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Quinta-feira, 8 de Novembro de 2007 I Série — Número 14

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Prosseguiu o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Nuno Santos (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Eugénio Rosa (PCP), Alda Macedo (BE), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Emídio Guerreiro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Sérgio Vieira, Miguel Almeida, Pedro Duarte, Carlos Miranda, Jorge Costa e Hugo Velosa (PSD), António Gameiro e Leonor Coutinho (PS), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gambôa (PS), Jorge Machado (PCP), António Chora (BE), Pedro Santana Lopes (PSD), José Junqueiro (PS), Ana Drago (BE), Afonso Candal e Victor Baptista (PS) e Jorge Neto (PSD).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 12/X.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro

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Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda

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Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro

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Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo expediente, vamos recomeçar dentro em breve o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X — Orçamento do Estado para 2008, com uma intervenção do Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Foi isto que me foi comunicado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que me disse ainda que o Sr. Primeiro-Ministro, tendo procedido à inauguração de um evento internacional no âmbito da Presidência da União Europeia, já está a caminho da Assembleia da República.
Assim sendo, mal chegue o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, iniciaremos a sessão com a sua intervenção.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início à nossa ordem do dia, continuando a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 162/X.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 o Governo fá-lo com a consciência de que o rumo traçado há dois anos e meio é o rumo certo. O défice das contas públicas reduziu-se para além das já de si ambiciosas metas. Depois da redução do défice para 3,9% do PIB, em 2006, atingiremos, em 2007, um défice de 3% do PIB, colocando-nos, assim, em linha com as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Também a evolução do rácio da dívida no PIB é neste período melhor do que o esperado, prevendo-se que registe já uma descida em 2007 que será a primeira redução nos últimos sete anos. Portugal deverá, assim, estar em condições de sair da situação de défice excessivo um ano antes do previsto.

Aplausos do PS.

Estes são os resultados obtidos sem recurso a medidas extraordinárias e acompanhados pelo reforço da qualidade e da transparência da informação contabilística. Por isso, são resultados que têm merecido o reconhecimento das principais organizações internacionais, que, em geral, têm aplaudido as reformas efectuadas e em curso no nosso país.
Ao mesmo tempo que ocorreu esta consolidação credível e sem truques, o crescimento da economia passou de 0,5% em 2005 para 1,3% em 2006 e o registado em 2007 está em linha com a previsão de 1,8%.
Um crescimento assente num forte dinamismo das exportações e contando já com o contributo associado à evolução positiva do investimento empresarial. Assim, desde o primeiro trimestre de 2005 até ao final do segundo trimestre de 2007 registou-se uma criação líquida de mais de 60 000 empregos. O desemprego começa já a baixar, invertendo um crescimento inicial que ficou muito longe do agravamento verificado nos três anos dos governos PSD/CDS-PP.
Neste debate parlamentar importa reafirmar que caminhos devemos trilhar no futuro próximo e, ao mesmo

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tempo, tornar bem claro que caminhos não queremos nem devemos voltar a percorrer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No início das suas funções, o Governo definiu dois grandes objectivos: o de corrigir, de forma credível e sustentável, as finanças públicas portuguesas e o de promover a recuperação do crescimento e do emprego, melhorando ao mesmo tempo as qualificações dos portugueses.
O primeiro objectivo exigia, e exige-o a qualquer governo responsável, a implementação de reformas estruturais: na Administração Pública, na segurança social, nos sistemas de saúde e de educação, nos nossos modelos de formação e de qualificação profissionais. Recordamos bem quão crítica era a situação no início de 2005. A despesa corrente sem juros vinha revelando, ao longo dos últimos anos, um ritmo de crescimento insustentável. Por exemplo, as despesas com o pessoal e as prestações sociais representavam cerca de 80% da despesa corrente primária. Só no período de 2002 a 2004, o seu peso no PIB cresceu 3,5 pontos percentuais. Esta era uma situação que não poderia manter-se. Caso contrário, exigiria um cada vez maior esforço fiscal ou um endividamento ameaçador da solvabilidade e da robustez financeira do País.
O segundo desafio exigia, e continua a exigir em qualquer sociedade moderna e aberta à competitividade global, que se adoptassem rapidamente medidas no sentido de promover um ambiente mais propício à iniciativa e ao investimento, um ambiente propício à inovação e à modernização, criando factores de competitividade indispensáveis ao reforço constante da presença nacional nos mercados de exportação.
Exigia e ainda continua a exigir políticas ambiciosas que aperfeiçoem o nosso sistema de promoção da ciência e da tecnologia, como factor catalisador da inovação e da exploração do potencial das novas tecnologias de informação e comunicação, da melhoria do sistema educativo e de formação profissional. Procuramos, assim, habilitar os portugueses com as competências e qualificações necessárias às novas exigências de um mercado de trabalho que reflecte as mudanças estruturais que se sentem no nosso tecido produtivo.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ao mesmo tempo, não esquecemos os sectores sociais que apresentam maiores dificuldades de adaptação à mudança. Por isso reforçámos as políticas sociais destinadas a combater a pobreza e a exclusão e a proteger, através de uma nova geração destas políticas, os mais pobres e as famílias mais carenciadas.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, estas foram e são, em síntese, as grandes prioridades do Governo e têm sido as linhas de força da sua acção. Uma política orçamental de rigor, mas uma consolidação que não esquece a economia, que não esquece a justiça e a solidariedade sociais, que, em suma, não esquece as pessoas!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Desde o início da Legislatura, não escondemos aos portugueses que esta não seria uma tarefa fácil ou isenta de dificuldades. São opções exigentes que nos impõem esforços, perseverança e determinação no rumo delineado.
Poderíamos ter escolhido o caminho fácil e ilusório que outros, no passado, escolheram: podíamos «fazer de conta»..., não atacar a fundo os desafios colocados às nossas finanças públicas, não enfrentar os desafios da globalização e da necessidade de nos tornarmos progressiva e rapidamente mais competitivos, não enfrentar a necessidade imperiosa de inovarmos e de nos modernizarmos.
Optámos, ao invés, por recusar essa atitude irresponsável de quem adopta medidas extraordinárias que apenas disfarçam a realidade do défice e, desta forma, ignoram problemas e adiam soluções impondo aos portugueses uma factura que ainda hoje estão a pagar.
Curiosamente, num verdadeiro exercício de amnésia política, julgando que os portugueses já esqueceram o desastre da sua governação, o debate público entretanto ocorrido em torno da nossa proposta orçamental tem projectado como protagonistas críticos desta proposta aqueles que foram os autores do falhanço da política orçamental e financeira dos governos anteriores.

Aplausos do PS.

Para quem hoje se arroga, com um discurso orçamental moralista e maximalista de quem acha que nada ou pouco se fez, é impressionante como rapidamente — diria mesmo despudoradamente — se esqueceram de como deixaram aumentar acentuadamente o peso da despesa pública e do recurso a mega-operações engenhosas, de acrobacias orçamentais e financeiras que deixaram a nossa credibilidade junto das instituições internacionais pelas ruas da amargura.

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Reafirmo, por isso, que não podemos abandonar o nosso rumo. É o futuro de todos nós que o impõe!

Aplausos do PS.

Temos de ter finanças públicas em boa ordem, próximas do equilíbrio. Temos de assegurar que gastamos de acordo com as nossas possibilidades e garantir que não comprometemos o nosso bem-estar futuro. É este o mote da nossa política; é esta a melhor forma de respeitarmos o trabalho diário de milhões de portuguesas e portugueses, sem mensagens de ilusão sem promessas irrealizáveis.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.as e Srs. Deputados: O sucesso da política orçamental depende da redução do peso da despesa pública no PIB, em especial da despesa primária. Tem sido esta a nossa estratégia, tem sido aí que os resultados obtidos permitem classificar a nossa consolidação como ambiciosa e bem sucedida.
A reforma dos sistemas de segurança social implementada por este Governo tanto no regime geral como no regime da Caixa Geral de Aposentações garante, como a Comissão Europeia recentemente reconheceu, que teremos os meios necessários à manutenção desses sistemas, quer no sector privado quer na Administração Pública. Asseguramos, assim, a todos os portugueses que terão uma pensão quando se reformarem.

Aplausos do PS.

Por sua vez, a reforma da Administração Pública assegura uma Administração dimensionada às reais necessidades do País, com procedimentos mais simples, menos burocratizada, melhorando a qualidade dos serviços prestados e, desta forma, melhorando a sua relação com os cidadãos, famílias e empresas.
Queremos uma Administração Pública que controle os seus gastos e gere melhor os recursos, em particular os seus recursos humanos, terminando com a dinâmica insustentável de crescimento do número de funcionários públicos e das despesas com o pessoal. Para tal é necessário gerir melhor, exigindo a todos o cumprimento de objectivos, avaliando e gerindo o desempenho, premiando a iniciativa e o mérito, no estrito respeito pelos objectivos orçamentais definidos para cada serviço.
Queremos uma Administração Pública que prestigie, que dignifique e que incentive todos os que nela trabalham, mas para isso há que mexer com interesses já há muito acomodados, há que premiar o mérito, melhorar as condições de trabalho de todos os funcionários públicos que se entregam em cada dia à prossecução do interesse público.
Os habituais «velhos do Restelo» bem poderão clamar que é uma reforma atrasada e bloqueada, mas volto a reafirmar que o Governo continuará o caminho que firmemente traçou. Já obtivemos resultados neste domínio nunca antes obtidos e os resultados continuarão a aparecer, com o ritmo inerente às reformas difíceis e estruturais, mas — garanto-vos! — vão continuar a aparecer pela mão da determinação de quem está aqui para fazer cumprir o compromisso eleitoralmente sufragado pelos portugueses, custe a quem custar, a começar pela oposição!

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados: A importância deste Orçamento do Estado, que surge mais ou menos a meio do mandato, é a de reafirmar a firmeza da orientação reformista que tem sido prosseguida. Os princípios que norteiam este Orçamento contrariam o discurso laxista que parece estar de volta com os senhores do passado que presentemente lideram as bancadas da direita e que já deram provas de pouco se preocuparem com o futuro dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é de uma arrogância!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está a falar do Presidente da República?…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De facto, face aos bons resultados orçamentais, tem-se intensificado um discurso que repete com insistência uma falsidade ao negar o progresso assinalável na redução da despesa e ao insistir no mote do aumento da carga fiscal. O Governo não esconde que, face à

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gravidade da situação orçamental, se viu forçado a aumentar o IVA, mas isso foi em 2005, há dois anos e meio!! Hoje em dia, a evolução francamente positiva da receita fiscal nada tem a ver com aumentos de impostos, mas, sim, com o crescimento nominal do PIB…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ó Sr. Ministro…!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e com a melhoria da eficiência da administração fiscal na detecção de infracções e de incumprimentos, na recuperação de dívidas fiscais e no combate à fraude e à evasão fiscais.

Aplausos do PS.

Quem se queixa da melhor eficiência e eficácia tem invocado o respeito pelos direitos dos contribuintes.
Quero deixar bem claro a todos os Srs. Deputados e a todos os portugueses que defenderei sempre e afincadamente os direitos de todos os contribuintes.

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

Não permitirei que a administração fiscal os desrespeite, mas não aceitarei o laxismo que reinou no passado, em que a fraude,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Fraude?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … a evasão e o incumprimento fiscais eram tolerados, criando, com complacência, uma situação de injustiça gritante em desfavor dos cumpridores.

Aplausos do PS.

Falam de respeito pelos direitos dos contribuintes. Estamos de acordo! Mas esquecem o direito básico de todos os contribuintes: o de exigir que todos cumpram com igual rigor!

Aplausos do PS.

É isso que faremos e não nos deixaremos intimidar por aqueles que revelam saudades do facilitismo e que querem, também aqui, um regresso ao passado.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Está a falar de quem? Do Presidente da República?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Basta de hipocrisias neste domínio. Não se apregoe, de manhã, a importância do combate à fraude e à evasão fiscais e, à tarde, frente às câmaras de televisão, se apele demagogicamente ao instinto de cada contribuinte, que, claro, gostará sempre de poder pagar menos impostos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — As bancadas da Direita, ao apresentarem-se tão críticas e contrárias ao esforço desenvolvido no combate à fraude e à evasão fiscais revelam uma enorme insensibilidade à importância da consolidação orçamental e, daí, a irresponsabilidade das suas insistentes propostas de redução imediata dos impostos. Revelam, assim, pouco respeito pelo esforço feito pelos portugueses nestes dois anos e meio. Querem desbaratar já os resultados atingidos. Para quê?! Não quero acreditar que pretendam ser simpáticos com alguns consultores fiscais, mestres na concepção de operações de planeamento fiscal abusivo! Será que querem, pelo contrário, aliciar os contribuintes a votarem neles? Só pode, de facto, ser esta a razão eleitoralista que os move, não o interesse do País e do futuro de todos nós! As propostas da Esquerda, por sua vez, de descida de impostos não se inspiram em objectivos muito diferentes deste.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Cabe, porém, aos portugueses ajuizarem e decidirem se preferem a via do facilitismo e da ilusão…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só isso?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … ou o caminho sério e seguro da solidez financeira do País e das suas políticas sociais no futuro, ao serviço de um crescimento cada vez mais forte e mais robusto.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ahhh…, bem vi que havia mais!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.as e Srs. Deputados: Com este Orçamento para 2008, o Governo vai, assim, prosseguir a política de rigor e a implementação das reformas estruturais.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

O défice vai descer para 2,4% do PIB, o seu nível mais baixo nos últimos 30 anos; o défice estrutural reduzir-se-á em 0,5 pontos percentuais do PIB, de acordo com as recomendações europeias; a despesa pública vai reduzir o seu peso no PIB pelo terceiro ano consecutivo; a dívida pública verá reduzido novamente também o seu peso no PIB.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Ai, é?!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Há quem diga que a consolidação desacelerou. Mas como é possível? Sairemos do procedimento dos défices excessivos um ano antes do previsto; o défice em 2008 é de 2,4% e não de 2,6%, conforme inicialmente previsto; a despesa e a despesa primária descem o seu peso na economia mais do que inicialmente previsto; a dívida pública inverteu a sua trajectória ascendente um ano antes do esperado…! Como é possível dizer que estamos a andar mais devagar?

O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Adoro falar do passado, mas não tanto!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo prosseguirá com a reforma, já em curso, da Administração Pública. Continuaremos a aprofundar o investimento, em especial na Ciência e na Tecnologia, no apoio à qualificação dos portugueses e na modernização do parque escolar do nosso país.
O Governo prosseguirá as reformas no âmbito da formação profissional e das políticas activas de emprego, as quais se traduzem num reforço de verbas de 610 milhões de euros, um aumento de 35,6% face a 2007.

Aplausos do PS.

Serão levadas a cabo iniciativas de promoção do desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da sua actividade: a redução da taxa de IRC nos concelhos do interior ou o tratamento fiscal da remuneração convencional do capital social. Atente-se igualmente às iniciativas de alívio fiscal adoptadas no domínio da requalificação urbana ou no aprofundamento dos programas de simplificação administrativa, na criação de um ambiente de negócios mais favorável ao reforço da competitividade, a que se juntam agora medidas coerentes e articuladas no sentido de reduzir os prazos de pagamento a fornecedores por parte das entidades públicas.
Prosseguiremos o apoio às famílias, aos idosos e aos jovens, às camadas sociais mais desfavorecidas e fragilizadas face ao flagelo da pobreza e da exclusão.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Reforçamos igualmente as políticas de natalidade, como garantia da renovação geracional e de combate ao envelhecimento da população.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 é, com efeito, uma proposta ancorada numa estratégia de consolidação orçamental, mas inspirada num objectivo primeiro: o de impulsionar o crescimento económico, a criação de emprego e de riqueza para os portugueses. É uma proposta que prossegue uma política ambiciosa de reformas, de

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determinação em lutar, com os portugueses, por um Portugal mais moderno, mais qualificado, mais próspero e cada vez mais justo e solidário!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há vários pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, que informou a Mesa de que tenciona responder, no início, aos primeiros seis por grupos de dois. Portanto, são 2 minutos para cada Sr. Deputado e 3 minutos para o Sr. Ministro das Finanças, neste caso, responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, não percebemos por que não revê em baixa o seu cenário macroeconómico, com o preço do petróleo acima de 90 dólares e a economia internacional a desacelerar seriamente.
Sr. Ministro das Finanças, não percebemos como é que consente que o Ministro da Saúde faça novas dívidas, com atrasos de pagamento que rondam mais de 1000 milhões de euros (7,7% do PIB!), reintroduzindo desorçamentação no seu Orçamento, que o senhor jurou que nunca mais haveria.
Sr. Ministro, não percebemos por que é que prometeu transparência e jamais recorrer a receitas extraordinárias e vai inundar a execução orçamental de 2008 com receitas extraordinárias de vendas de concessões a torto e a direito: já começou, Sr. Ministro, na electricidade, com a EDP; também vai fazê-lo, já o anunciou, nas águas e no saneamento; já anunciou também, e não quer dizer como vai fazer, nas obras públicas, às Estradas de Portugal, que é uma operação que está envolvida num nevoeiro gigantesco… Mas, Sr. Ministro, com estas operações vai penalizar não só os contribuintes actuais mas também os futuros — os nossos filhos, netos e bisnetos.

O Sr. António Galamba (PS): — Não percebeu nada!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, finalmente não percebemos como é que consegue dormir tranquilo, mantendo esta sua desastrosa política económica e orçamental.

Protestos do PS.

É uma política económica anti-social, um massacre à classe média. É uma política económica que está a gerar uma nova forma de pobreza, a pobreza envergonhada. Já não temos 20% de pobres em Portugal, Sr.
Ministro das Finanças! Temos mais 600 000 pessoas — 250 000 trabalhadores a mais, no desemprego, que não deviam estar, 300 000 reformados a quem o senhor se recusa a actualizar pensões modestas ao nível da inflação.

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

Sr. Ministro das Finanças, permita-me que lhe dê um conselho: sirva menos o seu chefe, sirva mais a sua consciência!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.
Ministro de Estado e das Finanças, que fique muito claro: passará a ter nesta Câmara um partido que defende os contribuintes!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Se quiser, pode chamar-nos «CDS-partido do contribuinte» que não nos importamos rigorosamente nada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O «CDS-PC»!...

Risos do PCP.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É porque é bem preciso em Portugal um partido que defenda os contribuintes! O que se passa é grave, é muito grave!! E, Sr. Ministro, somos favoráveis a que se combata a fraude e a evasão fiscais, dentro dos limites do aceitável: cobrar impostos não é criar fanatismo fiscal, não é comportar-se como uma seita,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Seita?!…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … não é fazer comparações com o «cobrador do fraque».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Cobrar impostos é bem diferente de tudo isto. E VV. Ex.as estão a dar sinais completamente contrários: consideram que quem impugna ou reclama deve ver o seu sigilo bancário levantado. Felizmente, actuou o Presidente da República, felizmente, actuou o Tribunal Constitucional!

Aplausos do CDS-PP.

Consideram que é aceitável fazer penhoras de créditos futuros sobre terceiros?! Aqueles que passam a ir ao dentista passam também a passar pela repartição de finanças para pagar a sua consulta, quando houver alguma dúvida sobre a situação fiscal do profissional em causa?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aceitam que as garantias deixem de ter prazo.
Mas há questões ainda mais graves e já lhe levantei uma, Sr. Ministro. No artigo 231.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que aqui nos propõe, fazem uma alteração em relação ao procedimento de penhora de imóveis. Sr. Ministro, relembro-lhe um protocolo de cooperação, que foi assinado entre a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o Instituto dos Registos e Notariado, que dizia, a certa altura, que era necessário adaptar os procedimentos quanto à penhora de imóveis. Pois eu tenho também aqui, Sr. Ministro, um e-mail,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Este e-mail que estou a mostrar-lhe foi enviado pelo núcleo de modernização da justiça tributária a todos os serviços de finanças e nele é referido…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Só dispunha de 2 minutos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Neste e-mail era referido que os serviços de finanças deveriam começar a aplicar, já em 2007, procedimentos que estão previstos nesta proposta de lei do Orçamento. Sr. Ministro, se defende os direitos e garantias dos contribuintes, só tem uma hipótese: é a de averiguar este comportamento e pedir que ele seja suspenso, desde já!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É isso, Sr. Ministro, que V. Ex.ª deve fazer, se é verdade aquilo que disse do alto daquela Tribuna.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo está plenamente confiante no cenário macroeconómico em que assenta as previsões apresentadas nesta proposta de lei do Orçamento. Assentamos em pressupostos quanto à conjuntura internacional, que são pressupostos comummente aceites no âmbito da União Europeia, que são hipóteses quanto à evolução da economia internacional nos mais variados aspectos, incluindo o do preço do petróleo.
Acompanho a evolução dos preços do petróleo com a mesma preocupação do Sr. Deputado Patinha Antão, mas deixe-me que lhe diga que a economia internacional, a economia europeia e, em particular,

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também a economia portuguesa têm sido capazes de enfrentar a evolução desses preços, sem grandes consequências ao nível do seu crescimento económico.
Não exageremos o eventual impacto que essa evolução pode ter. Temos, contudo, de continuar atentos a essa matéria, mas não se justifica neste momento qualquer revisão significativa nas previsões quanto ao crescimento que temos para a economia portuguesa.
Quanto às dívidas da saúde, Sr. Deputado, permita-me que esclareça o seguinte: as dívidas da saúde, em 2007, estabilizaram relativamente a 2006; e, em 2006, fizemos um saneamento importante de dívidas que, aliás, resultaram de se esconderem, de facto, suborçamentações na área da saúde (como o seu ministro, na altura em que foi membro do governo e foi seu secretário de Estado adjunto, publicamente declarou) numa suborçamentação de cerca de 1500 milhões de euros, no orçamento da saúde. Estamos a pôr essas contas em ordem, as dívidas neste sector estão estabilizadas e, de facto, os prazos de pagamento a fornecedores estão a ser estreitados.
Quanto à venda de imóveis, Sr. Deputado…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — De concessões!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tem razão, Sr. Deputado.
Quanto à venda de concessões… Peço-lhe o favor de não levantar falsas questões nesta matéria! Solicitolhe que leia com atenção o Orçamento e me aponte onde estão as receitas das concessões que referiu. Não se encontram neste Orçamento!!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Na EDP!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Essa é uma ficção que o Sr. Deputado está a criar para ensombrar a veracidade deste Orçamento e não tem o direito de o fazer sem o fundamentar!!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Diogo Feio, devo dizer que não há um partido que defenda os direitos dos contribuintes. Espero que todos os partidos com assento nesta Assembleia defendam igualmente o interesse dos contribuintes!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas há um Governo que os ataca!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não queira ter o monopólio da defesa do interesse dos contribuintes! Aliás, com as vossas propostas e as vossas reacções, julgo que os senhores estão a querer defender mais os contribuintes que estão habituados a evadir-se e a praticar manobras de planeamento fiscal agressivo.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

E, Sr. Deputado, cobrar impostos devidos é mesmo cobrar, não é «fazer de conta»!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
Quanto às penhoras de imóveis que referiu, devo dizer que a penhora electrónica de imóveis está prevista desde 2003, nos termos do artigo 838.º do Código de Processo Civil. O Código de Procedimento e de Processo Tributário tinha previsto um regime diferente no artigo 231.º, todavia, desde 2005, este artigo prevê que a administração fiscal possa optar por efectivar a penhora de acordo com o Código de Processo Civil. É o que está a fazer-se, no estrito cumprimento da lei.
Portanto, não tem razão no que diz, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada, e posso explicar porquê.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, embora não perceba onde houve um agravo da honra da bancada.
Dispõe de 2 minutos para o efeito.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, não podemos admitir que o Sr. Ministro das Finanças insinue e afirme que a bancada do CDS-PP faz a defesa da fraude e da evasão fiscais,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … porque isso é uma rotunda mentira, Sr. Ministro!

Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!

Protestos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não lhe admitimos! Até porque continuaremos a defender os interesses dos contribuintes.
Que fique muito claro, Sr. Ministro: o artigo 838.º do Código de Processo Civil refere a existência de um auto e o e-mail (que tenho na minha mão) faz referência a procedimentos que estão previstos neste Orçamento e que ainda não foram aprovados.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, isto é uma defesa da honra?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E se ninguém defende a Assembleia da República, nós fá-lo-emos, Sr.
Ministro! No e-mail faz-se referência à assinatura electrónica, à emissão electrónica da comunicação de penhoras e, também — o que é espantoso! —, à necessidade de se aplicarem estes procedimentos para se realizarem os objectivos de cobrança de 2007.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, de certa forma, esse é um debate técnico.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Estão a aplicar em 2007 procedimentos que apenas serão aprovados, se o forem, para 2008!! Isto é muito grave e nós não podemos…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado está a fazer uma argumentação técnica e não a defesa da honra da bancada.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é uma argumentação técnica, Sr. Presidente, a partir do momento em que o Sr. Ministro diz que o CDS está a defender a fraude e a evasão fiscais!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nós somos pelo combate à fraude e à evasão fiscais, mas queremos que esse combate se faça de acordo com a lei…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e que não se esteja a atacar contribuintes que não estão a defraudar o fisco.
Que isto fique muito claro: os senhores estão a ultrapassar os limites, os senhores estão a passar o risco vermelho, o que não é admissível, Sr. Ministro!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir a sua intervenção, caso contrário vejo-me obrigado a retirar-lhe a palavra, o que é algo que me desagradaria profundamente.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo apenas que continuaremos a defender a legalidade e os contribuintes por muito que isto custe ao actual Governo!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, se se mantiver este critério em relação às intervenções a título de defesa da honra, nós procuraremos utilizá-lo do mesmo modo e ter o acréscimo de tempo a que isso corresponde.

Aplausos do PCP.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — A intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio leva-nos a ter de ser mais estritos no cumprimento do preceito da defesa da honra. Na verdade, foi feita uma utilização muito extensiva desse direito.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, eu estou profundamente empenhado em defender os contribuintes portugueses e entendo que o devo fazer lutando contra a fraude e a evasão fiscais que, durante muitos anos, grassaram neste país. E tenho pena de que a bancada do CDS-PP receba mal os meus comentários à sua atitude, que classifiquei como sendo de algum regresso ao laxismo.

Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

O Sr. Deputado «encaixa» mal os meus comentários, mas eu tenho de «encaixar» bem as acusações de que estou a desrespeitar os direitos dos contribuintes… — e esta também é uma insinuação bem grave!

Aplausos do PS.

Acabei de elucidar o Sr. Deputado de que estamos a cumprir, rigorosamente, o que está na lei neste domínio, e está por provar que a administração fiscal não está a cumprir a lei.
Como matéria de facto, Sr. Deputado, os resultados desta luta contra a fraude e a evasão fiscais são claros: durante o vosso governo, houve zero de eficiência fiscal!!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nada fizeram durante o vosso governo!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nestes anos, desde 2005 até 2007, a eficiência fiscal situouse entre 2,8% e 3%. Esta é a diferença!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É mentiroso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Olhem para o relatório que apresentámos nesta Assembleia, referente ao combate à fraude e à evasão fiscais, e vejam o sucesso e o progresso feito neste domínio.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O senhor perdeu o juízo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Apresentámos trabalho, apresentámos resultados e estamos a mudar a atitude dos contribuintes que, cada vez mais, cumprem voluntariamente as suas obrigações.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O senhor perdeu o juízo!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O tempo do «faz de conta», o tempo de deixar grassar a evasão e a fraude fiscais tem de acabar!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O senhor perdeu o juízo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Este é um imperativo de simples justiça e de equidade fiscal que devemos assegurar a todos os portugueses.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não quero pactuar, nem pactuo, com essa intimidação que pretendem fazer sobre a acção do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, disse o Sr. Primeiro-Ministro e disse V. Ex.ª que este seria um ano em que haveria aumento do poder de compra para os funcionários públicos.
Deram para o efeito uma conferência de imprensa e deixaram ilusões na opinião pública acerca de uma melhoria depois de anos de perda de poder de compra dos funcionários públicos. E o que é que sabemos hoje? Sabemos que o aumento previsto está em linha com a inflação prevista,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — … e sabemos, também, que a inflação real acaba por ser desviante em relação à inflação prevista. Ou seja, «noves fora nada»! Temos aqui uma perda real de poder de compra por parte dos funcionários públicos!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mais um ano!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Descongelamento» das carreiras? Essa foi a anedota do ano, porque há um «descongelamento» das carreiras para um número irrisório de funcionários públicos.
Falando sem demagogia e com verdade, para usar uma expressão habitual do Sr. Primeiro-Ministro (embora não muito cumprida), na verdade, não há qualquer alteração em relação à situação dos funcionários públicos. Este é o ponto concreto da situação.
Por outro lado, o Sr. Ministro das Finanças orgulha-se por ter cortado nas prestações sociais, diz que o ritmo de crescimento é bastante inferior ao que se verificava antes e, ainda, que tal não seria possível sem mais exigência fiscal.
Já o questionámos sobre esta questão e a resposta que tivemos foi esta: era insustentável — ponto! Não tem mais doutrina, não discute de outro modo. E por que não?! Haveria outra forma de fazer distribuição fiscal? Não se podia cortar em muitos benefícios fiscais, actualmente indevidos? O problema é que o senhor é Ministro das Finanças de um Governo do Partido Socialista que se diz de centro-esquerda! Ao diminuir o ritmo de crescimento das transferências sociais num País com um tão grande défice social, o que é que acontece? Acontece que está a contribuir para o aumento das desigualdades sociais.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís fazenda (BE): — Portanto, qual é a diferença entre um governo de centro-esquerda e um governo de centro-direita? A diferença é nula, pelo menos na sua via única de pensamento, Sr. Ministro, que, aliás, com muita displicência, nos responde nestes termos: «Como é que queriam que fosse? É assim. Tem de ser assim!» — e deu a última palavra. Pois não deu, Sr. Ministro das Finanças!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, queria voltar a um tema que ontem não foi esclarecido pelo Governo e que, infelizmente, o Sr. Ministro não abordou na intervenção de hoje.
Ontem, o Sr. Ministro passou a tarde, ou parte da tarde, em off, a dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que nós estávamos enganados, que a Estradas de Portugal estava, de facto, no Orçamento, que não havia qualquer espécie de desorçamentação relativamente a esta matéria.

