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Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2007 I Série — Número 21
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.os 171/X e 172/X, dos projectos de lei n.os 423/X e 424/X e da apreciação parlamentar n.º 61/X.
Foram aprovados os n.os 1 a 12 do Diário.
A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.º 16/X — Sobre política geral, centrada no estado da democracia e nas condições de exercício de direitos e liberdades fundamentais (PCP), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) e o Sr.
Ministro da Administração Interna (Rui Pereira). Além daqueles oradores, do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Campos Ferreira (PSD), Jorge Machado (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira, Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Helena Pinto (BE).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à substituição de um Deputado do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
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Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Agostinho Correia Branquinho
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
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Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 171/X — Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (ALRAM), que baixou à 1.ª Comissão, e 172/X — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM), que baixou à 5.ª Comissão; projectos de lei n.os 423/X — Altera o Código Penal, o
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Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, e 424/X — Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho (Os Verdes), que baixou à 12.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 61/X — Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, que estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, IP) com vista a concretizar a sua extinção (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 12 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de Setembro e 3, 4, 11, 17, 18 e 19 de Outubro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Vamos dar início à nossa ordem do dia de hoje, que é integralmente preenchida pelo debate da interpelação n.º 16/X — Sobre política geral, centrada no estado da democracia e nas condições de exercício de direitos e liberdades fundamentais, apresentada pelo PCP.
Na fase de abertura do debate, e para fundamentar a interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fazemos esta interpelação ao Governo preocupados com o estado da nossa democracia e inquietos quanto ao seu futuro. A democracia portuguesa está doente e a degradação das condições de exercício de direitos e liberdades fundamentais por parte dos cidadãos são sintomas evidentes dessa enfermidade.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — A democracia económica afunda-se, submersa no poder desmesurado dos grupos económicos a que o Governo se submete. A democracia social degrada-se, com o aumento do desemprego, da desprotecção social, da pobreza e das desigualdades sociais. A democracia cultural vegeta, com o abandono da escola pública e a elitização do acesso à cultura e ao saber.
A democracia política sofre ataques violentos, com o Governo a enveredar por um caminho perigoso, de crispação perante a crítica, de intolerância perante o descontentamento, de repressão do protesto, de policialização da sociedade, de governamentalização da justiça, de limitações à liberdade de imprensa, de ataques aos trabalhadores e aos seus direitos, de ocupação do aparelho de Estado por uma clientela arrogante, ávida e capaz de tudo para se manter no poder.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Esta interpelação ao Governo não se baseia em processos de intenções ou em acusações gratuitas. Baseia-se em factos. Quando acusamos o Governo de seguir por um caminho perigoso para a democracia, não o fazemos de ânimo leve. Quando assistimos a uma prática governamental reiterada de ataques aos direitos fundamentais dos cidadãos, não podemos deixar de nos questionar sobre que democracia é esta em que vivemos e não podemos deixar de confrontar o Governo com as suas responsabilidades perante o País.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — É um facto indesmentível que os direitos dos trabalhadores portugueses sofrem ataques sem precedentes em democracia. O exercício de direitos sindicais é proibido em muitas empresas, sem que haja qualquer intervenção das entidades inspectivas, mesmo quando solicitada.
Em muitas empresas, as ilegalidades, a violação de direitos dos trabalhadores, o roubo de bens e equipamentos e toda a sorte de prepotências patronais processam-se com total impunidade. Mas, quando se trata do exercício de direitos pelos trabalhadores, as forças de segurança têm sido chamadas a intervir em conflitos laborais a mando do patronato, obedecendo às suas ordens, identificando e intimidando
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trabalhadores e sindicalistas, dispersando piquetes de greve com recurso à força, expulsando dirigentes sindicais das empresas onde exercem legalmente as suas actividades, como aconteceu nos CTT em Guimarães, na Scotturb, na Valorsul ou na Metalúrgica Manuel Pires Guerreiro.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — É um facto indesmentível que os ataques aos direitos de associação, de reunião e de manifestação são cada vez mais frequentes.
Na Covilhã, a polícia visitou a sede do sindicato dos professores para obter informações sobre uma manifestação, tendo contado com o apoio da governadora civil, que considerou tal actuação normal, e do Ministro da Administração Interna, que tentou, nesta Assembleia, sem qualquer sucesso, defender o indefensável.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Em Montemor-o-Velho, um dirigente sindical foi incomodado por um agente policial e constituído arguido por participar numa manifestação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
O Sr. António Filipe (PCP): — Junto da residência oficial do Primeiro-Ministro, dois dirigentes do PCP foram constituídos arguidos por entregar um abaixo-assinado. Numa escola em Valongo, uma manifestação de estudantes adolescentes deu lugar a uma desproporcionada operação policial.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Um pouco por todo o País, vão crescendo as limitações inconstitucionais à liberdade de expressão e de propaganda, com regulamentos inconstitucionais e intromissões abusivas de diversas autoridades no exercício de liberdades fundamentais.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Governador Civil de Braga, oito meses depois de uma manifestação em Guimarães, mandou a PSP processar criminalmente quatro dirigentes sindicais sob a acusação de terem promovido uma manifestação não autorizada. Perante o arquivamento do processo, o mesmo Governador Civil assumiu ter pressionado o Ministçrio Põblico para forçar a sua reabertura»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — » e não foi demitido das suas funções.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. António Filipe (PCP): — Em Lisboa, a Governadora Civil continua ainda hoje convencida de que tem poderes para autorizar e proibir manifestações, ao ponto de, na passada semana, ter pretendido proibir uma vigília de agricultores em frente à Assembleia da República, com argumentos tão caricatos como o de que a montagem simbólica de tendas só poderia ser autorizada em parques de campismo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!
O Sr. António Filipe (PCP): — É um facto indesmentível que a repressão exercida pelo Governo contra o direito de associação dos militares só não é uma vergonha nacional porque já ultrapassou as fronteiras e se tornou uma vergonha internacional,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
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O Sr. António Filipe (PCP): — » condenada publicamente por associações representativas de militares de quase toda a Europa.
Perante o justo descontentamento das associações representativas dos militares contra medidas lesivas dos seus direitos, o Governo desencadeou uma acção de intimidação e de repressão selectiva que já se traduziu em mais de 100 dias de prisão disciplinar contra dirigentes associativos.
Vozes do PCP: — Uma vergonha!
O Sr. António Filipe (PCP): — Há mesmo unidades militares que adoptaram regulamentos de visita a militares em cumprimento de pena de detenção nas suas instalações, com um conteúdo no mínimo indecoroso e humilhante para os detidos e os seus visitantes.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Para além disso, o Governo não hesitou em aprovar um estatuto dos dirigentes associativos militares destinado a liquidar, na prática, a liberdade de associação e não se coibiu de legislar para impedir os tribunais administrativos de apreciar as violações de direitos fundamentais cometidas contra militares, designadamente quando esteja em causa a aplicação de medidas privativas de liberdade.
É um facto indesmentível que a ofensiva governamental em matéria de justiça e de administração interna constitui um gravíssimo atentado contra princípios fundamentais do Estado de direito democrático. O direito à justiça continua a ser negado aos cidadãos de menores recursos, por via de um regime iníquo de acesso ao direito, de custas judiciais incomportáveis e de uma morosidade insuportável do funcionamento da justiça.
As recentes alterações ao Código de Processo Penal, que constituíram a mais emblemática trapalhada da aplicação do pacto do bloco central para a justiça, vieram criar dificuldades quase insuperáveis à investigação do crime organizado, contribuindo ainda mais para a impunidade dos poderosos perante o sistema de justiça.
É um facto indesmentível que as pressões intoleráveis sobre a independência do poder judicial e contra a autonomia do Ministério Público têm vindo a acentuar-se.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — A definição das prioridades de política criminal que deveria competir ao Ministério Público foi governamentalizada por lei. As alterações propostas à Lei de Segurança Interna e à Lei de Organização da Investigação Criminal apontam claramente para a desvalorização da Polícia Judiciária enquanto corpo superior de polícia criminal e para a introdução de uma promiscuidade inaceitável entre funções de segurança interna e de investigação criminal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — É um facto indesmentível que a pretendida criação do cargo de secretáriogeral do Sistema de Segurança Interna, da confiança directa do Primeiro-Ministro, com funções de coordenação, controlo e comando operacional de todas as forças e serviços de segurança, constituirá um passo gravíssimo e sem precedentes na governamentalização da investigação criminal e na criação de um perigosíssimo estado policial.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. António Filipe (PCP): — Com a criação do Sistema Integrado de Segurança Interna, com a fusão dos serviços do Sistema de Informações da República, que continuam isentos de qualquer fiscalização credível, com a ofensiva insidiosa visando legalizar a prática das escutas telefónicas fora da investigação criminal, com a acentuação das características militares da GNR e com os passos que vão sendo dados para pôr em causa a independência dos juízes e a autonomia do Ministério Público, os portugueses começam a estar confrontados com um Estado cada vez mais policial e menos judicial, onde os cidadãos são cada vez mais vigiados e controlados, sem que tenham meios para fazer valer os seus direitos perante a justiça.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — É um facto indesmentível que as limitações à liberdade de imprensa têm vindo a agravar-se. A concentração dos meios de comunicação social num reduzido núcleo de grupos económicos e a aviltante precariedade dos vínculos contratuais dos jornalistas e as recentes alterações ao seu estatuto constituem factores incontornáveis de limitação da liberdade de expressão e de criação dos jornalistas e do direito de todos os portugueses a informar e a serem informados sem impedimentos nem discriminações.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — É um facto indesmentível que o aparelho de Estado se tornou alvo da voracidade das clientelas políticas do Partido Socialista. O caso do processo disciplinar interposto pela Direcção Regional de Educação do Norte contra o professor Fernando Charrua, com total apoio do Governo e das estruturas locais do PS,»
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim!
Protestos do PS.
O Sr. António Filipe (PCP): — »com base num acto miserável de delação, foi um caso elucidativo do estado a que as coisas chegaram. Tal como o foram também os casos da demissão e nomeação de directores no Centro de Saõde de Vieira do Minho devido á afixação de um cartaz com um artigo do Ministro da Saõde»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
Protestos do PS.
O Sr. António Filipe (PCP): — Já reparei que os Srs. Deputados do PS estão incomodados. Tenham um pouco de calma, por favor.
Como estava a dizer, um sintoma do estado a que as coisas chegaram também foram os casos da demissão e nomeação de directores no Centro de Saúde de Vieira do Minho devido à afixação de um cartaz com um artigo do Ministro da Saúde e as inúmeras nomeações sem concurso e os gastos discricionários com estudos, consultorias, subsídios e outras prebendas com que os diversos membros do Governo presenteiam os seus amigos políticos, instalando no País um clima de falta de transparência, de nepotismo e de compadrio, que escarnece dos sacrifícios que são impostos à esmagadora maioria dos portugueses.
Estes exemplos, que constituem sérios indícios de degenerescência do nosso regime democrático, poderiam, infelizmente, multiplicar-se. No seu conjunto, constituem uma ameaça ao próprio regime, cada vez mais descredibilizado aos olhos dos cidadãos.
O Governo do PS não pode deixar de ser responsabilizado por este estado de coisas. Os ataques à democracia política, a que quotidianamente assistimos, claramente ofensivos do quadro constitucional democrático, servem a consolidação do domínio crescente do poder económico sobre todas as esferas da vida social e têm como objectivo imediato manter o PS no poder, ainda que à custa da prepotência, do autoritarismo e da instrumentalização do Estado para combater todos os que ousem contestar as suas políticas.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Já estamos habituados a que o PS, perante a nossa legítima preocupação com o estado da democracia, diga que não recebe lições de democracia de ninguém. Mas, perante factos indesmentíveis, esta prosápia não vale rigorosamente nada.
Aplausos do PCP.
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Essa arrogância retórica, essa atitude perante a vida é própria de quem confunde o mundo com o seu próprio umbigo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Nós recebemos lições. Recebemos lições da vida, dos portugueses que sofrem, que não se resignam e que lutam por uma vida melhor, enfrentando adversidades e lutando contra as prepotências e as injustiças, e é ao lado desses portugueses que estamos. É a esses portugueses que queremos dar voz com esta interpelação ao Governo. É por estes portugueses e com estes portugueses que o PCP continua a lutar pela qualidade da democracia para que os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos sejam respeitados, como devem ser num Estado de direito democrático.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Também para intervir na fase de abertura do debate, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Rui Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de referir, para começar, quão paradoxal esta interpelação me parece. O partido que sustenta o Governo, o Partido Socialista, é um fundador da democracia portuguesa, que, reconhecidamente, nunca se enganou no lado da barricada quando a liberdade esteve em causa. Dirigido por Mário Soares, lutou conta a ditadura antes do 25 de Abril de 1974. Combateu, depois, pela implantação de uma democracia plena: pluralista, representativa e parlamentar. Apostou, sem hesitações, na integração europeia, ou seja, num espaço de liberdade, segurança e justiça, que constitui um exemplo de respeito pelos direitos humanos à escala planetária.
Mas não invoco hoje esta memória para me esquivar a discutir o presente. O Governo, dirigido por José Sócrates, a que tenho o privilégio de pertencer, tem dado provas categóricas de que compreende e pratica os valores do Estado de direito, o princípio democrático e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, incluindo, evidentemente, os direitos dos trabalhadores.
Aplausos do PS.
O Governo sabe que a liberdade e a segurança são duas faces da mesma moeda, de acordo com o programa da Constituição, e actua em conformidade. O Governo sabe que a prevenção e a repressão da criminalidade servem todos os cidadãos — porque todos são potenciais vítimas — , mas jamais renunciou, ou renunciará, à observância escrupulosa das garantias de defesa.
Infelizmente, a compreensão destes valores — de todos estes valores — nem sempre é partilhada por aqueles que nos criticam.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quem é que disse isso?
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Como se pode pretender, por exemplo, em nome de tais valores, que é ilegítima a obrigação de prestar um aviso prévio para exercer o direito de manifestação, quando se sabe que só assim se pode garantir a segurança dos manifestantes e de pessoas e bens em geral? Como se pode sustentar, também, em nome dos mesmos valores, que um piquete de greve, obrigado pela Constituição e pela lei a respeitar os direitos de trabalhadores grevistas e não-grevistas, tem legitimidade para se opor à entrada de pessoas nas instalações de uma empresa? A nossa democracia implica liberdade, tolerância e solidariedade, mas é incompatível com a irresponsabilidade.
Aplausos do PS.
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O exercício de direitos tem limites, impostos pelo poder democrático, que são condição do exercício de direitos pelos outros. A conciliação dos vários direitos fundamentais é imposta pelo artigo 18.° da Constituição e é condição da vida em sociedade. Por isso, liberdade e segurança são concebidas na Constituição como direitos interdependentes, que não podem subsistir por si só.
O Governo tem-se mostrado constantemente empenhado em garantir a segurança dos portugueses e em prevenir e reprimir a criminalidade, começando pela criminalidade violenta e organizada.
Ao fazê-lo, está também a defender a liberdade dos cidadãos. De outro modo, os cidadãos não se sentirão seguros, não poderão desenvolver livremente a sua personalidade e não poderão exercer os seus direitos.
Neste contexto, faz todo o sentido prosseguir a reforma dos sistemas de segurança interna e de investigação criminal. O quadro de novas ameaças, que abrange a criminalidade violenta e grave, a criminalidade organizada e o próprio terrorismo global obriga-nos a procurar respostas eficazes para garantir a liberdade e a segurança dos cidadãos. Além disso, é hoje necessário conjugar segurança interna com protecção civil para dar uma resposta cabal a atentados terroristas e a catástrofes ambientais.
Insinuar malevolamente que há uma governamentalização da segurança corresponde a ignorar as responsabilidades do Governo na condução da política geral do País e, em particular, na obrigação constitucional de prestar segurança a todas as pessoas, começando pelas mais desprotegidas.
Aplausos do PS.
Devemos reconhecer que é necessário, por isso, reforçar a coordenação dos serviços e forças de segurança, melhorar a cooperação entre órgãos de polícia criminal, garantir a partilha de informações e assegurar, na acção de polícia, efectiva capacidade de resposta aos desafios da criminalidade, com respeito pelos direitos individuais e pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade.
Por isso, recentemente, a Assembleia da República aprovou uma lei de programação das forças de segurança, proposta pelo Governo. Trata-se de uma lei cuja importância é decisiva para modernizar as forças de segurança. Teremos, pela primeira vez, um enquadramento plurianual das necessidades de equipar as forças de segurança no seu conjunto. A lei tem um horizonte de cinco anos, mas prevê-se, já no próximo ano, um reforço de 70% no investimento.
Também aprovámos novas leis orgânicas da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública para adaptar funcionalmente as forças de segurança às novas realidades e aos desafios emergentes.
Propusemos, de igual modo, uma lei-quadro da política criminal e uma lei sobre política criminal, que a Assembleia da República aprovou, que permitem definir prioridades e orientações no combate à criminalidade.
Essas leis respeitam integralmente o princípio da separação e interdependência de poderes, a independência dos tribunais e a legalidade do processo penal, permitindo às autoridades judiciárias e aos órgãos de polícia criminal uma maior eficácia e eficiência no combate ao crime, tal como tem vindo a ser reconhecido pelo Procurador-Geral da República.
