25 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

Nesse mesmo dia, assinava, com a Associação Nacional de Farmácias, o «Compromisso com a saúde», dando corpo àquela decisão.
Só em Março de 2007, porém, um ano mais tarde, é que o Governo se dirigiu a esta Assembleia, solicitando a autorização legislativa para alterar o regime da propriedade das farmácias.
Fê-lo, no entanto, sem ouvir as ordens profissionais e escolhendo um caminho que não permitia o debate e o escrutínio político.
A lei de autorização foi imposta pela maioria parlamentar socialista, sem participação pública e sem debate político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, por que é que não votaram contra?

O Sr. Carlos Miranda (PSD): — Até que, em 31 de Agosto último, o Governo fez publicar a legislação autorizada.
É patente a pressa, a precipitação e a insensatez com que este Decreto-Lei foi elaborado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Miranda (PSD): — Nestas circunstâncias, o PSD não podia deixar de requerer a sua apreciação parlamentar, sob pena de cumplicidade nesta trapalhada política.
Sr.as e Srs. Deputados: O PSD parte para este debate com tranquilidade e sem quaisquer preconceitos. O PSD parte para este debate, exclusivamente focado no superior interesse dos doentes e dos utentes.
Como todos sabem, o PSD não inscreveria na agenda política a alteração do regime da propriedade das farmácias. A nossa leitura das prioridades do interesse público não o pedia.
Só um Governo arrastado por um Ministro da Saúde prisioneiro — aprisionado, como ele gosta de dizer — dos seus fantasmas e obsessões elevaria esta matéria à categoria de projecto de interesse nacional (PIN)! É um facto que as farmácias portuguesas são reconhecidas, interna e externamente, como um dos mais evoluídos sectores da farmácia em toda a Europa.
Mais: as farmácias instalam-se apenas onde o Estado entende; praticam preços definidos administrativamente pelo Estado; e as suas margens de comercialização estão legalmente estabelecidas pelo Estado.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso era dantes!

O Sr. Carlos Miranda (PSD): — O seu regime encontrava-se perfeitamente alinhado com os mais modernos regimes das farmácias nos países que nos servem de referência e com os quais nos relacionamos mais directamente: a Espanha, a Alemanha, a França, a Grécia, a Itália, o Luxemburgo, mas também a Finlândia.
O passo que o Governo deu não foi suficientemente fundamentado.
Não se conhecem quaisquer estudos em que o Ministério da Saúde se tenha baseado para avaliar o impacto da iniciativa na saúde e na economia dos utentes.
Qual o impacto ao nível da qualidade dos serviços? Qual o impacto na qualidade do atendimento? E do investimento na modernização tecnológica e cientifica?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Maior acesso!

O Sr. Carlos Miranda (PSD): — Por outro lado, perpassa por este novo regime uma grande insensibilidade social.
Perante este quadro preocupante, o PSD não deixará de intervir politicamente mal surjam sinais de degradação da situação.
Sr.as e Srs. Deputados: Assim, em nome da defesa dos interesses dos utentes, o PSD disponibiliza-se, incondicionalmente, a participar na melhoria e na adequação deste novo regime da propriedade das farmácias, de forma a minorar os danos da apressada acção socialista, criando condições para o debate.
Aqui estão já as nossas primeiras propostas de alteração legislativa.