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Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2007 I Série — Número 22
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado
Maria Isabel Coelho dos Santos
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.º 17/X — Sobre educação (CDS-PP), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) e a Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues).
Além destes oradores, usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Paula Barros (PS), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Emídio Guerreiro (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Fernanda Asseiceira (PS), Pedro Duarte (PSD), Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP) e Luiz Fagundes Duarte (PS).
No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Foi aprovado um requerimento do PS de avocação a Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta daquele partido de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 20.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 144/X — Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal. Após aprovação da proposta de aditamento e do respectivo artigo, na especialidade, e de terem usado da palavra os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Helena Pinto (BE), Fernando Negrão (PSD) e António Filipe (PCP), o texto final foi igualmente aprovado em votação final global.
Foi aprovado um requerimento do PS de avocação a Plenário da votação do n.º 3 do artigo 19.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 384/X — Regime das associações públicas profissionais (PS). Após aprovação de propostas do PS de alteração daquelas disposições, de aqueles artigos terem sido aprovados na especialidade e de terem usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Strecht (PS), Hugo Velosa (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP), o texto final foi aprovado em votação final global.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 55 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
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Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
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Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
Miguel Tiago Crispim Rosado
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há expediente na Mesa para anunciar, pelo que vamos dar início à nossa ordem de trabalhos de hoje, que tem como único ponto a interpelação n.º 17/X, apresentada pelo CDS-PP, sobre educação. No final do debate, haverá votações.
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Assim, para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra da Educação, Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresentase hoje, nesta interpelação, de espírito aberto, com vontade de discutir as políticas de educação, de fazer as críticas que entende necessárias e evidentes e de apresentar uma verdadeira ruptura face ao actual estado das coisas.
Temos modelos diferentes do do actual Governo: o de VV. Ex.as e do Partido Socialista quer manter o actual estádio da educação, em que se estabilizam resultados medíocres…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … ou evoluímos em passo de caracol;…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … o CDS quer fazer a ruptura, com melhores resultados e evoluções rápidas e eficientes! O vosso modelo é o da estabilidade dos resultados medíocres do «teste internacional» PISA, o nosso é o da vontade de mudar!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Os senhores só olham para uma escola pública em que as famílias têm os seus filhos por obrigação, mas em que não confiam; nós propomos a aplicação do princípio da liberdade de escolha e do serviço público de educação…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … com qualidade, independentemente de quem seja o proprietário da escola — o Estado, as cooperativas ou os privados.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em terceiro lugar, os senhores confiam no centralismo do Ministério da Educação, na famosa «5 de Outubro» que tudo determina; nós defendemos a autonomia para as escolas escolherem os seus projectos educativos!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em quarto lugar, os senhores não dão um único sinal a favor do prémio ao esforço; nós entendemos que esse deve ser o discurso central.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em quinto lugar, os senhores vêem a disciplina como um pormenor; nós não nos resignamos com soluções de facilidade.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, que fique muito claro: quando iniciou as suas funções, muita gente lhe deu o benefício da dúvida, em algumas pessoas terá mesmo criado esperança. Hoje, o sentimento é diferente, perante uma Ministra da Educação cansada, estafada e que é uma enorme desilusão.
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Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Ministra, quando iniciou funções, considerou que as nossas escolas eram apenas suficientes. E, hoje, quase três anos depois, como as considera? A Sr.ª Ministra e a sua política têm, neste momento, sete pecados: o centralismo; a resignação perante o «eduquês»; a dissimulação; o marxismo;…
Vozes do BE: — O marxismo?!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … a arrogância; a desordem; o facilitismo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vamos analisá-los um a um, começando pelo centralismo.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O «pecado» do marxismo está perdoado!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A Sr.ª Ministra, a partir da 5 de Outubro, quer controlar todas as escolas, quer resolver todos os problemas das escolas, estejam elas em Chaves ou em Vila Real de Santo António. A Sr.ª Ministra julga ver todo o País a partir da sua janela, no gabinete da 5 de Outubro.
A Sr.ª Ministra revê-se nos 21 serviços centrais do Ministério que tratam dos programas, dos currículos, das finanças, dos recursos humanos, das edições, enfim, de tudo. Nós não nos revemos nisso!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Graças a esse centralismo, a Sr.ª Ministra transformou-se numa mera gestora da massa falida, com péssimos resultados.
Aplausos do CDS-PP.
Será que ainda não repararam que, com sistemas com mais autonomia, têm melhores resultados, como ainda agora se viu através dos «testes» PISA?! O vosso segundo pecado é o da resignação perante o «eduquês». O «eduquês» é a ideologia romântica do ensino de que, hoje, a Sr.ª Ministra está refém. A teoria do prazer nas salas de aula, do facilitismo e da escola inclusiva, que é cada vez mais disjuntiva, deu nos resultados que já hoje se podem ver.
Hoje, infelizmente, criou-se a ideia de que é indiferente faltar, trabalhar estudar e até passar.
Aplausos do CDS-PP.
Infelizmente, o maior monumento deste «eduquês» é da sua lavra, Sr.ª Ministra, chama-se Estatuto do Aluno e esperamos que não chegue a ter grande vida.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Hoje, é também evidente a sua incapacidade de passar da gestão dos edifícios das escolas para as salas de aula, onde tudo se decide. A sua política em relação às aprendizagens tem sido claramente insuficiente. É hora de alguém dizer basta e, por isso, aqui está o CDS!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O terceiro dos seus pecados é o da dissimulação.
Sr.ª Ministra, nós já percebemos que se dá mal com as estatísticas, não gosta muito de trabalhar com critérios de quantificação do esforço. Não gosta dos exames, porque dão os níveis reais de conhecimento; não
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gosta dos rankings, porque demonstram que há patamares diferentes; não gosta dos números da violência escolar, porque, para além dos casos mais graves, demonstram desautorizações, e nada melhor do que modificar as estatísticas para, assim, responder ao Sr. Procurador-Geral da República…!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Infelizmente, no Governo, devem pensar: «Não se pode é modificar nem acabar com o PISA. Que maçada!».
Os dados, de facto, são esmagadores: dentro da OCDE, só a Grécia, a Turquia ou o México têm piores resultados do que Portugal; a nossa média é mais baixa do que a dos Estados da OCDE; em ciências, apenas 3% dos nossos alunos têm níveis de excelência, face a 9% nos países da OCDE. Estes são os números reais da nossa crise! O vosso quarto pecado é o do marxismo.
Risos do PS.
Nós assumimos: este é, muito, um debate ideológico.
A Sr.ª Ministra centra as suas opções na escola propriedade do Estado; não gosta da liberdade de escolha…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … e entende que existe uma luta de classes na escola. Esta é a sua visão, mas não é a nossa!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Carlos Lopes (PS): — A vossa é uma visão muito curta!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O seu problema, Sr.ª Ministra, é o de confundir igualdade com equidade e esquecer totalmente a liberdade das famílias. Aqui estamos para lhe propor um debate sobre esta matéria: Sr.ª Ministra, é ou não a favor da liberdade de escolha das famílias? Se não for, que fique aqui muito claro que aquilo que os senhores estão a fazer é a perpetuar um ciclo de pobreza. Os mais pobres, pura e simplesmente, não escolhem outras escolas porque não podem! Veja os resultados do PISA, segundo os quais os alunos das 18 escolas privadas ou com financiamento maioritariamente privado estão em literacia científica com resultados superiores aos da média da OCDE…!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O quinto dos seus pecados, Sr.ª Ministra, é o da arrogância. Diria que, mais do que um pecado, é um «erro de palmatória»! A Sr.ª Ministra sempre quis cultivar essa imagem perante os professores, nunca distinguiu entre professores bons e maus, todos levaram com o «selo» de privilegiados.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, entenda algo muito simples: liderar é motivar. A Sr.ª Ministra, infelizmente, já não consegue fazer nem uma coisa nem outra.
Aplausos do CDS-PP.
Não se consegue reformar esta área tendo todos os professores contra — e é precisamente isso que hoje sucede! A culpa, Sr.ª Ministra, é sua porque, de cada vez que critica os professores, gera sentimentos de crítica também nos alunos. Cada crítica que fez gerou uma crise de autoridade na sala de aula.
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Este é um erro de que já não se consegue libertar!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O sexto pecado é o da desordem. É o pecado que reina na sua equipa e tanto acontece, hoje, à sua esquerda como à sua direita. Ora ouvimos um Sr. Secretário de Estado que quer acabar com as faltas; ora ouvimos um outro Sr. Secretário de Estado que quer acabar com os chumbos. Só nos falta mesmo ouvir a Sr.ª Ministra dizer que quer acabar com os professores!…
Aplausos do CDS-PP.
Que fique muito claro que já não estão a prestar um bom serviço ao País e é importante que tenham consciência disso.
O sétimo dos pecados é o do facilitismo.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Tantos pecados, Sr. Deputado!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Com tanto pecado, ainda é excomungado!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ora com resultados estáveis, ora com disfunções, seja até com improficuidade, os sinais são sempre os mesmos. Os sinais públicos da equipa do Ministério da Educação são: vamos facilitar.
Um dos maiores monumentos ao facilitismo foi dado, de uma forma estável, pelo Sr. Secretário de Estado Jorge Pedreira que defendeu que o nosso sistema — veja-se só! — é «muito exigente e selectivo»… Qual é a solução? Passar sempre? Ou recuperar, na altura devida, os alunos em dificuldade, coisa que VV. Ex.as ainda não conseguiram fazer?! Este é um dos grandes problemas com que se debatem e, por isso mesmo, o exame final é muito mau. Os senhores chumbaram! O nosso caminho é o do futuro, desde logo e em primeiro lugar, com ruptura com o centralismo e defesa do serviço público de educação! Em segundo lugar, defendemos a mudança de conceitos, com o aparecimento da verdadeira liberdade de escolha.
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Em terceiro lugar, queremos uma segunda geração de contratos de associação.
Em quarto lugar, pretendemos o rigor na avaliação.
Em quinto lugar, defendemos a evolução na forma como se avaliam as escolas, colhendo as melhores experiências internacionais. Estamos muito preocupados com aquilo que se passa nas escolas em Portugal e, por isso mesmo, Sr.ª Ministra, num próximo debate que faremos, sobre a educação — não sei nem me interessa com quem o vamos fazer —, há uma coisa que vai ficar muito clara: vamos contrapor ao Governo a hipótese de existir, em Portugal, um cheque-ensino,…
Vozes do PS: — Ah! Já cá faltava!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … a hipótese de existir em Portugal uma verdadeira liberdade de escolha e, assim, de fazer crescer a nossa educação.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Igualmente para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.
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A Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Completam-se hoje 1000 dias de Governo. É uma boa oportunidade para fazer um balanço das medidas lançadas e dos resultados conseguidos na área da educação.
Dois objectivos orientam a acção do Governo nesta matéria: em primeiro lugar, melhorar a organização e a qualidade do serviço público de educação, colocando as escolas ao serviço das aprendizagens dos alunos e da melhoria dos resultados escolares, assegurando a confiança das famílias no sistema educativo; em segundo lugar, garantir a todos os jovens — a todos, sem excepção! — a escolaridade básica e proporcionar ao maior número a escolaridade de nível secundário.
Realço apenas cinco das medidas que tomámos e os resultados obtidos na concretização dos objectivos que enunciei.
Em primeiro lugar, a generalização do ensino de Inglês e actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, com a criação de condições para uma escola a tempo inteiro, proporcionando às nossas crianças o acesso a recursos escolares, respondendo às exigências de uma educação mais moderna e às expectativas das famílias.
No mesmo sentido, criámos as condições para a reorganização da rede de escolas do 1.º ciclo e para a sua efectiva integração organizacional e articulação pedagógica com os restantes ciclos de ensino. Do mesmo passo, pela metodologia das parcerias, reforçou-se e qualificou-se a intervenção das autarquias nas matérias de educação.
Em segundo lugar, a obrigatoriedade de ocupação plena dos tempos escolares dos alunos, com aulas de substituição e outras actividades acompanhadas e supervisionadas por professores, foi uma medida que se traduziu em mais tempo de trabalho e estudo por parte dos alunos, na diminuição do clima de indisciplina e permanente indiferenciação entre os espaços e os tempos de trabalho e os espaços e os tempos de recreio, contribuindo para uma maior tranquilidade e confiança das famílias na escola.
O novo Estatuto do Aluno é também um importante instrumento para melhorar o ambiente de trabalho e estudo nas escolas, uma vez que devolve a autoridade aos professores e às escolas e é muito mais exigente com os alunos indisciplinados.
Em terceiro lugar, a colocação de professores por três anos, criando um quadro de estabilidade para o acompanhamento dos alunos e a continuidade pedagógica da sua actividade. Com esta medida conseguiu-se também uma maior estabilidade para as escolas e melhoraram-se as suas condições de funcionamento.
A revisão do Estatuto da Carreira Docente permitirá não apenas valorizar e qualificar a carreira dos professores como permitirá às escolas dispor de um instrumento de gestão mais eficaz dos seus recursos humanos mais qualificados.
Em quarto lugar, foram tornadas universais e obrigatórias as provas de aferição nos 4.
o e 6.
o anos de escolaridade, tendo-se realizado, em tempo útil e sem qualquer sobressalto, a maior operação de avaliação externa, que envolveu mais de 245 000 alunos, 4100 professores e as cerca de 8000 escolas públicas e privadas, a maior parte das quais nunca tinha estado envolvida em provas de avaliação externa dos seus alunos.
A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Os resultados foram devolvidos às escolas e aos professores a tempo de poderem analisar a situação dos seus alunos e de definirem estratégias de melhoria do seu trabalho.
A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Neste mesmo sentido de desenvolvimento de instrumentos de avaliação externa, foi regulamentada e implementada a avaliação dos manuais, foram já avaliados, ou estão em avaliação, mais de 400 agrupamentos de escolas e, ainda durante este ano escolar, arrancará a avaliação de desempenho dos professores.
A prioridade que o Governo dá à qualidade das aprendizagens como parte essencial da melhoria de resultados motivou ainda o lançamento do Plano Nacional de Leitura e do Plano de Acção para a Matemática, com programas específicos de formação de professores, e o reforço dos tempos de trabalho e dos recursos didácticos no ensino da matemática, na prática da leitura e no ensino experimental das ciências.
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A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Finalmente, em quinto lugar, foram alargadas e diversificadas as oportunidades de acesso a cursos profissionais, tendo aumentado, por dois anos consecutivos, o número de alunos a entrar no ensino secundário: mais de 2000 cursos criados que permitiram responder à procura de 19 000 novos alunos.
Os resultados escolares melhoram de forma consistente, a taxa de insucesso desceu sete pontos percentuais em dois anos, atingindo o valor histórico de 25%, enquanto durante mais de uma década estes valores variavam entre 36% e 32%. Em 2007, o número de alunos que concluiu o ensino secundário aumentou em mais de 20%.
Aplausos do PS.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em 1000 dias!! Mas não ficaremos por aqui. O programa para os próximos dois anos foi já anunciado: a modernização das escolas secundárias, o Plano Tecnológico da Educação, a construção dos centros escolares, o alargamento da acção social escolar para os alunos do ensino secundário, a alteração do modelo de gestão e autonomia das escolas, entre muitas outras medidas.
A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Educação: — É claro que este Governo tem para a educação um programa diferente.
Alguns desvalorizam a prioridade que damos à melhoria dos resultados escolares dos alunos e do funcionamento da escola pública. No seu pessimismo, consideram que há um fatalismo no insucesso escolar, que se há jovens que não querem estudar devem, por isso, ficar fora da escola.
A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Consideram mais: que tudo o que se fizer para melhorar a sua integração e os seus resultados escolares é facilitismo ou é trabalhar para as estatísticas. Na verdade, o que querem é uma escola apenas para alguns e não para todos, como nós defendemos.
Aplausos do PS.
E vêm agora, com golpes de teatro, propor grandes rupturas, justamente aqueles que nada fizeram enquanto tiveram oportunidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez?!
A Sr.ª Ministra da Educação: — E isto porque, no fundo, estes mesmos não acreditam que com mais trabalho, mais estudo e mais exigência é possível melhorar os resultados escolares; é possível melhorar o funcionamento e a organização das escolas; é possível promover a igualdade de oportunidades para todos.
Mas, felizmente, as escolas e os professores acreditam, o Governo e o País também! E os resultados que apresentámos estão aí para comprovar que temos razão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ninguém se inscreveu para dirigir pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Diogo Feio, portanto passamos aos que são dirigidos à Sr.ª Ministra da Educação. E o primeiro orador inscrito é precisamente o Sr. Deputado Diogo Feio, a quem dou a palavra.
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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, tive oportunidade de dizer, há pouco, desta bancada, e repito, que o grande «monumento» que existe em relação ao facilitismo em Portugal se chama estatuto do aluno. Nunca vi uma proposta de lei com tantas alterações por número de Deputados.
VV. Ex.as demonstraram, em relação a essa matéria, uma desorientação total!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, o que quero saber é se esta é, para si, uma solução absoluta.
Sr.ª Ministra, o que fará no caso de haver um veto, por parte do Sr. Presidente da República, em relação a esta matéria? Mantém a solução com que nos brindou no Parlamento? Sr. Ministra, quero também colocar-lhe um conjunto de questões em relação à matéria do PISA.
Em primeiro lugar, uma questão formal, mas que também é importante: os resultados do PISA, em Espanha, foram apresentados pela sua congénere, pela Ministra da Educação. Por que razão V. Ex.ª não teve igual atitude e não apresentou publicamente os resultados do PISA, assumindo, tal como fez a Sr.ª Ministra da Educação espanhola, que eles eram insuficientes, apesar de — veja-se lá…! — serem bastante superiores aos portugueses? Em segundo lugar, e ainda em relação ao PISA, como é que explica a diferença de resultados, por exemplo, das escolas privadas ou de capitais maioritariamente privados e das escolas que são da propriedade do Estado? Como explica, Sr.ª Ministra, as afirmações do Sr. Secretário de Estado de que «temos um sistema extremamente exigente e selectivo»? Sr.ª Ministra, onde é que está a exigência?
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, está a dar uma instrução, por via de uma declaração, para que os professores passem alunos sem conhecimentos?
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está a desautorizar os professores que retêm os seus alunos? Está a fazer uma crítica aos exames do 9.º ano ou então está a assumir uma crítica no que respeita à falta de política em relação à recuperação dos alunos? Por exemplo, na Finlândia ao primeiro sinal o aluno é acompanhado! O mesmo não sucede em Portugal! Sr.ª Ministra, não há exames, não há recuperação! Afinal, qual é a sua solução?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, obrigado pelas questões que finalmente colocou, uma vez que a sua primeira intervenção mais não teve do que bandeiras e slogans, golpes de teatro.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
O que gostava de dizer-lhe é que as propostas de lei, os diplomas, até à sua aprovação final, são, como é normal em democracia, objecto de discussão e de alterações sucessivas até se alcançar a sua melhoria. É esse o sentido de existirem parlamentos, assembleias, conselhos de ministros, é esse o sentido da democracia: o de podermos discutir e encontrar as melhores versões para as soluções que procuramos para os nossos problemas.
A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!
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A Sr.ª Ministra da Educação: — Sobre as competências do Sr. Presidente da República não me pronuncio, como perceberá facilmente.
No que respeita aos resultados do PISA, à permanente chamada de atenção sobre as diferenças entre os resultados obtidos nas escolas públicas e nas escolas privadas, bem com aos exames, o que me parece é que o Sr. Deputado baseia as suas afirmações em preconceitos,…
Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.
… numa questão de fé e não de comprovação de resultados.
Vou dar-lhe apenas um exemplo: o senhor está convencido de que as escolas públicas são piores do que as escolas privadas.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não foi isso que eu disse!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Nunca provou isso! Nada existe, nada que consiga provar que duas escolas com as mesmas condições, com o mesmo tipo de financiamento, poderão ter resultados diferentes com base apenas na característica de serem públicas ou privadas, mas o senhor está genuinamente convencido de que as escolas privadas são melhores. Isso é um preconceito, é uma questão de fé e não um facto! É apenas a sua convicção.
O mesmo se passa em relação aos exames: os senhores fartam-se de falar em exames, em exames para isto, em exames para aquilo… À menor «dor de cabeça», à menor perturbação ou ao menor problema, a vossa solução é sempre uma única: mais exames!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem de concluir.
A Sr.ª Ministra da Educação: — E apresentam essa solução sem que nunca tenham feito a prova. É de novo um preconceito e uma questão de fé, porque nunca fizeram a prova de que com exames, ou com mais exames, se melhoram os resultados escolares, como, aliás, pudemos verificar em 10 anos de exames no ensino secundário.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, hoje, o CDS-PP propõe-nos, aqui, uma interpelação ao Governo sobre a temática da educação, que é sempre bem-vinda para o Partido Socialista.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Oh, oh!…
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Não podemos deixar de fazer, aqui, uma consideração em relação à razão de coerência do CDS-PP nesta matéria.
O CDS apresentou um programa, em 2005, onde se assumia contra reformas, porque o País estava cansado de reformas,…
O Sr. Alberto Martins (PS): — Ahhh!…
A Sr.ª Paula Barros (PS): — … e recusava visões catastróficas. Eis senão quando, hoje mesmo, na comunicação social, o Sr. Deputado Diogo Feio nos surpreendeu com esta frase: «é necessário mudar todo o modelo educativo em Portugal»! Ora, vejamos a razão de coerência do CDS-PP em relação a esta matéria: isto não tem nada de catastrofismo, nem de reformismo…
Vozes do PS: — Não…!
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A Sr.ª Paula Barros (PS): — Por outro lado, não podemos deixar de fazer a consideração em relação à incapacidade que o CDS demonstrou em três anos e meio de governação. Em três anos e meio de governação, o CDS nada conseguiu implementar, nada!, do que supostamente se propunha implementar:…
Aplausos do PS.
… de manuais escolares — nada!; de exames nacionais — nada!;…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nada? E o exame do 9.º ano?
A Sr.ª Paula Barros (PS): — … do novo modelo de gestão — nada!…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os do 9.º ano «caíram do céu»!
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Não conseguiram, em três anos e meio, fazer nada daquilo que se propunham fazer!
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Eram só «pecados»!
A Sr.ª Paula Barros (PS): — E não conseguimos deixar de nos referir a esta visão elitista do CDS-PP para a educação! Uma visão elitista que passa pela exclusão dos mais fracos! Veja-se a proposta dos exames nacionais! Claro: façam-se exames, excluam-se os mais fracos, porque, com certeza, essa será uma via facilitadora para termos belíssimos resultados em qualquer relatório nacional ou internacional!
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E quem não sabe passa!
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Mas o PS não comunga esta visão facilitadora, nem esta visão exclusiva da educação para alguns! O PS defende a inclusão, defende a elevação da qualidade para todos e aposta no trabalho e no rigor como via de sucesso! E é por isso mesmo, Sr.ª Ministra, que lhe queremos fazer uma pergunta.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Barros (PS): — Concluo de seguida, Sr. Presidente.
Nós sabemos que não é qualquer Adamastor que fará naufragar esta nau,…
Vozes do CDS-PP: — Ohhh!…
A Sr.ª Paula Barros (PS): — … porque esta «nau» onde a Sr.ª Ministra é timoneira está cada vez mais recheada de marinheiros, que são mais portuguesas e mais portugueses,…
Aplausos do PS.
… que estão a aderir às políticas de educação deste Governo, que sabem reconhecer a importância da elevação da qualificação! E queremos saber, Sr.ª Ministra, quantos mais são esses portugueses que entraram nesta «nau»? O que é que estamos a oferecer-lhes em termos de qualidade…
Risos do PSD e do CDS-PP.
… com o alargamento da oferta educativa?
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Sr.ª Ministra, confiamos que conseguiremos dobrar este «cabo» que, para nós, é da boa esperança!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Paula Barros, muito obrigada pelas questões que colocou.
Gostava de sublinhar duas das ideias que aqui trouxe como muito importantes. Em primeiro lugar, a ideia falsa do facilitismo.
Eu pergunto se a introdução de aulas de substituição em todas as escolas é uma medida facilitista ou uma medida de mais trabalho para todos os alunos; se a realização de provas de aferição é, também, uma prova de facilitismo; se o lançamento do Plano Nacional de Leitura, com o reforço do trabalho na área da leitura, e do Plano de Acção para a Matemática, com uma maior carga e mais tempo de trabalho nestas áreas, é facilitismo; se a devolução da autoridade aos professores e às escolas é igualmente facilitismo; ou se a avaliação de manuais, de professores e de escolas — não temos apenas a retórica da avaliação, concretizámos exercícios de avaliação! — é facilitismo!? Provavelmente, o CDS-PP aceita com facilidade deixar para trás os alunos que têm dificuldade em aprender…! Isso, sim, é que é facilitismo!!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Há uma diferença entre «saber» e «não saber»!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Dificuldade é, justamente, intervir no sentido de não deixar para trás os alunos que têm mais dificuldade em aprender!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então acabe com todos os exames!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Finalmente, a segunda ideia que quero sublinhar é a das grandes reformas.
Dizia o programa do CDS-PP: em primeiro lugar, a estabilidade. Considera-se que o sistema educativo e o conjunto dos seus agentes sofrem como que de uma «fadiga reformativa». E cá está o CDS-PP a propor mais uma «grande reforma», mais uma «grande ruptura»! Pelo contrário, é necessário valorizar os aspectos da estabilidade de que carece o sistema de ensino, sem prejuízo de se introduzirem as inovações e as alterações que se justifiquem!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, antes de mais, é de estranhar que, sendo esta uma matéria sempre querida e bem-vinda para o Partido Socialista, ainda há bem pouco tempo, há cerca de 15 dias, o PS tenha rejeitado um requerimento do PCP sugerindo a vinda da Sr.ª Ministra da Educação à Assembleia da República.
Vozes do PS: — Não está cá?!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Também gostava de fazer referência a alguns comportamentos que já vêm sendo prática e que lamentamos, obviamente.
O Ministério da Educação foi confrontado, numa reunião, com alguns dados sobre o ensino especial, mas recusou-se a responder. Todavia, lá fora, para os jornalistas, rapidamente anunciou mais um «milagre»: depois de ter reduzido brutalmente o número de professores afectos ao ensino especial, perante as notícias de que, todos os dias, há mais crianças com deficiência ou necessidades educativas especiais que ficam sem apoio e perante o desespero de pais e professores que, diariamente, são confrontados com o abandono a que este Ministério votou o ensino especial, o Sr. Secretário de Estado Valter Lemos anunciou o pleno emprego dos professores do ensino especial!
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Numa tentativa desesperada para justificar a colocação dos professores de electrotecnia ou de agropecuária no grupo do ensino especial destinado às deficiências mais graves, o Sr. Secretário de Estado da Educação anunciou, no dia 21 de Outubro que não há professores de ensino especial desempregados para colocar nas escolas: estão todos empregados! Até anunciou que seria necessária a contratação de mais 35 professores de outras áreas para acompanhar o ensino especial…! Contudo, todos recebemos aqui, nesta Assembleia (presumimos…), no dia 6 de Novembro, uma carta de uma senhora que é, exactamente, docente, com pós-graduação e especialização na educação especial, e que está — imagine-se! — desempregada, referindo um conjunto muito vasto de outros professores na mesma situação.
Sr.ª Ministra, o seu Ministério começa a ficar sem desculpas para a forma indigna como tem tratado o ensino especial e as crianças com deficiência, mas esteja certa de que, enquanto aplicar estes critérios economicistas acima dos critérios pedagógicos e da necessidade de acompanhamento destas crianças, continuará a contar com a oposição do PCP.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, sobre as questões do ensino especial, gostava de referir que o Ministério da Educação nunca se recusou a responder a qualquer questão que lhe tenha sido colocada.
A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Claro!
Vozes do PCP: — Aos jornalistas!
A Sr.ª Ministra da Educação: — De facto, em matéria de ensino especial, o que temos vindo a fazer implica algumas alterações em relação à situação que herdámos: uma situação de enorme indiferenciação, em que prevaleciam todos os interesses menos os das crianças com efectivas necessidades especiais.
A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Criámos um grupo de docência para o ensino especial, que era uma reivindicação antiga das escolas, dos professores, dos próprios pais e das associações de apoio a estas crianças; promovemos formação especializada para estes professores; criámos ainda um sistema de identificação precoce, melhorámos esse sistema e estamos a acompanhar o trabalho que, com muita dificuldade, se faz nas escolas no sentido de «distinguir o trigo do joio».
Na realidade, o que herdámos foi uma situação em que qualquer criança com uma deficiência profunda ou de complexidade era confundida com uma criança com dificuldades de aprendizagem numa qualquer matéria, que podia recuperar até facilmente, e o que fizemos foi procurar clarificar estas situações, fazendo prevalecer os interesses de acompanhamento e de cuidado para com estas crianças.
Há muito trabalho a fazer! Não vale a pena enveredar por uma política ou intervenções demagógicas, explorando o dramatismo próprio das situações. O nosso compromisso é com estas crianças para lhes proporcionar os melhores recursos que hoje temos ao nosso alcance.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, se algo podemos retirar da lição da história é que a propaganda pode alguma coisa mas não pode tudo. E, na situação específica da Sr.ª Ministra, creio mesmo que nada pode! De tempos a tempos, a Sr.ª Ministra fala à comunicação social, vai à televisão, aos debates que acontecem no espaço público, a esta Assembleia, e tem sempre o mesmo discurso, fazendo lembrar um pouco aquela
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canção dos Beatles, a de que as coisas estão a melhorar a toda a hora… O que acontece é que os alunos não acreditam nisso, os professores e os pais também não — creio mesmo, Sr.ª Ministra, que o País não acredita! A Sr.ª Ministra tem falado muito da avaliação, de que é preciso avaliar os alunos, avaliar os professores, avaliar as escolas — é verdade! —, mas, neste debate, o que fazemos é a avaliação da sua política. De facto, tem sido publicado e dado a conhecer um conjunto de avaliações dos resultados da política educativa conduzida pela Sr.ª Ministra.
Vejamos.
Em Outubro passado, num relatório da Comissão Europeia que avaliava os objectivos da Estratégia de Lisboa, Portugal aparecia como tendo os piores resultados no âmbito do abandono escolar precoce e na conclusão do ensino secundário, mas a Sr. Ministra disse: «Esperem pelo resultado da OCDE».
Entretanto, foi publicado o relatório da UNESCO e a Sr.ª Ministra argumentou: «Os números são de 2005, não são responsabilidade nossa».
Agora, foram publicados os relatórios do PISA, que mostram que Portugal está em 37.º lugar no que toca à literacia científica e à matemática, e os senhores dizem: «A culpa é das taxas de reprovação, a culpa é dos repetentes que há no sistema». Pois é, mas a Sr.ª Ministra e o seu Ministério parecem alunos repetentes que não sabem sequer justificar como é que não apresentam resultados! Sr.ª Ministra, o que retiramos, ano após ano, relatório após relatório, é que o sistema educativo enfrenta uma enorme crise. Esta é a avaliação da sua política, e basta ir às escolas para perceber o que tem acontecido: o seu Ministério tem multiplicado medidas de propaganda, medidas viradas para a estatística, mas o resultado nas escolas é uma verdadeira máquina infernal! A principal conclusão do relatório do PISA é que os resultados escolares em Portugal são mais sensíveis do que nos outros países ao nível socioeconómico dos alunos.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
Ou seja, a escola pública não gera igualdade de oportunidades.
Sr.ª Ministra, tendo em conta os horários da escola pública dos 2.º e 3.º ciclos, que é exactamente onde há mais reprovação, a verdade é que no 9.º ano temos, nada mais, nada menos, do que 14 áreas curriculares, uma carga horária de 37 horas e alunos com a presença de 11 professores. Pergunto: como é possível que alunos mais pobres, não socializados na cultura escolar, façam 14 áreas curriculares distintas? Nada se aprende, Sr.ª Ministra, nada! Isto é obviamente «matar» a escola pública: passam pelas matérias mas não apreendem qualquer conteúdo!! Esta é a sua responsabilidade: fazer uma reforma curricular.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, é assim a vida: acção e resultados! Lamento…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Quais resultados?!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Onde a senhora vê propaganda, eu vejo resultados. Mais alunos nas escolas são mesmo mais alunos!
Aplausos do PS.
Mais 19 000 alunos no ensino secundário são mesmo mais 19 000 alunos! Mais 2000 cursos profissionais nas escolas públicas são mesmo mais 2000 cursos profissionais! Mais 20% de alunos que conseguiram concluir o ensino secundário com êxito são mesmo mais 20% de alunos que concluíram o ensino secundário!! Lamento que a Sr.ª Deputada viva tão mal com os factos, com o que a acção tem de concreto e não de retórica. Lamento!
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Mais alunos, mais estabilidade, mais tempo de trabalho, melhores resultados escolares! Lamento, mas nada posso fazer contra os factos. Factos são factos, e os factos são estes, Sr.ª Deputada: mais alunos e melhores resultados!
Protestos da Deputada do BE Ana Drago.
Costumo dizer que, felizmente, o País é melhor do que os seus pessimistas.
Aplausos do PS.
Mesmo nos resultados do PISA, que lamentavelmente traduzem as dificuldades na qualidade das aprendizagens, mesmo aí, os resultados estão a melhorar. Veja lá, Sr.ª Deputada, que aborrecimento para si: os factos, de novo, contra a sua vontade! Os factos a teimarem em ser melhores do que a Sr.ª Deputada gostava que fossem.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Excepto os factos dos exames…!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Mais, Sr.ª Deputada: o PISA também fala das desigualdades escolares e eu muito gostaria que o Bloco de Esquerda tivesse trazido o tema das desigualdades escolares…
A Sr.ª Ana Drago (BE): — E trouxe! A Sr.ª Ministra é que não responde!
A Sr.ª Ministra da Educação: — … e da dificuldade que temos em criar uma efectiva igualdade de oportunidades. Mas isso só se consegue — tenho-o dito muitas vezes — melhorando a qualidade do sistema público.
Só que a Sr.ª Deputada também tem um preconceito contra a escola pública, tem um preconceito igual ao do CDS-PP, porque diz exactamente a mesma coisa: que a escola pública não resolve a igualdade de oportunidades — só vê males! A Sr.ª Deputada nem consegue verificar que o currículo, o programa é exactamente igual na escola pública e na escola privada. Não há diferença! E não é por haver um currículo diferente na escola privada que há melhores resultados. Não é essa a razão, Sr.ª Deputada!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministra da Educação, nos últimos dias, o País tomou conhecimento, através da comunicação social, de um facto, ainda não desmentido, que classificamos de vergonhoso. Refiro-me, em concreto, à dupla contratação de um conhecido advogado, com ligações ao Partido Socialista, pelo Ministério da Educação.
Num primeiro momento, terá sido contratado para, até Maio de 2006, fazer um levantamento das leis de educação e elaborar um manual de Direito da educação. Segundo as notícias, até hoje não desmentidas, apesar de nunca ter entregue os referidos trabalhos, foi pago pelos mesmos.
O mais bizarro é que, depois disto, é feita uma nova contratação com o mesmo advogado, que é novamente contratado para fazer o mesmo trabalho, mas com uma pequena diferença, Sr.ª Ministra: é que, se no primeiro contrato era suposto receber 1500 €/mês — que recebeu! —, neste segundo vai receber 20 000 €/mês, o que classificamos de verdadeiramente vergonhoso! Gostaria, pois, que a Sr.ª Ministra hoje, nesta Assembleia, explicasse esta situação, porque torna-se por demais evidente a razão pela qual o orçamento do Ministério da Educação, em 2008, que é tão restritivo em tantas áreas essenciais, aumenta mais de 38% na rubrica destinada a estudos, pareceres e consultadorias.
O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Para pagar a amigos!
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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.ª Ministra, todos começamos a perceber esta realidade. E à custa de quê? Há aumento de verbas nalgumas áreas e cortes noutras e, perante esta constatação, a primeira coisa que salta aos olhos de todos é, de facto, uma questão que já foi referida aqui hoje e que tem a ver com o apoio aos alunos com necessidades educativas especiais.
De facto, há um corte brutal no apoio a estas situações. É por isso, Sr.ª Ministra, que todas as semanas, infelizmente, os portugueses são confrontados nos telejornais com situações impensáveis de jovens e crianças que, até este ano lectivo, tinham apoio específico nas escolas e que, de um momento para o outro, por vossa acção, ficaram sem esse apoio.
São situações impensáveis, que a todos indignam e que mais não são do que o espelho da sua insensibilidade social para com estas situações.
A pergunta que lhe coloco, Sr.ª Ministra, é esta: até quando os portugueses e as famílias vão ter de continuar a assistir, de forma angustiada, a situações de crianças e jovens que tinham apoio específico até este ano lectivo e que, por sua acção, perderam esse apoio, criando, de facto, situações de grande injustiça e de insensibilidade social?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, as questões que saíram a público sobre a contratação de um escritório de advogados para a realização de estudos foram desmentidas e esclarecidas pela secretária-geral, que tem a responsabilidade desse contrato.
Aquilo que para mim é absolutamente surpreendente é o facto de o PSD, na realidade, não querer discutir política educativa. O PSD não quer discutir política educativa.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Estamos a começar!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Não quer discutir e ou está mal informado à partida ou não se quer informar melhor, porque, de facto, o apoio para a educação especial cresce 800%. Não sei se isto lhe diz alguma coisa, Sr. Deputado, mas 800% é quanto cresce o apoio para a educação especial.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É piada!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Quanto à acusação de insensibilidade social, gostava de lha devolver, Sr. Deputado. Não lhe diz nada a escola a tempo inteiro, as refeições para todas as crianças do 1.º ciclo, o transporte, a extensão da acção social escolar e a revisão da lei de avaliação dos manuais escolares, permitindo um alargamento da cobertura das crianças que beneficiam deste apoio?!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É um insulto às crianças!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Se isto é insensibilidade social, Sr. Deputado, acho que não falamos a mesma linguagem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, de facto, não há hipótese de um diálogo sério quando a cegueira não permite ver o óbvio, que, infelizmente, não é novo.
Repetem-se, ano após ano, os dados que indicam que Portugal continua na cauda da Europa e na cauda dos seus parceiros da OCDE relativamente às taxas de sucesso escolar, às taxas de frequência escolar.
De facto, os dados de 2006, que vieram, primeiro, através do estudo da UNESCO e, depois, do Relatório PISA, são muito claros e voltam a demonstrar que ocupamos, a quase todos os níveis de desempenho, a cauda em relação aos nossos parceiros europeus e da OCDE.
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Portugal tem a mais alta taxa de repetentes em toda a Europa e para todos os graus de ensino, cerca de 13%; tem uma taxa de abandono que é bem mais do dobro da media europeia, 39,2%, que compara com os 15,3% europeus; continua sem conseguir atingir a média da OCDE no que diz respeito à literacia, à «numeracia» e ao conhecimento científico, onde, aliás, ficamos num honroso antepenúltimo lugar. Aliás, a este nível, 25% dos alunos em Portugal, contra 19% na OCDE, só atingem o nível 1, numa escala de 1 a 6, ou nem sequer lá chegam. Ou seja, um quarto dos nossos jovens com 15 anos, a nível dos conhecimentos científicos, ficam-se pelo nível mais baixo, apenas 3% atingem o nível 5 e 0,1% o nível mais elevado, o nível 6, contra 9% na OCDE. Estes são os dados no caso do Relatório PISA.
Este é um dado interessante, Sr.ª Ministra, que também não é novo e que, desde há muito, é uma preocupação para muitos que acompanham as questões da educação, e que vem a propósito precisamente no final do ano de 2007, consagrado como o Ano da Igualdade de Oportunidades.
A realidade é que o fosso das desigualdades existente na sociedade, ao nível económico e social, que tem vindo a ser agravado com este Governo, transpõe-se, necessariamente, para a sociedade da educação, para os alunos que chegam às escolas portuguesas provindos de famílias socialmente carenciadas e reflecte-se, necessariamente, na escola. Constata o Relatório PISA que o resultado alcançado pelos alunos portugueses de meios mais favorecidos chega a superar em mais de 100 pontos os conseguidos por colegas oriundos de famílias com menos recursos e conclui que o Estado social tem um peso maior nos alunos portugueses do que na média dos restantes países alvo do estudo.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado, na reacção ao Relatório PISA, detectou uma disfunção do sistema educativo, mas a única conclusão a que conseguiu chegar foi que, afinal de contas, o problema está na retenção dos alunos. O problema não é que esses alunos são retidos porque não atingem determinados níveis de conhecimento. Não! O problema é que se retêm os alunos e, como tal, eles não chegam ao 10.º ano, não adquirem certo número de conhecimentos, e, por isso, lá vêm os números por aí abaixo.
Sr. Secretário de Estado, nem faço referência a um prémio com o qual V. Ex.ª foi contemplado, ainda durante este ano, promovido por um sindicato dos professores, mas, de facto, é preciso não querer ser cego para poder ver a realidade, e a realidade é que as políticas de desinvestimento que VV. Ex.as têm promovido nas escolas, políticas incorrectas, não resolvem os problemas. E as vossas medidas, apenas viradas para a estatística, apesar de tudo, acabam por encontrar contrapontos que vos desmentem, como este Relatório PISA, que nem as infelizes declarações do Sr. Secretário de Estado conseguem contrariar.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, aquilo que posso responder às suas observações é que, na realidade, o abandono escolar ao nível do ensino básico está a diminuir, tal como ao nível do ensino secundário; tivemos mais 32 000 alunos nos cursos de educação e formação ao nível do ensino básico e tivemos mais alguns milhares de alunos no ensino secundário, cujos números já aqui foram referidos. Da mesma forma está a diminuir o insucesso, melhorámos as taxas de sucesso escolar, tanto no ensino secundário como no ensino básico. Mais do que isto não lhe posso dizer! Os resultados do Relatório PISA avaliam outras dimensões — a qualidade das aprendizagens e as competências efectivamente conseguidas pelos alunos — e o que os dados nos revelam de novo é que, apesar dos baixos resultados, a situação está a melhorar, e isso é resultado de políticas que temos vindo a desenvolver particularmente na área da leitura e também da matemática.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, já aqui foi referida por vários Srs. Deputados a reacção do Sr. Secretário de Estado aos resultados do Relatório PISA 2006, mas a
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verdade é que a Sr.ª Ministra e o Governo ainda não esclareceram se pretendem ou não acabar com a reprovação dos alunos que não têm os conhecimentos necessários para passar de ano.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Porque se a culpa é das retenções, então há que resolver o problema da falta de sabedoria com a retenção, como se a passagem administrativa desse algum aditivo de sabedoria ao aluno que passou o ano todo na escola e que chega ao fim do ano e não tem os conhecimentos necessários.
Aplausos do CDS-PP.
Portanto, Sr. Ministra, esclareça-nos se o Governo pretende ou não acabar com as retenções, ou seja, com a reprovação dos alunos não preparados.
Por outro lado, gostava que a Sr.ª Ministra nos esclarecesse o seguinte: tivemos acesso a um mail, distribuído pela DREN a todos os coordenadores educativos, a propósito da greve de 30 de Novembro passado. O Sr. Deputado Diogo Feio já aqui acusou V. Ex.ª — e bem! — de absoluto e total centralismo e de grande autismo. Sr.ª Ministra, o conteúdo do mail é, simplesmente, o seguinte: «Ex.
mo Sr. Presidente: Incumbe-me o Sr. Director Regional Adjunto, Dr. António Leite, de solicitar que todos os pedidos de informação de órgãos de comunicação social relativos à grave de 30 de Novembro de 2007 sejam reencaminhados para o Gabinete se Imprensa da Sr.ª Ministra da Educação.» Sr.ª Ministra, se isto não é centralismo, pois, então, diga lá o que é! Se isto não é impor a «lei da rolha» aos vários estabelecimentos de ensino, então o que é que isto é?! De duas, uma, Sr.ª Ministra: ou a ordem foi dada por V. Ex.ª e, então, deve assumir aqui a responsabilidade política por ela ou, então, a ordem é totalmente desconhecida de V. Ex.ª e, então, tem de reconhecer que já nem sequer manda no Ministério da Educação que V. Ex.ª dirige.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Por isso, esclareça-nos, de uma vez por todas, Sr.ª Ministra: vai ou não acabar com as retenções e esta ordem veio ou não do Gabinete de V. Ex.ª?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.
A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, apesar de tudo o que tem sido referido, uma associação já nós podemos fazer: o esforço e o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Educação, pelo Governo e pelo PS está já hoje associado à melhoria das condições da escola pública em Portugal e à melhoria das condições das escolas do 1.º ciclo.
Deixe-me felicitá-la, Sr.ª Ministra, por ter, finalmente, retirado o 1.º ciclo da situação de elemento pobre do sistema educativo, em Portugal.
Aplausos do PS.
E consegue fazê-lo valorizando as instalações, as aprendizagens dos alunos e os professores ao nível da formação do Português, da Matemática e do Ensino Experimental, o que irá traduzir-se, obviamente, ao nível da literacia científica, que hoje também já foi aqui referenciada.
Com mais e melhores aprendizagens, com mais e melhores conhecimentos, com mais e melhores competências, com mais e melhores desempenhos, serão estes alunos que, efectivamente, são o testemunho do rumo certo que o Ministério da Educação, o Governo e o PS estão a tomar em termos da educação no nosso país.
Mas o CDS teima em desvalorizar este trabalho e ameaça tirar da sacola algumas propostas na área da gestão e avaliação, propostas que estiveram guardadas, possivelmente, na mesma sacola onde estiveram de
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2002 a 2004 e que continuaram a ficar guardadas na mesma sacola, porque não vimos nada daquilo que o CDS-PP aqui referenciou.
O CDS reivindica agora melhores resultados, contudo este Governo está, efectivamente, a apresentar melhores resultados, mas não é com o contributo do CDS-PP. E deixem-me apenas referenciar uma área tão recorrentemente falada pelo CDS-PP, que é a área da violência nas escolas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já lá vamos!
A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Os resultados foram apresentados na passada segunda-feira, resultados que o CDS desvaloriza e não apoia, compreensivelmente, porque nada fez enquanto esteve no governo, mas agora manifesta grandes preocupações sobre esta matéria.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Quero referenciar que, apenas em dois anos, este ministério criou um observatório, criou uma equipa de missão, reformulou o programa Escola Segura, consolidou os territórios educativos de intervenção prioritária e implementou a existência de um responsável pela área de segurança em todos os agrupamentos.
Para terminar, porque o tempo não permite mais, Sr.ª Ministra, com a verdade dos factos, com a verdade dos números, repita mais uma vez, para que, de uma vez por todas, o CDS fixe e registe quais são as principais conclusões que sobre esta matéria poderemos retirar do excelente trabalho que V. Ex.ª está a fazer, que medidas está a implementar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputado José Paulo Carvalho, a primeira questão que colocou é uma questão muito precisa e é se o Ministério da Educação está a pensar acabar com as reprovações. A resposta é: não! Não está a pesar acabar com as reprovações.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, se as retenções é que têm culpa!…
A Sr.ª Ministra da Educação: — E a prova disso, Sr. Deputado, é que novo estatuto do aluno, mesmo quando um aluno dá faltas justificadas, de que os Srs. Deputados tanto gostam… Os Srs. Deputados gostam muito das faltas justificadas, pois eu não gosto nem de umas nem de outras, nem das justificadas nem das injustificadas,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso é que acabou com elas!
A Sr.ª Ministra da Educação: — … gosto é de mais trabalho nas escolas.
Vozes do CDS-PP: — O PS gosta!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Dizia eu que, mesmo quando um aluno dá faltas justificadas, está obrigado à prova de avaliação de conhecimentos e só se tiver os conhecimento é que passa.
Quanto à sua acusação sobre o centralismo — e aproveito também para responder ao Sr. Deputado Diogo Feio —, quero recordar-lhe que, pela primeira vez em muitos anos, houve uma redução efectiva do número de professores e de funcionários no Ministério da Educação. Não sei se o Sr. Deputado tem ideia de quantos funcionários tem o Ministério da Educação, mas existe uma redução muito substancial. Se calhar, não tem ideia! Acha que são mais do que aqueles que são na realidade! É de novo um problema dos factos e do conhecimento da realidade.
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Sr. Deputado, pela primeira vez, houve delegação de competências nos conselhos executivos das escolas;…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pela primeira vez!
A Sr.ª Ministra da Educação: — … pela primeira vez, houve o reforço de competências na contratação de pessoal docente por parte das escolas; pela primeira vez, houve contratos de autonomia, que envolvem mais de 144 escolas, estabelecimentos de ensino; pela primeira vez, houve parcerias com as autarquias, com a qualificação da sua intervenção em matérias de educação; pela primeira vez, houve parcerias com pais, com associações de professores e com instituições de ensino superior para a concretização de programas de formação contínua de professores. Portanto, sobre centralismo, acho que estamos conversados.
Gostava de dizer mais uma coisa, Sr. Deputado. É que há a retórica sem nada de substancial e há a acção e a concretização, mesmo em matérias em que há dificuldades técnicas e de concretização. Mas nós não fugimos a essas dificuldades e concretizamos. É a diferença entre a acção e a retórica.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, e o mail à DREN?
A Sr.ª Ministra da Educação: — A Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira levantou uma questão muito importante, que tenho vindo muitas vezes a sublinhar, que é a da absoluta necessidade de articulação entre as políticas de educação e as políticas sociais de apoio à família. É isso que temos procurado fazer, é dessa forma que conseguiremos que a escola pública contribua para a redução das desigualdades escolares e se constitua como verdadeira plataforma de igualdade de oportunidades para todos.
Sobre as matérias de segurança escolar há um número que acho absolutamente impressionante: mais de 90% das escolas não registam nenhuma ocorrência. E isto diz tudo sobre as «exploração» mediática deste fenómeno.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, se me permite, vou começar por uma questão prévia a propósito da resposta que há pouco deu ao PSD relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro. E começo por esta questão prévia, Sr.ª Ministra, porque acho que se impõe a todos os agentes e responsáveis políticos uma conduta de absoluta transparência quando usam da palavra no Parlamento, a bem da verdade, a bem da realidade e do confronto que os portugueses devem fazer com aquilo que cada um de nós aqui dizemos.
A Sr.ª Ministra informou-nos, em primeiro lugar, que havia um esclarecimento público dado a propósito de um episódio relativo à contratação de um advogado, mas não encontramos esse esclarecimento publicado em parte alguma. Portanto, era bom que a Sr.ª Ministra nos dissesse onde é que ele existe.
Em segundo lugar, e bem mais grave, a propósito do ensino especial, ao contrário daquilo que os partidos da oposição têm sempre dito, daquilo que o povo português que se tem informado sobre esta matéria tem afirmado recorrentemente e daquilo que a comunicação social tem noticiado, ou seja, que de 2006 até hoje há um corte no investimento na educação especial e no ensino para alunos com deficiências ou com outras necessidades educativas especiais e que há menos alunos abrangidos, a Sr.ª Ministra surpreende-nos, depois de termos discutido o Orçamento do Estado, com um número mágico, dizendo que há um aumento de 800% — imagine-se! — nesta área.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — No funcionamento?!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr.ª Ministra, isto é manipular os números, porque o facto de haver uma pequena rubrica associada ao investimento do plano não tem que ver com o Orçamento no seu todo, nomeadamente do funcionamento, a propósito das necessidades educativas especiais. E, portanto, isto
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parece-nos de uma enorme gravidade, Sr.ª Ministra, a bem da verdade e da seriedade política com que devemos estar nestes debates.
Aplausos do PSD.
Mas a questão que quero colocar-lhe, Sr.ª Ministra, é outra.
Temos hoje um enorme enigma na política educativa no nosso país: há uma enorme distinção entre uma primeira fase, em que o Governo e, nomeadamente, a Sr.ª Ministra demonstravam uma determinação para mudar o estado das coisas no nosso sistema de ensino e o que é hoje a sua postura, o desnorte do Ministério da Educação e do Governo e a obsessão do Sr. Primeiro-Ministro, secundado, naturalmente, pelo Governo, por resultados apenas estatísticos e que não têm nada que ver, de facto, com o que se passa na realidade.
Desconfio que o momento da viragem teve alguma coisa que ver com um discurso que o Sr. Presidente da República fez precisamente há um ano, em que desafiou o Governo e o País em geral — mas particularmente o Governo — a apresentar resultados na área da educação. Mas, Sr.ª Ministra, o PSD interpretou essas palavras do Sr. Presidente da República como sendo um desafio a melhorarmos o ensino…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … e as aprendizagens neste país, não a mascararmos artificialmente as estatísticas para podermos mostrar resultados que nada têm que ver com a realidade. É uma diferença de interpretação.
E, por isso, Sr.ª Ministra, é que me choca verificar que, com este Governo, para tentar artificialmente melhorar as estatísticas, acabaram as provas globais do 9.º ano, acabaram os exames a filosofia no ensino secundário, acabaram as matérias relativas a todo o ensino secundário para, nos exames, só se versar sobre as matérias do 12.º ano, do último ano, para facilitar a vida aos alunos. Foi com este Governo que se aprovou um estatuto do aluno verdadeiramente escandaloso, como aqui já hoje foi referido e que me escuso de qualificar, que permite uma coisa notável: os alunos escusam de ir às aulas porque, depois, com uma provazita de recuperação no fim do ano, podem passar para o ano lectivo seguinte que está tudo bem.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Mentira! Mentira!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Foi com este Governo que se criou um sistema de avaliação das escolas e dos professores em que as mesmas e os mesmos são premiados se passarem os alunos, se derem boas notas e, principalmente, se não reprovarem ninguém. É assim que serão avaliados.
Por isso, Sr.ª Ministra, não podemos deixar de manifestar a nossa estupefacção, porque também reconhecemos que V. Ex.ª tem, com certeza, boa vontade de melhorar os resultados da nossa educação — não tenho dúvidas quanto a isso. Portanto, aquilo que tememos é que a Sr.ª Ministra seja mais uma vítima da obsessão do Sr. Primeiro-Ministro por esta propaganda permanente, pelas estatísticas permanentes, para que, eventualmente, daqui a uns meses ou a uns anos, num qualquer debate televisivo, possa mostrar uns números que nada têm que ver com a realidade do nosso ensino. E o PSD, naturalmente, estará sempre contra isso.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, aquilo que eu gostava de esclarecer sobre o investimento na educação especial é que, em 2007, o investimento para a educação especial foi de 750 000 euros; em 2008 é de 7 180 000 euros.
Vozes do PSD: — Isso é PIDDAC!
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A Sr.ª Ministra da Educação: — Se isto é uma pequena diferença…
Protestos do PSD.
Não sei se quer ouvir… Se não quiser ouvir, eu calo-me; se quiser ouvir, eu explico!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Só quero é que a senhora diga a verdade!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Deputado, como sabe, foi explicado na apresentação do Orçamento que a razão de, em funcionamento, os números serem diferentes tem que ver com a criação do grupo de docência para a educação especial e de, pela primeira vez, ter uma visibilidade de tipo diferente. Isso já foi explicado nesta Sala.
Vozes do PSD: — Para poupar!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sobre a transparência, há uma nota de imprensa da secretaria-geral e a mesma rádio que divulgou a notícia divulgou o desmentido.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Onde é que está?
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sobre o grande enigma das estatísticas, hoje também já aqui tive ocasião de explicar que as estatísticas são uma representação da realidade, uma de entre muitas possíveis.
Quando se diz que o número de alunos aumentou em 50%, se a base é 100, significa que aumentou em 50 alunos. Quando se diz que o número de alunos aumentou é porque aumentou, não significa que há uma manipulação estatística. Quando se diz que há mais 20% de alunos a entrar no ensino superior, esses alunos existem, não são nenhuma mistificação — preencheram papéis, estão hoje nas universidades, têm rosto.
Os senhores têm alguma dificuldade em compreender o que é a estatística como representação da realidade. Já o tínhamos percebido em outros debates mas, de facto, só mesmo um curso de estatística é que ajuda a ultrapassar isso.
Sobre os exames de filosofia, os Srs. Deputados também insistem em argumentação não baseada em factos. Como o senhor sabe, no que se refere à questão dos exames do ensino secundário, nunca, em currículo algum, houve exames que versassem sobre os três anos do ciclo de ensino.
O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Educação: — Nunca o houve e, portanto, este Governo não mudou nada nesta matéria.
Sobre o estatuto do aluno e a possibilidade de faltar e passar, como os senhores tanto gostam de anunciar, o que espero é que os jovens aqui presentes ou lá em casa não acreditem nessa invenção que os senhores fabricaram.
Aplausos do PS.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Está na lei!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, começaria por dizer que registamos que não respondeu à pergunta da nossa bancada relativamente ao mail que fez ou deixou enviar, proibindo as escolas de dizerem quantos professores fizeram greve. Qual era o mal disso?
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sim, qual era o mal?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, queria falar-lhe sobre um tema que lhe tem sido caro nos últimos dias, a violência escolar.
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Ora, pelos últimos resultados oficiais de quem de direito, do Gabinete Coordenador de Segurança de que o País dispõe, é referido no relatório de segurança interna que ocorreram mais 2500 ocorrências, o que representa um aumento de 15%. Após as denúncias repetidas e reiteradas do CDS e até — veja lá! — do Procurador-Geral da República, o que é que a Sr.ª Ministra fez? Mudou de opinião e de políticas? Não! Desvalorizou tudo e todos, incluindo o Procurador-Geral da República, e, agora, o que parece é que quer mudar a estatística.
Aplausos do CDS-PP.
Querer mudar a estatística pode resultar em propaganda mas não resulta em segurança e, certamente, não ajuda a manter a autoridade das escolas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas vamos ao estudo apresentado pela Sr.ª Ministra na segundafeira.
Ainda assim, uma pergunta prévia: não a preocupa o facto de, por dia, um professor ser agredido? Não a preocupa o facto de, de 30 em 30 horas, um funcionário das escolas ser agredido?
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que ao ver a Sr.ª Ministra e o Sr. Ministro da Administração Interna apresentarem com pompa e circunstância estes resultados parece que estão satisfeitos com o facto de haver uma agressão por dia.
Quanto ao estudo, Sr.ª Ministra, uma pergunta também. O Gabinete Coordenador de Segurança, o órgão a quem todas as forças de segurança reportam todos os crimes de todo o País, foi ouvido neste estudo, ou não, Sr.ª Ministra? Depois, é ou não verdade — e isto é importante, Sr.ª Ministra — que o critério da estatística foi, para citar, «filtrado»?
Risos do CDS-PP.
Há quem diga alterado, eu digo «filtrado»!… É que, se assim for, devemos estar a falar de coisas diferentes. É que, de 2005 a 2006, aqueles números, que representaram um aumento de 15% e de que falei, englobavam ocorrências criminais e as chamadas insubordinações.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou dizer-lhe o que são insubordinações, Sr.ª Ministra. Até agora, se ocorresse uma discussão entre alunos com expulsão da sala de aula, se um aluno fosse apanhado com uma arma na aula, a telefonar ou a atirar um objecto ao professor, isso era imediatamente comunicado e contava para esta estatística.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Agora, ao que parece, por este estudo que a Sr.ª Ministra apresentou, afinal, só as ocorrências criminais que dependem de queixa e que constituam crime contam para esta estatística.
Sr.ª Ministra, isto, a ser verdade, tem um nome: manipulação estatística. Propaganda!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E em segurança é preciso rigor. Assim, também eu, Sr.ª Ministra!
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, V. Ex.ª, há bocadinho, referiu aqui dados que é fácil manipular.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa política do recorte!…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas tem alguma coisa contra os jornais, Sr. Ministro?! Eu não tenho nada contra os jornais! Se tem alguma coisa contra os jornais, V. Ex.ª é que faz a tutela da comunicação social, não sou eu!… Dizia a Sr.ª Ministra, há bocadinho, que tinha havido um aumento do investimento no ensino especial. Tal como dizia há pouco Nuno Magalhães, assim também eu! Sr.ª Ministra, o que defendemos há muito tempo neste partido é a liberdade de escolha. E se há situação em que não há liberdade de escolha, se há alguém a quem V. Ex.ª tem negado liberdade de escolha é exactamente àqueles pais que têm crianças com deficiências e com necessidades educativas especiais e que os querem colocar em escolas destinadas e vocacionadas para o verdadeiro ensino especial que cada uma delas precisa.
Estamos a falar, Sr.ª Ministra, por exemplo, de uma instituição dedicada ao ensino especial para cidadãos com deficiência mental que dos seus 18 pedidos — pedidos pelas famílias, pelas escolas — viu serem recusados 12! Dos 18 pedidos foram recusados 12! Esta é a situação que existe. A nível nacional houve centenas de casos recusados. Exactamente para quê, Sr.ª Ministra? Para, depois, o Sr. Secretário de Estado vir dizer — e aqui é que vêm os jornais, Sr. Ministro — que os professores de ensino especial não chegam e que é preciso colocar 35 professores que não têm formação especial a ensinar estes alunos, que deviam estar nas tais escolas de ensino especialmente vocacionados para eles, com professores habilitados, treinados e preparados para os ensinar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isto é que é a liberdade de escolha? É este o investimento no ensino especial que V. Ex.ª diz que está a aumentar? Se está aumentar, Sr.ª Ministra, então, está a aumentar no local e no momento errado, não está a aumentar para as pessoas certas, no momento certo, para as instituições que o deveriam ter. Esta é que é a verdade.
Sr.ª Ministra, diga-nos aqui se pretende continuar com esta política de centralismo de todo o ensino especial no Ministério da Educação quando ele é executado muito melhor por parte das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que o têm feito e sempre o fizeram muito bem.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram-me colocadas duas perguntas, uma delas sobre as questões da insegurança escolar e da indisciplina.
Lamento, Sr. Deputado, que tenha ficado tão desiludido com a melhoria dos resultados.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Desiludido com a manipulação!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Mas os resultados são os resultados, nada posso fazer! Lamento! O senhor não apenas ficou desiludido com os resultados, gostava muito que tivesse piorado a situação nas nossas escolas mas não piorou. Em resultado de mais trabalho e de mais disciplina, as situações melhoraram.
Mas o Sr. Deputado parece também não confiar na Administração Pública, tem uma desconfiança que não se percebe em que é que se baseia e está a pôr em causa as forças de segurança.
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Vozes do CDS-PP: — O Gabinete Coordenador de Segurança!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Lamento muito desiludi-lo mas não tenho outras repostas para lhe dar.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Porque é que não responde? Responda às perguntas!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Sobre a questão das necessidades especiais colocada pelo Sr. Deputado, o que lhe quero dizer é que essas instituições ou escolas de ensino especial que se dedicaram durante algum tempo ao ensino dessas crianças não têm professores. Não sei se o Sr. Deputado sabe mas é o Ministério da Educação que coloca professores nessas instituições.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é verdade!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Eram professores do Ministério da Educação que, até esta altura, eram aí colocados em regime de destacamento para apoiar essas crianças. Porém, aquilo que defendemos é um modelo diferente, com base na Declaração de Salamanca, aquilo que promovemos é um ensino integrado, aquilo que pretendemos é que as crianças, mesmo com necessidades especiais, tenham acesso a uma escola de tipo diferente e possam ser integradas nas nossas escolas.
O Sr. Deputado defende a segregação,…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não, eu defendo a liberdade de escolha dos pais!
A Sr.ª Ministra da Educação: — … há quem defenda o modelo da segregação, mas nós defendemos o modelo da agregação.
Sr. Deputado, sobre a liberdade de escolha, gostava de lembrar ao CDS que ela está no vosso programa mas eu não percebo se a liberdade de escolha é dos pais ou é das escolas.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Claro!
A Sr.ª Ministra da Educação: — Os senhores nunca esclareceram isto, porque têm no vosso programa o enunciado de um princípio que diz assim: «as escolas devem concorrer abertamente entre si. Concorrência é a própria medida da liberdade fundamental na educação». Então, o que lhe pergunto é se são as escolas que escolhem os alunos ou se são os alunos que escolhem as escolas. Isso não está claro nas posições do CDS.
Isto porque, na realidade, temos liberdade de escolha em muitos níveis de ensino: no pré-escolar e no ensino secundário a liberdade de escolha é quase total. Depois, o que temos depois são critérios — uma vez que há vagas, há um número limitado, não podemos criar situações em que os alunos acorrem todos a uma mesma escola. Portanto, gostava que o Sr. Deputado esclarecesse quais são os critérios que o senhor substituía.
Repare que nos critérios para a liberdade de escolha, para a selecção da escola à qual os alunos podem aceder, estão, desde logo, as crianças com necessidades educativas especiais. O que é que o Sr. Deputado pretende? Que se substitua por outro critério? Qual é, então, esse critério? Os critérios também protegem direitos, portanto, a liberdade de escolha está associada à protecção de alguns direitos, desde logo direitos das famílias, direitos a ter as crianças em escolas na proximidade da residência ou do trabalho, ao reagrupamento das famílias, permitindo que os irmãos frequentem a mesma escola. Mas os Srs. Deputados falam da liberdade de escolha em abstracto, nunca a concretizaram, o que me leva a pensar que há, por um lado, uma confusão entre de quem é de facto a liberdade de escolha, isto é, se é das famílias ou se é das escolas. Escolher quem? Os melhores alunos? Os alunos com mais dinheiro? Quais são os critérios que os Srs. Deputados mobilizariam para promover uma efectiva escolha, sobretudo uma distribuição em função de vagas existentes?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.
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O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Para o CDS, a educação é um pilar estruturante do futuro do nosso País. Diga-se, aliás, que os sucessivos governos têm apelidado de diferentes formas, todas elas muito carinhosas, a educação. Os resultados, porém, têm sido muito sofríveis e, nesta matéria, Portugal tem-se comportado como um aluno pouco empenhado, senão mesmo como um mau aluno.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É lamentável o estado a que o actual Governo deixou chegar o nosso sector da educação. Os resultados das avaliações internacionais e independentes mostram que estamos a retroceder. Tudo isto permite-nos concluir que governar a educação com preconceitos ideológicos de esquerda, com sobranceria e arrogância, como faz este Governo, não pode dar bom resultado!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — O CDS assume-se como um partido que faz uma oposição firme e frontal mas simultaneamente responsável e construtiva. Por isso, especificamente para o sector da educação, apresentou já propostas legislativas para o combate mais eficaz à violência e indisciplina nas escolas e para a promoção do empréstimo de manuais escolares. Veremos o que sobre estas matérias nos têm a dizer o Governo e o Partido Socialista.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Lá estaremos! Só na altura certa!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Mas consideramos necessário ir ainda mais longe. Por isso, o CDS tem já preparadas diversas propostas, que darão entrada em breve, nas seguintes áreas: autonomia escolar e liberdade de educação; exames nacionais no final de cada ciclo; criação de uma base de dados de exames e inovação profunda no sistema de avaliação externas das nossas escolas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Os valores da exigência, do mérito e da concorrência têm de ser introduzidos no nosso sistema educativo.
Por isso, propomos um progresso efectivo na autonomia das escolas. Defendemos que as escolas sejam democraticamente dirigidas pela assembleia de escola, que represente os pais, alunos e professores, e que sejam estes a escolher o respectivo projecto educativo. Será esta assembleia que vai eleger também o director de escola. Será, assim, verdadeiramente o órgão máximo da escola e o garante da sua total autonomia. Veremos o que tem a dizer sobre isto o Governo e o Partido Socialista.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É uma boa ideia!
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Temos muita coisa a dizer, Sr. Deputado.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Mas consideramos também que esta autonomia só será eficaz se aos pais — aos pais, Sr.ª Ministra! — for concedido o direito de escolher livremente a escola e o respectivo projecto educativo para os seus filhos.
Sem liberdade de escolha para as famílias nunca alcançaremos o verdadeiro progresso educativo e a autonomia das escolas não passará de um mero chavão.
Consideramos que é preciso deixar de distinguir as escolas pelo seu proprietário, mas devemos olhá-las pelo serviço que prestam.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — E todas as escolas, pertençam ao Estado, ao sector privado ou cooperativo, que queiram integrar a rede de serviço público devem ser igualmente financiadas pelo Estado,…
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Aplausos do CDS-PP.
…assegurando-se assim o acesso livre à escolaridade obrigatória a todos os alunos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Todas estas escolas estarão submetidas — oiça, Sr.ª Ministra! — a regras iguais de recrutamento de alunos, de acordo com critérios justos e equilibrados, e estarão sujeitas a avaliação de cujos resultados dependerá o seu financiamento futuro. Gostávamos de saber o que têm o PS e o Governo a dizer aos portugueses sobre isto.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Têm zero!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sabemos que esta nossa proposta introduzirá a concorrência no nosso sector educativo. Não temos qualquer tipo de complexo face a isto: a concorrência entre as escolas e a liberdade de escolha só poderá trazer a melhoria geral do nosso sistema educativo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Apresentaremos igualmente uma proposta de resolução que visa introduzir novos parâmetros na avaliação externa das escolas, através dos seguintes critérios: as escolas serão graduadas em diferentes níveis, com base no desempenho dos seus alunos; nesta avaliação de resultados é tido em conta o desempenho geral dos alunos, por um lado, os ganhos de aprendizagem dos alunos face ao ano anterior, por outro, e ainda o desempenho e ganhos de aprendizagem dos alunos classificados entre os 25% piores de casa escola.
Os bons resultados das escolas serão recompensados com prémios monetários atribuídos a cada escola, tendo em conta os resultados dos alunos e os seus ganhos de aprendizagem, ou seja, tendo em conta o ponto de partida de cada escola.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Estamos certos que um sistema exigente, transparente e tornado público, como propomos, mas simultaneamente justo, de avaliação externa das escolas trará resultados globais muito positivos em poucos anos. O Governo e o Partido Socialista podem não querer ver, nem sequer aceitar a nossa proposta, mas ficarão responsáveis por nada terem feito para alterar o actual estado de coisas.
Aplausos do CDS-PP.
Todos os anos, desgraçadamente, se repetem os erros nos exames nacionais. Pode até dizer-se, como faz o Governo, que a percentagem geral de erros é relativamente pequena; o problema é que para os alunos afectados, a taxa é de 100% de prejuízo!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — E é para evitar isto que o CDS propõe, através de uma proposta de resolução, que se dê início a um processo de criação de uma estrutura autónoma e independente que seja responsável pela concepção de exames nacionais e que se caminhe no sentido de criar uma base de dados de exames nacionais, devidamente testados, para serem usados anualmente.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Por fim, o CDS apresentará igualmente uma proposta de resolução que visa a instituição de exames nacionais em todos os fins de ciclo, ou seja, no 4.º e 6.º anos de escolaridade, e recordamos aqui que os exames do 9.º ano foram introduzidos quando estávamos no governo.
Ao contrário do Governo, sabemos que a exigência traz sempre consigo bons resultados. Sabemos que a exigência e o rigor do nosso sistema educativo são desejados por todos os agentes e membros da comunidade educativa; só o Governo e o Partido Socialista, por manifesto preconceito ideológico, não o querem aceitar.
O Governo, perante todos estes factos, pode continuar a comportar-se como até aqui, ou seja, como um afogado em situação de desespero, que aponta o dedo, agarra-se a todos e considera todos culpados. Assim foi no Estatuto do Aluno, em que o culpado, no início, era o CDS, …
O Sr. António Fagundes Duarte (PS): — E era!
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — … que queria destruir a imagem da escola pública.
Depois, a Sr.ª Ministra teve de «engolir» — passe a expressão — aquilo que disse; depois, referiu o Ministério da Educação que a culpa tinha sido do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que era encarregado da coordenação com o grupo parlamentar; depois, temos o resultado do PISA, a culpa é das retenções — mas, afinal, parece que as retenções se vão manter… O Governo é pródigo em apontar o dedo a todos. Só há uma coisa que não sabe fazer, que é assumir as suas próprias responsabilidades.
Aplausos do CDS-PP.
Infelizmente, os resultados da política educativa dos últimos 30 anos, pese embora a garantia da constante aposta dos sucessivos governos nesta área, não podem deixar ninguém satisfeito. Conseguiu-se a massificação do sistema de ensino, mas ainda está por conseguir a garantia da sua qualidade. Todos os estudos e indicadores aferidos a nível internacional apresentam um sistema educativo português cada mais atrasado face aos demais. Se se mantiver tudo na mesma — como este Governo parece querer e defender — seguramente que o fosso entre Portugal e os demais países irá aumentar, com tudo o que isso significa de atraso para o futuro do País.
Somos conscientes das propostas que vamos apresentar e que aqui genericamente introduzimos. Não se trata de mais uma reforma num sistema educativo, delas cansado e cada vez menos delas necessitado. Tratase de uma alteração de paradigma, na plenitude do conceito. Esta não é, no entanto, uma mudança que cause a fractura na sociedade portuguesa, é, sim, uma mudança que vai ao encontro das aspirações de pais e alunos a uma educação de qualidade e exigência e das aspirações de docentes, não docentes e gestores a uma escola integrada, eficiente e responsável.
Acreditamos que é possível fazer muito mais pelo nosso sistema educativo. Não aceitamos, como se de uma fatalidade se tratasse, que temos que estar sempre entre os últimos. É por isso que apresentamos este conjunto de propostas sobre as quais, em breve, a Assembleia da República vai ter que se pronunciar.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputado, se alguma conclusão podemos retirar destes três anos de Governo do Partido Socialista em matéria de educação é esta: este Governo, além de prosseguir as políticas de direita, agravou-as acentuadamente e isso tem significado a degradação da qualidade do ensino em Portugal.
Este Governo quer fechar 45,7% das escolas do 1.º ciclo do básico até 2009.
Diz que não têm a qualidade mínima para funcionar, que só têm dois ou três alunos. Mas investiu este Governo na requalificação das escolas do 1.º ciclo do ensino básico? Não. Manda-as fechar! Mas promove o Governo a fixação das populações nas zonas mais deprimidas do País? Não. Obriga-as a deslocarem-se para os centros urbanos! E, mesmo assim, muitas são as escolas apontadas para encerramento que apresentam condições invejáveis e até muitas com mais de 10 ou de 15 alunos. O Governo, na sua fúria economicista, quer levar tudo à frente neste ataque ao ensino público e a pouco e pouco, paralelamente à campanha de propaganda do Governo, a qualidade da educação vai-se degradando.
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O Governo tenta falsificar quantitativamente a formação qualitativa dos portugueses, impõe aos professores que passem os seus alunos para não aumentar os números do insucesso, procede a uma monumental chapelada estatística ao retirar aos portugueses o direito efectivo à educação e à formação para os substituir por operações de reconhecimento e validação muitas vezes viciados. Ou seja, o Governo valoriza o diploma, em vez da real qualidade da formação e ensino.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Este Governo prossegue a linha de elitização do ensino num País cada vez mais empobrecido em relação ao contexto internacional em que se insere. Portugal é hoje o país mais desigual da União Europeia, pelo que é ainda mais grave o peso da componente social e económica no sucesso escolar. O estudo PISA 2006 (Programme for International Student Assessment) da OCDE refere que Portugal está acima da média europeia no que toca às implicações da condição social da família no sucesso escolar do estudante. Contra a mentira que o Governo espalha quando se fala de elitização, aí estão os dados que mostram que existe uma significativa diferença entre os pontos obtidos por estudantes dos meios mais pobres e os dos meios mais ricos. Os estudantes que têm acesso a mais bens culturais têm mais pontos do que os estudantes que têm menores posses, como se verifica, inclusivamente, no referido estudo.
É também importante referir que, segundo esse estudo, 93,8% dos pais portugueses consideram competentes os professores dos seus filhos, o que significa que a campanha dirigida pelo Governo contra os professores não tem produzido os efeitos esperados pelo Governo na opinião pública. Que valor seria este, então, se não fosse a brutal campanha contra os direitos dos professores, que tem criado um ambiente de grande instabilidade pessoal e colectiva, com reflexos inegáveis nas comunidades escolares e na qualidade do ensino? O Governo não quer melhorar a prestação profissional dos professores. Está, sim, apostado em fazer aplicar a todo o custo um estatuto de carreira que tem sido ampla e diariamente contestado. Afinal, a Sr.ª Ministra da Educação perdeu os professores e também a opinião pública.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Perante o encarecimento do custo de vida e o empobrecimento da população e dos trabalhadores, é cada vez mais importante o reforço da acção social escolar e a gratuitidade do ensino. Que temos, então, deste Governo? Aumentos das propinas no ensino superior, milhares de euros para pagar nos quarto e quinto anos dos cursos; empréstimos que hipotecam a vida dos estudantes, antes mesmo de começarem a trabalhar; privatização das cantinas e das residências.
Perante a necessidade de alargar o âmbito dos currículos — como, aliás, prevê a Lei de Bases do Sistema Educativo —, o Governo o que faz? Diminui o investimento na educação para desviar fundos para «actividades de empobrecimento curricular», não cumpre a lei, mas, pior, altera pela prática a lei de bases sem a submeter a um escrutínio democrático.
Perante a necessidade de reforçar o parque escolar e garantir a melhoria das condições materiais e humanas das escolas, o Governo o que faz? Cria uma empresa para gerir o património do Ministério da Educação, como se de uma agência imobiliária se tratasse. Ao mesmo tempo, na sua estratégia de encerramento do parque escolar do 1.º ciclo, o Governo faz chantagem com as autarquias, através do regulamento de acesso aos fundos do QREN, negando-lhes esse acesso caso não fechem as escolas que o Governo indica para encerrar.
Nem mesmo o ensino artístico escapa a esta prática economicista, autoritária e prepotente, e é também alvo de uma suposta «refundação» (nas palavras do Ministério). Mas que refundação é esta que coloca alterações estruturais ao sistema sem qualquer discussão com os professores ou estudantes e perante um crescente desinvestimento? E escusa de se preparar para dizer que as escolas participam no grupo de trabalho da refundação, Sr. Secretário de Estado, porque é falso. Não participam. Participam pessoas a título individual, duas das quais também trabalham em escolas, mas não estão em representação delas. O Sr.
Secretário de Estado sabe isso bastante bem, pelo que não devia apresentar aqui essa desculpa.
A insensibilidade deste Governo atinge também, como já foi referido, o ensino especial: depois da aplicação cega da Classificação Internacional de Funcionalidade, baseada exclusivamente em critérios de saúde, retirando milhares de crianças das necessidades educativas especiais, o Governo coloca agora professores de qualquer área a acompanhar alunos muitas vezes com deficiências profundas e graves.
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Estas são apenas algumas das expressões mais representativas da política do Governo. A escola pública, gratuita e de qualidade, a escola para todos e inclusiva, o respeito pelos professores e a dignificação da sua carreira como peça fundamental para o aumento da qualidade do ensino estão cada vez mais longe do horizonte político nacional — pelo menos, durante o mandato deste Governo.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas nesta ofensiva brutal contra os direitos dos estudantes, dos professores e dos trabalhadores em geral, o Governo também conta com uma luta cada vez maior, uma força resistente que cada vez mais lhe é inconveniente. E contra esta política de devastação e destruição da escola pública levantar-se-ão mais e mais estudantes e professores.
Vai mal a educação em Portugal, quando a qualidade se mede pelo seu peso no défice e no Orçamento do Estado, quando a qualidade se confunde com propaganda. Diz-nos o Governo que o sistema assim é mais eficiente: ou seja, gasta menos e está no bom caminho para a sua empresarialização. Mas a eficiência que se quer do sistema público de ensino, Srs. Ministros, não é que funcione como uma máquina, em que professores, estudantes e funcionários são meras peças descartáveis, mas, antes, que integre a sociedade num projecto de desenvolvimento nacional que faça da educação uma alavanca para a formação integral dos portugueses e não apenas um instrumento de certificação para o trabalho.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 5 de Julho, o CDS-PP, pela boca iluminada do Sr. Deputado Diogo Feio (entretanto, desaparecido deste debate), proferiu aqui uma tremenda ameaça ao Partido Socialista. Disse o Sr. Deputado — que, certamente, sabia do que falava, dadas as suas conhecidas responsabilidades no estado a que a educação chegou em Portugal e que o CDS-PP, lucidamente, agora tão bem reconhece… —, ameaçou então o Sr. Deputado Diogo Feio, referindo-se à paranóia em que se transformou a recente preocupação do CDS-PP com os exames no sistema educativo: «Engano puro! Este é o primeiro dos debates que VV. Ex.as vão ter de fazer nesta Câmara, porque, em relação a esta matéria, muitos se seguirão.» Assim ameaçou o Sr. Deputado, e assim vai cumprindo o CDS-PP, que descobriu na educação — legitimamente, é certo, mas não sem que isso nos deixe um pouquinho de preocupação, até por todas aquelas medidas que já foram anunciadas pelo Sr. Deputado José Paulo de Carvalho — um nicho de mercado político que, ao mesmo tempo, lhe vai proporcionando alguns episódicos momentos de pública pompa e circunstância.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — E faz bem o CDS-PP ao instrumentalizar a educação. Muito à maneira do que oportunamente afirmou no seu programa eleitoral — e cito duas frases, de resto já foram citadas pela Sr.ª Ministra da Educação: «o CDS-PP considera que o sistema educativo e o conjunto dos seus agentes sofrem como que de uma fadiga reformativa» e o «CDS-PP recusa visões catastróficas» em matéria de Educação.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Por isso terminei a minha intervenção a dizer que temos esperança!
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — O CDS-PP, digo eu, quer que o Governo corrija agora as não despiciendas maleitas que, enquanto teve responsabilidades no governo, não se inibiu de, dispersamente pelo País e errático pelas medidas que tomou, nos deixar a todos em testamento da sua política educativa.
Aplausos do PS.
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Em boa verdade, Srs. Deputados, não nos surpreende esta postura — para não dizer, em arremedo futebolístico, «esta atitude» — de um partido político que defende uma escola «onde o valor da concorrência é determinante» (Paulo Portas dixit), atribuindo, assim, à escola a mui oportuna função de carro-vassoura numa prova de maratona amadora: vai afastando para a valeta aqueles que não têm pernas para correr.
Porque, como todos sabemos e o próprio CDS-PP não se cansa de repetir, os nossos alunos não são iguais entre si, vivem em contextos sociais, económicos e geográficos diferentes,…
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — … não têm acesso aos mesmos bens, costumes e serviços, frequentam escolas com necessidades, ofertas e problemas diferentes. De onde se conclui que, se é determinante o valor da concorrência, já sabemos, à partida, quem serão os vencedores e quem serão os vencidos.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Que, como nos filmes americanos de série B, são os culpados do costume.
O CDS-PP está, como se vê, do lado dos vencedores apurados nesta escola de concorrências desleais.
Vozes do PS: — Claro!
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — O PS, pelo contrário, quer que os vencidos, a havê-los, tenham até ao fim da sua maratona a oportunidade de dar sempre mais um passo em direcção à meta. E para isso o Estado não se pode afastar das suas responsabilidades.
Aplausos do PS.
O CDS-PP lamenta, numa metáfora de choro de crocodilo, os «maus resultados» do actual sistema, que exemplifica, numa leitura enviesada (como já se viu) do recente estudo PISA, com o facto — para todos nós desconfortável, é verdade — de o desempenho dos alunos portugueses de 15 anos nas Ciências, Matemática e Leitura ser mais baixo do que a média dos seus colegas de um universo de 57 países estudados.
E, na sempre autorizada voz do Sr. Deputado Diogo Feio, o CDS-PP dá como receita para este mal, entre outras, uma solução capital: institua-se como lei a função purificadora da distinção entre faltas justificadas e faltas injustificadas, e assim se obterá um remédio para os tão apregoados maus resultados. Os alunos faltosos e que não têm quem lhes justifique as faltas saem do sistema, ou seja, «vão à vida», com toda a carga semântica que esta expressão pode conter. E, como não deixa de haver uma relação entre estes alunos — que o CDS-PP considera como prejudiciais ao sistema educativo e, portanto, matéria alijável pela borda fora (de preferência em mar alto e tormentoso, para que desapareçam de uma vez por todas) —,…
Aplausos do PS.
O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Não lhe fica bem dizer isso!
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — … e a já referida metáfora dos «culpados do costume», de certeza que obteremos, a muito curto prazo, um excelente resultado político em matéria de aproveitamento escolar.
E se considerarmos, ainda à luz do último PISA, que, afinal, os alunos que tiveram percursos regulares ao longo da sua vida escolar também obtiveram bons resultados — e não será difícil perceber quais foram esses alunos e, por arrastamento, quais foram os outros, ou seja, aqueles que pela sua «ruindade» precipitaram a média do conjunto dos nossos jovens para os tais maus resultados que nos envergonham e que tanta ansiedade provoca na bancada que agendou este debate —, então é que o CDS-PP terá as suas «estrelinhas de oiro» bem gravadinhas no céu azul do seu contentamento. O próximo PISA lá nos colocará uns bons degraus acima nas estatísticas dos bons e dos maus.
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não era nada mau!
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Porque, se para o CDS-PP a escola deve ser uma pista de concorrências e se é costume, quando existem concorrências, serem os melhores a ganhar, então que ganhem os bons e que os maus, caridosamente, sejam no máximo recolhidos pelo carro-vassoura.
Sr.as e Srs. Deputados, a educação é uma área demasiado importante, séria e delicada para ser tratada com demagogia. Peço licença para lembrar aqui a definição que deste conceito dá o Dicionário da Academia (e estou à vontade para o citar, porque o considero um mau dicionário, apesar de acertar neste aspecto): «Exercício de retórica fácil, com vista à obtenção ou tentativa de obtenção do poder político, que faz apelo às emoções da população, em detrimento do uso da lógica e da racionalidade».
Num momento em que o Governo, com o seguro apoio da bancada do Partido Socialista, traz para o terreno um conjunto de medidas que, na sua essência, têm por objectivo que todas as crianças e jovens em idade escolar estejam na escola; que nenhuma criança ou jovem em idade escolar seja excluído do sistema escolar, sejam quais forem as razões invocadas pela demagogia ou pelos adoradores das estatísticas; que qualquer criança ou jovem em risco de exclusão seja objecto de um programa de recuperação, dê isso o trabalho que der aos decisores políticos, às escolas e aos professores — sabendo nós que foram os professores quem, com total risco e entrega pessoais, salvaram a honra desta casa de doidos em que, durante décadas, se transformou a educação em Portugal —, há agora quem venha insistir numa escola baseada na concorrência entre desiguais; na elitização do ensino, que separa os bons, que embelezam o sistema, dos maus, que o estragam; e na demagogia da liberdade de escolha, quando sabemos que, se os tais «bons» podem escolher alguma coisa, caberá aos «maus» do costume o direito de não poderem escolher coisa alguma.
Há quem diga que as medidas do Governo em matéria de educação não são as melhores; há quem fale, como os sempre inevitáveis «Velhos do Restelo», em arremedos de «glórias de mandar» ou de «vãs cobiças» por parte da equipa do Ministério da Educação; há mesmo quem ache que o Governo deveria ter uma agência de decoração e embelezamento das medidas que toma, muitas delas aqui hoje referidas pela Sr.ª Ministra.
Há quem diga… Há quem diga mesmo — como o Sr. Deputado Diogo Feio, num claro desrespeito pelo programa eleitoral do CDS-PP que, como já referi, diagnostica uma «fadiga reformativa» no nosso sistema educativo e recusa claramente as «visões catastróficas» da situação — que «é necessário fazer uma ruptura com o actual estado da educação e vamos assumi-lo» heroicamente («heroicamente» é um acrescento meu).
Há quem diga tudo isto, Srs. Deputados, apesar de não o ter feito quando para tal dispôs, como nos contos policiais, do motivo, do momento e dos meios necessários.
E há quem faça.
Há quem, como o actual Governo, não se sinta na necessidade de só fazer aquilo que, demagogicamente, cai bem no goto dos cidadãos e deixe para outros fazerem aquilo que, realisticamente, sabe que teria de ser feito mas que provocaria más disposições.
É aqui que reside, Sr.as e Srs. Deputados, a grande diferença entre os famigerados dois modelos de política educativa que o CDS-PP tão sabiamente identifica: a defesa de uma escola pública de qualidade e para todos, com os custos que isso acarreta; e a instalação de uma escola só para alguns, os da banda de cima da linha da média.
O Partido Socialista, coerentemente com a sua doutrina e com o seu Programa, está do lado do modelo que quer que todos os portugueses tenham acesso a uma escola de qualidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Emídio Guerreiro inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Fagundes Duarte não tem tempo disponível, a menos que, da parte do PSD, haja a generosidade de ceder-lhe alguns minutos para o «pôr à tona» em termos de direito de palavra.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Cedemos 1 minuto, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: —É muito escasso 1 minuto. Cedem 2 minutos?
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não, não!
O Sr. Presidente: — Não?! Estão muito avaros! Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, para uma intervenção.
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por momentos, houve quem desconfiasse que tinha ocorrido uma fraude grave no sistema político em Portugal.
Alguém muito parecido com o Sr. Secretário de Estado Jorge Pedreira, que hoje está tão silencioso, disse aos jornalistas que «O sistema (de ensino) português (…) é selectivo porque produz alunos acima da média e exclui os que não o acompanham».
Ou seja, pela primeira vez, o Governo reconheceu que o sistema público de ensino, em Portugal, é desigual, que não há igualdade de oportunidades no âmbito do que é o pilar da democracia, a escola pública.
O Governo reconheceu isto que acabo de dizer, mas que ouvimos durante este debate? Ouvimos uma Ministra feliz!
O Sr. Luís Fagundes Duarte (PS): — Claro!
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Uma Ministra feliz com os resultados, que, sobre os problemas do insucesso e sobre a questão da desigualdade na escola pública, diz que os outros é que estão preocupados.
Ora, o que é que anunciou, Sr.ª Ministra? Nada! Nenhuma política! Tem um Secretário de Estado que, há dois dias, estava preocupado, reconhecia a existência destes problemas e, hoje, a Sr.ª Ministra nada diz! Com certeza é soberba da nossa parte utilizar o que conhecemos acerca da realidade das escolas ou o que vem reconhecido nos estudos e nas comparações feitas por organismos internacionais…! O que temos de utilizar são as palavras da Sr.ª Ministra. E a Sr.ª Ministra está feliz! Há menos de um mês, a Sr.ª Ministra publicou um artigo no Jornal de Notícias em que diz qual é o estado do sistema educativo em Portugal — e é muito clara: «no ensino secundário, a taxa de retenção é de 25,8%».
Numa leitura de dados que abarcam desde 1995/1996 até 2004/2005, a Sr.ª Ministra diz que, nos três ciclos do ensino básico, o insucesso escolar passa de 14% para 12%. Ou seja, em quase uma década, houve uma diminuição de 2%. Assim, para erradicarmos o insucesso escolar ao nível do ensino básico, precisamos de 60 anos, mais ou menos o mesmo que durará a concessão à Estradas de Portugal. Nessa altura, eu ainda vou estar viva, espero; a Sr.ª Ministra… não sei! Ainda em relação ao que vem publicado no artigo que referi, diz que, ao nível do 2.º ciclo, a taxa de insucesso manteve-se em 13% — e estes não dados de comparações internacionais, é o que nos diz a Sr.ª Ministra! Chega mesmo a dizer que há um aumento significativo da taxa de reprovação apenas — e «apenas» é, com certeza, uma liberdade literária — no 9.º ano de escolaridade. Com isto, a Sr.ª Ministra está feliz! A Sr.ª Ministra disse-nos também que está satisfeita com o facto de haver 14 áreas curriculares ao nível do 3.º ciclo. Talvez isso explique esta retenção no 9.º ano!… Continua satisfeita com o facto de haver hoje professores que têm oito turmas, professores que, às vezes, leccionam quatro níveis distintos de ensino — 7, 8.º e 9.º anos e, ainda, os CEF (cursos de educação e formação) — e têm de dar aulas a 180 alunos.
Está satisfeita com uma transformação ao nível da educação especial, que redundou em toda aquela confusão que o País conhece. Está satisfeita com o facto de, em algumas escolas, os alunos que beneficiam da acção social escolar ainda não terem recebido os seus manuais. Está satisfeita com a existência de comissões de avaliação e certificação de manuais, que ainda não certificaram um único manual. Está satisfeita com uma escola em que, cada vez mais, os professores sofrem pressões para aprovarem os alunos, independentemente dos processos de avaliação a que estes foram submetidos.
A Sr.ª Ministra está feliz. A Sr.ª Ministra está satisfeita. O País é que não!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.
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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está a perder a corrida da qualificação. Ainda nesta semana, foi divulgado mais um estudo comparativo entre 57 países, relativo ao ano de 2006. Mais uma vez, Portugal surge com resultados sofríveis que nos devem perturbar.
Vale a pena, portanto, perguntar por que estamos a falhar este desafio absolutamente decisivo para o nosso futuro. A resposta a essa pergunta é que temos um modelo esgotado! Um modelo que teve o seu tempo, mas que não responde aos desafios do século XXI.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É um modelo macrocéfalo que assenta num Estado omnipresente, castrador da criatividade, da diversidade e, portanto, também da responsabilidade que deve caber a cada escola, a cada comunidade.
No nosso actual sistema de ensino, tudo é decidido pelo Ministério: as disciplinas e os programas de cada turma; a colocação dos professores e do pessoal não docente; a hora de abertura e de encerramento de cada escola; e todos os procedimentos burocráticos que se possam imaginar, desde a forma de lidar com os casos de indisciplina até à organização dos cacifos dos alunos, aos procedimentos relativos às «bombinhas de Carnaval» ou à poda de arbustos em espaço escolar… Refira-se que todas estas situações foram alvo de decretos, portarias e despachos recentemente emanados do Ministério da Educação.
Esta lógica não faz, portanto, qualquer sentido.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Vale a pena perguntar — aqui, sim! — o que o Governo tem feito perante tudo isto. E, aí, a resposta é clara: a sua filosofia centralista só trouxe confusão e instabilidade às nossas escolas;…
Aplausos do PSD.
… a sua atitude conflituosa só trouxe desmotivação e desprestígio para os professores; a consequente perda de autoridade dos professores só causou mais casos de indisciplina e até de violência; as suas medidas facilitistas, em busca de resultados meramente estatísticos, só contribuíram para a degradação da qualidade do ensino.
Passados mais de dois anos e meio da posse deste Governo, sobram razões para que se proceda a uma avaliação da sua actuação e a um balanço dos resultados reais do nosso sistema de ensino.
Falo de resultados reais, em oposição a estatísticas fabricadas!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Porque há uma grande diferença entre o País real (onde vivem os alunos, os seus pais ou os professores) e o País virtual, da propaganda, das estatísticas manipuladas, onde o Governo assenta o seu discurso e a sua acção.
Aplausos do PSD.
Quanto à propaganda, há, de facto, muito a dizer.
Não vamos sequer hoje referir-nos às cerimónias no CCB, com crianças contratadas num casting para sorrir ao Primeiro-Ministro, nem sequer vamos falar na ridícula e demagógica excursão de ministros deste Governo, a percorrerem as escolas deste país com computadores na mala do carro.
A questão que aqui queremos trazer é de uma gravidade acrescida. Trata-se do nível de exigência do nosso ensino.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!
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38 | I Série - Número: 022 | 7 de Dezembro de 2007
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Para o actual Primeiro-Ministro, tudo vale para melhorar as estatísticas, independentemente de tal ser conseguido, paradoxalmente, prejudicando a real formação dos portugueses.
O Governo adoptou, assim, uma perigosa filosofia assente no facilitismo, no desleixo, na incúria e na aversão ao rigor e à exigência. Onde se impunha reforço da autoridade para os professores, o Governo insulta, desmoraliza e desprestigia a sua função. Onde se impunha reforço da exigência, o Governo tudo faz para mascarar resultados. Onde se impunha rigor, o Governo desresponsabiliza-se, mesmo quando os tribunais condenam o Ministério.
Vários exemplos concretos podem ser enunciados para demonstrar esta cultura do desleixo em prol de estatísticas manipuladoras da realidade.
Lembro apenas alguns: este Governo acabou com as provas globais no 9.º ano; este Governo acabou com o exame a Filosofia no ensino secundário; este Governo mandou repetir, ilegalmente, alguns exames a Química e Física para, simplesmente, inflacionar as notas; este Governo nem quer ouvir falar do alargamento dos exames a outros ciclos de ensino, como o PSD e o CDS já sugeriram; este Governo inventou um programa, o Novas Oportunidades, em que, em três meses, um cidadão consegue completar três anos lectivos — verdadeiramente notável! —; este Governo aumentou, e bem, o número de cursos profissionais, mas não investiu um cêntimo em oficinas, ateliers ou laboratórios nas nossas escolas; este Governo cria um sistema de avaliação dos professores em que estes serão reconhecidos e progredirão na carreira, se não reprovarem os seus alunos; este Governo condiciona as escolas, ao estabelecer que, se derem notas negativas aos seus alunos, serão penalizadas nas avaliações da Inspecção-Geral de Educação; este Governo aprovou o Estatuto do Aluno, em que uma criança ou um jovem que, injustificadamente, falte às aulas durante todo o ano passará tranquilamente de ano, fazendo uma chamada «prova de recuperação» — um verdadeiro escândalo!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro tudo faz para, artificialmente, apresentar um País virtual, onde nenhum menino reprova e todos têm boas notas. Mas, desafortunadamente, tal só será conseguido não porque se melhorou o ensino e as aprendizagens mas porque se sacrificou a exigência e se facilitou o sucesso meramente administrativo.
Isto é o oposto do que deveria ser feito.
O Primeiro-Ministro governa para as estatísticas fáceis, prejudicando a qualidade do ensino. Para o Primeiro-Ministro, o que interessa é a imagem e a aparência, independentemente de se continuar a hipotecar o futuro do País.
Um primeiro-ministro responsável deveria preocupar-se em ter, no nosso país, um ensino exigente, que reconhecesse o mérito, o esforço e o trabalho e não uma escola que cultive facilidades e promova o desleixo.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo está a falhar rotundamente na educação. A sua política educativa esgota-se, infelizmente, na prepotência e na propaganda.
Mas o grande problema é que esta atitude tem consequências dramáticas para o futuro dos portugueses. É, portanto, hora de mudar.
O PSD, com sentido de responsabilidade e com espírito crítico, tem preparado soluções alternativas que, inexplicavelmente, a maioria socialista rejeita sequer discutir. São propostas que concretizam uma visão integrada, um novo paradigma para a educação no nosso país. Um paradigma que corta com a actual visão centralista e aposta nas comunidades locais, ao nível de cada escola.
Temos de deixar ao Estado o papel de fiscalização e de regulação, libertando a gestão do sistema para os pais, para os professores, para as autarquias e para as comunidades envolventes de cada escola.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Só assim, com uma verdadeira autonomia e a consequente responsabilização de cada escola, poderemos ambicionar melhores resultados.
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Não pretendemos uma desresponsabilização do Estado. Pelo contrário, o que queremos é que o Estado desempenhe melhor aquelas que devem ser as suas funções.
Aplausos do PSD.
O PSD apela, assim, à consciência de todos.
Concretamente nesta área — a educação —, o País exige um grande sentido de responsabilidade por parte de todos os agentes políticos e sociais. Estamos a falar do futuro do País, do futuro das próximas gerações.
A educação em Portugal precisa manifestamente de um novo rumo. Um rumo diferente do actual. Um rumo que nos tire da situação verdadeiramente alarmante em que nos encontramos. No fundo, um rumo que nos dê esperança de vencer os desafios do futuro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Educação: Apesar do discurso oficial dos resultados, do sucesso das políticas e da eficácia, as medidas e a propaganda não resistem a uma observação mais próxima e atenta que revelam cortes no investimento e a tentativa de mascarar a postura do Governo de impor um novo regime de servidão aos professores, degradando as suas condições profissionais com um estatuto da carreira docente indecente, disfarçando novos tempos lectivos, quais horas extraordinárias de apoio ao estudo ou apoio pedagógico acrescido, sobrecarregando-os, obrigando-os a ficar na escola a trabalhar mesmo que não tenham sequer uma cadeira e uma secretária, cada vez mais sem horas para preparar as aulas e para fazer o trabalho não lectivo.
Esta nova «servidão» a que o Ministério da Educação quer reduzir os professores ou os números do pseudo-sucesso a que quer reduzir os alunos, embarcados numa nau com cada vez menos meios para navegar e chegar a bom porto, não pode deixar de ser denunciada. Não se pode deixar de denunciar que esta política de «fazer omeletas sem ovos», em que se pede cada vez mais aos professores e à escola e em que cada vez se lhes dá menos, é responsável pelo agravamento das desigualdades de oportunidades dentro do espaço escola.
É o discurso que confunde qualidade com eficácia quando a eficácia que é oferecida é apenas economicista de cortar nos meios e exigir resultados onde não há lugar para a qualidade e equidade no acesso à educação e à igualdade de oportunidades.
Encerram-se escolas, reduzem-se os professores, empobrecem-se currículos, mas, segundo o Governo, temos mais alunos, mais sucesso e menos abandono, num discurso que não cola com a realidade, a qual alunos, pais, professores e auxiliares conhecem todos os dias.
Em matéria de educação, é exigida outra seriedade, outra responsabilidade quando tratamos destes assuntos.
Dois exemplos apenas.
O dos professores de apoio educativo e os professores de ensino especial. É verdade que este Governo criou um quadro, mas esse quadro foi exíguo, e é a exiguidade desse quadro, conjuntamente com a separação destes dois universos, o responsável pela «bomba de fumo» que este Governo criou quando, na realidade, reduziu, em relação aos anos anteriores, o número de professores existentes colocados por destacamento.
O outro exemplo é o do ensino do Inglês no 1.º ciclo. É uma medida que já se poderia enquadrar nos currículos que existiam, mas o Governo insiste em considerá-la como extracurricular e, assim, empobrece o currículo e não tem sequer em consideração opiniões como a da Comissão Europeia, que chamava a atenção para o facto de a aprendizagem precoce das línguas só oferecer vantagens significativas se os professores tiverem sido formados especificamente para ensinar línguas a crianças pequenas, se as turmas forem suficientemente reduzidas, se existirem materiais didácticos adequados e se o tempo lectivo for suficiente.
Sr.ª Ministra, não basta «fazer flores», não basta acenar bandeiras sem seriedade, porque com isso estamos a hipotecar o futuro da educação, o futuro do nosso país.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período de encerramento do debate da interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Diz a Sr.ª Ministra — e eu não desconfio das suas contas — que passaram 1000 dias desde que VV. Ex.as assumiram funções no Governo. Pois, em matéria de educação, ao milésimo dia a senhora clarificou o seu pensamento e, nessa matéria, também esta interpelação foi útil.
Ficou aqui absolutamente claro que o seu dogma é aquilo a que a Sr.ª Ministra e outros chamam «escola inclusiva». Do nosso ponto de vista, trata-se de um erro intelectual de primeira grandeza, e tenciono explicarlhe porquê.
Deste princípio de propaganda, a escola inclusiva, o Governo socialista retira a ideia, que é falsa, de que a esquerda promove a escola para todos e a direita quer a escola para alguns — palavras suas ditas da tribuna.
O que a Sr.ª Ministra evita perceber ou reconhecer é que a escola é uma oportunidade que é garantida e financiada por toda a comunidade nacional,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … e, como em todas as oportunidades, Sr.ª Ministra, há uns que a aproveitam — a maioria — e outros que não a aproveitam, há uns que estudam mais e outros que estudam menos, há uns que se esforçam o que podem (e, às vezes, o que nem podem) e outros que não se esforçam (podendo) e há quem tenha resultados e quem não os obtenha.
A pergunta filosoficamente interessante sobre a sua política e a nossa é a de saber como é que a Sr.ª Ministra explica que se trate de igual forma, de igual maneira, quem se esforça e quem não se esforça, quem estuda e quem não estuda, quem trabalha e quem não trabalha.
Aplausos do CDS-PP.
A resposta está nas suas políticas! Porque a Sr.ª Ministra — isso reconheço-o — é coerente com o seu princípio. Só há uma maneira de garantir a tal escola inclusiva, produto de propaganda, que pretende tratar todos da mesma forma, independentemente dos seus resultados: é relaxando todos os critérios de esforço e de autoridade presentes na escola.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O vosso Governo relaxou o critério de autoridade dos professores, e não há melhor prova disso do que a tentativa apressada de disfarçar as estatísticas. Agora, Sr.ª Ministra, atirar um objecto a um professor já não consta das estatísticas! Assim, Sr.ª Ministra, talvez melhore os números, mas não melhora, com certeza, a situação na sala de aula!
Aplausos do CDS-PP.
O vosso Governo pretende relaxar os critérios de esforço, e a melhor prova disso é que o seu Secretário de Estado, inocentemente, veio afirmar o que a senhora pensa mas não diz, ou seja, que a culpa dos resultados da educação é dos chumbos ou das retenções.
Portanto, a senhora encontrou um «milagre»: a maneira de saber mais é nunca chumbar! Passar automaticamente sabe-se logo mais; passar administrativamente sabe-se logo mais! Em 1975, fizeram isso e vejam lá o resultado que deu!…
Aplausos do CDS-PP.
Sr.ª Ministra, o vosso dogma resulta também no horror que os senhores têm à avaliação. Ficou hoje aqui nítido que a Sr.ª Ministra só não acaba com os exames do 9.º ano porque não tem coragem política para o fazer. Porque senão tem de dizer ao seu Secretário de Estado para instruir os professores no sentido de não
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reterem os alunos administrativamente e passarem quem eles entendem que não sabe, porque a Sr.ª Ministra acha que do seu gabinete da 5 de Outubro é que sabe as notas que os alunos haviam de ter nas salas de turma!
Aplausos do CDS-PP.
Mais grave ainda: como se não bastasse relaxar os critérios de autoridade, de esforço, de competência, também se encarregaram de relaxar os critérios de assiduidade. Para os senhores deste Governo, tanto dá uma falta justificada como uma falta não justificada e, como não sabem como hão-de manter o sistema, eliminando o artigo, puseram de fora do Estatuto do Aluno o artigo 17.º, que definia uma coisa e a outra, e arranjaram um artigo 22.º, com o qual não há maneira de um professor se entender!
Aplausos do CDS-PP.
A terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, direi que deste seu dogma da escola inclusiva resulta outro, que é a vossa versão da escola pública. Para si, Sr.ª Ministra, escola pública é a escola do Estado. Para nós, CDS, escola pública é a que presta serviço ao público.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São dois conceitos totalmente diferentes.
Presta serviço ao público a escola do Estado, a escola particular, a escola cooperativa.
Como a Sr.ª Ministra defende a escola do Estado como projecto único e monopolista, acaba a dizer que os resultados do PISA não são objectivos, porque dizem que quem está na escola do Estado está abaixo da média da OCDE e que quem pode estar na escola particular está acima desta média. Qual é o resultado desta opção? Em vez de alargar a liberdade de escolha, permitindo a quem é pobre ter acesso à liberdade de ensino e à escola que entende, a Sr.ª Ministra decide nivelar tudo pela mediocridade de maneira a disfarçar os resultados!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, gostava de dizer o seguinte: a Sr.ª Ministra, no início do seu mandato, foi recebida por muita gente como estando, com rigor, a «entrar com o pé direito». Um dia destes saberá se vai ou não «sair pela esquerda baixa», com todos os professores contra si, porque a senhora não sabe liderar, não percebe que tem de os motivar e causou um ambiente muitíssimo desagradável nas escolas portuguesas com a sua política! Não soube separar o trigo do joio e, sobretudo, não soube garantir algo essencial, isto é, as condições para que os alunos com esforço, com competência, com trabalho, com assiduidade, que são as regras necessárias para enfrentar a vida, possam ter melhores resultados escolares.
O seu caminho, ao fim de 1000 dias, fracassou. Nós propomo-nos iniciar outro caminho!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Sr. «Encerrador Geral»!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS anunciou com toda a pompa esta interpelação como uma questão de ideologia. Já vamos à ideologia, mas, primeiro, deixem-me começar pela realidade.
Nós temos todos os diagnósticos e todos os levantamentos que quisermos. Face aos diagnósticos e aos levantamentos, sabíamos que duas atitudes eram possíveis: ou lamentar, como se faz demasiadas vezes em Portugal, ou agir, como prefere fazer este Governo!
Vozes do CDS-PP: — Oh!…
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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Hoje, nesta interpelação, soubemos que a oposição quer uma terceira atitude: a de só aceitarmos a realidade se ela confirmar o retrato negro que queremos traçar acerca dela.
Aplausos do PS.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não, não!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Se não confirmar, não há estatísticas em que acreditemos. Se não confirmar, pode ter aumentado o número de alunos a frequentar o ensino superior, pode ter aumentado o número de alunos a frequentar o ensino secundário, pode ter diminuído o número de alunos a abandonar precocemente as escolas que nós achamos que isso é manipulação estatística da Sr.ª Ministra da Educação! Com esta incapacidade de aceitar que um elemento essencial da acção política é o conhecimento, é ter em boa-fé as informações estatísticas, os relatórios, os estudos, o que é que podemos esperar de credível das propostas da oposição?!
Aplausos do PS.
O que ficamos a saber a partir de hoje é que para as diversas bancadas da oposição a estatística é meramente instrumental: ou nos serve, e acreditamos nela, ou não nos serve, e achamos que é mera manipulação.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não é possível contornar o teste da realidade, da acção e dos resultados.
Vejamos: há duas linhas essenciais de orientação da política do Governo em matéria de educação, como em muitas outras matérias sectoriais.
A primeira é a de colocar os serviços públicos essenciais, como o da educação, ao serviço das famílias e, neste caso, dos alunos.
A segunda orientação é a de fazer mudanças nos pontos críticos, onde elas são necessárias, sem rupturas desnecessárias e, sobretudo, sem a pretensão de estar sempre a desenhar a grande reforma global ou de estar sempre a querer reinventar a cada momento a roda, sem querer regressar sempre ao ponto zero.
Ora, vejamos como essas duas linhas de orientação geral do Governo se aplicam, neste caso concreto.
Quanto à orientação de colocar o serviço público de educação ao serviço das famílias e dos alunos, temos, hoje, mais actividades pedagógicas e educativas nas nossas escolas durante mais tempo, abrangendo mais alunos, com uma melhor ocupação e um melhor aproveitamento dos recursos escolares. É uma realidade indesmentível.
Portanto, temos mais alunos no sistema, mais alunos nas fileiras tecnológicas e profissionais do ensino secundário menos abandono escolar, menos insucesso escolar.
Estes são resultados, esta é a realidade contra a qual esbarra e se perde o discurso demagógico da oposição.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
Segunda linha de orientação: as mudanças dirigidas para os pontos críticos — comparemos, porque a política vive da comparação —, mudanças empreendidas, realizadas e já concluídas por este Governo.
No que diz respeito aos professores, refira-se a sua colocação plurianual por três anos, a estabilização do corpo docente. Registo da direita nesta matéria: o escândalo do concurso de colocação de professores falhado de 2004.
Esta é a comparação que se deve fazer.
Também no que diz respeito aos professores, saliento as provas de acesso à profissão, a formação permanente dirigida às áreas críticas, em particular à Matemática e ao Português, e um novo estatuto da
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carreira que distingue também os professores não apenas segundo a idade, mas sobretudo segundo o desempenho e o mérito. Registo da direita nesta matéria: «nada fizeram, nada deixaram.» Em matéria de escolas, refiro a resolução do problema, que se arrastava há décadas, da rede escolar do 1.º Ciclo; mais contratos de autonomia — as nossas centenas de contratos comparam-se com um contrato de autonomia, celebrado à pressa pelo anterior governo, quando já estava em gestão!; mais avaliação — registo da direita neste caso: «a primeira coisa que fizeram quando chegaram ao Governo foi acabar com o sistema de avaliação integrada que então existia.»; e mais autoridade para os professores, como bem prova o Estatuto — também aí a comparação é possível.
Relativamente à ideologia, o Sr. Deputado Paulo Portas quis terminar a interpelação com declarações ideológicas. Quero registá-las. Em primeiro lugar, o CDS-PP declara-se contra a escola inclusiva, isto é, declara-se contra a política europeia e o modelo europeu de desenvolvimento da escola democrática para todos.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
O CDS-PP declara-se aqui, com grande dose de argumentos, contra a escola construída para todos, para criar e desenvolver oportunidades para todos, porque é isso que escola inclusiva quer dizer nas democracias europeias.
O Sr. Deputado Paulo Portas propõe à Câmara que o País divida os alunos, desde a mais tenra idade,…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pois, com certeza!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … entre os que trabalham e os que não trabalham, entre os que estudam e os que não estudam, aos 6 anos, aos 7 anos, aos 8 anos, aos 9 anos de idade…, como se esse fosse um problema apenas deles e das suas famílias, e propõe que o País adopte uma política educativa baseada na segregação, no apartheid.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
Essa política nunca a terá, Sr. Deputado, com um Governo do Partido Socialista! O Sr. Deputado Paulo Portas passeia aqui os seus preconceitos, que, aliás, são simétricos.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.
Ouvimos aqui, ao mesmo tempo, o CDS-PP acusar o Ministério da Educação de marxismo e o PCP dizer que o Ministério da Educação continua e aprofunda as políticas de direita. Está-se mesmo a ver que os extremos se anulam, se encontram nesta anulação recíproca. Uns vivem do preconceito segundo o qual uma escola pública, por ser pública, é necessariamente má — desconhecem a Constituição da República Portuguesa! Outros vivem do preconceito exactamente simétrico.
A nossa via não é essa, não é a via dos preconceitos, é a via de intervir nos pontos críticos do sistema escolar, sempre, para que haja professores mais qualificados, mais recompensados, para haver mais alunos ao melhor serviço das famílias e das comunidades.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate da interpelação do CDS sobre educação.
Vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
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Como sabem, caso tenham dificuldades na utilização do cartão electrónico, elas deverão ser assinaladas à Mesa e as presenças devem ser registadas através da assinatura na folha de presenças que se encontra junto aos serviços de apoio ao Plenário.
Peço aos Srs. Deputados que se encontrem nesta situação que assinalem a deficiência verificada para poder ser escrutinado o problema detectado.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro electrónico regista a presença de 185 Srs. Deputados, havendo mais 12 que assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 197, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar um requerimento do PS de avocação a Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta daquele partido de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 20.º da proposta de lei n.º 144/X — Aprova a criação de uma base de dados de perfis ADN para fins de identificação civil e criminal.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Em consequência, vamos apreciar aquela proposta de aditamento, dispondo cada grupo parlamentar, para o efeito, de 2 minutos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista requereu a introdução deste inciso uma vez que o mesmo vem facilitar, permitindo o desiderato do confronto das «amostras-problema» com os ficheiros existentes.
Trata-se de uma matéria importante para a descoberta da verdade material no que diz respeito à investigação criminal e tem a segurança de só ser verificável caso a caso, ou seja, só no caso concreto e nos termos desse n.º 4 é que se pode verificar a circunstância aqui permitida. Não estamos num regime aberto, estamos num regime fechado de permissão. Por isso, esse inciso é importante para a descoberta da verdade material.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos hoje proceder à votação final global de uma lei proposta pelo Governo, uma lei confusa, que não acautela os cuidados necessários no tratamento de dados. Uma lei, Sr.as e Srs. Deputados, que introduz uma base de dados de perfis de ADN para fins civis, que hoje começa com voluntários (voluntários não sabemos bem para quê) e que não sabemos como vai acabar, sobretudo para que servirá.
Vem agora o PS apresentar mais uma proposta de alteração que não apresentou em sede de discussão na especialidade, em comissão. Vem com um «remendinho» pseudogarantista, onde apenas exclui, no que diz respeito ao cruzamento dos ficheiros, o cruzamento entre o ficheiro de condenados (e digo bem, condenados) e o ficheiro das amostras referência de pessoas desaparecidas ou seus familiares. É um «remendinho», Srs. Deputados! Mas o PS não toca no n.º 3 do mesmo artigo, que cruza os dados dos chamados voluntários com todos os ficheiros existentes. É caso para perguntar, Srs. Deputados: voluntários para quê? E onde é que estão as garantias absolutas da segurança dos dados e dos perfis de ADN perante esta proposta de lei que vamos votar de seguida.
Esta lei só merece, pois, o voto contra da parte da bancada do Bloco de Esquerda.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma breve declaração para dizer que estamos a falar da recolha de amostras com finalidades de investigação criminal, que são importantes.
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Mas sendo importantes, não são decisivas. E só serão decisivas se puderem ser cruzadas com as bases de dados, designadamente no que diz respeito à identificação civil.
Quanto às garantias dos direitos que podem estar em causa, o PSD tomou a iniciativa de apresentar uma proposta para introdução da garantia do princípio da passagem de todas as iniciativas por um juiz. Essa proposta obteve acolhimento por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, portanto consideramos que estão garantidos os direitos e que este cruzamento com as bases de dados é fundamental.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Para o cruzamento não há autorização do juiz!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta de aditamento apresentada pelo Partido Socialista não altera substancialmente o conteúdo desta disposição, contra a qual o PCP votou na especialidade e que diz respeito à interconexão da informação das várias bases de dados de perfis de ADN.
Gostaríamos de aproveitar este período de debate para dizer que estamos perante uma lei que nos preocupa sobremaneira do ponto de vista das garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos, na medida em que estamos a falar da criação de bases de dados sobre a matéria mais sensível e mais intrusiva que se pode imaginar, que é o registo dos perfis de ADN de cada cidadão.
Efectivamente, aquilo que o Governo aqui nos propôs e que foi aprovado na Comissão, na especialidade, não é apenas que esta possibilidade da criação de bases de dados de perfis de ADN seja usada para fins de investigação criminal, mas que o seja também para fins de identificação civil,…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … abrindo uma porta, como sabemos da experiência de outros países, designadamente da França, cuja abertura se alarga de ano para ano e que, começando em Portugal como se pretende começar, apenas através de voluntários, dentro de alguns anos será extensiva à generalidade dos cidadãos.
Ora, não subscrevemos esse caminho. É contra ele que estamos. Neste sentido, daqui a pouco, em votação final global, votaremos contra esta proposta de lei, sublinhando que estamos muito preocupados com o caminho que agora em Portugal se inicia.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 20.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 144/X — Aprova a criação de uma base de dados de perfis ADN para fins de identificação civil e criminal.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 2 Deputados do PSD e abstenções do CDS-PP e do BE.
É a seguinte:
4 — Os perfis de ADN obtidos a partir das «amostras-problema» recolhidas em local de crime, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º, e os perfis de ADN obtidos de pessoas condenadas em processo-crime, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, podem ser cruzados com os dados contidos nos ficheiros previstos nas alíneas a), b), d), e), e f) do n.º 1 do artigo 15.º.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 20.º do texto final com a alteração entretanto aprovada.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 2 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.
Vamos agora proceder à votação final global daquele texto final.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes, de 2 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.
Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Luís Montenegro?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o PSD irá entregar uma declaração de voto por escrito relativamente à votação que acabou de ter lugar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação a Plenário da votação do n.º 3 do artigo 19.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 384/X — Regime das associações públicas profissionais (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Em face desta votação, vamos abrir um período de debate para apreciação das propostas, apresentadas pelo PS, de alteração aos referidos artigos, dispondo, cada grupo parlamentar, de 2 minutos para o efeito.
Para proceder à apresentação das propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estes dois artigos foram votados favoravelmente, em sede de Comissão, pelo PS, pelo PCP e pelo PSD. No entanto, já depois dessa votação, suscitaram-se dúvidas em relação ao real sentido interpretativo de aspectos dessas normas.
Começando pelo artigo 19.º, a anterior redacção referia a possibilidade de derrogação da incompatibilidade entre o exercício de funções dirigentes na função pública e o exercício de funções dirigentes nas associações públicas profissionais se houvesse interesse público relevante. Admitindo que esta fórmula é um pouco aleatória, resolvemos «fechá-la» e corrigi-la, dizendo que a associação pública profissional em causa deverá, fundamentadamente, dizer a razão de ser da não eventual incompatibilidade. O ónus fica, portanto, a cargo da associação pública profissional.
No artigo 21.º, embora o mesmo tivesse como epígrafe «Inscrição», podia haver confusão entre a inscrição provisória, isto é, a inscrição que a pessoa faz quando acaba a sua licenciatura, e a saída profissional. Para evitar essa dúvida, resolvemos que deveria ficar claro que a inscrição definitiva depende da própria capacidade reguladora da associação pública profissional, que admite ou não a qualidade da pessoa para exercer ou não a respectiva profissão. É evidente que, digamos, o inciso «inscrição definitiva» levou à eliminação, no n.º 3 do artigo 21.º, da expressão «nem exame de entrada na profissão», já que este podia fazer pressupor que a pessoa poderia exercer a profissão mesmo que a respectiva Ordem não aceitasse essa capacidade ou não tivesse escrutinado essa capacidade.
Com estas alterações, penso que fica claro o sentido de ambas as normas e, por isso, resolvemos solicitar a avocação pelo Plenário das respectivas emendas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD procurou contribuir para melhorar, através desta avocação, dois aspectos que nos pareceram essenciais nesta legislação, e penso que contribuímos, efectivamente, para os melhorar. Ou seja, na questão das incompatibilidades e na questão da saída profissional, em relação às associações profissionais, penso que, juntamente com o Partido Socialista, conseguimos melhorar o conteúdo destas normas. Vamos, pois, votar favoravelmente as propostas apresentadas pelo PS porque entendemos que, dessa forma, o diploma fica melhor.
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Não nos parecia fundamental que houvesse uma inscrição prévia, mas como fica claro que são as Ordens profissionais que venham a ser constituídas que têm o poder de atribuir a capacidade aos candidatos de exercerem ou não a profissão…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … aceitamos as normas tal como elas estão.
Não é um diploma que, no final, muito nos entusiasme, mas queremos registar que o Partido Socialista faz com que venha a ser publicado um diploma que supre uma lacuna que havia na lei, em Portugal, que era a inexistência de um quadro legal para as Ordens profissionais. E partimos do princípio que este quadro legal se vai aplicar exactamente em relação àquelas que se venham a constituir. Daí que votemos favoravelmente as propostas apresentadas pelo Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como já foi bem lembrado pelo Sr. Deputado Jorge Strecht, o CDS foi o único partido que, na especialidade, votou contra estes artigos, apresentando propostas de alteração. Aliás, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde o início desta discussão que o CDS tentou dar o seu contributo sério para que esta lei fosse melhorada e, acima de tudo, para que esta lei não ficasse submissa a um paradigma, que é o paradigma da tutela das Ordens pelo Governo. Por isso mesmo, entendemos que estas alterações vão no sentido correcto, mas que, infelizmente, não limpam o texto legislativo da nota dominante que a maioria do Partido Socialista escolheu para este diploma, que é a de colocar as Ordens profissionais sob a tutela directa do Governo.
Atente-se que continua neste diploma um artigo que estabelece, especificamente, que quando for criada uma Ordem profissional tem de se estabelecer qual é o membro do Governo que tutela essa Ordem e que essa tutela incide, especificamente, além de outros aspectos, sobre decisões da Ordem, tais como as decisões de criação de estágios profissionais, as decisões de criação de provas de acesso à profissão, as decisões de estabelecimento de quotas dos membros ou de taxas a pagar por esses membros ou, ainda, por exemplo, a decisão de criação de Ordens ou de colégios de especialidade. Todas estas decisões, que deviam ser decisões autónomas da Ordem, vão precisar de uma tutela administrativa, vão precisar de um despacho do ministro da tutela para que a Ordem as possa tomar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isto, no nosso entendimento, é pôr a Ordem ao nível de direcçõesgerais do Estado!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E não é isso que se quer quando se cria uma Ordem profissional.
Por isso mesmo, continuamos contrários à existência desta lei nestes moldes.
Aliás, há uma matéria, que é essencial, que continua a não ser esclarecida e que esperava que o Partido Socialista esclarecesse, que é tão simplesmente esta: se de hoje para amanhã uma Ordem profissional já existente, à qual esta lei não se aplica, quiser mudar o seu estatuto e se dirigir à Assembleia da República ou ao Governo para fazê-lo, essa alteração de estatuto está abrangida pelo disposto nesta lei ou não? Este é um problema real que estamos a colocar sobre as Ordens que existem hoje! Nós não temos, como o Partido Socialista, uma ideia de que as Ordens são meras direcções-gerais do Estado.
Se tivéssemos essa ideia, era preferível que o Partido Socialista tivesse a coragem de extinguir as Ordens profissionais! Nós não temos essa ideia! Para nós, as ordens profissionais são essenciais, mas são-no com autonomia e independência, até face ao Governo, e isso não é consagrado nem salvaguardado nesta lei!
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 3 do artigo 19.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e a Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 384/X — Regime das associações públicas profissionais (PS).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.
É a seguinte:
3 — A regra prevista na primeira parte do número anterior pode ser excepcional e fundamentadamente derrogada pelos estatutos da respectiva associação pública profissional.
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na especialidade, o artigo 19.º constante do texto final, com a alteração entretanto aprovada.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP e do BE.
Sr. Deputados, vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do mesmo texto final.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
É a seguinte:
2 — Os requisitos de que depende a inscrição definitiva em associação pública profissional são taxativamente definidos pela lei de criação da associação ou pela lei de regulação da profissão, com respeito pelos seguintes princípios:
a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... ; c) ..................................................................................................................................................................... ;
3 — Em caso algum haverá numerus clausus no acesso à profissão, nem acreditação, pelas associações públicas profissionais, de cursos oficialmente reconhecidos.
O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, do artigo 21.º do texto final, com as alterações entretanto aprovadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 384/X — Regime das associações públicas profissionais (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
O Sr. Hugo Velosa (PSD). — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. Hugo Velosa (PSD). — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Mota Soares pediu a palavra para o mesmo efeito?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jorge Strecht também deseja anunciar uma declaração de voto?
O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sim, Sr. Presidente, é exactamente para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica também registado.
Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, constando da respectiva ordem de trabalhos os seguintes pontos: debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre obras públicas e transportes; as apreciações parlamentares n.os 50/X, do CDS-PP, e 51/X, do PCP, relativas ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas; a apreciação parlamentar n.º 52/X, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto; e a apreciação parlamentar n.º 53/X, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN+.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 55 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do texto final, apresentado pela
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre o projecto de lei n.º 384/X
O Grupo Parlamentar do PPD-PSD considera oportuna a criação de um regime jurídico que enquadre a
criação de Associações Profissionais e que preencha o, até à data, vazio legislativo que determinava um
tratamento casuístico para cada nova associação profissional que se constituía.
O diploma agora votado suscita fundadas dúvidas sobre aspectos importantes do seu articulado e a certeza
de que o excesso de intervenção pública preconizado não é desejável.
O voto favorável do Grupo Parlamentar do PPD-PSD tem em atenção sobretudo: a necessidade de criar
um quadro legal geral para a criação destas importantes associações; a aceitação das alterações avocadas
para o Plenário da Assembleia da República relativas ao acesso à profissão; a melhoria relativamente às
incompatibilidades; o voto favorável já expresso na generalidade e na especialidade.
A isto acresce o facto de o diploma só ser aplicável às associações que forem criadas no futuro.
Contudo, o Grupo Parlamentar do PPD-PSD deseja que fiquem expressas as suas reservas acima
descritas e que justificam a presente declaração de voto.
Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes — Hugo Velosa — Pedro Pinto.
——
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do texto final, apresentado pela
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 144/X
Apesar do voto favorável do PSD, a proposta de lei n.
º
144/X — Aprova a criação de uma base de dados de
perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, suscitou-nos, tal como ficou devidamente expresso no
debate na generalidade, algumas preocupações e reservas que motivaram a apresentação, em sede de
especialidade, de duas propostas de alteração.
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Considerámos essencial acautelar a recolha de amostras em menores ou incapazes, para fins de
identificação civil, fazendo-a depender de autorização judicial, bem como obstar a que os dados registados na
base de dados de perfis de ADN pudessem ser fornecidos pelo Instituto Nacional de Medicina Legal
directamente ao Ministério Público ou aos órgãos de polícia criminal sem que houvesse intervenção de um
juiz, introduzindo o princípio da intervenção judicial na comunicação dos dados.
Assim sendo, o PSD propôs, por um lado, o aditamento de um novo artigo 7.º-A, destinado a regular a
recolha de amostras em menores ou incapazes, e, por outro lado, diversas alterações ao artigo 19.º, visando a
concretização do princípio da intervenção judicial na comunicação dos dados.
Curiosamente, estas nossas preocupações viriam a ser posteriormente recuperadas pelo PS, que, a
reboque, formalizou propostas de alteração exclusivamente a respeito destas duas matérias.
Muito embora o respectivo conteúdo fosse ao encontro das propostas de alteração apresentadas pelo PSD,
a verdade é que o PS chumbou as nossas propostas, inspirando-se nelas para apresentar e aprovar as suas,
numa atitude prepotente que não é inédita e que, aliás, tem vindo ultimamente a ser assumida nos processos
legislativos concluídos em sede de 1.ª Comissão.
Lamentamos a rejeição das soluções materializadas nas nossas propostas de alteração, até porque as
consideramos mais adequadas do ponto de vista técnico-jurídico, para além de que exprimem maior
profundidade ao nível dos princípios.
É nosso entendimento que o texto final teria ficado muito mais enriquecido se elas tivessem merecido
acolhimento.
O Deputado do PSD, Luís Montenegro.
——
Nota: As restantes declarações de voto anunciadas serão publicadas oportunamente.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Paulo Miguel da Silva Santos
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Vasco Manuel Henriques Cunha
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Renato Luís Pereira Leal
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
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José Mendes Bota
Mário Patinha Antão
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:
Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Partido Comunista Português (PCP):
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
António Ribeiro Gameiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vítor Manuel Bento Baptista
Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos António Páscoa Gonçalves
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Miguel Pais Antunes
Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
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