119 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

dito. E o que foi dito foi que as empresas que praticam fraude deviam ter vergonha, não são os empresários em geral! Não foi isso que foi dito. Somente os empresários que praticam fraude. Portanto, sejamos claros sobre essa matéria.
Quanto a ter vergonha, de facto, Sr. Deputado, tive vergonha do volume de reembolsos em atraso que registávamos no início de 2005, que obrigou a um esforço considerável da administração fiscal em proceder a reembolsos adicionais e acelerados ao longo de 2006 e de 2007 para desfazermos os atrasos existentes.
Fizemos, nos últimos dois anos, mais de 1600 milhões de euros de reembolsos de IVA para «pôr a casa em ordem» em relação aos atrasos que herdámos. Disso tivemos vergonha e, por isso, corrigimos essa situação e reduzimos o prazo de reembolso para quase metade do que então existia, de seis meses para pouco mais de três meses, sendo este agora o prazo médio do reembolso do IVA.
Gostaria também de referir que, no que diz respeito à proposta do PCP de exigir garantias adicionais às empresas, Sr. Deputado, essa seria, sem dúvida, a solução mais simples e mais fácil. Mas — não tenhamos ilusões quanto a isso — seria uma exigência que oneraria as nossas empresas e que lhes criaria dificuldades e encargos adicionais de forma desnecessária, afectando seriamente a sua competitividade.
Parece-me que a solução combate-se não por essa via, que seria a mais simples e a mais fácil, mas melhorando, o mais rapidamente possível, os mecanismos de detecção, de actuação atempada e de cessação oficiosa daquelas que fossem identificadas como entidades envolvidas em manobras de fraude da natureza que descreveu.
Quanto à questão das taxas de IVA em vários produtos que foram mencionados, gostaria de recordar aos Srs. Deputados que — e não pondo em causa a bondade de alguns argumentos que foram aqui invocados — não podemos ignorar que este imposto é comunitário, que está regido por regras de natureza comunitária, que nos tiram margem de manobra unilateral e discricionária para alterar a nosso bel-prazer a estrutura de taxas. É o caso do gás, em que há uma directiva de taxas que não nos permite unilateralmente alterar o conjunto das taxas aplicáveis. A frente de batalha não é aqui neste momento, mas é ao nível de Bruxelas, da Comissão, junto dos nossos parceiros, para podermos ter margem de manobra no sentido de dar resposta às questões que aqui referem.
No que diz respeito à questão das pastas de dentes e das escovas, estes produtos não são classificados pelo INFARMED como especialidades farmacêuticas. Se o fossem, com certeza, poderíamos ter um enquadramento fiscal diferente.
Sobre a questão que o Sr. Deputado referiu quanto à descida do IVA, gostaria de ser bem claro nesta matéria. Temos um processo de consolidação a fazer e, enquanto temos de enfrentar este desafio de consolidar e de reduzir o nosso défice, não podemos, de forma irresponsável, tomar decisões irreflectidas, não podemos ter veleidades, conforme eu disse na Assembleia, na redução dos impostos enquanto este processo está a decorrer. Qualquer medida de redução dos impostos tem de ser devidamente equacionada, tem de ser devidamente enquadrada dentro do esforço, ainda em curso, de redução do nosso défice. Foi isso que eu disse em resposta à vossa proposta. Não podemos embarcar na proposta que fazem quanto à descida do IVA já em 2008. Temos uma redução do défice a fazer no próximo ano, que tem de ser, pelo menos, de 0,5 pontos percentuais do PIB, em termos estruturais. A vossa proposta compromete a necessária consolidação e redução do défice que temos de fazer e, por isso, não é possível.
De uma coisa tenho a certeza neste momento: é que, nas actuais condições, no próximo ano, não podemos, repito, não podemos, de facto, proceder a qualquer redução dos impostos.
É isso que sei neste momento e é o que tenho vindo a afirmar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, temo-lo ouvido muito na preparação deste Orçamento, voltando sempre à questão da possibilidade da redução de impostos em 2009.
O Sr. Ministro sublinha com muita força que, em 2008, nada se pode fazer porque é preciso alcançar o objectivo dos 2,4% do défice. Sabemos, aliás, como o Sr. Ministro sabe, que o objectivo que o Governo coloca no Programa de Estabilidade e Crescimento para o ano seguinte é de cerca de 1,5%. Portanto, não há qualquer surpresa a este respeito.
A dúvida é instalada, no entanto, pela ambiguidade do Governo, porque a energia que coloca ao garantir que nada fará em 2008 desaparece imediatamente numa «névoa» de insinuações a respeito da possibilidade