53 | I Série - Número: 016 | 23 de Novembro de 2007

indignação com que o Sr. Ministro das Finanças falou em relação a esta matéria dizendo que ela era, de facto, de uma enormíssima injustiça e que era inaceitável.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por isso mesmo, também propomos que seja feita uma dedução adicional em relação à dedução feita pelo número de filhos quando estejamos perante contribuintes casados.
Com certeza que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado conhecem petições que já correm em relação a esta matéria. É uma matéria de injustiça, as próprias instituições europeias estão atentas a isso e a proposta que o CDS faz é uma proposta clara para terminar com injustiças.
Fazemos, então, e em resumo, propostas boas para o trabalho, para a família e, logo, propostas boas para o País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, é 230 milhões de euros — repito: 230 milhões de euros, um pouco menos — o resultado que o Estado arrecada das mais-valias que tributa em bolsa, das mais-valias que são tributadas e detidas, em bolsa, menos de um ano.
Mas há outras mais-valias, há outras acções — as acções que, em bolsa, não são tributadas, as acções que, em bolsa, são detidas por pessoas durante mais de um ano. Portanto, importa invocar aqui o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quando há pouco referiu, virado para o CDS, que todos devem pagar para que os que hoje pagam paguem menos um pouco. Foi o que disse o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nesse caso, o Sr. Ministro das Finanças vai responder-nos, certamente, por que é que há pessoas que não pagam nada pelas mais-valias de que beneficiam em bolsa, desde que detenham na sua posse essas mais-valias por mais do que um ano. Porquê? Não há nenhuma razão para que todos esses não paguem mais um pouco para que aqueles que pagam passem a pagar um pouco menos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Assim, propomos a tributação de uma taxa de 10% — é pouco — para todas as mais-valias, independentemente do tempo em que são detidas.
Uma outra questão que gostava de levantar nesta fase inicial, Sr. Ministro, tem a ver com a actualização dos escalões e deduções prevista na vossa proposta de lei. O Governo insiste em decretar (decretar é o termo) uma inflação de 2,1%, que é aplicada aos ordenados e, genericamente, a tudo aquilo que é aumentado no Orçamento do Estado. Não há nenhuma razão económica para este valor. É um decreto! É um instrumento de condicionamento! É um instrumento de manipulação! O Governo insiste, portanto, em decretar aquilo que sabe de antemão que é um erro, porque sabe que a inflação não vai ser essa.
Assim, o PCP propõe que tudo o que diz respeito a escalões e deduções em sede de IRS seja actualizado para 2,4%. Porquê 2,4%, Sr. Ministro? É fácil perceber: são 2,1% da inflação que os senhores decretam acrescido de 0,3 pontos percentuais do erro que cometeram este ano, porque decretaram a inflação em 2,1% em 2007 e vai ser, previsivelmente, de acordo com o INE e com a Comissão Europeia, de 2,4%.
É isso que pretendemos que o Governo e a maioria parlamentar do PS admitam.
Queria ainda dizer que estamos a utilizar agora, como utilizámos no ano passado, aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Ministro das Finanças disseram que iam utilizar para o ano, no Orçamento para 2009. Já abriram a possibilidade de compensar os erros na inflação decretada com aumentos suplementares.

Protestos do Ministro de Estado e das Finanças.

Está nas gravações das reuniões de comissão realizadas esta semana, Sr. Ministro! Portanto, os senhores estão a abrir mais uma janela para, daqui a um ano, estarem a fazer um Orçamento