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Ontem à noite, eu fiz uma nova pesquisa na sua proposta de Orçamento e encontrei 12 referências à Estradas de Portugal no Orçamento: uma num mapa privativo de um instituto do seu próprio Ministério — o Instituto de Seguros de Portugal — e 11 no relatório (tenho as páginas, os textos, que lhe vou oferecer, se quiser). E nada encontrei, nada!, que responda ao conjunto de perguntas que passo a formular e que gostava de ver respondido.
Afinal, Sr. Ministro, em que página do Orçamento está a informação sobre o orçamento da Estradas de Portugal? Qual é o investimento previsto para 2008? Qual é o conjunto de novos projectos e programas da Estradas de Portugal para 2008? Qual é a despesa que o Sr. Ministro prevê com pessoal para 2008? Como é que resolve o problema das receitas que são próprias para si, mas que não o são nem para o Tribunal de Contas, nem para o Governador do Banco de Portugal, nem para o Instituto Nacional de Estatística? E diganos, Sr. Ministro, qual vai ser, afinal, o período de concessão da Estradas de Portugal: 99, 89,79, 69, 59 ou 49 anos?! Não vou continuar… Por último, sobre a Estradas de Portugal, queria que nos dissesse como é que o Sr. Ministro, que é um homem reputado, tecnicamente intocável, pode considerar rigoroso, transparente e politicamente ético um Orçamento que, sobre a Estradas de Portugal, procede a este truque monumental de desorçamentação e a esta opacidade perante a Casa que tem a obrigação de o fiscalizar, o Parlamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, em primeiro lugar, o Governo não prometeu aumentar o poder de compra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ainda bem que o confirma!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Convido o Sr. Deputado a rever as imagens dessa comunicação pública, porque o que foi dito foi que haverá uma proposta de aumento salarial em linha com a inflação esperada, o que permitirá manter o poder de compra. Portanto, peço ao Sr. Deputado que não desvirtue nem atribua declarações que não foram feitas, em nome da verdade e do rigor do debate que temos de travar.
Em segundo lugar, diz que a inflação pode ser desviante. Pois pode! Mas também pode ser para baixo…

Risos do BE.

O «descongelamento» das carreiras ocorre, Sr. Deputado, mas ocorre primeiro em termos da contagem de serviço, porque se retoma a contagem do tempo de serviço, para os devidos efeitos, em todas as carreiras para todos os funcionários. Já em termos de melhoria de posição remuneratória, esse «descongelamento» tem de ser feito na base do bom desempenho.
Não acreditamos que os funcionários, os trabalhadores da Administração Pública devam progredir independentemente do seu mérito. Não! Temos de defender o princípio de que é na base do mérito que devemos assentar a progressão salarial.
Quanto às prestações sociais, acredito que o Sr. Deputado queira que haja sempre cada vez mais despesas com as prestações sociais,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Boas despesas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … mas recordo-lhe que as despesas com a solidariedade aumentaram desde 2004 e, em 2008, vão ter um acréscimo de 8,6% para 9,3% do PIB. Portanto, há, de facto, um aumento dessas despesas, temos é de fazer com que estes aumentos se enquadrem nas perspectivas de crescimento da nossa economia.
Recordo ao Sr. Deputado a velha história da galinha dos ovos de ouro. O Sr. Deputado o que quer é comer os ovos, come todos os que há e quando não há mata a galinha.

Risos do PS.

De facto, a nada fazermos, acabamos por matar a galinha e, depois, não temos nem galinha nem ovos. É isso que temos de fazer, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Temos um «Governo galinha»!

Risos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Honório Novo, V. Ex.ª fala em «politicamente ético». Gostaria de começar por referir que aquilo que está a fazer não é politicamente ético.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então?!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado sabe muito bem que estamos aqui a discutir dois orçamentos: o Orçamento do Estado e o orçamento da segurança social. Fazemos este ano o mesmo que fizemos no ano passado, há dois anos e há três anos. Não estamos a discutir os orçamentos das empresas públicas, que nunca estiveram em discussão nesta Assembleia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, então não estavam nos fundos e serviços autónomos!…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado, agora, quer o orçamento da Estradas de Portugal, contrariamente ao que foi feito no passado. Portanto, está no perímetro de consolidação.
No âmbito da administração central incluímos Estado…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Então, vai ser reportado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Com certeza! E já está nos quadros!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Na administração central integramos o Estado, os fundos e serviços autónomos e as empresas não mercantis, como é o caso da Estradas de Portugal, que não é uma empresa mercantil e, por isso, consolida nas contas públicas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto é o défice da Estradas de Portugal?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A actividade da Estradas de Portugal está contemplada na avaliação do défice das nossas administrações públicas para efeitos de reporte ao Eurostat.

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quanto é? Quanto?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, eu queria voltar à questão da coesão territorial e do propósito do combate às assimetrias regionais para colocar-lhe uma questão concreta.
É certo e sabido que o Governo propõe para este Orçamento do Estado uma maior redução de IRC para as empresas instaladas e a instalar no interior. Ora, para percebermos a eficácia concreta desta medida, e face ao facto de este regime já estar em vigor (aquilo que fazem agora é diminuir em cinco pontos percentuais esse incentivo), a questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, é a seguinte: por exemplo, como referência, nos anos de 2006 e de 2007 quantas empresas novas se instalaram no interior devido ao regime de incentivos que o Governo criou no anterior Orçamento do Estado? E pergunto isto porque temos uma grande preocupação relativamente ao que se consagra em sede de Orçamento do Estado, por exemplo, ao nível da distribuição do investimento público pelo País. É porque verificamos que, de facto, a concentração de investimento público está na grande Lisboa e no grande Porto e que o resto do País continua a ser sacrificado a esse nível, quando as empresas também seguramente se incentivam a instalar onde há pessoas, onde há serviços e onde há possibilidade de vivência.
Sr. Ministro, relativamente a outra matéria, já não posso, se me permite a expressão, ouvir-vos falar da questão do mérito da Administração Pública,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Esse é o seu problema!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque, de uma vez por todas, o que este Governo tem de fazer é de admitir que a reforma da Administração Pública — porque é aquilo que está no relatório do Orçamento do Estado! — serviu, única e exclusivamente, para o vosso propósito do défice, nada teve a ver com garantias de direitos, nada teve a ver com promoção do mérito, nada teve a ver com promoção de

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excelência. Aquilo que os senhores fizeram foi introduzir quotas.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo já, Sr. Presidente.
Quando se promove o mérito não se atribuem quotas. O que os senhores fizeram foi estagnar carreiras e despedir, coisa que disseram que nunca fariam. O que os senhores querem é despedir funcionários públicos, é pô-los na rua! Sr. Ministro, falou em compromissos eleitorais. Aumentaram o IVA para 21%. Quando é que vão diminuir aquilo que diziam que era transitório e que, afinal, transformaram em definitivo? Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, três notas rápidas nestes breves 2 minutos.
Primeira: sistema de empréstimos para os estudantes do ensino superior. Esta medida é introduzida ao mesmo tempo que o Governo reforça as verbas para as bolsas de estudo dos estudantes do ensino superior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é falso!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Aumenta este ano 9,7%, já tinha aumentado 10% no ano passado. Ao contrário do que a Esquerda dizia, o sistema de empréstimos não vem substituir a acção social escolar directa,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai pois não…!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … vem, sim, complementar e, neste contexto, é um verdadeiro instrumento de fomento à emancipação jovem.

Protestos do PCP.

Segunda: políticas activas de emprego e formação profissional. É uma das áreas que beneficia de um maior crescimento — 35%. Nesta área enquadra-se a política de estágios profissionais. Desde 2005, mais de 54 000 jovens beneficiaram de estágios profissionais, com uma taxa de sucesso superior a 70%.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que aconteceu a esses jovens?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isto é, mais de 70% dos jovens que estagiaram ficaram na empresa onde estagiaram. É uma medida de sucesso promotora da inserção de jovens qualificados no mercado de trabalho.
Terceira: políticas de natalidade. Há 136 novas creches já lançadas e 200 a lançar em 2008. Serão mais de 25 000 novos lugares em creches até 2009.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é que é um pedido de esclarecimento?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mais apoios directos a jovens famílias com filhos, mais duplicação da dedução fiscal de famílias com filhos. São três medidas importantes, mesmo determinantes, para a vida de muitas jovens famílias.
Este é um Orçamento de rigor e de contenção, mas aposta nas gerações futuras.
Sr. Ministro, votar contra este Orçamento é, ou não, votar contra a juventude portuguesa?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, registo com grande espanto que já não pode ouvir falar em mérito. Tenho pena porque, de facto, se abandonamos o princípio de que temos de incentivar e promover o mérito,…

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vocês não incentivam nada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … o País terá sérias dificuldades em vencer os desafios que tem pela frente. E falar em mérito é falar a todos os níveis da sociedade, incluindo na Administração Pública.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quantos podem sair com o mérito?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O modelo de avaliação que a Sr.ª Deputada preconiza é aquele que tem vindo a ser, desde há muitos anos, implementado, o modelo no qual todos os funcionários são excelentes. Se a Sr.ª Deputada acredita que todos são excelentes estamos conversados. Não acredito que sejam todos tão excelentes quanto esse sistema de avaliação refere, e por isso mesmo submetemos a esta Assembleia uma proposta de alteração profunda do sistema de avaliação de desempenho.
Sr.ª Deputada, quantas empresas se instalaram e beneficiaram destes incentivos fiscais desde 2006? Vou dar-lhe um número: cerca de 30 000 empresas, representando 7% das sociedades existentes.
Quanto ao investimento público, a Sr.ª Deputada olha para o investimento do Estado, mas recordo-lhe que o investimento público não é só o investimento do Estado, é o investimento de outras entidades da Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tipo «Estradas de Portugal»…!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E no conjunto do investimento das administrações públicas o Estado tem um peso de aproximadamente 1/3 e as autarquias representam cerca de 2/3 do investimento público total.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As autarquias não levam um cêntimo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E se quisermos olhar para a distribuição regional do investimento público não podemos pôr de lado nem ignorar o esforço de investimento levado a cabo pelas próprias autarquias, não podemos olhar só para o investimento levado a cabo pelo Estado.
Finalmente, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, gostaria de salientar que uma das preocupações centrais deste Orçamento é, com efeito, o apoio a jovens:…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é falso! A alguns!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … o apoio ao financiamento dos seus estudos e da sua formação, através das bolsas e dos empréstimos; o apoio também aos jovens casais, apoiando a natalidade, com o reforço do abono de família e com o incremento das deduções fiscais para os filhos até três anos de idade; o apoio também na promoção de políticas activas de emprego, como referi no meu discurso, com um aumento de mais 600 milhões de euros neste domínio, na formação e nas políticas activas de emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em determinado momento falou do País do faz-de-conta, disse que podíamos «fazer de conta». Sr. Ministro, aquilo que lhe digo é que verdadeiramente há aqui um Governo do faz-de-conta.

Protestos do PS.

Um Governo que não liga a um País, um Governo das questões e das queixas dos reformados, dos médicos, dos polícias, dos militares e de todos os profissionais que se vão queixando, do laxismo na educação, da insegurança, das filas de espera… E o Sr. Ministro vem dar-nos aqui um País verdadeiramente cor-de-rosa. Sr. Ministro, isto é o País do Second Life! Já percebemos pelo Sr. Primeiro-Ministro que somos «a direita», percebemos agora, pelo Presidente da JS, que também o PS não é «a esquerda». Verdadeiramente o PS e o Governo vivem no Second Life.
Os senhores não vivem no País real, vivem num País do faz-de-conta. Quando falo aos meus filhos e lhes conto histórias digo-lhes que é um Governo do faz-de-conta, onde há um ministro com uma grande «lata», tipo Feiticeiro de Oz, onde há um ingénuo «capuchinho vermelho» e onde há até um ministro que é um autêntico Noddy e que quer um aeroporto só para ele, é a única coisa que quer.
Sr. Ministro, compreendo a vossa preocupação com o passado, porque o passado, neste caso, vai ser o futuro. Como compreendo que V. Ex.ª não se lembre de que muitas das pessoas que tiveram passado no seu

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Governo e no País, como o Dr. Mário Soares e o Prof. Cavaco Silva, tiveram passado, de vez em quando não tiveram presente mas tiveram, muitas vezes, futuro.
Sr. Ministro, quero fazer-lhe três perguntas muito concretas. Primeira: o Sr. Ministro falou sobre a fraude na Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. Sr. Ministro, na sua tomada de posse elogiou o trabalho dos anteriores governos em relação ao trabalho desenvolvido nessa área. A fraude de que o Sr. Ministro estava a falar era referente aos governos em que V. Ex.ª era secretário de Estado, em que desempenhava funções governativas?

Aplausos do PS.

Segunda questão: o Sr. Primeiro-Ministro falou em 0,4% de aumento da taxa de desemprego, em crescimento desde 2004 até à presente data.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Pelos dados do Banco de Portugal, constantes de uma mera súmula, o desemprego em 2004 era de 6,7%. Sendo o desemprego hoje de 8,3%, pergunto-lhe o seguinte, Sr.
Ministro: acreditamos no Banco de Portugal, que diz que o desemprego passa de 6,7% para 8,3%, ou acreditamos no Sr. Primeiro-Ministro (que está sorridente, inclusivamente, com a taxa de desemprego), que diz que o desemprego aumenta só 0,4%?

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exactamente!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Terceira questão…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já esgotou há muito o seu tempo! Só dispõe de 2 minutos e já lá vão mais 47 segundos!

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Sr. Presidente, vou já terminar.
Sr. Ministro, V. Ex.ª é um homem do rigor ou, pelo menos, diz-se do rigor. Por que não diz à Câmara e ao País que na diminuição do défice entrou a revisão do PIB, que ajudou de sobremaneira essa conta em relação ao défice? Por que é que o Sr. Ministro não diz isso? Por que é que o Sr. Ministro não conta a verdade ao País e não fala nessa matéria?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, estou à vontade em relação ao que lhe vou perguntar, porque tem a ver com um projecto de lei que pensei, redigi, apresentei e discuti aqui, neste Parlamento,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … e que tinha em vista a publicação das dívidas do Estado, na sua dimensão central e local, dos institutos públicos,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … da Estradas de Portugal, dos hospitais-empresa. E recordolhe o que eu dizia aqui, à data: «Na verdade, não raras vezes, o Estado, na sua dimensão central e local, é devedor a particulares e a empresas de quantias vencidas para além de todos os prazos estipulados e até de todos os prazos considerados minimamente razoáveis». O que se verifica é que, neste projecto — e calculará V. Ex.ª que eu tenha bem presente qual era o pensamento do legislador originário, que, por acaso, no caso, era eu —, o que se pretendia era a publicação, com toda esta amplitude.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Porém, aquilo que o Partido Socialista permitiu foi a publicação das dívidas do Estado, na sua dimensão central, e com este absurdo: tem de haver um requerimento ao Sr.
Ministro das Finanças.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se V. Ex.ª não tem noção de que, nesta relação de um particular ou de

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uma empresa com o Estado, a parte forte é o Estado…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Claro!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … e a parte que necessita do Estado é o particular e a empresa.

Aplausos do CDS-PP.

Se o Sr. Ministro estiver à espera que o particular requeira a publicação ou pergunte se deve ser publicado o crédito que tem sobre o Estado, é óbvio que não o faz porque o Estado, depois, não volta a contratá-lo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isto é uma perversão, Sr. Ministro. Dou-lhe o exemplo de uma empresa que deve à segurança social mas é credora de IVA em montante muito superior; o Estado publica a sua dívida mas, automaticamente, não publica o crédito que ela tem sobre o Estado. Sr. Ministro, isto diz bem como o Estado não é honrado; é um Estado que não paga mas exige; é um Estado que aponta o dedo mas não cumpre; e, sobretudo, é um Estado que é o pior dos exemplos e que V. Ex.ª quer representar.
Termino, Sr. Presidente, com outra questão que me ocorreu a propósito da avaliação do Orçamento do Estado: Sr. Ministro, qual é o valor total do PIB previsto para 2008? É que V. Ex.ª fala, em diferentes momentos, da percentagem do PIB,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … fala na receita total, dizendo que é uma percentagem de 42,5% do PIB, fala na receita fiscal e contributiva, dizendo que é uma percentagem de 35,7% do PIB e por aí fora… Enfim, em percentagem do PIB.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Pois!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas quando se faz a extrapolação dessas percentagens, cada uma das parcelas dá valores diferentes do PIB. Ora, que me conste, Sr. Ministro, esta previsão de PIB há-de ser a mesma ou não?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ou temos diferentes PIB, conforme se fale de receita total, de despesa primária, etc.?! É porque, quando se faz a extrapolação, dá valores diferentes de PIB…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Posso dar-lhe uma lição de Matemática?

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Até agradeço que V. Ex.ª me dê uma lição, a mim e ao País, e até lhe fico grato, porque não tenho de pagar propina.

Aplausos e risos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, V. Ex.ª diz que o Governo não liga às queixas de vários grupos que defendem os seus interesses e não põe em causa a legitimidade dessa defesa, mas fazer reformas, Sr. Deputado, é enfrentar interesses estabelecidos, é ter coragem de avançar com medidas que afectam esses interesses! É este o caminho que estamos a seguir: a fazer reformas, a mudar, a enfrentar esses interesses e, claro, a ter de os ouvir nas suas reclamações. Isto é típico de uma sociedade democrática como aquela em que vivemos.
«Fazer de conta» foi aquilo que os senhores fizeram, enquanto foram governo, porque não tiveram coragem de enfrentar esses interesses. E, por isso, nada fizeram! «Fizeram de conta»!!

Aplausos do PS.

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Sr. Deputado, é verdade que elogiei medidas que me pareceram importantes no combate à fraude e à evasão fiscais: o progresso feito na informatização dos serviços, as mudanças legislativas. Com certeza! Mas «de que adianta ao tocador ter a viola se não sabe tocar»?!...

Risos do PS.

O problema é que não souberam «tocar viola»! E recordo o que disse há pouco: a eficiência fiscal foi zero, durante o mandato desse governo! Com este Governo, temos uma eficiência fiscal entre os 2,8% e os 3%, nestes anos, em média.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É mentira!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E vou dar-lhe um exemplo! Esta eficiência fiscal traduz-se no seguinte: com menos 10% das inspecções efectuadas, o montante das correcções feitas aumentou em 88%! Isto é que é eficiência fiscal!!

Aplausos do PS.

Quanto à mudança do PIB, esclareço que é natural que o PIB mude, porque se a economia cresceu, e cresceu mais, o PIB muda.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Não! Os critérios!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se se está a referir à revisão da série, esta afectou todos os anos, incluindo aqueles em que os senhores estiveram no governo. E, portanto, os rácios da despesa, do saldo, todos eles foram afectados. A comparação é feita na base da mesma série e do mesmo critério estatístico. Se esta revisão do PIB beneficiou os números durante o mandato deste Governo também beneficiou os números durante os mandatos dos governos de VV. Ex.as
. Portanto, quanto a isto, não tenhamos dúvidas!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Nuno Melo, relativamente às dívidas ao Estado, trata-se de uma iniciativa que está a ser discutida nesta Assembleia e o Governo — devo, desde já, dizer-lhe — respeitará as decisões desta Assembleia. Mas o Governo, nesta matéria, defende uma posição muito clara: assim como o Estado divulga os seus devedores, penso que o Estado também só deverá divulgar os seus credores.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E é a requerimento?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Essa questão está a ser discutida aqui, no âmbito da Assembleia, mas não compete ao Estado, nem deve fazê-lo, sob pena de atropelo da autonomia autárquica, divulgar as dívidas das autarquias.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quanto ao PIB, Sr. Deputado, é natural que o Sr. Deputado, procurando adivinhar ou estimar…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … o valor do PIB subjacente aos rácios, devido a arredondamentos no cálculo das percentagens, alguns dos quais para a décima, encontre sempre diferenças, consoante o tipo de arredondamento que está subjacente. Mas, porque não há segredos nesta matéria, direi que o PIB, para 2007 — quer tomar nota, Sr. Deputado? —,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Está a ser gravado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … é de 162 509,5 milhões de euros; para 2008, é de 170 626 milhões de euros.

Aplausos do PS.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Estamos esclarecidos!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — E a pergunta sobre o desemprego não existe?! É o problema mais importante e passa ao lado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a primeira questão que quero colocar-lhe prende-se com o agravamento da injustiça fiscal. Se analisarmos globalmente e compararmos a situação de 2007 com a que se prevê para 2008, constatamos que, em cada 100 euros de receitas fiscais recebidas, em 2007, 40,5 euros vieram de impostos indirectos, enquanto que, em 2008, esse valor vai diminuir para 39,9 euros, o que significa que o peso das receitas dos impostos directos vai aumentar.
Por outro lado, mesmo dentro dos impostos directos, o que se constata é que a receita que provém do IRS — e tenha-se presente que mais de 87% dos rendimentos sujeitos a IRS são rendimentos do trabalho e de pensões — vai aumentar 5,5%, enquanto que as receitas provenientes do IRC vão aumentar 1,5%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Portanto, a questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é a seguinte: por que razão o Governo optou por uma política fiscal que agrava a injustiça fiscal? Por que razão o crescimento das receitas fiscais tem como origem o IRS, onde mais de 87% representa rendimento do trabalho e de pensões, que vai aumentar 3,5 vezes mais do que a receita fiscal do IRC?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Outra questão que lhe quero colocar tem a ver com o seguinte: no Orçamento do Estado para 2007 havia uma previsão de despesa fiscal de 1200 milhões de euros, no âmbito do IRC; neste Orçamento, relativamente ao mesmo ano, há uma previsão de receita fiscal de 2000 milhões de euros, ou seja, um crescimento de cerca de 66%. Paralelamente, enquanto se verifica este comportamento, estas «mãos largas» do Governo — permita-me o termo —, relativamente às empresas há uma redução do rendimento isento, relativamente aos pensionistas, e o rendimento dos deficientes sujeito a imposto passa de 80 para 90.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Pergunto, pois, ao Sr. Ministro qual é a razão destes «dois pesos e duas medidas».
Para finalizar, Sr. Ministro, pergunto-lhe por que é que se mantém ainda em vigor o artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é um autêntico escândalo, já que isenta metade dos dividendos e acções resultantes de privatizações, que, na sua maioria, estão na mão dos grandes grupos económicos.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Pergunto-lhe se isto é equidade, se esta é a equidade de que fala e que tanto defende.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, pelo que se depreende das suas próprias palavras, no âmbito desta discussão, o futuro da evolução das prestações sociais é o de que elas continuarão a «voar» tão baixinho como as galinhas da metáfora que o Sr. Ministro utilizou e, na verdade, vivemos num contexto em que as condições de vida das pessoas e as situações de pobreza se agravam progressivamente.
Portanto, há necessidade de dotar as autarquias dos meios necessários a um desempenho mais eficaz do seu papel de acção social, no combate desta profunda injustiça social e desta profunda situação de grande precariedade e de empobrecimento da população.
Desse ponto de vista, há duas questões sobre as quais é preciso que o Sr. Ministro se pronuncie, sendo que a primeira tem a ver com os limites ao endividamento das autarquias. Aquilo que pretendemos saber é se, do ponto de vista do Governo, é ou não aceitável que sejam retirados dos limites ao endividamento das autarquias os programas de combate à pobreza. É porque é preciso que as autarquias exerçam uma acção muito mais eficaz e muito mais coerente ao nível da resolução dos problemas sociais com os quais estão

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confrontadas.
A segunda questão tem a ver com os impostos locais. O IMI é, por natureza, um imposto local — é o IMI que sustenta a autonomia de receita das autarquias.
Ora, na opinião do Bloco de Esquerda, não existe qualquer justificação para que os imóveis do Estado sejam isentos de pagamento de IMI. O Sr. Ministro já foi confrontado com esta questão, não respondeu com clareza suficiente, pelo que importa que diga, claramente, o que pensa o Governo sobre a forma de conseguir produzir o fim desta isenção, que não tem a menor justificação. Só se justificam isenções de IMI quando se pretende promover políticas de apoio ao esforço das famílias com a habitação, de outra forma, não têm a menor razão de ser.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Ainda sobre o IMI, Sr. Ministro, é preciso que haja uma opção política muito clara em relação ao combate à especulação imobiliária. Já hoje está contemplado, no Código do IMI, um agravamento do imposto para os prédios devolutos há mais de um ano, mas é preciso que este agravamento seja significativo, porque nenhuma política de reabilitação urbana pode esperar sucesso se não houver um combate muito mais sério à especulação imobiliária e se não houver, através do IMI,…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — … uma penalização pelo facto de tantos edifícios se encontrarem, anos e anos sucessivos, sem qualquer uso ou ocupação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, gostaria de começar por esclarecer que o peso dos impostos directos no PIB desce de 2007 para 2008.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a receita?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A receita directa, dos impostos directos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e a dos indirectos?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado Eugénio Rosa fez uma comparação entre a evolução dos impostos directos e dos impostos indirectos e, constatando um agravamento — segundo alega — da carga tributária dos impostos directos, considerou que isso era um reflexo da injustiça. Ora, estou a esclarecer o Sr. Deputado de que não há um agravamento; há, sim, uma redução do peso dos impostos directos no PIB, de 8,8%, em 2007, para 8,7%, em 2008. Portanto, em meu entender, as reflexões do Sr. Deputado partem de uma premissa errada.

Protestos do PCP.

Em segundo lugar, quanto à questão do IRC, também gostaria de esclarecer o Sr. Deputado de que o IRC, em 2007, regista um crescimento que estará muito próximo de 25% e que tem a ver com o facto de grandes empresas, e até empresas estratégicas, que não estavam a pagar IRC, passarem a pagar IRC já a partir de 2007. É óbvio que, no próximo ano, elas não vão pagar duas vezes, pelo que este aumento de cerca de 25% de IRC, que observámos em 2007, será irrepetível, em 2008. Mas, repito, este aumento tem a ver com o facto de empresas de grande dimensão passarem a pagar impostos, o que traduz, com certeza, um avanço no domínio fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se não fosse isso, tínhamos uma baixa de impostos!…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda vamos ter de lhes agradecer!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado falou nas questões dos pensionistas e dos deficientes e, mais uma vez, gostaria de repetir aquilo que tenho dito, várias vezes, nesta Assembleia e fora dela: estas medidas não buscam mais receita fiscal; buscam introduzir elementos de maior justiça e equidade fiscal.

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Não faz sentido que cidadãos contribuintes com o mesmo rendimento paguem impostos diferentes só pelo facto de um ser trabalhador por conta de outrem e outro ser pensionista. Não vejo razão para que um trabalhador por conta de outrem tenha de ser penalizado fiscalmente em comparação com um pensionista.
Quanto às pessoas portadoras de deficiência, não percebo porque é que os portadores de deficiência de mais elevados rendimentos são os que mais beneficiam com o nosso regime fiscal, contrariamente àqueles que não têm qualquer rendimento.
São estas injustiças que estamos a corrigir.
Sr.ª Deputada Alda Macedo, no que se refere aos limites ao endividamento, ouço pedir que se retirem dos limites ao endividamento os programas contra a pobreza, os investimentos no âmbito de projectos do QREN e as verbas para a reabilitação urbana e para a construção de bairros sociais. Por esse andar, temos na lei limites de endividamento que, depois, na prática, não são aplicados, e abandonamos, assim, qualquer critério de rigor orçamental ao nível autárquico. Esse não é, pois, o caminho que devemos preconizar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto ao IMI, a questão que a Sr.ª Deputada levanta tem lógica e já tive oportunidade de lho referir. A questão foi equacionada quando procedemos à revisão da Lei das Finanças Locais, em que ou mantínhamos a situação de isenção tal como se mantém ou, então, o Estado passaria a pagar, mas, se assim fosse, teria de ser recalculado o montante das transferências para as autarquias, tendo em conta que elas teriam uma receita adicional resultante do IMI dos imóveis ocupados pelo Estado. Isso foi ponderado…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e a opção legislativa foi a de manter essa situação, tendo sido reflectida nas transferências a compensação devida.
Recordo que a proposta de lei foi discutida nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já excedeu largamente o seu tempo, tem de concluir.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O legislador é a Assembleia, que poderia ter ponderado e não o fez.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O PS não deixou!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo dizendo que, no caso dos imóveis do Estado que não estão ocupados, com certeza que deverá haver lugar ao pagamento de IMI, porque, se não há um uso útil desses imóveis, não há justificação para essa isenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, V. Ex.ª sabe que foi aprovada e publicada recentemente a nova lei de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura, lei essa que consagra a autonomia financeira e administrativa do Conselho, dotando-o de um orçamento próprio. Esse orçamento destina-se a suportar não só as despesas com os seus membros e com o quadro de magistrados e funcionários que lhe estão afectos como também o pagamento dos vencimentos dos magistrados judiciais afectos aos tribunais de 1.ª instância e ainda as despesas necessárias ao cumprimento de todas as suas competências, que agora foram alargadas.
Ora, é neste quadro, Sr. Ministro, que a proposta de Orçamento do Estado prevê uma diminuição de 30% no orçamento do Conselho Superior da Magistratura. Portanto, a pergunta é muito simples e muito directa: o Governo não quer concretizar a nova lei de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura ou esqueceu-se de alguma coisa? Por falar de esquecimento, Sr. Ministro, o PSD já o interpelou a propósito do desemprego e V. Ex.ª não respondeu. Vamos conceder-lhe uma segunda oportunidade…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e se V. Ex.ª tornar a não responder vamos presumir que concorda com a nossa anotação.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a segurança de pessoas e bens é para nós, para o CDS, a garantia de uma sociedade livre e um dever do Estado, que deve adoptar políticas firmes, claras e transparentes nesta matéria. Que o seja para o PS, com o Orçamento que hoje nos apresentou, já temos mais dúvidas.
Neste momento o País assiste a uma onda sem precedentes de assaltos a gasolineiras, de assaltos a bancos — um em cada 60 horas —, de homicídios em resultado de lutas de gangs para conquista de territórios nocturnos para realizar actividades criminosas, de assaltos de gangs a comboios na linha de Sintra, onde apenas seis polícias garantem a segurança de milhares de pessoas que os utilizam, de agressões a polícias e até de escolas invadidas, como aconteceu ontem, por 11 delinquentes.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não deve ser grave!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto só para citar alguns exemplos.
Perante isto, o que faz o Governo com este Orçamento? Aumenta o orçamento do MAI? Aumenta os efectivos? Põe mais polícia na rua? Não, Sr. Ministro! O orçamento, em termos de execução estimada, reduz 0,7%. É este o sinal que o Governo nos quer dar.
E isto é tanto mais grave quando o Sr. Primeiro-Ministro, em 28 de Fevereiro, nesta Casa, dizia: «Quero sublinhar um ponto importantíssimo: as alterações orgânicas das forças, a ‘externalização’ de funções e os serviços partilhados permitirão libertar 4800 efectivos para a actividade operacional». Sr. Ministro, nem um em oito meses!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nem um!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E continuava: «Ao mesmo tempo, 1800 postos de trabalho em funções de suporte nas forças de segurança poderão desde já ser desempenhados por funcionários civis (…)». Sr. Ministro, nem um! Como é que quer ter 1800 só no MAI, quando no PRACE inteiro tem 1200?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E terminava, dizendo que tal iria permitir a não realização em 2008 e em 2009 dos habituais concursos de admissões para polícias.
Com este Orçamento, ficamos, de facto, a perceber que, em 2008 e em 2009, não haverá mais agentes das forças de segurança e que a insegurança, com certeza, aumentará.