Estamos, por fim, a preparar uma nova lei de segurança interna e uma lei de organização da investigação criminal.
Entre meados da década de 80 e a actualidade, o quadro de ameaças e riscos mudou. A lei de segurança interna de meados da década de 80 era ainda uma filha da Guerra Fria e do terrorismo doméstico. Temos de adaptar a lei de segurança interna aos novos desafios da criminalidade organizada e do terrorismo global.
É preciso, como já referi, melhorar a coordenação entre os serviços e as forças de segurança, garantir uma cooperação efectiva entre todos os órgãos de polícia criminal e assegurar que a informação útil flua de acordo com os princípios da disponibilidade, da necessidade e da competência. É essa a nossa ambição e é esse o nosso projecto. Iremos realizar a reforma e conseguir, para todos os portugueses, sistemas de segurança e de investigação criminal aptos a responder aos desafios do novo século.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actuação e o programa reformador do Governo, a par da acção quotidiana, abnegada e corajosa, dos serviços e das forças de segurança, não deixam dúvidas. Portugal é um Estado com boas práticas democráticas e elevados níveis de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Para terminar como comecei, direi, simplesmente, que ninguém estranhará que assim seja quando o Governo é suportado por um partido, o Partido Socialista, que nunca virou a cara à luta nos momentos mais difíceis em que foi necessário arriscar, dar o exemplo e assumir responsabilidades.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para colocar uma pergunta ao Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado António Filipe é, no mínimo, curiosa.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito obrigado.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Fez várias afirmações»
O Sr. João Oliveira (PCP): — Contundentes!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » em relação ás quais gostaria de ripostar.
Começou por dizer que a democracia em Portugal está doente. Sr. Deputado, na nossa opinião, quem está doente é o Partido Comunista, não é a democracia portuguesa. Engana-se no alvo!
Aplausos do PS.
Na sua intervenção, fez referência a vários aspectos relativamente aos quais gostaria de o confrontar.
Em primeiro lugar, vou referir-me ao aparelho de Estado. Os portugueses imaginam o que seria de Portugal se o Partido Comunista tivesse a governação?
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Não!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Imaginam o que seria o aparelho de Estado, se o Partido Comunista tivesse a governação?
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Nem queremos imaginar!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Temos exemplos, pelo mundo, infelizmente, do que é o aparelho de Estado do Partido Comunista. Desses partidos comunistas temos imensos exemplos.
Mas, a propósito da doença do Partido Comunista, da liberdade e da democracia interna do Partido Comunista»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já vimos que não quer falar do País!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vou já falar do País!
Vozes do PCP: — Ah!»
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vejamos: mesmo em comparação com os outros partidos, quantos militantes dos outros partidos já foram expulsos, já foram suspensos?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muitos!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — No PCP, todos os anos tem lugar uma expulsão de um militante, uma expulsão de um Deputado, uma expulsão de mais outro Deputado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe bem que isso é mentira!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas, enfim» Quem está, pois, doente? Somos nós? É o Estado? Reflictam melhor no vosso exemplo interno, Srs. Deputados!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é anticomunismo primário!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é anticomunismo, Sr. Deputado.
Vozes do PCP: — É, é!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É a vossa realidade, que é indisfarçável!
Aplausos do PS.
Mas passemos ao País, e vejamos qual é o vosso comportamento aqui, na Assembleia da República.
Vou dar exemplos de leis que contribuíram para os direitos dos cidadãos e para uma melhor democracia.
Começo pela lei da paridade. O que fez o Partido Comunista em relação a essa lei? Votou contra!
O Sr. José Junqueiro (PS): — Uma vergonha!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Em relação à lei da nomeação dos altos cargos dirigentes da Administração Pública, o que fez o Partido Comunista?
Vozes do PS: — Votou contra!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Votou contra! Em relação à lei da limitação dos mandatos dos autarcas e dos eleitos locais, o que fez o Partido Comunista?
Vozes do PS: — Votou contra!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Votou contra! Em relação à lei da substituição dos Deputados por motivos relevantes, o que fez o Partido Comunista?
Vozes do PS: — Votou contra!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Votou contra! Mas de que democracia é que os senhores falam? Essa é a democracia da vossa ditadura. Nós falamos da democracia dos direitos dos cidadãos.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, agradeço-lhe que me tenha colocado questões, mas devo dizer-lhe que o Sr. Deputado não se referiu a um único facto que mencionei na minha intervenção.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — A um único! Se o Sr. Deputado quisesse discutir connosco o estado da democracia, era a esses factos que se teria referido. Teria dito: «Aquilo que o senhor disse não é verdade, aquele facto que o senhor referiu não aconteceu»«
Protestos do PS.
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Simplesmente, Sr. Deputado, nós não inventámos nada. O que referimos nessa intervenção são factos que são do conhecimento dos portugueses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os portugueses sabem muito bem que isto aconteceu e sabem muito bem que as condições»
Protestos do PS.
Sr. Presidente, só disponho de 2 minutos para usar da palavra. Gostaria que a bancada do PS me desse a possibilidade de falar e que não falassem todos ao mesmo tempo.
Protestos do PS.
Se falam todos ao mesmo tempo,»
Protestos do PS.
Ou, então, falem um de cada vez, ou dois de cada vez, porque assim já os consigo ouvir.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, têm de ter uma atitude que permita ao Sr. Deputado António Filipe responder ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, sejam democratas! Mas, como dizia, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues não respondeu a rigorosamente nada do que foi referido na minha intervenção. Mais: o Sr. Deputado fez um arrolamento de propostas do Governo relativamente às quais o PCP votou contra. Sr. Deputado, até lhe dou mais exemplos: o caso do Código de Processo Penal, em relação ao qual votámos contra.
Vozes do PCP: — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Refiro também a lei dos Serviços de Informações da República, em relação à qual votámos contra.
Mais: quando vierem à Assembleia da República as leis de segurança interna e de organização da investigação criminal, Sr. Deputado, garanto-lhe que, como já conhecemos muito bem os textos, votaremos contra!
Risos do PS.
Vou terminar, dizendo-lhe o seguinte, Sr. Deputado: estava a pensar que havia alguns argumentos, designadamente o do anticomunismo primário, que os senhores utilizariam quando se sentissem tão desesperados que não tivessem mais argumento nenhum.
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Não é desespero, é atenção!
O Sr. António Filipe (PCP): — Pelos vistos, não nos enganámos. Eles vieram! O que significa que os senhores claramente bateram no fundo relativamente à vossa argumentação. Já não têm argumentos para defender a política do Governo!
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente: — Há vários oradores inscritos para colocar perguntas ao Sr. Ministro da Administração Interna, que responderá uma a uma ao primeiro grupo de cinco Deputados interpelantes.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que de respondente passa a perguntante.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, são vicissitudes do novo Regimento.
Sr. Ministro da Administração Interna, não me vai levar a mal o que vou dizer-lhe, mas perante factos muito concretos que referimos na nossa intervenção, o seu discurso foi um blá-blá-blá»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Ministro disse uma série de generalidades supostamente sobre aquela que seria a política do seu Ministério e a orientação do Governo em matéria de segurança interna.
Mas o Sr. Ministro é responsável pelos governadores civis. Eles dependem politicamente de si. Por isso, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro mantém em funções o Governador Civil de Braga que, oito meses depois de uma manifestação em Guimarães, mandou a PSP, no dia da greve geral (repito, oito meses depois de uma manifestação), notificar quatro dirigentes sindicais, instaurando-lhes um processo-crime por terem promovido uma manifestação não autorizada oito meses antes. O mesmo governador civil reconheceu perante a imprensa que, face ao arquivamento do processo pelo Ministério Público, interferiu no sentido da reabertura do processo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Bem lembrado!
O Sr. António Filipe (PCP): — Gostaria de saber como é que o Sr. Ministro qualifica isto e como é que consegue manter em funções o Sr. Governador Civil de Braga.
E já que estamos a falar em governadores civis, não sei se o Sr. Ministro sabe que a Sr.ª Governadora Civil de Lisboa quis proibir uma manifestação de agricultores em frente à Assembleia da República, que ocorreu no final do passado mês de Novembro. Quis proibir, e proibiu! Aliás, tenho aqui o texto, que nos foi facultado, em que a secretária do Governo Civil, cujo nome desconheço, comunica à Confederação Nacional da Agricultura (que era a entidade promotora) que a realização em causa não poderá ter lugar. E os argumentos utilizados são do mais extraordinário, como os de dizer, por exemplo, que uma tenda simbólica que queriam montar só poderia ser montada em parques de campismo, que se tratava de uma vigília que iria funcionar também durante a noite e que tal não podia ser porque à meia-noite e meia tinham de ir todos para casa e também que não podia ter lugar a menos de 100 m da Assembleia da República. Portanto, para a Governadora Civil de Lisboa, não podia haver manifestações aqui à porta (como as há), tinham de ter lugar a mais de 100 m.
Sr. Ministro, esta manifestação realizou-se. Sabe porquê? Porque os promotores da manifestação sabem muito bem que não precisam da autorização da Governadora Civil de Lisboa para se manifestarem, porque a Constituição permite-o directamente. Gostaria, portanto, de saber quando é que o Sr. Ministro informa os governadores civis, que politicamente dependem de si, de que têm de respeitar a Constituição da República Portuguesa e de saber respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, que é coisa que até agora têm demonstrado não saber.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, nem sequer lhe digo que usou blá-blá-blá, porque não percebi grandemente o que disse.
Mas vou dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, na minha intervenção, respondi a algumas coisas que o Sr. Deputado disse, e que disse mal. Respeitamos a Constituição e a lei, mas não numa relação secante, quando nos convém. Não é como acontece com um fato feito à medida. Respeitamos a Constituição quando nos convém e quando não nos convém.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Ministro da Administração Interna: — E o Sr. Deputado esquece-se do seguinte: eu disse da tribuna, e repito, por exemplo em relação ao direito de manifestação, que tem de ser respeitado o pré-aviso.
Protestos do PCP.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Apesar de a Constituição prever esse direito, a lei, legitimamente, manda fazer um pré-aviso e o Sr. Deputado ignora essa exigência! Por exemplo, a propósito do direito à greve, Sr. Deputado, gostaria de o ouvir dizer uma vez — uma vez, para variar — que um piquete de greve não pode vedar o acesso a uma empresa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas pode dissuadir os trabalhadores de fazerem greve!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não pode vedar o acesso a uma empresa!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Leia o artigo da lei!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Até lhe fica mal dizer uma coisa dessas!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao que o Sr. Deputado disse, devo referir-lhe, em primeiro lugar, em relação ao Governo Civil de Braga, que o Sr. Deputado fez uma confusão lamentável.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, diga lá!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado disse que mandou instaurar um processocrime?! Mas não é o Sr. Deputado que anda a apregoar a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público?
Protestos do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter lata!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Desde quando é que os governadores civis mandam instaurar processos-crime?
Aplausos do PS.
Isso só acontece na sua cabeça! Ninguém fez isso, Sr. Deputado. A polícia, no exercício das suas funções, verificou que houve uma manifestação sem pré-aviso, e mandou para o Ministçrio Põblico» O crime, se algum crime existe, é um crime público. Não tem nada a ver com o Governador Civil.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Interfere no processo!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não há assistente constituído! Portanto, não confabule! Não vale a pena!
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Em relação à Governadora Civil de Lisboa, apesar do direito de manifestação ser um direito fundamental, convçm não esquecer que ç um direito que tem de ser exercido de forma a não pôr em causa a paz põblica,»
Vozes do PCP: — Ah!»
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O Sr. Ministro da Administração Interna: — » de forma a possibilitar o livre funcionamento dos órgãos de soberania. Por exemplo, ninguém desejará que haja aqui uma manifestação, na Assembleia da República, que impeça os Srs. Deputados de saírem. Ninguém quer isso.
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Já houve!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Já houve!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, convém que o direito de manifestação seja exercido com respeito pelos restantes direitos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, de acordo com o artigo 27.º da Constituição — Direito à liberdade e à segurança — , sem segurança nenhum direito pode ser exercido com liberdade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É suposto o Estado garantir a liberdade e a segurança de todos os cidadãos. Só que, Sr. Ministro, feito o balanço — e já é tempo de balanço, uma vez que já lá vão três anos de governação socialista — , o que é que percebemos na área específica da tutela de V. Ex.ª? Gangs! Carjacking! O aumento de alguma criminalidade particularmente violenta! Fenómenos de violência urbana pouco vistos em Portugal! Não há um dia, Sr. Ministro, que não se abra um jornal ou se veja um noticiário que não se tome conhecimento de mais um assalto a um banco, de mais um assalto a uma gasolineira, de mais uma luta de gangs, de mais um exemplo de carjacking, de mais um exemplo de ameaças em estabelecimentos nocturnos a compelir à respectiva segurança ilegal, de mais uma morte de um segurança dito privado, agora até com recurso a explosão de veículos, coisa muito pouco vista neste país, convenhamos.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Estes exemplos, Sr. Ministro, são cada vez mais a marca deste Governo, designadamente nas áreas da Administração Interna e da Justiça! Sr. Ministro, de cada vez que o País sente mais um sobressalto só ouvimos dizer de V. Ex.ª que está tranquilo, de cada vez que o País se assusta o ministro da tutela, aparentemente, não tem razão para se preocupar e desse ponto de vista, de quem tem a tutela e tem a obrigação pública de fazer alguma coisa, o País que o reclama vê exactamente o contrário do que era suposto.
Sr. Ministro, pergunto até se V. Ex.ª estará à espera de que Portugal se transforme numa espécie de «Chicago de anos 30», versão portuguesa mais recente, para que, finalmente, V. Ex.ª, em vez de dizer ao País que está tranquilo, se mostre preocupado e se decida a agir e a fazer qualquer coisa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E, Sr. Ministro, não argumente aqui com leis ou com iniciativas.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Já lá vão três anos de governação! E três anos de governação já não consentem o discurso de quem aqui vem dizer que vai, finalmente, fazer alguma coisa, que vai apresentar uma iniciativa legislativa e espera que, porventura, lá para depois de 2009, estes fenómenos de criminalidade, que nos preocupam a todos — a cada família, a cada cidadão — , principalmente nos grandes centros urbanos que é onde se encontra a maior parte da população deste país, feliz ou infelizmente, comecem a mudar.
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Em relação a isto, Sr. Ministro, por favor, não responda com leis.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com factos!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Traduza-nos em factos aquilo que deve ser, certamente, a resposta que o País espera.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a mentira tem uma característica: é indelével, não se consegue apagar.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh!»
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E de onde ç que veio? De onde?!»
O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado disse que eu afirmo sempre que estou tranquilo. Não! É mentira! Tenho afirmado sempre que estou preocupado com a criminalidade, com a dimensão subjectiva da segurança. Tenho-o afirmado sempre. E não é por o Sr. Deputado dizer o contrário que passa a ser verdade.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não diga que não é verdade.
Eu estou preocupado com a criminalidade e tenho dito sempre que cada crime é um crime a mais e que cada crime violento ou grave é um crime que me preocupa ainda mais do que todos os outros.
Mas, Sr. Deputado, as suas percepções pessoais não substituem a realidade.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — A criminalidade geral tem diminuído; a criminalidade grave e violenta tem diminuído;»
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — » os homicídios têm diminuído.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Só o Sr. Ministro é que acredita nisso!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — E o Sr. Deputado devia regozijar-se com isso. Não sou eu que acredito nisso, são as forças de segurança que o dizem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — A criminalidade passa pelos pingos da chuva!»
O Sr. Ministro da Administração Interna: — É o Gabinete Coordenador de Segurança que o diz! E quando o Sr. Deputado diz que é mentira está a desmentir a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Judiciária! Está a chamar aldrabões aos membros das forças de segurança, não é a mim!
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Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não se aproprie das forças de segurança, que são do Estado, não são do Governo!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, Sr. Deputado, não diga mentiras! Esta é a verdade.
Esta é a verdade, que tem de ser reconhecida!
Protestos do CDS-PP.
Eu estou preocupado com a criminalidade, porque digo sempre que cada crime é um crime a mais.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas não parece!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Porque estou preocupado, porque o Governo está preocupado, tem dado meios às forças de segurança que têm lutado contra essa criminalidade. E continuará a fazê-lo, a prestigiar as forças de segurança, a defender as polícias e a desenvolver uma política coerente e consequente, seja na noite, seja nos postos de gasolina, seja nos bancos, seja nas ourivesarias. Temos defendido políticas de policiamento de proximidade, temos reforçado o efectivo — »
Protestos do CDS-PP.
» e isto não ç responder com leis, Srs. Deputados! — ,»
Risos do CDS-PP.
» temos previsto um reforço significativo do investimento do ano que vem. É assim que respondemos!
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à suspensão temporária requerida pelo Sr. Deputado Paulo Rangel (PSD), Círculo Eleitoral do Porto, por um período não inferior a 50 dias nem superior a 214 dias, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes, a partir de 5 de Dezembro de 2007, inclusive, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, pela óbvia necessidade de defesa da honra da bancada,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh!»
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » a partir do momento em que o Sr. Ministro, num debate que é político, argumenta que nós mentimos.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o que é isto?! Não pode ser!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Eu não sei a que nível se pretende, porventura, noutras bancadas, travar o debate que é político, mas, do nosso ponto de vista, chamando mentiroso a quem é adversário, seguramente que não. Isso, para nós, constitui razão de ofensa, Sr. Presidente.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Amanhã, vai ser igual. Vão ver!
O Sr. Presidente: — Vou dar-lhe a palavra, mas tenho a consciência do que é a reprodução em todas as bancadas de uma interpretação semelhante desse direito em matéria opinativa política. É que torna depois o debate parlamentar impossível!
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai ver, amanhã! Vai ver!
O Sr. Presidente: — Se todos forem contemplados com esse direito, duplicam os seus tempos de intervenção e isso cria um problema generalizado de impossibilidade de funcionamento do trabalho parlamentar.
Ponho isto à consideração do Sr. Deputado.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É sempre a mesma história!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, acredite mesmo que, para nós, o que foi dito e a forma como foi dito pelo Sr. Ministro constitui razão de ofensa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quando se nos referem afirmando que nós aldrabamos as forças de segurança, que nós chamamos aldrabões às forças de segurança, e que travamos um debate político na base da mentira, para nós, isso constitui razão de ofensa,»
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » genuína, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. António Filipe (PCP): — Não ouviram o que eles nos chamaram a nós!
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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Ministro da Administração Interna, devo dizer-lhe que este debate, que é importante e que é útil, ao contrário do que V. Ex.ª há pouco nos disse, pode ser travado na base de uma linguagem que não é aquela que o Sr. Ministro aqui nos traz.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nós podemos ter diferentes visões de um mesmo problema, mas isso não nos admite o insulto reciprocamente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Ninguém insultou!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E o que V. Ex.ª, em relação a nós, faz garanto-lhe que nós, em relação a V. Ex.ª, não faremos. Nem sequer nessa tentação cairemos.
E mais lhe digo, Sr. Ministro: V. Ex.ª afirma que nós mentimos. Eu acrescento, Sr. Ministro: V. Ex.ª é que não percebe a realidade deste país.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — V. Ex.ª diz que nós mentimos. E eu digo-lhe, Sr. Ministro, que V. Ex.ª é que é o único que aqui não percebe o óbvio.
V. Ex.ª afirma que neste país tudo está melhor, que as forças de segurança lhe transmitem que a criminalidade diminui.
Vozes do PS: — E é verdade!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pois, Sr. Ministro, garanto-lhe que devem ser muito poucos os portugueses neste país que não tenham a sensação exactamente contrária.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!
Protestos do PS.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Porque o que hoje se vive em Portugal é uma realidade que há muitos anos não era vista e, devo dizer-lhe, no meu tempo de vida não me recordo, Sr. Ministro!
Protestos do PS.
Não me recordo de ligar o televisor, assistir a um telejornal e todos os dias constatar mais um assalto a um banco,»
O Sr. José Junqueiro (PS): — O que há é mais informação!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » mais um homicídio, mais um carjacking, multibancos assaltados, guerras de gangs, seguranças assassinados, veículos a explodir» Esta é uma realidade de País que eu não tinha, numa percepção que o País tem mas que, infelizmente, V.
Ex.ª não percebe!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Devo dizer mais, Sr. Ministro da Administração Interna: perante um panorama real, que é grave e que nos preocupa a todos, do que o País menos precisa é de palavras, Sr.
Ministro. Do que o País precisa é de acção!
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E do que o País não precisa, seguramente, é do anúncio de propostas ou de projectos de lei!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está a fazer uma intervenção e não uma defesa da honra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é o óbvio!
O Sr. Presidente: — Queira concluir.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que nós não aldrabamos as forças de segurança, até porque, saiba, Sr. Ministro, que as forças de segurança não são do Governo! São do Estado!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E, se o País ouve as forças de segurança, fique, então, sabendo que nós também! E a percepção que as forças de segurança e muita gente que as representa nos transmitem»
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » ç diferente daquela que V. Ex.ª aqui nos traz.
E quanto a isso, Sr. Ministro, uma diferença — que também é política e com base na qual eu aqui lhe argumento — , que é, para além de mais, de respeito, respeito que eu gostava que V. Ex.ª também pudesse ter por esta bancada.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, para dar explicações, tem a palavra.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu não o quis ofender nem chamar-lhe pessoalmente mentiroso. Eu disse — e repito — que afirmar que a criminalidade está a aumentar é falso, é mentira. E se o Sr. Deputado não gosta da linguagem dos projectos legislativos, vamos a números.
Olhe: até final de Setembro, a criminalidade geral diminuiu em Portugal, teve um decréscimo de 2,7% em relação ao período homólogo do ano passado; a criminalidade violenta e grave diminuiu 14,7%; os homicídios diminuíram 26,6%; os roubos na via pública diminuíram 24,2%; as violações diminuíram 18,1%; os roubos a bancos, de que falou, diminuíram 26,8%; os roubos a ourivesarias diminuíram 10,7%.
Posto isto, Sr. Deputado, não me diga que eu não estou preocupado. Eu nunca disse, em público ou em privado, que não estou preocupado com a criminalidade e com a criminalidade violenta e grave. Nunca disse isso. Estou preocupado! Mas, para compreendermos a criminalidade e para lhe fazermos frente, é absolutamente indispensável conhecer a realidade.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — E a realidade diz-nos que a criminalidade geral, a criminalidade violente e grave e, mesmo, os homicídios estão a descer, mas que há fenómenos novos e preocupantes a que temos de estar atentos.
Vozes do CDS-PP: — Ah!»
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Estamos todos, e eu também estou!
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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Com certeza. Era aí que eu queria chegar!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — E por estar preocupado é que estamos a preparar as forças de segurança, a todos os níveis. Por exemplo, com pistolas novas de 9 mm, como não havia desde há dezenas de anos; com treino específico para enfrentar os incidentes táctico-policiais; com instrumentos legais — não os despreze! — para reforçar a coordenação e a cooperação e a troca de informações» É isto que estamos a fazer, Sr. Deputado.
Contudo, não vale a pena, nestas conversas sobre segurança, lançar fogo à floresta e depois dizer que a floresta está em fogo!
Vozes do CDS-PP: — Já estava!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não vale a pena dizer que a criminalidade geral, a criminalidade violenta e grave e os homicídios estão a subir, porque não estão! Sejamos francos. Falemos em linguagem de rigor e de verdade.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, a terminar, direi ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo que eu não confundo as forças de segurança com um instrumento, seja de quem for. Por isso é que acredito nos números e na linguagem das forças de segurança!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah! Bom!
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quando me dizem alguma coisa, eu acredito; o senhor, não.
Aplausos do PS.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Oh!»
O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Junqueiro (PS): — Ao abrigo do artigo 80.º do Regimento, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, com o mesmo espírito com que ela foi dada ao Sr. Deputado Nuno Melo.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Não, Sr. Presidente. Neste caso, ç o espírito do artigo 80.ª do Regimento»
O Sr. Presidente: — Sim, sim!
O Sr. José Junqueiro (PS): — » e não o de qualquer declaração política.
Sr. Presidente, quero sublinhar as palavras do Sr. Presidente no que se refere a um acordo livremente assumido pelos partidos em Conferência de Líderes e que mais não é do que utilizar, abusivamente e contra as regras regimentais, uma figura regimental absolutamente inadequada.
Daí que, compreendendo, Sr. Presidente, a generosidade com que V. Ex.ª interpreta o debate, não deixe — e até, neste momento, o prejudicado principal é o próprio Partido Comunista, que é o autor deste debate — de
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lembrar que, se persistindo reiteradamente nestes recursos, teremos, necessariamente prejudicados os nossos debates e as decisões livremente assumidas em Conferência de Líderes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero informá-lo e à Mesa de que, a partir deste momento, nos sentimos libertos de qualquer compromisso de rigor em relação à invocação da defesa da honra e vamos utilizá-la sempre que, para nós, for õtil»
Protestos do CDS-PP.
» falar duas vezes seguidas no mesmo debate.
O Sr. Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vai dizer que se enganou!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, precisamente nos mesmos termos em que os Srs. Deputados que me antecederam intervieram, quero dizer algo muito simples: a bancada do CDS, sempre que qualquer membro desta Câmara ou do Governo se referir a nós como aldrabões ou mentirosos, defenderá sempre a sua honra.
Aplausos do CDS-PP.
Não deixaremos que seja de outra maneira e é precisamente este o espírito do acordo que fizemos na Conferência de Líderes, Sr. Deputado José Junqueiro.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, em nome da bancada do PSD, quero dizer que, do nosso ponto de vista, todos devemos respeitar o espírito do Regimento e dos debates que travamos nesta Câmara.
Sobre o incidente que foi suscitado no decurso deste debate, o nosso entendimento é o de que V. Ex.ª, Sr.
Presidente, interpretou bem o Regimento e deu a palavra quando ela devia ser dada. Assim todos saibamos, noutras ocasiões, usá-la com a mesma parcimónia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, fui eu que, na última Conferência de Líderes, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, suscitei esta questão da utilização indevida da figura regimental da defesa da honra para duplicar intervenções.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas não foi nada disso!
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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Creio que a advertência que foi feita, na Conferência de Líderes, ao CDSPartido Popular caiu absolutamente em «saco roto«»
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Exactamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — » e creio que introduziu um problema político, que foi o de criar, sucessivamente, um precedente que será utilizado no debate político. Mas a última palavra é do Sr.
Presidente.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, ao Bloco de Esquerda pode chamar mentiroso!
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, apelo a todas as bancadas para que usem parcimoniosamente o direito de defesa da honra e da dignidade da bancada. E dirijo este apelo, em especial, ao CDS, porque é o partido que mais invoca essa figura regimental, seguramente porque sente que ela pode ser invocada, mas renovo-o a todos.
Agora, há uma coisa que quero esclarecer a todas as bancadas: num Parlamento democrático, a utilização do Regimento, em última instância, deve ser sempre feita não para retirar ou impedir o uso da palavra mas para possibilitar o seu uso. Este é que é o entendimento da democracia parlamentar.
Passemos à frente, Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, talvez já seja hora de voltarmos ao tema da interpelação, depois deste intervalo que o CDS decidiu proporcionar a esta Câmara.
Voltando ao tema da interpelação, a primeira pergunta que quero fazer ao Sr. Ministro da Administração Interna vai no sentido de saber se o Sr. Ministro reconhece ou não que existe hoje, em Portugal, um clima de intimidação. Se o Sr. Ministro da Administração Interna insistir em dizer que não existe esse clima de intimidação é porque, de facto, quer negar a realidade. É que ouvir hoje, 33 anos depois do 25 de Abril, pessoas referirem que não fizeram greve porque tinham medo da retaliação, designadamente ao nível laboral, ç muito grave, Sr. Ministro. Para um Partido Socialista que diz ser um pilar no nosso sistema democrático,»
Vozes do PS: — Não diz ser, é!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » isto tinha de ser profundamente preocupante e, então, essas vozes dever-se-iam levantar, justamente, com preocupação, relativamente a esta realidade.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, vou contar-lhe um episódio que ninguém me contou, ouvi-o e vi-o pessoalmente, pois aconteceu com o Partido Ecologista «Os Verdes» e com este Governo. Nós desenvolvemos uma acção de sensibilização relativamente à matéria das alterações climáticas e da sua ligação ao sector dos transportes, reivindicando medidas que o Governo não toma nesta área. Para isso, fizemos uma compilação de milhares de postais junto dos cidadãos que entregámos, em dois momentos diferentes, no Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro. Bom, na primeira acção que agora relatei, não se sabe bem a que propósito, estavam muitos agentes de autoridade à nossa espera, à porta da entrada da residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, e fomos abordados por um deles para que lhe entregássemos um postal, na medida em que tinha de fazer um relatório dessa acção de Os Verdes e precisava de um postal para integrar nesse relatório.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Belo exemplo!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Na segunda acção que realizámos, já não nos pediram o postal, porque não demos, mas um Sr. Agente da autoridade, com um telemóvel, porque, pelos vistos, nem lhe proporcionaram uma máquina fotográfica, decidiu começar a fotografar os participantes nessa acção»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito democrático!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » e tambçm a pequena exposição itinerante que levámos connosco, por forma a captar as mensagens que nela estavam transmitidas. Sr. Ministro, acha isto normal?
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É esta a vossa democracia?!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, os participantes nesta acção foram identificados pelos agentes de autoridade e foi-nos comunicado que iria ser feito um relatório relativamente a esta acção. E, Sr. Ministro, aqueles que nos estão a ouvir, de algumas organizações de ambiente, de movimentos de utentes de transportes, de associações de estudantes, de sindicatos, de militares e do movimento associativo em geral, identificam-se com aquilo que estou a dizer, porque isto não ocorreu única e exclusivamente nesta acção do Partido Ecologista «Os Verdes«,»
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » ocorre, pelos vistos, já de forma recorrente, relativamente a acções pacíficas — diga-se de passagem — que esses movimentos levam a cabo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Curiosamente, todas essas acções têm um objectivo comum: contestar ou protestar contra a política do Governo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, não me vai, com certeza, dizer»
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir. Não está a invocar o Regimento nem a fazer uma defesa da honra, mas está quase a duplicar o tempo de que dispunha.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro não me vai, com certeza, dizer que isso é normal e só quero saber para que são essas identificações, para que servem esses relatórios e onde é que estão guardados.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, falando francamente, não acho que, em Portugal, haja nenhum clima de intimidação»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas fale sobre o caso concreto!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — » em relação ao exercício de direitos, incluindo o direito á greve. Não me parece que, em Portugal, os cidadãos tenham medo de exercer o seu direito á greve»
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um artigo de opinião!»
O Sr. Ministro da Administração Interna: — » e não vejo motivos para mudar de opinião, nem sequer pelas palavras da Sr.ª Deputada.
Mas, em relação ao que disse, gostava de lhe dizer, muito francamente, o seguinte: as nossas forças de segurança têm instruções para respeitar escrupulosamente os direitos, liberdades e garantias, incluindo os direitos dos trabalhadores. As únicas situações de identificação que o Código de Processo Penal, cuja revisão garantística tanto desaprovam,»
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Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
» prevê são situações de identificação de suspeitos de crimes. Qualquer situação que fuja a esta realidade, qualquer situação em que haja identificação de pessoas que não são suspeitas, deve ser reportada, pelos cidadãos, às autoridades, porque Portugal é um Estado de direito.
Protestos do PCP.
Qualquer irregularidade deve ser reportada ao Ministério Público, aos tribunais, para que se proceda em conformidade. Mas devo dizer-lhe que, na minha avaliação, as forças de segurança portuguesas têm elevados padrões de respeito pela legalidade democrática e pelos direitos fundamentais.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Blá, blá, blá»!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ó Sr. Ministro, importa-se de responder à pergunta que lhe foi feita?!
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, supondo que, nesta circunstância, responde pela política geral do Governo, como o Sr. Ministro disse, o exercício de direitos tem limites. Seguramente! Tal como o Governo tem limites! O Governo tem limites na Constituição e na lei, mas tem outros limites e era estes que importava, hoje, debater aqui, que são os limites éticos e políticos. Tem limites çticos, desde logo, porque o partido maioritário se intitula como partido democrático»
Vozes do PS: — E é!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — » e, portanto, tem de o confirmar continuadamente; tem limites políticos, que são aqueles que têm a ver com uma mensagem especial ao eleitorado, no sentido de que não teria de ter receio de qualquer maioria absoluta do Partido Socialista, o que obrigaria a um escrutínio especialmente exigente da parte deste Governo. Não basta, pois, tentar rechaçar acusações da oposição, o Governo tem o ónus da prova em matçria de liberdades e cidadania,»
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — » e não o está, hoje, aqui a cumprir.
Citaria muitos casos, mas há alguns que têm sido emblemáticos, como o «caso DREN», independentemente dos protagonistas. Disse o Sr. Primeiro-Ministro aqui, num debate mensal: «quando terminar o inquérito, tiraremos ilações e conclusões». O que é que aconteceu? Nada! Tudo ficou encoberto, exactamente como estava, para escândalo público.
Quanto ao Estatuto do Jornalista, com a diminuição da autonomia dos jornalistas, verifica-se o mesmo espírito do «respeitinho!» que se quer ter para a Administração Pública.
Relativamente ao caso da Covilhã, que é caricato, o inquérito que o Sr. Ministro conduziu tem conclusões que, com o devido respeito, são uma peça do «anedotário» político, não são pedagogia democrática.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora, o que é que nos anuncia? Anuncia-nos, em relação à Lei de Segurança Interna, medidas especiais de polícia que até vão em contramão àquilo que diz ser um espaço mais garantístico dos cidadãos, no âmbito do processo penal. Como é que isto se entende? Como é que se entende uma atitude deste género?
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Diz que vamos ter uma lei de segurança interna que não é tributária da Guerra Fria. Então, qual é esta guerra? Que debate temos sobre conceitos estratégicos de segurança interna e de que tipo de política? Em que é que se fundamenta todo esse conjunto de medidas excepcionais de polícia, sem autorização dos tribunais, sem autorização judicial?! Bom, mas era isso, exactamente, que poderia ser conferido pelo tal ponto da ética e da política quanto aos limites a que este Governo está obrigado. E é este ónus da prova que o Governo não consegue aqui concretizar. O Governo vem, mais uma vez, arvorar-se nas suas credenciais democráticas, hoje bastante esbatidas, diga-se de passagem,»
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — » mas, na realidade, não consegue vir a este debate provar que ç mais democrático, que tem feito a pedagogia democrática, que tem criado uma liberdade exigente na Administração Pública, que não tem uma prática anti-sindical, que não tem uma prática de cobertura absoluta e inquestionável de acções policiais que são, elas próprias, questionáveis. É aqui que o Governo está a falhar, porque não tem essa pedagogia democrática e a lei de segurança interna vem entronizar essa política não democrática, «ademocrática», que o Governo do Partido Socialista tem desenvolvido.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, respondo à questão colocada.
Em primeiro lugar, o Governo e a maioria do Partido Socialista têm feito a prova de que são maioria e Governo democráticos que apostam no aprofundamento e na melhoria da qualidade da democracia portuguesa.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fale dos casos!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E mostramos isto com factos: com a lei que acabou com as nomeações políticas na Administração Pública para os cargos intermédios, de que o Sr. Deputado deve recordar-se; com a lei da paridade, que estimula a participação das mulheres na vida política, de que o Sr. Deputado deve recordar-se;»
O Sr. Luís Fazenda (BE): — A DREN! Covilhã! O Estatuto do Jornalista!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » com a lei que limita os mandatos executivos nas autarquias locais, de que o Sr. Deputado deve recordar-se; e com a reforma do Parlamento! Foi a primeira vez que uma maioria absoluta dirigiu uma reforma do Parlamento cujo objectivo essencial é o de dar mais poderes de fiscalização e de debate político às oposições.
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — DREN! Covilhã!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já lá vou! O Sr. Deputado não tem nada a dizer sobre supostas práticas anti-sindicais deste Governo! Senão como é que se compreenderia que em dois anos e meio este Governo tenha celebrado cinco, repito cinco, acordos de concertação social com diferentes geometrias de parceiros e dois acordos na Administração Pública!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E a Covilhã?!
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Eu sei que o Bloco de Esquerda não gosta desses acordos,»
Protestos do BE.
» mas isso não quer dizer que eles não sejam democráticos!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Bloco de Esquerda é que tem esse problema, mas é um problema do Bloco de Esquerda! Faz parte, aliás, da sua matriz doutrinária entender que a democracia pode ser colocada entre parênteses por causa de impulsos revolucionários.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nós não achamos isso! Para nós, a democracia é um fim em si mesmo.
Aplausos do PS.
Depois, o Sr. Deputado para argumentar só tem uma solução, que é distorcer a realidade.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nota-se!»
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Falou no caso da DREN. O que é que aconteceu no caso da DREN?
Vozes do BE: — Nada»!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O processo foi arquivado!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E as conclusões?!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nenhum professor deste país foi alguma vez punido ou incomodado por questões de liberdade de expressão!
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
Falou no caso da Covilhã. Mas, então, o Sr. Deputado não acredita no Estado de direito? Então, a Inspecção-Geral da Administração Interna não foi chamada para verificar se, no caso da Covilhã, se tinha passado alguma coisa que ferisse a lei ou que padecesse de alguma irregularidade?!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Leia o relatório!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E a conclusão do Sr. Inspector-Geral não foi a de que nenhuma irregularidade tinha sido praticada?!
A Sr.ª Helena Pinto (BE) — Leia o relatório da IGAI!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não leu o relatório!
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Aliás (e termino, Sr. Presidente), a melhor prova das diferenças de concepção em matéria de liberdade e democracia entre o Governo e a maioria e o Bloco de
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Esquerda é a de que justamente, quando defendo o meu ponto de vista, o Bloco de Esquerda tenta impedirme de falar.
Aplausos do PS.
Protestos do BE.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, para uma verdadeira e autêntica interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, julgo que a Câmara deve ser clarificada relativamente à oportunidade desta intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Temos muito gosto em ouvir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas tanto quanto nos apercebemos, estamos ainda num período de pedidos de esclarecimento ao orador, isto é ao Sr. Ministro da Administração Interna. Para haver um pedido de esclarecimento ao orador ele tem de ser dirigido exactamente a quem usou da palavra anteriormente.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não! É ao Governo!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ora, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ainda não tinha usado da palavra neste debate.
Temos todo o gosto — e repito-o aqui — em ouvir o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, só que achamos que ainda estamos na fase de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Administração Interna.
Vozes do PS: — Ao Governo!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tenham calma! Nós próprios temos ainda um Deputado inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Exactamente!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É para perguntar ao Sr. Presidente se houve alguma alteração na prática sempre seguida nesta Assembleia, nesta Legislatura, em sessões de interpelação ao Governo, segundo a qual, na fase de resposta às perguntas, o Governo responde pelo membro do Governo que entender.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isso é a seguir!
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sempre foi assim seguido nesta Legislatura em matéria de interpelações ao Governo — não me refiro a debates com ministros mas, sim, a interpelações ao Governo — e queria saber de V. Ex.ª, Sr. Presidente, se esse entendimento ficou prejudicado com o novo Regimento.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É a primeira vez que vejo!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tiramos é a ilação política de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares teve de vir em socorro do Sr. Ministro da Administração Interna!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, na esperança de que seja o Sr. Ministro da Administração Interna a responder-me, queria, com toda a frontalidade, colocar-lhe várias questões.
Sempre que há um crime em Portugal, o Sr. Ministro da Administração Interna vem com as estatísticas e sempre que há algum Deputado nesta Casa fala de criminalidade, o Sr. Ministro vem dizer que estamos a «atirar com gasolina para o incêndio».
Sobre esta matéria, queria dizer-lhe duas coisas muito simples.
Primeira, sem qualquer demagogia, com toda a honestidade intelectual e sem qualquer aproveitamento partidário destas questões, que têm que ter o maior sentido de Estado,»
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — » ç nossa obrigação falar das ansiedades e das preocupações dos portugueses.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Exacto!
A Sr.ª Helena Terra (PS): — O PSD é que gera as ansiedades!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É para isso que eles nos elegem e é por isso que estamos aqui! Segunda, o Sr. Ministro da Administração Interna, referindo-se às estatísticas, vem dizer que este não foram 18 mas só foram 16 — aliás, até acho que é um pouco mórbido. O Sr. Ministro não tem que trazer estatísticas, tem que actuar, sob pena de ficar conhecido na História como Ministro da Administração Interna e das estatísticas, e com certeza não é assim que o Sr. Ministro quer ficar conhecido! Dentro deste quadro de honestidade, dentro deste quadro de seriedade, sem demagogias, queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que a atmosfera existente em Portugal relativamente à criminalidade, ao direito segurança, infelizmente não é boa. E não é boa porque os jornalistas inventem crimes ou porque os Deputados dos partidos da oposição inventem crimes. Não é boa porque, na realidade, há um sentimento de insegurança.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O Sr. Ministro é um homem deste sector, é um homem conhecedor, é um homem que estuda esta matéria.
Queria fazer-lhe uma pergunta muito directa e gostava que o Sr. Ministro me respondesse também de forma directa. Este caminho, este trajecto que está a ser seguido pelo Governo socialista de retirar algumas vezes competências na área da investigação criminal à Polícia Judiciária e dá-las tanto à Polícia de Segurança Pública — que muito estimamos, que queremos preservar e cujos custos queremos, inclusivamente, aumentar mas naquilo que é a sua vocação natural, ou seja, ordem e segurança pública — como a outras polícias e a outras forças de segurança tem resultado em descoordenação, em conflitos de competências,»
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — » em rivalidades que não são boas para, em vez de termos estatísticas, termos resultados. Qual é o seu pensamento sobre esta matéria?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não deveria haver uma clarificação conceptual, profunda, estrutural e séria sobre esta matéria?
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — E a investigação criminal não deveria ser dada a quem tem os recursos para a fazer?
Aplausos do PSD.
No fundo, era isto: é a descoordenação, são as ansiedades e as rivalidades que queríamos que terminassem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, em 10 segundos, volto um pouco atrás.
Apesar de apreciar muito a contribuição geral do Sr. Ministro Augusto Santos Silva, não deixarei de dizer o seguinte: no caso da Covilhã, o Sr. Inspector-Geral da Administração Interna disse que não havia nenhum ilícito.
O Sr. António Filipe (PCP): — Olhe que vou buscar o relatório!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Vá buscar! O Sr. Inspector-Geral da Administração Interna disse que não havia nenhum ilícito e eu subscrevi completamente as decisões.
Protestos do BE.
Passo a responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não tenho nenhum gosto especial em andar sempre a falar das estatísticas. Falo muito das estatísticas, mas sempre para responder às afirmações que não são verdadeiras — lamento dizê-lo — de que a criminalidade está a subir.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): — É alarmismo!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quando dizem que a criminalidade está a subir obrigam-me a utilizar estatísticas para desmentir essa afirmação, porque não é verdadeira.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — A violenta está a subir!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em segundo lugar, estou, obviamente, preocupado com a criminalidade, e tenho-o dito sempre.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — E a preocupação que o Governo tem com a criminalidade não é platónica, é activa. É por isso que temos feito uma reforma da segurança interna, que vai no bom
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sentido, para aumentar justamente a coordenação, a cooperação, para garantir a troca de informação útil entre os órgãos de política criminal, para garantir mais eficácia à polícia através da lei de programação das forças de segurança.
Em relação especificamente à Polícia Judiciária, gostava de lhe dizer o seguinte: a repartição de competências na investigação criminal foi fixada já em 2000.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O que é preciso é um balanço, agora!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Há, como sabe, uma competência reservada da Polícia Judiciária, uma competência genérica da Polícia de Segurança Pública e da GNR e uma competência específica de vários órgãos de polícia criminal.
O que sei dizer-lhe é que é impossível, hoje, no Portugal do século XXI, haver uma só polícia com a dimensão da Polícia Judiciária que investigue todos os crimes.
O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não é isso!
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não são todos!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Todos sabemos isso.
Mas, na actual lei de organização da investigação criminal, o pressuposto de que se parte é o de que a Polícia Judiciária mantém as suas competências reservadas,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mantém, mas reparte!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — » não as vê diminuídas. É esta a nossa ideia, ç esta a nossa proposta, que já foi aprovada, na generalidade, em Conselho de Ministro e é pública. Não há nenhuma, mesmo nenhuma, diminuição das competências da Polícia Judiciária, que, com efeito, é o órgão de investigação criminal por excelência.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar a uma nova ronda de perguntas. O Governo indicou à Mesa que vai responder agrupadamente.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Jorge Machado, a quem dou a palavra.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Ministro da Administração Interna, são muitos os casos de violação concreta dos direitos fundamentais no mundo do trabalho. São os casos de violação do direito à greve, de violação do direito à liberdade sindical, são, entre outros casos, os processos-crime contra quem legitimamente se manifesta.
O tempo não me permite elencar todos os casos de violação dos direitos, liberdades e garantias que conhecemos e deixarei para uma intervenção a abordagem destes casos.
Queremos concentrar esta pergunta num dos aspectos mais gravosos desta ofensiva contra os direitos, liberdades e garantias, que diz respeito à utilização das forças de segurança nos momentos mais tensos da luta de classes. Referirei apenas quatro dos muitos exemplos que podíamos dar, mas são bem ilustrativos da intervenção das forças de segurança.
Durante a greve geral de 30 de Maio — e há dezenas de situações como esta — , na Grundig, unidade de Braga, a pedido da administração, a PSP impediu ilegalmente o funcionamento dos piquetes de greve.
Nos CTT, em Guimarães, em 28 de Agosto de 2007, a pedido da administração, a PSP entrou nas instalações e tentou impedir um plenário do sindicato, legalmente convocado pelo sindicato, e identificou o dirigente sindical.
Em Outubro de 2007, no Freeport de Alcochete, a GNR colocou-se ao lado do patrão e tentou impedir a distribuição do CESP Notícias, um jornal do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
E mais recentemente, em Novembro de 2007, na Valorsul, a mando da administração, a PSP ocupou a empresa e tentou intimidar os trabalhadores.
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — São muitas as situações em que é a polícia, a mando e com instruções concretas dos patrões, que diz como é que funcionam os piquetes de greve, que impede o acesso às instalações das empresas e que tenta intimidar os trabalhadores.
Há uma dualidade de critérios óbvia e que demonstra, também aqui, a opção de classe deste Governo: mal as empresas chamam as forças de segurança estas vêm depressa e em força mas, quando são chamadas pelos trabalhadores, a maior parte das vezes, pura e simplesmente, não aparecem. A leitura é uma e só uma, Sr. Ministro: o Governo pôs as forças de segurança ao lado dos patrões e não ao lado da lei.
Diga, Sr. Ministro, por que razão é que as forças de segurança tomam o partido de uma das partes na luta de classes! Sr. Ministro, as forças de seguranças servem a lei ou servem os patrões?!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, com calma e com toda a elegância, vai ter de ouvir-nos outra vez.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O meu colega Nuno Teixeira de Melo reflectiu aqui um conjunto de preocupações diárias, que são nossas e de todos os portugueses. Ao desafio lançado pelo meu colega Nuno Teixeira de Melo «não me venha com leis, aponte-me factos», o Sr. Ministro respondeu ofendendo, desdenhando, fazendo juízos de valor em relação ao que o CDS pensa sobre as forças de segurança — e, deixe-me que lhe diga, directamente, que não recebemos lições de si, nem do PS, nem de ninguém sobre a confiança que depositamos nas forças de segurança — ,»
Aplausos do CDS-PP.
» e recorrendo a estatísticas relativas a períodos inexpressivos, de apenas 9 meses. Curiosamente, não falou no carjacking nem na luta de gangs, nem nas cifras negras» Sobre factos, que era o que pedíamos, o Sr. Ministro disse zero! Passando agora aos factos, Sr. Ministro, pergunto: em que esquadras, em que postos estão os 4800 polícias que desempenhavam tarefas administrativas e passaram a ocupar-se de tarefas operacionais? Onde estão os 1800 funcionários públicos que seriam deslocados dos outros ministérios, no âmbito do programa PRACE, quando apenas existem 1200? É o milagre da multiplicação?!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Ministro vai explicar-nos, certamente!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto ao «congelamento» de efectivos que VV. Ex.as teimosamente aprovaram, repetimos o que sempre dissemos: em 2009 haverá menos polícias do que já há em 2007 — pelas nossas contas serão menos 2400 polícias, pelas suas contas, Sr. Ministro, serão menos 1000! E isto preocupa-nos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto, sim, coloca em causa um direito fundamental: a segurança de todos nós!
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, queria dizerlhe o seguinte: a lei é para cumprir por todos e as forças de segurança não são instrumento de ninguém em particular.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas estão a ser instrumentalizadas!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Era bom que o Sr. Deputado esclarecesse bem qual é o seu pensamento acerca de piquetes de greve que, em vez de esclarecerem os manifestantes, impedem a entrada em instalações. Concorda com isso?
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso aconteceu?
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Aconteceu na Valorsul, à vista de toda a gente!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mentira!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Está filmado!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Para completo esclarecimento, era bom que o Sr. Deputado nos dissesse se acha que é ilegítimo exigir a manifestantes que façam um pré-aviso com 48 horas de antecedência;»
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ilegítima é a intimidação!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — » era bom que dissesse se concorda com a lei ou se entende que a lei deve ser violada quando lhe convém.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, em relação aos números, repito e insisto: não estou aqui a ofender ninguém, nem a chamar mentiroso a ninguém.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Agora não!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas afirmei que era mentira dizer que os números estavam a subir, quando eles estão, efectivamente, a descer. E não há números que eu esconda! Certamente, o Sr. Deputado não vai invocar a defesa da honra quando lhe disser que seria ridículo eu vir com estatísticas sobre cifras negras — valha-me Deus!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Também as há!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Em relação ao resto, digo-lhe o seguinte: a criminalidade juvenil e grupal está a diminuir (a juvenil 19,6% e a grupal 10%); o carjacking subiu 10,3% (já o disse!) e subiu também o roubo a postos de abastecimento de combustível, em 3,9%.
Temos de respeitar os números fornecidos pelas forças de segurança. Não basta proclamar o respeito em geral pelas forças de segurança, temos de respeitar o seu trabalho, confiando nele,»
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com certeza!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — » confiando nos nõmeros que transmitem.
Portanto, com essa confiança, o que estou sempre a dizer é que, durante esse conjunto de meses, que é expressivo — como não sou futurólogo, não posso considerar Dezembro, que ainda não acabou! — , a
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criminalidade tem descido. Há fenómenos criminais preocupantes que se relacionam com a evolução da sociedade no seu conjunto, mas estamos a dar-lhes a resposta adequada.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E os efectivos?
O Sr. Ministro da Administração Interna: — E eu confio que todos os Srs. Deputados se unam ao Governo nesse esforço de dar uma resposta adequada aos problemas de segurança e de criminalidade.
Aplausos do PS.
Vozes do CDS-PP: — E os efectivos?
O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira preocupação que gostaríamos de manifestar nesta intervenção tem a ver com a falta de condições para que o sistema judicial cumpra a função que lhe compete, sobretudo no que diz respeito aos tribunais de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores.
Dou-lhe dois exemplos concretos do Tribunal de Trabalho de Lisboa.
Um despacho, datado de Setembro do corrente ano, refere o seguinte: «Dos quatro juízes que estiveram colocados neste 1.º Juízo até final das férias judiciais apenas o signatário se encontra em funções nesta data.
Para além da audiência de discussão e julgamento destes autos, estão designadas mais seis audiências nos dias 13 e 14 de Setembro de 2007. Assim, não sendo possível realizar a dos presentes autos, dá-se a mesma sem efeito, ficando adiada sine die». Isto passa-se num processo de 2004.
Num outro processo de 2006, pode ler-se o seguinte despacho: «A agenda do tribunal para o ano de 2008 encontra-se já totalmente preenchida com processos que deram entrada em tribunal em data anterior destes autos. Aguardem os autos até que se mostre disponível a agenda de 2009.» A segunda preocupação, Sr. Ministro da Justiça, tem a ver com o agravamento dos obstáculos no acesso ao direito e aos tribunais pelos cidadãos, sobretudo para aqueles que dispõem de menos recursos económicos.
Dou-lhe mais um exemplo.
De acordo com o novo Regime de Apoio Judiciário, proposto por este Governo e aprovado por esta maioria do Partido Socialista, um elemento de um agregado familiar que disponha, por mês, de 994,65 € não tem direito a apoio judiciário. Mas, de acordo com o Regulamento das Custas Processuais que este Governo se prepara para aprovar, um elemento desse mesmo agregado familiar tem de pagar, de uma só vez, 192 € de taxa de justiça, ou seja, quase um quinto do rendimento mensal disponível, para cobrar uma dívida. E mais: terá de pagar ainda todas as despesas do processo, como, por exemplo, uma peritagem, que pode atingir o «simbólico« valor de 960 €, isto ç, quase a totalidade do rendimento mensal disponível desse mesmo agregado familiar! Srs. Membros do Governo, para o PCP, a conclusão é óbvia: um sistema de justiça acessível a todos e que garanta os direitos e liberdades dos portugueses constitui um obstáculo para as políticas desenvolvidas pelo Partido Socialista e por este Governo. E é esta a razão que vos leva a atacar o sistema de justiça, por impedir que os portugueses a ele acedam.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é cada vez mais óbvio — como o PCP tem vindo a denunciar — que o Governo age, sistematicamente, contra a participação cívica e democrática (com que, por vezes, até «enche a boca») e tem procurado limitá-la logo nas escolas.
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Em Janeiro de 2007, o Governo confirmava a emissão, por parte da Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), de um ofício que ordenava a professores e funcionários que tomassem parte na desmobilização de lutas estudantis por toda a zona sob influência da DREL.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Em Outubro de 2007, a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) emitia a ordem de que fossem retiradas das escolas as faixas de propaganda estudantil que anunciavam manifestações e palavras de ordem.
Em Valongo, agentes das forças policiais retiraram das mãos dos estudantes as faixas de propaganda, intimidaram-nos para desmobilizar e para que não prosseguissem a manifestação, persuadindo-os a entrar nos estabelecimentos de ensino e interrogando estudantes sobre a autoria das faixas.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo! É a pedagogia do cassetete!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Em Vila Nova de Gaia, procederam à identificação de estudantes que se manifestavam, que foram avisados de que não deveriam continuar a manifestação sob a ameaça de que era um acto ilegal, quando esta tinha sido devidamente comunicada junto do Governo Civil do Porto.
No Porto, as forças policiais tentaram impedir que o trajecto da manifestação de estudantes se aproximasse das instalações da DREN, como previsto no aviso que havia sido entregue devidamente ao Governo Civil do Porto. Um dispositivo policial de centenas de homens e algumas carrinhas do corpo de intervenção foi colocado, frente a frente, com 500 jovens estudantes de 14, 15 e 16 anos.
Vozes do PCP: — Um escândalo!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Na Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, é negada aos estudantes a disponibilidade de um espaço para a constituição de uma associação de estudantes, impedindo a realização de uma assembleia-geral de alunos prevista na lei.
Na Escola Básica 2, 3 Gil Vicente, o conselho executivo considera, inclusivamente, que tem poder para impedir a participação de alguns estudantes nas listas para os órgãos sociais dessa associação.
Na Escola Secundária de Benavente, o conselho executivo julga-se no direito de limitar numericamente a dimensão das listas aos órgãos sociais das associações.
Em várias escolas do País, os conselhos executivos proíbem a afixação de cartazes e faixas de estudantes de apelo à luta, dentro e nas imediações das escolas.
Em muitas escolas, os conselhos executivos marcam as datas das eleições para as associações de estudantes e há mesmo casos de instauração de processos disciplinares que são utilizados como instrumentos de repressão política, como o PCP já tem denunciado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto é muito grave!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Contra os exames nacionais, pela educação sexual nas escolas, por melhores condições materiais e humanas, contra os numerus clausus e a privatização das instalações das escolas, os estudantes continuam a lutar. O que é mais preocupante é que a repressão aumenta na proporção do descontentamento.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, obrigado pela oportunidade de referir uma situação, a dos tribunais de trabalho, onde temos aqui, em Lisboa, uma amostra do que era preciso fazer há mais de 20 anos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os patrões também acham!
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O Sr. Ministro da Justiça: — Como V. Ex.ª sabe, a maior estrutura na área da jurisdição do trabalho do País situa-se em Lisboa e há mais de 20 anos que todos aqueles que se dirigiam a esse tribunal, advogados, juízes e trabalhadores, reconheciam que as instalações não tinham condições para funcionar capazmente.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora há instalações e não há juízes!
O Sr. Ministro da Justiça: — Realmente, passados todos esses anos, este problema foi resolvido — não foi enunciado porque estava há muito tempo enunciado! É verdade que conduzimos, para além disso, um conjunto de intervenções urgentes nas áreas metropolitanas que nos levou a criar novos juízos de trabalho, o que faz com que haja mais juízos de trabalho, por exemplo, na Área Metropolitana de Lisboa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dei-lhe um exemplo concreto do contrário!
O Sr. Ministro da Justiça: — E eu dou-lhe o exemplo concreto de Vila Franca de Xira.
Portanto, tem aí a demonstração de que, nesta jurisdição, tal como nos juízos de execução, tal como nos tribunais de comércio, tal como noutras áreas especializadas (por exemplo, na área criminal), houve um alargamento da oferta judicial.
Hoje, não é possível dizer que há menos oferta judicial. Entraram em funcionamento 11 novos juízos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dei exemplos do contrário!
O Sr. Ministro da Justiça: — Recordo-lhe o Tribunal de Família e Menores de Almada, um novo tribunal que começou a funcionar no dia 1 de Setembro.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E juízes?!
O Sr. Ministro da Justiça: — Como V. Ex.ª bem sabe, a nossa Constituição prevê um órgão para gerir, com autonomia, os juízes, que é o Conselho Superior da Magistratura.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah!»
O Sr. Ministro da Justiça: — E deixe-me lembrar-lhe que convivemos muito bem com a autonomia e com a independência dos juízes.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nota-se!
O Sr. Ministro da Justiça: — E convivemos tão bem que propusemos a esta Assembleia, pela primeira vez em 30 anos de vigência da Constituição, que atribuísse autonomia administrativa e financeira ao Conselho Superior da Magistratura,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E depois propuseram que fossem vinculados à Administração Pública!
O Sr. Ministro da Justiça: — » que a vai ter desde o próximo dia 1 de Janeiro. Aqui tem um exemplo de como convivemos bem com esta autonomia.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Justiça: — V. Ex.ª coloca também o problema do apoio judiciário e das custas. Está enganado! Houve um alargamento, pela lei que foi aprovada por esta Assembleia, do número de beneficiários desse apoio, quer por ter havido uma elevação dos valores de referência,»
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma coisa mínima!
O Sr. Ministro da Justiça: — » quer por ter havido uma contabilização mais ajustada dos elementos do agregado familiar.
Posso dar exemplos: neste momento uma família, um agregado familiar, que tenha um rendimento líquido de 9000 euros, a que corresponda 375 euros líquidos mensais por pessoa, não tem direito a consulta jurídica gratuita e só tem direito ao pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos do processo.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E acha bem!?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Comente o exemplo que dei!
O Sr. Ministro da Justiça: — Pois, com a nova lei, passa a ter. Nós, aliás, fizemos questão de assumir este objectivo, que será concretizado a partir do dia 1 de Janeiro.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E a influência das custas no acesso à justiça?!
O Sr. Ministro da Justiça: — Por outro lado, V. Ex.ª também se engana quando diz que, em matéria de custas judiciais, vai haver um agravamento. Não! Não vai haver um agravamento! Há na generalidade uma descida da ordem dos 20%»
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Justiça: — » e só os grandes litigantes, só os litigantes frequentes,»
Vozes do PCP: — Não, não!
O Sr. Ministro da Justiça: — » só os litigantes que propõem, por ano, mais de 200 processos é que têm um agravamento.
As coisas melhoram! O vosso mal é não verem que as coisas melhoram!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, falemos de mais casos concretos.
A RTP criou um prémio de desempenho para os trabalhadores, mas, depois, reduziu esse prémio por haver — dizia a RTP — um excesso de premiáveis e excluiu do mesmo quem tivesse gozado licenças de maternidade ou paternidade ou que tivesse um processo em tribunal contra a empresa.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que democrático!
O Sr. António Filipe (PCP): — Escandaloso!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — No Centro de Produção do Porto da RTP, uma delegação do PCP foi impedida de se reunir com os representantes dos trabalhadores duas semanas depois de o PS ter sido autorizado a fazê-lo. Há ou não uma explicação a dar pelo Governo, Sr. Ministro? É ou não um ataque à democracia que o Governo e a maioria PS tenham feito aprovar uma lei que determina a revelação das fontes dos jornalistas e a quebra do seu sigilo profissional?!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — É ou não um ataque à democracia que essa lei possibilite que o trabalho do jornalista seja alterado ou cortado pelo seu chefe e que ao jornalista apenas reste a opção de retirar o seu nome desse trabalho?! É claro que o Sr. Ministro dirá: «Não senhor, isso é só quando não há espaço para publicar tudo!» Pois claro, é tudo boa gente. Mas oiça o alerta do Prof. Jorge Miranda: «Uma observação mais atenta leva a temer que, à sombra daquelas finalidades, venha a estabelecer-se uma verdadeira e própria forma de censura interna».
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não basta dizer que não há censura! Não basta dizer que há liberdade! Não é livre um jornalista sem direitos e sem segurança no emprego.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há cerca de dois meses, o jornalista João Pacheco, distinguido com o Prémio Gazeta, discursou assim na cerimónia: «Passado um ano da publicação destas reportagens,»« — as premiadas — «» após quase de três anos de trabalho como jornalista, continuo a não ter qualquer contrato.
Não tenho rendimento fixo, nem direito a férias, nem protecção na doença, nem quaisquer direitos caso venha a ter filhos. Se a minha situação fosse uma excepção, não seria grave, mas, como é generalizada no jornalismo e em quase todas as áreas profissionais, o que está em causa é a democracia, e no caso específico do jornalismo está em risco a liberdade de imprensa». Sr. Ministro, é esta a sua democracia?!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, sim!
O Sr. Presidente: — Também temos de adequar as respostas do Governo à natureza das perguntas.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as duas questões colocadas pelo PCP, às quais responderei.
A primeira é sobre as escolas. Reparo — é matemático! — que, em dois minutos, o PCP conseguiu fazer estas três coisas extraordinárias: em primeiro lugar, relatar supostos factos, tendo apenas uma fonte de informação; em segundo lugar, atacar a autonomia das escolas»
Vozes do PCP: — Não, não!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e as decisões das suas direcções executivas, e, em terceiro lugar, como essas direcções executivas são constituídas por professores, atacar os professores»
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — »e as decisões que eles tomam.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A democracia existe e deve existir também nas escolas, desde as escolas básicas e secundárias até às instituições de ensino superior. E o Partido Socialista não tem nenhuma lição a receber do PCP nessa matçria,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vêm as lições!
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque foram sucessivos governos ou maiorias parlamentares do PS que aprofundaram as condições da gestão democrática nas escolas e foi também o PS que impediu que fosse aprovada uma lei de bases que, justamente, poria em causa essa gestão democrática, como a coligação da direita queria fazer na anterior legislatura.
Aplausos do PS.
Sobre matéria de comunicação social, tenho algumas coisas a dizer ao PCP. A primeira e mais importante é que, como membro de um Governo do Partido Socialista e dirigente nacional do Partido Socialista, não tenho nenhuma, mas mesmo nenhuma, lição a receber do PCP em matçria de liberdade de imprensa,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá vem outra vez a história das lições!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque sei bem o que é que significava para a liberdade de expressão e para a liberdade de imprensa o triunfo do projecto político que o PCP teve para Portugal a seguir à revolução do 25 de Abril. Sei muito bem isso e não me esqueço.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
E também sei muito bem que, até ao dia em que o PCP aqui não se exprimir, tal como eu me exprimo, contra esta singular circunstância de fazer parte de uma direcção de um sindicato de jornalistas uma jornalista que trabalha num órgão partidário,»
Vozes do PCP: — Oh!»
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — »tenho as minhas dõvidas sobre a concepção da liberdade sindical e de imprensa que pertence ao PCP. E podem pedir a defesa da honra à vontade, porque falarei a seguir com mais detalhe.
Aplausos do PS.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Caça às bruxas?! É extraordinário!
O Sr. António Filipe (PCP): — Persecutório!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas tenho algumas informações a dar ao PCP. A primeira é que, sob a minha responsabilidade, enquanto eu for responsável, no Governo, pela área da comunicação social e, em particular, pela RTP, o Governo nunca interferiu e nunca interferirá na vida interna da Rádio Televisão Portuguesa.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Portanto, todas as questões relativas à gestão interna da RTP — os prémios de desempenho, etc. — são questões da administração, mas, por decisão de uma lei da Assembleia, votada aqui por proposta do Governo, o Parlamento pode chamar, a todo o momento, a administração da RTP para lhe pedir contas. Esta é que é a nossa concepção de independência e de co-responsabilidade.
A RTP não presta contas ao Governo sobre as decisões que toma, sobre visitas de partidos políticos»
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só o PS é que pode!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » ou sobre prçmios de desempenho,»
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O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » presta, sim, contas ao Parlamento e este pode chamar a administração da RTP sempre que o entender.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para terminar, como o Sr. Deputado bem sabe, não há lei alguma que proíba o sigilo profissional, há ç uma lei que salvaguarda o sigilo profissional dos jornalistas»
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a Constituição, que tem de ser cumprida!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e há tambçm uma lei que salvaguarda e cria novos direitos em matéria de direitos de autor dos jornalistas portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, nada melhor do que criticar maus exemplos para invocar direitos, para praticar um bom exemplo.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, tenho praticado esse bom exemplo há tantas semanas a esta parte, sem grandes resultados.
O Sr. Presidente: — Tem todo o direito a praticar um bom exemplo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a minha defesa da honra justifica-se pela circunstância de ter referido a presença, que entende criticável, de uma jornalista, que é da redacção do jornal Avante, na direcção do Sindicato dos Jornalistas.
Esta intervenção do Sr. Ministro ç bastante ilustradora daquilo que ç a postura do Governo»
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » em relação á liberdade de imprensa, á liberdade de associação e á liberdade de exercício dos direitos sindicais.
Porventura, o Governo gostaria que aqueles que estão no Index dos comunistas não pudessem ser eleitos para determinados cargos,»
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » mas, para desgraça do Sr. Ministro e, porventura, do Partido Socialista — veja bem! — , mesmo sendo a jornalista em causa membro da redacção do Avante e, assumidamente, militante do PCP, mereceu a confiança da classe jornalística, que a elegeu para a direcção do Sindicato dos Jornalistas! Mas o Sr. Ministro e o PS não convivem bem com este exercício da liberdade democrática que os jornalistas tiveram, que foi o de quererem eleger uma direcção que, para além de outras coisas, também tinha um membro que, por acaso, é militante comunista e da redacção do jornal Avante.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É isso que o incomoda!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso incomoda muito o Governo do Partido Socialista, mas, pelos vistos — e bem! — , não incomodou nada os jornalistas que elegeram a direcção deste sindicato.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, aqui está uma particularíssima defesa da honra. O Sr. Deputado, para se sentir ofendido, teve de dar informações que não constavam da minha intervenção.
Eu ponho a questão em termos abstractos, Sr. Deputado!
Risos do PCP.
Ponho a questão em termos abstractos»
Vozes do PCP: — Em termos abstractos!?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Eu ponho a questão para discutir um ponto político, que é a nossa concepção diferente do que é a liberdade sindical e do que é a liberdade de imprensa. E passo a explicar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A liberdade sindical é as pessoas elegerem quem quiserem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sindicato dos Jornalistas e as organizações sindicais e profissionais dos jornalistas têm, a meu ver, uma missão essencial do ponto de vista da defesa da liberdade de imprensa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Você lembra-se do João Proença, da direcção do Partido Socialista?!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não há sindicalistas no PS?!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Responda a isto: o João Proença era da direcção do PS! Era um mal em si mesmo?!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Continuando, porque se trata de uma questão essencial, diria que os direitos dos jornalistas distinguem-se de outros direitos, e por isso têm uma guarida constitucional própria, porque são constitutivos da própria liberdade de imprensa, designadamente o direito de intervir na orientação editorial do respectivo órgão de informação, o direito de constituir conselhos de redacção e o direito á liberdade de criação,»
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o Governo faz cumprir?! Não faz!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e, tipicamente, como a lei de imprensa diz, esses direitos dos jornalistas, constitutivos da liberdade de imprensa, são negados, por razões compreensíveis, aos jornalistas que trabalham para órgãos doutrinários, os quais não podem participar na definição da orientação editorial desses órgãos, que é responsabilidade das respectivas organizações, nem têm o direito à liberdade de criação fora do quadro de propaganda típico desses órgãos doutrinários.
E o que ç característico da concepção do PCP»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é do PCP, é dos jornalistas!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » em matçria da ligação entre organização sindical e liberdade de imprensa é que o PCP julga perfeitamente natural que os jornalistas, que à luz da lei, e bem, estão impedidos de exercer alguns dos seus direitos constitucionais, por sua vez constitutivos da liberdade de imprensa, possam representar os outros no que toca à defesa dessa mesmíssima liberdade de imprensa.
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E a única coisa que me limito a dizer é que, na minha concepção, isso não é possível.
O Sr. António Filipe (PCP): — Fiquem lá com ela!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Há um conflito de interesses que diminui a capacidade dos jornalistas, trabalhem eles no jornal partidário do CDS, no Povo Livre, no Acção Socialista, no Esquerda, no Avante, em qualquer que seja!»
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que o incomoda são os jornalistas!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Há uma limitação, há um conflito de interesses quando os jornalistas que trabalham nesses domínios, e que, como tal, vêem, e bem, alguns dos seus direitos constitucionais limitados, julgam que podem representar os restantes.
Era apenas para discutirmos liberdade de imprensa, Srs. Deputados! Era só para discutirmos democracia! Era só para ficarem claras as diferenças entre a nossa concepção democrática e a vossa concepção democrática!
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo já, Sr. Presidente.
A vossa concepção democrática continua a ser de matriz marxista-leninista, isto é, aquela concepção que se caracteriza por três princípios essenciais: a teoria dos sindicatos como correias de transmissão; a teoria da democracia como instrumental; e a teoria da subordinação das massas à direcção esclarecida e iluminada do partido.
Aplausos do PS.
Vozes do PCP: — Ah!»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao período de intervenções.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao intervir desta Tribuna, em representação do Grupo Parlamentar do PSD, nesta interpelação ao Governo sobre política geral, centrada no estado da democracia e nas condições do exercício de direitos e liberdades fundamentais, não podia deixar de, nesta ocasião e a propósito deste tema, prestar homenagem a Francisco Sá Carneiro, sobre cuja morte trágica passaram ontem 27 anos.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Homenagem a quem, como ninguém, tanto se bateu, com o sucesso que a História já lhe reconhece, pela liberdade e pela democracia, tanto antes como depois do 25 de Abril.
Qualquer intervenção sobre a democracia e o exercício dos direitos fundamentais por parte de um militante social democrata convicto não pode deixar de ser tributária dos valores e dos princípios da tolerância, do pluralismo, do respeito pelos adversários e da defesa da dignidade da pessoa humana que Sá Carneiro nos legou.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É, pois, com este sentido de homenagem devida que não devemos cansar-nos de denunciar os atropelos da
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actual maioria à liberdade e as violações das mais elementares regras do Estado de direito por parte deste Governo. E o mais grave é que sabemos apenas o que vem a público, apesar de toda a máquina governativa montada para ocultar a verdade dos muitos casos de violação de direitos que se vão acumulando.
Vejamos alguns desses casos mais emblemáticos de desrespeito pelos direitos fundamentais e de violação de regras elementares do Estado de direito.
Dois professores do ensino secundário em fase terminal, um vítima de cancro na laringe e outro de leucemia, morreram a dar aulas até à exaustão porque a junta médica lhes recusou a aposentação por doença.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É demagogia pura! Que tristeza!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Já aqui foi referido o caso da directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho. Curiosamente, os jornais deram conta de que, há muito, as estruturas locais do Partido Socialista reclamavam a «cabeça» da directora desse centro de saúde.
O director do hospital concelhio de S. João da Madeira foi exonerado porque, quando estava em discussão pública a proposta de encerramento das urgências, discordou da posição do Ministro da Saúde.
O caso, também já aqui referido, do professor Charrua.
Um director-geral expulsou a Associação de Professores de Matemática da Comissão de Acompanhamento do Plano de Matemática por ter emitido opinião crítica da Ministra da Educação.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Um «bloguista», que denunciou irregularidades do processo de licenciatura do Primeiro-Ministro, foi alvo de queixa-crime por parte deste.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E tinha razão!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — A maioria aprovou as leis da rádio, da televisão e um Estatuto do Jornalista que cerceiam a independência destes e a liberdade de expressão e de informação.
A Polícia de Segurança Pública detecta, no seu seio, agentes que integram associações de malfeitores que extorquiam valores a traficantes de droga sob a chantagem e ameaça de denúncia da sua actividade ilícita.
Os jornais de hoje referem, com destaque, que a «PSP investiga polícias com ligações a negócios da noite» e suspeita-se que na morte do empresário testemunha do «caso Passerelle» estejam envolvidos agentes da PSP.
Um agente da GNR é acusado de assaltar instituições bancárias.
A Polícia Judiciária detectou que no seio das suas equipas da direcção de combate ao tráfico de droga ocorreram desvios por parte de agentes e inspectores.
O Ministro de Estado e das Finanças emitiu um despacho para que sejam identificados os funcionários que façam greve.
Há governadores civis a mandar identificar os manifestantes que têm hostilizado o Primeiro-Ministro em visitas locais, instaurando-lhes processos crime e perseguindo sindicalistas.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É de mais!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Os professores que se manifestam legalmente à porta de edifício onde ia ocorrer cerimónia com a presença do Primeiro-Ministro são chamados à PSP e objecto de procedimento criminal.
A Coordenadora da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco procede à abertura, controle e censura da correspondência dirigida aos funcionários.
O Governo insiste e pressiona a Comissão Nacional de Protecção de Dados para admitir, inconstitucionalmente, a conexão de dados pessoais em geral e de funcionários em particular.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim!
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O Sr. Guilherme Silva (PSD): — O Governo subordina o Serviço de Informações de Segurança a um comando único, na dependência do Primeiro-Ministro.
Uma Secretária de Estado afirma que só se pode criticar o Governo em casa, no café ou nas esquinas.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso é mentira! Tudo isso é mentira! Uma série de falsidades!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Os militares que se manifestam são filmados e, com base nesses filmes, identificados e objecto de procedimentos disciplinares.
Em Outubro último, dois agentes da área de investigação criminal da PSP, à paisana, foram às instalações do sindicato dos professores da Covilhã, sem qualquer mandado judicial, recolher documentos, numa manifesta tentativa de intimidação e de condicionamento do exercício do direito de greve. A Governadora Civil, pasme-se, considera esta acção «como procedimento habitual e rotineiro». Ao que chegámos!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o inspector-geral também!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas, pior do que isto, são as declarações do Primeiro-Ministro a este propósito, e que passo a citar: «Foi ordenado um inquérito ao que se passou, mas é minha absoluta convicção de que não houve nenhuma ilegalidade». Espantoso! O Primeiro-Ministro do Governo que ordenou o inquérito antecipou logo a sua conclusão. Claro que o resultado foi o que se viu.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ah!»
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não se sabe quem mandou os agentes ao sindicato nem os seus propósitos, mas o inquérito com conclusão pré-imposta pelo Primeiro-Ministro já estava feito antes de ser instaurado! Enfim, uma farsa!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Como se vê por este exemplo, o atropelo dos direitos, liberdades e garantias opera-se em circuito completo e ao mais alto nível, ou seja, com a envolvência pública e a conivência do Primeiro-Ministro.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Assistimos a agentes das forças de segurança, impunemente, intimidarem ilegalmente trabalhadores e condicionarem o exercício do direito de greve e, ao mesmo tempo, a um pseudo-inquérito a tão grave violação, que é mascarado com uma conclusão legitimadora, predeterminada pelo Primeiro-Ministro. E todos parecemos aceitar, pouco mais do que indiferentes, situações com esta gravidade!
Aplausos do PSD.
Mas não ficam por aqui os actos do Governo, do Primeiro-Ministro e da maioria socialista que atentam com as liberdades e garantias dos cidadãos, violam os direitos fundamentais e desrespeitam o pluralismo democrático.
Tivemos aqui, nesta Câmara, a tentativa de intimidação e de cerceamento do direito elementar de reclamação dos contribuintes ao pretender-se que o simples exercício desse direito conferisse à administração tributária poder discricionário de levantamento administrativo do sigilo bancário, devassando-se, «por dá cá aquela palha», a vida dos cidadãos. Valeu a denúncia desse abuso pela oposição e a intervenção eficaz do Presidente da República, ao enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, que impôs a correcção de semelhante enormidade.
Foi ainda o caso da subversão de regras elementares no quadro do funcionamento das Forças Armadas, com a Lei Orgânica da GNR e a tentativa de criar, de forma camuflada, o quarto ramo. Mais uma vez, a
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atenção vigilante do Presidente da República preveniu a consumação de tão grave erro e atentado a princípios elementares da organização das Forças Armadas.
É a situação mais recente, e agora pendente no Tribunal Constitucional, constituída pela tentativa de «funcionarização» das magistraturas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A degradação de valores e de princípios democráticos dos mais elementares a que se vem assistindo pela mão da maioria socialista e deste Governo vai ao ponto de se pôr em causa a independência dos juízes e o próprio princípio da separação de poderes de forma manifestamente constitucional, como a seu tempo se confirmará. Aliás, já nas propostas de lei relativas à segurança interna e à organização da investigação criminal se pretende subordinar a investigação criminal à segurança interna, misturando o que, no domínio dos princípios, não deve nem pode ser misturado.
O próprio Procurador-Geral da República vem denunciando a probabilidade de existência de escutas ilegais. A este propósito devemos deixar claro que, compreendendo as exigências crescentes relativamente à prevenção e ao combate ao terrorismo e à alta criminalidade internacionalmente organizada, em nenhuma circunstância abdicaremos da exigência da intervenção da magistratura judicial na autorização e validação de escutas telefónicas.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas este ambiente de degradação dos direitos e da democracia propicia, por vezes, violações por omissão. Foi assim quando, em Agosto último, um empresário agrícola, em Silves, viu a sua exploração invadida e destruídas as suas culturas nas barbas da GNR, que nada fez para afastar os ocupantes e defender a propriedade. Ou seja, o Estado demitiu-se dessa obrigação elementar de garantir a segurança dos cidadãos e de assegurar o respeito pelos seus direitos.
Aplausos do PSD.
Os casos que citei não são apenas graves de per si. A sua gravidade é acrescida enquanto reveladora de uma forma autocrática de exercício do poder»
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » por um Governo e uma maioria que confundem autoridade com autoritarismo, firmeza com arrogância, discordância ou divergência com intolerância. Cabe perguntar o porquê de tudo isto.
Como pode um partido com a história do Partido Socialista, que tanto se bateu pelas liberdades, ter tão continuado comportamento gravemente antidemocrático?! Penso que se assiste ao que se poderá designar de um verdadeiro novo-riquismo político por parte de um poder inebriado com a sua própria maioria absoluta, de que abusa crescentemente em cada dia do seu exercício, traindo e desrespeitando o voto dos que nele confiaram.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Infelizmente, não chegam para reverter esta situação as vozes de dentro do próprio Partido Socialista, como a de Manuel Alegre, que, em entrevista ao Diário de Notícias de 29 de Junho último, afirmava: «Pretendi educar muita gente no PS dentro do espírito de tolerância, mas pelos vistos sem resultado», como não chegam também os desabafos de Ana Benavente, em artigo de opinião no Público do último sábado, em que perguntava: «Para resolver o défice das contas públicas teria sido necessário adoptar as políticas económicas e sociais e a atitude governativa fechada e arrogante que temos vivido? Teria sido necessário pôr os professores de joelhos num pelourinho? Teria sido necessário aumentar as diferenças entre ricos e pobres? Criar mais desemprego? Enviar a GNR contra grevistas que exercem o seu direito
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constitucional? Penalizar as pequenas reformas com impostos? Criar tanto desacerto na justiça? Confirmar aqueles velhos mitos de que «quem paga é sempre o mais pequeno»? Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: grave é também a circunstância de que estes tiques autoritários do Primeiro-Ministro — que convive, de forma muito amistosa, como se tem visto, com conhecidos políticos, dos mais totalitários — são um mau exemplo que se repercute, negativamente, em áreas sensíveis do exercício da autoridade, como foi ainda recentemente denunciado pelo Inspector-Geral da Administração Interna, denúncia com que o Governo e o Sr. Ministro da Administração Interna, aqui presente, se conformaram inteiramente, como se tem visto»! É altamente perturbador para os cidadãos ver membros das forças de segurança envolvidos na prática de crimes graves.
O Governo falha na selecção dos novos agentes da PSP e no recrutamento dos militares da GNR, como falha no exercício da disciplina, não usando da autoridade onde e quando deve e abusando da autoridade onde não deve!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E é pena porque essas situações isoladas desacreditam as forças de segurança e mancham injustamente a maioria dos seus membros, que são cumpridores e dedicados, apesar de também eles serem maltratados nos seus direitos, por parte deste Governo e desta maioria, o que muito contribui para a sua desmotivação.
É tempo de terminar. Vivemos, como já tem sido dito, em tempo de claustrofobia democrática, infelizmente há outros direitos dos cidadãos que por força da acção e, nalguns casos, da inacção do Governo são igualmente desrespeitados.
Até o direito de nascer em Portugal é negado por este Governo e por esta maioria, como se viu no caso do encerramento da maternidade do Hospital de Elvas! Para concluir, recordo o que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Paulo Rangel na denúncia desta sistemática violação de direitos fundamentais, por parte deste Governo e da maioria socialista: «É porque, em democracia, não é difícil ser amigo da liberdade e das liberdades quando se é oposição, nem quando se governa em coligação ou com simples maioria relativa.
O teste, o teste decisivo, é este: saber respeitar a liberdade quando se é poder e quando se é poder com maioria absoluta».
Eis o que o Chefe do Executivo, o Governo, o Partido Socialista e, em particular — hoje, aqui, agora — , os seus Deputados têm, de uma vez por todas, de decidir: estão do lado da liberdade crítica, da liberdade das liberdades, do Estado de direito ou estão do lado do condicionamento, do temor e da coacção, da reverência para com o poder e os poderes? Os sinais, infelizmente, vão todos no sentido de que este Governo já não muda. Cabe, pois, aos portugueses mudarem de Governo e, para isso, sabem que podem contar connosco!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A contestação à maioria das medidas do Governo está generalizada e é uma realidade.
O Governo não ouve os protestos, ignora a contestação, usa e abusa da maioria absoluta. Mais: embalado na pseudo-segurança ou na pseudo-autoridade que pensa ser-lhe conferida por essa maioria, opta ainda pela técnica da intimidação.
Uma visita a um sindicato na Covilhã; a GNR que vigia plenários ou tenta impedir que sindicalistas distribuam propaganda; a polícia a romper piquetes de greve; zelosos governadores civis que se esmeram em provar que são «mais papistas do que o Papa»» Ainda não nos esquecemos da Governadora Civil de Castelo Branco ou do Governador Civil de Braga que teima em reabrir processos já encerrados pelo Ministério Público,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » processos contra sindicalistas, claro.
O Sr. Ministro da Administração Interna terá, porventura, uma justificação para cada situação. Dirá que não vem mal ao mundo, nem sequer à democracia pelas intervenções da PSP e da GNR.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Onde?!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Dirá mais: que foi tudo com um sentido muito democrático, foram até atitudes de diálogo e, mesmo no caso da Valorsul, a intervenção foi adequada e proporcional.
Mas, Sr. Ministro, a questão de fundo, que verdadeiramente importa é a seguinte: as forças policiais estão a actuar em domínios que excedem as suas competências, utilizando uma técnica pseudopreventiva, nada inovadora, que se revela, a todos os níveis, como intimidatória. E isso é desproporcional! É abusivo! Não é democrático!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Como desproporcionais — para utilizar uma palavra branda — são as medidas propostas pelo Governo no ante-projecto da Lei de Segurança Interna. E uma e outra coisa estão ligadas! Sr. Ministro da Administração Interna, conhecemos o seu pensamento sobre esta matéria: Diz o Sr.
Ministro que «é preciso densificar» o conceito de segurança interna consagrado na Constituição». E diz mais: «Além do conceito constitucional, devemos ter em conta um conceito estratégico, orientado teleológica e funcionalmente».
Não será por acaso que o Sr. Ministro usou a palavra «teleológica» já antecipando que «os fins justificam os meios», mesmo que para isso seja necessário «densificar» o conceito da Constituição? Se «densificar» significa o conjunto de medidas especiais de polícia previstas, não se trata de densificar mas, sim, de «prensar» os direitos de cidadãos e cidadãs!! Por outro lado, as propostas do Governo até agora conhecidas vão no sentido de criar um aparelho policial, dirigido por um super-polícia a quem não vão faltar nem poderes, nem meios e que depende directamente do Primeiro-Ministro.
E não se trata de mera coordenação policial, como o Governo tenta fazer passar. Para tal não seriam necessárias todas as competências que a lei confere ao agora todo-poderoso Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. É muito mais para além da coordenação policial!! Por isso mesmo, as propostas do Governo apenas têm recebido sérias reservas e preocupações dos mais variados sectores da sociedade e os Srs. Ministros sabem disso muito bem.
Mas fique também o Governo a saber, caso mantenha a mesma lógica securitária e anti-democrática, que nem a técnica da intimidação o salvará de uma contestação generalizada.
A pedagogia da democracia impõe o protesto cívico e é isso que vai acontecer!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta bancada, tentamos fazer política com exemplos esperando do Governo respostas. Devo adiantar que o exemplo que agora trago consideramo-lo particularmente grave, uma vergonha do ponto de vista daquilo que o Estado não pode ser.
Direito à privacidade: a Constituição estabelece-a no artigo 26.º, n.º 1. É suposto, por seu lado, o Estado garantir esse direito à privacidade relativamente a todos os cidadãos. Mediante as possibilidades que este direito consente está — assim o defendem o Tribunal de Justiça da União Europeia, a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Protecção de Dados — , o segredo dos ficheiros clínicos, os ficheiros que tenham que ver com os dados clínicos de cada cidadão.
Os nossos ficheiros clínicos representam o mais íntimo e sensível da nossa privacidade. Cada cidadão deste País que recorre ao Serviço Nacional de Saúde ou que é chamado para uma junta médica supõe
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legitimamente que o que lhe diz respeito ficará arquivado, preservado, afastado da curiosidade pública, até porque a divulgação do seu ficheiro clínico constitui um crime.
Um parecer de Março de 1992 da Procuradoria-Geral da República, por exemplo, dizia eloquentemente a este respeito que «o segredo é a condição necessária da confiança dos doentes. É importante que todo o cidadão necessitado de socorro saiba que pode dirigir-se ao médico sem risco de ser traído.» E vem isto a propósito destas fotocópias que agora exibo: dados clínicos, ficheiros clínicos à guarda do Estado, ou seja, à guarda do Serviço Nacional de Saúde; resultados de exames médicos, radiografias, dados clínicos confidenciais, abandonados pelo Governo deste país, no chão e aos olhos de quem os queira ver. São dados confidenciais relativos à vida privada, à saúde de centenas de portugueses.
Especifico: há pouco mais de seis meses o Governo entregou um hospital a uma Misericórdia, um hospital que recebeu em boas condições em 1975 — e já não me refiro ao estado calamitoso em que o entregou completamente destruído; já não me refiro sequer às rendas que o Estado não paga desde que os socialistas são Governo em Portugal; refiro-me aos dados clínicos que com a entrega do hospital também lá ficaram espalhados, abandonados no chão.
Srs. Membros do Governo que hoje aqui estão presentes, nesta interpelação que fazemos, também a este propósito, isto que aqui vos revelo ç uma vergonha,»
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » ç um exemplo do que o Estado não pode ser. Cada um destes cidadãos que podem ser identificados nestas fotocópias, com referência ao nome, ao ano e à localidade, num Serviço Nacional de Saúde que aqui se refere como ARS-Centro, e que queira uma peça — exames, juntas médicas, dados clínicos — relativa ao seu dossier privado não a pode receber porque o Governo abandonou esse dossier. Qualquer destes doentes que queira do Estado a garantia de que cada um destes exames não é divulgado também não a pode ter porque, infelizmente, todos os seus dados clínicos estão espalhados no chão e aos olhos de quem os queira ver.
Srs. Membros do Governo que aqui estão presentes, este exemplo que vos trago é uma vergonha e é uma vergonha que traduz como nenhuma liberdade pode ser definitivamente exercida se da parte do Estado, que tem obrigação de salvaguardá-la, conseguimos comprovadamente mostrar que assim não sucede.
Esperaremos, hoje, a resposta possível, não sendo possível dá-la hoje, porque, infelizmente, parte da tutela que a isto respeita não está presente, então que seja dada num prazo, que reputamos no mínimo razoável, de sete dias. Não a tendo continuaremos a pedir essas explicações em sede parlamentar, designadamente na respectiva comissão parlamentar, na audição do Ministro, dos Secretários de Estado e de quem mais o Governo queira aqui trazer para dar as explicações que são devidas, não é a nós, não é ao Parlamento, é ao País, na pessoa de cada uma destas pessoas que não tem voz e que não merece do Governo esta falta de atenção, este comportamento vergonhoso e indigno de quem tem de salvaguardar os seus direitos todos os dias.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vergonhosa é a sua intervenção! Populismo levado ao limite!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, nesta minha intervenção, quero dirigir-me ao Sr.
Ministro da Administração Interna porque a nossa conversa de há pouco não ficou concluída, como bem se lembrará.
Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
É porque descrevi dois exemplos concretos de outras tantas acções de Os Verdes de protesto contra a política do Governo, relativamente ao que considero que muitas associações e movimentos associativos se
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reconhecem na situação que referi, porque, quando levam a efeito acções públicas de manifestação contra o Governo, a realidade do que sofrem é exactamente igual à que nós sofremos.
Como se recordará, eu disse ao Sr. Ministro que as pessoas presentes na referida acção de protesto foram identificadas e fotografadas por agentes de autoridade e nós, que tivemos o cuidado de nos dirigir a esses mesmos agentes de autoridade, questionando a razão de ser do seu comportamento, fomos informados pelos mesmos de que estavam simplesmente a cumprir ordens, porque tinham de fazer um relatório em relação àquela acção em concreto.
Ora, quem lhes deu essas ordens? É porque situações destas estão generalizadas por todo o País, Sr.
Ministro! Daí que eu pergunte: quem dá essas ordens? Para que serve a identificação dos manifestantes que estão presentes numa pacífica acção de manifestação? Sr. Ministro, também quero saber que relatórios são esses de que falaram os agentes de autoridade, o que consta dos mesmos, para que servem e onde estão guardados.
Sr. Ministro, não lhe coloco esta questão como cidadã nem como membro da direcção do Partido Ecologista «Os Verdes», embora considere que poderia fazê-lo, mas na minha qualidade de Deputada da Nação. Considero que, como Deputada da Nação e para o exercício do meu trabalho parlamentar, tenho direito a obter uma resposta clara por parte do Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: É no mundo do trabalho que se têm desferido os mais rudes golpes contra os direitos, liberdades e garantias.
O Governo, pela sua acção, directa ou indirecta, tem vindo a atacar a democracia dentro das empresas, ataca o direito à greve, ataca os sindicatos, ataca o direito ao acesso à justiça laboral, tenta intimidar os trabalhadores, interfere nas alturas em que a luta de classes está mais tensa, sempre ao lado dos patrões, e tem vindo a desenvolver uma acção persecutória contra os dirigentes sindicais.
Os factos demonstram esta realidade.
Quanto ao ataque à democracia dentro das empresas e à liberdade sindical, são vários os exemplos em que a acção dos sindicatos dentro das empresas é condicionada ou mesmo impedida.
É o caso do CESP, que enfrentou a administração do Freeport de Alcochete e a GNR, que tentaram impedir a distribuição de um jornal do sindicato; são plenários que são impedidos dentro das empresas e dirigentes sindicais identificados pela polícia.
A título de exemplo, além do já referido caso dos CTT, em Guimarães, o mesmo aconteceu na Escola Prática de Engenharia de Tancos, tutelada pelo Ministério da Defesa, onde foi impedida a realização de um plenário dos trabalhadores; é o caso do Sindicato dos Metalúrgicos, em Beja, onde, além de ter sido impedido plenário, o dirigente sindical foi identificado; é também o caso da Comissão de Trabalhadores da Renault, em Cacia, onde foi impedida a realização do plenário, entre muitos outros.
No ataque ao direito à greve, o Governo, dentro dos seus próprios serviços ou de mãos dadas com o patronato, tem vindo a estipular serviços mínimos que, na prática, são serviços máximos e, assim, limitam ou inutilizam o direito à greve. São os casos da Metro, da Transtejo, da Valorsul, nos transportes rodoviários, entre muitos outros exemplos.
É o Governo que cria uma base de dados da Administração Pública que visa dissuadir os trabalhadores de exercerem o deu direito à greve.
É a intimidação aos sindicatos quando preparam greves, com várias «visitas» aos sindicatos e às uniões de sindicatos.
São a PSP ou a GNR a deslocarem-se às câmaras municipais e juntas de freguesia para intimidar os piquetes de greve ou mesmo situações em que as forças de segurança impedem o funcionamento destes piquetes, tal como aconteceu na Valorsul, na Grundig, na Agere, na Moveaveiro, sempre a pedido do patrão e seguindo as suas instruções.
É o ataque ao acesso à justiça no mundo do trabalho, com custas que impedem os trabalhadores de recorrerem à justiça, impedindo os trabalhadores de impugnarem um despedimento ou mesmo de exercerem direitos com os quais, muitas das vezes, sobrevivem.
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É o enfraquecimento das actividades inspectivas, nomeadamente da Inspecção-Geral do Trabalho, que conta com poucos recursos humanos e financeiros.
É a diminuição do número de juízes nos tribunais do trabalho que atiram os julgamentos para «as calendas gregas», ao contrário do que o Sr. Ministro aqui afirmou, medidas que beneficiam largamente o patronato.
É a tentativa de intimidação e a deriva persecutória contra os sindicatos.
O Governo fomenta um clima de suspeita à volta dos sindicatos e da sua actividade.
É a forte e desproporcional presença das forças de segurança, com claros objectivos intimidatórios, uma vez que não são conhecidos quaisquer casos de distúrbios da ordem pública aquando das manifestações ou das greves.
Só no distrito de Lisboa e desde 2002, foram instaurados cerca de 50 processos-crime contra dirigentes sindicais! Se tivermos em conta que o movimento sindical português é verdadeiramente exemplar no que diz respeito à organização de manifestações e de greves, se tivermos em conta que não há memória de distúrbios ou quaisquer problemas para a ordem pública, percebemos que estes processos-crime são um instrumento de intimidação que este Governo tem utilizado com abundância.
Agravando o desequilíbrio das relações laborais, o Governo interfere na luta de classes, sempre ao lado do patrão.
De facto, as forças de segurança estão a ser instrumentalizadas pelo Governo, na luta de classes.
Quando chamadas pelos patrões, as forças de segurança aparecem depressa e em força, cumprindo as ordens do patrão, mesmo que sejam ilegais, como seja impedir o funcionamento dos piquetes de greve.
Mas, quando chamadas pelos trabalhadores, ou não aparecem ou não intervêm, como, por exemplo, nas situações de substituição ilegal de trabalhadores em greve.
Queremos deixar bem claro que a culpa não é dos agentes das forças de segurança! A culpa é de quem dá ordens, de quem dá as orientações para que tal aconteça, ou seja, a culpa é do Governo e só do Governo!! As forças de segurança existem para cumprir e fazer cumprir a lei e não são nem podem ser um instrumento de opressão dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Todas estas situações não são casos isolados, de excessos ou factos que o Governo não controla. Não! Trata-se, sim, de um conjunto de medidas e de ataques a direitos fundamentais que visam enfraquecer os sindicatos para, assim, mais facilmente atacar os direitos dos trabalhadores.
Este Executivo tomou descaradamente o partido dos patrões, criando as condições e sendo ele próprio um interveniente na ofensiva contra os trabalhadores.
O PCP, ao contrário do Governo, considera os sindicatos e a liberdade sindical como uma peça essencial para o desenvolvimento do nosso país e consideramos que não pode haver, verdadeiramente, uma democracia sem que os direitos dos sindicatos e dos trabalhadores sejam respeitados.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Aproximamo-nos do fim de um debate requerido pelo Partido Comunista Português.
No que se refere às várias intervenções e aos casos concretos que aqui foram colocados, quer pelo Partido Comunista quer pelos outros grupos parlamentares, o Governo, através dos Srs. Ministros, teve oportunidade de dar as respostas adequadas, embora haja algumas questões que ainda hão-de ser respondidas.
Não gostaria de deixar passar esta oportunidade sem fazer um sublinhado do que consideramos serem os valores da democracia, os valores de um Estado de direito.
Na verdade, as alterações que, ao longo destas duas sessões legislativas, promovemos na Assembleia da República constituem o caminho certo em termos do reforço da democracia e do Estado de direito.
Não posso deixar de convocar o Partido Comunista, que tantas perguntas fez ao Governo e para as quais obteve respostas,»
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não obteve nada! Nem uma!!
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O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » para tambçm eu próprio colocar questões ao PCP.
Pergunto, por exemplo, como explicam a expulsão de militantes vossos que todos conhecemos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É com os estatutos!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É com os estatutos, pois ç!», mas todos se recordam de Edgar Correia, de Carlos Figueira, de Carlos Brito e de outros tantos que vimos serem expulsos. Aliás, Sr. Deputado, em prol da democracia, espero não vir a assistir á expulsão do vosso camarada Carvalhas»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha juízo!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é uma provocação tola!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Carlos Carvalhas passa ainda um bom momento para esperar esse saneamento político, que é a regra a que temos vindo a assistir. Mas não ficamos por aí, há ainda os exemplos das Càmaras de Setõbal e da Marinha Grande»!| Eu próprio, que, por vezes, leio o Avante! e O Militante, posso recordar-vos o que são as comemorações da Revolução Bolchevique, que os senhores publicam nos vossos editoriais, e tambçm de Estaline»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E muito bem!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — «E muito bem!» — dizem os Srs. Deputados — , só que há o mundo, há a realidade, há democracia e há ditadura, há os que ofendem os direitos humanos e há os que defendem os direitos humanos, e nós estamos do lado»
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Do Bush!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » destes õltimos enquanto os senhores estão do outro lado da barricada!
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
Isso tem de ficar claro nesta Assembleia da República, neste debate! É porque há partidos que são efectivamente democráticos, pela sua história, pelo seu conhecimento, pelo seu trajecto, e há outros que são ditatoriais, pela sua história, pelos factos de que são responsáveis.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que vergonha!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Por isso mesmo, tem de ser dito com toda a clareza, para que não restem dõvidas, de que lado está o Partido Socialista»
O Sr. João Oliveira (PCP): — Do lado da falta de democracia e de tolerância democrática!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » e de que lado está o Partido Comunista!
Vozes do PCP: — Mas que vergonha!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É preciso ter autoridade ética para se criticar o Partido Socialista e essa não a reconhecemos ao Partido Comunista!
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
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Mas diria mais: o PSD, por seu lado, escolheu para o representar neste debate um respeitável membro da bancada, o Sr. Deputado Guilherme Silva — e abro um parêntesis para dizer que, agora, a bancada do PSD está a ensaiar a tçcnica do «bate e foge«, mas nem digo mais sobre a matçria» — , oriundo da Região Autónoma da Madeira.
Ora, a notícia dos jornais de hoje é a de que o Dr. Alberto João Jardim cancelou a compra, por parte do governo regional, das edições de vários jornais do Continente para não «incomodarem» a Madeira e, em simultâneo, transfere mais de 5 milhões de euros para um jornal local, dirigido por um Deputado do partido.
Aplausos do PS.
Mas há mais: na Assembleia da República, o Partido Socialista dá o exemplo, ao alterar o Regimento desta Casa para conferir mais direitos à oposição. E o que fez o governo da Madeira? Alterou o Regimento da respectiva Assembleia Legislativa, para diminuir os direitos da oposição! Srs. Deputados do PSD, é preciso ter autoridade moral, é preciso autoridade no que se diz para se criticar os outros!! Isto é que tem de ficar bem registado aqui! De facto, a Madeira é um «jardim» em termos dos exemplos que podíamos apontar nesta matéria.
É pena que o Sr. Deputado Guilherme Silva, quando subiu à tribuna para fazer a sua intervenção, tendo tido oportunidade de falar de democracia, de factos que, alegadamente, relevam da falta de democracia, não tenha usado também exemplos da Madeira para os podermos partilhar. Ficou pelos exemplos do Continente»!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Srs. Deputados, o Partido Socialista não gosta de entrar por este caminho, mas não nos deixam outra alternativa que não seja, em situações concretas, ter de «chamar os bois»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim», os boys!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » pelos seus nomes«» Esta é a minha forma de falar, é o regionalismo, é uma brincadeira. Gosto imenso de falar como açoriano.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso não ofende»!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ainda bem que entendem.
Como estava a dizer, o Partido Socialista não gosta de entrar por esse tipo de ataque, de política baixa,»
O Sr. António Filipe (PCP): — Foi o que fez até aqui!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » mas não deixará de o fazer sempre que for aqui utilizado esse tipo de argumentos, porque é com essa espada que batalhamos e não com outra. Não nos vamos armar em defensores da teoria democrática, pois, quando os ataques são de baixo nível, é com baixo nível que atacamos! As armas são iguais, Srs. Deputados!
Aplausos do PS.
Protestos do PCP.
Não faltam exemplos daquilo que tem sido feito pelo Partido Socialista e por este Governo desde que tomou posse, quer no que se refere à alteração do Regimento da Assembleia da República quer em termos da democracia participativa que tem usado nesta Casa. Dos diplomas aprovados, mais de 83% foram-no sempre com o apoio de outro grupo parlamentar e apenas 13% só com a maioria do Partido Socialista.
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Os Srs. Deputados chamam a isso falta de democracia? O nosso compromisso com o povo português e com Portugal é dialogarmos com todos os grupos parlamentares. É isso que fazemos! E a prática tem demonstrado que tem sido com o vosso apoio, caso a caso, uns uma vez e outros outra, que temos aprovado a grande maioria dos diplomas que temos aqui produzido. E muitos desses diplomas têm sido no sentido de reforçar os direitos dos cidadãos e de reforçar o Estado de direito democrático, mesmo aqueles que, casuisticamente, são apelidados de falta de garantismo dos cidadãos — essa é uma falsa questão, é demagogia, é ir a reboque da oportunidade da conjuntura por parte de alguns grupos parlamentares.
Protestos do PCP.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa agora»!?
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Srs. Deputados, concluo, dizendo que o Partido Socialista e o Governo honrarão a sua história, os seus conhecimentos e a sua prática. Não abdicaremos, apesar das provocações, de seguir no caminho da democracia, do Estado de direito democrático. Para isso, Portugal pode continuar a contar com o Partido Socialista!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que, apesar de dispor apenas de 20 segundos, beneficia de 3 minutos cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, para que não fiquem perguntas por responder, gostava de deixar aqui as seguintes mensagens breves.
Em relação ao Sr. Deputado Guilherme Silva,»
Vozes do PS: — Não está cá!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — » gostaria de dizer que o processo de recrutamento das forças de segurança é um processo sério e cada vez mais rigoroso, como, por exemplo, teve oportunidade de constatar numa visita ao centro de formação da Figueira da Foz, o Sr. Presidente da câmara local, Duarte Silva, que, por acaso, é do PSD.
Gostaria de referir que, sempre que numa força, que compreende 50 000 homens no seu conjunto, da PSP e da GNR, é cometido um ilícito grave, existem imediatamente medidas disciplinares, sem prejuízo dos processos-crime que caibam ao caso. Nos casos referidos houve imediata instauração de processos disciplinares e imediata suspensão dos membros de segurança envolvidos. Não podemos enlamear as forças de segurança por causa de dois ou três casos que são a excepção e não a regra!
Aplausos do PS.
Em relação ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, para corrigir um lapso que cometi há algum tempo, vou dizer-lhe o seguinte: anunciei já repetidamente que, no ano 2008, vão entrar ao serviço 2250 homens,»
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Referentes a 2007!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — » dos quais 1000 são da PSP e 1250 da GNR. Estava enganado, pois vão ser 2280, em vez de 2250. Isto é, da GNR, afinal, são 1280 — boas notícias, Sr. Deputado, para se congratular. Não fale sempre num futuro longínquo, fale no ano que vem.
Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.
Em terceiro lugar, à Sr.ª Deputada Helena Pinto, gostaria de dizer que não há «super-polícia» algum. Há um secretário-geral que terá os poderes essencialmente idênticos aos que tem actualmente, que continuará a ser nomeado, tal como hoje, pelo Primeiro-Ministro,»
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O Sr. António Filipe (PCP): — Não é verdade! Não é o que está escrito!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — » e que dependerá do Primeiro-Ministro com possibilidade de delegação no Ministro da Administração Interna. Esta é a verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não é!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — E é verdade também que, para ter poderes de coordenação e de controlo mais efectivos, sobe de nível para não ter uma patente ou um cargo inferior ao das pessoas que alegadamente deve coordenar.
À Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, e para lhe dar uma resposta completa, direi que o Ministro da Administração Interna, como é óbvio, não interfere em incidentes policiais concretos, mas quando há uma identificação de um cidadão, já lhe disse e repito, ela deve-se só à circunstância de poder ser considerado suspeito da prática de um crime.
Risos do PCP.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ainda diz isso sem se rir?!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Se no decurso de algum incidente de ordem pública houver uma identificação por parte de uma força de segurança é porque há um suspeito e, se houver alguma identificação fora desse contexto, deve ser feita a correspondente participação, a qual será sempre tratada com toda a seriedade.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com franqueza!» É para intimidar!! E os relatórios, para que é que servem?!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por fim, numa palavra, Srs. Deputados, gostaria de dizer que as más novidades que trouxeram não se confirmam. Não se confirma que haja pouca liberdade e pouco respeito pelos direitos. Há liberdade e respeito pelos direitos por parte das forças de segurança e por parte do Governo. Não se confirma que haja pouca eficácia ou pouca eficiência por parte das forças de segurança na manutenção da segurança pública e na prevenção e repressão do crime.
Portanto, Srs. Deputados, continuaremos com uma política que tem dado bons frutos!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase do encerramento do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso deixar de começar por dizer ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e à bancada do Partido Socialista que, para dizer as alarvidades que o Sr. Deputado disse na sua última intervenção, foi preciso que muitos democratas, e entre eles muitos comunistas,»
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E muitos socialistas!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » lutassem muitos anos!
Aplausos do PCP.
Sem argumentos de fundo, o PS virou-se para o recurso habitual: para a ingerência na vida interna do PCP, para o anticomunismo primário e mesmo para insultuosas referências feitas ao meu camarada Carlos Carvalhas, devendo ter vergonha de ter dito o que disse nesta Casa!
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Aplausos do PCP.
Não esperávamos que, apesar das dificuldades que reconhecemos ao Governo e ao PS nestas matérias, o PS descesse tão baixo, tivesse uma intervenção que não desdenharia a qualquer elemento da extrema-direita em matéria de anticomunismo e de ataque ao PCP! Mas, apesar das tentativas por parte do Governo e do PS de desvalorizarem a perigosa evolução da limitação do exercício de direitos e liberdades fundamentais, a realidade vai-se impondo de forma contundente.
Demonstrámos com esta interpelação que a gravidade dos ataques aos direitos, liberdades e garantias fundamentais exige que soem as campainhas de alerta entre todos os que prezam a democracia plena que a Revolução de Abril anunciou.
O avanço de actuações antidemocráticas não é hoje um conjunto de casos isolados ou de excessos esporádicos, nem se pode reconduzir à ideia de que seria uma consequência inevitável de um mundo globalizado e supostamente moderno em que teríamos de abdicar dos direitos em favor da segurança ou da sempre invocada competitividade empresarial. Antes integram uma política e correspondem ao efeito directo e indirecto de um conjunto de orientações repressivas e antidemocráticas da parte do Governo.
Para o PCP, a democracia abrange as vertentes política, económica, social e cultural, e o Governo ataca fortemente os direitos em geral ao praticar uma política que acentua a desigualdade ao nível económico e social e também ao nível cultural.
Mas, para que isso seja verdadeiramente eficaz, o Governo — e o poder económico, cujos interesses serve» — precisa de dar um passo adiante, precisa de atacar os direitos e as liberdades dos que protestam, dos que resistem e dos que lutam, precisa de comprimir as garantias dos cidadãos.
O empobrecimento em curso da democracia é real em diversas vertentes: no mundo do trabalho, com a perseguição de dirigentes sindicais a partir dos governos civis e das forças policiais, inclusivamente com a «pesca à linha». Ora, há, no distrito de Lisboa, 50 dirigentes sindicais identificados e constituídos arguidos por participação em processos legais, ao abrigo do direito de manifestação, e que, depois, são sucessivamente absolvidos porque esta acção policial é orientada para a intimidação da sua acção e não tem qualquer fundamento na legalidade.
Há uma instrumentalização das forças de segurança por patrões sem escrúpulos. Hoje, assistimos ao escândalo de haver administrações de empresas e patrões a darem ordens directamente às forças de segurança como se fossem a sua própria milícia privada nos conflitos laborais.
Temos a limitação do exercício do direito à greve, de actividade sindical nas empresas, mesmo quando, de forma absolutamente exemplar a nível europeu, o movimento sindical português cumpre escrupulosamente todas as regras atinentes ao exercício destes direitos e impede até qualquer tentativa de aproveitamento por forças externas das suas acções.
Esta é uma estratégia de intimidação que procura o cerceamento do exercício destes direitos. Nunca vimos um caso como, por exemplo, o da empresa MB Pereira da Costa, em que o patrão violou sucessivamente disposições e decisões dos tribunais, a polícia a poder defender o património da empresa, que servia para pagar aos trabalhadores. Só lá foi a polícia quando foi para bater nos trabalhadores, que procuravam defender os seus justos direitos.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim se amplia o desequilíbrio de forças entre patrões e trabalhadores. Ficou no papel, afinal, aquela afirmação escrita no Programa de Governo: «o Estado de direito não pode ficar à porta das empresas». Com este Governo fica mesmo, e fica bem longe da porta, pelo menos a 100 metros de distância!!
Aplausos do PCP.
Na escola, o Governo patrocina e até determina as mais abstrusas violações de direitos elementares de participação e associação. É a pedagogia do cassetete, onde devia haver a pedagogia da participação.
Na Administração Pública, o Governo quer impor a partidarização como regra, legalizando aquilo que hoje são os abusos que comete, onde quer ter o poder arbitrário sobre a contratação, sobre o salário, o
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despedimento ou a perseguição, transformando em letra morta as regras constitucionais sobre a imparcialidade da Administração.
E até em relação aos jornalistas, como constatámos durante este debate, o Governo tem um princípio que todos já compreendemos. Os jornalistas têm liberdade sindical, mas não podem usá-la se quiserem eleger algum comunista para a direcção do seu próprio sindicato.
É isto que incomoda o Governo nesta sua intervenção.
Aplausos do PCP.
Na justiça e segurança interna, onde vai avançando paulatinamente a ofensiva contra a autonomia real do Ministério Público e o condicionamento do processo judicial, a par de uma degradação das condições de trabalho das forças de segurança, a quem se impõe, a partir do Governo, cada vez mais, uma linha de actuação repressiva e distanciada do respeito pelos direitos fundamentais. Constitui matéria de enorme sobressalto democrático a intenção do Governo de submeter a uma tutela política, através do secretário-geral do SISI, a actuação policial e a coordenação da investigação criminal.
O Governo quer avançar a passos largos para a consagração da ideia do «inimigo interno» como padrão de actuação em matéria de justiça e administração interna.
Direitos básicos, como o direito de manifestação, são progressivamente questionados, como ainda agora vimos com a resposta do Sr. Ministro em relação à identificação de pessoas por suspeição de crimes no exercício dos seus direitos políticos. Os governos civis e outras autoridades querem submetê-los a uma inaceitável autorização e a inaceitáveis condicionamentos.
Por nós, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este assunto não começou e não termina hoje. Continuará a estar na primeira linha das nossas preocupações.
Esta interpelação do PCP é, simultaneamente, um aviso e um alerta. É um alerta a todos os democratas para a necessidade de defenderem a democracia e é um sério aviso ao Governo e ao poder económico, de que terão pela frente, na sua ofensiva antidemocrática, a acção e a resistência do PCP.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, no fim da minha intervenção apercebi-me, através da informação dos meus colegas, que cometi um lapsus linguae que gostaria de corrigir.
Nunca me quis referir a Carlos Carvalhas mas, sim, a Carvalho da Silva.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olhe que ç muito diferente»! É uma vergonha! Mais valia estar calado!
O Sr. Presidente: — Está dado o esclarecimento.
Para encerrar esta interpelação, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação foi uma iniciativa a que faltou razão, a que faltou novidade e a que faltou genuinidade.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se martirize tanto!
O Sr. Ministro da Justiça: — Quem seriamente acredita que as liberdades em Portugal estão em causa? Quem seriamente acredita que a União Europeia está inquieta, porque a sua Presidência está a ser exercida por um Estado-membro que tem a sua democracia em causa ou a sofrer de «claustrofobia democrática», como retoricamente se refere?
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — São sinais!
O Sr. Ministro da Justiça: — Quem acredita seriamente? No debate desta tarde foram repetidas várias acusações, várias inverdades, muitas deturpações. Não é por terem sido tantas vezes repetidas as palavras «governamentalização», «policialização», «repressão», «fim da investigação criminal», que elas se convertem em realidade.
Aplausos do PS.
Podemos dizer que assistimos a uma espécie de reprise de um déjà vu. Não, o Secretário-Geral do Sistema Integrado de Segurança Interna não vai governamentalizar a investigação criminal, porque o exercício das suas competências em nada vai poder prejudicar as do Procurador-Geral da República e do Ministério Público, constitucionalmente consagradas, e porque lhe estará formalmente vedado o acesso a processos concretos, a elementos deles constantes, a dados do sistema de informação criminal, para além de lhe estar plenamente interdita a emissão de directivas, instruções ou ordens sobre processos determinados.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Não têm razão os que dizem estar preocupados com a independência dos juízes se acaso, confiam na nossa Constituição! Não, não estamos a assistir à diminuição, mas ao reforço das condições da independência dos juízes e do poder judicial.
Trouxemos a esta Assembleia, como já referi, a proposta de lei que conduziu à autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura. É um passo que deu mais força e não menos força à independência do poder judicial e que produzirá efeitos plenos já a partir do dia 1 de Janeiro.
Mais: no novo Código de Processo Penal são atribuídos novos poderes aos juízes em matérias muito sensíveis: duração de inquérito, segredo de justiça, escutas telefónicas.
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
E no regime do processo civil simplificado, já em vigor, são aumentados também os poderes do juiz, numa manifestação inequívoca de confiança no judicial.
Aplausos do PS.
É um verdadeiro reforço do jurisdicional, o contrário do que se tem dito acerca da governamentalização.
Não, as competências do Ministério Público e do Procurador-Geral da República não estão a ser diminuídas! Ao contrário, estão a ser aumentadas!
Protestos do PCP.
Com a nova Lei de Política Criminal, o Procurador-Geral da República pode emitir directivas vinculantes para os órgãos de polícia criminal, o que antes não acontecia.
Na revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal, está também previsto o alargamento dos poderes do Procurador-Geral da República.
Com o novo Código de Processo Penal, a intervenção do Ministério Público é alargada em vários institutos, como na constituição do arguido e nas escutas telefónicas.
Há prazos e obrigações que são novos, mas há, claramente, mais poderes e mais espaço de intervenção para o Ministério Público.
Não estamos perante o declínio do Ministério Público, estamos perante uma concretização mais próxima do modelo constitucional: autonomia com hierarquia e com responsabilidade, participação na execução da política criminal, definida pelos órgãos de soberania.
Prioridades definidas pela Assembleia não são governamentalização, são a Constituição!
Aplausos do PS.
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Não é pela asfixia, mas pela criação de mais direitos e, em particular, de condições de exercício dos direitos, liberdades e garantias que o Governo quer contribuir para o desenvolvimento democrático: mais liberdade e não menos liberdade; mais liberdade religiosa e mais igualdade — agora, os crentes não católicos podem também celebrar o seu casamento civil sob forma religiosa; mais garantias, garantias que faltavam no âmbito do processo penal — eleva-se o padrão de aplicação do Direito Constitucional, numa revisão liberal, cuja aprovação honra esta Assembleia; mais garantias quanto à reserva da intimidade da vida privada — nas actuais soluções, assegura-se um melhor equilíbrio entre uma esfera que hoje carece de protecção acrescida e as necessidades da investigação; melhores condições para o exercício do direito de associação — a «Associação na Hora», aqui aprovada, já disponível em nove locais; melhores condições para se exercer a liberdade de iniciativa económica — para citar só um caso exemplar, refiro a emblemática «Empresa na Hora». 72% dos que hoje constituem empresas recorrem a essa via, que nasceu para lhes facilitar o exercício de um direito constitucional.
Trabalhamos e continuamos a trabalhar para uma democracia com mais responsabilidades e com mais direitos, não com menos responsabilidades e menos direitos. Esse é o rumo para uma sociedade moderna que o Governo segue e continuará a seguir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate desta interpelação.
A nossa próxima sessão realiza-se amanhã, às 15 horas, sendo a ordem do dia preenchida com o debate da interpelação n.º 17/X — Sobre educação (CDS-PP), havendo ainda lugar a votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Joana Fernanda Ferreira Lima
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Rosalina Maria Barbosa Martins
Teresa Maria Neto Venda
Partido Social Democrata (PSD):
Jorge José Varanda Pereira
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Miguel Pereira de Almeida
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Renato Luís Pereira Leal
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
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Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
Mário Patinha Antão
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:
Partido Socialista (PS):
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
António Ribeiro Gameiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos António Páscoa Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Mário Henrique de Almeida Santos David
Paulo Miguel da Silva Santos
Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- Rui Pereira
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- RICARDO RODRIGUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pergunta
- Rui Pereira
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- NUNO TEIXEIRA DE MELO
- Deputado
- Pergunta
- Rui Pereira
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- CELESTE CORREIA
- Secretário
- Leitura
- NUNO TEIXEIRA DE MELO
- Deputado
- Defesa da honra
- Rui Pereira
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Explicações
- JOSÉ JUNQUEIRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- DIOGO FEIO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JAIME GAMA
- Presidente
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Rui Pereira
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- LUÍS CAMPOS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Rui Pereira
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pergunta
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- Rui Pereira
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pergunta
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pergunta
- Alberto Costa
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Defesa da honra
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Explicações
- GUILHERME SILVA
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- NUNO TEIXEIRA DE MELO
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- RICARDO RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- Rui Pereira
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- RICARDO RODRIGUES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Alberto Costa
- MIN. DA JUSTIÇA
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão