29 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007

18%. No seu conjunto, estas medidas vão no sentido certo: acompanham as necessidades das pessoas, facilitando o acesso a um produto que, muito mais do que um bem comercial, é indispensável à qualidade de vida que todos almejamos.
Este conjunto de medidas em nada afecta o prestígio profissional e a dignidade da profissão de farmacêutico. O farmacêutico, como qualquer outro profissional de saúde, tem o cerne da sua ética profissional no exercício técnico e humanamente adequado da sua ciência.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isto nada tem a ver com a propriedade da farmácia, que constitui apenas um enquadramento empresarial.
Acerca dos pedidos de apreciação que hoje nos motivam, quero distinguir bem as posições do PCP e do PSD.
O PCP usa, contra a liberalização da propriedade das farmácias, os chavões de sempre. É uma opção ideológica que não acompanhamos, mas que respeitamos. O PCP é — já se sabe — contra a concorrência, contra a livre iniciativa e contra o progresso. Mas devemos reconhecer que a posição do PCP é assumida com coerência e com seriedade políticas.

Protestos do PCP.

Já o PSD, o principal partido da oposição, tem uma posição mais difícil de avaliar. Desde logo, porque temos de procurar entender o que pensa o PSD a cada momento. Em Maio de 2006, no debate parlamentar com o Sr. Primeiro-Ministro, que já foi referido, o PSD, pela voz autorizada pelo seu líder à época, dizia: «O conjunto de medidas parece-nos positivo. Reporto-me, em particular, à questão da liberalização da propriedade das farmácias e medidas adjacentes.» Mais tarde, no debate realizado a 12 de Abril, há pouco mais de meio ano, a Sr.ª Deputada Ana Manso já deu alguns sinais de fraqueza e de cedência, mas não deixou de dizer que «sobre esta matéria (…) — a da liberalização da propriedade das farmácias — (…) somos claros e convincentes: sempre a defendemos». Bem se viu! Isto é, o PSD proclama que é a favor da liberalização, mas tenta tudo para que ela não vá em frente.
Amarrado a interesses vários, porventura legítimos, mas seguramente obscuros, o PSD comporta-se como um barco de recreio, navegando ao sabor de uma tempestade, sem rumo e correndo o risco de naufragar a cada momento.
Exige-se mais, muito mais, a um partido com estas responsabilidades! Mudar constantemente de opinião como um cata-vento político corporativo não é aceitável! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a nova lei da propriedade das farmácias acaba com o monopólio da propriedade por farmacêuticos, anacronismo inexplicável e injustificável que durava há quase meio século.
Assegura a qualidade técnica e deontológica do exercício de actividade. É uma lei justa, que responde de modo adequado aos diferentes interesses em presença, colocando acima de todos, como deve ser, o interesse dos cidadãos portugueses. Merece, por isso, o nosso apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Sáude.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que devo agradecer aos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP a apresentação de requerimentos de apreciação deste decreto-lei, pois dá-me a oportunidade de voltar a justificar a política do medicamento do Governo nesta e noutras matérias.
Passo a fazer dois comentários, começando pela intervenção do PCP. Reafirmo que, de facto, é um partido coerente: votou contra esta matéria e volta a estar contra. Percebe-se que é um partido ideologicamente contra a concorrência. Gostaria de perceber por que é que, neste caso, o PCP defende tão arduamente o monopólio que existia, e que ainda existe, na propriedade das farmácias. Sobretudo, gostaria de perceber qual é a justificação do PCP para dizer que, no futuro, o Estado terá uma menor capacidade de intervenção. Srs. Deputados, se há matéria em que o Estado tinha dificuldade em intervir era exactamente nesta, com a situação que vigorou durante muitos anos.