O Sr. António Gameiro (PS): — Está enganado! São mais 1200!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso, Sr. Ministro, é uma irresponsabilidade…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Total!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … perante aquilo que o País está a assistir. Este orçamento do MAI é mau. Este orçamento do MAI é insuficiente. Este orçamento do MAI vai fazer com que, em 2009, haja menos polícias do que em 2007, o que é inaceitável.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso a minha pergunta é muito clara: o senhor está ou não disponível para emendar este erro histórico e reforçar uma dotação para aumentar o orçamento do Ministério da Administração Interna para este ano?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, estamos a assistir a uma viragem curiosa neste debate. Agora fazem-se perguntas na especialidade. Já perceberam que o debate na generalidade está perdido,…

Risos e protestos do PSD e do CDS-PP.

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… por isso mudam de estratégia e entram na especialidade. Muito bem! Eu observo e tomo nota.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Se não sabe responder, assuma!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Luís Montenegro, V. Ex.ª está enganado quanto ao Conselho Superior de Magistratura.
Sr. Deputado, na proposta de Orçamento, logo após o articulado, consta um quadro relativo às transferências orçamentais a que se refere o artigo 6.º da proposta de lei. E o n.º 7 deste quadro diz: «Transferência das verbas inscritas no orçamento da Magistratura Judicial para o orçamento do Conselho Superior de Magistratura para pagamentos no âmbito do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de Agosto, até ao limite de € 89 025 000». Está aqui a resposta à sua questão, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Nuno Magalhães,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Então e do desemprego não fala, Sr. Ministro?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, quanto às forças de segurança, chamo a sua atenção para três aspectos importantes que convém não ignorar.
Primeiro: houve um reforço de efectivos nas forças de segurança.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não houve, não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nestes dois anos houve admissões para as escolas próprias, quer da GNR, quer da PSP, no sentido de reforçar as nossas forças de segurança.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E para o ano?! E para os outros anos?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sei o que tem vindo a ser feito neste domínio. Como sabe, nós temos uma regra que é esta: por cada dois funcionários que saem, há um que entra. Mas prestei particular atenção à situação do MAI, onde, de facto, tivemos de acomodar as exigências de reforço de efectivos neste domínio, conforme foi feito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os 4800 efectivos?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Segundo: a lei das infra-estruturas das forças de segurança é uma lei que, de facto, vai permitir um melhor equipamento e um melhor posicionamento das forças de segurança no País.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vamos ver!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Terceiro: o orçamento do MAI sai reforçado neste Orçamento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não sai, não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não há redução de meios, há um esforço que o MAI tem de prosseguir na defesa da segurança dos portugueses. É isso que está neste Orçamento e é isso que o Sr. Deputado não pode ignorar.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é para, aproveitando os bons ofícios de V. Ex.ª, perceber se o Sr. Ministro das Finanças, nas duas vezes que o interpelámos, ouviu ou não a pergunta a propósito do desemprego ou se, então, não quer, ostensivamente, responder a essa pergunta.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado compreenderá, na condução dos trabalhos a Mesa ainda não dispõe de qualquer dote para averiguar da capacidade auditiva de qualquer dos presentes.

Risos.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É para esclarecer da capacidade auditiva ou também para interpelar a Mesa sobre o mesmo tema?

Risos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, é para uma interpelação, nos mesmos termos em que foi solicitada pela bancada do PSD, para esclarecer que eu gostaria de poupar o PSD a um embaraço, mas, já que insiste, vou dar o esclarecimento pedido.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vai dizer que o desemprego desceu?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O desemprego, no 1.º trimestre de 2005, quando o Governo iniciou funções, era de 7,5% e, no 2.º trimestre de 2007, que é o último de que temos número do desemprego, é de 7,9%. Estes são dados do INE.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Desceu!...

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, não desceu. Eu sei fazer contas, só espero que o Sr. Deputado também saiba.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu sei, só não sei se ouvi bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De 7,5% para 7,9% é, de facto, um acréscimo de 0,4%.
Quando os senhores iniciaram funções governativas, em 2002, a taxa de desemprego era de 4,4% e quando saíram era de 7,5%.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, são as estatísticas do INE! Não vai dizer que não é verdade! São as estatísticas, são dados objectivos!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir, porque está a fazer uma interpelação a Mesa e não uma intervenção!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, não iluda a questão! O desemprego agravouse, durante os vossos governos, em 3,1 pontos percentuais — foi um grande agravamento do desemprego — e destruíram mais 37 000 empregos na economia durante esse período.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, uma primeira nota para registar que, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro disse que a Estradas de Portugal estavam nos Fundos e Serviços Autónomos e hoje o Sr. Ministro das Finanças disse que não estão no Orçamento, porque são uma empresa pública e não constam dos mapas orçamentais. Continuamos a não saber nada sobre o orçamento da Estradas de Portugal, nem sequer o respectivo valor do défice.
Sr. Ministro, vejo que, na sua intervenção, teve dificuldade em abordar a nossa proposta de baixa da taxa normal de IVA para 20% em 2008 e para 19% em 2009, o mesmo acontecendo em declarações públicas que, entretanto, fez. Mas há alguns factos que merecem ser recordados.
Primeiro facto: o aumento da taxa do IVA — 2 pontos com o governo PSD/CDS-PP e 2 pontos com o Governo PS — prejudicou os portugueses e a economia nacional e criou uma situação particularmente insustentável nas zonas do interior.
Segundo facto: este aumento foi apresentado como transitório até à consolidação das contas públicas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Terceiro facto: este aumento introduz uma maior injustiça fiscal, uma vez que o IVA é um imposto cego.

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Quarto facto: o compromisso — errado, é certo — que o Governo assumiu com Bruxelas no Programa de Estabilidade e Crescimento foi de um défice de 2,6% do PIB para 2008. E o que o Governo anuncia agora querer atingir em 2008 é um défice de 2,4%. Ora, a baixa de 1 ponto percentual na taxa normal do IVA em 2008 implicaria uma perda de receita que cabe nesta diferença. Isto é, o défice ficaria ainda abaixo dos 2,6% do PIB com que o Governo se comprometeu com Bruxelas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, para recusar a nossa proposta, o Sr. Ministro só pode fazê-lo se considerar que a taxa de 21% é satisfatória para a economia portuguesa, e, então, ela passa a permanente, ou se considerar que o combate ao défice não foi tão eficaz como o próprio Governo anuncia. E se estas condições que existem para o Orçamento de 2008 não chegam para baixar 1 ponto percentual na taxa normal do IVA então diga-nos, Sr. Ministro, quais são as condições suficientes, para que todos saibamos quando é que isso pode acontecer.
Esta posição do Governo faz lembrar um sketch daquele programa que o Sr. Ministro vê semanalmente na televisão ou no You Tube, em que, numa rábula já antiga, se podia perguntar ao Sr. Ministro das Finanças: «Há ou não consolidação orçamental?» E o Sr. Ministro das Finanças responde: «Há!» «E a taxa mais elevada do IVA é ou não provisória?» E o Sr. Ministro responde: «É!» «Então, e o que é que acontece?» «Nada!» — responde o Sr. Ministro das Finanças.
A verdade, Sr. Ministro, é que a recusa desta proposta do PCP mantém uma injustiça, prolonga um erro para a nossa economia e cheira que tresanda a oportunismo eleitoral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ao contrário do que repetidamente tem aqui sido dito, ontem e hoje, este Orçamento não é um Orçamento solidário, é o Orçamento da insensibilidade social. Refiro-me em concreto à evolução da dotação orçamental destinada ao ensino especial, ao ensino das crianças que têm necessidades educativas especiais.
O País tem assistido, ao longo dos últimos meses, a repetidas imagens, quase diárias, de norte a sul do País, a inúmeras situações que a todos nos devem indignar. Jovens que tinham apoios, hoje ou são «depositados» nas escolas ou ficam em casa sem que as famílias saibam o que fazer com eles.
Sr. Ministro, a análise deste Orçamento explica claramente o porquê disto — e chamo a atenção para o gráfico que passo a mostrar. De um aumento continuado ao apoio para este sector tão fundamental e tão importante do ponto de vista social, os senhores, a partir de 2006, onde se atingiu um pico que rondava os 250 milhões de euros, que nos aproximava da média europeia quanto aos apoios nesta matéria, cortaram para cerca de 180 milhões de euros. E com a seguinte implicação: em 2006, apoiávamos cerca de 56 000 jovens com carências a este nível, hoje, em 2007, e para o ano, em 2008, pela vossa proposta, iremos apoiar entre 30 000 a 35 000 jovens.
Sr. Ministro, onde está a solidariedade para com estas mais de 20 000 famílias?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Onde está, de facto, o Orçamento justo e solidário? Uma vez que o Sr. Ministro tem mostrado algumas preocupações sociais, gostaria que dissesse ao País porque é que consente isto, porque é que há este corte tão grande que prejudica objectivamente dezenas de milhar de famílias, dezenas de milhar de crianças e de jovens, com problemas muito específicos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, fiquemos esclarecidos de uma vez por todas: insistir em criar uma fábula em torno da Estradas de Portugal não faz sentido.
Sr. Deputado, de acordo com o artigo 37.º da Lei de Enquadramento Orçamental, os orçamentos das empresas públicas — o senhor sabe-o muito bem — não têm de estar, nem estão, apresentados no Orçamento do Estado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Qual é o défice?

O Sr. Alberto Martins (PS): — Oiça!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A Estradas de Portugal tem, este ano, o mesmo tratamento que teve em Orçamentos anteriores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É completamente falso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não haja dúvidas quanto a isso.
Sr. Deputado, a Estradas de Portugal — reafirmo isso novamente —, está no perímetro de consolidação orçamental e está integrada nos quadros que são apresentados da Administração Central, que é o Estado e Fundos e Serviços Autónomos com as empresas não mercantis. As páginas 97 e 98 do Relatório deste Orçamento integram esses valores.
Portanto, de uma vez por todas, não insistam na suspeição quanto a uma matéria que não teve qualquer alteração, pois estamos a cumprir escrupulosamente as regras que, nesse domínio, devem ser cumpridas.
Sob pena de estarmos a prejudicar a credibilidade e a imagem do País, não insistamos num erro que não faz qualquer sentido, que é pôr em causa o tratamento que está a ser feito. Peço-lhe que, em nome do interesse do País, não insista nesta matéria e aceite os esclarecimentos que lhe estou a dar.
Sr. Deputado, não apresente esta questão como uma rábula de paródia, de programa humorístico de televisão. Esta é uma questão muito séria e que tem de ser tomada muito a sério.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — E o IVA?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Emídio Guerreiro, tal como já foi informado em devido tempo, porque a questão já foi suscitada — o Sr. Deputado insiste em levantá-la —, as verbas para o ensino especial aumentam, no âmbito do orçamento da educação, em 5,5% entre 2007 e 2008. Aumentam de 184,3 milhões de euros para 194,4 milhões de euros. E o subsídio, no âmbito da segurança social, aumenta em 8,2%. Estamos, de facto, a dar uma atenção especial a esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem alguma hipótese de responder à questão do IVA. Eu percebo que incomoda, mas já agora, para esclarecimento de todos, a resposta à questão do IVA é muito importante.

O Sr. Presidente: — Está lançada esta interpelação sobre a condução dos trabalhos… Não sei se o Governo também deseja fazer alguma interpelação sobre a condução dos trabalhos…

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, gostaria só de esclarecer que 3% do défice é um resultado assinalável, que resulta de um esforço considerável de dois anos, mas não é o fim da consolidação orçamental. A consolidação orçamental deve prosseguir até reduzirmos o défice para um valor próximo do equilíbrio.
O nosso compromisso é o de reduzir o défice para 0,4% do PIB em 2010. Até lá, não podemos entrar em veleidades de afrouxamento no combate à fraude e evasão fiscais, como pretendem, nem de descida dos impostos fora de tempo, que correm o risco de nos fazer recuar face aos resultados atingidos.
Seria irresponsável pôr em causa o esforço desenvolvido por todos os portugueses para obterem este resultado e deitar-se tudo a perder por medidas irreflectidas neste domínio. Temos de prosseguir com a consolidação orçamental, temos de aproveitar a receita que temos para reduzir ainda mais o défice e quando o défice estiver suficientemente baixo, então sim, falaremos em redução de impostos. Agora ainda é cedo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças informou a Mesa que passará a responder a grupos de três perguntas.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sobre a Ota o País tinha dúvidas, o CDS tinha dúvidas. Eram dúvidas razoáveis, em relação às quais o Governo parecia ter só certezas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Aliás, para o Governo, a Ota era always, siempre, toujours melhor e mais barata — dependia da preferência linguística de cada Ministro.
Pedimos ponderação, rigor, seriedade e estudos. Estudos que indicassem que as actuais estruturas aeroportuárias ainda não estavam esgotadas (ou como estavam esgotadas), estudos de custo de benefícios em todas as áreas, quer em áreas económicas, quer na área financeira, etc. A essas dúvidas — razoáveis, no nosso entender — o Sr. Primeiro-Ministro respondeu que eram demagogias, que não ia em panfletos, não ia em tiradas políticas para querer agradar, etc.
Ora, os estudos estão aí. Um já chegou, o outro aguardamo-lo com expectativa. E o estudo que já chegou prova que o CDS e o País, afinal, tinham razão.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Afinal, a dúvida razoável é que a Ota é mais cara: com acessos é mais cara em mais do triplo, mas sem acessos é muito, mas muito mais cara do que Alcochete, diz o estudo da CIP, Sr. Ministro. E diz mais: diz também que Alcochete é melhor na opção «Portela+1», que se pode depois converter em «+1 e Portela».
Portanto, também aí o CDS e o País tinham razão.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, não quero que peça desculpas ao CDS, embora sejam merecidas, mas quero que peça desculpas ao País…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … pelo desperdício, pela falta de rigor, pelos custos que tudo isto envolve e pelo atraso.
Sr. Ministro, gostava de saber se alguém no Governo faz contas. O Sr. Ministro parece ser uma pessoa razoável. Mas alguém faz contas?

Vozes do CDS-PP: — Boa pergunta!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É que o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Casa referir valores que, pelos vistos, não correspondem à realidade. Alguém deveria fazer contas e indicar ao Sr. Primeiro-Ministro qual é, afinal, o custo dessa obra, que é fundamental para o País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente! Sr. Ministro, pergunto-lhe se V. Ex.ª está disponível ou não para dizer a esta Câmara e ao País que o Governo optará pela solução mais barata, mais económica, quer do ponto de vista económico quer do ponto de vista ambiental, e mais eficaz para o País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Partido Socialista tem a alma a definhar e, a continuar assim, não pode chamar-se socialista e tem de mudar de nome. Não sou eu que o digo, Sr. Ministro, quem o afirma é um notável militante socialista, conhecido por muitos como o «pai» do Serviço Nacional de Saúde, o Dr. António Arnaut. E ele tem toda a razão, porque fala do que sente e do que vê no País real, que não parece ser o País do vosso Governo.
Sr. Ministro, como considerar socialista um Governo que destrói o Serviço Nacional de Saúde, com o encerramento massivo de serviços, com o aumento dos encargos directos das famílias, com medicamentos mais caros e menos comparticipados e com investimento público a ser sistematicamente adiado?

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Como considerar socialista um Governo que, em dois anos, aumentou as taxas moderadoras das urgências em cerca de 30%? Ou como considerar socialista um Governo que cria taxas a aplicar aos doentes de cada vez que vão ser internados e de cada vez que vão ser operados?

Vozes do PS: — Isso é uma cassete!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — O objectivo do Governo, quando criou as taxas no internamento e na cirurgia, foi o de conter a despesa pública. Pergunto, então, a V. Ex.ª, Sr. Ministro, se esse objectivo foi ou não alcançado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Se sim, quanto é que o Governo arrecadou com a imposição de mais este sacrifício aos portugueses?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Quais foram, afinal, os verdadeiros resultados destas medidas? Sr. Ministro, o que queremos saber é o impacto efectivo a nível da contenção da despesa pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, as notícias dos últimos dias sobre situações de trabalhadores com incapacidade permanente e total para o trabalho mais uma vez vieram a público.
Desta vez, Sr. Ministro, trata-se de uma situação que conheço particularmente, porque sou de Ponte de Lima e porque a funcionária em causa trabalha numa junta de freguesia daquele concelho. Não vou falar desse caso concreto, mas o Sr. Ministro, em Julho passado, juntamente com o Sr. Primeiro-Ministro, ficaram chocados com estas situações de juntas médicas que mandavam trabalhar pessoas com total incapacidade para o trabalho.
Na altura, V. Ex.ª mandou elaborar uma auditoria sobre as situações das juntas médicas, que foi entregue, no mês passado, ao Ministério das Finanças. Depois de entregue a auditoria, a primeira notícia que surge é a de mais um caso concreto de uma pessoa que deveria ir para a aposentação e que lhe é negada numa junta médica que demorou 2 minutos.
Sr. Ministro, o que é que se passa com esta auditoria? Quais foram os casos averiguados? Qual foi o resultado prático da auditoria? Para que é que serviu? Qual a utilização que foi feita da auditoria para a avaliação da situação das juntas médicas? Está para ser publicado brevemente um diploma legal aprovado em Conselho de Ministros e já promulgado pelo Presidente da República, mas em concreto o que se passa, neste momento, sobre a auditoria? Quais são os casos concretos avaliados? Quais são as juntas médicas que foram devidamente avaliadas? Qual é a situação desta auditoria, que nós ainda não conhecemos e que V. Ex.ª há dias recusou comentar para a imprensa?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o senhor falou em pedir desculpas. Recordo que o governo de que o CDS-PP fez parte não pediu desculpas aos portugueses por ter adoptado a solução Ota,…

O Sr. António Galamba (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … que era a indicada pelos estudos técnicos disponíveis.
Aliás, até entregaram e submeteram a Bruxelas o projecto do novo aeroporto na Ota. Portanto, creio que esse pedido de desculpas também se justificaria para a bancada do CDS-PP.
Quanto à opção da localização do novo aeroporto, o Sr. Deputado sabe muito bem qual é a situação. Há um estudo que aponta para uma alternativa em Alcochete. Foi pedido ao LNEC que proceda a uma avaliação dessa alternativa e será com base nessa apreciação técnica feita pelo LNEC que o Governo tomará a decisão de optar entre a Ota e aquela localização alternativa.
Mas uma coisa é certa: o Governo, com certeza, adoptará a melhor solução, a que melhor serve o

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interesse dos portugueses, a que, como é óbvio, seja uma solução técnica devidamente fundamentada.
Sr.ª Deputada Ana Manso, quanto ao SNS, gostaria de dizer que destruir o SNS é esconder um défice de 1500 milhões de euros, tal como foi reconhecido pelo último Ministro da Saúde dos governos PSD/PP. Isso é que é destruir o SNS.
Chamo a atenção da Sr.ª Deputada que os medicamentos baixaram de preço para os cidadãos, aumentou o consumo de genéricos, de 11,4%, em 2005, para 17,7%, em 2007, e o tempo das listas de espera reduziuse, em média, de 9 meses para 4,8 meses.
Sr.ª Deputada, também gostaria de lhe dizer que talvez deva falar um pouco mais com o líder do seu partido, o qual concorda com o encerramento de serviços de maternidade, a bem da saúde materno-infantil.
Creio que, nessa matéria, seria bom evitar qualquer contradição entre as posições que defende e as posições do seu líder.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Não vale a pena!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Abel Baptista, quanto às juntas médicas, o Governo já manifestou claramente a sua solidariedade e a sua sensibilidade face a um conjunto de situações que não são de hoje, mas que, de facto, só podem merecer o nosso repúdio e uma iniciativa da nossa parte que ponha fim a situações que, há que reconhecê-lo com clareza, são de desumanidade. Esta semana, eu próprio tive oportunidade de expressá-lo e de, publicamente, tomar a iniciativa de manifestar essa preocupação.
Há uma iniciativa legislativa do Governo que resultou na aprovação de uma lei promulgada recentemente e que, em breve, será publicada e entrará em vigor, a qual altera o quadro que regula o funcionamento das juntas médicas.
Com a alteração desses procedimentos, esperamos garantir às pessoas que, de uma vez por todas, acabarão situações como estas que têm vindo a público — e repito que não são novas! Vamos dar às pessoas a oportunidade de serem avaliadas só por médicos e de, na revisão da sua situação, indicarem um médico. É isso que fazemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção, quando falava sobre matéria fiscal, ouvimos V. Ex.ª dizer, em determinado momento, que os contribuintes e o Governo têm o direito de exigir que todos cumpram com igual rigor.
Pois é exactamente sobre esse rigor que quero falar a V. Ex.ª, o rigor dos pagamentos do Estado aos seus credores.
O Estado não pode ter dois pesos e duas medidas, não pode, por um lado, exigir ao contribuinte que pague a tempo e horas e, por outro lado, pagar tarde e a más horas a todos os seus fornecedores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Portanto, esta é uma questão a que gostava que o Sr. Ministro das Finanças respondesse.
Olhando em seguida para o Orçamento do Estado, verifica-se que é dito que o Governo vai fixar objectivos quantificados para cada organismo público relativamente à redução dos prazos de pagamento do Estado aos fornecedores.
Aqui e agora, Sr. Ministro das Finanças, é o momento certo para nos dizer quais são esses organismos e quais os prazos, para que os credores do Estado possam saber quando é que este vai pagar-lhes, pois, muitas vezes, estão à espera desse dinheiro para poderem pagar os impostos que estão em atraso.
Por outro lado, também queria que o Sr. Ministro das Finanças dissesse se é desta vez que vai aceitar uma proposta do PSD no sentido de evitar, de uma vez por todas, que as empresas paguem o IVA sobre valores que ainda não receberam do Estado, proposta esta que, repito, temos vindo a fazer sistematicamente.
Eram estas as questões que tinha para lhe colocar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, nem estava previsto fazer esta pergunta, mas faço-o só no sentido que passo a expor.
A bancada do CDS inquiriu o Sr. Ministro da Finanças acerca da auditoria relativa às juntas médicas.
Ora, acerca de uma auditoria que foi encomendada relativamente às juntas médicas em Portugal, para se

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saber como é possível que trabalhadores sem condições de saúde sejam forçados a apresentar-se no seu local de trabalho, o Sr. Ministro das Finanças disse zero! A referida auditoria foi entregue em Outubro, mas continuamos a ser confrontados com situações que chocam todos nós.
Compreendo que o Sr. Ministro das Finanças diga que está chocado e preocupado com as situações que têm vindo a público, não o ponho em causa. Mas a verdade é que o Governo, que encomendou uma auditoria, recusa-se a falar sobre as conclusões da mesma e, mesmo depois de entregue a auditoria, somos confrontados com casos que chocam e repugnam todos nós.
Sr. Ministro, quais são, então, os resultados dessa autoria? Para que serviu, se continuamos a ter casos de pessoas que são obrigadas a trabalhar sem terem condições de saúde?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista veio dizer-nos hoje de manhã foi que este é um Orçamento de apoio aos jovens portugueses.
Pois bem, falemos então da política de juventude deste Governo.
Em 2005, a despesa de investimento no apoio ao associativismo jovem em Portugal era de 4,7 milhões de euros, verba esta que sempre tem vindo a diminuir e, no Orçamento para 2008, está prevista uma verba de 650 000 €, ou seja, há um corte brutal de 86%.
Que pretendem VV. Ex.as
? Silenciar as associações de estudantes do ensino secundário e do ensino superior, em Portugal?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Porque querem asfixiar financeiramente centenas de associações de cariz cultural e recreativo que, neste país, fazem actividades, organizadas por jovens e para jovens? Passo à segunda questão, Sr. Ministro.
VV. Ex.as acabaram com o incentivo de apoio ao arrendamento jovem, criaram um novo modelo. Só que, Sr. Ministro, em 2006 e em 2007 o Estado gastou 55 milhões de euros com o incentivo ao arrendamento jovem. O que está previsto no Orçamento para 2008 são 38 milhões de euros, portanto, um corte de 18 milhões de euros, cerca de 30%.
Não acha V. Ex.ª, Sr. Ministro, que este corte representa, da parte deste Governo, uma resposta autista e sem qualquer consciência social dada a milhares de jovens portugueses que estão a lutar, e bem, para alcançar independência nas suas vidas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Almeida Henriques inquiriume acerca dos prazos de pagamento por parte do Estado.
Como bem notou, está anunciada neste Orçamento uma iniciativa de implementação de um programa de redução dos prazos de pagamento a fornecedores por parte de entidades públicas.
No âmbito desse programa, serão fixados objectivos, as várias entidades públicas anunciarão os objectivos a atingir e com certeza que os respectivos credores serão beneficiados com essa redução dos prazos de pagamento.
Aliás, é devido à percepção que temos de que é importante acelerar esses prazos de pagamento, por forma a aliviar muitas situações de dificuldades de tesouraria, designadamente em pequenas e médias empresas, que se justifica esta iniciativa, tendo em vista incentivar a actividade empresarial.
Devo dizer que o Estado está a fazer um considerável esforço de redução de prazos, não só de pagamento, através deste programa cujos detalhes serão devidamente anunciados, mas também no domínio fiscal. Isto responde também à questão que formulou acerca do IVA.
Estamos a desenvolver um considerável esforço de redução do prazo de reembolso do IVA.
Quando iniciámos funções, o prazo médio de reembolso do IVA era de 5 a 5,5 meses e, neste momento, de 3 a 3,5 meses. Reduzimos em 2 meses o prazo médio de reembolso do IVA.
Aliás, em 2006 e 2007, efectuámos um volume anormalmente elevado de reembolsos do IVA, tendo em vista recuperar o conjunto dos atrasos acumulados no passado neste domínio. Este ano, acabaremos de regularizar a situação. É por isso que, para o ano, esperamos que o IVA tenha um acentuado crescimento dado que o volume de reembolsos vai ser bem menor do que no ano passado.

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Só no ano corrente, os reembolsos do IVA cresceram 15% em comparação com o ano passado, o que denota o considerável esforço que estamos a fazer.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a auditoria permite-nos, de facto, fazer um diagnóstico e estará na base do conjunto de iniciativas que o Governo está a preparar nesta matéria.
A este propósito, devo dizer ao Sr. Deputado que, neste domínio, nós fizemos alguma coisa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o Sr. Ministro fica contente só com isso?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os senhores, no vosso tempo, em que também já havia casos como estes, o que fizeram? Nada! Alguma coisa está a mudar e vai mudar neste domínio, no sentido de salvaguardar os interesses dos nossos funcionários.
Quanto aos apoios à juventude, Sr. Deputado Sérgio Vieira, gostaria de recordar que a política de subsídios e de apoios dados pelo Governo tem de obedecer a um princípio geral, o de apoiar políticas que têm eficácia. É essa a nossa preocupação.
O apoio ao associativismo juvenil não é ignorado nesse esforço que temos de desenvolver. Só que há uma alteração, que convém recordar, em termos do financiamento dessas iniciativas. É que, em vez de o financiamento ser efectuado através de dotações inscritas directamente no Orçamento, já foram afectas ao IPJ verbas provenientes do jogo, precisamente para apoiar o associativismo juvenil.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Convém ter em conta esta mudança no tipo de financiamento que está a ser efectuado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, no último congresso da Associação Nacional dos Municípios, em Dezembro de 2005, e perante mais de 1000 autarcas, o Sr. PrimeiroMinistro considerou que era injusta a Lei das Finanças Locais em vigor. Assumiu então o compromisso de que a nova lei adoptaria o princípio de «quando as receitas fiscais sobem, as câmaras municipais devem ter também mais transferências do Estado, quando as receitas fiscais diminuem, também as câmaras municipais devem partilhar uma contenção orçamental, tal como o Estado.» «É este o princípio de justiça», afirmava então o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É verdade!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Acontece que este Orçamento do Estado é que é injusto e não cumpre a promessa do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Não é verdade!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não cumpre, porque as transferências para os municípios deveriam ser de 8%, valor equivalente ao aumento das receitas fiscais arrecadadas pelo Estado através do IRS, do IRC e do IVA, e não, como prevê o Orçamento do Estado, de 4,5%, o que lesará as autarquias em 200 milhões de euros.
Segundo a Associação Nacional dos Municípios, o Governo também não cumpre a Lei das Finanças Locais ao continuar a não publicar a listagem trimestral dos contratos-programa, ao não fornecer aos municípios informação actualizada sobre a derrama líquida e cobrada, ao não criar o fundo de emergência municipal e ao não aplicar integralmente o normativo referente a isenções e impostos municipais.
O Governo também não ouviu as autarquias locais antes da elaboração do Orçamento do Estado, como manda a Lei das Finanças Locais. É que se o tivesse feito, saberia da preocupação que trespassa todos os autarcas sobre a forma centralizadora como estão a ser elaborados os programas do QREN. A regulamentação desses programas operacionais discrimina de forma lamentável as candidaturas dos municípios e viola, de forma clara, a autonomia do poder local.
Sr. Ministro, o Governo considera cumprir e honrar um compromisso e uma promessa do Sr. PrimeiroMinistro ou, pelo contrário, vai fazer «ouvidos de mercador», não respeitando as autarquias locais? Temos de reconhecer que este Orçamento é coerente num aspecto. É que, com esta atitude, o Governo continua a faltar ao respeito e à consideração que tem pelas autarquias locais.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a confiança de um País passa muito pela confiança que se possa ter nas instituições e nos seus protagonistas políticos, a qual passa, designadamente, por duas vertentes: por um lado, passa pela capacidade de cumprirem o que prometem e, por outro, pela capacidade em apostarem em políticas prospectivas com efeitos a médio e a longo prazo. Esta matéria vem a propósito da política de cultura deste Governo.
Temos afirmado, sem qualquer hesitação nem tibieza, que este é o Governo que tem demonstrado menor sensibilidade para as questões culturais desde que existe democracia no nosso país, e fundamentamo-lo não só em opiniões subjectivas mas também em factos muito objectivos.
Os senhores prometeram, durante a campanha eleitoral, e concretizaram no Programa do Governo, que iriam «retirar o sector da cultura da asfixia financeira em que três anos de governo PSD/CDS o tinha colocado». Este gráfico, que mostro, tem a ver com a opção orçamental da área da cultura, sendo a tal asfixia financeira representada por barras laranja e traduzindo as barras rosa os anos de 2006, 2007, 2008 da responsabilidade deste Governo.
Os senhores ainda concretizaram mais a promessa, tendo dito que, até final da Legislatura, iriam dedicar 1% de toda a despesa central do Estado à área da cultura. Ora, segundo os vossos próprios números, mesmo com alguns truques quanto à distinção entre estimativas e orçamentos iniciais, a despesa continua a ser de 0,4%.
A pergunta que faço ao Sr. Ministro é muito concreta e é de resposta muito fácil: o Sr. Ministro compromete-se a que, no Orçamento do próximo ano, o orçamento da cultura aumente 150%, cumprindo o Programa do Governo, ou mais uma vez não vai cumprir o prometido, violando, assim, um compromisso eleitoral?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miranda.

