Sr. Primeiro-Ministro! O não aceitar o serviço público da Estradas de Portugal e querer criar um monopólio privado é, isso sim, um novo ciclo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, estou muito de acordo consigo quanto…

O Sr. António Filipe (PCP): — Ao que disse sobre os 140 anos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … ao que foi a criação de expectativas para este debate. E também estou muito de acordo consigo ao afirmar que esse tal novo ciclo político não se confirmou.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não tire conclusões precipitadas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Houve quem tivesse contribuído para essas expectativas, mas, como sabe, sou insuspeito, porque não acredito em astros nem em astrologia. Não me dedico a essa ciência e não acredito em conjugação de astros que favoreçam o debate político!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ciência?! Astrologia?! Já estou a ver para onde vai o orçamento do Ministério da Ciência!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Procuro ancorar-me nos meus próprios argumentos e, por isso, não vim para aqui com qualquer outra expectativa que não fosse a de fazer um debate sobre o Orçamento. Mas vinha com boas expectativas pela simples razão de fazer parte de um Governo que se apresenta com resultados. Por isso, encarei com optimismo e com serenidade este debate.
O Sr. Deputado começou por dizer que ia falar daqueles a quem este Orçamento sorri.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Do Sr. Vasco Mello!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Deve confessar, Sr. Deputado, que ficaram muitos por referir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não tenha dúvidas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É que este Orçamento sorri aos idosos pobres e às famílias que têm filhos e que podem agora deduzir o dobro do que deduziam antes. Mas este Orçamento ainda sorri a todos aqueles que precisam de fazer procriação medicamente assistida. Curiosamente, o Sr. Deputado, que adora falar sobre saúde, agora esqueceu-se desse tema. Já não lhe interessa. Isso agora não lhe interessa nada!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já lá vamos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, na verdade, trata-se de uma decisão histórica. O Sr. Ministro da Saúde vai, no próximo ano, decidir que o Serviço Nacional de Saúde passa a comparticipar o primeiro tratamento de procriação medicamente assistida. O Sr. Deputado, contudo, pensa que isto não interessa nada! Mas é a esses que este Orçamento sorri, e se o Sr. Deputado pensa que pode, de forma fantasiosa e mágica, esquecer todos esses para falar noutros, está muito enganado.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fale na Estradas de Portugal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Na verdade, as pessoas lá fora apreciam os políticos justos, que criticam aquilo que pensam que devem criticar, mas que também não têm qualquer rebuço em sublinhar e apoiar o que pensam que deve ser apoiado. E vejo que toda esta bancada da esquerda não tem uma palavra para aquilo que sabidamente configura uma nova geração de políticas sociais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bancada da esquerda?! Já excluiu, portanto, o PS! O PS já está à direita!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é que esta esquerda não diz nada sobre o apoio do SNS à procriação medicamente assistida? Ou sobre o complemento solidário para todos os idosos acima dos 65 anos? Ou sobre as deduções fiscais? O Sr. Deputado passou por cima de tudo isso!

O Sr. António Filipe (PCP): — Tem de mandar uma lista com as perguntas que quer que lhe façam!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Também ouvi dizer que o Sr. Deputado se estava a preparar muito bem para este debate, mas a verdade é que podia ter arranjado melhor tema! Falemos, então, da Estradas de Portugal. Em primeiro lugar, repare bem na sua forma de argumentar. Eu disse que o prazo não estava ainda fixado e o Sr. Deputado disse: «Não, senhor! Está! Tenho aqui uma resolução do Conselho de Ministros que diz que o prazo do contrato de concessão pode ir até 99 anos!» O Sr. Deputado pensa que isso é fixar o prazo? Dizer que pode ir até 99 anos é fixar um prazo?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, é uma forma de ver as coisas! Eu olho para isso e digo que o prazo pode ser até 99 anos, mas pode ser menor! Foi por isso que disse que o prazo não está fixado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não me diga que pode ser de 98 anos!

Risos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, o prazo até pode vir a ser de 98 anos, mas isso não autoriza o seu argumento. Desculpe que lhe diga, mas esse argumento não encontra justificação. Eu disse que o prazo não está definido e não está! Vamos discutir isso no Conselho de Ministros e até pode ser que o prazo seja fixado em 99 anos!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Sr. Deputado leu o que estava aí escrito e sabe que o que se diz é que o prazo pode ir até 99 anos, ou seja, sabe que se estabelece um limite e que não se fixou um prazo! Fixa-se um limite, mas não se diz qual é o prazo, o que significa que o Sr. Deputado não tinha razão.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mostre-nos o decreto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Todavia, o Sr. Deputado adora argumentar assim, com essa ligeireza e com essa visão das coisas de quem passa por cima de factos para que estes não atrapalhem uma boa história.
Devo dizer, contudo, que o Sr. Deputado ajudou a esclarecer um ponto sobre esta matéria, ao dizer que ela está no Orçamento e que o Sr. Deputado o reconhece.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está na conta do défice!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Está no défice e está no Orçamento! Vou dar-lhe uma informação que o Sr.
Ministro das Finanças me deu: esse valor a que se referiu consta dos fundos e serviços autónomos, porque ser empresa pública ou sociedade anónima é indiferente para o efeito.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E eu expliquei-o em Comissão!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como o Sr. Ministro diz que já lhe explicou isto em Comissão, se me dá licença, passo em frente. O Sr. Deputado sabe muito bem do que estamos a falar, mas prefere fingir que não sabe.

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Risos do PS.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas sempre esclareço que esse regime é mais transparente, porque antes eram os impostos dos portugueses que financiavam a Estradas de Portugal e, portanto, toda a manutenção e construção de estradas. Agora serão aqueles que utilizam as estradas a pagá-las directamente através da contribuição de circulação automóvel. Com isso, o regime fica mais transparente e dão-se melhores condições à Estradas de Portugal para, com aquilo que é um controlo do Estado, seguir orientações muito rigorosas quanto ao seu financiamento e ao desenvolvimento da rede de estradas.
É por isso que esta é uma mudança para melhor, mas, claro, o Sr. Deputado olha com desconfiança para tudo. Já nos habituámos, aliás, a saber que, desde que haja bancos envolvidos em alguma operação, o Sr. Deputado fica sempre desconfiado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero garantir-lhe, contudo, que isto está no perímetro orçamental do Estado português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: V. Ex.ª começou a sua intervenção dizendo que este Orçamento do Estado é mais um passo numa linha coerente, com prioridades bem definidas, com resultados simples, claros e inegáveis.
Sr. Primeiro-Ministro, por estranho que pareça, não posso deixar de concordar consigo. Linha coerente: combater o défice a qualquer preço, acima de qualquer outro objectivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Prioridades bem definidas: fazê-lo, deixando intocados os lucros das grandes empresas, sobrecarregando sempre os mesmos — trabalhadores, pensionistas, pessoas com deficiência.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Resultados simples, claros e inegáveis: está comprometido o desenvolvimento económico, aumentam as desigualdades sociais, reduz-se o poder de compra da generalidade dos cidadãos, alastra a pobreza, aumenta o desemprego.
Face a isto, a fuga do Sr. Primeiro-Ministro é para comparações com o passado, com o governo da direita, querendo comparar o mau com o pior. E não admira porque o presente das suas políticas, Sr. PrimeiroMinistro, não é, de facto, famoso. Na verdade, aparentemente, estamos a reduzir o défice, mas a questão que se coloca é a seguinte: à custa de quê, à custa de quem? É à custa da diminuição do papel do Estado, das suas funções sociais, das opções privatizadoras das funções do Estado na educação, na saúde, na conservação da natureza, na privatização de bens fundamentais públicos, como a água e, no fim de tudo isto, no agravamento das desigualdades sociais, desigualdades territoriais e recusa em mudar para o caminho do desenvolvimento ambiental e socialmente sustentável.
Mas o Governo não quer deixar passar esta ideia e, então, apresentou um Orçamento do Estado «agitando bandeiras», a ver se engana o comum dos mortais.
Relativamente ao aumento do investimento público, depois de anos e anos seguidos de quebra de investimento público, aliás em divergência com os nossos parceiros europeus, anunciaram o aumento do investimento e, concretamente, do PIDDAC. Mas, depois, procedem a uma desorçamentação, como já tinham feito em relação aos hospitais-empresas, no que diz respeito à Estradas de Portugal e à Refer, agravando a falta de transparência deste Orçamento do Estado, onde não é explicado qual o montante que o Estado vai investir naqueles domínios, designadamente o rodoviário e o ferroviário, ficando nós, Assembleia da República, impossibilitados de fiscalizar e apreciar as opções do Governo.
Anunciam medidas para a coesão territorial, designadamente a redução do ISP nos concelhos do interior.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, pensa que é com esta medida que vão corrigir as assimetrias territoriais que se têm vindo a agravar ano após ano?! Este, Sr. Primeiro-Ministro, é um «penso rápido» para estancar uma hemorragia grave face à desertificação, agravada pela sangria de serviços públicos que o seu Governo impôs, e face a um PIDDAC

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que, mais uma vez, é absolutamente desequilibrado — o PIDDAC regionalizado entrega mais de 45% ao Porto e à Grande Lisboa e deixa a generalidade dos outros distritos do País com uma média de 2% a 3% de PIDDAC regionalizado. É este o seu entendimento de corrigir assimetrias regionais, Sr. Primeiro-Ministro?! Depois, anunciam justiça fiscal. Contudo, em relação à situação das pessoas com deficiência, mantém-se a iniquidade promovida no ano passado: acabaram em 2007 com os benefícios fiscais em sede de IRS, agravando a situação fiscal das pessoas com deficiência, designadamente os trabalhadores portadores de deficiência, dando, aliás, o sinal errado e contrário à sua plena integração. É que estes cidadãos, Sr. PrimeiroMinistro, continuam a padecer de fortes dificuldades, e se não for através dos benefícios fiscais que se presta o apoio justo a estes cidadãos — e admitimos que não seja a melhor maneira — a realidade é que não vimos, nem no Orçamento de 2007, nem durante o ano de 2007, nem vemos neste Orçamento para 2008, medidas destinadas a compensar social e economicamente estes cidadãos.
Portanto, face ao muito que haveria, poderia e se deveria fazer, em sede de Orçamento do Estado, na aquisição de medicamentos, na contratação das ajudas técnicas, na contratação de assistência prestada por terceiros, nas adaptações da habitação, nos desagravamentos dos seguros de vida, os senhores não adiantam nada. O que fazem é apenas aumentar em meio salário mínimo o tecto da dedução à colecta, benefício que é quase insultuoso face ao muito que fica por fazer e à retirada de direitos que os senhores operaram em relação a estes cidadãos.
A injustiça fiscal continua. Nos benefícios fiscais, cerca de 65% destinam-se às empresas. A maior parte da receita fiscal que o Estado deixa de auferir vai beneficiar empresas, vai beneficiar o offshore da Madeira, vai beneficiar os PPR. Quanto aos outros cidadãos, esses ficam com as migalhas. Essa é que é a realidade, Sr.
Primeiro-Ministro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Em relação ao ambiente, V. Ex.ª anunciou algumas medidas positivas. Aliás, como a que se relaciona com a vacina do cancro do colo do útero, Sr. PrimeiroMinistro…

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Aliás, a bancada do PS ainda há uns meses criticou muito a proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», argumentando que não havia dados…

Vozes do PCP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Está um relatório a decorrer, que ainda não chegou ao fim, e contudo o Governo, e bem, veio ao encontro de Os Verdes e decidiu consagrar essa proposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O que me espanta é que o Partido Socialista, entretanto, tenha mudado de opinião radicalmente só com o anúncio do Sr. Primeiro-Ministro. Congratulamo-nos por esta mudança de opinião.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não bastam algumas medidas para mudar o panorama ambiental do nosso país.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já terminou o seu tempo.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Há medidas positivas, mas recordo que 2008 será o nosso primeiro ano de incumprimento do Protocolo de Quioto. Portanto, outras medidas deveriam ser impostas.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não adianta falar do aumento da componente ambiental do imposto automóvel, quando tal é absolutamente nulo, ou quase nulo, na redução de emissões face àquilo

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que deveríamos ter, que seria o investimento nos transportes colectivos e públicos, Sr. Primeiro-Ministro. Veja o que diz o Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC).
Muito obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, não sei se é boa estratégia dizer mal de tudo. O Sr. Deputado até disse mal da redução dos impostos para as empresas do interior, argumentando que não vale a pena!

Vozes de Os Verdes: — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, essa é a tese da direita! É melhor não fazer isso, dizer que não vale a pena porque no interior há poucas empresas.
Isto é muito importante. É que a diferença que existe hoje, que existia antes e que vai passar a existir é uma diferença já muito significativa, que pesa nas decisões de investimento e nas decisões de localização.
Agora a diferença é de 10 pontos percentuais e isso vai levar muitos empresários a decidirem investimentos e a localizá-los no interior do país. E é disto que precisamos: de fomentar e incentivar a actividade produtiva nas zonas do interior.
O Sr. Deputado olha para este Orçamento e escapa-lhe talvez o essencial nas matérias que acompanha com mais interesse. Em primeiro lugar, escapa-lhe completamente a questão da reabilitação urbana. Este é um Orçamento em que é feito um esforço mais ambicioso no sentido de incentivar a reabilitação urbana e de criar condições para que empresários e autarquias apostem na requalificação das cidades, quer em termos de medidas para o IVA quer em termos de medidas para o IMI. Tenho muito confiança em que estes podem ser instrumentos decisivos para dinamizar um mercado que está muito anémico.
Quanto às energias renováveis, como é que o Sr. Deputado não é capaz de fazer um esforço sério de reconhecimento de tudo o que temos feito, quer no que diz respeito às energias do vento, quer agora, também, no aproveitamento do potencial hídrico do nosso país? Ó Sr. Deputado, a questão energética é talvez a questão política mais importante do momento! Como é que é, pois, possível que ao Sr. Deputado tenha escapado que, em 2005, Portugal tenha sido o País que mais cresceu em termos de energia eólica, que em 2006 tenha sido o terceiro país e que em 2007 mantenha esse ritmo de crescimento com as adjudicações que fizemos?!

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

E como é que é possível que ao Sr. Deputado tenha também escapado que agora se está a investir em barragens, que são absolutamente fundamentais para responder à equação hídrica no nosso país?

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o seu sectarismo leva-o tão longe que até em relação ao imposto automóvel — como sabe, Portugal tem hoje um dos impostos automóveis mais «verdes», mais ambientais da Europa — o Sr. Deputado olhou e disse: «É pouco. Isso não presta para nada!».

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Está a comparar o essencial com o acessório!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, um pouco mais de justiça naquilo que diz respeito às matérias essenciais! É que se algum ambientalista o ouvisse falar diria que o senhor despreza os instrumentos vitais para responder aos desafios ambientais em matéria de energia e de transportes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento, estando previstos 2 minutos para cada interveniente e para o respondente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em 2 minutos é mesmo mister ir direito ao assunto.
O Sr. Primeiro-Ministro fez-nos aqui um discurso de 40 minutos no qual, à míngua de outros resultados,

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embora tenha procurado puxar por muitas «migalhas», nos apresenta como vitória destes seus três anos de mandato a consolidação orçamental. E disse-nos que a consolidação orçamental foi difícil.
É verdade, Sr. Primeiro-Ministro, a consolidação orçamental foi difícil, mas não foi difícil para si. Foi difícil para aqueles a quem não se referiu, que são as vítimas da enorme pressão fiscal a que este Governo tem sujeito os portugueses. Foi difícil para aqueles que têm de pagar IVA a 21%.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Foi difícil para os que pagam IRS e para os que pagam IRC. Foi difícil para os que alimentam «o monstro» de uma despesa pública, que talvez fosse mais fácil controlar, mas que o Sr. Primeiro-Ministro não foi, pura e simplesmente, capaz de controlar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Portanto, esta consolidação de que se orgulha é feita à conta do sacrifício dos portugueses e à conta do corte no único investimento que é o investimento frutuoso na criação de condições para que a economia portuguesa acelere e se desenvolva, porque com esse aceleramento e com esse desenvolvimento é que vamos verdadeiramente resolver o défice das contas públicas.

Protestos do PS.

Ora, o que aconteceu neste ano foi que, quando pensávamos que era só por desleixo e incompetência que não se começavam a executar os fundos estruturais do Quadro de Referência Estratégico Nacional, percebemos, com o Orçamento para 2008, que isto não foi incompetência e atrapalhação do ministro encarregue do assunto; foi uma estratégia deliberada do Governo para cortar no investimento que é virtuoso, naquele que resolve os problemas essenciais da economia portuguesa, que vira as empresas portuguesas para a exportação e para a inovação, aquele que qualifica os portugueses, aquele que vence o défice das infra-estruturas. Esse, o senhor não executa, não quer executar.
Ora, o Orçamento para 2008 fala única e exclusivamente em avançar no programa Factores de Competitividade, porque os outros dependem de iniciativa pública, e nisso o senhor não quer fazer nada.
Portanto, a pergunta que é urgente colocar a quem se orgulha da consolidação feita à conta do sacrifício dos portugueses e do corte no investimento produtivo…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — … é se o Sr. Primeiro-Ministro também pensa, como o Sr. Ministro das Finanças tem querido explicar ao País, que os Fundos Comunitários que fomos pedir a Bruxelas têm um lado negro, como ele diz nas entrevistas aos jornais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já terminou o tempo de que dispunha, que são 2 minutos.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Se os fundos estruturais têm um lado negro e não são para executar em nome da consolidação, então vale mais telefonar aos contribuintes líquidos, enquanto é Presidente do Conselho, e dizer-lhes que lhes entrega, com o Tratado, também a política de coesão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, que será o Sr. Deputado Honório Novo, informo a Câmara de que, entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro comunicou à Mesa a sua intenção de responder a conjuntos de dois pedidos de esclarecimento.
Faça favor, Sr. Deputado Honório Novo. Dispõe igualmente de 2 minutos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pedia-lhe para fazer um esforço de responder com rigor e directamente às perguntas que lhe são feitas. E, por isso, voltamos à Estradas de Portugal.
Não foi a oposição que inscreveu 99 anos no Orçamento, Sr. Primeiro-Ministro, foi o senhor.

Protestos do PS.

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Por que é que não inscreveu lá 9, 19 ou 29 anos e escolheu 99?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E, já agora, diga-nos em que página do Orçamento é que se encontra o orçamento da Estradas de Portugal. Quais os projectos previstos para 2008? Qual o investimento previsto para 2008? Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, é capaz de responder à pergunta de quanto pensa aumentar o salário mínimo nacional para 2008? Sempre vai aumentá-lo para 426 €, como prometeu no ano passado?

Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.

Sr. Primeiro-Ministro, em relação a benefícios fiscais, há um ano o senhor anunciou ao País que, finalmente, ia combater os privilégios fiscais do sector bancário. Resultados concretos destes anúncios, Sr.
Primeiro-Ministro? Não sabe? Não se recorda? Eu digo-lhe: a taxa efectiva do sector bancário continua em 15%. A taxa efectiva em IRC do sector bancário continua, em média, 10 pontos percentuais abaixo do que pagam as pequenas e médias empresas.
Quanto a medidas legislativas, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor aqui tanto anunciou há um ano, zero! Nem uma foi aprovada com efeitos em 2007. Sabe quanto é que o Estado e os portugueses perderam com isto, Sr. Primeiro-Ministro? Eu digo-lhe: foram, em 2006, 400 milhões de euros. Sabe o que é que seria possível fazer com tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro? Não sabe?! Pois eu digo-lhe: seria, por exemplo, possível, porque chega e sobra, para descer o IVA, tal como propomos, neste Orçamento do Estado! Chegava e sobrava para aliviar os portugueses do tal esforço que o senhor invoca e que atinge quem menos pode e quem menos ganha neste país.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Faça as contas, Sr. Primeiro-Ministro, e verá que chega para tudo isto e muito mais. O problema é que o senhor não quer, porque quer manter os privilégios para quem os detém e os quer conservar. Esta é que é a verdade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, foi difícil a consolidação orçamental. Sim! Mas estava ao nosso alcance fazê-la. Agora, compreendo bem que aqueles que a tentaram fazer…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E fizeram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não o conseguiram olhem para esta consolidação orçamental e a considerem difícil. Compreendo bem! Mas o que é preciso, numa consolidação orçamental, é estar absolutamente convencido de que essa consolidação é fundamental para o prestígio do Estado e para o futuro dos portugueses. E eu tenho esta convicção! Esta batalha por contas públicas em ordem é uma batalha pelo Estado social.
Depois, Srs. Deputados, já aprendi, há muito tempo — e, porventura, os mais novos não sabem —, que uma mentira mil vezes repetida não passa a ser verdade.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — A quem é que se aplicará isso?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E aqueles que fazem política com base numa mentira acabarão, mais tarde ou mais cedo, por tropeçar na verdade.
É falso que a consolidação orçamental se tivesse feito com base na receita.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não é, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — São contas elementares, simples de fazer! Basta uma divisão! Nós baixámos o défice orçamental, em dois anos, de 6,1% para 3%, ou seja, baixámos 3,1%. Nestes dois anos, a despesa, também em percentagem do PIB, baixou 2,4%, o que significa que, dos 3,1%, 2,4% tiveram a ver com a despesa. Portanto, é fácil fazer! Basta dividir 2,4% por 3,1%. Sabem quanto dá? Dá 77%. Por isso, só posso compreender que é por ignorância ou por preconceito que alguém continua a insistir que a consolidação foi

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feita com base na receita. Penso que não há outra explicação! E lamento muito que partidos políticos responsáveis continuem a utilizar porta-vozes que dizem aquilo que é contraditado, mais uma vez, pelos números mais elementares. Não é preciso ser economista para fazer esta divisão, qualquer miúdo de 10 anos consegue fazê-la! Finalmente, o QREN. Nós estamos na linha da frente da execução do QREN.

Risos do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

Portugal é um dos países que está mais avançado na execução do QREN.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Isso é falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — No próximo dia 15, abrirão os guichets onde se entregarão as candidaturas, já que os regulamentos foram todos aprovados.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Já se passou um ano, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que é espantoso é que alguém diga a um Governo que negociou as verbas comunitárias para o QREN que não as temos em consideração…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Leia o seu Orçamento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que pensamos que os fundos comunitários são uma espécie de «fundos negros», que odiamos os fundos comunitários.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É o que diz o seu Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenho imenso orgulho nesses fundos comunitários, porque foram uma das negociações mais difíceis e uma vitória diplomática para Portugal, uma vitória da política e da diplomacia portuguesa, por se terem conseguido 21 500 milhões de euros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro, dado que já terminou o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr. Presidente, mas, antes, quero ainda dizer ao Sr. Deputado Honório Novo, mais uma vez, que a Estradas de Portugal, Serviços e Fundos Autónomos, está no Orçamento,…

Vozes do PCP: — Onde?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … Contabilidade Nacional, como o Sr. Ministro já disse.
Acrescento que, na resolução, o prazo não está ainda definido.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à tributação da banca, evoluiu, de 2006 para 2007, da seguinte forma: de 15,96% passou para 18,05%, o que quer dizer que subiu, progrediu. Isto significa que os bancos pagam mais impostos em 2007 do que pagavam em 2006.
Finalmente, quanto ao salário mínimo,…

Vozes do PCP: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … tenho o maior gosto em poder dizer…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que o Governo vai apresentar uma proposta que dignifica um compromisso político celebrado na concertação social e que muito honra este Governo,…

Vozes do PCP: — Quanto?!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque é uma forma de combater os salários muito baixos e promover as pessoas com mais baixos rendimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que dispõe também de 2 minutos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate já trouxe uma enormíssima novidade: a de que há um português que entende que, neste momento, em Portugal, não se estão a aumentar impostos. Este português é o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates.

Aplausos do CDS-PP.

Devo dizer-lhe uma coisa: é preciso ter arte, Sr. Primeiro-Ministro! É que só faltou vir dizer-nos que, neste momento, em Portugal, a relação entre o Estado e os cidadãos ou entre o Estado e as empresas é uma relação de igualdade. De facto, só faltou dizer isto! E faltou dizer também que, neste momento, não ocorrem, em Portugal, gravíssimas violações dos direitos e garantias dos contribuintes.
Vejo que o Sr. Primeiro-Ministro tenta acompanhar a actividade parlamentar e, por isso, vou dar-lhe uma informação rigorosa, que tem a ver com um projecto que o CDS apresentou e que a bancada do Partido Socialista desfez.

O Sr. António Galamba (PS): — E bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Melhorou-o substancialmente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Refiro-me a um projecto sobre publicação das dívidas que o Estado tem em relação aos privados.
Sr. Primeiro-Ministro, quero perguntar-lhe se considera normal que se publiquem as dívidas que os contribuintes têm perante o Estado mas não se aplique o mesmo princípio em relação às dívidas que o Estado tem perante os contribuintes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Considera normal, Sr. Primeiro-Ministro, que não se publiquem, em Portugal, as dívidas que as autarquias locais têm perante os particulares?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Considera normal, Sr. Primeiro-Ministro, que não se publiquem, em Portugal, as dívidas que os institutos públicos têm perante os particulares, que não se publiquem, em lista de Internet uniforme, as dívidas que os hospitais públicos têm perante particulares? Será que o Sr. PrimeiroMinistro também considera normal que, por exemplo, o Ministério das Finanças tenha uma dívida perante um particular e que este particular, para ver a sua dívida publicada por uma lista feita pelo Ministério das Finanças, tenha de fazer um requerimento ao referido Ministério? Se o Sr. Primeiro-Ministro considera isto normal, penso que é verdadeiramente extraordinário.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — E lamentável!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Pensa mal!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta, em nome da igualdade que, com certeza, os socialistas tanto defendem.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado, dado que já esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se considera normal que, neste momento, o Estado, quando actua como sujeito de direito público, não tenha um princípio geral previsto na lei, como o que existe para os particulares. É que os particulares, quando se atrasam, pagam juros de mora. Pois sucede que não existe, neste momento, um único diploma legislativo, em Portugal, que preveja esse mesmo princípio, quando a

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dívida é do Estado. Ora, nós vamos propor que exista esse princípio geral…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e queremos saber, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a sua opinião em relação a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos de voltar à Estradas de Portugal, porque é imperioso que haja esclarecimentos sobre esta matéria.
O Sr. Primeiro-Ministro deu uma resposta engasgada em relação ao prazo da futura concessão, mas o que é facto é que ele está escrito e é esse.
Depois, Sr. Primeiro-Ministro, não deu uma resposta clara sobre os 600 milhões de euros e o actual Orçamento do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, durante o debate deste Orçamento, nesta Assembleia, iremos provar que existe um truque orçamental com a Estradas de Portugal e teremos, com certeza, várias oportunidades para o fazer.
Já agora, em relação ao imposto que os senhores chamam «contribuição de serviço rodoviário», relembro, e cito, o relatório do Tribunal de Contas, na sua página 38, que é muito claro, ao dizer que «não parece que se trate de uma contraprestação dos serviços prestados aos utentes».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Pois é!…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, há outra pergunta que ficou no ar, a que o Sr. PrimeiroMinistro não respondeu e à qual gostaria que desse uma resposta muito clara no sentido de «sim» ou «não»: o contrato de concessão permite ou não portagens fora das auto-estradas? É tão simples como isto: sim ou não, Sr. Primeiro-Ministro? Em resumo, o Sr. Primeiro-Ministro não quer que se fale de desconfiança quando aparecem estas propostas por parte do Governo, mas o senhor e o seu Governo, num sector onde não há concorrência, entregam a uma empresa, em regime de monopólio, um poder do Estado, que é o de cobrar portagens.
Isto tem de ser esclarecido e, por isso, repito a pergunta e, com ela, termino, Sr. Presidente: o contrato de concessão permite portagens fora das auto-estradas? Sim ou não? É isto que precisamos saber, Sr. PrimeiroMinistro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho o maior gosto em responder às perguntas e começo por esta última, para que não haja dúvidas: a resposta é «não», Sr.ª Deputada! Por que é que se cobram portagens nas auto-estradas? Cobram-se, porque há um nível de serviço melhor do que nas outras,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Excepto nos sítios onde há obras!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … já que as outras servem para assegurar a todos os portugueses o direito à circulação. Mas, quando se oferece um serviço melhor, em comodidade, conforto e rapidez, é legítimo que se cobre uma taxa para fazer esses investimentos. Por isso, as portagens são para cobrar naquele serviço melhorado, Sr.ª Deputada. Isto é da teoria geral da engenharia rodoviária.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E os IP e IC?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, a Sr.ª Deputada insiste num argumento, que é um argumento sofista, já utilizado por Francisco Louçã, e teimoso, que é o de até 2099 significar 2099. Apenas disse que não está definido, mas a Sr.ª Deputada insiste que está aqui até 2099.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Está escrito!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr.ª Deputada, naturalmente, os prazos… Repare: a Sr.ª Deputada está a pretender dizer aos seus colegas o que não é verdadeiro. É que esta empresa já existe!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr.ª Deputada existe uma empresa pública.

Vozes do BE: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah! É isso?! Agora, essa empresa passará a ser uma SA mas de capitais completamente públicos, porque não está decidida nenhuma privatização. Espero que compreenda. Ouviu bem, Sr.ª Deputada? Não está decidida nenhuma privatização,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quer dizer que não vai haver?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … apenas está prevista essa possibilidade.

Risos do BE.

Ó Srs. Deputados, as operações de privatização são definidas caso a caso, apenas existe essa possibilidade mas não temos nenhum plano para essa privatização. Temos essa possibilidade, se tivermos condições e se a acção da empresa for atraente até para os capitais privados.

Vozes do BE: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Teremos de ver! Essa possibilidade apenas está enunciada.
Sr.ª Deputada, espero que tenha compreendido a resposta que lhe dei…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Perfeitamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que não insista naquilo que não é verdade, que discutamos aquilo em que estamos em desacordo ou, porventura, de acordo.
O Sr. Deputado Diogo Feio falou de uma enormíssima novidade. Sr. Deputado, o senhor, tal como o Sr. Deputado Paulo Portas, especializaram-se em torcer as coisas, em distorcer o que as outras pessoas dizem, numa acção de spin que os senhores adoram. Mas, Sr. Deputado, com certeza, toda a gente sabe que os primeiros Orçamentos, para dar resposta à crise orçamental que os senhores deixaram… É daí que vem essa total hipocrisia. Como é que o Sr. Deputado, de vez em quando, faz essa cara de defensor do contribuinte português…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Alguém tem de ser!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Alguém tem de lhe dizer o seguinte: como é que o Sr. Deputado se atreve…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a vir com essa cara de compungido perante o contribuinte português e, ao mesmo tempo,…

Vozes do CDS-PP: — Responda às perguntas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não lhe dá uma explicação sobre a razão pela qual deixou o défice orçamental como deixou, obrigando a este aumento de impostos?!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma vergonha vir aqui e não responder a nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, o que é uma vergonha é o Sr. Deputado fazer o mal e, depois, queixar-se da cura. O Sr. Deputado faz o mal — aumenta o défice —, deixa a economia à beira da segunda recessão e, depois, queixa-se da cura.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, um pouco mais de decência nesta discussão.

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Vozes do CDS-PP: — E a resposta?!