O Sr. Carlos Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Governo, pela voz do Sr.
Ministro da Saúde, avalia o sistema de saúde português como um dos melhores do mundo — leia-se o jornal Acção Socialista, de 17 de Setembro passado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Boas leituras!

O Sr. Carlos Miranda (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, tal avaliação foi imediatamente desmentida no dia 1 de Outubro, em conferência de imprensa do Observatório Europeu dos Sistemas de Saúde. Afinal, a verdade é que o Governo do Partido Socialista mantém o sistema de saúde num modestíssimo 19.º lugar entre os 29 países europeus. Fraca prestação! É lastimável o tempo de espera para acesso aos cuidados primários e aos cuidados especializados: 400 000 portugueses desesperam à espera de uma consulta de especialidade.
Este orçamento que o Governo nos propõe para a saúde limita-se à mera gestão do existente dentro da tal ideia errada de que já é um dos melhores do mundo. Pergunto a V. Ex.ª: que verbas destina o Governo à redução imediata dos tempos de espera nas consultas nos hospitais? Que medidas orçamentais tem previstas para a aceleração da construção dos novos hospitais? Com este Orçamento, o Governo mantém o compromisso de abertura do hospital de Cascais para 2009 e vai lançar o concurso para o hospital do Algarve no primeiro trimestre de 2008?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, a Lei das Finanças Locais está a ser inteiramente cumprida pelo Governo. Aliás, a sugestão do Sr. Deputado de aumentar em 8% as verbas a transferir para as autarquias locais violaria o artigo 29.º daquela lei.
Diz o Sr. Deputado que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses reclama que a lei não está a ser cumprida. O Governo reclama que está a cumprir, e nada mais tenho a acrescentar quanto a esta matéria.
Sr. Deputado Pedro Duarte, relativamente à questão por si colocada sobre a cultura, gostaria de salientar, em primeiro lugar, que o orçamento da cultura aumenta em 2008 relativamente a 2007. Em segundo lugar, os níveis de execução do orçamento da cultura têm vindo a melhorar, o que quer dizer que as verbas afectas à cultura têm vindo a ser utilizadas com uma maior eficácia.
Finalmente, o Sr. Deputado invoca o objectivo de gastar 1% a médio prazo e o Sr. Deputado quer já a

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seguir, no curto prazo.

Protestos do PSD.

Lá chegaremos, lá chegaremos. Mas, Sr. Deputado, não tenhamos ilusões. Sabemos muito bem qual é a situação orçamental do País. O Governo tem de definir prioridades, as quais define e cumpre. O Governo não ignora a área da cultura, vai de encontro às necessidades desta área, mas temos prioridades globais no Orçamento para respeitar, e quanto a isso não tenhamos ilusões.
Respondo, de seguida, à última questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Miranda, dizendo-lhe que o hospital de Cascais vai ser construído e que as respectivas obras iniciar-se-ão, como se espera, neste mesmo ano de 2007.
Gostaria de recordar, a título de informação, que o esforço de investimento na área da saúde em 2007 é importante e continuará a sê-lo em 2008. O investimento em hospitais EPE, em hospitais SPA e nas ARS aumentou em 2007 relativamente a 2006 em cerca de 40%. No próximo ano, esse aumento do esforço de investimento corresponderá a cerca de 20%, o que significa, pura e simplesmente, que o Governo tem vindo a dar uma atenção especial à área da saúde, não só na dotação e na melhoria dos equipamentos disponíveis, mas também no incremento das condições de atendimento e de prestação de cuidados médicos à nossa população.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Ministro, por muito que lhe desagrade, vou voltar a falar da Estradas de Portugal, até porque esta não é uma questão nova, pois já no Orçamento do Estado para 2007 se previa uma dotação de investimento de cerca de 1400 milhões de euros para a Estradas de Portugal. Nessa altura, 700 milhões de euros referiam-se a «outras fontes», e quando perguntámos quais eram obtivemos a resposta de que vinha aí um novo modelo de financiamento da rede rodoviária envolto em grande secretismo, qual panaceia que ia permitir resolver todas as questões relativamente a investimentos.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Passado um ano, não há qualquer modelo em vigor. Ora, não havendo modelo, não há as tais «outras fontes» e o resultado disto é a paragem do investimento da nova rede rodoviária.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Mas como há compromissos com obras em curso lançadas por governos anteriores (já que este Governo não contratou nenhuma obra que tenha lançado, apesar das muitas sessões de propaganda que o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro vêm fazendo), e como há o compromisso das rendas com as SCUT, não houve outra solução senão a de recorrer ao endividamento bancário, que, mesmo assim, foi insuficiente, porque as dívidas a fornecedores continuam a acumular-se.
Pergunto, em primeiro lugar: qual é o montante previsional de endividamento da Estradas de Portugal no final de 2007? E como se compara com 2004? É que, entre 2004 e 2006, de acordo com o último relatório do Tribunal de Contas, o endividamento subiu 39,7%! Pergunto-lhe ainda de onde virão os 9574 milhões de euros que o Tribunal de Contas refere serem necessários, no ano 2007 e seguintes, para fazer face a compromissos já assumidos.
Já agora, como é que vão ser pagos os 700 milhões de euros de rendas das SCUT e os 1000 milhões de euros de reequilíbrios financeiros que o Governo tem vindo sistematicamente a «empurrar com a barriga»? Empurrou de 2006 para 2007, vai empurrar de 2007 para 2008, para que isto apareça de uma forma encapotada.
Trata-se de continuar a aumentar o endividamento bancário e, depois, quem fizer que «feche a porta».
Vamos ter aqui uma nova Carris.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É a pensar nas gerações futuras…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Entretanto, inventaram uma receita de contribuição de serviços rodoviários de 600 milhões de euros.
Pergunto como é que vão ser transferidos para a Estradas de Portugal 600 milhões de euros se não estão inscritos no Orçamento do Estado para 2008, uma vez que só constam 2760 milhões de euros de ISP? Como

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é que se vai processar esta operação? Finalmente, já que estamos a falar nas SCUT, como é que vai ser com o TGV? Qual é o modelo de financiamento? Estamos a falar de outra SCUT monumental, deixando a factura para quem vier? É que, com os governos socialistas, já estamos habituados à seguinte forma de governar: gasta-se e deixa-se a conta para os outros pagarem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, lamento informá-lo que não estou em condições de responder às questões que me colocou. E não lhe posso responder porque o Sr. Deputado invocou um relatório do Tribunal de Contas que o Ministro das Finanças ainda não recebeu.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vai receber!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Desconheço esse relatório do Tribunal de Contas. Não sei do que é que está a falar!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas lê os jornais!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Baseio as minhas intervenções e os meus juízos em documentos oficiais, não nos jornais. Lamento, por isso, não poder estar em condições de contestar as observações que fez, invocando esse relatório.
Relativamente ao modelo de financiamento da Estradas de Portugal, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que está em curso uma mudança de modelo de financiamento. As iniciativas legislativas do Governo foram adoptadas, foram apresentadas nesta Assembleia, e estranho que o Sr. Deputado pergunte como é que o dinheiro da contribuição rodoviária vai para a Estradas de Portugal. É que não se trata de uma transferência orçamental, porque não é feita através do Orçamento. É uma receita que vai directamente, nos termos da lei que foi aprovada, que é o quadro habilitante e suficiente para assegurar que a contribuição rodoviária será canalizada, para a Estradas de Portugal.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — E os mil milhões que estão por pagar?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado sabe ou devia saber isso muito bem, e portanto não pode invocar a forma como, nos termos do do Orçamento, a receita vai para a Estradas de Portugal. Não tem de constar do Orçamento, pois já há um quadro legal que definiu essa matéria.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um imposto que não está no Orçamento!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Com certeza que a Estradas de Portugal tem outras fontes de financiamento para além da contribuição rodoviária. Há receitas próprias, há fundos comunitários que integram o orçamento da Estradas de Portugal e que financiam a sua actividade. Com efeito, se há necessidade de recorrer ao endividamento isso é reflectido no saldo das contas públicas, que, como já referi, consolidam com o orçamento das administrações. Portanto, esse endividamento é devidamente tido em conta nessa consolidação.
Temos, isso sim, de desenvolver e aprofundar este modelo de financiamento de forma a assegurar que a Estradas de Portugal tenha um volume de receitas suficiente para assegurar a sua actividade sem o recurso ao endividamento.
É nesse sentido que estamos a actuar e a alterar esse quadro de financiamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Costa pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro disse desconhecer o relatório que referi, pelo me proponho fazer chegar à Mesa o Relatório de Auditoria n.º 36/2007 — que é do conhecimento do Sr.
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, porque respondeu ao mesmo em contraditório —

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para que o Sr. Ministro das Finanças possa dispor da informação. Assim, se quiser responder à tarde, Sr.
Ministro, agradecemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de fazer o documento chegar à Mesa, Sr. Deputado, para ser oportunamente distribuído.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, agradeço que me seja endereçado o documento, mas gostaria de salientar e tornar bem claro a esta Assembleia que só aceitarei relatórios oficialmente enviados pelo Tribunal de Contas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período das intervenções.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo afirma que a situação económica do País será melhor no próximo ano. Infelizmente, a realidade é outra.
Portugal enfrenta actualmente um contexto internacional e comunitário e uma situação interna muito difíceis. A nossa economia ainda não saiu da crise em que está mergulhada desde 2000, não tendo entrado numa fase de cruzeiro como sucedeu com a generalidade dos países da União Europeia. E surge agora a crise financeira americana, cujas consequências são ainda imprevisíveis — o euro sobrevalorizado, que está a determinar a perda crescente de competitividade das exportações europeias; o barril de petróleo próximo dos 100 dólares; internamente, famílias e empresas fortemente endividadas; um País com uma dívida externa superior a 75% do PIB, que, por isso, perde todos os anos uma parte crescente da sua riqueza; desemprego crescente; graves desigualdades sociais; graves e crescentes assimetrias regionais; 2 milhões de portugueses a viver abaixo do limiar da pobreza; e uma economia que corre o risco de sofrer uma nova recaída antes de conseguir sair da crise.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008 subestima ou mesmo ignora esta realidade, e não contém medidas adequadas para enfrentar nem os novos riscos externos nem a gravidade da situação interna.
É uma proposta em que o Governo oculta a verdadeira situação do País, porque se ela fosse dita aos portugueses estes ficariam a saber que, apesar de tantos sacrifícios, eles foram inúteis porque os principais problemas do País continuam por resolver.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Pelo terceiro ano consecutivo, o Governo apresenta um Orçamento que pretende reduzir o défice para além dos compromissos tomados com Bruxelas. E gaba-se disso, esquecendo o mal que está a provocar à economia do País e aos portugueses.
Se o Governo se tivesse limitado a cumprir os objectivos que constam do PEC, o investimento público poderia ter aumentado entre 2006 e 2008 em mais de 2600 milhões de euros, sem violar o compromisso assumido com Bruxelas, o que certamente teria tido um impacto positivo na economia. Mas o Governo preferiu ser considerado «bom aluno», embora à custa do prolongamento e do agravamento da crise económica e social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade, é verdade!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Em 2008, para ocultar uma eventual quebra do investimento público, o Governo retirou do PIDDAC a REFER e a Estradas de Portugal, cujo contributo para o investimento público em 2007 atinge 2000 milhões de euros. Desta forma, o Governo pode reduzir o investimento público em 2008 sem dar nas vistas, porque aquelas empresas foram retiradas ao controlo da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — O Governo tem esperança que o investimento privado compense a quebra no investimento público. Mas o passado já mostrou que as previsões do Governo neste campo nunca acertam.
Em 2005 e 2006, o Governo previu um crescimento do investimento total entre 2% e 5%, mas o investimento diminuiu cerca de 2% em cada ano. Em 2007, o aumento do investimento total deverá ser metade do previsto pelo Governo.
O Governo afirma — e o Sr. Ministro também já o fez aqui — que, durante os dois anos da sua governação, foram criados 60 000 postos de trabalho. Mas para obter este valor manipulou as estatísticas do INE, comparando trimestres não homólogos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Se tivesse comparado o primeiro trimestre de 2005 com o primeiro trimestre de 2007, o aumento seria apenas de 41 000. E se a comparação fosse entre o segundo trimestre de 2005 e o segundo trimestre de 2007, o aumento já seria de 21 000, ou seja, um terço daquilo que o Governo diz que cresceu. E mesmo este aumento é aparente, porque foi conseguido através do aumento de 28 000 empregos a tempo parcial. Ora, um emprego a tempo parcial não é um emprego a tempo completo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Contrariamente ao que o Governo pretende fazer crer, a nossa economia não está a criar um número líquido significativo de empregos qualificados. Apesar do nível de escolaridade da população empregada ter aumentado, embora lentamente, 116 000 empregos qualificados foram destruídos durante os últimos dois anos deste Governo, tendo sido substituídos, na sua maioria, por postos de trabalho menos qualificados e com salários mais baixos. A prová-lo está o número de desempregados com ensino superior, que em dois anos aumentaram 63%, ou seja, seis vezes mais do que o desemprego total. É a perpetuação de um modelo de crescimento que não tem futuro.
Embora o desemprego esteja a aumentar em Portugal, como confirmam os dados recentes do Eurostat, os desempregados a receberem subsídio de desemprego têm diminuído. De acordo com informações dadas pelo próprio Governo nesta Assembleia, entre Março de 2006 e Junho de 2007, o número de desempregados a receber subsídio diminuiu em 42 000, tendo a taxa de cobertura passado de 57% para 46%.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — E vai continuar a baixar em 2008, porque, depois das despesas com o subsídio de desemprego terem diminuído 4,2% em 2007, elas vão aumentar apenas 1,6% em 2008. Aliás, esta matéria foi objecto de uma pergunta que fizemos ontem ao Sr. Primeiro-Ministro, mas, como é habitual quando as perguntas são incómodas, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu.
No Orçamento do Estado para 2007 previa-se que o Estado perdesse, nesse ano, 1200 milhões de euros de receita fiscal devido a benefícios fiscais concedidos no âmbito do IRC. Mas o Governo entendeu que era ainda pouco. Como consequência de uma alteração legislativa aprovada depois da aprovação do Orçamento, a perda de receita fiscal, só em 2007, será superior a mais de 2000 milhões de euros — ou seja, mais 66% do que o previsto inicialmente —, valor esse que vai aumentar ainda mais em 2008.
Compare-se estas «mãos largas» do Governo em relação aos grandes grupos económicos e empresas com a actualização dos escalões do IRS em apenas 2,1%, com a redução do rendimento dos reformados isentos de IRS de 6100 € para 6000 € e com o aumento de 80% para 90%, em 2008, do rendimento dos deficientes sujeito a IRS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Será esta a equidade de que o Sr. Ministro das Finanças tanto fala e que tanto defende? O Governo afirma que a sua consolidação orçamental foi conseguida sem medidas extraordinárias. O Sr.
Ministro das Finanças usou aqui a expressão «sem truques». No entanto, se o valor das «remunerações certas e permanentes» dos trabalhadores da Administração Pública de 2006 tivesse sido actualizado com base apenas na taxa de inflação, essas remunerações corresponderiam, em 2008, a um valor superior em 1700 milhões de euros ao valor inscrito no Orçamento do Estado para 2008. E não incluímos neste valor o efeito do congelamento das carreiras. Entre 2006 e 2008, a redução do défice das Administrações Públicas é de 1900 milhões de euros a preços correntes. Por isso, dizer que o aumento das remunerações, sistematicamente inferior à taxa de inflação, e o congelamento das carreiras não são medidas extraordinárias não deixa de ser surpreendente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — E como se tudo isso já não fosse suficiente, em 2008, os trabalhadores da Administração Pública vão sofrer mais uma redução do seu poder de compra a juntar à redução de 10% que já sofreram desde 2000. Isto porque a proposta de subida nos vencimentos de apenas 2,1% será certamente inferior à inflação que se verificará em 2008, como tem sucedido sempre em anos anteriores, com este Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Estão orçamentados em 2008, para «remunerações certas e permanentes», menos 500 milhões de euros do que em 2006, o que determinará o despedimento ou a colocação de pessoal em situação de mobilidade especial ou a aposentação forçada e prematura para milhares de trabalhadores.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Enquanto se verifica uma redução nas remunerações, o Governo prevê gastar, no período 2006 a 2008, com a aquisição de serviços a empresas privadas — estudos, pareceres, projectos, assistência técnica, trabalhos especializados e outros serviços —, cerca de 3500 milhões de euros, ou seja, sete vezes mais do que a redução das remunerações, sendo 1200 milhões de euros em 2008.
Em vez de aproveitar a capacidade dos trabalhadores da Administração Pública para realizar parte daqueles serviços, poupando milhões de euros ao Estado, o Governo prefere «externalizar» esses serviços, para dar bons e lucrativos negócios aos privados, embora à custa da dignidade e da segurança dos trabalhadores e das suas famílias. Esta matéria foi também objecto de uma pergunta que fizemos ontem ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro das Finanças, mas, como é habitual quando as perguntas são incómodas, não houve resposta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Fazemos votos para que o Governo não se mantenha «surdo» e «cego» na sua «torre de arrogância», convencido de que só ele é o detentor da verdade, como tem acontecido até aqui, e que a consciência social do PS não esteja nem amordaçada nem extinta.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer ao Sr. Ministro das Finanças que na intervenção que fez hoje, como o povo costuma dizer, «passou-se». E «passou-se», desde logo, na questão do combate à fraude e evasão fiscais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não é aceitável, Sr. Ministro, aquilo que fez. Por isso, o que terá de fazer… Já agora, que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está a sair do Plenário, o que terá de fazer é, por exemplo, despedi-lo da função de Secretário de Estado!

Risos do PS.

Sabe porquê, Sr. Ministro? Porque o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (e os Srs. Deputados sabem disto) elogiou várias vezes o trabalho feito pelos governos anteriores no combate à fraude e na administração fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, ou o Sr. Secretário de Estado não diz a verdade ou é o Sr. Ministro que não veio dizer-nos a verdade sobre esta matéria.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Eu acho que é o Sr. Ministro!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Gostaria também de dizer que o Sr. Ministro, na sua intervenção, falou sobretudo do passado. Sobre a sua intervenção, só lhe digo o seguinte: em relação ao passado, omitiu muitos

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factos e em relação ao futuro deu-nos uma «mão cheia de nada», em especial relativamente ao futuro da nossa situação económica.
Em 2009, Sr. Ministro, como já lhe disse em Comissão — e mesmo que não oiça, vai acabar por ouvir um dia —, quem vai ser julgado pelo povo português é o Governo. Os partidos da oposição também, mas quem vai ser julgado em primeiro lugar é o Governo e não os governos anteriores. É isto que o Sr. Ministro tem de ter em atenção.
O Sr. Ministro uma vez disse, neste Plenário, relativamente ao primeiro documento que veio defender em nome do Governo, que aquela era a única solução financeira e económica para o País. Lembro-me que o interroguei sobre essa questão da solução única. Hoje, o Sr. Ministro veio aqui demonstrar novamente que entende que aquilo que o Governo faz é a solução única. Sabe o que é que isso quer dizer, Sr. Ministro? Quer dizer que quem tem uma maioria absoluta não deve dizer que há soluções únicas, porque senão todos nós pensamos que não é uma maioria absoluta, mas é um exagero total, pessoal, individual deste Governo, não aceitando nada daquilo que a oposição pensa sobre estas matérias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — V. Ex.ª falou muito de rigor. Gostaria de dizer ao Sr. Ministro e aos Srs.
Membros do Governo que rigor também é falar a verdade. Ora, não é falar verdade prometer, como o Sr.
Primeiro-Ministro fez, que ia aumentar as transferências para as autarquias exactamente na proporção do aumento das receitas fiscais, e depois não o fazer. Ao fazer isto, ou não respeita a lei ou não respeita os autarcas. Mas quanto a não respeitar os autarcas, já todos vimos que este Governo é centralista e não respeita os autarcas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD). — Nem a lei!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Gostaria de dizer-lhe outra coisa que também é verdade. A Lei de Finanças das Regiões Autónomas que o Governo fez aqui passar só com os votos do Partido Socialista fez com que a Região Autónoma da Madeira e os madeirenses recebam menos 70 milhões de euros este ano em relação à Lei de Finanças das Regiões Autónomas anteriores. O Governo não assume as dívidas que tem para com a Região Autónoma da Madeira, que são superiores a 50 milhões de euros em relação à anterior Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Saliento que, em termos de PIDDAC, cada madeirense vai receber 23 €, cada continental receberá quase 300 € e cada açoriano receberá cerca de 100 €. Sabem o que isto quer dizer? Quer dizer que o Governo demonstra que abandonou as suas obrigações em relação à Região Autónoma da Madeira, algo que os madeirenses nunca aceitarão.
Este Governo disse que este é o Orçamento da recuperação económica e do combate ao desemprego. A verdade, porém, é que sobre isto estamos conversados, já que todos os dados demonstram o contrário. Já na Comissão confrontei o Sr. Ministro das Finanças sobre esta matéria e não obtive respostas acerca dos dados concretos que constarão do Orçamento que demonstrem que, efectivamente, vai haver essa recuperação económica e essa descida do desemprego. Aliás, sobre este, o Governo mente aos portugueses, como hoje, neste Plenário, voltou a fazer. De facto, a verdade é bem diferente do que o que o Governo diz. O EUROSTAT diz que a taxa de desemprego em Setembro era de 8,3%. Como tal, mesmo que o INE fale em 7,9%, mais tarde ou mais cedo vai chegar àquele valor. Este, infelizmente, é o caminho e o Governo tem de dizer a verdade sobre o desemprego e sobre a situação económica, o que não faz.
Gostaria de dizer muito mais, mas vou terminar, porque me falta tempo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De facto, só lhe restam 37 minutos!…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Todavia, não terminarei sem dizer ao Governo e ao Sr. Ministro das Finanças que não podem ir pela solução única. Não continue a optar pela solução única, Sr. Ministro, porque essa é má conselheira. Aliás, o senhor não pode classificar de despudorados todos os ataques que as oposições fazem ao seu Orçamento. Estes ataques relativos ao crescimento da economia e ao desemprego são fundamentados face à situação económica internacional e a todos os dados e indicadores que nos chegam relativos a Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Deputado Hugo Velosa, depois da sua intervenção, fiquei com a ideia — rara, porque normalmente V. Ex.ª é bem informado — de que é pouco conhecedor da história do financiamento das autarquias locais em Portugal.

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De facto, se algo se pode dizer dos governos de VV. Ex.as é que durante anos sucessivos, durante as décadas de 1980 e 1990, nunca cumpriram a Lei das Finanças Locais.

Aplausos do PS.

Essa característica é que ficou bem patente na consciência dos portugueses sobre o vosso trabalho de ajuda às autarquias locais.
Mas VV. Ex.as caem hoje num dilema de consciência, porque dizem que querem a continuidade desta política de rigor, de redução do défice e de aumento do investimento, querendo, em simultâneo, mais despesa social, mais despesa económica e mais ajuda às empresas fixadas na zona raiana. E vêm mesmo fazer um discurso contraditório, dizendo que o Governo, seguindo a sua estratégia, faz mal, mas que a seguiria muito melhor se vos desse tudo o que querem! Não é assim! O Governo segue um caminho de rigor que está demonstrado e justificado por todos os organismos internacionais! Aliás, VV. Ex.as deviam ponderar a posição que já anunciaram, no sentido de votar contra o Orçamento do Estado. Na verdade, este Orçamento do Estado defende os interesses do País e dos portugueses.
De todo o modo, gostava de lhe fazer uma pergunta muito precisa: V. Ex.ª pensa ou não que o caminho que este Governo está a seguir relativamente à redução da despesa pública primária, corrente, é um bom caminho? Esta é que é a questão que os portugueses colocam! O PSD e V. Ex.ª levantam muitas questões, mas não chegam a dizer se estão ou não de acordo com esta visão política, com este trajecto e com o trabalho político desenvolvido por este Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, verifico que o Sr. Deputado António Gameiro se cingiu a duas das questões a que me referi na minha intervenção, ignorando outros problemas que mencionei, de resolução muito complicada para o Governo e relacionados com a evolução económica do País e com o desemprego.
Quanto à Lei das Finanças Locais não está em causa o facto de este ano haver, pela primeira vez, um aumento das transferências. Isso não está em causa e não o disse na minha intervenção. O que disse foi que o rigor passa por cumprir aquilo que se promete!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E nesta matéria o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro fizeram, muito antes da entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, uma promessa que está escrita, segundo a qual o aumento das transferências seria feito de acordo com o aumento das receitas fiscais. Ora, se as receitas fiscais aumentaram, em IVA, IRC e IRS, 8%, por que é que as transferências são muito menores?! Sr. PrimeiroMinistro, não se zangue com o que lhe digo! Estamos a falar de coisas que aconteceram e, como é evidente, é possível que haja uma explicação, que aguardamos.
O que está aqui em causa é o facto de o Sr. Deputado querer saber o que é que penso sobre a despesa. A questão da despesa é muito simples! O PSD também reconhece que o Governo faz um esforço para reduzir a despesa, mas tem uma preocupação fundamental. Sabe qual é? É que em 2008 esse esforço já é menor! De qualquer modo, há algo de estranho neste Orçamento, porque, mesmo sendo menor este esforço de redução da despesa, a despesa corrente ainda aumenta em 2008.

O Sr. António Gameiro (PS): — Não! É precisamente a mesma!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Como tal, a consolidação orçamental, como disse o Sr. Ministro das Finanças, que por isso está preocupado, não está garantida porque o Governo, ao longo destes anos, não reduziu a despesa corrente, como deveria ter feito e como terá de fazer.
Aliás, é perfeitamente claro, como o Sr. Ministro das Finanças e VV. Ex.as compreenderão, que este é um Governo de receita, um verdadeiro cobrador de receitas!

O Sr. António Gameiro (PS): — E de contenção de despesa!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas saibam que essa eficiência fiscal e essa receita têm limites. O limite não é o céu e, portanto, um dia isso vai terminar.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Respondendo muito concretamente à sua pergunta, direi que o Governo, na consolidação orçamental, não vai no caminho certo. Melhor: ou reduz mais as despesas, ou não vai no

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caminho certo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento para 2008 não se distingue tanto pelo cenário macroeconómico com que caracteriza a situação envolvente nem pelas orientações de rigor e contenção que prossegue, mas por políticas específicas que o Governo pretende levar por diante em sectores que considera prioritários.
Como todos sabemos, a economia mundial vive num clima de incerteza em que um crescimento forte contracena com desequilíbrios estruturais e em que a crise financeira provocada pela difusão dos produtos de alto risco ainda não está dominada. A Dr.ª Teodora Cardoso confessou que não gostaria de ter de fazer previsões como aquelas que o Sr. Ministro das Finanças tem de fixar como enquadramento deste Orçamento.
Também todos sabemos que as contas públicas e as contas nacionais com o exterior continuam desequilibradas, apesar da melhoria notável nestes últimos dois anos e meio. É, por isso, necessário que se mantenha as orientações de contenção dos gastos públicos e de reestruturação da nossa economia.
As novidades deste Orçamento vêm, sim, da tenacidade com que se prosseguem políticas sectoriais difíceis e da forma como se inova com medidas actualizadas, como, por exemplo, acontece na saúde com a introdução da medicina dentária preventiva nos jovens.
É exemplo desta tenacidade a política de reabilitação urbana. Esta política é considerada fundamental desde 2000 e muito se melhorou nos centros das nossas cidades no que respeita à qualidade do espaço público ou à reabilitação de monumentos. Basta circular nos nossos centros para nos apercebermos das obras em curso. Estamos, no entanto, insatisfeitos porque sabemos que as actuações no património privado são insuficientes para dar nova vida aos centros urbanos e para melhorar a qualidade de vida das populações geralmente carentes que os ocupam.
É por isso que temos de saudar a consagração das políticas de reabilitação como prioritárias neste Orçamento e o incremento das medidas fiscais propostas tanto no âmbito das taxas reduzidas de IVA como da isenção pontual do IMI ou do regime especial para fundos de investimento imobiliário que actuem maioritariamente neste domínio.
Convém, no entanto, salientar que a taxa de 5% do IVA nas obras de beneficiação, remodelação, restauro, reparação ou manutenção dos imóveis ou partes autónomas afectas à habitação, com excepção de piscinas, golfes, espaços verdes ou similares, já se encontra consagrada desde o ano 2000 e apenas não abrange os materiais cujo valor ultrapasse 20% do total da empreitada. As obras de manutenção e renovação usuais que realizamos nas nossas residências beneficiam da taxa reduzida de IVA a 5%. Não temos dúvida de que grande parte dos portugueses desconhece o âmbito desta taxa reduzida de IVA e que as estatísticas subavaliam a importância deste sector, porque continua a dominar nele a economia paralela. É no sector da construção civil que o peso das pequenas e médias empresas é maior. Acresce que é um sector de mão-deobra intensiva com um forte impacto no emprego. São, aliás, estas características que permitem, a nível das normas europeias, a redução da taxa do IVA.
Mas quantos empreiteiros sabem que podem beneficiar da taxa reduzida do IVA? Quantos portugueses beneficiam de acções de formação tão necessárias a intervenções de reabilitação ou empreitadas de obras de manutenção? Quantos cursos ou cadeiras versam estas matérias nas nossas universidades ou politécnicos? Estamos certos de que a vontade política expressa neste Orçamento, acompanhada por um esforço de divulgação destes benefícios, dará o seu resultado. Para que estes incentivos tenham efeito é indispensável que os portugueses os conheçam e, portanto, é indispensável uma campanha dedicada a esta matéria.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Este Orçamento é apenas o sinal de uma vontade de criar emprego qualificado, incentivando este sector. O Orçamento é, neste caso, apenas um sinal de que queremos incentivar a requalificação das nossas cidades, de que queremos atrair famílias jovens para os centros e melhorar as condições de vida dos seus habitantes. O incentivo anunciado nas parcerias com as autarquias é o único garante do sucesso, mas tal só será possível se se simplificar fortemente a burocracia pesadíssima que implica qualquer acção de renovação. Reabilitar implica hoje muito mais burocracia do que construir de novo e os prédios antigos pertencem frequentemente a heranças, com a toda a burocracia inerente ao regime de propriedade.
O IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.), que sucedeu ao antigo IPPAR, para além de uma missão notável de preservação efectiva de edifícios, intervém de forma por vezes kafkiana e morosa, desincentivando vontades efectivas de reabilitação e atrasando processos simples.
Esperamos, pois, que, tal como foi anunciado, o Simplex se estenda a este sector e que a prioridade do Orçamento se traduza num maior incentivo e em resultados de que os portugueses se possam orgulhar.

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Com efeito, o Orçamento do Estado vai muito para além de medidas financeiras avulsas, ainda que muito relevantes, para promover a reabilitação urbana. A própria definição de um regime extraordinário de apoio à reabilitação consta da proposta de lei de Orçamento do Estado, no artigo 79.º. Raramente um «cavaleiro orçamental» é tão bem vindo.
Neste âmbito, é importante realçar a apreciação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, aliás, crítica sobre o Orçamento, que aplaude a criação do conjunto de incentivos proposto no Orçamento do Estado para 2008, realçando que, e cito, «poderá constituir o importante aliado das acções de reabilitação urbana em que estão emprenhados os municípios um pouco por todo o País.»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos interromper agora a sessão, que recomeçará às 15 horas.

Eram 13 horas.

Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater o Orçamento para 2008. Este é um Orçamento de resultados. Este é um Orçamento com valores. É um Orçamento do Estado de resultados, porque faz o que um Orçamento tem de fazer: uma gestão adequada e equilibrada das receitas e das despesas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ao diminuir o défice e ao reduzir a despesa, ele cria melhores condições para o desenvolvimento. E este é mais do que um resultado, porque, ao fixar o mais baixo défice da nossa história recente, o Orçamento do Estado para 2008 faz o que deve fazer: afirma um valor fundamental — o valor da credibilidade de quem gere os recursos que são de todos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Orçamento do Estado para 2008 é um Orçamento de resultados ao reduzir a pressão da despesa pública, mas a forma como o faz — concentrando recursos na promoção do desenvolvimento — faz dele um Orçamento com valores. Porque onde ele cresce é no investimento nas pessoas, na defesa da escola pública orientada para as crianças e para os jovens, na defesa da ciência e do conhecimento, valorizando o que nos pode trazer mais riqueza e, sobretudo, mais equidade. No aumento de jovens no ensino secundário profissional, de estudantes no ensino superior e de activos em qualificação, este é, claramente, um orçamento de resultados.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas, ao prosseguir uma mudança profunda na generalização do acesso ao conhecimento, à informação e à qualificação, o Orçamento para 2008 afirma-se também no que de mais democrático tem a despesa pública: o valor do progresso e da igualdade de oportunidades para todos.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Este é um Orçamento que não se resigna com um crescimento que não permite que os empregos criados sejam suficientes para reduzir os níveis de desemprego que atingimos. É por isso que os crescimentos mais relevantes do Orçamento para 2008 se destinam precisamente às políticas activas de emprego e qualificação: mais 600 milhões de euros para reforçar o apoio à criação de emprego, ao progresso das qualificações dos activos e dos nossos jovens e ao apoio à inserção dos desempregados. É porque acreditamos que as políticas activas são um valor do Estado social que, em 2008, mais de 550 000 pessoas serão abrangidas por estas medidas, mais 33% do que em 2005.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento de resultados, mas este é um Orçamento com valores.
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O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Orçamento do Estado para 2008 é um Orçamento de resultados, porque consolida o equilíbrio da segurança social — 900 milhões de euros é o valor a transferir para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) quando, em 2004, este valor foi de 30 milhões de euros. Assim, no final de 2008, o FEFSS atingirá 5% do produto interno bruto. Pela primeira vez, este valor corresponderá a cerca de 12 meses do valor das pensões contributivas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas estes resultados são mais do que resultados. São a afirmação do valor da sustentabilidade e do valor da protecção social pública como pilar da democracia e do Estado de direito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas também são resultados na credibilidade do sistema de segurança social, quando as receitas próprias crescem a 6%, o que compara com a situação de há três anos em que cresciam a 3% ao ano.
Mas é confiança também no valor das transferências sociais, como instrumento fundamental de promoção da coesão.
A despesa efectiva da segurança social representará, em 2008, 32,5% do total da despesa corrente primária; em 2005, representava apenas 29,1%.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Esses é que são números!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E não estamos a falar de uma despesa qualquer. Estamos a falar de transferências para as famílias.
Estes são resultados que ninguém pode esconder. São resultados que expressam valores, prioridades, políticas.

Aplausos do PS.

Sim, crescem as transferências para as famílias, mas não crescem de qualquer maneira.
As despesas de solidariedade pura para com os mais carenciados e para com as franjas mais vulneráveis da sociedade representarão, no Orçamento do Estado para 2008, aproximadamente, 9,3% da despesa corrente primária, contra 8,4%, em 2005. Desde 2005, são mais 1000 milhões de euros de apoio directo aos cidadãos, materializado em pensões não contributivas, complementos sociais, abono de família, programas de combate à pobreza, apoio às pessoas com deficiência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É nestas transferências que se alarga o espaço das novas políticas sociais, como o abono de família pré-natal, que, só no mês de Outubro, permitiu o deferimento de 14 000 prestações com um valor mensal unitário médio de 100 €.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2008 permite avançar com o processo de superação da crise orçamental. Mas o valor da coesão social e territorial concretiza-se com a aprovação de mais de 500 novas valências sociais, com prioridade às creches e à conciliação da vida familiar e profissional.
O Orçamento do Estado para 2008 concretiza um novo progresso na redução das despesas de administração da segurança social. E este é um importante resultado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Mas o valor da eficácia social dessas mesmas prestações acresce significativamente com uma redução do prazo de pagamento das prestações sociais numa dimensão sem paralelo.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Assim, se em Janeiro de 2005 o tempo médio do primeiro processamento do subsídio de doença era de 26 dias, hoje, é apenas de 10 dias; se o tempo médio de processamento de um subsídio de desemprego era de 41 dias, hoje, é apenas de 11 dias.

Aplausos do PS.

Estes também são resultados do Orçamento do Estado, credibilizados pelo que fizemos já em 2006 e em 2007. São resultados que podem ser discutidos, mas não podem ser apagados, e que expressam a nossa fidelidade aos nossos valores. São resultados de quem sabe e acredita que o descontrolo das contas do Estado fere o País, mas fere principalmente os mais frágeis.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — São resultados de quem sabe e acredita que, sem sustentabilidade credível e equidade, não há futuro para a protecção social.

Aplausos do PS.

São resultados de quem sabe e acredita que minar a protecção social pública entrega cada um a si próprio e os mais frágeis à exclusão profunda.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Podemos discutir resultados — estes são os nossos — e podemos discutir valores, sempre e agora. Estes são os nossos e orgulhamo-nos deles.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se vários Srs. Deputados.
Dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, gostava de colocar ao Sr.
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social várias questões, já que estamos perante um Orçamento de progresso.
Passando ao concreto e deixando a poesia, a minha primeira questão é a seguinte: relativamente a 2008, e tendo como base a lei que estabelece os aumentos de pensões e que determina que apenas (estamos numa situação em que o crescimento económico ainda é inferior a 2%, este ano) os pensionistas com pensões inferiores a 1,5 IAS (indexante de apoios sociais) terão uma actualização correspondente ao índice de preços no consumidor, quantos centenas de milhares de pensionistas vão ter um aumento de pensão inferior ao aumento de preços do ano anterior. Ou seja, qual é o número de pensionistas que vão ter uma redução do seu poder de compra, já não digo aumento mas uma redução do seu poder de compra? Uma segunda questão, já que estamos perante um Orçamento de progresso, é relativa ao número de desempregados subsidiados. De acordo com os números oficiais, temos, em Portugal, 7,9% — diz o Sr.
Primeiro-Ministro — de desemprego, mas o EUROSTAT fala em 8,3%

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É o INE que o refere!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Deixe-me agora falar e depois, no fim, esclarece.
Portanto, dizia eu que o EUROSTAT fala em 8,3%. No entanto, se somarmos a estes números oficiais todos aqueles desempregados que, nesse mês, não procuraram emprego e por isso não são considerados desempregados mas são desempregados, de facto — e isso já dá 588 000 —, há, de facto, um aumento do desemprego.
A questão que quero colocar-lhe, e de acordo com dados que foram fornecidos nesta Assembleia, é esta: como é que se explica (e não me venha dizer que é apenas a máquina do desempenho) que, entre Março de 2006 e Junho de 2007, o número de desempregados subsidiados, numa altura em que o desemprego está a crescer, tenha passado de 316 000 para 274 000, ou seja, menos 42 000?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Estamos perante um Orçamento de progresso!… Terceira questão: estive a comparar os dados do Orçamento com aquele famoso relatório de

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sustentabilidade que aqui apresentaram para justificar o aumento de pensões — e, neste momento, ainda não se concretizaram os efeitos das medidas que o Governo aprovou, porque a antecipação do cálculo da pensão com base em todos os anos só entra em vigor em 2008…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
… e o factor de sustentabilidade também só entra em vigor em 2008 — e pergunto como é que se explicam os grandes desvios que se verificaram nesse relatório com os números que o Sr. Ministro agora apresenta. Esse relatório não terá sido feito para justificar todas as medidas que vieram a ser tomadas para reduzir as pensões?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eugénio Rosa, sobre o aumento das pensões respondo que o aumento será aquele que a nova fórmula de cálculo, aprovada na Assembleia da República, irá determinar e que tem a ver com o crescimento económico e com o crescimento da inflação.

Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.

Aquilo que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, e que provavelmente não gostará de ouvir, é que, com a nova fórmula de actualização do valor das pensões, há mais 700 000 pensionistas que terão a sua pensão, pelo menos, sempre actualizada pelo valor da inflação passada.

Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.

Mais 700 000, Sr. Deputado! Mais 700 000, porque, obviamente, todos os pensionistas com pensão mínima terão também a sua pensão, pelo menos, sempre actualizada pelo valor da inflação passada.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Grande coisa!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Como sabe, alargámos a fasquia e muitas centenas ou milhares de pensionistas, que, anos e anos a fio, viram as suas pensões degradadas, a partir de agora, na lei, terão sempre um aumento da pensão que, pelo menos, compensa o crescimento da inflação.
Sr. Deputado, já conhecia várias fontes para a estatística do desemprego — o INE, o EUROSTAT, o Instituto do Emprego —, mas há, agora, uma quarta fonte, que é a «fonte Eugénio Rosa».

Risos do PS.

Protestos do PCP.

Bom, creio que, apesar de tudo, há uma diferença de credibilidade entre as várias fontes.

Vozes do PCP: — Responda às perguntas!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Aquilo que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é muito simples: as novas regras do subsídio de desemprego foram debatidas, discutidas e aprovadas na concertação social, com todos os parceiros sociais, salvo uma pequena excepção — não da CGTP! —, da CIP. As regras foram aprovadas dessa forma e, com essa forma, todos os que se candidatam a um subsídio de desemprego têm direito a esse subsídio e, mais, até têm direito…

Vozes do PCP: — Ao seu abaixamento!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … a vê-lo processado mais rapidamente. Por isso mesmo, os números que temos sobre os desempregados subsidiados são os daqueles que se dirigem ao Instituto do Emprego ou aos serviços da segurança social para requererem o subsídio.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aí é que está o problema!

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O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, como sabe, porque já lho disse mas repito-o aqui com todo o prazer, há uma queda efectiva do pedido de novos subsídios de desemprego,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Desistiram!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … há uma queda da ordem dos 5%, em termos homólogos. Esta é a realidade dos factos!

Protestos do PCP.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Esse número tem muitas interpretações!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, a protecção social no desemprego é, em Portugal, uma protecção social que tem uma lei. Esta lei foi aprovada pelo Governo,…

Vozes do PCP e do BE: — E pelo PS!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … na sequência de um acordo em concertação social, está em vigor e cumprimo-la com todo o orgulho e, mais, com o esforço de acompanhamento personalizado de todos os desempregados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, este é um «Orçamento de resultados» — diz o Sr. Ministro —, é um «Orçamento de valores».

O Sr. Alberto Martins (PS): — É verdade! Começou da melhor maneira!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Este é um «Orçamento de resultados» em que 84 000 pensionistas do regime não contributivo têm um acréscimo, na sua pensão, de 14 cêntimos por dia; é um «Orçamento de resultados» em que 228 000 pensionistas do regime agrícola têm um acréscimo, na sua pensão, de 17 cêntimos por dia; é um «Orçamento de resultados» em que 1,3 milhões de pensionistas têm um acréscimo mensal, na sua pensão, de 5,5 € até 8,5 €.
Sr. Ministro, este é o resultado da mudança da lei que o Governo e o Partido Socialista — não esta Assembleia! — fizeram e que determinou o empobrecimento dos pensionistas. Este vai ser o ano em que as pensões, objectivamente, menos crescem. Foi uma má opção esta alteração da lei, a qual faz os pensionistas pagar pela crise, porque, efectivamente, o crescimento deste ano é de 2% e se para o ano for menor serão os mesmos, os pensionistas, os pobres, a pagar.
Portanto, são estes os valores, são estes os resultados que o Sr. Ministro aqui veio dar-nos e de que muito se orgulha.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: está este Governo disposto a tirar, efectivamente, da pobreza mais de 2 milhões de pensionistas, alterando esta lei? É que, se não o fizer, o orgulho que o Sr. Ministro levará daqui é o de ter contribuído para a degradação da segurança social, é o de não ser o Ministro da solidariedade mas aquele que, de facto, contribuiu para que os pensionistas fossem cada vez mais pobres, em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, suponho que não é muito difícil compreender o que significa que, para a actualização das pensões, seja sempre, sempre, em qualquer situação, mesmo em situações de recessão económica, garantido um aumento igual ao da inflação passada para todos os pensionistas com pensões que, hoje, se situam abaixo de cerca de 600 €. Neste contexto, Sr.ª Deputada, falar de empobrecimento é pura demagogia,…

Protestos do BE.

… porque aquilo que assegurámos não estava assegurado no passado, já que muitas pensões mínimas, aliás, a maioria, estavam indexadas ao salário mínimo e, muitas vezes, o salário mínimo cresceu abaixo da

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inflação,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E este ano ainda não sabemos como vai ser!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … o mesmo sucedendo com as pensões mínimas. O que nós assegurámos, Sr.ª Deputada, foi que a grande maioria dos pensionistas nunca verá diminuído o valor real da sua pensão. Se a Sr.ª Deputada considera isso pouco, eu não!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Um imposto escondido, é o que isto é!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Há palavras que têm significado e a incapacidade de perceber a importância da sustentabilidade do sistema de pensões…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — À custa dos pensionistas!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … rima, muitas vezes, com a expressão «irresponsabilidade».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, estamos num debate orçamental e, neste tipo de debates, é essencial que, quando falamos e apresentamos números, sejamos muito rigorosos.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro falou do problema do desemprego. E falou do problema do desemprego, faltando à verdade.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Claro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro, ontem, dizia que, quando chegou às suas funções, a taxa de desemprego era de 7,5% e, agora, é de 7,9%. Esta comparação representa uma falta à verdade! É uma falta à verdade, porque o Sr. Primeiro-Ministro compara o que não é comparável,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Claro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … ou seja, compara os dados do 1.º trimestre de 2005 com os dados anuais do desemprego de 2006. Comparando o que é comparável, o que devíamos dizer era que, no 1.º trimestre de 2005, a taxa de desemprego era de 7,5% e, no 1.º trimestre de 2007, a taxa de desemprego era de 8,4%. Isto é que é comparável! Isto é que é falar verdade aos portugueses!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Claro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estamos a falar, exactamente, da maior mancha social deste Governo, que é o desemprego, estamos a falar da face mais visível do fracasso da política económica, que é o desemprego, e é por isso que percebo que o Governo, não conseguindo resolver o problema do desemprego, venha para aqui mascarar os números.
A verdade, Sr. Ministro, é que todas as previsões que o Governo fez, em sede de Orçamento, relativamente ao desemprego, saíram goradas. A expectativa que este Governo tinha para o desemprego de 2007 já foi corrigida em alta. Neste momento, Sr. Ministro, o Governo avança com uma taxa de desemprego de 7,6% para 2008, o que significa, de acordo com os vossos números, uma redução de 0,2%.
Diga-me, Sr. Ministro, depois de todas estas faltas à verdade, depois de todos estes enganos, como é possível os portugueses acreditarem nesse número para o desemprego?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, nós podemos sempre utilizar as estatísticas que entendermos.

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Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — São todos dados do INE!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Já vi aqui, nesta Assembleia, utilizar os dados do EUROSTAT, quando são mais altos, os dados do INE, quando são mais altos, etc.
Sr. Deputado, a variação do desemprego, como o Governo sempre reconheceu, e disse-o, ontem, o Sr.
Primeiro-Ministro, é uma das preocupações principais, senão a principal, do Governo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É só uma preocupação, não fazem nada!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Para responder a esta preocupação, Sr. Deputado, o Governo tem as políticas que considera adequadas, as únicas que considera adequadas, que são a promoção do crescimento, atraindo investimento.
Sabe, Sr. Deputado, se tivesse havido uma política de atracção do investimento, quando ela devia ter existido,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Concordo consigo! O Eng.º Guterres devia tê-la promovido!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … os resultados desse investimento estariam agora a ser traduzidos em emprego. Não houve essa política de captação de investimento, o que aconteceu, de facto, e que o Sr. Deputado tem muita dificuldade em aceitar, foi que passámos de uma situação de destruição líquida de emprego para uma situação de criação líquida de emprego. Esta é a realidade mais profunda e mais significativa!

Aplausos do PS.

Quer isto dizer que o desemprego deixou de ser uma dificuldade? Não! É uma dificuldade, é um problema e é um desafio, o mais sério e o mais complexo que temos pela frente. Por isso, Sr. Deputado, é que apresentámos, e que há pouco referi, um incremento em valores financeiros e em valores físicos das políticas de combate ao desemprego.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Taxa de emprego?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sobre isto o Sr. Deputado nada disse, provavelmente porque ainda se lembra do tempo em que o crescimento não se dava em décimas mas em pontos percentuais e, ao registar-se, não havia, da parte do Governo que o senhor apoiou, qualquer política que não fosse a do facilitismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sobre a taxa de emprego nada disse!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ontem falou-se muito, e hoje volta, novamente, a falar-se, de resultados. Então, convém olharmos para o relatório do Orçamento do Estado para 2008 e verificar aquilo que ele, de facto, diz, às vezes contraditoriamente em relação a outras páginas do Orçamento mas são os factos que nele são apresentados.
E pode ler-se, na página 85, que «No 1.º semestre de 2007, o emprego diminuiu (…)», face a valores homólogos do ano anterior, a taxa de desemprego do 1.º semestre de 2007 situou-se a um nível superior à do período homólogo do ano anterior, os contratos a prazo subiram e os contratos mais seguros diminuíram.
Vamos a umas páginas mais à frente e o que verificamos é que a tendência decrescente do desemprego, prometida pelo Governo, de 2006 para 2007, prevista no Orçamento do Estado para 2007, afinal, foi uma realidade crescente, provada agora nos quadros apresentados no Orçamento do Estado para 2008.
Relativamente à taxa de desemprego prevista no Orçamento do Estado para 2008, verifica-se que a sua previsão é mais alta do que aquela que era apresentada no Orçamento do Estado para 2007, ou seja, há uma tendência crescente do desemprego e um maior empobrecimento da população.
O Sr. Ministro sabe que a faixa pobre da população não se situa apenas entre os idosos, não se situa apenas entre a camada desempregada, situa-se já, muito, também, entre a camada trabalhadora da população. Esta é uma realidade profundamente preocupante, que não pode ser escamoteada. O Governo pode inventar um sem número de abonos, um sem número de complementos, que a atribuição destas figuras

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ficará sempre, mas sempre, aquém do universo que é preciso tirar da pobreza.
Talvez o Sr. Ministro nos pudesse provar isso mesmo relativamente aos números do complemento solidário para idosos.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Refere-se que há cerca de 52 000 beneficiários desse complemento, mas, Sr. Ministro, relativamente ao universo total de pensionistas com pensões abaixo dos 300 € mensais, o que é que isto, de facto, representa?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é verdade que a pobreza relativa em Portugal, como em muitos outros países, não abrange apenas os inactivos, os idosos, os pensionistas, abrange também trabalhadores que estão em plena vida activa, os assalariados. E como é que respondemos a esse problema, Sr.ª Deputada? Gostava de ter ouvido uma solução «brilhante», vinda da Sr.ª Deputada — não tinha, confesso-lhe, uma esperança muito elevada.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sr.ª Deputada, o que posso dizer-lhe é que as políticas que o Governo está a conduzir são as adequadas para resolver o problema.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nota-se, nota-se!…

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Talvez ignore ou esteja esquecida de que, no ano passado, em sede de concertação social, foi aprovada uma estratégia de elevação do salário mínimo, o que nunca tinha sucedido antes em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto é que vai ser para o ano?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E é através de estratégias dessa natureza e da qualificação dos nossos activos que podemos retirar esses trabalhadores da situação de pobreza relativa.
Qualquer outra solução é falsa, artificial e insustentável.
A Sr.ª Deputada referiu-se, novamente, ao complemento solidário para idosos, mas a comparação que fez — peço-lhe desculpa — faz pouco sentido. De facto, se olhar com alguma atenção para a situação das pensões mínimas e das pensões baixas em Portugal, verificará que, com muita frequência, ela não corresponde à situação de pobreza relativa ou de pobreza absoluta desses pensionistas, até porque, em muitos casos, essa pensão é acumulada com outra pensão.
Posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que criámos o complemento solidário para idosos para, ao longo desta Legislatura, tornar possível a todos os pensionistas que não tenham outros rendimentos que não seja a sua pensão, atingir um nível de rendimentos idêntico ao limiar da pobreza. É este o objectivo desta prestação e é nisso que estamos empenhados.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ficará sempre aquém!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Esta, sim, é a forma de combater eficazmente a pobreza. A política de distribuir tudo por todos, que significa não distribuir quase nada a ninguém, foi a política que falhou e que tem de ser mudada. É o que estamos a fazer para combater eficazmente a pobreza em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que faz a distribuição da riqueza é um sistema fiscal justo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, V.
Ex.ª trouxe hoje, a esta Câmara, um Orçamento que se tem pautado, pelo seu compromisso, no rigor, na sustentabilidade da segurança social e na transparência. Mas trouxe um Orçamento que vai além dos números e destas características.
Trouxe um Orçamento que fala das pessoas, das suas realidades e dos seus valores, nomeadamente do

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compromisso deste Governo com os circuitos da pobreza, com os circuitos dos mais frágeis e dos mais vulneráveis — as crianças, os idosos e as suas famílias.
Trouxe-nos, também, um Orçamento que, para além destas características, fala de uma outra opção profunda para Portugal: as políticas sociais para as diferentes famílias portuguesas. E isto é feito na convicção de que o nosso território tem hoje uma amostra de família que não tem uma unidade e, também, uma amostra de pobreza que não tem uma unidade entre si.
Com isto, V. Ex.ª traz-nos, essencialmente, uma profunda guerra contra a pobreza e a profunda convicção de que este é um trabalho duradouro e de grande luta, que deve envolver todas as bancadas desta Assembleia nas estratégias que o Governo tem adoptado relativamente às suas políticas sociais.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — É neste sentido que peço ao Sr. Ministro que nos fale aqui — porque é importante trazer a esta Câmara um pouco mais de informação —, por exemplo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Estradas de Portugal!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — … da forma como a concertação social tem estado a trabalhar e a olhar para as políticas de apoio às famílias, as políticas de apoio a este novo formato de incentivar a natalidade em Portugal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E a pobreza?!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Pedia-lhe, igualmente, um comentário sobre um programa novo, muito novo e muito importante, porque aposta na inclusão das rectas finais da vida em que estão os idosos: o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas, que respeita profundamente os direitos de quem quer, na sua casa, continuar a viver e nela, eventualmente, morrer com o conforto dos seus.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — A terminar, pedia-lhe que nos desse uma curta informação sobre quais as questões mais importantes que V. Ex.ª elege no combate à conciliação da vida familiar com a vida profissional, à conciliação do combate à pobreza neste valor, que é a luta pela igualdade nos contextos da família e da sociedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, de facto, só quem não quiser ver é que não reconhece que está em desenvolvimento no nosso país uma nova geração de políticas sociais, uma nova forma de abordar os problemas sociais e uma nova estratégia de combater a pobreza, as assimetrias e as desigualdades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Dou o exemplo, que a Sr.ª Deputada focou, das políticas de apoio à natalidade.
O Sr. Primeiro-Ministro, no mês de Julho, apresentou aqui um conjunto de medidas inovadoras nesta área.
Não faltou quem dissesse que era pouco, que eram necessárias outras medidas — são sempre necessárias outras! —, tentando nunca falar das que são propostas.
É um facto que nesta área, tão importante para o futuro do País, o Governo tem uma estratégia coerente e integrada.
Em primeiro lugar, lançou um programa ambicioso de centenas de novas respostas para as famílias, nomeadamente nas creches, factor decisivo para a conciliação da vida familiar e profissional e para a política de natalidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Em segundo lugar, lançou uma política com diferenciação positiva (mas abrangendo a maioria da população portuguesa), uma política de prestações sociais para a natalidade.
Por que é que ninguém agora foi capaz de reconhecer que aquelas críticas fáceis que faziam, de que o

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abono de família pré-natal significava mais uns euros dados aos mais pobres, eram profundamente falsas?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ninguém disse isso!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Hoje, os dados que apresentei provam que já há 14 000 mulheres beneficiárias de uma prestação de 100 €/mês, isto é, cerca de um quarto do salário mínimo nacional, durante seis meses.
Depois, o Governo avançou nesta estratégia integrada: foram apresentadas, neste Orçamento, políticas de natureza fiscal a incentivar as empresas a investirem mais nessa área. E, dando mais um passo, temos agora as políticas na área da saúde, no domínio da procriação medicamente assistida.
É, pois, uma estratégia integrada e progressiva, feita à medida que criamos condições orçamentais para dar uma resposta mais eficaz às necessidades das famílias. Essa será sempre a nossa primeira prioridade.
O mesmo se passa no caso dos mais idosos ou, ainda, no caso das situações localizadas de pobreza.
Lançámos o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas, um programa de pequena dimensão, é certo, mas de profundo significado e com um enorme efeito mobilizador. Lançámo-lo em três distritos do interior e, em 2008, iremos alargá-lo a, pelo menos, mais três distritos, o que quer dizer que começaremos, no interior, a construir uma política para reforçar o apoio domiciliário, que é a estratégia mais adequada para assegurar aos idosos as condições de vida a que têm direito e que nós queremos contribuir para construir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, num Orçamento em que se discute — e muito! — a criação da riqueza é preciso abordar o problema da distribuição da riqueza e a forma como ela é feita.
Importa, pois, saber quem é quem na distribuição da riqueza.
Portugal é o país da União Europeia que tem o maior fosso entre os mais ricos e os mais pobres. Enquanto a banca, por exemplo, «engorda» com escandalosos lucros que rondam os 20% e os 30%, os trabalhadores vêem os seus salários a «emagrecer», ano após ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os trabalhadores portugueses têm os salários mais baixos da União Europeia e os preços de serviços e bens essenciais dos mais altos desta mesma União.

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na União Europeia, Sr. Ministro, Portugal tem o pior indicador de trabalhadores pobres e é o país onde há maior risco de pobreza entre os trabalhadores.
Entre 2000 e 2007, o salário mínimo aumentou 99 € em Portugal, 240 € em Espanha e 458 € na Irlanda.
Importa saber, Sr. Ministro, quanto vai aumentar salário mínimo nacional. Acha que é possível viver com 403 €, Sr. Ministro? Os preços não param de aumentar e ano após ano os salários ficam cada vez mais curtos: os salários não chegam para pagar os bens essenciais dos trabalhadores portugueses.
Os trabalhadores da Administração Pública perderam, entre 2000 e 2007, cerca de 10% do seu poder de compra. E o que é que o Governo faz? Conclui a negociação, hoje mesmo, com os sindicatos e impõe um aumento salarial de 2,1%.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Grande coisa!…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, 2,1% é o valor previsto para a inflação, só que o Governo nunca acerta no valor da inflação! Ano após ano, o valor da inflação é sempre superior, e assim facilmente se conclui que vamos ter mais um ano de diminuição do poder de compra de todos os trabalhadores portugueses.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente! Mais um!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, mais uma pergunta a concluir: há 1 milhão de trabalhadores precários em Portugal. O que é que o Sr. Ministro pretende fazer para atacar e combater esta praga social?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.

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O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vamos falar de pessoas — este foi um desafio que aqui foi colocado.
Hoje, na minha viagem de barco, do Barreiro para Lisboa, falei com um velho casal que vinha a uma consulta para a qual estavam inscritos há mais de dois anos e pela qual esperavam. Perguntei-lhes pelos filhos: um era licenciado, o outro não. Ambos emigrados, porque estavam desempregados e tiveram de procurar emprego no estrangeiro.
Ele afirmou-se eleitor do PS.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. António Chora (BE): — No entanto, disse-me que estava admirado com a «propaganda» — foi essa a palavra que utilizou — que o Sr. Primeiro-Ministro ontem aqui fez, nesta Sala. Disse que ouviu falar muito em natalidade, mas questionava «como é que se pode falar em natalidade quando os jovens têm trabalho precário e não conseguem, responsavelmente, constituir família?». E disse que não ouviu uma referência de valor à terceira idade, a não ser a do prolongamento da vida activa.
Acrescentou, ainda, que a pensão conjunta do casal era de 710 €, o que não dava para ter qualquer tipo de apoio social — este casal vive sozinho e tem já algumas dificuldades. E disse ter ficado chocado, acima de tudo, com uma intervenção que ouviu da parte do Partido Socialista, em que foi dito que este Governo cria três empregos em cada hora, quando, efectivamente, o desemprego continua a aumentar.
Para rematar, à chegada a Lisboa, ele disse-me «Sr. Deputado, se tiver oportunidade de intervir hoje, diga lá ao Governo que, para continuarmos a ouvir a sua propaganda, queremos mentiras novas!».

Protestos do PS.

Estas foram as palavras claras deste casal «Queremos mentiras novas para continuar a ouvir a propaganda deste Governo!».
Quero colocar-lhe agora duas questões, Sr. Ministro.
Primeira: Luís Lopes, Coordenador da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), antigo IDICT, dizia ao Diário de Notícias do passado domingo, sobre os call centers: «Enquanto cidadão, há situações que se passam em algumas dessas empresas que me deixam arrepiado». Sendo este um dos sectores onde abunda a precariedade, que vai fazer o seu Ministério para acabar com estes «arrepios» do Sr. Coordenador? E com que meios?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. António Chora (BE): — Segunda questão: o Sr. Ministro anunciou aqui 610 milhões de euros para políticas activas de emprego.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mais 610 milhões de euros!

O Sr. António Chora (BE): — Com certeza.
A questão que lhe coloco é esta: é para criar postos de trabalho efectivos ou é para continuar a manter a precariedade nessas empresas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, deixe-me falar-lhe, muito brevemente, do salário mínimo nacional. O Sr. Deputado disse que é seguro que, para o ano de 2008, não haverá trabalhador que tenha um aumento acima da inflação. Está enganado! Está completamente enganado! Porque sabe tão bem quanto eu que, depois de um acordo com todos os parceiros sociais, foi fixada uma estratégia de elevação do salário mínimo até 2011, que permitirá que todos os anos — e assim acontecerá este ano —…

Vozes do PCP e do BE: — Quanto?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … o salário mínimo cresça claramente acima da inflação.
Os Srs. Deputados sabem muito bem que essas perguntas do «quanto» não fazem sentido, porque sabem que na lei, em Portugal, existe um processo pelo qual o salário mínimo é fixado pelo Governo, depois de debatido e depois de ouvida a concertação social.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já houve acordo!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É essa fase que está a decorrer e, assim que ela estiver concluída, naturalmente que o Governo vai cumprir os seus compromissos, honrar o compromisso que assumiu com os parceiros sociais, e elevar o salário mínimo acima da inflação, coisa que, aliás, durante um bom par de anos, não aconteceu.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

A estratégia de elevação dos salários em qualquer país que se queira desenvolver com uma base sustentável só pode ser uma: criar empregos com base em qualificações, com base em investimento produtivo e com o apoio de políticas activas que auxiliem os desempregados.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E o aumento do desemprego dos licenciados?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado António Chora, eu não vou comentar o encontro fluvial que teve.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas devia!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Eu já ouvi isso! Foi um remake de vários encontros que ouvi de várias bancadas! Enfim, apenas lhe direi que é conhecida a política de defesa do valor das pensões que o Governo colocou na lei, não através de medidas de tipo eleitoralista, de aumentar as pensões quando se aproximam as eleições, mas para garantir que 80% dos pensionistas tenham sempre o poder de compra das suas pensões.
Essa é que é uma política sustentável e uma política dirigida à satisfação das necessidades, de forma sustentável, dos pensionistas mais pobres.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado perguntou onde é que vão ser gastos os 600 milhões de euros. Sr. Deputado, não são 600 mas 2300 milhões de euros! É um acréscimo de 600 milhões de euros!

O Sr. António Chora (BE): — Em emprego efectivo ou em call centers?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Serão gastos em políticas activas de emprego, por exemplo, a apoiar novos empregos.
O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu, mas finge que não sabe, que, por exemplo, existem 90 000 jovens cuja entidade patronal tem um apoio de isenção de contribuições para a segurança social para a sua integração em contratos por tempo indeterminado e não em contratos a termo. São 90 000, Sr. Deputado! E também sabe que o Governo dá prioridade à política de formação e à política de estágios. Quando iniciámos a nossa governação, havia 17 000 estágios por ano, mas, no próximo ano, ultrapassaremos a meta de 25 000 estágios profissionais. E todos sabem que este é um dos mais eficazes instrumentos para promover a empregabilidade dos jovens.
É, portanto, para essas medidas e para esses apoios que iremos canalizar o maior reforço de verbas e de recursos públicos para as políticas activas de empregos de que há memória em Portugal. É para aí, Sr. Deputado! Estará o Sr. Deputado em desacordo? Não acredito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção sobre o debate do Orçamento do Estado, cumpre fazer uma primeira constatação: há diferenças — é óbvio — muito assinaláveis entre o conteúdo das intervenções dos Deputados da oposição e o conteúdo das intervenções dos membros do Governo. Mas, para além destas diferenças, há outra diferença grande, que qualquer um de nós nota e na qual eu meditava enquanto ouvia o Sr. Primeiro-Ministro ontem e o Sr. Ministro das Finanças hoje, entre a avaliação feita por todos — na comunicação social, comentadores, analistas credenciados — sobre o significado da tendência deste Orçamento e a avaliação resultante do conteúdo das intervenções do Governo neste debate orçamental.

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Foi pacífico, foi consensual, até ontem, que estamos perante um Orçamento que, procurando, sem qualquer dúvida, continuar uma linha que prossegue o caminho da consolidação orçamental,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Ah!…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … dá alguns sinais de resignação, dá alguns sinais de desistência.
É bom lembrar — para chamarmos as coisas pelo seu nome — que, em relação aos indicadores macroeconómicos que este Orçamento aqui nos traz, há um que tem atrás de si uma longa história, que é o indicador do défice orçamental, do défice público.
Depois de tudo o que ouvi aqui e não indo ao passado, falando dele só para tratarmos do presente e do futuro — e esta é a minha primeira questão —, tenho de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que estamos perante uma questão de honra, uma questão de honra perante o País e perante os Portugueses. Ouvi aqui várias vezes a frase de que nunca tinha acontecido na democracia portuguesa este, aquele ou aqueloutro resultado.
Ora, o que nunca aconteceu na democracia portuguesa foi pedir-se às instituições financeiras para fazerem uma avaliação prospectiva do défice, para se dizer em quanto ficaria o défice depois de um exercício orçamental que não tinha sido da nossa responsabilidade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Olhe o passado!…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro falou, ontem, no ex-Presidente da República. Devo dizer hoje e aqui, perante tudo e perante todos, que essa análise prospectiva, nos termos em que foi feita, representou a segunda parte da ficção, da novela, sendo que a primeira levou, então, à dissolução do Parlamento e, depois, preparou a segunda com as condições para este Governo poder invocar resultados que nunca teria de outra maneira!

Aplausos do PSD.

É por isso que considero uma questão de honra, perante o País e perante os Portugueses… Estamos a meio da Legislatura, não estamos a falar do passado,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não…!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … estamos a fazer um balanço, porque é para isso que somos mandatados pelos Portugueses, do trabalho do Governo até metade da Legislatura. Aplicando aos outros aquilo que aplicamos a nós, penso que fica bem a este Governo aceitar, não um desafio político, mas esta sugestão de coerência, à luz dos mais elementares critérios de honra, de pedir ao Banco de Portugal e às entidades que o acompanharam nessa altura que façam com este Orçamento para 2008 o mesmo exercício que fizeram em relação ao Orçamento para 2005.

Aplausos do PSD.

Nós sabemos que os números que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças aqui trazem são números que estão subordinados a um indicador do PIB. É sempre tantos por cento em função do PIB, seja o aumento dos 4% do investimento privado, seja o aumento dos 4% do investimento em geral, seja a tal diminuição da despesa corrente primária. Todos os números são por referência a um PIB. Mas é um PIB em relação ao qual também se devia pedir a ajuda do Dr. Vítor Constâncio e dos outros que o acompanharam.
Será que é esse PIB que se vai verificar no ano de 2008?! O Sr. Ministro das Finanças teve a gentileza, hoje de manhã, finalmente — note-se bem, ao segundo dia do debate do Orçamento —, de dizer, como se estivesse a fazer um favor ao Deputado do CDS-PP,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exactamente!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … qual o PIB previsto pelo Governo para 2008. São 170 000 milhões de euros. É um indicador fundamental para quem fala em tantos dados em percentagem do PIB.
Ouvi o Sr. Ministro das Finanças dizer na RTP, falando à pessoa que estava do outro lado do painel «Isso é um erro! É um erro crasso!» Até o economista Silva Lopes olhava para o Sr. Ministro para ver se estava a dizer bem. No entanto, quando, há dois anos, foi ao Palácio de Belém, nunca se preocupou em ver se tinha o ministro ao lado a ver se estava a dizer bem. Mas o Sr. Ministro disse: «Que disparate! Não podemos falar na evolução nominal de despesa, temos sempre de tomar como indicador a evolução do PIB para avaliar a despesa».
Ó Sr. Ministro, se atingirmos aquele objectivo que nos anima a todos, ou seja, a média de crescimento da União Europeia, da zona euro ou do que quiser, isto é, se o PIB for por aí fora, se o crescimento económico for ao ritmo que desejamos, o que é que o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro vão dizer à Administração

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Pública? «Forró, agora que o PIB está a crescer».

Vozes do PS: — O quê?!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — «Pode crescer a despesa porque com o crescimento do PIB não tem qualquer importância, estamos dentro dos limites que tínhamos anunciado». Qualquer pessoa entende que esta não é uma maneira de falar do Orçamento do Estado num País responsável e com tantos sacrifícios que se pedem aos Portugueses.

Aplausos do PSD.

Os senhores dizem que o PIB vai crescer 2,2%. Mas que maçada! O Fundo Monetário Internacional, aquela organização absolutamente desconhecedora das realidades, revê a previsão em baixa. As autoridades da União Europeia também não confirmam o crescimento da previsão, mas — atenção! —, para debate no Parlamento é essa a previsão do PIB.

O Sr. Afonso Candal (PS): — O chorrilho de asneiras é confrangedor!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Por isso mesmo penso que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças concederão que é uma análise razoável chegarmos à conclusão, como chegaram ontem aqui vários Srs. Deputados, de que… Qualquer analista responsável sobre a evolução do Orçamento tem de olhar para a evolução da despesa nominal. Eu nem lhe pergunto, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Primeiro-Ministro, à luz de que documento é que querem que façamos a avaliação. Do Programa Eleitoral? Do Programa de Estabilidade e Crescimento? Dou só um número, e de cor… Que poupança previam o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças para as despesas de pessoal em 2008?

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exactamente!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Lê-se algures no Orçamento mil e… É um número muito grande! E sabe qual é a despesa mais… Um bis, Sr. Ministro! E qual é a previsão este ano de evolução nominal da despesa? É 0,1 mais, o que, acrescentado com o que vai para a Caixa Geral de Aposentações, dá mais 2% de crescimento da despesa com pessoal e mais os ordenados dos funcionários públicos, que vêm da dotação provisional — e esgotam-na com os 600 milhões de euros. Assim, a evolução da despesa com pessoal é de mais 4%. Esta é a verdade dos números! O que me custa, o que me choca, o que me espanta é que venham aqui dizer aquilo que sabem que não é verdade, que não é a realidade,…

Aplausos do PSD.

… porque nesse caso, devo confessar, tenho alguma senão mesmo muita dificuldade de adaptação.
Ontem e hoje, tive ocasião de cumprimentar alguns Deputados da oposição por intervenções feitas de acordo com as suas perspectivas, que foram excelentes intervenções e que não vou aqui individualizar.
Falaram da realidade. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, eu sei que sabem que aquilo que estou a dizer também é realidade.
Vamos a outro exemplo muito simples. Vamos falar dos objectivos que foram estabelecidos para a reforma da Administração Pública, porque aqui está em causa a despesa do Estado. Nós sabemos que o objectivo de 75 000 funcionários para fora da Administração Pública, com os seus contratos para o quadro da mobilidade não é fácil.
Sabemos que são questões sensíveis, mas não fomos nós que proclamámos esse objectivo, foi o Governo!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Claro!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Peço muita desculpa por falar nos compromissos assumidos pelo Governo. Sei que os senhores vêm para aqui com um ar como se fosse o Parlamento que tivesse de pedir desculpa por haver aqui oposição e não como sendo o Governo que tem de vir prestar contas à Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Devo dizer mais: nunca vi tanta arrogância e tanta pesporrência em intervenções no Parlamento como nas intervenções que já ouvi neste debate do Orçamento!

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Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Quanto aos 75 000 funcionários, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, disseram-nos, e acredito, «bem, 75 000 não pode ser! 14 000 já saíram». Onde é que estarão? Na Caixa Geral de Aposentações, encargo do Estado ou encargo de outrem (sabemos que há muito já fora do Orçamento do Estado). Encargo do Estado, naturalmente! Dizem-nos: «mas estão já cerca de 2000 no quadro de mobilidade». Muito bem, mas o Sr. PrimeiroMinistro e o Sr. Ministro das Finanças ficarão ofendidos, irritar-se-ão, levarão a mal se dissermos que de 2500 para 37 500, que é metade do objectivo da Legislatura, há uma pequenina diferença? Sei que são números da oposição, mas há uma pequenina diferença. E é nesta avaliação de resultados que temos de fazer as nossas intervenções.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É a constatação do falhanço!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E na avaliação de resultados vou à questão de fundo: qual é o modelo de desenvolvimento do País? Lembro-me de muitos debates que tive com o Sr. Primeiro-Ministro, e há aqui uma questão que tem de estar em cima da mesa: este Governo, ao contrário do que ouvi em muitos desses debates, aplica receitas antigas,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exacto! As receitas do PSD!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … aplica as receitas ultra-ortodoxas.
A consolidação orçamental é muito importante, mas é muito importante também, como dizia o então Deputado José Sócrates, a quem dei razão, e ele a mim, muitas vezes, nesses debates, o crescimento da economia. Falávamos então do Ministro da Economia da altura, Carlos Tavares.
Hoje, normalmente dizem que o crescimento de três anos dos governos PSD/CDS-PP é inferior ao crescimento verificado este ano. Primeiro, não está feita a confirmação do crescimento verificado este ano;…

Vozes do PS: — Vai ser mais!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … segundo, os senhores sabem que somam 0,8 com menos 0,7 com mais 1,5. E quer os senhores queiram quer não, qualquer economista responsável,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Qualquer!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … qualquer ser medianamente inteligente sabe que a resultante do tal pântano de que alguns fugiram não aconteceu no dia em que um Primeiro-Ministro disse que se ia embora.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exacto!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Esse tal crescimento negativo de 2003 foi, com certeza, resultado do péssimo trabalho que levou um Primeiro-Ministro a dizer que se ia embora, numa noite da História de Portugal!

Aplausos do PSD.

E é por isso que esta matéria nos leva, mais uma vez, à questão da verdade. Ouvi hoje o Sr. Ministro das Finanças fazer uma afirmação que me levou a cometer um excesso num aparte, pelo qual já me penitenciei junto do mesmo. Fui informado que esses apartes são frequentes na prática parlamentar, mas não estão nas minhas regras, não gosto e não quero que estejam.
Mas o Sr. Ministro disse, quanto ao combate à fraude e evasão fiscais, que quem começou a «tocar viola» — foi a sua expressão — foi este Governo. Ó Sr. Ministro das Finanças e Sr. Primeiro-Ministro, a verdade mais uma vez! Quem é que fez o cruzamento informático dos dados das finanças e da segurança social?

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exacto! Quem?

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Em que ano foi? Foi um instrumento fundamental para o combate à evasão fiscal! Foi em 2002 e em 2003. E os senhores sabem que isto é verdade!

Aplausos do PSD.

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Quem é que contratou o tal director-geral dos impostos e aplicou as novas regras, de que os senhores hoje em dia se vangloriam? Foi o governo do PS? Não foi! Até fizeram tanto para o convencer a ficar! Portanto, de onde é que vem esse combate? Estive a confirmar: a taxa de eficiência fiscal no tal ano de 2004 foi de 2,5%. O Sr. Ministro das Finanças sabe, naturalmente, fazer as contas e quero acreditar que o Sr.
Primeiro-Ministro também. É a diferença entre a variação das receitas fiscais e o PIB nominal,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … que é o crescimento da economia mais a inflação.
E façam as contas aos indicadores desde 2004 — dá 2,5%. Em 2003 foi -2,7%. E desde 2004 que os senhores têm continuado essa linha de crescimento positivo da taxa de eficiência no combate à evasão fiscal.
O que não fica bem é a tal distorção da verdade, é a tal manipulação da História. É o Sr. Primeiro-Ministro quem quer reescrever a História, nomeadamente a História das finanças públicas portuguesas!

Aplausos do PSD.

O que me espanta é que até em Bruxelas o Sr. Primeiro-Ministro tenha conseguido… Mas se calhar disse, quando lá foi com o «défice Constâncio»: «Acordem! Acordem! Não estão a ver qual foi o défice?», como disse há 15 dias no Parlamento Europeu! E, se calhar, impressionou, porque nem todos sabiam já, porventura, da fama que o precedia, de persuasão, de capacidade de reescrever os números. Porque, volto a dizer, nunca em democracia nenhuma — em ditaduras, talvez — um governador de Banco Central que tenha respeito pelo seu cargo se dispôs a fazer uma tal análise prospectiva do défice, independentemente do trabalho de quem tinha responsabilidades nessa altura. Nunca ninguém o fez!

Aplausos do PSD.

E foi nesta farsa, nesta fraude política que muitos colaboraram, porque é a partir daí que este Governo, passados dois anos e meio, chega ao ponto de vir aqui dizer: «imaginem, temos um défice igual ao de 2004 — de 3%»! Porquê? Porque o Dr. Constâncio descobriu que em 2005, se não estivesse lá ninguém,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exacto! Se não houvesse Governo!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … o défice era de 6,83%. Com a revisão do cálculo do PIB, Sr.
Ministro das Finanças, devia lá ter posto 6,5%. «Fizemos muito melhor do que o défice do Dr. Constâncio», dizem, mas esse não é o défice que está em qualquer publicação do Banco de Portugal, nem das autoridades internacionais.
Portanto, falamos de 2004, dos governos de Durão Barroso e do meu: défice apurado: 3,3%; crescimento da economia: 1,5%. Em 2005, após 10 meses de governo com o Primeiro-Ministro José Sócrates: défice 6,1%.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É isto o que consta em todas as publicações credenciadas: esta responsabilidade é sua, não é de mais ninguém!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É também por isso que digo que a questão está no modelo de governação. E vamos ao relatório divulgado anteontem, sobre os indicadores relativos à produtividade, e vamos às receitas antigas.
O País precisa de criação de riqueza, de mais e melhor produtividade. E foi divulgado anteontem que temos só um país atrás de nós, ou pior do que nós, a Itália. Só que nós estamos a 60% da média europeia, mesmo com os países emergentes, com os 27; a Espanha está a 100%. Este é o grande problema de Portugal. É sensível? Sem dúvida! É preciso chegar a acordos para criação de condições mais favoráveis para os trabalhadores? Sem dúvida! No capítulo da higiene e segurança? Sem dúvida! Dar estímulos? Sem dúvida! Não é dizer que não se paga horas extraordinárias, é puxar pelo brio, e dizer também aos empresários privados que são parceiros neste desafio da produtividade, da criação de riqueza. Se isso acontecer, se seguirmos esse caminho, o País muda.
O País nunca mudará se passarmos a vida com umas décimas para cima e outras para baixo, na consolidação da despesa.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — É isso mesmo!

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O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — A despesa é muito rígida. É muito difícil o trabalho de qualquer Ministro das Finanças — não vou falar do Primeiro-Ministro —, de qualquer governo.
Não é só do lado da despesa que o trabalho tem de ser feito, é muito do lado da receita, e é esse trabalho que não vejo ser feito por este Governo.

Protestos do PS.

Que têm intenção boa, sem dúvida, terão; que tomam decisões, sem dúvida, mas tomam decisões erradas.

Protestos do PS.

Vamos continuar a falar do que interessa! É por isso que, em termos de modelo de crescimento, digo que o PPD/PSD gostava de ver, na segunda metade da Legislatura, cumprido um programa que dê confiança ao País, confiança para o investimento.
O Presidente do partido, o Dr. Luís Filipe Menezes, já fez uma proposta pública de pacto,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ai, é?!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … de acordo para os grandes investimentos na próxima década e de acordo sobre os critérios que permitam qualquer alteração na política fiscal. O País não pode andar mais à mercê de caprichos eleitorais. Aprendamos com a boa escola.
O actual Presidente da República, uma vez, no Conselho de Ministros, em 1991, aumentou os combustíveis três semanas antes das eleições. E quando vários ministros diziam «mas temos eleições daqui a três semanas. Vai aumentar os combustíveis agora?!», ele disse «acredito na sabedoria do povo. Temos de tomar as medidas que em cada momento se impõem. O povo julgará por si». E é por isso que digo que o mesmo deve este Governo fazer na segunda metade da Legislatura.

Aplausos do PSD.

Seguir o caminho da dificuldade, sem dúvida, mas o caminho da dificuldade não é só conter a despesa, é formar as condições para se criar riqueza.
Todos sabemos como nos últimos nove trimestres o investimento privado não cresceu.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não quê?!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Este ano já, no segundo trimestre, deu sinais positivos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas é suficiente?

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Agora, durante anos, temos um crescimento económico assente nas exportações.
Se consultarem dois indicadores muito simples, se analisarem as exportações e virem a dependência verificam que o preço do barril do petróleo cresceu, sem dúvida, mas também cresceu o preço dos nossos produtos refinados. E, a propósito de produtos refinados, sabem o que devem ver? Vejam o défice externo. Lá está a verdade! Vejam quanto aumentou desde 2005 até agora! Aí é impossível esconder como está o endividamento. É algo parecido com os anos de 1995 a 1999 ou 2001. É um indicador normalmente muito pouco falado — o da balança de transacções, o da balança comercial, o da balança de serviços —, mas lá está a verdade, a realidade nua e crua.
E é por isso que, tendo um crescimento baseado sobretudo nas exportações, lhes digo que não é sólido, nem o crescimento assente nas exportações, dependentes da procura externa, nem o crescimento baseado na procura interna, assente fundamentalmente no consumo privado e no endividamento. É sólido aquele crescimento que vem do investimento, aquele que vem da crença na economia, na crença no futuro do País.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exactamente!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E é por isso que digo que este crescimento, apesar de não ser superior ao que nós atingimos, não é sólido, pode derreter a qualquer momento. Se externamente a procura baixa, o crescimento interno baixa, porque não é assente no tal aumento exponencial do investimento.
O que está a acontecer é que o endividamento das famílias está em 126% do rendimento disponível. Só a Holanda nos suplanta. Estes é que são os números do Orçamento! Estas é que são as opções! Vamos continuar a dizer aos Portugueses «não! Só temos de reduzir a despesa»? Mas agora já se vem dizer «no IRS, afinal, vamos dar, se calhar, uma folgazinha; no IVA talvez também; no IRC para quem se

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instale no Interior».
Lembro-me do que disse o então Deputado José Sócrates sobre uma alteração de escalões, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2005.
Mas esse estímulo de 10% no IRC para quem se instale no Interior faz-me lembrar a questão de há pouco do relatório do FMI. Não sei como é que vão fazer agora: é que vão as empresas para lá, depois vêm mostrar cá que se instalaram no Interior, vão as famílias, têm um filho e vão à maternidade. E dizem: «Sr. Ministro das Finanças, a nossa empresa está no Interior. Importa-se de pedir ao Ministro da Saúde para abrir outra vez a maternidade porque o administrador da empresa e os trabalhadores tiveram dois filhos?»

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

É a questão do modelo de desenvolvimento. Qualquer visão moderna do desenvolvimento sustentável de um País não pode ficar-se pela redução a «martelo» da despesa, tem de ficar-se pelo crescimento sustentado.
E é uma visão míope dizer «para reduzir a despesa, feche maternidades, feche centros de saúde, feche estações de correio, feche ramais ferroviários, feche-se o País, ponham-se a Estradas de Portugal fora do Orçamento!», apesar de não contarem com o financiamento do Orçamento. É a questão do modelo de desenvolvimento. Qualquer dia, dois terços do País está fora do Orçamento do Estado, e aqui entra o último ponto de que queria falar agora — o da obstinação, o da teimosia.
Os Portugueses já perceberam que há teimosias de compromissos eleitorais que não valem a pena. Na campanha eleitoral, o meu partido disse que se fosse eleito para governar, «portajava» as SCUT que ainda não estavam «portajadas». Disse que fazia uma lei do arrendamento, que é difícil e ia mexer em muitos agregados familiares, disse tudo isso, mas tal não foi dito pelo partido que hoje governa. Agora, a questão não é se está ou não no Orçamento, é saber quem é que vai pagar os muito mais de 1000 milhões de euros de encargos com as SCUT que andam por aí algures?

Risos do PS.

As senhoras e os senhores riem-se! É outro «in», é inconsciência! É que desde 2005 que a factura chega todos os anos e aumenta cada vez mais.

Aplausos do PSD.

E a factura não resulta de decisões do governo PSD/CDS, resulta de decisões de governos do Partido Socialista e é por causa dessas decisões sobre auto-estradas não «portajadas» que nós, os nossos filhos, netos e bisnetos estamos a pagar, e pagarão, a factura.
Vamos para concessões até 2099 e aqui subscrevo o que disse o Sr. Deputado Francisco Louçã: todos estaremos cá, se Deus quiser, para apagar as velas dos 140 anos do Sr. Primeiro-Ministro, mas de certeza que não estaremos cá para pagar aquilo que os nossos netos e bisnetos vão ter de pagar, à conta da irresponsabilidade do Governo socialista.

Aplausos do PSD.

Quero terminar de uma maneira construtiva, construtiva à luz do Governo, e para isso cito quem deve ser citado, falando das palavras de quem tudo sabe e tudo pode: «Crescer mais ou menos do que a Europa é a bitola de sucesso ou insucesso. O crescimento económico acima da média europeia é uma questão essencial que sempre caracterizou em todos os governos a boa ou a má governação económica». José Sócrates, 5 de Janeiro de 2003.
Estamos conversados. Viva Portugal!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, está bom de ver que, reconhecendo o que reconheceu ontem, não posso deixar de lhe dizer que não há uma segunda oportunidade para criar uma primeira boa impressão.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Você sabe disso!

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Ontem, aqui, em cerca de 15 minutos, o líder do CDS-PP, Dr. Paulo Portas, apresentou sete propostas – não eram grande coisa, é certo, mas foram sete propostas. V. Ex.ª, em meia hora, não conseguiu apresentar uma única, o que demonstra que o seu problema não é um problema de tempo, é um problema de substância, e é esta substância que o povo português não lhe reconheceu.
O Sr. Deputado transporta consigo um fardo pesadíssimo, que é a imagem de Primeiro-Ministro de Portugal, e V. Ex.ª sabe perfeitamente que não o é porque o povo português disse «não», «não queremos o Dr. Santana Lopes, queremos o Eng.º José Sócrates». Isso é algo que V. Ex.ª não consegue ultrapassar, como também não consegue ultrapassar, e sabe-o pela opinião pública, que quando se avalia a credibilidade de alguém as pessoas dizem: «nós acreditamos no Primeiro-Ministro, não acreditamos no Dr. Santana Lopes nem no PSD».

Aplausos do PS.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não acreditamos? Mas isso é o quê? É um Deus? O Sr. José Junqueiro (PS): — Em segundo lugar, V. Ex.ª ignora que existe uma comissão tripartida, constituída pelo INE, pelo Banco de Portugal e pelas Finanças, que faz permanentemente a aferição daqueles que são resultados das políticas económicas? Com certeza que sabe também que as instituições internacionais têm creditado a Portugal e ao Governo, para bem dos portugueses, essa credibilidade.
Mas quero também perguntar-lhe o seguinte: sabe V. Ex.ª, Sr. Deputado, porque é que foram exigidos sacrifícios aos portugueses? Por causa do seu facilitismo,…

Protestos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — … por causa da distribuição «a pataco» dos ministérios pelo País, por causa do défice que acumulou, por causa da despesa pública que aumentou, por causa dos défices sucessivos da economia portuguesa. E sabe que mais?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, não fosse este Governo fazer aquilo que está a fazer e as consequências da sua política tinham também levado à falência aquele que é o bem mais precioso para os portugueses, a segurança social. Ora, é em nome dessa segurança social e do bom futuro dos portugueses que executamos esta política. Foi por isso que os portugueses lhe disseram: «Não, Dr. Santana Lopes nunca mais»!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, gostaria de dizer-lhe o seguinte: a última pessoa a quem disseram que não há segunda oportunidade para criar uma primeira boa impressão é Presidente da Comissão Europeia, com os devidos cumprimentos, e acho que quer o segundo mandato.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Segundo ponto, anoto a concepção do Partido Socialista de que quem perde eleições uma vez perdeu para sempre.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não, o Sr. Deputado José Junqueiro disse «nunca mais». Ora, o Dr. Mário Soares está em casa e vai pedir-lhe para ter uma conversa com ele hoje à noite, …

Risos do PSD.

… para ele lhe poder dizer que em democracia não é assim, nem em Viseu, nem em Lisboa, nem em todo o Portugal, onde há democracia.
Terceiro ponto, quanto às culpas e porque o meu debate não é consigo, digo-lhe só o seguinte: em 12 anos, nove anos de Governo socialista.

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Muito obrigado, Sr. Deputado. Boa tarde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nestes dias de espectáculo de circo falhado, muito temos discutido sobre o crescimento em 2004 e o Orçamento do Estado de 2005, e venho propor-vos que talvez agora possamos discutir alguma coisa sobre a política e o Orçamento do Estado para 2008. Até porque, por entre as flores murchas desta festa falhada, sempre se vão dizendo algumas coisas e sempre se vão discutindo algumas matérias. Ontem mesmo, o Partido Socialista entusiasmou-se e veio esclarecer duas questões que, até hoje, nunca tinha tido a ousadia de clarificar.
O Sr. Deputado Afonso Candal disse alto e bom som – foi o protagonista da boa nova – o que o Governo tinha murmurado durante todo o debate do Orçamento do Estado. O Governo e a bancada do Partido Socialista estão contentes com os níveis de desemprego: 8,2%, 8,3%, 8,2%... Foi assim que o Sr. Deputado foi passando em revista os vários meses deste ano — pois é assim mesmo que vai ficar, dizia o Sr. Deputado, «como se vê está controlado». É por isso que este Orçamento e este Governo nada têm nada a dizer sobre 500 000 desempregados. Não há, não vai haver, não tem de haver qualquer política de criação de empregos – disse o Sr. Deputado que está tudo controlado! Mas o Deputado Afonso Candal aventurou-se, foi mais longe e expôs a razão fundamental das recentes reformas da segurança social e da redução dos direitos sociais. O Sr. Deputado, ontem, nos momentos em que ninguém está a ouvir, disse que a geração que mais recentemente entrou no mercado de trabalho não pode sustentar as pensões e os direitos sociais das gerações anteriores.
Ninguém — nem mesmo a direita das direitas — jamais se tinha atrevido a dizer uma coisa dessas.
Reformar o Estado social, ora aqui está a lógica que explica: trata-se de aliviar as jovens gerações dos encargos dessa máquina pesada a que chamamos solidariedade intergeracional.
Tem razão o Sr. Deputado, tem razão, mas por outras razões.
Há hoje, em Portugal, toda uma geração, entre os 25 e os 35 anos, que vive emparedada entre precariedade, salários miseráveis e desemprego. Sem saída! E não é retórica, Sr. Deputado. Tenho comigo e gostaria de lhe entregar a minuta de um contrato de prestação de serviços para cumprir um dos mais grandiosos planos lançados pelo Governo do Partido Socialista. É o contrato proposto a uma jovem professora para leccionar Inglês, em regime de enriquecimento curricular, no 1.º ciclo.
Este documento merece ser lido por todos os Srs. Deputados, em particular pelos Srs. Membros do Governo e em particular pelo Sr. Primeiro-Ministro. Tenho a certeza que, como se trata da disciplina de Inglês, o Sr. Primeiro-Ministro vai compreender perfeitamente o contrato. A essa professora é proposto pela empresa Know How o pagamento de 9,5 € por cada aula de 45 minutos.
Nada é pago para os tempos de preparação das aulas, nem para as reuniões de conselhos executivos e de coordenação de ciclo, apesar de estarem previstas no contrato. Como são aulas de enriquecimento curricular, esta professora deverá leccionar apenas 10 horas por semana. Ganhará, por isso, cerca de 370 €, aos quais terá de deduzir 94 € para pagar a segurança social. Sobram 276 € para viver durante o mês. Mas em Dezembro, como há férias de Natal, vai ganhar metade. Nos meses de Julho e Agosto, como não há aulas, não ganha nada. Não tem subsídio de alimentação, não tem subsídio de férias, não tem subsídio de doença nem de deslocação, nem mesmo nos casos, como está previsto no contrato, em que a empresa lhe solicite que vá leccionar noutro estabelecimento escolar. O contrato pode ser rescindido com aviso prévio de apenas 15 dias e não haverá direito a qualquer indemnização. Se assim acontecer, se for despedida, se o contrato cessar, esta professora não tem direito a subsídio de desemprego.
Ora, aqui está o truque. O Sr. Primeiro-Ministro poderá celebrar o início do próximo ano lectivo exactamente como fez este ano, dizendo que há mais alunos, há mais aulas e há menos despesa orçamental.
O Governo «chuta» a responsabilidade do enriquecimento curricular para as autarquias, as autarquias procuram as empresas de prestação de serviços, as empresas abusam de uma geração que estudou e se formou com o sonho de vir a dar aulas e paga-lhes 9,5 € à hora.
Aqui está a história dos professores contratados, daqueles que estão nas escolas a implementar as medidas de política educativa do Governo socialista, dando aulas como quem faz um biscate, mal pagos e sem direitos. Esta é a geração de quem não pode pagar os direitos dos outros porque não tem direitos nenhuns.
Mas não é só na educação. Quem nos dera! João Pacheco, jornalista, no momento em que recebeu o prémio revelação do Clube dos Jornalistas, dizia: «Não sei se é costume dedicar este tipo de prémios a alguém, mas vou dedicá-lo a todos os jornalistas precários. Passado um ano da publicação destas reportagens…» – as que lhe deram o prémio – «… após quase três anos de trabalho como jornalista, continuo a não ter qualquer contrato. Não tenho rendimento fixo,

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nem direito a férias, nem protecção na doença, nem quaisquer direitos caso venha a ter filhos. Se a minha situação fosse uma excepção, não seria grave, mas é generalizada, no jornalismo e em quase todas as áreas profissionais. O que está em causa é a democracia.» Mas não é apenas na educação e no jornalismo. Quem nos dera! Uma jovem psicóloga de 34 anos trabalhou oito anos — sim, oito anos — a recibo verde nas escolas do Estado com contratos sucessivos de 9 meses. Nem podia ser de outra maneira, no Verão não há aulas. Lutou pela custódia do filho durante anos; com os 600 € que ganhava a recibo verde não conseguia alugar uma casa, só um quarto e, portanto, o juiz considerava que não tinha condições para educar uma criança. Não tinha subsídio de férias, nem de doença, nem de desemprego.
Hoje, esta psicóloga trabalha num Centro de Novas Oportunidades — mais um projecto de valorização social do Partido Socialista. Trabalha novamente a recibo verde, com contratos de 6 meses. Não tem subsídio de férias, não tem subsídio de doença, não terá subsídio de desemprego se o contrato não vier a ser prorrogado. Não tem qualquer perspectiva de um dia vir a ter um emprego estável.
Quando os senhores se apresentam aqui vaidosos, quando o Sr. Primeiro-Ministro exibe este ar impaciente porque a oposição não entende a grandiosidade dos seus feitos, engana-se no alvo.
É o País que não compreende. São as novas gerações quem não compreende. Os senhores parecem tão contentes; riem-se de quê? As novas gerações sabem que vivem mal, que não têm perspectiva de um futuro melhor, que não têm a perspectiva de construir um percurso profissional, criar família, estabilizar a vida.
Esta é a chamada «geração 500 €». É a geração mais qualificada que alguma vez entrou no mercado de trabalho em Portugal. Acreditou na promessa de que quem estuda e se qualifica tem as armas necessárias para fazer a sua vida. A sua formação é o resultado do esforço e do trabalho das gerações anteriores — essas mesmo que o Sr. Deputado Afonso Candal diz que, agora, não podem aspirar a descansar — que, com o seu trabalho, sustentaram a construção do sistema educativo público que, provavelmente, foi a promessa mais ousada da democracia. Hoje, aqui está o resultado do seu investimento, do seu trabalho e do seu esforço: os seus filhos ou estão desempregados ou são mal pagos e precários.
Por isso, o País entende muito bem. Percebe que os senhores querem penalizar todos. Quem trabalhou a vida inteira terá de trabalhar mais e esperar menos da reforma. Quem chegou agora ao mercado de trabalho não terá direitos nenhuns.
Para o Governo, o Estado social só estará a salvo no momento exacto em que não proteger ninguém, quando não redistribuir, quando não apoiar, quando não garantir qualquer direito.
Este Orçamento é a ênfase dessa política. O Governo está satisfeito com os 8,2%, 8,3%, 8,2% do desemprego. O Governo corta 480 milhões de euros nos gastos com pessoal, na saúde, para manter 200 000 cidadãos nas listas de espera de cirurgia e mais 400 000 à espera de uma consulta. O Governo tem zero crescimento de investimento na educação. O Governo põe os reformados mais frágeis a pagar IRS. O Governo, este ano — como ano após ano, após ano —, desvaloriza os salários face à inflação. E os senhores estão contentes.
A crise está prestes a ser ultrapassada, dizia há momentos o Sr. Ministro do Trabalho. Para quem, Sr.
Ministro? – perguntamos nós.
O País percebe. Percebe, no mínimo, como dizia o Sr. Deputado António Chora, que os senhores têm de inventar mentiras novas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Afonso Candal acaba de assinalar à Mesa que pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos, mas só posso dar-lha se tiver a generosidade de ceder 3,43 minutos à Sr.ª Deputada Ana Drago para esta responder, pois o tempo de que dispõe já não é suficiente.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Confio na generosidade do Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — 3,43 minutos, Sr. Deputado! Pelo menos uma vez na vida seja generoso, Sr. Deputado Afonso Candal!

Risos.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Está feita a transferência. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, refira-se que a generosidade de V. Ex.ª agora tida para com a Sr.ª Deputada Ana Drago foi à nossa custa e, portanto, credite-se isso…

O Sr. Presidente: — Com o consentimento livre do Sr. Deputado!

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Com certeza, Sr. Presidente! Vou ser muito rápido porque, obviamente, 2 minutos não é tempo suficiente para dedicar à Sr.ª Deputada Ana Drago, como merecia e pelo conteúdo da sua intervenção.
O primeiro apontamento é o de que recibos verdes e contratos a termo certo não são a mesma coisa, mas convenhamos que é uma falha negligenciável. Depois da intervenção do Sr. Deputado Santana Lopes, já essa fica de barato. Mas, repito, não são a mesma coisa, não são confundíveis.
Passemos à questão central em relação à qual V. Ex.ª teve a fineza de fazer referência à minha intervenção.
O que diz vem ao encontro da minha preocupação. Ou seja, grande parte da nova geração não tem a vida facilitada, merece, pelo menos, ter a garantia de que o regime de protecção social é sustentável e que há a expectativa de receber o correspondente ao que vai descontando ao longo de uma vida de trabalho, com todas as dificuldades que V. Ex.ª referiu e que, certamente, o Sr. Secretário de Estado do Emprego – que sei que acompanha com cuidada atenção as intervenções de V. Ex.ª – terá anotado devidamente.
Mas são essas dificuldades é que justificam que haja um tal reforço da sustentabilidade, por forma a dar garantias a quem, de facto, não tem a vida tão facilitada quanto alguns julgam.
O meu entendimento – e certamente V. Ex.ª entenderá comigo, porque, confesso, não consigo entender o contrário e tenho-a em conta de pessoa inteligente – é que o que se recebe em termos de reforma seja aquilo para que se descontou. Parece uma evidência? Certo! Mas é a isso que estão sujeitas, e bem, as ditas novas gerações — eu próprio e V. Ex.ª.
A nossa reforma será calculada em função do que descontarmos e em função do tempo da nossa vida que se perspective para além da dita reforma. Mas receber em função dos descontos feitos nos últimos anos?! Receber em função de uma esperança média de vida que já lá vai e que, felizmente, foi bastante aumentada?! A este propósito, faço o paralelo com as entidades privadas, a título de comparação.
Pergunto, então, se algum banco está disposto a pagar prestações de rendimento…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — … em função do valor dos últimos depósitos ou se é em função do valor dos depósitos que lá tem, independentemente de serem os últimos ou os primeiros. Pergunto se um tal banco está disposto a pagar uma renda mensal vitalícia, independentemente do tempo de duração da mesma. Portanto, o que se faz, garantindo a sustentabilidade da segurança social, é de elementar justiça.
O que acho é que as gerações anteriores tiveram um regime mais favorável, não perderam o direito relativamente ao tempo em que descontaram ao abrigo desse regime mas, agora, partilham o novo regime que é integralmente aplicado às novas gerações, sendo o mesmo, pelo menos, parcialmente aplicado às gerações que ainda hoje descontam.
V. Ex.ª tente explicar-me o contrário, isto é, que é justo nós pagarmos para ter reformas com base na totalidade da nossa carreira contributiva, se houver sustentabilidade da segurança social porque alguém está a receber em função de algo para que nunca descontou. Explique-me!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E a solidariedade? E o Estado solidário?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, devo dizer-lhe que fico chocado com a candura que manifesta neste debate ao dizer o que julgávamos que alguém jamais poderia dizer.
Diz então o Sr. Deputado que, como temos uma geração que está completamente precária, que ganha mal, que nem sequer consegue assegurar os seus direitos — direito a subsídios de férias, de doença, de desemprego — quando está a trabalhar, não é justo que venha sustentar o que é um regime de solidariedade intergeracional para com os que trabalharam a vida inteira, tendo até dado à presente geração a possibilidade de ter um Serviço Nacional de Saúde e a escola pública.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Isso é outra coisa! Não misture despesa com solidariedade social!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É preciso perceber quem é que construiu a democracia em Portugal! Nesta Câmara, embora não seja representativa da sociedade portuguesa, há pessoas que trabalham desde os 14 anos de idade. Ora, quando os senhores aumentaram para 65 anos a idade da reforma, significa que tais pessoas vão trabalhar muito mais do que 40 anos.
Assim, a nossa questão é a seguinte: em relação às pessoas que construíram este país com o seu trabalho e com o seu esforço, que criaram o regime de segurança social, que o sustentaram, que têm a expectativa de

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ter uma reforma e descansar após tantos anos de trabalho, não é justo que, agora, venham dizer-lhes que não têm direito a nada.
Mas o que considero mais surpreendente é o senhor não só querer quebrar a solidariedade intergeracional, que é o pilar da democracia, como, na sua qualidade de apoiante o Governo em funções e perante uma geração precária, que não tem direitos, que tem formação mas que ganha mal, que não tem a perspectiva de alguma vez estruturar a sua vida, fazer uma carreira profissional, ter direitos mínimos, construir família — veja só, construir família! —, comprar uma casa, vir dizer que «a vida é assim! Não temos nenhumas responsabilidades!» Portanto, na sua óptica, a solução não é responsabilizar o Governo pela criação de emprego. O senhor está satisfeito que «a coisa» ande aí entre 8,2% e 8,3%; o senhor está satisfeito perante o facto de mais de metade dos desempregados não receber subsídio de desemprego e não exige ao seu Governo que crie emprego e acabe com a situação de precariedade de toda uma geração que não tem futuro à vista.
O senhor não sabe o que está a criar na sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Como dizia, a prazo, o senhor destrói aquele que é o compromisso básico da democracia: solidariedade intergeracional, direitos básicos. A partir daí, as pessoas, que pensavam que pela formação que tinham adquirido podiam trabalhar nas áreas em que estudaram, estão dispostas a aceitar tudo.
No dia em que tiver uma geração que aceita tudo, o senhor matou a democracia! Matou a democracia!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo ouviu com toda a atenção, que consideramos merecida, a intervenção do líder parlamentar do maior partido da oposição, o Sr. Deputado Santana Lopes, e estou aqui para responder-lhe em nome do Governo.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Podia ter feito um pedido de esclarecimento!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vou responder perante uma cadeira vazia, mas esse vazio não é da minha responsabilidade.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Gostaria de começar por um primeiro ponto, relativo ao tom do discurso.
Não é preciso bater no púlpito para termos razão. Não é preciso exaltarmo-nos, neste púlpito, para mostrarmos que temos razão.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Mas ajuda!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Só mostramos que estamos desesperados.
Este não é um congresso em que contem os discursos de improviso com muito volume de som e pouca substância de argumentos.

Vozes do PS: — Boa!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Este é o Parlamento.
Bem sei que o Partido Social Democrata tem uma concepção sui generis do Parlamento, a qual respeito, não discuto, a concepção que o leva a pensar que pode mudar a seu bel-prazer as presidências das comissões parlamentares,…

Vozes do PSD: — Oh!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … mesmo quando tal significa mudar a presidência da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros a meio da Presidência portuguesa da União Europeia. Mas essa não é a nossa concepção, não é a maneira como vemos o Parlamento.

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O Sr. Patinha Antão (PSD): — Essa não é a sua agenda!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado Santana Lopes insiste em falar do passado. O Sr. Deputado Santana Lopes diz sempre que não quer falar do passado mas só do passado é que fala…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Isso é como o Primeiro-Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e tem uma particular propensão a considerar como questões de honra ou de ética as que, antes de mais, são questões de natureza política, de divergência política e de discordância política. Discordância política não apenas com o Governo, o que é natural e se compreende, mas discordância política interna…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Interna, pois claro…! Não tem outro tema, portanto, fala do «interno»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … que o principal partido da oposição teima em desvendar ao País como se o País estivesse interessado nos problemas internos e nas lutas intestinas do principal partido da oposição.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Olhe, este Parlamento é que de certeza não está interessado nisso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Primeiro, tornou a falar-se aqui da «novela da dissolução» de 2004. O líder parlamentar do Partido Social Democrata insiste em não compreender por que é que houve dissolução da Assembleia da República, em 2004.
Ora, gostaria de recordar à bancada parlamentar do Partido Social Democrata que essa manifesta incompreensão do seu actual líder parlamentar não condiz com a absoluta compreensão do seu actual líder partidário.
Cito: «Eanes dissolveu o Parlamento, Soares e Sampaio fizeram o mesmo. Será que são políticos precipitados? É óbvio que não. Qualquer outro teria agido de forma semelhante no seu lugar». De quem são estas palavras que citei? Do Dr. Luís Filipe Menezes. Quem é o Dr. Luís Filipe Menezes? É o Presidente do PSD.

Aplausos do PS.

Depois, o Sr. Deputado Santana Lopes insiste em voltar às questões relativas ao défice orçamental de 2005, ignorando vários pontos.
O primeiro é que, mesmo que quiséssemos aceitar tal e qual o valor do défice orçamental comunicado a Bruxelas para 2004, esse valor é de 3,4%, isto é, o governo anterior não tirou Portugal da situação de défice excessivo.
Segundo: se retirarmos as receitas extraordinárias geradoras de encargos futuros às operações orçamentais de 2004, o défice orçamental de 2004 é de 5,2%, isto é, superior aos 4,3% que o governo anterior reportou a Bruxelas como sendo o défice orçamental do País para 2001! Terceiro: o próprio ministro das Finanças do actual líder parlamentar do PSD mostrou, em Conselho de Ministros, que o défice orçamental para 2005 seria 6,4% — repito, 6,4%! Quarto: o défice é hoje reportado pelo INE com base num apuramento técnico feito por este instituto, o Banco de Portugal e a Direcção-Geral do Orçamento, um procedimento validado e elogiado pelo Eurostat.
Portanto, não há qualquer questão a colocar face aos défices orçamentais hoje reportados. Contudo, havia questões colocadas pelo Eurostat em relação ao défice orçamental reportado apenas pelo governo, como era prática do anterior governo.
Mas, fundamentalmente e mais uma vez, ninguém melhor do que o actual Presidente do PSD caracterizou a política da governação PSD/PP, que disse (e o líder parlamentar do PS já teve oportunidade de o citar ontem, e eu cito-o de memória) que houve três anos de orientação económica errada, cujo resultado insofismável está no valor apurado para o Orçamento inicial de 2005.
O líder parlamentar do PSD insiste em não compreender o que o Presidente do PSD, manifestamente, já compreendeu. Trata-se de um problema de descoordenação interna que apenas revela os riscos que qualquer partido corre quando se entrega a uma liderança partilhada, a uma liderança a dois, a um líder ausente, que renunciou ao seu lugar de Deputado desta Casa em Setembro de 2005 e a outro líder intermitente nesta Casa, que aparece para falar e que se vai embora para não ter de ouvir.

Aplausos do PS.

Depois, o PSD insiste em continuar a lavrar na maior das confusões.

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Misturou o Sr. Deputado Santana Lopes os números relativos à evolução do número de funcionários públicos. Em resultado da aplicação da regra de uma entrada por cada duas saídas, o número de funcionários públicos foi reduzido em 15 000, o que não tem a ver com as questões do regime de mobilidade.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — O Sr. Ministro não é economista, não percebe nada disto!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quem está no regime de mobilidade não deixa, por isso, de ser funcionário público, e as despesas com o pessoal, de responsabilidade da administração central, isto é, da responsabilidade central do Governo, não sobem 4%, como afirmou o Sr. Deputado Santana Lopes, mas, sim, 0,4%, um valor bem abaixo da inflação prevista.
Para termos uma noção da realidade, o anterior governo, em matéria de cruzamento de dados entre a segurança social e as finanças, deixou apenas aprovado um decreto-lei e quem realizou a operação, quem pôs essa matéria na prática, foi o actual Governo.
Tanto quando conseguimos compreender a intervenção do líder parlamentar do PSD,…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Olhe que é muito clara!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … o mesmo terá sustentado que o único critério admissível seria não o critério universalmente usado, que é o do peso da despesa no conjunto da riqueza (porque é esse que interessa) mas, sim, o da evolução da despesa nominal. E terá criticado o Governo, tanto quando se compreendeu, por o Governo não prever para 2008 uma queda da despesa pública nominal.
Portanto, a pergunta (e o PSD tem até amanhã de manhã para responder) continua a ser a seguinte: se a vossa proposta é reduzir nominalmente a despesa, digam-nos por favor onde é que a cortam? Na despesa com as pensões de velhice? Na despesa com as pensões de sobrevivência? Na despesa com as pensões de invalidez ou na despesa com prestações familiares? Digam lá: onde é que cortam neste conjunto de despesas?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No subsídio de desemprego já o Governo cortou! Já não é preciso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Depois, o Sr. Deputado Santana Lopes — tanto quanto se conseguiu compreender o que ele disse — sustentou divergências acerca do que chamou, e bem, modelo de desenvolvimento, reduzindo, aliás, esse modelo de desenvolvimento à oposição litoral/interior e sustentando que o que estava em causa era o facto de estarem a ser fechados serviços no interior, e citou as maternidades.
Aliás, imagino que para dar alguma realidade à coisa, alguma impressividade ao exemplo, citou o caso de uma família com um filho que se quer colocar no interior e que vê que a maternidade já fechou.
Tenho dois comentários a fazer.
Em primeiro lugar, imagino que uma família com um filho precise mais de pediatria do que de maternidade.
Em segundo lugar, quero citar a pág. 91 do livro chamado Coragem de Mudar, cujo autor é o actual Presidente do PSD, e que sobre as maternidades diz o seguinte: «o Governo» — este Governo — «anunciou recentemente o encerramento de várias maternidades em hospitais de menor dimensão. O PSD devia assumir uma postura verdadeira e tecnicamente inquestionável: devia apoiar esta medida do Ministério da Saúde».

Aplausos do PS.

«Só esta medida pode fazer com que as estatísticas que nos aproximaram da Europa nas décadas de 80 e de 90 nos permitam ombrear de igual para igual ainda na primeira década deste século».
Remata dizendo: «Tudo o mais é demagogia primária e disparatada».

Aplausos do PS.

Isto é, o Presidente do PSD entende que a intervenção do líder parlamentar do PSD é demagogia primária e disparatada. O PSD não cessa de nos surpreender! Julgo, aliás, que foi isso que o Presidente do PSD anunciou na segunda-feira, isto é, que o Dr. Santana Lopes nos ia surpreender…

Risos do PS.

Sabíamos que havia dois PSD: o PSD que era a favor do referendo sobre a Europa, que era contra a regionalização, que queria a privatização da RTP e que queria a baixa imediata dos impostos; depois, há outro

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PSD, o que saiu do último Congresso, que deixou de defender a privatização da RTP, que não quer a baixa de impostos, que não quer o referendo à Europa e que já quer a regionalização.
Mas o que não sabíamos — e é esta a surpresa deste debate — é que, mesmo no interior desde novo PSD (totalmente diferente do PSD de há um mês, embora tenha dirigentes que passam automaticamente de uma para outra direcção), do PSD que considera que o fecho das maternidades foi uma boa medida, continuava vivo, cada vez mais vivo, cada vez mais forte, cada vez mais berrante o velho PPD/PSD que quer maternidades onde quer que as famílias com filhos se queiram estabelecer!

Aplausos do PS.

Mais uma vez, Srs. Deputados, a confusão impera e aguardamos ansiosamente as próximas surpresas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vai ter, vai! Várias!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado Santana Lopes declarou aqui, em nome do PSD, que o erro fundamental era o de pensar apenas na consolidação orçamental esquecendo o crescimento da economia. Esse foi justamente o erro que caracterizou a política entre 2002 e 2005.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não, não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por isso, entre 2002 e 2005, quando o défice devia descer, crescia, e quando a economia devia crescer, descia. Agora, o défice desce, como é nossa obrigação e necessidade, e a economia cresce, porque só com a economia a crescer é que pode haver geração de emprego.

Aplausos do PS.

A nossa grande divergência é sempre que, sem consolidação orçamental séria, não é possível o crescimento da economia. «Não é nenhuma novela» — cito o Dr. Santana Lopes. Não sei se devia citar: «Não é nenhum forró», embora não me pareça uma linguagem muito apropriada para o púlpito parlamentar…Mas que seja! O problema é que, sem consolidação, não há crescimento da economia.
Com o Orçamento inicial de 2005, em que as despesas certas não estava garantidas, em que faltavam 1500 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde, em que faltavam 600 milhões de euros para a segurança social e em que, do lado da receita, havia dividendos da Galp que ninguém encontrava e venda de concessões que também ninguém encontrava, com isto é que nenhum crescimento económico é possível, porque com isto nenhuma consolidação das contas públicas é possível e nenhum Estado é credível.
O líder do PSD tentou condicionar, neste debate, não o Governo mas a sua bancada, porque segunda-feira à tarde deu uma conferência de imprensa dando as suas orientações à bancada. Era preciso colocar seis questões: a do paradigma do PRACE; a da comissão de acompanhamento do QREN; a do pacto para as obras públicas; a da política de receitas fiscais, a da liberalização ou a privatização de sectores da economia.
Enfim, era um elenco de seis questões, as quais desapareceram ontem, pois nenhum Deputado do PSD — muito menos o seu líder parlamentar — falou delas ontem, e também desapareceram hoje. Mas, insistentemente, doentiamente, regressam sempre as velhíssimas questões do passado.
Há uma personagem dos Cem Anos de Solidão que caracteriza isto melhor do que eu saberia, que é tomar a consciência de que o tempo não corre mas gira em círculo e é esse girar em círculo do tempo que está a paralisar o PSD, e, ao fazê-lo, está a paralisar o debate político democrático em Portugal.

Aplausos do PS.

Porque o que gostaríamos de saber, Srs. Deputados, é o que tem a dizer o PSD quanto às propostas do Orçamento do Estado. Estão de acordo com as políticas de apoio à natalidade? Estão de acordo com a combinação entre os equipamentos sociais, de um lado, as prestações familiares directas, do outro, e os incentivos fiscais, de um terceiro lado? Estão de acordo com este mix de políticas de apoio às famílias e à natalidade? Agora que o Serviço Nacional de Saúde está sustentável financeiramente, estão de acordo que ele seja dotado com mais programas de cuidados, com o primeiro programa nacional de saúde oral, com a inclusão, pela primeira vez, da vacina contra o cancro do colo do útero no Plano Nacional de Vacinação, com o apoio às famílias em situação de procriação medicamente assistida? Estão de acordo, ou não? Estão de acordo com as apostas políticas em matéria de reabilitação urbana? Têm alguma coisa a dizer sobre isso? Estão de acordo com o facto de este Orçamento aumentar em mais de 35% a dotação para as políticas activas de qualificação e de emprego? Estão de acordo com essa orientação política ou preferiam outra? Preferiam o corte, para que a despesa nominal fosse reduzida?

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Estão de acordo com esta lógica, que faz com que o peso da despesa pública no PIB caia, o peso da despesa pública primária no PIB caia, o peso da despesa corrente primária no PIB caia, o peso da despesa com o pessoal das administrações públicas no PIB caia, mas não caia o peso da despesa com as prestações sociais? Estão de acordo ou não?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não estamos é de acordo com o desemprego!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não sabem dizer! A única coisa de que sabem falar é de novelas, de forrós.

Aplausos do PS.

A única coisa de que sabem falar, doentiamente, é do vosso próprio isolamento, da imagem de Narciso de alguém, que hoje (é claro para todos) significa não o passado, mas um tempo parado, é o tempo circular. E depois de falar disso, fogem ao debate, não sei se para dizer lá fora aos jornalistas que desta vez também correu mal, mas que amanhã correrá bem.

Aplausos do PS.

Fogem ao debate! Mas o que tenho a dizer, em nome do Governo, é que ainda estão a tempo. Venham ao debate, venham discutir as orientações políticas, digam lá onde querem que cortemos a despesa nominal e digam lá se estão ou não de acordo com as nossas propostas políticas, com aquilo que é a substância do Orçamento do Estado. Porque, uma coisa é certa, podem persistir na circularidade do vosso tempo político, podem persistir na irresponsabilidade política das duplas lideranças, das duplas lideranças que têm reuniões formais como se fossem partes discutindo tratados internacionais e disso dando conhecimento público para os jornais,…

Protestos do PSD.

… que discutem aos almoços para saber se há concertação ou não, que põem nas primeiras páginas dos jornais coisas tão simples e tão quotidianas como o líder de um partido reunir-se com o líder parlamentar para acertar as orientações, que dão recados, publicamente, uns aos outros, através da televisão.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Que falta de nível, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Podem continuar nisto, podem continuar nesta liderança desconexa e podem continuar na circularidade do vosso tempo político, porque de uma coisa podem ter a garantia, o tempo do País é outro, o tempo do País é linear e é um tempo de progresso.

Vozes do PSD: — É, é!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é desse tempo de progresso que este Orçamento do Estado para 2008 fala.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha intervenção vou ser fiel à linha de orientação do CDS — criticar o Orçamento do Estado para 2008 no que é criticável e, em nome de uma oposição que sabe ser responsável, apresentar alternativas e propostas concretas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Permita-me, por isso mesmo, Sr. Presidente, que proponha algo que é muito invulgar, um regresso ao futuro.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 2008 encontramos aspectos que são muito criticáveis, mas acima de tudo encontramos um Orçamento que é um Orçamento de uma imensa insensibilidade social.

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Com este Orçamento do Estado, o que um pensionista da pensão mínima neste momento pode almejar é, no máximo, não perder poder de compra.
O Governo do Partido Socialista entende que isto é uma grande conquista e, por isso mesmo, sente-se responsável e diz, ufanamente, que fez a indexação nos termos do indexante dos apoios sociais. É pena! É pena porque estamos a falar de gente pobre e muito pobre. Estamos a falar de gente que tem 230 euros por mês para viver, ou pouco mais, e que a única coisa que pode almejar para 2008 é, quanto muito, não perder o seu poder de compra e não, como devia ser, ver o seu rendimento realmente a aumentar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas se calhar ainda bem, porque se o pensionista tivesse o azar de receber uma pensão de cerca de 500 euros — veja-se lá a fortuna que é 500 euros! —, com este Governo socialista passava já, em 2008, a ter de pagar IRS sobre essa pensão.

Aplausos do CDS-PP.

Esta é a justiça social do Partido Socialista! Ao longo do dia de hoje, tal como ontem, apresentámos um conjunto de propostas em matéria fiscal e um conjunto de propostas para defesa do contribuinte.
Se nos quiserem chamar PP, Partido das Propostas, estamos à vontade. Se nos quiserem chamar o Partido do Contribuinte, também estamos à vontade.
Agora vamos fazer mais propostas, mas numa matéria diferente, que é a que diz respeito às prestações sociais.
A verdade é que, ao mesmo tempo que temos assistido a um crescimento continuado do desemprego — no léxico socialista, há manutenção…

Risos do CDS-PP.

… no léxico do Sr. Ministro do Trabalho, há uma estabilidade — dizia eu, ao mesmo tempo que cresce o desemprego, tem crescido o rendimento social de inserção. Atente-se que, entre 2007 e 2008, esta prestação subiu 10,8%, o que significa que 10,8% é o número da dimensão do problema social que hoje temos em Portugal. Para 2008, prevê-se que o Estado gaste 371 milhões de euros nesta prestação, isto é, são 371 milhões de euros que o Estado e o Governo atribuem a quem precisa deste apoio social.
Sempre defendemos que esta prestação é útil e necessária. Aliás, hoje, infelizmente, o que este crescimento significa também é que há muita gente que deixou de receber o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego e não tem outro rendimento que não seja o rendimento social de inserção.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas a verdade também é que, em muitos casos, estamos a falar de portugueses que fazem parte da população activa, que têm idade e capacidade para trabalhar, e é gente a quem o Estado dá uma prestação social mas a quem não exige qualquer contra-prestação do subsídio que lhes é entregue.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, o CDS vai propor neste Orçamento do Estado que, dentro das capacidades, dentro das qualificações e dentro das condições de cada um dos titulares do rendimento social de inserção, paralelamente à disponibilidade que eles têm de demonstrar para encontrar emprego, prestem obrigatoriamente serviços que são socialmente necessários à comunidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Serviços nas juntas de freguesia, serviços nas câmaras municipais, serviços em IPSS, serviços em muitas instituições que precisam de recursos humanos, que não os têm e a quem estas pessoas podem dar o seu contributo.