O Sr. Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se me permite, Sr. Presidente, só mais 30 segundos…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha, incluindo o global, Sr. PrimeiroMinistro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, Sr. Presidente, mas, então, Sr. Deputado Diogo Feio, na próxima oportunidade, responder-lhe-ei sobre a questão das dívidas ao Estado.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fez-nos aqui um discurso de apresentação do Orçamento do Estado que tinha um refrão: rigor, reforma e resultados. Era sobre este refrão que gostava de o questionar, nomeadamente quanto à reforma da Administração Pública e ao rigor dos objectivos traçados e dos resultados alcançados. Isto porque o Governo se furtou sempre, nestes últimos três anos, a apresentar metas quantificadas para esta reforma, mas houve um documento em que o fez, em que foi obrigado a fazê-lo, que foi no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Há menos de um ano, aqui, na Assembleia, o Sr. Ministro das Finanças apresentou-nos o PEC, onde previu — está incluída — uma poupança de 1710 milhões de euros para 2008, em resultado da reestruturação da administração central, recursos humanos e serviços partilhados. O Sr. Ministro afirmou mesmo que o Programa de Estabilidade e Crescimento visava assegurar o rigor das finanças públicas.
Ora, acontece que este PEC, actualizado há menos de um ano, previa que a despesa pública primária se situasse em 37,6% do PIB, em 2008, e este Orçamento do Estado prevê que esta despesa se fique em 38,8%.
Ou seja, estamos a falar de um desvio de 1,2 pontos percentuais — não são trocos, Sr. Primeiro-Ministro! Está em causa a módica quantia de cerca de 2000 milhões de euros a mais do que o PEC previa.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Exactamente!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Isto significa, por um lado, que a reforma da Administração Pública que o Governo anda a anunciar é um falhanço absoluto, não só porque não produziu qualquer efeito material como apresenta um desvio de 2000 milhões de euros, isto sem contar com as despesas de aumento de pessoal que, por enquanto (ao que sabemos), não estão contabilizadas no défice.
Por outro lado, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro hoje aqui tem dito — até à exaustão —, peço desculpa, mas não podemos considerar que uma consolidação das contas públicas que se baseia na contracção da despesa através do congelamento de carreiras e no abaixamento da despesa de capital seja possível sustentar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Termino já, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Primeiro-Ministro que reforma é esta que, em vez de proporcionar uma poupança de 1700 milhões de euros, gera um aumento de mais de 2000 milhões de euros!? Peço, também, que o Sr. Primeiro-Ministro explique como se justifica esta derrapagem na despesa corrente primária face ao PEC e, acima de tudo, que diga aos portugueses em nome de quê, em ordem a quê estão a ser pedidos tantos e tantos sacrifícios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de formular-lhe algumas perguntas concretas.
No discurso escrito que trouxe, pode ler-se que, hoje, a taxa de desemprego é de 7,9%. Isto não é verdade, Sr. Primeiro-Ministro! Repito, isto não é verdade! De acordo com dados publicados recentemente pelo EUROSTAT, a taxa de desemprego, em Setembro, é de 8,3% e a tendência é de crescimento.

O Sr. Afonso Candal (PS): — E em Fevereiro também!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Primeira questão: o desemprego está a aumentar e o número de desempregados a receber subsídio de desemprego está a diminuir. Entre Março de 2006 e Junho de 2007, de

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acordo com dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho, o número de desempregados diminuiu em 42 000.
Isto é, passou de 316 000 para 274 000.
Pergunto: esta é a sua política social de nova geração? Segunda questão: o Sr. Primeiro-Ministro disse que o limiar da pobreza se situa nos 300 € . Está enganado! Se tivesse lido a publicação do INE, que foi publicada no Dia Nacional para a Erradicação da Pobreza, sabia que, em 2005, o limiar da pobreza situava-se nos 360 € e que, em 2008, esse limiar será de 380 €.
Pergunto: o Governo está disposto a aumentar os 300 € que utiliza para a concessão do complemento solidário para idosos para os 380 €?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Finalmente, entre 2006 e 2008, o valor orçamentado para remunerações certas e permanentes dos trabalhadores da Administração Pública diminuiu em 500 milhões de euros; no mesmo período, o valor que se prevê gastar com aquisições de serviços a empresas privadas — com estudos, pareceres, projectos, etc. — é de 3500 milhões de euros.
Pergunto: por que razão é que o Governo não aproveita a capacidade dos milhares de trabalhadores que pretende despedir, ou colocar na situação de mobilidade especial, para realizar uma parte destes serviços que adquire ao sector privado,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — … poupando assim ao Estado milhões de euros e respeitando a dignidade desses trabalhadores e a segurança das suas famílias? Pergunto, ainda: o Sr. Primeiro-Ministro vai fugir, mais uma vez, a estas perguntas e passar ao ataque pessoal? Vamos ver!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Diogo Feio para lhe dizer que temos, neste Orçamento, um programa de redução dos prazos médios das dívidas do Estado — é aqui que está o problema, e vamos agir para que sejam reduzidos — e que, quanto à publicação de dívidas, o Estado publica as dívidas dos particulares à administração fiscal, não publica as dívidas às autarquias locais, nem às regiões autónomas nem às empresas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É o contrário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Refiro-me às dívidas dos particulares à administração fiscal, não às dívidas dos particulares às autarquias, às regiões ou às empresas.
A lógica é exactamente a mesma: se os particulares quiserem — e é preciso que queiram —, o Estado publicitará os seus credores.

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada Rosário Águas, o mote não é como disse, é um pouco diferente: rigor, crescimento e qualificações. Estas são as três áreas em que o Estado tem de dar resposta, e a dificuldade do exercício é, porventura, dar resposta ao mesmo tempo nestas três áreas: fazer subir as qualificações dos portugueses, apostar no conhecimento, fazer crescer a economia e pôr as contas públicas em ordem, e fazer tudo ao mesmo tempo. É aqui que está a dificuldade! Acontece que temos resultados nestas três áreas: não apenas numa mas em todas, nas três áreas! A Sr.ª Deputada disse que a reforma da Administração Pública ainda está a meio, que é uma reforma que ainda não produziu resultados. Ó Sr.ª Deputada, a reforma da Administração Pública — faço-lhe a justiça de dizer que sabe — não é uma reforma que se faça em meia dúzia de meses e com «um estalar de dedos»! Esses têm uma visão ingénua do que é uma reforma.
Se me permite, Sr.ª Deputada, vou dar-lhe alguns números, porque eles são muito significativos.
Primeiro número: quanto é que estávamos a gastar da riqueza do País com funcionários públicos em 2005? Resposta: 14,5. Quanto é que vamos gastar em 2008? Resposta: 12,2. De 14,5 baixamos para 12,2 e ficamos já próximos da média europeia.
A Sr.ª Deputada perguntar-me-á: qual é o significado dessa redução? Digo-lhe apenas isto: nunca aconteceu em 30 anos de democracia. Nunca! E isto representa a redução da despesa onde ela é mais rígida: nos funcionários públicos.

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Dispenso-me de falar, de novo, no que fizemos em termos de alteração das estruturas nos cargos dirigentes, nas leis que estão a ser discutidas agora para que a avaliação dos funcionários seja feita com base no mérito e não com base apenas na idade. Tudo isto, Sr.ª Deputada, são reformas absolutamente essenciais para que tenhamos serviços públicos melhores.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero dar-lhe um outro número, Sr.ª Deputada: ao longo deste último ano e meio, quantos funcionários tínhamos e quantos temos hoje? Hoje, temos menos 15 000 funcionários. Mais uma vez, pergunto: isto aconteceu alguma vez no passado? Menos 15 000 funcionários nunca aconteceu no passado, Sr.ª Deputada! Espero que, apesar de tudo, reconheça que este é um esforço significativo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Eugénio Rosa, a taxa de desemprego oficial é de 7,9% — é a taxa do INE. E, ao contrário do que disse, a taxa do EUROSTAT tem-se mantido constante…

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado Honório Novo não se importa, por uma vez, de parar com os apartes e deixar que as pessoas se exprimam? Não se importa de receber com alguma tranquilidade e sem histerismo parlamentar o que estou a dizer, Sr. Deputado? Por favor, o mínimo de boa educação parlamentar! O resultado oficial da taxa de desemprego é de 7,9%.
Quanto ao complemento solidário para idosos, agradeço ao Sr. Deputado o facto de se ter lembrado dele.
De vez em quando, os senhores passam por cima dele, como se não existisse, como se ele não fosse importante! Agora lembrou-se…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o complemento solidário para idosos existe para combater a pobreza nos idosos e para garantir a todos os idosos com mais de 65 anos um rendimento que lhes permita viver com dignidade. Isto é, acima do limiar da pobreza.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antecipando alguma crítica que venha a fazer, já que o Sr. Primeiro-Ministro antecipa o que dizemos e até nos diz o que deveríamos perguntar,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … em resultado da sua má consciência, gostaria de dizer o seguinte: face à vossa parca sensibilidade para algumas matérias, como é o caso da saúde, há duas áreas nas quais o CDS entende que deve haver um reforço na despesa. Refiro-me às áreas da saúde e da segurança. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não venha defender-se dizendo que, tendo nós defendido o fim de despesas que não são eficazes, não podemos apresentar propostas que salvaguardem a saúde e a segurança dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, algo de que os senhores não podem ser acusados é de serem previsíveis, visto que tantas são as propostas, as certezas e consequentes recuos… — sendo que, na maior parte das vezes, os recuos são mais acertados do que as propostas iniciais!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Digo isto, Sr. Primeiro-Ministro, já para não falar na questão das faltas, na questão do aeroporto e em outras tantas situações.

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Modéstia à parte, devo dizer que os dois anúncios, relativos à política de saúde do Orçamento do Estado para 2008, que o Sr. Primeiro-Ministro aqui referiu resultam, exactamente, de campanhas, de batalhas travadas pelo CDS-PP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Refiro-me ao direito dos portugueses a ter uma saúde oral, que não existe, e à inclusão da vacina contra o cancro do colo do útero no Plano Nacional de Vacinação.
Esta questão já aqui foi debatida muitas vezes e verificamos agora que todo este processo se preparava para ser uma encenação: há uma semana atrás, o projecto de resolução do CDS foi discutido na Comissão de Saúde, tendo merecido, aliás, amplo consenso de todas as bancadas, com excepção da do Partido Socialista, que dizia recusar-se a antecipar estas questões e que não era a hora de debater esta matéria, Afinal, podiam ter avisado que queriam que o Sr. Primeiro-Ministro viesse aqui «brilhar»! Assim, talvez pudéssemos ter concertado posições.
Nós não queremos fazer operações de spin, como o Sr. Primeiro-Ministro faz;…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … o que queremos é defender verdadeiramente a saúde dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, também não percebemos por que é que só agora, quando já todos os países europeus têm políticas de inclusão desta vacina nos seus planos nacionais de vacinação, o Partido Socialista encomendou um estudo (cujo relatório só estará concluído em finais de Novembro). Mas esta é outra questão — os senhores fazem questão que continuemos sempre na «cauda» da Europa.
Todavia, se o relatório concluir que essa vacina deve ser incluída no Plano Nacional de Vacinação para raparigas com uma determinada idade, o Sr. Primeiro-Ministro garante a sua cabimentação orçamental? E quanto é que está previsto?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Pergunto-lhe ainda, Sr. Primeiro-Ministro (e este ponto consta do projecto de resolução que apresentámos), se está programado um plano nacional de rastreio, porque, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, ou deveria saber, se não houver uma taxa de rastreio eficaz, a vacinação não serve de nada, ou de pouco servirá.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Coloco uma última questão, Sr. Presidente, que é uma questão de curiosidade académica e política.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, isso não lhe dá um direito suplementar ao abrigo do Regimento. Peçolhe que seja concisa em relação à «curiosidade académica».

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por que é que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Saúde nos ocultaram aqui, no Parlamento, e aos cidadãos o relatório da Inspecção-Geral de Saúde, que refere que há 283 000 portugueses à espera de primeira consulta de especialidade?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por que é que ocultaram esses dados? E não me diga, Sr. PrimeiroMinistro, que a questão se resolve — porque essa resposta, uma resposta extraordinária!, já foi dada pelo Sr.
Secretário de Estado da Saúde — pela morte dos doentes ou, de tanto esperarem, pela sua substituição por consultas privadas. Estas são respostas que não aceitamos num Serviço Nacional de Saúde que pretendemos universal.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falemos, então, de ambição e falemos, também, das suas «bandeiras».
De facto, em matéria de procriação medicamente assistida (PMA), em matéria de medicina oral e em matéria de vacinação do HPV, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu partido chegaram atrasados. Percebo o seu contentamento, mas quero dizer-lhe que é um contentamento retardado, um contentamento atrasado. E mal seria que o Governo não cumprisse a lei, aprovada pela Assembleia da República, de procriação medicamente assistida! Isso, sim, é que seria notícia do debate parlamentar, e não o facto de o Governo a agendar e financiar no Orçamento, porque é absolutamente natural que o faça. Sobre esta questão estamos conversados.
A verdade é que nós chegámos a essas «bandeiras» e a essa ambição muito antes do Partido Socialista, apesar de agora advogarem e autoproclamarem-se «socialistas modernos». Nós chegámos muito antes a essa batalha! Em matéria de Orçamento do Estado, o que está previsto, a grande mudança no orçamento da saúde é a diminuição das despesas com o pessoal e eu pergunto como é que o Governo vai acabar com as listas de espera — 200 000 para cirurgia, 400 000 para primeiras consultas, além de outras que nem sequer estão quantificadas. Isto exige muita produção, muitas horas, muito trabalho, muitos profissionais, por isso pergunto como é que esta situação é compatível com a redução de 480 milhões de euros nas remunerações dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde!? Gostava que me explicasse como é que o vão fazer. Ou a vossa alternativa é a de que, daqui a um ano, estejamos a discutir não 0,5 milhões de portugueses à espera de um qualquer acto do Serviço Nacional de Saúde mas, sim, 1 milhão ou 1,5 milhões de portugueses?! Era esta questão que lhe queria colocar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, diz a Sr.ª Deputada que estes três programas há muito faziam parte das campanhas, do envolvimento e da afirmação do CDS, com base numa grande convicção. Ora, essa afirmação autoriza-me que lhe faça uma curta pergunta: se vocês estavam tão convencidos de que isso era importante, porque é que não o fizeram quando estavam no Governo?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A pergunta não tem razão de ser, porque não existia a vacina!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, o CDS acha que esta pergunta não ocorrerá a ninguém em Portugal.
Não passará pela cabeça de nenhum português perguntar-vos: se estão tão convencidos de que é tão importante esta prioridade — vem do interior, das tripas, do fundo de vós —, porque é que não o fizeram quando estavam no Governo? Porquê?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A vacina só existe há um ano!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não o fizeram, mas agora fazem campanha! A Sr.ª Deputada exprime aqui uma enorme ciumeira, porque o Governo está a fazer aquilo que vocês não fizeram quando estavam no governo. Lamento, mas isso são apenas ciúmes políticos, Sr.ª Deputada! Sr.ª Deputada, apenas para sua informação, quanto à lista de inscritos para cirurgia,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Para primeira consulta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … em Dezembro de 2005, essa lista tinha uma mediana do tempo de espera de 8,6 meses. Agora, em Setembro de 2007, qual é a mediana do tempo de espera? É de 4,8 meses. Houve, portanto, uma redução de 3,8 meses entre Dezembro de 2005 e Setembro de 2007. Isto mostra maior produtividade e melhor desempenho do nosso sistema nacional de saúde.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não foi essa a pergunta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à lista de espera para consultas hospitalares, não houve uma recolha sistemática, como a Sr.ª Deputada sabe, mas houve uma estimativa da Inspecção-Geral de Saúde,…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Secreta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … segundo a qual haveria 382 000 pessoas — repito que não é uma recolha sistemática — em lista de espera para consultas hospitalares. Pese embora o reconhecimento que o Governo já fez de que temos problemas nas consultas hospitalares em algumas especialidades, como, por exemplo, oftalmologia, a verdade é que estas consultas externas representam apenas 4,4% daquilo que fazemos todos os anos. Nós fazemos cerca de 8,7 milhões de consultas, por isso 382 000 representam 4,4%.
A verdade, Sr.ª Deputada, se me permite, é que um dos indicadores de desempenho do sistema nacional de saúde é a evolução das primeiras consultas ou das consultas feitas pelo sistema nacional de saúde. Vou dar-lhe também estes números para seu conforto, Sr.ª Deputada, já que é tão sensível às questões da saúde,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas é algum mal!?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … já que está tão preocupada com a saúde dos portugueses.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Alguém tem de estar!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O total de consultas subiu 5,8% do 1.º semestre de 2006 para o 1.º semestre de 2007…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e no que se refere às primeiras consultas aumentou 10,2%.
Espero tê-la convencido e espero que não fique com ciúmes por termos feito bem o que fizemos.
O Sr. Deputado João Semedo diz…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir, senão não tem tempo total e parcial também não.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que não fizemos mais do que a nossa obrigação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está na lei!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas ela não foi feita no passado. Acho que aquilo que fizemos está à altura daquelas que são as nossas responsabilidades, mas também à altura daquilo que são agora as margens orçamentais que temos para podermos, finalmente, responder a esse imperativo de saúde no sistema nacional de saúde.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, para, no mesmo espírito construtivo e de explicação académica, interpelar a Mesa no sentido de fazer um esclarecimento à Câmara.

O Sr. Presidente: — É para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Qual é o ponto da condução dos trabalhos?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é no sentido de ser feito um esclarecimento geral sobre algumas inexactidões que foram aqui proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, isso não é uma interpelação. Tenha paciência. A interpelação versa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Só pode ser sobre a condução dos trabalhos. Senão a interpelação que teria lugar era a de saber porque é que a Mesa lhe daria a palavra.

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar o Sr. Primeiro-Ministro sobre a forma…

O Sr. Presidente: — Não pode ser, Sr.ª Deputada, porque isso é debate político.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente, é uma interpelação.

O Sr. Presidente: — À Mesa?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — À Mesa. Exactamente.

O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro,…

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Assembleia tem muita estima por si, mas temos de respeitar o Regimento.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª esclarecesse o Sr. PrimeiroMinistro sobre o seguinte: seria impossível que o governo que o CDS integrou tivesse incluído no Plano Nacional de Vacinação a vacina que combate o cancro do colo do útero porque essa vacina ainda não existia ou, pelo menos, ainda não era comercializada.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah!…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ela começou a ser comercializada em Portugal no dia 1 de Janeiro de 2007. E quem era Primeiro-Ministro em 1 de Janeiro de 2007? Pergunto eu a V. Ex.ª. Penso que seria o Sr.
Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em segundo lugar, não percebo porque é que o Sr. Primeiro-Ministro fala num tom tão irónico quando diz «já que a Sr.ª Deputada é tão sensível às questões de saúde». Sr.
Primeiro-Ministro, ao menos que alguém seja sensível às questões de saúde, visto que o Sr. Primeiro-Ministro, manifestamente, não o é.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em terceiro lugar, peço ao Sr. Presidente que alerte o Sr. PrimeiroMinistro para que ele não tente imputar às bancadas as perguntas que quer que lhe sejam feitas. A pergunta que eu fiz não era sobre listas de espera de cirurgia mas, sim, sobre primeiras consultas, que é o caso de um doente que se dirige a um centro de saúde e lhe é detectado um problema cardiovascular ter de esperar dois ou três anos por uma primeira consulta de especialidade. Era a esses números que eu me referia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço também a palavra, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Para responder, suponho que com interpelação de idêntico teor e com idêntica tolerância, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é também para, através de V. Ex.ª, pedir que seja comunicado à bancada do CDS-PP que dentes e dentes a precisar de cuidados existem desde sempre. Portanto, pelo menos o programa de saúde oral o governo PSD/CDS podia ter posto em prática.

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Aplausos do PS.

Em segundo lugar, não discutindo a sensibilidade pelas questões da saúde, que é de todos, há uns que se distinguem por fazer proclamações e há outros que se distinguem por fazer, isto é, por agir, por resolver os problemas. Nós gostamos de ficar do lado daqueles que resolvem os problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período de intervenções, pertencendo a primeira ao Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.
Primeiro-Ministro teve a gentileza de quando eu me dirigia para a tribuna, trocar umas palavras comigo, dizendo que, apesar de ter de sair, estará em breve aqui connosco. Eu disse-lhe que ia começar a minha intervenção com um breve esclarecimento dirigido especialmente a ele, mas, como o Governo está presente, fá-lo-ei.
O breve esclarecimento é para dizer que me cabe a honra de apresentar a posição do Partido Social Democrata apenas sobre dois pontos: política de impostos e consolidação orçamental.
A informação adicional que gostava de dar é a de que, amanhã, iremos debater de uma forma precisa e rigorosa temas como as dívidas do Estado, a desorçamentação, as receitas extraordinárias deste Governo, a política social, mas preferimos fazê-lo directamente com o Sr. Ministro das Finanças, porque as questões são mais técnicas e precisas.
Esta posição do Partido Social Democrata sobre a política de impostos e a consolidação orçamental, Sr.as e Srs. Deputados, foi apresentada pelo líder do PSD, o Dr. Luís Filipe Menezes, foi sufragada por unanimidade pela sua Comissão Política Nacional, pelo seu Conselho Nacional e pela bancada parlamentar do Partido Social Democrata.
Ao longo do tempo, Sr.as e Srs. Deputados, a política de impostos do Governo tem vindo a merecer críticas crescentes e cada vez mais alargadas e é hoje objecto de uma rejeição geral.
Apresentado que está o Orçamento do Estado para 2008, é tempo de sujeitar os resultados desta política a um balanço e prestação de contas.
O primeiro elemento comum das críticas generalizadas à política de impostos do Governo é o de que ela se fundamenta num aumento excessivo da carga fiscal sobre os contribuintes cumpridores. Esta crítica tem toda a razão de ser.
Mais: este aumento de carga fiscal não é apenas excessivo, é também desnecessário e prejudicial à finalização da consolidação orçamental em curso. Esta afirmação fundamenta-se na estratégia de consolidação orçamental que o Partido Social Democrata defende e que é radicalmente diferente da que o Governo escolheu.
Teve o Governo oportunidade de corrigir os erros da sua estratégia de consolidação orçamental neste Orçamento do Estado, mas não o quis fazer. E, dada a perda de qualidade e de velocidade da actual consolidação orçamental que este Orçamento acentua, seria irresponsável que ele incluísse qualquer baixa de impostos significativa em 2008.
A política de impostos requer estabilidade a médio prazo e os seus efeitos afectam duradouramente a economia. Ela não deve mudar ao sabor de flutuações conjunturais e muito menos por razões eleitoralistas.
Daqui a um ano, o Governo apresentará o último Orçamento desta Legislatura, mas já não será responsável pela sua execução na totalidade. O Governo tem, pois, o dever de dar ao País a garantia de que não cederá à tentação eleitoralista de manipular a política de impostos, para tentar ganhar as eleições legislativas de 2009.

Protestos do PS.

Srs. Deputados do Partido Socialista, gostaria que se acalmassem.
Há uma forma objectiva de o Governo o fazer: declarar que subordinará a sua política de impostos em 2009 aos critérios objectivos da União Europeia, previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Trataremos, sucessivamente, cada um dos três pontos levantados, de forma serena e objectiva.
Que a actual carga fiscal é excessiva não sofre contestação. O rácio da receita fiscal e contributiva em relação ao PIB sobe 1,5 pontos percentuais entre 2004 e 2008, isto é, de 34,9% para 36,4%.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a comparação correcta a fazer entre 2004 e 2008. Lembro, em particular, ao Sr. Ministro das Finanças que a responsabilidade da execução do Orçamento do Estado de 2005 é deste Governo e não do governo anterior! Mesmo descontando os ganhos obtidos na luta contra a evasão e fraude fiscais, este aumento da carga fiscal continua a ser excessivo e prejudicial. E, no entanto, ele tem sido o principal responsável pelos resultados, apenas sofríveis e em desaceleração, da estratégia de consolidação orçamental que o Governo

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prossegue.
Com efeito, entre 2004 e 2008, o défice orçamental global apenas baixa, em relação ao PIB, em Contabilidade Nacional e corrigido de receitas extraordinárias, de 5,2% para 2,4%. E para esta baixa de 2,8 pontos percentuais, concorrem: o aumento da carga fiscal, com os referidos 1,5 pontos percentuais; a redução forçada do peso da despesa de investimento, isto é, abaixo do orçamentado pelo Governo, com 0,8 pontos percentuais, visto que cai, de 2004 para 2008, de 3,1% para 2,2% do PIB; e a redução do peso da despesa corrente primária, com apenas 0,5 pontos percentuais, visto que cai, de 2004 para 2008, apenas de 39,3% para 38,8% do PIB.
Estes são, Sr.as e Srs. Deputados, os resultados da consolidação orçamental deste Governo. E desafiamos, designadamente, o Partido Socialista e o Governo a confrontarem estes dados e este raciocínio com aqueles que têm vindo a apresentar.
Ora, a importância relativa dos contributos de cada uma destas três componentes da consolidação orçamental está muito distorcida em relação ao padrão que se verifica nas consolidações orçamentais que tiveram êxito.
Os excessivos contributos do aumento da carga fiscal e do corte do investimento público reduzem, de forma duradoura, o crescimento da economia e a criação do emprego. E o insuficiente contributo da redução da despesa corrente primária demonstra que os ganhos de eficiência e de produtividade na Administração Pública, prometidos pelo PRACE — a reforma deste Governo —, são, até agora, praticamente nulos.
Acresce que se verifica uma derrapagem sistemática na execução orçamental da despesa corrente primária, quer em relação às suas metas orçamentais, quer em relação aos compromissos assumidos no Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010.
Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, comparada a execução com a respectiva previsão orçamental nos anos de 2005 a 2007 — execução deste Governo —, verifica-se que essas derrapagens oscilaram anualmente entre um mínimo de 1184,7 milhões de euros e um máximo de 2222,2 milhões de euros, isto é, entre 0,7% e 1,3% do PIB. E, de novo, desafiamos, designadamente, o Sr. Ministro das Finanças a refutar estes dados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Face ao artificialismo das metas orçamentadas neste Orçamento para 2008, o Governo não teve outro remédio senão projectar um aumento da despesa corrente primária para mais do dobro, fixando-o em 4,2%, quando em 2007 o fixara apenas em 1,8%. Ora, esta nova projecção veio ainda afastar mais a combinação dos pesos relativos daquelas três componentes da combinação óptima que as instituições internacionais recomendam a partir da avaliação empírica das consolidações orçamentais que tiveram êxito.
Em boa verdade, e infelizmente para Portugal, o padrão que a consolidação actual está a seguir aproximase cada vez mais do das consolidações orçamentais que não chegaram ao fim e que acabaram por falhar.
É hoje óbvio que esta consolidação orçamental em curso não chegará ao fim desta Legislatura, como o Governo prometeu no seu início. Com efeito, está a perder a pouca qualidade que trazia e a perder velocidade. Deste modo, mesmo que mantenha, nos próximos anos, a velocidade que está prevista para 2008 — a redução do défice orçamental estrutural em 0,3 pontos percentuais, que é, recorde-se, apenas menos de metade da redução com que o Governo se comprometeu com Bruxelas —, a consolidação orçamental em curso, com a actual estratégia, nunca chegará ao fim antes de 2012.
E, pior ainda, se a inesperada desaceleração de crescimento que se verifica actualmente na economia internacional vier a ter, como se receia, um impacto negativo significativo na nossa economia, a débil consolidação orçamental em curso pode até registar uma inversão de trajectória e perder os magros resultados até agora obtidos.
Portugal não estava, porém, condenado a esta trajectória de consolidação orçamental, que é, em cada dia que passa, cada vez mais decepcionante.
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Social Democrata, se continuasse a ser governo em 2005, teria adoptado uma estratégia orçamental radicalmente diferente, centrada em cinco pontos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — O País já não existia!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Primeiro ponto: um corte bem maior e mais rápido no rácio da despesa corrente primária entre 2004 e 2008, centrado na revisão das funções do Estado, com base no princípio da subsidiariedade, e na redução da ineficiência e do desperdício, com base na eliminação dos custos de contexto.
Segundo ponto: recusa de aumento de impostos, pelo que a carga fiscal apenas subiria pelos ganhos da luta contra a evasão e fraude fiscais.
Terceiro ponto: utilização de receitas extraordinárias, se necessário, na primeira metade da consolidação para cumprir as metas acordadas com Bruxelas de redução anual do défice orçamental.

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O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Quarto ponto: promoção vigorosa e selectiva do investimento público e privado, assente em ganhos de produtividade e competitividade externa para, em simultâneo com as exportações, alavancar maiores ritmos de crescimento económico e emprego sem pôr em causa a restrição orçamental.
Quinto ponto: confiar aos estabilizadores automáticos, na segunda metade da consolidação, o contributo maior para completar a consolidação orçamental, nos termos acordados com Bruxelas.
O Governo resolveu seguir um caminho diferente, um mau caminho, e os resultados decepcionantes começam a surgir em catadupa: é o PRACE que se atrasa irremediavelmente e a derrapagem da despesa pública corrente, cujo descontrolo se acentua; é também, e menos falado, o efeito negativo permanente sobre o crescimento económico e a criação de emprego do excesso da carga fiscal em que o Governo apostou.
As organizações internacionais, através das elasticidades imposto-rendimento, calculam este efeito negativo do excesso da carga fiscal, em toda a Legislatura, em, pelo menos, 0,5 pontos percentuais do PIB por ano. Isto significa, Sr.as e Srs. Deputados, menos 850 milhões de euros de rendimentos que as famílias recebem em cada ano que passa e menos 20 000 empregos que a economia cria em cada ano em que o investimento estagna.
O Governo resolveu ir por aqui e não quis arrepiar caminho neste Orçamento para 2008. Será integralmente responsável, pela última vez nesta Legislatura, pela execução anual completa de um orçamento do Estado, mas será ainda responsável pela preparação do Orçamento do Estado para 2009, embora apenas venha a prestar contas, para todos os efeitos práticos, e já em campanha eleitoral, pelos resultados do 1.º semestre.
Um Governo que se paute por um comportamento ético irrepreensível tem todo o interesse, e o dever, em garantir aos portugueses que não cederá a tentações eleitoralistas quando estiver a preparar o Orçamento do Estado para 2009. E tem, em qualquer caso, todo o interesse em fazê-lo se admitir, como deve, que os portugueses não se deixam facilmente enganar. De uma forma ou de outra, o Governo deve, pois, anunciar qual é a estratégia de política de impostos de médio prazo que defende para o País…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — … e, nomeadamente, deve declarar se subordina, ou não, a sua política de impostos em 2009 aos compromissos que assumiu, em nome do País, quer como Estado-membro da zona euro da União Europeia quer no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Recordemos que tais compromissos relevam de critérios objectivos que vinculam todos os Estados-membros da União Europeia, e que especificamente para Portugal são os seguintes: primeiro, descida do défice orçamental estrutural em, pelo menos, 0,75 pontos percentuais do PIB por ano até que o mesmo se reduza para, pelo menos, 0,5% do PIB; segundo, descida do peso da dívida pública no PIB, abaixo do tecto admissível de 60%.
Ora, é manifesto, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo não atingirá nenhum destes critérios, nem em 2008 nem em 2009.
Em 2008, na previsão do próprio Governo, o défice estrutural descerá apenas 0,3 pontos percentuais, muito abaixo dos 0,75 pontos percentuais fixados no compromisso europeu e que há pouco evocámos.
Pelo seu lado, o défice orçamental de 2,4% do PIB previsto para Dezembro de 2008 estará, obviamente, ainda muito longe de alcançar o objectivo de 0,5% do PIB, necessário para que a consolidação orçamental se dê por terminada.
Por último, o valor do rácio da dívida pública em relação ao PIB que o Governo prevê atingir em Dezembro de 2008 situa-se em 64,2%, isto é, 4,2 pontos percentuais acima do tecto admissível, o qual certamente continuará a ser excedido em 2009.
Não tem, pois, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo qualquer hipótese de completar em 2009 a consolidação orçamental que prometeu ao País realizar nesta Legislatura e que vai incumprir, mas tem o dever, como foi dito, de esclarecer cabalmente se, quando e como pretende baixar impostos e se subordinará ou não essa decisão aos critérios objectivos a que o País está vinculado como Estado-membro da União Europeia.
Este é o momento adequado para o Governo e o Partido Socialista esclarecerem o País a este respeito. Se o não fizerem agora, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo e o Partido Socialista tê-lo-ão que fazer quando apresentarem, nesta Câmara, em Dezembro próximo, a revisão do actual Programa de Estabilidade e Crescimento. E, francamente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses merecem ser informados a este respeito primeiro do que Bruxelas.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, de um dia para o outro, o PSD mudou radicalmente de posição em várias áreas fundamentais para o destino do País. Eu direi mesmo que o PSD mudou também de forma radical internamente, porque aquilo que observo é que o PSD é hoje uma coligação de dois partidos: do PPD, Partido Popular Democrático, liderado pelo Dr. Santana Lopes; e de um partido pretensamente social-democrata, liderado pelo Dr. Filipe Menezes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Está a ver mal! Tem de ir ao oftalmologista!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Também não acredito nos astros, mas se acreditasse estaria a fazer fisgas para que essa coligação não acabe com os manos mais velhos a dar uns tabefes nos manos mais novos!…

Risos do PS.

Deixe-me que lhe diga que uma das mudanças radicais do PSD foi exactamente sobre um aspecto de que o Sr. Deputado acabou de falar — a carga fiscal. Os senhores andaram meses a fio a defender que os impostos deviam baixar, de um momento para o outro acham que os impostos não devem baixar. E são os mesmos, estão aí nessa bancada! E o que é interessante é o seguinte: os impostos não devem baixar — e os senhores estão no caminho certo —, como sempre defendeu o Governo, como sempre defendeu o Partido Socialista, porque é necessária uma consolidação das contas públicas para haver um crescimento sustentado, para haver emprego qualificado, para haver um Estado social, ou os senhores mudam de posição por mero oportunismo político? É isso que os senhores têm de dizer. Porque no vosso congresso isso foi dito: «não podemos defender a baixa de impostos porque isso é dar razão ao Governo»! E ainda fico mais surpreendido quando, hoje mesmo, o Dr. Filipe Menezes, líder do putativo ou do pretenso Partido Social Democrata, diz o seguinte: «ao baixarmos os impostos estaríamos sujeitos a criar um clima favorável à reeleição de Sócrates». Expliquem isto! Como é, afinal, a vossa posição? Fazem isto só por mera táctica política ou porque estão convencidos de que este é o caminho certo,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … aliás, sempre preconizado pelo Governo?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Também pensava que o Sr. Dr. Patinha Antão ia aqui falar na venda do ouro, porque o Sr. Dr. Filipe Menezes, líder do pretenso Partido Social Democrata, em 2005, dizia que uma das formas de combater o défice era recorrer à venda do ouro do Banco de Portugal. Bom, de facto, seria extraordinário: vendíamos o ouro e a seguir baixávamos os impostos!…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir, pois já acabou o tempo de que dispunha.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não! Como partido responsável, queremos o melhor para Portugal e não vamos pelos vossos caminhos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Caro Interpelante do Partido Socialista, deixe-me dizer, com toda a consideração e respeito, que a intervenção de V. Ex.ª passa completamente ao lado da seriedade deste debate.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — V. Ex.ª deveria ater-se às questões sérias e de grande importância para os portugueses. Tudo o que disse foi completamente afastado na minha declaração inicial, em que tive o cuidado de lembrar que esta é a posição do Presidente do partido, sufragada por unanimidade pela Comissão Política Nacional, pelo Conselho Nacional e pela direcção da bancada parlamentar.

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Fantástico! Estão todos de acordo!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Ó Sr. Deputado, não vale a pena perdermos mais tempo com isso! Sr. Presidente, perdoe-me sublinhar, sem desconsideração pelo meu interpelante, que, no mais, a sua intervenção foi de uma pobreza que não permite que continuemos fazer um debate objectivo sobre esta matéria.

Protestos do PS.

E, portanto, renovo aquilo que dissemos há pouco sobre o que é importante e crucial.
É indispensável ouvir. E o Sr. Ministro das Finanças, publicamente, já aludiu de forma parcial a esta matéria, já disse «oxalá possamos baixar os impostos em 2009»; o Sr. Primeiro-Ministro já deu um lamiré há pouco, na sua intervenção, quando lhe fugiu um pouco a boca para a verdade e disse «já estamos a reduzir o IRS, já estamos a fazer isto e aquilo».
Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, com toda a seriedade, a matéria da política de impostos, como há pouco sublinhei, não é compaginável com oportunismos eleitoralistas.

Risos do PS.

E os senhores têm responsabilidade de decidir sobre esta matéria. Ouviram não só a posição que defendemos, que é aquilo que os senhores têm estado a fazer, como, além disso, falámos em cinco pontos de uma estratégia de consolidação orçamental alternativa. Se VV. Ex.as querem discutir uma matéria e outra, muito bem, estamos perfeitamente disponíveis. Se querem discutir a qualidade da vossa consolidação orçamental, vamos a isso, ponto por ponto,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — … porque vos interpelámos rigorosamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Se querem discutir os cinco pontos da nossa consolidação orçamental alternativa, vamos discutir ponto por ponto, porque é isso que interessa aos portugueses.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Nós somos — e dizemo-lo aqui com serenidade — o partido da alternativa de governo ao Governo de V. Ex.ª. Os outros partidos da oposição têm toda a legitimidade de discordar, mas não têm o mesmo nível de representação do eleitorado que nós e, portanto, os portugueses vêem-nos como alternativa ao vosso Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Nós pretendemos discutir convosco, serena e objectivamente, como alternativa de governo, criticando onde temos de criticar, apresentando alternativas onde temos de apresentar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Por isso este é o debate que queremos travar com VV. Ex.as
, e estamos à vossa disposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por citar o Sr. Deputado Mário Patinha Antão, em artigo publicado no Diário de Notícias, a 10 de Maio de 2005, quando antecipava o resultado da famosa «Comissão Constâncio», dizendo que o défice poderia ser revisto em alta 3 a 4 pontos percentuais. Havia uma parte que ele dava razoavelmente de barato como inevitável e, dizia mesmo, até justificável e havia outra que ele achava problemática, porque poderia ter um efeito devastador na credibilidade externa da República. Veja-se, agora, o esforço que faz o PSD no sentido de tentar justificar que o défice para 2007 não será de 3 mas superior a 3 pontos percentuais!

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Mas o Sr. Deputado Patinha Antão concretizava este tal «efeito devastador», dizendo: «certamente considerarão para esse efeito a denominada suborçamentação da saúde estimada em cerca de 1200 milhões de euros». Bem, para quem acabava de ser secretário de Estado da Saúde, apesar de a aproximação não estar mal, exigia-se mais, porque a verdade é que não eram 1200 milhões de euros mas, sim, 1500 milhões de euros! Portanto, o Sr. Deputado Patinha Antão antecipava aquilo que, de facto, este Governo, na realidade, encontrou: um défice de 6,8%, que, logo no ano de 2005, se conseguiu reduzir para 6,1% do PIB.
Como é que foi feita a evolução dos 6,1% do PIB para os 3% do PIB, em dois anos? Fez-se pelo aumento das receitas sobre o PIB em 0,7% e por uma diminuição da despesa sobre o PIB em 2,4%. Repito: 0,7% pelas receitas e 2,4% pela despesa! Ou seja, a consolidação orçamental, a redução do défice de 6,1% do PIB para 3% do PIB foi feita em mais de três quartos, praticamente, à conta da diminuição da despesa e não do aumento da receita. Mas estes são os tais resultados para os quais se pediram sacrifícios aos portugueses, porque o tempo em que eram pedidos sacrifícios e em que não havia resultados já lá vai… Veja-se que aquilo que se prevê no Orçamento para 2008, fruto dos resultados já obtidos nos últimos anos e das perspectivas de resultados em 2007, é o crescimento da riqueza produzida no País, o nível de exportações conseguido pelo País, o aumento do investimento privado que se espera conseguir em 2008, mas, também, uma diminuição do défice e uma diminuição da dívida que, cumulativamente, já não se viam há mais de oito anos.
Há resultados cujo comparativo é preciso ir mais atrás, mas há mais de oito anos que não aconteciam todos estes factores juntos — crescimento tão alto, exportações tão altas, investimento privado tão alto, défice tão baixo, dívida pública tão baixa. Estes são os resultados conseguidos, fruto da acção do Governo, mas também do sacrifício dos portugueses.

Aplausos do PS.

Tudo isto se consegue num ambiente de verdade, de credibilidade e de rigor.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não parece!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não tem havido Orçamentos rectificativos, prática comum no passado recente. Não há dados duvidosos; pode discordar-se das políticas, mas os dados são verdadeiros.
Mais: todo o caminho em execução é hoje monitorizado a par e passo. Há dados mensais sobre a execução orçamental do subsector Estado; há dados trimestrais sobre a execução ao nível dos serviços e dos subfundos autónomos das administrações local e regional. Nunca isto aconteceu noutro governo, que não neste.
Por isso, é possível ir fiscalizando e credibilizando, também, a acção deste Governo.
Receitas extraordinárias, não ouvimos falar delas…! Pois não, mas vamos ouvir agora, porque a ausência de receitas extraordinárias referenciáveis pela oposição não quer dizer que não seja relevante. Isto porque, no passado, ao contrário daquilo que alguns pretendem fazer crer hoje, reescrevendo a história, houve receitas extraordinárias realizadas, exclusivamente, para compor momentaneamente o défice das contas públicas.
Lembro apenas dois episódios.
O acordo feito pelo Citigroup, em que o Estado cedeu 11 400 milhões de euros de dívidas por 1700 milhões de euros; ou seja, praticamente, o Estado recebeu 15% daquilo que era a dívida que os cidadãos tinham para com ele, apenas para ter um encaixe nesse ano para compor o défice, compôs o défice de 2003, mas, até ao final de 2005, já se tinha gasto mais do que aquilo que foi o encaixe em 2003.
A integração do Fundo de Pensões, nomeadamente da sua 2.ª fase, da Caixa Geral de Depósitos na Caixa Geral de Aposentações, tal como foi feita, não foi uma receita extraordinária sem encargo. Pelo contrário, os encargos perduram por 66 anos; ou seja, esta receita extraordinária, realizada em 2004, perdurará, em termos de peso do Orçamento do Estado e em termos do peso sobre os contribuintes, até ao ano 2071.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que o tempo em que se falava de um crescimento virtuoso impulsionado pelas exportações já lá vai. Neste momento, já se não fala, ele está aí. Este crescimento é o tal crescimento virtuoso impulsionado pelas exportações.
O tempo em que se falava da necessidade de modernizar o País também já lá vai, pela simples razão de que está aí a modernização do País, com a qualificação dos portugueses — mais de 300 000 inscritos no Programa Novas Oportunidades —, com a reorganização da Administração Pública.
Também se falava muito da necessidade de estímulos à economia real. Pois aqui estão, neste Orçamento para 2008, estímulos fundamentais: a redução dos prazos de pagamento a fornecedores e a questão da reabilitação urbana. Tudo isto estimula a economia real e a reabilitação urbana dará um contributo decisivo naquilo que é a necessidade de descolagem de um sector fundamental para o País, que é o sector da construção civil.
Temos muito para fazer no País. A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, que deu um parecer negativo relativamente a este Orçamento, não deixa de realçar as virtudes, não só mas

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nomeadamente, no capítulo dos avanços da reabilitação urbana.
Há também estímulos deste Governo ao turismo, ao interior, às empresas, com a remuneração de capitais próprios, mas também de outra coisa de que não se tem falado, mas não deixa de ser relevante que não se fale: o encurtamento de prazos da devolução do IVA. Ou seja — e os Srs. Deputados do CDS-PP deveriam fazer esta referência para serem coerentes! —, o Governo hoje reembolsa o IVA, pelo menos, em média, com dois meses de antecedência relativamente ao que era feito pelos governos anteriores, e isto é, também, fundamental para as empresas.
As questões da natalidade, tantas e tantas vezes faladas, elas aí estão, o abono pré-natal e o abono de família aumentado, mas também as disposições que constam deste Orçamento e o anúncio aqui deixado pelo Sr. Primeiro-Ministro relativamente a todos aqueles que querem ter filhos e que não conseguem.
Mas ao nível dos mais desprotegidos muito, também, tem sido feito, ao contrário daquilo que acontecia no passado. No passado, um cidadão portador de deficiência, a esmagadora maioria dos cidadãos portadores de deficiência tinha um benefício fiscal de 80 €/ano; com o Orçamento do Estado para 2007, o benefício fiscal para um cidadão portador de deficiência integrado no agregado familiar é não de 80 €, como era, mas de 400 € e o que se prevê para 2008 é que o aumento seja para mais de 600 € por cada cidadão portador de deficiência.
Em dois anos compara-se 80 € com 600 € de apoio, por via fiscal, aos cidadãos portugueses portadores de deficiência.
Também já foi aqui referido o aumento histórico acordado em sede de concertação social do salário mínimo nacional, mais um reforço daqueles que são os elos mais fracos de toda esta cadeia.
Mais, respondendo ao Sr. Deputado Eugénio Rosa com mais tempo, quero dizer-lhe que, relativamente ao complemento solidário de idosos, em que todos os cidadãos com mais de 65 anos têm garantido, a partir de 2008, o tal mínimo de subsistência, que, por facilidade de comunicação, se vai falando em 300 €, a verdade é que já em 2007 foi de 310 €, porque este complemento também está sujeito a actualização.
O Sr. Deputado fez referência aos 360 €…! Há aqui uma dificuldade de análise por parte de V. Ex.ª pela simples razão de que estes 310 € são vezes 14 prestações anuais. Se V. Ex.ª reduzir as 14 prestações apenas a 12 prestações mensais, encontra os seus tais 360 €. Portanto, Sr. Deputado, esteja descansado que o Governo está atento.

Aplausos do PS.

Dizia o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, aquando do seu pedido de esclarecimento ao Sr. PrimeiroMinistro e relativamente às alterações dos regimes de protecção social, que não era justo que pessoas a meio da sua carreira contributiva vissem, de alguma forma, alteradas as regras. Sr. Deputado, devo dizer que, para mim, não era justo que assim não fosse, aliás, para mim e para todos aqueles da minha geração que agora descontam e que devem exigir que o sistema dê uma resposta de sustentabilidade para não andarem a contribuir para sistemas cujo único benefício que daí advirá é pagar as pensões àqueles cuja carreira contributiva total não justifica os montantes das pensões que têm.

Vozes do PSD: — Vá dizer isso lá fora!

O Sr. Afonso Candal (PS): — V. Ex.ª dirá, e bem, «consagração de direitos», e por isso é que o Governo não foi além — porventura, deveria ter ido, mas entendeu não ir e eu respeito esta posição — daquilo que era o momento de alteração da lei, considerando as regras que foram inalteradas. Agora que V. Ex.ª venha aqui argumentar que o direito a passar uma vida inteira a descontar pouco, muitas vezes de forma prédeterminada, para nos últimos anos descontar muito e ter grandes reformas que outros pagarão é um direito que não pode ser posto em causa, peço desculpa, mas está é a pôr em causa os meus direitos e os da minha geração.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Pedro Santana Lopes pode bem dizer que «sim», porque, felizmente, estas regras não põem em causa qualquer direito adquirido, nem aquilo que era a expectativa legítima do cumprimento das leis em vigor até à altura em que deixaram de o estar. Nada disto foi ferido, permite garantir a sustentabilidade, dar novas perspectivas de recebimento à geração que hoje desconta e novas perspectivas de recebimento, até ao fim dos seus dias, dos que hoje recebem.
Quanto a energias renováveis, preocupações ambientais, já foi aqui referida a grande aposta deste Governo, nos últimos anos, no sector eólico, mas também no sector hídrico. O novo plano de barragens foi muito para além daquilo que alguma vez a própria oposição esperou. Os benefícios fiscais, quer em termos automóveis, quer da nova dedução (nova no sentido de autónoma) daquilo que são equipamentos de energias renováveis, têm duplo efeito, pois permitem ter maior dedução fiscal a quem faz investimento em energias renováveis e permitem, ao memo tempo, que os encargos com juros de amortização de empréstimos à habitação possam igualmente ser mais deduzidos, porque passam a ser capítulos autónomos, coisa que até

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agora não eram.
Finalmente, a questão do emprego e do desemprego. Há pouco fez referência à tendência de crescimento com base nos dados do EUROSTAT. Sejamos claros: os dados do EUROSTAT apontam uma taxa de desemprego, em Setembro de 2007, de 8,3%. Mas a série mensal do EUROSTAT diz-nos o seguinte: Março, 8,2%; Abril, 8,3%; Maio, 8,2%; Junho, 8,2%; Julho, 8,2%; Agosto, 8,3%; Setembro, 8,3%.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Há pouco era 7,9%!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ou seja, mesmo de acordo com os dados do EUROSTAT, não é possível ler aqui uma tendência de subida, há uma clara manutenção e há uma manutenção que tem, em termos de estrutura, uma diferença muito radical: o emprego líquido é hoje superior àquele que era quando este Governo entrou em funções.
No governo anterior, em igual período, o emprego líquido diminuiu, ou seja, houve mais pessoas a irem para o desemprego do que aumento da população activa. O desemprego foi aumentado por novos trabalhadores, mais população activa, e por pessoas que perderam o seu posto de trabalho. Actualmente isto não acontece. Durante os anos anteriores havia menos uma pessoa empregada por hora. Desde o início do mandato deste Governo, há mais três portugueses com emprego por hora, mais 60 200 empregos.
É verdade que 60 000 novos postos de trabalho não chegam para acomodar um crescimento da população activa de 88 000 cidadãos que, de novo, procuram emprego, mas há crescimento líquido de postos de trabalho.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento de rigor, de credibilidade, tem conseguido alcançar diversos sucessos e dá sinais de partilha desses bons resultados com os portugueses, nomeadamente com os portugueses que menos têm e com os que mais necessitam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, registamos que consegue «ser mais papista que o Papa», ou seja, vem aqui fazer uma intervenção em que claramente consegue ultrapassar o Governo naquelas matérias que são fundamentais e que não correspondem à realidade deste Orçamento.
O Sr. Deputado parece uma espécie de «Alice no País das Maravilhas». É claramente isso, em todos os aspectos da sua intervenção! Assim, queria questioná-lo para ver se o retiro desse «País das Maravilhas» e se desce um pouco à terra.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Diga!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Deputado afirmou na sua intervenção — e é bom que isso fique registado — uma coisa estranhíssima: disse que a actual geração de reformados não pode prejudicar aquela a que o Sr. Deputado e a sua geração pertencerão.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Exactamente!

O Sr. Afonso Candal (PS): — É ao contrário!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isto dito assim, claramente, é algo de muito estranho, e é bom que lá fora se saiba que o Sr. Deputado Afonso Candal e o Partido Socialista consideram que não há direitos adquiridos que tenham sido postos em causa. Vá dizer isso lá fora! Vá dizer aos portugueses que não houve direitos adquiridos que tivessem sido atingidos por este Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Eu até o digo cá dentro!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas, Sr. Deputado, é realmente muito estranha a sua visão da fiscalidade e do crescimento económico. Para já, disse a verdade sobre o desemprego. Disse que o desemprego são 8,3%, porque o Eurostat acabou de dizer, em Setembro, que o desemprego era 8,3%. Porém, depois, o Sr. Deputado disse: «mas o crescimento económico é virtuoso». É virtuoso?!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Quando existe!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Deputado, há pouco tempo, Medina Carreira chamou-o rastejante, e é

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realmente rastejante. Embora o Governo preveja que o crescimento económico, em 2008, chegue aos 2,2%, a verdade é que até agora nem chegou aos 1,8%, porque ainda é uma previsão para 2007. Em 2004 foi de 1,5%, Sr. Ministro.
Portanto, essa é uma falácia do Governo na qual o Sr. Deputado também alinha, uma falácia segundo a qual tudo o que este Governo faz é «Alice no País das Maravilhas». Mas não é, porque se o crescimento for virtuoso, se houvesse crescimento económico como deve ser, a taxa de desemprego não era de 8,3%, o que é uma vergonha para este país.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E, mais, o Governo e o Sr. Deputado vêm dizer que há uma criação de emprego. Diga, em termos concretos, onde é que há criação de emprego! Referiu a criação de três empregos por hora, mas é preciso que sejamos sérios quando tratamos desta matéria e aquilo que o Partido Socialista e o Sr. Deputado devem fazer é serem sérios e dizerem aos portugueses qual é a realidade da economia, do desemprego e dos problemas que existem em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, quero referir três pontos.
Primeiro, a questão fiscal. O Orçamento do Estado para 2008 não tem nenhum agravamento fiscal, a não ser nos chamados impostos sobre o vício, que é o imposto sobre o tabaco e o imposto sobre o álcool. Em todos os outros impostos não há aumento. Não há aumento das taxas de IRC, quando muito há diminuição; não há aumento das taxas do IVA, quando muito há diminuição na tabela de alguns produtos essenciais; não há aumento das taxas do IRS, quando muito há um aumento das deduções fiscais. Ou seja, tudo tem o sinal positivo.
Porém, a receita fiscal aumenta em alguns impostos. E aumenta porquê? Porque, desde logo, como se espera um crescimento mais acelerado, maior dinamismo da economia, a verdade é que impostos que incidem sobre os produtos petrolíferos, como o ISP, se houver mais dinamismo da economia, se houver mais consumo de produtos petrolíferos, levam a um maior encaixe do Estado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Se…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Quanto ao IVA, se houver mais transacções, se o rendimento disponível das famílias aumentar, há mais encaixe de IVA. Portanto, o que se espera é que haja uma maior dinâmica económica no País, mas não um aumento das taxas dos impostos. Portanto, esses aumentos são virtuosos, não são devido ao aumento da carga fiscal sobre os portugueses.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É mesmo um homem de fé!

O Sr. Afonso Candal (PS): — No que se refere à questão das pensões, o Sr. Deputado Hugo Velosa é que a coloca ao contrário. Aquilo que penso é que as novas gerações não têm de estar a pagar pelo planeamento das carreiras contributivas das gerações mais antigas.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Tem de ir dizer isso aos reformados!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Digo-lhe o seguinte: se um cidadão fez toda a sua carreira contributiva descontando de acordo com aquilo que recebia, não tem problema nenhum, porque receberá a mesma pensão que eu receberei quando chegar à altura de me reformar, que é de acordo com toda a minha carreira contributiva. No entanto, quem fez planeamento dos seus descontos, ou seja, quem nunca descontou para ter aquele volume de pensão ou de reforma, é evidente que o dinheiro vem de algum lado…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não foi isso que disse na sua intervenção!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … e são as novas gerações, com as suas prestações, que estão a sustentar esse diferencial. Portanto, aquilo que se faz tem uma lógica de solidariedade inter-geracional, com conta peso e medida,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — … porventura até um pouco aquém daquilo que eu entenderia, mas com grande equilíbrio por parte do Governo.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta é a verdadeira face do PS!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Relativamente à questão dos números do desemprego ou, melhor dizendo, do emprego,…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Quais são os números? Os números são muito fáceis, Sr. Deputado Hugo Velosa. No primeiro trimestre de 2002, início do mandato do governo anterior, o número de empregados era de 5 131 800; no primeiro trimestre de 2005, fim desse mandato, o número de empregados era de 5 094 400 e a população empregada era de —
37 400. Qual é que é o número no segundo trimestre de 2007? É de 5 154 600; a população empregado é de +60 200.

Protestos do PSD.

Não chega! E o Governo tem assumido que não chega e que é preciso dar nova dinâmica à economia para criar mais emprego, para absorver população activa. Mas vai-se no bom caminho.
Estes são os números. Se o Sr. Deputado tem outros, pois que os mostre!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está bem! Vamos mostrar!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento para 2008 não tem uma única ideia, uma proposta que mostre a vontade do Governo em inverter o caminho percorrido, não tem um simples sinal que indicie qualquer alteração, por pequena que seja, nas políticas de direita adoptadas e concretizadas pelo Governo do PS nos últimos dois anos e meio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por tudo isso, este Orçamento é um mero instrumento de continuidade ao serviço dessas políticas e dos grandes interesses económicos e financeiros, reforçando, assim, o ataque aos direitos dos trabalhadores, ao poder de compra dos portugueses, às funções sociais do Estado, comprometendo o desenvolvimento do País, o crescimento da economia e impedindo a correcção das assimetrias regionais.
Tudo isto está, aliás, bem visível na proposta orçamental do Governo, pelo menos nos seguintes dez aspectos.
Primeiro aspecto: a preocupação essencial do Governo continua a ser a redução do défice, mesmo para além do que está inscrito no Programa de Estabilidade entregue em Dezembro do ano passado em Bruxelas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nada justifica que o Governo, em vez do défice de 2,6%, queira agora atingir 2,4%, um valor ainda mais baixo e que significa sacrifícios ainda mais intensos e violentos, impostos sobretudo aos portugueses mais desfavorecidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Segundo aspecto: o nível insuficiente do crescimento previsto para 2008.
Apesar de revista em baixa, esta previsão do Governo é optimista, havendo quem afirme roçar a irresponsabilidade face a uma conjuntura internacional com factores de instabilidade, que se confronta com decisões do Banco Central Europeu de manter juros insuportáveis para as famílias e para quem quer investir e que insiste numa política monetária que é bem capaz de comprometer boa parte das previsões de crescimento das exportações.
Mesmo com todo este optimismo, Portugal vai, pelo oitavo ano consecutivo, continuar a divergir da média comunitária. Ou seja, a ambição deste Governo é tamanha que Portugal vai continuar a empobrecer alegremente face aos seus parceiros europeus.

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Terceiro aspecto: a proposta orçamental mostra que o Governo desistiu do combate ao desemprego, abandonando de vez a célebre promessa de criar 150 000 novos postos de trabalho. O Governo reviu em alta as suas previsões: em 2007, corrige a taxa de desemprego de 7,5% para 7,8%; em 2008, passa o desemprego de 7,2% para 7,6%.
Quanto ao desemprego, importa ainda assinalar que, há poucos dias, o Eurostat indicou um desemprego de 8,3% e anunciou que Portugal subira mais um lugar no triste ranking dos países com mais desemprego,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora aí está!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … ocupando agora um lamentável quarto lugar na Europa comunitária.
Sr. Deputado Afonso Candal, quanto ao desemprego, não venha com estatísticas, nem gerir as estatísticas como fez o Primeiro-Ministro. É sempre a subir, infelizmente, sempre a subir!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quarto aspecto: o Governo confronta o País com níveis insuficientes de investimento público. Não é um investimento virtuoso. É um investimento absolutamente insuficiente! Não bastava já a opção de «cortar a eito» nos já de si baixos níveis de PIDDAC.
Quanto a 2008, este Orçamento é uma espécie de «peça para todos os gostos»: de manhã, o Governo anuncia um aumento de 4%; à tarde, Teixeira dos Santos e José Sócrates anunciam, aqui, mais de 6%; à noite, o Governo faz disparar os números para mais de 20%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É à vontade do freguês!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Entretanto, o Governo «esconde» completamente a REFER e a Estradas de Portugal e procede a uma formidável desorçamentação de centenas de milhões de euros, numa operação que, no segundo caso, visa «dar de mão beijada» — e durante 100 anos — um negócio milionário, cuja conformidade legal está ainda por demonstrar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O Governo transformou a análise do PIDDAC e do investimento público num exercício de adivinhação metafísica que impede qualquer acção responsável de fiscalização e acompanhamento parlamentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quinto aspecto: o Governo consagra transferências para as autarquias que esquecem o congelamento de verbas que dura há já três anos, não obstante o poder local estar confrontado com novas responsabilidades e encargos — como o aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações — de que nunca foi compensado nem agora se pretende compensar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao mesmo tempo, o Governo «risca» do mapa do PIDDAC literalmente muitas dezenas de municípios, em especial do interior, insistindo numa política clara e inaceitável de aprofundamento das assimetrias regionais.
Sexto aspecto: ao contrário do que a propaganda teima em fazer crer, as funções sociais do Estado são mais uma vez desprezadas e desvalorizadas.
Prosseguindo a via economicista de cortes e encerramentos de serviços públicos essenciais, o Governo nem sequer atinge, em 2008, o mesmo peso que as despesas sociais tinham no seu próprio Orçamento para 2006. Outra coisa, Sr.as e Srs. Deputados, não seria, aliás, de esperar de um Governo que já encerrou 2500 escolas do 1º ciclo, que conseguiu despedir milhares de professores e ao mesmo tempo construiu a ficção pedagógica de anunciar mais alunos para menos professores, que encerra maternidades e SAP, deixando, assim, desprotegidas milhares e milhares de pessoas, sobretudo no interior do País.
Sétimo aspecto: a proposta orçamental é um verdadeiro deserto em medidas destinadas a assegurar a equidade e a justiça fiscal.
Um peso crescente dos impostos indirectos; a ausência de medidas concretas de combate ao planeamento fiscal agressivo, não obstante a cortina de propaganda aqui usada há um ano; a constatação de que a taxa real de IRC do sector bancário permanece 10 pontos abaixo do que paga qualquer micro, pequena ou média empresa, representando, em 2006 — repito, em 2006 —, uma perda global de 400 milhões de euros; a constatação de que os benefícios fiscais na zona franca da Madeira passam de 1000 para 1800 milhões de euros, um acréscimo de cerca de 800 milhões de euros; a confirmação de que os benefícios fiscais em PPR

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vão atingir mais de 100 milhões de euros, beneficiando apenas 5% dos contribuintes, curiosamente, aqueles com maiores rendimentos.
Entretanto, Sr.as e Srs. Deputados, verifica-se que a diminuição do IRC no interior do País vai provocar apenas um acréscimo de 1 milhão de euros em despesa fiscal, mostrando bem a insignificância da medida.
Ao mesmo tempo, verifica-se que o anunciado aumento das deduções para pessoas portadoras de deficiência representará, afinal, um acréscimo de despesa fiscal de apenas mais 4 milhões de euros.
Ou seja, estes dois exemplos representam, afinal, benefícios de apenas 5 milhões de euros. Mas, como se provou neste debate, servem às mil maravilhas para tentar esconder as verdadeiras intenções deste Orçamento, isto é, a manutenção dos privilégios, em PPR e na zona franca da Madeira, que implicam uma despesa fiscal, essa, sim, faraónica, de quase 3000 milhões de euros.
Oitavo aspecto: a insistência num pacote, não nomeado, de privatizações de 900 milhões de euros mostra que o Governo quer continuar a alienar empresas e serviços públicos em sectores estratégicos para o desenvolvimento económico e social do País.
Ao mesmo tempo que, na área da saúde — por exemplo, em novos hospitais ou em grandes investimentos públicos, como TGV, Ota, entre outros —, reitera a intenção de, através de parcerias público-privadas, garantir ao sector privado uma rendosa apropriação de milhões de euros e a assumpção ruinosa de compromissos futuros que irão recair sobre os ombros de todos os portugueses, o Governo do Partido Socialista quer também continuar a abdicar de dividendos em empresas públicas rentáveis, muitas delas constituindo monopólios naturais, onde a concorrência nem existe nem poderá existir, colocando-as assim ao serviço de interesses e de objectivos de grandes grupos privados.
Nono aspecto: o Governo quer despedir ou colocar milhares de funcionários públicos na situação de mobilidade especial. Só assim se explica o corte de quase 500 milhões de euros nas remunerações certas e permanentes que quer fazer relativamente a 2006. Ao mesmo tempo, o Governo é o primeiro a dar o mau exemplo na precarização, aumentando 20% as verbas destinadas a contratos a termo na função pública.
Enquanto corta em despesas com pessoal, o Governo quer gastar 1200 milhões de euros em aquisições de serviços, dos quais, 190 milhões em estudos, projectos e consultorias que podiam, e deviam, ser feitos pelos trabalhadores a dispensar.
Esta, Sr.as e Srs. Deputados, é a verdadeira face da política de recursos humanos do Governo do PS!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Décimo, e último, aspecto: o Governo insiste numa proposta de aumentos que não ultrapassa 2,1%, o mesmo valor que, aliás, o Orçamento atribui à inflação esperada, na qual, como todos sabemos, o Governo, e não por acaso, nunca acerta.
Esta proposta não garante — bem pelo contrário! — qualquer recuperação do poder de compra de trabalhadores da Administração Pública que, desde 2000, já perderam quase 10% do poder de compra.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos razões que mostram que a proposta de Orçamento é lesiva dos interesses dos trabalhadores e da generalidade da população, comprometendo, mais uma vez, a economia do País e o seu crescimento.
Sem prejuízo de outras propostas que já anunciámos, como a eliminação do sigilo bancário e dos benefícios fiscais em sede de PPR, a tributação das mais-valias bolsistas ou a fixação de uma taxa efectiva mínima de 20% de IRC para o sector financeiro, queremos apresentar hoje, nesta fase do debate, a proposta de redução da taxa normal de IVA para 20%, em 2008, e para 19%, em 2009.
É uma proposta justa, indispensável e totalmente exequível, que pretende iniciar um caminho de normalização da taxa do IVA, que aumentou quatro pontos percentuais no tempo dos governos PSD/CDS e PS.
É uma proposta que visa devolver à economia capacidades retiradas, sentidas de forma mais especial nas zonas fronteiriças.
É uma proposta que visa aliviar o agravamento da injustiça fiscal causado pelos aumentos constantes do IVA.
É um caminho indispensável para a dinamização do consumo interno e o reforço da competitividade dos nossos sectores produtivos.
A decisão de aumento do IVA foi um erro assente na obsessão pelo défice e na busca, a qualquer preço, de receitas socialmente injustas, mantendo, ao mesmo tempo, inaceitáveis privilégios fiscais.
Hoje, a manutenção desta situação é ainda mais escandalosa. É que o Governo quer ir mais além do que se comprometeu perante Bruxelas e não utiliza, com certeza com intuitos eleitorais, a margem que as suas próprias contas demonstram já existir para 2008, na lógica do Pacto de Estabilidade que, aliás, continuamos a rejeitar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A proposta do PCP para reduzir o IVA implica que, em 2008, o défice

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orçamental seria, quando muito, 2,6%, exactamente igual ao valor previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento entregue em Bruxelas. Em vez do valor anunciado de um défice de 2,4%, o Orçamento do Estado continuaria assim a manter o valor inscrito naquele Programa, aliás, já abaixo dos 3% impostos pelo Pacto de Estabilidade.
Não há, portanto, nenhuma razão — nem uma! — para que o Governo não considere e aceite esta proposta. Não há nenhuma razão para que não se inicie, já em 2008, a redução da taxa normal do IVA, a não ser a vontade de, provavelmente, o Governo querer usar essa solução apenas em 2009, tendo em vista o calendário eleitoral.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A única novidade deste Orçamento é, certamente, uma estratégia de campanha eleitoral que já se pressente. Quanto ao resto, trata-se de prosseguir imposições, tão desnecessárias e inúteis quanto violentas e inaceitáveis, que atingem os trabalhadores, os desempregados, os reformados, os portugueses mais desfavorecidos e desprotegidos e que comprometem a economia nacional e o desenvolvimento do País.
Mas que não se iluda este Governo: nenhuma táctica será capaz de travar e diminuir a luta, a resistência contra as políticas que este Orçamento quer manter e reforçar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.
Primeiro-Ministro tem andado pelo mundo, com responsabilidades, e certamente está bem impressionado com o mundo. Provavelmente, não está a dar-se conta que, no entretanto, os portugueses andam a ficar menos bem impressionados com a sua política.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Hoje, a forma como se dirigiu aos que não pensam como V. Ex.ª e aos que têm políticas diferentes da sua prova a exiguidade dos seus argumentos.
Em primeiro lugar, o ataque pessoal. Pela minha parte, como não tenho nenhuma espécie de ressentimento, nada me fica que não seja o registo político de que, no que me diz respeito, o Sr. PrimeiroMinistro decidiu fazê-lo. «Narcisista», «egocêntrico», «patético», tudo palavras que, seguramente, as actas registam, mas que, repito, não levam a que, da minha parte, haja um comportamento igual.
Limito-me a dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: quem precisa de recorrer ao ataque pessoal é porque tem poucos argumentos políticos para responder.

Aplausos do CDS-PP.

Depois, o uso e abuso que o Sr. Primeiro-Ministro faz do Canal Memória.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor nunca foi Ministro da Defesa. Quando for, pode comparar a sua obra com a minha. Eu nunca fui Primeiro-Ministro. Quando for, poderei comparar a minha obra com a sua.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A SIC Comédia já fechou!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, e sobretudo, a surdez política que aqui revelou.
O Sr. Primeiro-Ministro tem um sound byte favorito que é dizer que os outros têm sound bytes,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … mas esqueceu-se de um pequeno detalhe. É que, do ponto de vista da correcção parlamentar, V. Ex.ª cada vez menos ouve as perguntas que lhe fazem e cada vez mais deixa por responder as perguntas que lhe fazem.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, feito este registo inicial, porque V. Ex.ª ouve cada vez menos e responde cada vez

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menos, tenho de recordar-lhe — dir-me-á «é repetitivo!» — as sete propostas que o CDS aqui lhe fez e que todas têm a ver com dois problemas fundamentais da sociedade portuguesa: primeiro, a produtividade, talvez o nosso maior problema económico; segundo, gerar uma sociedade com mais oportunidades, talvez o nosso maior objectivo social.
Primeira proposta: quem trabalha mais deve ganhar mais. Os Deputados do Partido Socialista votarão como entenderem a proposta do CDS que exonera de IRS as horas extraordinárias.
Segunda proposta: quem produz melhor fica melhor. Os Deputados do Partido Socialista votarão como entenderem a proposta do CDS para exonerar de IRS os prémios de produtividade que, anualmente, são dados pelas empresas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terceira proposta: quem trabalha e estuda deve ser ajudado. Por isso mesmo, os Deputados do Partido Socialista votarão como entenderem as propostas do CDS para inovar no regime do IRS e melhorar o que já está previsto no regime do IRC, de modo a estimular os que, pelas suas próprias circunstâncias pessoais muito difíceis, pretendem ter uma carreira estribada no estudo e, ao mesmo tempo, para o poderem pagar, trabalhar, trabalhar duro muitas vezes.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quarta proposta: quem é estudante e quer ser empreendedor deve ser estimulado.
Sr. Primeiro-Ministro, veja o que a França já fez nesta matéria – chama-se «estatuto do universitário empresário» – no sentido de evitar o desemprego dos licenciados, estimular os que, na sua vida universitária, têm sentido de risco, sentido de aposta, querem empreender, são parte do empreendedorismo fundamental para o futuro de Portugal. Apresentaremos propostas nesta matéria, a maioria votará como entender.
Quinta proposta: soluções para quem está em situação de desemprego de longa duração, especialmente as mulheres que, muitas vezes, aos 40, aos 45, aos 50 anos, não conseguem encontrar outra oportunidade perdurável – olhe o que está a ser feito na Alemanha e não é apenas a democracia-cristã, é também o partido homólogo do seu –, procurando transformar o regime do subsídio de desemprego, com uma verba ligeiramente acima e, em articulação com autarquias, segurança social e instituições particulares de solidariedade social, criando trabalho social, nomeadamente, no apoio a idosos, na assistência à doença.
Pode ser feito e melhora a auto-estima de quem está no desemprego há muito tempo.
Em sexto lugar, propomos que o rendimento mínimo garantido ou, na vossa versão, rendimento social de inserção, não se transforme numa inércia profissional. Para quem, até uma determinada idade, está a receber o rendimento social de inserção, deve ser obrigatório prestar um serviço à comunidade.
Pode perguntar às autarquias mas toda a gente sabe que há muito trabalho a favor da comunidade que pode ser feito. Não percebo por que é que quem está a receber o rendimento social de inserção não tem obrigação de prestar um serviço à comunidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em sétimo lugar, propomos que as pequenas e médias empresas, que são essenciais para as exportações, essenciais para a competitividade e que representam o essencial do tecido económico, possam ver um regime fiscal adaptado para que se tornem mais competitivas e, portanto, investir alguma coisa na moderação do regime fiscal das PME que pagam IRC.
Sr. Primeiro-Ministro, tem aqui sete ideias, sete propostas, das quais pode discordar. Escusa é de as ofender, porque não leva a lado nenhum. São duas políticas diferentes: a sua e a nossa.

Aplausos do CDS-PP.

Para quem considere que isto significa maior despesa, quero deixar esta nota: o Sr. Primeiro-Ministro tem inscritos no Orçamento 704 milhões de euros para pagar SCUT, que são uma oneração de uma promessa eleitoral completamente absurda! 704 milhões de euros «deitados à rua» é o que, do ponto de vista do CDSPP, essa inscrição orçamental significa. Não me venha dizer que não tem dinheiro…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, Sr. Primeiro-Ministro, também tem alguns benefícios fiscais dedicados exclusivamente a parcelas muito minoritárias da população, que podem e devem ser limitados, e isso representa mais.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Quais?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Devo ainda chamar-lhe a atenção para o facto de ser preocupante o aumento das verbas previstas com consultoria, que podem e devem ser moderadas.
O Sr. Primeiro-Ministro tem, no Orçamento, pelo menos (e indicaremos mais ao longo da discussão na especialidade), 1000 milhões de euros de despesa ineficiente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E o submarino, quem o paga?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro das Finanças, o seu dia é a amanhã! Como eu dizia, se essa despesa ineficiente for transformada em despesa controlada, útil, o Sr. PrimeiroMinistro tem margem para começar agora — é o que era bom para a economia portuguesa — a moderar a carga fiscal.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de dizer-lhe que este Orçamento é preocupante pelo lado da despesa porque, efectivamente, a despesa total cresce (e com o IEP incluído até cresceria 5%), porque cresce claramente acima da inflação, que é de 2.1, e porque a própria despesa com pessoal, apesar de inocentemente estar inscrita como subindo 0.1, se devidamente compatibilizada e compaginada com o aumento da despesa na Caixa Geral de Aposentações, mesmo sem os aumentos salariais da função pública, vai crescer substancialmente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como o Estado não se contém, este Orçamento, com o falhanço do PRACE (ou a demissão de uma parte dos ministros relativamente aos objectivos deste programa, que V. Ex.ª terá traçado mas que eles se recusam a cumprir) é obrigado a ir buscar à receita e ao bolso do contribuinte aquilo que os senhores não conseguem conter na despesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, ao dizer como disse hoje — e em algumas democracias essa era a frase do ano — que, com este Orçamento, os impostos vão baixar, sabe o que é que me lembrou? Aquelas pessoas que, depois do Homem ir à lua, disseram que o Homem não tinha ido à lua!

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Sr. Primeiro-Ministro, não sei em que País está a viver! Mais 3250 milhões de euros, ou, a preços constantes, 2000 milhões de euros de impostos arrecadados para o ano! O peso da carga fiscal do produto começou em 35%, está já quase em 37%! O que o Estado vai buscar ao bolso do contribuinte sobe todos os anos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — 36,4%!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, é o seu quarto aumento de impostos em quatro orçamentos e volto a dizer que algumas das previsões arriscam-se a ter um certo atrevimento, porque não vejo como é que é possível aumentar a receita fiscal do IVA em 8% quando este ano está abaixo do estimado, não vejo como é que é possível o imposto do tabaco, que está muito abaixo do estimado, voltar a aumentar 8% e o IRS aumentar 5,6%, Sr. Primeiro-Ministro! Isto significa ir buscar dinheiro a mais ao bolso do contribuinte e há uma grande diferença entre a eficiência fiscal e o fanatismo fiscal e aquilo que o Sr. PrimeiroMinistro está a fazer já vai para além da eficiência fiscal, e é exactamente por isso que certas estimativas, este ano, não estão a correr bem. É que há limites para a própria eficiência fiscal, o senhor já os passou e agora quer derrogar garantias e direitos elementares dos contribuintes, Sr. Primeiro-Ministro! Se me permite, não ponha esse ar angelical de quem não está a perceber. Então, não foi o Sr. PrimeiroMinistro que queria que as doações familiares, nucleares, fossem sujeitas a imposto?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi um técnico, não?!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi um engano!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não era o Sr. Primeiro-Ministro que queria que fosse levantado o sigilo bancário a um contribuinte pelo mero facto de este reclamar?! Foi um técnico?! Sr. Primeiro-Ministro, não foi V. Ex.ª que inventou a figura extraordinária das penhoras sobre créditos futuros em relação a terceiros?! Ou seja, o senhor prepara-se para cobrar dívidas a pessoas que não as têm! É o que isto quer dizer, em termos muito práticos e muito simples.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, aqui há uma divergência ideológica de fundo: o senhor considera que não há limite para aquilo de que Estado pode apropriar-se do ponto de vista da criação de riqueza, mas nós consideramos que esse limite existe e que já foi ultrapassado. Por isso é que o senhor é socialista e nós não!

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, este Orçamento é sumamente criticável do ponto de vista da sua transparência, sobretudo tendo em causa a jactância com o Sr. Primeiro-Ministro criticava exercícios anteriores!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é pessoal?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, oiça, pois o verbo «ouvir» é importante em democracia. Sei que é difícil para si, mas é importante…

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, não sei em que manual de Finanças Públicas o Sr. Primeiro-Ministro consegue demonstrar que o Instituto das Estradas de Portugal tem 50% de receitas mercantis próprias. Só lhe posso dizer – não é uma opinião individual, não é de ninguém da oposição – que o Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, diz exactamente o oposto, ou seja, que não há nem vestígio de receitas mercantis próprias no Instituto das Estradas de Portugal, que o senhor obviamente desorçamentou.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo nunca disse isso! Ninguém afirmou isso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, chamo a sua atenção para as dificuldades de algumas previsões que estão inscritas no Orçamento.
O Sr. Primeiro-Ministro tem inscrito no Orçamento um aumento do investimento, para o ano, de 4% – este ano é de 1%. Sr. Primeiro-Ministro, veremos! Prevê que as taxas de juro não estejam em 4,7%, mas em 4,2% — veremos! Prevê aquela arrecadação quanto ao IVA e quanto ao imposto do tabaco que é verdadeiramente superlativa relativamente ao exercício fiscal deste ano, e, depois, diz coisas extraordinárias, diz que vai baixar o IRC para o interior e, quando vamos ver a despesa fiscal, afinal é mais 1 milhão de euros!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É só em 2009 a despesa fiscal! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, tanto anúncio, tanta propaganda e, afinal, a despesa fiscal com o IRC do interior, que era de 51, este ano é de 52!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só tem efeito em 2009! Faça o trabalho de casa, Sr. Deputado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não compreende isso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, quanto ao que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre a dívida pública, aconselho-o a ler o Relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (que não é da oposição), na página 48. O senhor prepara-se para emitir dívida pública em Janeiro do próximo ano que é referente a este ano e que, obviamente, significaria o aumento da dívida pública não apenas nominalmente mas do ponto de vista do rácio.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O seu governo fez o mesmo, em 2004!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro das Fianças, o seu dia é amanhã, acalme-se…O Parlamento tem regras! Sr. Primeiro-Ministro, acresce que este Orçamento é socialmente injusto, sobretudo para os reformados. V.
Ex.ª, o mais que consegue dizer é que tentará que a maioria dos reformados, daqui para a frente, não perca poder de compra, porque não consegue demonstrar que aqueles que estiveram no programa relativo à convergência das pensões ganharam poder de compra entre 2002 e 2005, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo. Peço-lhe que termine.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quero dizer apenas que temos, de facto, políticas completamente diferentes, e para usar o seu comparativo, na educação ou nos impostos, o senhor não acredita em exames e eu acredito, o senhor não acredita na avaliação e eu acredito, o senhor não acredita na assiduidade e eu acredito. É por isso que o senhor considera que é indiferente as faltas serem justificadas ou injustificadas e considera ser indiferente ter três posições sobre o mesmo estatuto em sete dias.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor veio a um exame e, não fosse o facto de ter aqui uma maioria — e legítima! —, com este Orçamento não teria nem nota para ir à oral!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Permita-me também que lhe diga que faltou aos seus deveres de cortesia para com os adversários políticos — falta disciplinar! Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer, sem ressentimentos, que, ao fim de dois anos e meio, esse estilo já cansa muita gente, agora imagine que vai propor aos portugueses ter esse estilo durante oito anos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que agora começamos a discutir é o último que o Governo José Sócrates vai cumprir integralmente antes das próximas eleições gerais. É, portanto, este o momento-chave desta Legislatura. Agora se verificará o resultado da política seguida pela maioria absoluta durante mais de metade do seu mandato; agora se perceberá como vê o Governo as dificuldades do País e como as quer corrigir. Este Orçamento é a «prova dos nove» da política do Governo.
Mas este é também um Orçamento sem nenhuma desculpa. Durante mais de dois anos, o Governo entreteve o País com a lamúria das condições anteriores: perante cada problema, a culpa nunca é de quem manda, é sempre de quem já mandou. Esta é a atitude da irresponsabilidade, porque despreza a inteligência das pessoas. Aliás, foi hoje repetido neste debate por quem esquece que o que uma vez foi tragédia é, depois, repetido como farsa — e que farsa nós tivemos aqui…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Valia, por isso, a pena «mudar de página», porque é fácil, Sr. PrimeiroMinistro, é mesmo demasiado fácil governar a dizer que a culpa é dos que ficaram para trás.
A culpa é dos outros, mas quem aumentou a idade da reforma e reduziu as pensões foi este Governo.
Foi este Governo que deixou 140 000 desempregados sem subsídio de desemprego.
Foi este Governo que aumentou os impostos para os deficientes. Foi este Governo que aumentou os impostos para os reformados.
Foi este Governo que facilitou a precariedade da geração dos 500 €, os jovens qualificados que só têm trabalho temporário.
Foi este Governo que chegou ao poder com 412 000 desempregados, prometeu criar 150 000 empregos, reduzindo, então, o desemprego a 262 000 pessoas, e estamos com 440 000 desempregados, mais próximo do dobro do que desse número.
Foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse aos portugueses que 7% de desemprego era tal tragédia que provava a incapacidade das políticas, mas considera agora que mais de 8% de desemprego durante tanto tempo seguido já é inevitável e é até a prova da capacidade da política.
O Deputado do Partido Socialista, com uma imaginação habilidosíssima, veio dizer-nos que manter-se este nível de desemprego a 8,2%, 8,3%, 8,2%, 8,3% é a prova que está tudo a correr bem.
Este é o Governo e este é o seu Orçamento! A apreciação do Orçamento só pode, por isso, obedecer a um único critério: a maioria das pessoas,

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aqueles que precisam, fica melhor ou pior? A que problemas e a que pessoas é que o Orçamento responde? De quem cuida este Orçamento? Cuida da igualdade e da justiça, do emprego e do desenvolvimento, ou cuida da desigualdade e da injustiça, do desemprego e do atraso? Sr.as e Srs. Deputados, a resposta, aliás, é muito clara se perguntarmos a quem trabalha, a quem paga impostos, a quem vive na nossa terra.
Na nossa terra, um em cada dez trabalhadores está desempregado. Um em cada três dos desempregados não recebe subsídio de desemprego. Um em cada três trabalhadores só consegue biscates, um trabalho precário ou com recibo verde e não sabe como vai viver. Um em cada cinco dos portugueses é pobre e não sabe se vai sair da pobreza. Um em cada três estudantes abandona a escola antes do 9º ano e não sabe o que vai fazer da vida. Este é o povo que não tem sorte, não tem direitos, não tem oportunidades.
Foi a este povo, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor veio dar os parabéns pelo seu esforço, quando anunciou o défice de 3%.
Este povo são homens e mulheres que sabem que pagam, em média, 5000 euros de imposto por ano.
Parabéns? Não precisam de parabéns! O imposto que pagam paga cada vez menos serviços de saúde, cada vez menos professores, cada vez menos qualidade nas escolas. Não se dá os parabéns a quem está a ser prejudicado e enganado.

Aplausos do BE.

Mas o imposto que pagam paga a isenção fiscal de 7160 milhões de euros de negócios, que são 5% do produto total do País, Sr. Primeiro-Ministro, o dobro do défice previsto neste Orçamento — repito, 7160 milhões de euros de negócios, o dobro do valor do défice —, que são os negócios que «voam» pelo offshore da Madeira sem pagar um cêntimo de imposto. Parabéns!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é uma obsessão!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Este povo são os reformados que vão ter um aumento de três décimas acima da inflação, o menor aumento dos últimos cinco anos. O Governo vangloria-se disso, do menor aumento dos últimos cinco anos! No regime não contributivo, o da solidariedade social, mais de 80 000 pessoas recebem um aumento de 14 cêntimos por dia. Parabéns?! Os impostos vão de novo aumentar para alguns dos reformados remediados. Parabéns?! Estes homens e mulheres, que labutam todo o dia, ganham em média 15 a 20 euros por dia. Pagam impostos. Pagam juros cada vez mais altos ao «senhorio», que é o banco. Pagam a educação dos filhos. Têm o «coração na boca». Têm medo do desemprego. E trabalham. E sabem que os seus juros pagam salários de banqueiros que são cerca de 10 000 euros por dia — ganham num dia o que um português ganha em quase dois anos de trabalho, ganham num mês o que um português não ganha em 50 anos de trabalho. Quem é que merece parabéns, Sr. Primeiro-Ministro? Os negócios, esses, prosperam. Os hospitais vão ser construídos com parcerias público-privadas que entregam a alguns privados a gestão das infra-estruturas durante 30 anos (não até 30 anos, mas os 30 anos todos) e a administração hospitalar durante 10 anos (todos).
É tudo em grande! Os impostos pagam a obra, pagam os juros, pagam a administração e pagam os lucros, por 10 anos e por 30 anos. Parabéns! Parabéns aos Hospitais Privados de Portugal, à Associação Nacional de Farmácias com o Grupo Mello, ao Banco Espírito Santo e ao Banco Português de Negócios. Parabéns! Na REN vai haver mais uma tranche de privatização. São 5% da nossa rede eléctrica nacional que já têm dono: estão prometidos à Enagás, a empresa espanhola de distribuição de gás, sem concurso, sem mercado, sem discussão. Parabéns! Na Estradas de Portugal, já se sabe, a concessão até pode ser por um século inteiro, não precisam de arriscar nada, o imposto paga os lucros. Haverá novas portagens, ficamos a saber, e a empresa vai decidir, com os capitais privados, a quem sub-concessiona parte das estradas e auto-estradas. Monopólio absoluto durante um século, com financiamento pelos impostos. O capitalismo de Estado em todo o seu esplendor! Parabéns à Brisa! Sr. Primeiro-Ministro, é muito triste este Orçamento. O Governo anuncia-o como a «festa» do défice controlado. Os portugueses sabem que é o Orçamento da «desistência». Este Orçamento desistiu do desemprego, desistiu da convergência das pensões mais baixas, desistiu do projecto democrático da educação para a igualdade, desistiu das pessoas, desistiu da justiça.
Desistiu até da cultura, no seu afã obsessivo pelos números. Afinal, como dizia a um jornal uma inspirada directora do Ministério das Finanças, aquela que acompanha a execução orçamental do Ministério da Cultura, «na cultura só se distribui umas “missanguitas”, como que para colonizar os nativos que somos todos nós.
Assim é este Orçamento. Distribui “missanguitas” e agruras à maioria, mas protege a minoria que tem todo o poder. O poder do dinheiro, o poder de não pagar impostos, o poder de receber subsídios, o poder de fazer parte da comitiva, o poder de decidir sobre tudo o que é essencial.

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Aqui está tudo o que nos separa deste Governo, Sr. Primeiro-Ministro.
É a grande questão ideológica do nosso tempo: escolher se queremos um país moderno e uma política exigente, para um serviço público que protege os de baixo e lhes dá oportunidades iguais, ou se se quer privatizar os bens públicos, em nome de um capitalismo «pedinte», protegido, habituado ao monopólio, ao salário explorado e à fila dos desempregados. A escolha é entre a justiça e decência ou atraso e abuso.
Com este Orçamento, o Governo escolheu. Não deixa qualquer dúvida. O PS de hoje detesta o serviço público. O PS abomina as professoras e os professores, e não perde uma oportunidade para os amesquinhar.
O PS quer desfazer o Serviço Nacional de Saúde com parcerias com empreiteiros e especuladores. O PS quer entregar tudo o que puder ao negócio do momento: ele é estradas, ele é rede eléctrica, ele é distribuição da energia, ele é água, ele é correios. O PS quer garantir em dois anos de mandato o século XXI dos grandes negócios de um país vencido.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Ao votar contra este Orçamento, o Bloco de Esquerda declara guerra a esses interesses que mandam no País.
Não queremos que fique qualquer dúvida: o País que quer vencer, o do emprego, dos direitos sociais, do respeito pelo liberdade, do desenvolvimento, da democracia, da justiça social, resistirá e lutará, ele, em nome da responsabilidade que é de todos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se tem falado hoje, no curso deste debate, dos resultados obtidos pelas opções políticas do Governo traduzidas em sucessivos Orçamentos do Estado e também no Orçamento que hoje nos foi apresentado.
Peguemos no exemplo daquele que é um problema estrutural do País e que tem a ver com o desemprego.
O Orçamento do Estado para 2007 apresentava uma previsão de descida do desemprego. Foi esta a promessa feita pelo Governo, o resultado que prometeu das suas opções políticas traduzidas em Orçamento do Estado.
Agora, um ano depois, o Orçamento do Estado para 2008 dá a resposta daquela que foi, afinal, a realidade diferente e a perspectiva para 2008. A taxa de desemprego subiu em 2007 e em 2008 perspectiva-se que o desemprego continue a crescer. Ou seja, a tendência de descida prevista e prometida pelo Governo, afinal, concretizou-se num crescimento do desemprego. Paralelamente, a criação do emprego, como nos mostra este Orçamento do Estado, ficou abaixo das previsões traçadas no Orçamento para 2007. Por isso, este Orçamento do Estado, por muitas outras razões já aduzidas durante este debate, agrava as condições de vida dos cidadãos e das famílias.
Num país próspero nas desigualdades, o Governo propõe no Orçamento do Estado algumas medidas que aponta como bandeiras sociais e ambientais. Passo a focar alguns exemplos.
Começo pelo complemento solidário para idosos. Veio hoje o Sr. Primeiro-Ministro dizer que vai antecipar num ano a entrega deste complemento para os 65 anos. Não, não! Os senhores é que estão atrasados três anos! Sabem porquê, Srs. Membros do Governo? Porque nunca, em campanha eleitoral ou até na discussão do Programa do Governo, referiram que este complemento solidário para idosos era para ser concretizado em etapas, pelo que a expectativa era que ele fosse imediatamente traduzido nos 65 anos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Falso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nos cartazes não vinham as etapas!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, o atraso está verificado! Para além disso, os senhores criam estes mecanismos para as baixas pensões, mas a verdade é que o complemento solidário para idosos tem disfarçado a falta de vontade política do Governo em agir no sentido da convergência e dignificação de todas as baixas pensões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas peguemos noutros exemplos. Relativamente às empresas no interior do País, baixa o IRC para 15% no caso das empresas instaladas e 10% para as empresas a instalar, o que, como já foi referido no decurso deste debate, representa apenas mais 1 milhão de euros. O que é que isto significa em termos reais? Que a expectativa do Governo em relação à fixação de empresas no interior

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não é grande.
Para além disso, se olharmos para o conjunto do Orçamento, vimos um PIDDAC claramente conformado com as assimetrias regionais do País, mas, mais do que conformado, é ele próprio o fomentador dessa falta de coesão territorial. Isto para não referir os inúmeros serviços públicos que têm sido encerrados no interior, o que contradiz claramente esta vontade que o Governo diz ter — mas que apresenta apenas através deste exemplo concreto essa diminuição do IRC para as empresas no interior — de combater as assimetrias regionais.
Vamos, por exemplo, à questão da alteração do imposto automóvel com parâmetros ambientais exigíveis.
Evidentemente que ninguém é contra os parâmetros ambientais constarem no cálculo do imposto automóvel.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ah! Isso é bom!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas se formos aos objectivos traçados pelo Governo, designadamente ao nível do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), verificamos que a aposta no fomento dos transportes colectivos é determinante e fulcral para conseguirmos atingir os objectivos a que nos propusemos e que iniciarão os seus resultados no ano que vem — ou seja, em 2008, para o quadriénio 2008-2012 — e verificamos que as respostas do Governo nesta matéria são praticamente nulas e que essa transferência modal, nas formas de mobilidade dos cidadãos, não é encontrada ao nível do Orçamento do Estado, nem noutras medidas tomadas pelo Governo.
Bem, Sr. Primeiro-Ministro, quanto ao plano nacional de barragens, certamente que teremos oportunidade de conversar relativamente a este assunto noutras circunstâncias, na medida em que ele não é tão brilhante, designadamente ao nível da compatibilização com valores de conservação da natureza relativamente às consequências apresentadas pelo Governo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pergunto por que é que só são tomadas estas medidas pontuais, que, na verdade, não se encontram na resolução dos problemas estruturais com que o País se confronta, ou seja, por que é que essas soluções estruturais não estão no Orçamento do Estado. É porque o verdadeiro, o único, o objectivo central deste Orçamento do Estado e do Governo é o défice. A eterna obsessão pelo défice! Não é o combate ao desemprego, não é a justa distribuição da riqueza, não é a promoção da coesão territorial, não é a melhoria estrutural dos padrões ambientais, não é a melhoria concreta das condições de vida das populações. Todos estes objectivos poderse-ão encontrar, na perspectiva do Governo, em medidas pontuais, desde que — atenção! — não belisquem o défice.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não encontramos essas soluções estruturais e esses princípios traçados no Orçamento do Estado para 2008. Ele é, na verdade, um Orçamento de continuidade, um Orçamento que «bate» com aquela que tem sido a proposta em termos de medidas concretas de políticas por parte do Governo do Partido Socialista, que bem enganou a população portuguesa com as promessas eleitorais que fez e com o que se traduziu depois em termos orçamentais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, chegámos ao fim do debate.
A Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente entretanto entrado na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é unicamente para informar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou a retirada do projecto de lei n.º 77/X — Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da empresa nacional de Urânio S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.
Sr. Presidente, em matéria de expediente é tudo.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, às 10 horas e às 15 horas, para continuar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008.
Mais informo que a primeira intervenção, às 10 horas, será feita pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças e que em breve serão distribuídos os saldos de tempo para a reunião de amanhã, dado que só agora é possível apurá-los.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
José Mendes Bota
Luís Miguel Pais Antunes

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Carlos Vieira Gaspar
Luís António Pita Ameixa
Maria Jesuína Carrilho Bernardo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Sérgio André da Costa Vieira

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