Aplausos do CDS-PP.

Isto, sim, é consciência e responsabilidade social. É o Estado dar uma prestação, mas ao mesmo tempo exigir algo à pessoa a quem está a dar essa prestação social.
Uma outra matéria para nós muito importante é aquela que se prende com o subsídio de desemprego.

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Temos cada vez mais desempregados de longa duração e, acima de tudo, desempregados, muitas vezes mulheres, acima dos 45 anos. Esta gente tem capacidade, tem qualificação, mas é gente que, muitas vezes, perdeu a esperança de encontrar um novo posto de trabalho, perdeu a confiança em si próprio, deixou de acreditar que pode voltar ao mercado de trabalho.
Por isso mesmo, entendemos que é muito importante propor um regime, à semelhança do que noutros países da Europa está a ser praticado, por exemplo, pela chanceler Angela Merkl — aliás, curiosamente, com os vossos correligionários socialistas alemães —, um programa de trabalho social, um programa de trabalho especialmente dirigido a estas pessoas, para que elas possam voltar a acreditar em si próprias. Um programa de trabalho social junto de IPSS, junto de instituições de voluntariado, junto de instituições culturais em que, sem perderem o subsídio de desemprego, podem aumentar o seu rendimento e recuperar a esperança e a crença em si próprios.

Aplausos do CDS-PP.

É esta a marca essencial do CDS para o Orçamento do Estado para 2008. Criticar, mas, ao mesmo tempo que critica, apresentar alternativas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É bem melhor, deixe-me que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, do que o que o Governo tem para dizer aos portugueses, nomeadamente aos portugueses que mais sofrem.
O melhor que o Primeiro-Ministro e o Governo têm a dizer a um português que não tem emprego é que, no passado, em 2004 e em 2005, também havia desemprego.
O que o Governo do nosso país devia dizer é que está a criar condições para que essas pessoas possam recuperar o emprego para que, no futuro, possam voltar ao mercado de trabalho e não vir aqui sistematicamente com a ladainha da «pesada herança» e com uma desculpa que já é, dois anos e meio depois do início da vossa governação, uma «desculpa de mau pagador».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, que já esteve inscrito, a bancada comunicou que deixava de estar, voltou a estar. É preciso ser mais constante nas inscrições.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queria falar antes do Santana! O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já hoje ouvimos referências às diferenças e às semelhanças entre grupos parlamentares, entre grupos políticos. Mas ao longo deste debate tem havido um denominador comum: todas as oposições anunciaram de imediato o voto contra este Orçamento. Isto não é uma novidade, porque ainda não houve um Orçamento apresentado nesta Assembleia da República por este Governo que não tivesse o anúncio de voto contra. Houve um momento, quando se apresentou um Orçamento rectificativo e em que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite até referenciou aspectos positivos desse Orçamento, mas mesmo assim votaram contra. Eu diria mesmo: poupem a bancada do Partido Socialista, poupem os portugueses e podem desde já anunciar o voto contra também para o Orçamento para 2009, porque, nesta matéria, garantidamente, não vamos ter novidades.

Aplausos do PS.

Assistimos aqui a várias novelas. Uma novela surpreendente, que é falar-se na prospecção do défice do ano de 2005, tentando levantar de novo a dúvida, tentando descredibilizar as instituições, que são credíveis e presididas por gente competente, que, de resto, durante governos anteriores, tiveram exactamente a mesma função em todo esse período.
Nessa prospecção, em que pretendem por tudo não aceitar a vossa responsabilidade, eu diria que há uma grande confusão. E não é preciso ir à prospecção, vamos então à confusão, que já foi aqui referenciada nesta Assembleia: a existência de um Conselho de Ministros extraordinário em Évora. Nesse Conselho de Ministros, houve uma discussão sobre se o défice real era 6,4%, e assumiam que era 6,4%, mas assumiam simultaneamente que deveriam esconder e assumir as contas da Dr.ª Manuela Ferreira Leite. A isto chama-se, verdadeiramente, confusão.
Há uma ou outra semelhança. Todos grupos parlamentares fizeram referência à carga fiscal, embora tivéssemos ficado com uma dúvida. De facto, Santana Lopes, em determinado momento, disse que temos de trabalhar pelo lado da receita. Tanto quanto sei, trabalhar pelo lado da receita significa, garantidamente,

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aumentar as receitas.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — «Garantidamente», significa falar do crescimento da economia!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Como tal, tem de se perguntar ao PSD se a receita fiscal está na dimensão em que deve estar ou se pretendem que ela aumente. É que, se pretenderem que ela aumente, têm de nos dizer como é que o podemos fazer.
De facto, ficaram evidentes durante este debate as referências constantes ao aumento da carga fiscal, que neste Orçamento não existe, porque os números são fáceis de verificar.
Vejamos: registando-se um aumento do PIB de 8117 milhões de euros em termos nominativos e considerando os valores de 2007 de indexação da receita fiscal ao produto, verificamos que temos uma taxa de 24,6%. Ora, 24,6% de 8100 milhões são, em números redondos, 2000 milhões. Se o crescimento da receita em termos nominais é de 2260 milhões de euros, faltam explicar cerca de 260 milhões euros. É isto a eficiência fiscal, visto que um valor de 2,8% a 3% resulta em 244 milhões de euros. Ou seja, é mais do que evidente que a carga fiscal dos portugueses não aumenta! Mas podemos ainda analisar a nossa carga fiscal comparando-a com a carga fiscal europeia. Neste caso, verificamos que a carga fiscal europeia é de 40,9% e que a portuguesa é de 36,7%. Isto significa que a carga fiscal na zona euro é, em relação ao produto, superior à portuguesa em 4,2%. Como tal, quando se fala em carga fiscal é preciso não fazer «floreados», é preciso ir aos números. Todavia, o que perpassa de muitas das intervenções é que alguns dos oradores falam tendo lido pouco do Orçamento.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Contrariando o pessimismo de alguns, um pessimismo incompreensível, a competitividade fiscal nacional levou a que, entre 2005 e 2006, se tivesse registado um acréscimo do investimento estrangeiro de 4000 milhões de euros. Um aumento de 4000 milhões de euros de investimento estrangeiro em Portugal em tão curto espaço de tempo só pode ser devido a duas coisas: à competitividade fiscal e à credibilidade do Governo no exterior. Mas é esta credibilidade que VV. Ex.as
, Srs. Deputados da oposição, não admitem nem reconhecem neste debate, ignorando o trabalho até agora desenvolvido! É preciso dizer, porém, que hoje, em determinado momento, foi dito que «há aspectos positivos»...! Dizem que «há aspectos positivos», mas não vão mais longe do que isso! Bem lhes custa, mas a verdade é exactamente esta!! Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos várias propostas ao longo do debate. O CDS apareceu com uma novidade, pretendendo isentar de tributação as horas extraordinárias e os prémios de produtividade, como se esta fosse uma ideia boa para os portugueses e, em particular, para as empresas. Diria que esta é uma proposta bem à maneira popular, à qual já nos habituámos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso é bom!

O Sr. Victor Baptista (PS): — É preciso dizer que não se pode propor a isenção tributária das horas extraordinárias sem ter presentes alguns aspectos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ahhh! O Deputado Victor Baptista é que vai explicar…!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Em primeiro lugar, há que perceber que nem todas as empresas estão em condições de dar trabalho extraordinário aos seus funcionários. Os senhores devem saber que, mesmo quando se trata de empresas que funcionam no mesmo ramo de actividade, há entre elas profundas diferenças de custos de estrutura, o que distorce a concorrência. Como tal, isentar de tributação as horas extraordinárias dos trabalhadores de algumas empresas é distorcer a concorrência e não é beneficiar os trabalhadores.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas o senhor já pensou que isto podia ser bom para os trabalhadores, mais do que para as empresas?!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Na verdade, não faria sentido que durante o mesmo período laboral houvesse trabalho remunerado sujeito a tributação e outro trabalho não sujeito a essa tributação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E tem a noção de que isso já acontece?!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Pergunto a quem diz defender políticas de emprego se vamos fomentar o trabalho extraordinário e pedir mais esforço aos trabalhadores, ignorando, assim, o desemprego?!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, afinal, há desemprego?! Olhe que o Governo diz que não!...

O Sr. Victor Baptista (PS): — Esta é, evidentemente, uma contradição profunda do CDS que, do ponto de vista económico, não faz sentido! O CDS veio falar-nos da lista de credores, mas durante o debate em Comissão já tinha ficado esclarecido quanto a este ponto. A verdade é que não temos receio de publicar as listas de credores nem era essa a matéria em causa. Na verdade, este Governo, inclusivamente na proposta de lei do Orçamento, inclui medidas para que o subsector Estado e as autarquias comecem a ter os seus pagamentos em dia. Mas, como disse, não é isso que está em causa! O que o CDS queria era a compensação entre receitas fiscais e, nomeadamente, o pagamento de dívidas não fiscais!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Onde isso já vai!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas o que vos quero dizer é que, no que respeita às empresas públicas, isso seria no limite uma compensação indevida, porque é directamente um reforço orçamental e, porventura, o premiar de gestões menos adequadas. Isso é impossível, não é exigível e não é assim que se resolvem os problemas.
Por outro lado, nunca nos opusemos à entrada das autarquias nessas listas. A questão que se põe é a do critério, da forma. O CDS, na sua proposta inicial, decidiu não inserir a administração regional por respeito para com o princípio da sua autonomia política. Então, por que é que têm de inserir as câmaras municipais, que, por sua vez, na conta de gerência que enviam para o Tribunal de Contas já fazem parte da lista de devedores? Por que é que decidiram de novo essa inclusão e não assumiram todo o paralelismo e incluíram também as empresas do Estado? Ora, foi por respeito pela autonomia administrativa e financeira dessas instituições que nós só incluímos as dívidas do subsector Estado, ou seja, de todos os Ministérios. Não têm, portanto, razão nessa matéria, como não podia deixar de ser.
Ainda neste âmbito, hoje, o PSD, através de Patinha Antão (que já não está na Sala), mas julgo que por engano — penso mesmo que foi um profundo engano —, a determinada altura, fez referência a 1000 milhões de dívidas na saúde, e disse que eram 7,7%. O Sr. Deputado Patinha Antão fez mal as contas, enganou-se! Pode ser um lapso de linguagem, porque, em termos do PIB, são apenas 0,6%. Ora, de 0,6% para 7,7% é uma diferença profunda. Nós perdoamos-lhe esse lapso de linguagem como, naturalmente, lhe perdoamos outros lapsos nessa matéria…!

Risos do PS.

Recentemente, o líder do PSD, Filipe Menezes, veio, de novo, com uma «novidade» ainda sobre as contas: quer constituir, de novo, uma comissão de contas. Então, não foi este Governo que constituiu essa comissão, com o Banco de Portugal, com o Instituto Nacional de Estatística e com o próprio Ministério das Finanças? Arranjem outros argumentos! Pensem noutra estratégia, porque essa não vos leva garantidamente a lado algum! Sr.as e Srs. Deputados, houve neste debate uma grande novidade, uma novidade com o Partido Comunista: por mais que se tivesse explicado a história da Estradas de Portugal, o Partido Comunista Português não o quis reconhecer. Todos sabemos que as contas estão no perímetro do Orçamento, que não estão fora desse perímetro orçamental.
Mas o que falta neste Orçamento eu bem sei o que é e o Partido Comunista Português por isso se queixa: é a velha história do PIDDAC regionalizado na discriminação das obras, para os Deputados do PCP chegarem ao computador habitual — onde já têm as propostas que passam de ano para ano e relativamente às quais, por vezes, até se esquecem de colocar a respectiva data e emitem as do ano anterior… — e poderem fazer os habituais «números políticos» nos próprios distritos por que são eleitos.

Protestos do PCP.

A Assembleia tem competência para aprovar o PIDDAC por programas e essa matéria já está mais do que discutida e, naturalmente, com o tempo, esse PIDDAC regionalizado também deixará de existir e de ser sujeito a este debate político.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vai tudo para os «sacos azuis»!...

O Sr. Victor Baptista (PS): — Em resumo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento tem várias particularidades: é um orçamento de crescimento do produto; é um orçamento que coloca o défice abaixo dos 3% — cumpre, naturalmente, com os acordos que o País assumiu em determinados momentos; é um orçamento que tem sensibilidade social; é um orçamento que coloca a formação bruta de capital fixo, todo o investimento a crescer cerca de 4%; é um orçamento em que o crescimento económico assenta,

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particularmente, nas exportações; e é um orçamento que tem também em si inserida uma certa animação da procura interna.
Este é um orçamento que deveria merecer alguma ponderação das oposições, mas, quanto às oposições, hoje, em política, a meu ver estamos a caminhar para uma situação que, penso, deverá ser reequacionada nos próximos anos. É que fazer oposição não é estar sempre contra; fazer oposição é reconhecer as coisas positivas e, naturalmente, fazer oposição às coisas negativas. Já agora, porque o CDS tem propostas, faço uma pergunta ao CDS: se, porventura, aceitássemos algumas propostas do CDS que são absurdas, votariam a favor do orçamento ou abster-se-iam? Não! Claro que votariam contra!! Portanto, estes debates orçamentais são debates interessantes quando há rigor técnico e quando o debate é feito do ponto de vista orçamental. Aquilo a que assistimos é uma coisa, a realidade é outra e os debates caminham sobretudo (e este, em particular) para o reescrever da história, uma história que os portugueses já recusaram recentemente.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Por isso mesmo, o Governo está no caminho certo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Honório Novo. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, ouvi-o atentamente…, mas não sei por onde hei-de começar,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há ponta por onde se lhe pegue!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Às tantas, opto por falar das propostas que o PCP apresentou neste debate e que o senhor omitiu completamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade que não apenas o senhor, mas o próprio Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro não responderam também a este repto que lançámos através de propostas apresentadas aqui ou «responderam ao lado», se me é permitido dizê-lo.
Eu sei que estas propostas incomodam, mas vou lembrar-lhas para perceber qual é o sentimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para lhe dar mais uma oportunidade para, aqui, perante esta Câmara e perante o País, dizer se considera ou não justas as propostas que apresentámos.
Lembro-lhe que apresentámos (e vamos apresentar) uma criação, a afixação de uma taxa efectiva de 20% para o sector bancário. Sabe qual é a receita acrescida que isso significava para os cofres do Estado e com o que podiam penalizar menos os reformados, os deficientes, os desempregados? Vamos apresentar uma proposta de criação e fixação de uma taxa efectiva de 20%, que permitiria a obtenção de um ganho de 400 milhões de euros suplementares em receitas fiscais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ver?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos apresentar uma proposta de tributação de 10% nas mais-valias bolsistas. Pode bem imaginar quanto é que isso representaria de acréscimo de receita fiscal…! E vamos apresentar uma coisa que os senhores prometeram daquela Tribuna há já ano e meio e que é a eliminação do sigilo bancário. Os senhores enredaram-se numa proposta inconstitucional, que penalizava quem reclamasse. Nós vamos fazer uma proposta de eliminação do sigilo bancário que permita que o acesso à informação bancária seja um princípio absoluto de utilização universal por parte da administração fiscal no combate à evasão fiscal.
E, naturalmente, gostava também que comentasse a nossa proposta para melhoria da competitividade da economia portuguesa e para diminuição da injustiça fiscal que é a diminuição da taxa de IVA, em 2008, para 20% e, em 2009, para 19%. É porque, pelas contas do Sr. Ministro, o Sr. Ministro diz que só vai «desacelerar» os impostos depois de, em 2010, ter obtido um défice de 0,4%.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não, não é isso!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi o que disse há pouco, em resposta ao Deputado Bernardino Soares.
Isso significa que o Governo só está disposto a baixar os impostos em 2011!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ver?

O Sr. Honório Novo (PCP): — E, portanto, pergunto à bancada do Partido Socialista se está ou não disposta a aceitar a proposta do PCP, para descer já, em 2008, caso contrário, Sr. Deputado Victor Baptista, nós, se optar por só votar propostas deste tipo em 2009, «estamos conversados»... Percebemos qual é o objectivo, qual é a razão: é uma razão meramente eleitoral, não é uma razão de interesse para o País, não é uma razão de interesse para os portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, em matéria de sigilo bancário, como é evidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista respeita a decisão do Tribunal Constitucional.
Em todo o caso, quero dizer-lhe o seguinte: na reclamação graciosa e na discussão em Comissão tínhamos introduzido uma alteração que ia no sentido de o levantamento não ser automático, dando-se 10 dias ao contribuinte para fornecer os elementos que eram solicitados pela administração fiscal, sendo que só depois disso, mediante fundamentação, é que podia haver despacho de levantamento do sigilo bancário.
Bom! Em todos os momentos de impasse isto foi relativamente alterado, mas a questão do sigilo bancário vai ter, de novo, o seu momento, Sr. Deputado. Tenha a certeza disto!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só se for com outro Ministro, porque com este não!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Relativamente às mais-valias, ficaremos a aguardar as propostas do Partido Comunista, mas esperamos que essas propostas não venham no mesmo sentido de, porventura, tributar o ganho de mais-valias para além de um ano.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já está!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sabemos a importância do mercado de capitais, a qual é fundamental para a captação de investimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas pode pagar impostos…!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Por isso, nessa matéria, o Partido Socialista e o Governo sabem exactamente o que querem, tal como sabem o que querem em matéria de tributação da actividade financeira.
É este Governo que tem vindo a actuar nessa área e, hoje, o pagamento efectivo das entidades financeiras subiu substancialmente.

Aplausos do PS.

Portanto, não vale a pena escamotear essa questão, acenando com uma outra, que é, porventura, a de fazer com que as entidades bancárias, por vosso gosto e vontade, paguem mais do que qualquer outra empresa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só têm pagar o mesmo!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não há razão para haver tratamentos diferenciados; o que há, muitas vezes, na actividade bancária, é um bom planeamento fiscal, o qual tem sido contrariado pela actuação mais do que demonstrada, e do conhecimento de todos vós e do público, do Governo, que, nessa matéria, não tem lições para receber!

Aplausos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda queria que não votássemos contra?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Quando estava a observar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ali, naquele púlpito, a perorar sobre a bondade da intervenção do meu líder parlamentar, ocorreu-me, de supetão, uma frase lapidar do Sr. Ministro aquando das eleições presidenciais: a de que se o Prof. Cavaco Silva ganhasse as eleições isso equivaleria a

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um golpe constitucional. Serve isto para dizer que o seu discurso tremendista, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vale o que vale, vale muito pouco…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — … e, portanto, não nos deixamos impressionar com o alarmismo e o tremendismo das suas palavras!

Aplausos do PSD.

Naturalmente que compreendo o incómodo, o desconforto, a inquietude do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, do Sr. Primeiro-Ministro, dos Srs. Ministros deste Governo, dos Deputados do Partido Socialista… As coisas, hoje, não vos correram bem!

Aplausos de Deputados do PSD.

Protestos do PS.

É que os senhores, ontem, de uma forma prematura e precoce, deslumbraram-se com o fogo fátuo dos preliminares, do preâmbulo, do intróito do Orçamento,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — … mas, hoje, vieram aqui «apanhar as canas» da derrota. Hoje, é a ressaca impiedosa da derrota neste debate! Esta é que é a verdade! É dura de ouvir, mas é a verdade!!

Aplausos do PSD.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Bom esforço!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Em relação à substância do discurso, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, duas ou três notas muito breves, porque o tempo de que disponho não me permite aprofundar o tema.
Desde logo, no tocante ao défice, vamos ser verdadeiros, directos e frontais, Sr. Ministro: não são comparáveis duas realidades que são distintas! Não é possível compará-las. O défice de 2001 tem a ver com factos passados, o défice de 2005 foi prospectivo relativamente a factos futuros, era uma mera previsão. Não se podem comparar realidades distintas, que não são, por natureza, comparáveis. De outra forma, isto é uma fraude!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — E o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, de uma forma canhestra, teima em ignorar esta realidade. É preciso, de facto, trazer à liça, à colação, a verdade incontornável desta matéria, porque as evidências, Sr. Ministro, mostram-se, não se demonstram!

Aplausos do PSD.

Ainda uma última nota, que é muitas vezes sonegada neste discurso, sobre a questão da responsabilidade da tarefa da consolidação orçamental. É bom não esquecer que o período do desvario, do regabofe nas contas públicas foi o dos governos de António Guterres, de que o Sr. Ministro fez parte. O Sr. Ministro estava nesse «filme», tal como também o Sr. Primeiro-Ministro — aliás, como bem disse o líder parlamentar do meu partido — era uma das figuras emblemáticas desse Governo. Já esquecemos esse tempo?!...

Aplausos e risos do PSD.

Protestos do PS.

«Mandamos às malvas» esse período?! Foi o período de maior descalabro das contas públicas, em que se fez uma política pró-cíclica, quando se devia, efectivamente, ter atalhado e corrigido, em fase de crescimento económico, no sentido da redução da despesa pública. O que é que se fez? Admitiram-se 140 000 funcionários, criaram-se mais 75 institutos públicos. É grave! É demasiado grave para ser verdade!!

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O Sr. António Gameiro (PS): — Ficaram do seu governo!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Uma última nota sobre a redução da despesa pública, Sr. Ministro. Nós somos favoráveis à redução da despesa pública e vou dizer-lhe, claramente, onde. Sei que o Sr. Ministro quer que me desvie para situações incómodas, do género de despedimentos na função pública, mas não vou por aí, Sr.
Ministro! A redução da despesa pública faz-se, em primeiro lugar, com a redefinição das funções do Estado,…

Vozes do PSD: — Isso! Muito bem!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — … diminuindo o peso do Estado. Este é o primeiro ponto!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ah! Diminui o peso do Estado mas não há despedimentos?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí está!

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Em segundo lugar, a redução da despesa pública também se faz cortando no desperdício, na redundância, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, eliminando institutos públicos que são desnecessários, que, muitas vezes, até estão sobrepostos, fazendo outsourcing, quando for necessário, no que compete a algumas funções, excluindo, naturalmente, as funções de soberania — naturalmente que sim, por que não?! —, e, claro, obviamente, com competência, com seriedade, com argúcia na aplicação de recursos públicos que são, por natureza, escassos.
É este o caminho, não há outro! Este é o caminho sério de redução da despesa pública. Aliás, até lhe posso dar um exemplo concreto neste Orçamento: as despesas previstas com consultadoria, de 200 milhões de euros, são absolutamente incomportáveis, numa fase de consolidação orçamental; os 700 milhões de euros previstos para as SCUT também são intoleráveis.
Aqui estão dois exemplos, mas há mais: o acréscimo incompreensível da despesa com viagens do Governo para o Orçamento de 2008 é intolerável, em processo de consolidação orçamental! Aqui estão três exemplos, pequenos mas sintomáticos e significativos daquilo que deve ser feito, em termos sérios, quanto a uma consolidação orçamental efectiva.

Aplausos do PSD.

Vou concluir, Sr. Primeiro-Ministro, dirigindo-me a si. Penso que é tempo de o Sr. Primeiro-Ministro pôr um pouco de lado a tal arrogância e pesporrência de que falava o meu líder parlamentar e que, de facto, é um pouco a «imagem de marca», o «ADN» deste Governo, quantas vezes até eivado de alguma fatuidade desmesurada e excessiva.
Dou-lhe um conselho, Sr. Primeiro-Ministro,…

Vozes do PS: — Essa agora!...

O Sr. Jorge Neto (PSD): — … que é um conselho prudente e avisado de Winston Churchill.
Winston Churchill disse um dia: «Aprende-se mais depressa com as derrotas do que com as vitórias». Sr.
Primeiro-Ministro, aprenda com a derrota neste debate sobre o Orçamento!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, agradeço as suas palavras, mas permita-me que comece por recordar-lhe o seguinte: eu fiz uma intervenção e o Sr. Deputado, ou o seu Grupo Parlamentar, podia ter formulado as perguntas que entendesse — tinha tempo para isso e eu tenho tempo para responder. Não sei por que não o fez!?...

Protestos do PSD.

Talvez não o tenha feito, imaginando que não levaria a resposta, tal como fez o líder do seu grupo parlamentar, que apareceu aqui pelas 4 horas da tarde, foi berrar para cima do púlpito…

Vozes do PSD: — Berrar?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e, depois de berrar, desandou, sem querer discutir o fundamento das suas críticas.

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Protestos do PSD.

Sei que o «agora» PPD/PSD — para usar as expressões do Sr. Deputado — tem inscrito no seu «ADN» a ideia de que democracia é foguetório. Mas não! Democracia é contraditório: nós falamos e depois ouvimos, para argumentar;…

Vozes do PSD: — Mas não respeitam!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … não falamos e fugimos!

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado manifesta o mesmo nível de confusão na citação que faz das minhas declarações proferidas na campanha eleitoral de 2005. Manifestamente, os senhores não conseguem reproduzir uma citação correctamente!

Risos do PS.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Por que é que não cita o Sr. Primeiro-Ministro?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em todo o caso, agradeço a oportunidade que me dá para o convidar mais uma vez, ao Sr. Deputado Jorge Neto e ao PSD — o PPD/PSD ou o PSD, a mim tanto me faz! —,…

Risos do PS.

… em nome de quem o Sr. Deputado fala, a deixar o passado, a focar-se na agenda de trabalhos desta reunião plenária: discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2008!

Protestos do PSD.

Insisto: sobre o passado, sobre a questão de saber de quanto era o défice do Orçamento inicial para 2005, sobre a questão de saber como deve avaliar-se a política económica e financeira seguida pelos governos portugueses entre 2002 e 2005, melhor do que eu próprio, melhor do que qualquer elemento desta bancada, melhor do que qualquer elemento da bancada da maioria, caracterizou-o um protagonista da cena política, ao dizer: «três anos…» — não foram dois! — «… de uma orientação estratégica económica errada, cujo resultado do défice orçamental previsto para 2005 confirma de forma insofismável». Quem o diz não é o Governador do Banco de Portugal, não é este humilde Ministro dos Assuntos Parlamentares, é o Dr. Luís Filipe Menezes — na página 23 do livro Coragem de Mudar!

Aplausos e risos do PS.

Portanto, não discuto a política interna do PSD.

Vozes do PSD: — Não!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Se o Dr. Santana Lopes quer embaraçar o Dr. Luís Filipe Menezes,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não sabe é falar de mais nada!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … se a bancada parlamentar do PSD quer embaraçar a direcção política do PSD, se a bancada do PSD quer fazer deste debate um ajuste de contas com a actual Direcção do PSD, se o PSD quer, neste debate, regressar aos termos de uma discussão que foi encerrada pelo actual Presidente do PSD — uma orientação económica errada e de um défice orçamental previsto para 2005 que o demonstra de forma insofismável —, essa é uma questão interna do PSD! O que peço é que não façam deste debate o que tentaram fazer nas comissões parlamentares, porque este não é um debate num congresso do PSD, nem no congresso passado nem no congresso futuro.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não se preocupe com isso, preocupe-se com a propaganda!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vamos ao único argumento que o Sr. Deputado Jorge

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Neto expendeu relativamente à proposta do Orçamento.
O Sr. Deputado diz: «Nós somos a favor da redução da despesa pública».

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Noto que o Sr. Deputado, jurista emérito, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, teve o cuidado de não usar o adjectivo nominal, teve o cuidado de alinhar pelos critérios internacionalmente usados: querem reduzir a despesa pública. E todos ficámos aqui completamente…

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Excitados!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não é caso disso! E todos ficámos atentos àquela que seria a primeira proposta do PSD hoje, nesta discussão: o PSD ia dizer-nos como é que se reduziam as despesas do Estado. Então, o Sr. Deputado disse que era preciso repensar as funções sociais do Estado — sim, e depois?

O Sr. Patinha Antão (PSD): — E depois o quê? Quer marcar um debate para discutirmos isso?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Como é que se reduz? Em segundo lugar, disse que era preciso cortar no desperdício — sim! — e, em terceiro lugar, que era preciso argúcia política. Lamento, Sr. Deputado, a «coisa» é um bocadinho mais complexa… Sabe, Sr. Deputado, a despesa total do Estado, com juros e sem juros, representa 45,1% do PIB, em 2008.
Tirando os juros, representa 42,2% e tirando o investimento representará 38,8%. Destes 39%, a larga maioria relativa das diferentes componentes é representada pelas prestações sociais, que valem 19,1% do PIB — aumentarão de 19% para 19,1% em 2008.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Isto de pôr um filósofo a falar de economia…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A vossa proposta é reduzir nesta componente?

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Já disse isso três vezes!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Se é reduzir, assumam, para os portugueses saberem que os senhores têm uma duplicidade: vêm aqui dizer que é preciso sensibilidade social e a vossa proposta é cortar nas prestações sociais! Sejam claros, Srs. Deputados! Surpreendam-nos, uma vez que seja, com clareza e assertividade política! Há uma segunda hipótese: o segundo agregado principal é o relativo às despesas com pessoal na Administração Pública, que significará 12,2% em 2008. O Sr. Deputado pode dizer «pois, é aí que devem cortar». E nós estamos de acordo!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Por que é que não fala nas despesas de consultadoria?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Temos apenas uma pequena dúvida: se é aqui que se deve cortar, por que é que a evolução da despesa foi 14,1% do PIB em 2003, 14,1% em 2004 e, com o vosso Orçamento, subiu para 14,5% em 2005, com o Orçamento para 2006 caiu para 13,6%, com o Orçamento para 2007 caiu para 12,8% e, com o Orçamento para 2008, cairá para 12,2%?! Isto é: quem é que está a fazer a redução da despesa com Administração Pública? Este Governo! Quem é que não fez? O vosso governo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, sobre a redução das despesas do Estado, os Srs. Deputados podem usar a argúcia toda que entenderem que não conseguem desmentir esta realidade.
Quem está a cortar onde deve ser cortado é este Governo, quem deixou crescer onde não devia ter deixado foi o vosso governo! Já que o Sr. Deputado me dá esta oportunidade, cito de novo um livro. O livro chama-se Cem Anos de Solidão,…

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Já o li, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … o autor é Gabriel García Márquez, Prémio Nobel.
Passo a citar: «A personagem…» — imaginando que agora a personagem é o PSD — «… estremeceu com a

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comprovação de que o tempo não passava, mas girava em círculo».
Srs. Deputados, é nesse vórtice que os senhores se encontram, é essa espiral negativa que vos está a sorver.

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Ó Sr. Ministro…!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, peço à Sr.ª Secretária para dar conta de um diploma entrado na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de deliberação n.º 12/X — Composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e tem como ordem de trabalhos a continuação do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2008.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
João Barroso Soares
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Odete da Conceição João
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Umberto Pereira Pacheco
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Jorge José Varanda Pereira
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Pereira da Costa
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Luís Miguel Pais Antunes
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):

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Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
João Carlos Vieira Gaspar
Luísa Maria Neves Salgueiro

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL