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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007 I Série — Número 23

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
A Câmara procedeu ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre obras públicas e transportes, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr.
Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino), da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Jorge Costa e Pedro Pinto (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Coelho (PS), Ricardo Martins (PSD), Abel Baptista (CDSPP) e Eugénio Rosa (PCP).
A encerrar o debate, intervieram o Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD).
A Câmara apreciou o Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto — Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas [apreciações parlamentares n.os 50/X (CDS-PP) e 51/X (PCP)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP), António Chora (BE), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Alberto Antunes (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto [apreciação parlamentar n.º 52/X (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Moura Soeiro (BE), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Pedro Nuno Santos (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Ana Zita Gomes e André Almeida (PSD), tendo, no final, sido anunciada pela Mesa a apresentação, pelo PCP, de um projecto de resolução solicitando a revogação daquele Decreto-Lei.
Por último, foi apreciado o Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN+ [apreciação parlamentar n.º 53/X (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Filipe Baptista) e do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Luís Fazenda (BE), Hugo Velosa (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Ramos Preto (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos

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Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

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João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é preenchido com um debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre obras públicas e transportes.
Para proceder à intervenção inicial, em representação do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem sido palco, desde o início da actual Legislatura, das maiores acrobacias políticas a que temos assistido nos últimos tempos.
Na verdade, a gestão dos dossiers mais relevantes do Ministério tem sido caracterizada por três pontos essenciais: falta de rigor, falta de transparência e falta de credibilidade. A recente operação de passagem da empresa Estradas de Portugal a sociedade anónima é apenas «a cereja no cimo do bolo».
O sector rodoviário tem sido fértil em iniciativas governamentais que não passam do mero plano das intenções e que, mais grave ainda, carecem de uma justificação e de uma estruturação sólida e inequívoca.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — A há muito anunciada «reforma do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário» foi sucessivamente adiada e agora, que chegamos a Dezembro de 2007, confirma-se a perspectiva, que sempre afirmámos, de que não terá qualquer efeito neste ano. Resume-se, após quase três anos de Governo, a uns breves princípios orientadores cujos contornos extremamente vagos nos levam a concluir que o Ministério não tem, na verdade, uma estratégia global e concertada para o sector rodoviário.
As verbas previstas no Orçamento do Estado para 2007 para a Estradas de Portugal não se concretizaram, pelo que o investimento em obras de construção nova parou completamente.

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Em dois anos e meio, ou seja, em 30 meses, este Governo lançou concursos de apenas 14 obras de construção nova — 14 obras em 30 meses demonstram bem a inoperância deste Ministério!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — E quanto a adjudicações o panorama é ainda mais negro e a performance risível: das que lançou, este Governo adjudicou cinco obras de construção nova em 30 meses, isto é, tem a «brilhante» média de adjudicações de uma em cada seis meses! Mas, para quem ouve a propaganda, até parece que o País está inundado de obras.

Aplausos do PSD.

Agora, em mais uma habilidade, numa clara manobra de fuga ao controlo orçamental, o Governo lança concursos de concessões, em regime de parcerias público-privadas que não são objecto de parecer conjunto com o Ministério das Finanças sobre o seu equilíbrio e os encargos futuros a suportar. É o próprio Governo a não cumprir a lei!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Voltamos ao descontrolo que se verificou aquando do lançamento do modelo das SCUT, em que tudo seria «de borla». Mais uma vez, a factura ficará para ser paga por quem vier a seguir.
A mais recente «cortina de fumo» no sector rodoviário é, claramente, a operação de passagem da Estradas de Portugal a sociedade anónima. O Governo tem tentado, a todo o custo, ocultar os verdadeiros fundamentos e intenções desta operação.
Dizem que não haverá privatização, mas escrevem o contrário no próprio decreto-lei que aprova as bases de concessão da rede rodoviária nacional; dizem que não haverá aumento de endividamento, mas não dizem quais são as receitas previstas para o evitar. A factura dos 700 milhões de euros das SCUT está lá para ser paga, como está a dos reequilíbrios financeiros e, agora, a da renda da nova concessão da rede rodoviária nacional.
O nível de endividamento da Estradas de Portugal aumentou 39,7% entre 2004 e 2006 — quem o diz é o Tribunal de Contas — , e em 2007 será 2,5 vezes mais do que o que era no final de 2004.
Esta operação é, claramente, uma manobra de ilusão, que tem por objectivo vir a retirar a empresa do perímetro de consolidação orçamental em 2009 e obter, desta forma, a «almofada» financeira que permita desvarios eleitorais. Fica aqui, desde já, a denúncia. Estaremos atentos!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — E fazemos o desafio ao Governo para que dê a conhecer os estudos económico-financeiros, com as previsões de receita e de despesa, que sustentam a passagem da Estradas de Portugal a sociedade anónima»

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — » e que justificam que o prazo de concessão seja de 75 anos.
Repito: fica o desafio em nome do rigor e da transparência!

Aplausos do PSD.

O dossier das SCUT é outro exemplo da falta de credibilidade, rigor e transparência deste Governo.
Tarde, o Governo recuou. Em campanha eleitoral, o líder do Partido Socialista percorreu o País, garantindo que jamais seriam introduzidas portagens nas SCUT. Recuou — é mais uma promessa não cumprida! Promete-se tudo, mesmo o que se sabe ser insustentável, porque o que importava, na altura, era «caçar» votos, ganhar a qualquer custo.

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Recuando no que tinha sido uma promessa eleitoral, o Governo anunciou, em Outubro de 2006, a introdução de portagens em algumas auto-estradas. No entanto, passados 14 meses sobre o anúncio, paira um ensurdecedor silêncio no «palácio»: os autarcas desconhecem a verdadeira dimensão da decisão, as populações não sabem quanto vão pagar!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Entretanto, assistimos ao périplo pelo País de um Ministro desorientado e desorçamentado, com um Primeiro-Ministro a seu lado, desdobrando-se em sessões de propaganda e de promessas efémeras às populações, na vã tentativa de as fazer esquecer o caos que se vive na morada das obras públicas. Não se coíbem de continuar, sem pudor, a prometer mais e mais investimentos para a realização de obras que sabem, de antemão, que não se vão concretizar por manifesta falta de sustentabilidade financeira. É a política dos espalhafatosos anúncios, da propaganda no seu melhor, mas a conta fica sempre por pagar!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — A falta de rigor e de transparência não se resume apenas à rodovia.
No sector ferroviário, o Governo prepara-se para voltar a agravar o endividamento das gerações futuras, estabelecendo um modelo de financiamento do TGV equivalente ao modelo das SCUT, ou seja, obrigando o Estado a pagar uma renda anual à concessionária — e, mais uma vez, não nos é dito qual o valor da factura a pagar pelas gerações vindouras! Irresponsavelmente, o Governo monta as operações que lhe são mais favoráveis hoje, sem ter em conta as consequências que tais decisões terão no futuro dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Este é um Governo desacreditado, que não cumpre promessas eleitorais, que aumenta os impostos para as famílias, para os reformados e para as empresas e que, ao mesmo tempo, quer gastar muitos milhões de euros em obras faraónicas, cuja factura deixa para ser paga por quem vier a seguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para proceder à intervenção inicial, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com grande satisfação que volto a estar na Assembleia da República, desta vez para dar sequência a um pedido do Grupo Parlamentar do PSD, que solicitou um debate de urgência sobre obras públicas e transportes.
Permitam-me, por isso, que refira o que de mais relevante temos feito (do muito que já fizemos) e do que ainda temos em vista realizar durante a nossa legislatura no domínio das obras públicas e dos transportes.
Vou recordar apenas alguns exemplos emblemáticos, pois o tempo de que disponho obriga-me a ser sintético.
Começando pelo sector das infra-estruturas rodoviárias, recordo que tomámos a decisão e trabalhámos no sentido de concluirmos obras que há muitos anos eram reclamadas pelas populações e que, por um motivo ou por outro, se vinham arrastando sem conclusão à vista. Refiro-me à concessão da Grande Lisboa, que inclui a construção de uma nova radial, o IC16, e de uma nova circular, o IC30, que ficarão concluídas até ao final de 2009; à conclusão da CRIL, também até ao final de 2009; à conclusão do alargamento do IC19, até meados de 2008; e à conclusão do Eixo Norte/Sul, que está já em serviço neste momento. Isto eram obras do PSD, Srs. Deputados!!

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Para além destas obras emblemáticas, lançámos também — ou fá-lo-emos ainda durante o primeiro semestre de 2008 — um conjunto muito significativo de novas concessões, de norte a sul do País, tanto no litoral como no interior, e que incluem cerca de 1000 km de novas infra-estruturas rodoviárias a construir.
É o caso da concessão do túnel do Marão, num total de 30 km; da concessão da auto-estrada transmontana, num total de 130 km; da concessão do Douro Interior, num total de 261 km; da concessão do Baixo Alentejo, num total de 124 km; da concessão do Baixo Tejo, num total de 32 km; da concessão das auto-estradas do centro, num total de 191 km; da concessão do Litoral Oeste, num total de 80 km; e da concessão do Alto Alentejo, num total de 110 km.

Aplausos do PS.

Terei todo o gosto em ter os Srs. Deputados do PSD a assistir à assinatura dos contratos de construção durante o nosso mandato.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só concessões!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Entretanto, iremos adjudicar, muito em breve, a concessão do Douro Litoral, num total de 65 km de novas vias a construir.
Também no sector ferroviário temos obra para apresentar, quer ao nível da rede convencional quer ao nível das redes de metropolitano.
Na rede convencional, promovemos a reabilitação da ponte Eiffel, com a reabertura do tabuleiro superior ao tráfego rodoviário em Novembro de 2007; promovemos a reabilitação do túnel do Rossio, com abertura prevista para Fevereiro de 2008;»

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Com dois anos de atraso!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — » executámos o plano de supressão e reconversão de passagens de nível, o que permitiu o encerramento de 66 e a reclassificação de 87 destas passagens só em 2006; concretizámos, no âmbito do Projecto de Modernização da Linha do Norte, os troços de Vila Franca de Xira/Azambuja, em 2005, Azambuja/Vale de Santarém, em 2006; e concluímos a electrificação da Linha da Beira Baixa, no troço Mouriscas/Castelo Branco, em 2005.
Na rede de metropolitano temos muito para apresentar.
Relativamente à rede do metro do Porto, concluímos, em 2006, a primeira fase da rede, redefinimos, em 2007, o modelo de gestão da Metro do Porto, SA, e o desenho da segunda fase da sua rede, e lançámos, em Outubro passado, o concurso da empreitada do troço Dragão/Venda Nova.
Quanto ao metro Sul do Tejo, demos início à operação do troço Corroios/Cova da Piedade, em Abril de 2007, e, ainda este mês, daremos início à operação do troço Corroios/Universidade — espero que o Sr. Deputado Jorge Costa esteja lá para ver a obra feita!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Quanto ao metropolitano de Lisboa, estamos em vias de concluir, ainda no decurso deste mês, a complexa e morosa empreitada do troço Baixa Chiado/St.ª Apolónia, assim como promovemos, durante 2006 e 2007, a remodelação das estações Roma e Alvalade. Iremos ainda continuar os trabalhos de extensão da rede do metro de Lisboa, designadamente na linha vermelha, entre S. Sebastião e Campolide, e na linha azul, entre Amadora Este e Reboleira.
Ainda no que se refere à rede rodoviária, até ao final da Legislatura, iremos promover o desenvolvimento dos projectos da Rede de Alta Velocidade para as ligações nacionais e internacionais, dando-se início, designadamente, no âmbito das redes transeuropeias de transportes, à construção das ligações Lisboa/Porto, Lisboa/Madrid e Porto/Vigo assim como iremos melhorar as ligações internacionais aos portos de Lisboa, Setúbal e Sines, em articulação com as ligações de Alta Velocidade a Madrid.

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No sector marítimo-portuário, concretizámos várias obras de importância significativa, dotando os nossos principais portos nacionais de estruturas mais modernas e adequadas à captação de tráfico internacional, assim como investimentos significativos nos portos sob a administração do IPTM.
A título meramente exemplificativo, recordo as seguintes intervenções nos nossos principais portos: no porto de Leixões, criámos, em 2006, o Centro de Coordenação e Segurança e inaugurámos, em 2007, a nova ponte móvel — a terceira maior do mundo no gçnero;»

Risos do PCP.

» no porto de Aveiro, construímos o novo terminal de grançis sólidos e ampliámos, em 2007, o terminal de granéis líquidos; no porto de Lisboa; concluímos, no passado mês de Novembro, a construção das instalações definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima e Observatório Europeu da Toxicodependência, assim como assegurámos, este ano, a reparação do cais da Princesa/Belém; no porto de Setúbal, concluímos, em 2006, as instalações de apoio ao trem naval de combate à poluição e de reboques; e, no porto de Sines, garantimos, em 2007, a construção do talude de retenção entre o Molhe Oeste e o Cabo de Sines e a criação de infra-estruturas e edifícios de apoio logístico da ZAL de Sines.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro, uma vez que já esgotou o tempo de intervenção de que dispunha.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — No domínio do sector aeroportuário, avançámos no sentido da modernização e ampliação do Aeroporto Sá Carneiro; construímos o terminal 2 do Aeroporto da Portela; e, já em 2008, vamos decidir sobre a localização do novo Aeroporto de Lisboa e finalizar a actual fase de desenvolvimento do Aeroporto Sá Carneiro.
Finalmente, no que respeita à logística, já estão executados os projectos da Plataforma Portuária de Lisboa e a Plataforma Transfronteiriça de Chaves e encontram-se em fase de infra-estruturação as Plataformas Portuárias de Aveiro e de Sines e a Transfronteiriça de Cacia.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vários sectores de actividade sob a nossa tutela estão a arranjar mais investimento e, com isso, a contribuir para a transformação e modernização do País, designadamente ao nível das infra-estruturas de transportes, o que significa que estamos a contribuir para a construção de um tecido empresarial português forte, designadamente no sector da construção e obras públicas, das concessões rodoviárias e dos transportes, com competência, experiência e capacidade financeira, criando emprego e promovendo a coesão territorial do País.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Estamos a deixar marcas positivas e duradouras, Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir, pois já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O sector das obras públicas e transportes «está bem e recomenda-se»!!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos dar início a uma primeira ronda de pedidos de esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Era de esperar o desnorte manifestado pelo Governo nesta área tão fundamental para o desenvolvimento económico e social do País. O que talvez não fosse de esperar era um tão grande desnorte; o que talvez não fosse de esperar era ver hoje aqui um ministro que mais parece aqueles vendedores das vendas a pataco,»

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Vozes do PS: — Ahhh!»

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — » ver aqui um ministro que, sabendo qual ç a grande discussão que está neste momento em causa, procura diferir essa discussão indo para aquilo que tem sido a demagogia tradicional do Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Remendar aquilo que foi o monstro orçamental criado no governo socialista de António Guterres e José Sócrates, com a irresponsabilidade da criação das SCUT, vai demorar muitos anos. Mas sobre isto não ouvimos nem uma palavra!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

As SCUT ficarão para a história, com o devido respeito, como um dos mais grosseiros erros socialistas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — A mentira que foi a campanha eleitoral socialista, na qual, com a maior desfaçatez, se prometeu aos portugueses que estradas com portagens seriam uma excepção ou mesmo não existiriam, fica, em definitivo, demonstrada com este debate, apesar de todas as habilidades demonstradas.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Obras Públicas, com a sua teimosia e obstinação, são, sem dúvida, os grandes responsáveis por terem sido necessários 30 meses para ser esboçada a primeira tentativa de remediar este erro.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Durante estes 30 meses, o Governo tentou ir mudando de posição, pensando que o País não se aperceberia de tal facto, e hoje — pasme-se! — tem o Primeiro-Ministro e o Ministro das Obras Públicas como os grandes defensores do princípio do utilizador-pagador, podendo mesmo dizer-se os campeões do duplo princípio.
Hoje serão os portugueses que utilizam o automóvel, através do pagamento das portagens e por via da contribuição rodoviária,»

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — » os õnicos a pagar os custos da construção nova e a manutenção de toda a rede viária da responsabilidade da Estradas de Portugal.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, esperamos que os erros cometidos com as SCUT no passado, em que o Partido Socialista e o governo não quiseram ouvir nada nem ninguém do alto da sua maioria, não venham a verificar-se também com esta criação da «Estradas de Portugal, SA».
Esperamos que o Sr. Ministro nos esclareça, de forma clara, as seguintes questões: Pensa o Sr. Ministro corrigir em definitivo — repito — , em definitivo a trapalhice que resulta da possibilidade de o tempo de concessão da Estradas de Portugal, SA, ser de 75 ou de 92 anos? Apesar de todas as «juras» que o Sr. Ministro já fez na Comissão de Obras Públicas — e foram muitas as «juras» — de não ter o Governo intenção de privatizar nos próximos dois anos, vai o Governo dar-nos a explicação do porquê de, no próprio decreto-lei em que se aprova a concessão da rede rodoviária nacional, o Governo dizer, de forma tão enfática, exactamente o contrário?

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Como alguns Srs. Deputados disseram, também eu não posso acreditar que seja apenas mais uma trapalhice deste Governo.
Interpretações nos anos de concessão variadas, necessidades de «juras» e garantias do Governo quanto à possibilidade de se poder privatizar no que diz respeito ao quadro legal que cria uma empresa com a importância da Estradas de Portugal, SA, é algo de inaceitável em nome da transparência política e queremos acreditar que este Governo, de forma inequívoca, está na disposição de corrigir, procedendo às alterações necessárias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Outro dos aspectos que consideramos de vital importância prende-se com o facto de o Governo dar a conhecer a esta Assembleia, como já foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Costa, os estudos que sustentam o plano estratégico e o modelo financeiro que servem de base e justificam o prazo de concessão, assim como equilíbrio financeiro da solução adoptada.

Aplausos do PSD.

Está ou não o Governo na disposição de dar a esta Assembleia as condições para uma efectiva fiscalização do Governo? Sr. Ministro, trata-se de muito dinheiro, do nosso dinheiro, que não pode ser sujeito a jogos de «esconde esconde»! Estão em causa dezenas de milhares de milhões de euros!! Sr. Ministro, Portugal e os portugueses não querem deste Governo mais promessas, mais obras virtuais e principalmente não querem que este Governo continue a ter, como ex libris da sua política, aquilo que hoje foi apresentado, que é o terminus do túnel Terreiro do Paço, provavelmente, nos próximos meses.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Já lá andámos no barco há uns anos. Passados praticamente 10 anos, este Governo apresenta como «grande obra» sua uma obra que devia estar terminada há muitos anos. Assim se vê a qualidade deste Governo»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, vamos começar pela Estradas de Portugal, SA, recentemente estabelecida pelo Governo. O Sr. Ministro permitir-nos-á, com certeza, que tenhamos muitas dúvidas quanto à forma como foi estabelecida quer a passagem de Estradas de Portugal, EP, a SA, quer o sistema de financiamento que VV. Ex.as encontraram para a Estradas de Portugal. Da nossa parte estamos convencidos de que isto é mais um erro do Governo socialista,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » assim como foi um erro do Governo socialista a introdução das SCUT.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Pelo contrário!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E estamos a dizer isto exactamente porquê? Porque não está demonstrado que 75 anos seja um prazo absolutamente necessário, um prazo razoável para que se entregue uma concessão, em exclusivo, de todo o sistema de comunicações rodoviárias nacional, que vai desde as estradas principais (as auto-estradas) às estradas de 3.º categoria (as 300).
Este sistema de financiamento encontrado por VV. Ex.as é um sistema de sacar mais dinheiro aos contribuintes, pagando duplamente em algumas situações, como é o caso das portagens, pela utilização das estradas. Mas mais: vai sacar indirectamente, através dos concessionários de outros serviços públicos, para pagamento da Estradas de Portugal. Falamos, obviamente, das distribuições de água ao domicílio, das redes de abastecimento de água, das redes de saneamento, das redes de electricidade e das redes de telefone.
Sr. Ministro, esta é uma questão que não está suficientemente explicada — e aqui não temos a «sociedade civil» a apresentar estudos alternativos, que, com certeza, demonstrariam bem o erro em que estamos.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, nós, hoje, estamos numa situação em que temos vários estudos apresentados relativamente ao novo aeroporto de Lisboa. V. Ex.ª, aqui há uns meses, dizia que o aeroporto internacional de Lisboa na margem sul jamais! Ora, a primeira questão que lhe colocamos, Sr. Ministro, é se o estudo apresentado pela Associação Comercial do Porto, promovido pela Universidade Católica, foi entregue ao LNEC para ser, efectivamente, estudado»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » ou se foi entregue ao LNEC apenas e exclusivamente «para conhecimento»» Esta é uma questão para a qual queremos ter uma resposta muito clara da parte de V. Ex.ª, porque este é um assunto extremamente importante. É porque, Sr. Ministro, este estudo apresenta soluções que podem poupar aos contribuintes até 2000 milhões de euros, e isto não é despiciendo para a economia nacional, para o momento de crise económica em que estamos, em que os portugueses todos os dias estão a contar o dinheiro para o pagamento das suas contas diárias!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PS: — Demagogia!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Ministro, já agora, uma questão muito directa e, quanto a nós, muito simples: se, no final do processo, os estudos do LNEC apontarem para que o aeroporto de Lisboa seja construído na margem sul, isso será, efectivamente, aceite pelo Governo e o Sr. Ministro estará disponível para, depois, lançar a primeira pedra deste aeroporto ou jamais?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — E se for na Ota o CDS aceita?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria de iniciar esta intervenção felicitando V. Ex.ª por, no passado dia 29 de Novembro, ter assumido a primeira responsabilidade pela aprovação de um projecto ambicionado por toda a Europa, prosseguido e perseguido durante muitos anos e só agora consensualizado e aprovado.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Isto «cheira-me« a renovaçãozinha»!

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Risos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Trata-se do Projecto Galileu. Sr. Ministro, em primeira mão, V. Ex.ª está de parabéns por este êxito no Conselho Europeu!!

Aplausos do PS.

Uma segunda palavra para tranquilizar o Sr. Deputado Jorge Costa no que diz respeito à intervenção que aqui realizou. A verdade é que ele e o PSD colocaram em causa o nível de obra pública no País. Ora, nós poderíamos dizer, para tranquilidade do PSD, que os quilómetros contratados, durante estes anos, por este Governo do Partido Socialista são duas vezes e meia mais do que os contratados pelos governos do PSD e do CDS no seu conjunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não é verdade!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Quero dizer também ao Sr. Deputado Jorge Costa — e o Sr. Deputado tinha obrigação de vir aqui ser rigoroso e verdadeiro — que, em lançamento de quilómetros de concessão, os quilómetros lançados por este Governo são 6,8 vezes mais do que os que foram lançados pelos governos do PSD e do CDS no seu conjunto.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não é verdade!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas também, no que se refere ao lançamento de empreendimentos, o Sr. Deputado sabe que os empreendimentos lançados por este Governo são o dobro dos que foram lançados durante os governos do PSD e do CDS juntos.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Apenas 14 em 30 meses!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas vai ouvir mais: também no que respeita à abertura ao tráfego de autoestradas, neste Governo foram abertas cerca de duas vezes mais do que aquilo que aconteceu nos vossos governos.
Portanto, a intervenção que V. Ex.ª aqui veio fazer deveria ter de a justificar, porque não é feita em nome da verdade, é feita em nome de uma publicidade enganosa. A oposição demonstra não ter sabido aprender com as lições do eleitorado aquilo que o eleitorado sabe distinguir, que é a verdade e quem trabalha.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): — Não lançaram 1 km de auto-estrada!» Diga lá um!

O Sr. José Junqueiro (PS): — E, por isso, Srs. Deputados, o verdadeiro problema da Estradas de Portugal não está no modelo de financiamento, está na crença que o PSD e a oposição têm de que este é o modelo credível, de que este modelo vai permitir fazer mais e melhor obra e mais depressa. E isso é uma coisa boa para o País, mas é uma coisa má para a oposição, porque esta não se sintoniza com os interesses do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Nada disso!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Uma outra nota: VV. Ex.as também se esqueceram de dizer aqui, quando falam até que o prazo de 75 anos é uma coisa inusitada, nas barragens. Então e as barragens? Não estão concessionadas por 75 anos? As pessoas não têm electricidade? O País não funciona? Sabem o que é? Há electricidade, mas os senhores continuam «às escuras» porque nada conseguem aprender nesta matéria de decisão e de política!!

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Aplausos do PS.

Em matéria de SCUT, Srs. Deputados, antecipámos ao País janelas de oportunidades, para esta e para as gerações futuras.

Protestos do PSD.

E se em 1995 mais de 2000 portugueses morriam nas estradas de Portugal, a verdade é que hoje ela é menos de metade — e ainda é de mais — , essa sinistralidade é inferior a 900 mortos. E ainda é de mais!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quando é que reduziu mais? Têm feito zero!!

O Sr. José Junqueiro (PS): — E o que não consigo compreender é como é que o PSD, sabendo que esta antecipação combateu essa sinistralidade, aparece aqui com uma insensibilidade inexplicável aos olhos de todos os portugueses!»

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão a morrer pessoas por vossa causa!

O Sr. José Junqueiro (PS): — E queriam VV. Ex.as tambçm o pacto para as obras põblicas!» O pacto para as obras públicas é assim: o aeroporto de Beja abrirá em 2008. VV. Ex.as, durante mais de três anos, tiveram-no fechado, não fizeram obras e não decidiram.
Depois, fala-se no TGV. Queriam um pacto para as obras públicas mas VV. Ex.as chegaram ao final de 2007 e, mesmo com a mudança de liderança, ainda não decidiram se querem TGV, se não querem TGV, se é megalómano, seja lá o que for!»

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — O que não queremos é outra SCUT!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isto quer dizer que qualquer pacto do PS que não fosse com o eleitorado mas, sim, com o PSD não era um pacto para avançar, era um pacto para empatar, como os senhores empataram durante três anos, enquanto estiveram no governo!

Aplausos do PS.

E aquilo que se faz nesta intervenção do PSD é tentar focalizar na árvore e não ver a floresta. E «não ver a floresta» significava não reparar exactamente nisto que estamos a referir, ou seja, nas obras nos aeroportos, no Aeroporto de Beja e no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, Sr. Deputado Jorge Costa, que o senhor deixou com cerca de 80 milhões de euros para pagar e que este Governo, evitando essa despesa, pôs a funcionar!! Isso deveria fazê-lo reflectir:»

Aplausos do PS.

» numa Rede Nacional de Plataformas Logísticas, num gabinete que encontraram e que os senhores sufocaram. E durante três anos não conseguiram fazer avançar a Rede Nacional de Plataformas Logísticas. O Governo está a concretizar e isso deveria, no meu entender, recomendar ao PSD alguma moderação mas, sobretudo, a verdade a que os eleitores têm direito.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. José Junqueiro (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que ficaram aqui demonstrados não só a competência, a capacidade de realização, a clareza, o rigor e a transparência do Governo como também que a oposição, nomeadamente o PSD, nada aprendeu durante os três anos, não faz qualquer proposta positiva para o País, é um partido que não avança, é um partido que empata o desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, este debate é subordinado ao tema das obras públicas e transportes, mas não podemos deixar de registar, sendo V. Ex.ª também responsável pela tutela das comunicações, a notícia muito preocupante dada pelo próprio Presidente da PT: o despedimento de mais de 600 trabalhadores no próximo ano.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quero só perguntar-lhe, Sr. Ministro, se não vai fazer alguma coisa, se não vai dizer alguma coisa, se vai considerar que nada tem a ver com isto, uma preocupante situação para os trabalhadores no sector das comunicações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Ministro, a rede viária é um património fundamental, estratégico para o nosso futuro colectivo, é um monopólio natural. A pergunta que quero colocar-lhe aqui é a seguinte: Sr.
Ministro, se, como já disse aqui na Assembleia, não defende e até critica e rejeita a privatização da Estradas de Portugal, como é que o modelo de gestão e financiamento aprovado pelo Governo consagra e prevê a prazo que o capital social desta empresa seja aberto à participação de entidades privadas?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que o Sr. Ministro nos apresenta a Base XI do contrato de concessão, em que diz que a empresa é de capitais públicos quando o Governo afirma expressamente que este modelo determinará que as bases da concessão geral do decreto-lei sejam objecto de revisão? Aponta-nos aquilo que está anunciado que vai ser revisto e alterado.
Este modelo de gestão da rede viária coloca a Estradas de Portugal como intermediária das subconcessionárias privadas. A privatização faz-se, na prática, com as tais parcerias público-privadas que o nosso país já conhece tão bem — já «conhece de ginjeira», com a ponte Vasco da Gama, com o comboio da ponte 25 de Abril ou com as SCUT»! Neste caso existe a agravante da introdução de portagens nos IP e IC previstos, mesmo nas regiões mais deprimidas e mais sacrificadas! Veja-se o caso do IP8 na ligação de Sines a Beja. O distrito de Beja tem dificuldades sociais e problemas que o Sr. Ministro aponta para outras regiões e vai introduzir portagens nesta via?! E no IP4, junto a Vila Real e a Bragança? No distrito de Setúbal, tão penalizado que tem sido pela imposição de portagens ao longo dos anos, desde logo na ponte 25 de Abril? O Sr. Ministro ultrapassou o PSD e o CDS pela direita, e foram estes próprios partidos que o afirmaram aqui. Tal acusação por parte da própria direita nunca tinha sido feita de forma tão concreta e flagrante, Sr.
Ministro!!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo diz agora que o modelo de financiamento exige que para um novo investimento os bancos tenham de «acreditar na bondade do projecto«» Ao que isto chegou, Sr. Ministro! O problema é que as populações não acreditam! Por exemplo, para os bancos «acreditarem na bondade dos projectos», diga-me: o IP4 e o IP8, e a possível auto-estrada, estão previstos até à fronteira ou não?

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O IP8, no troço Sines/Beja, vai continuar até Vila Verde de Ficalho? Não vai! Não foi isso que o Governo apontou! O IP4, auto-estrada transmontana, até Bragança, está previsto até Quintanilha? Não foi isso que o Governo apontou em termos de fim de auto-estrada, não foi isso o que foi anunciado»

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não é verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — » e ç isso que tem de ser clarificado pelo Governo.
Os preços dos transportes estão constantemente acima da inflação, há um novo aumento previsto e anunciado pelo Governo» «Os combustíveis aumentaram« — diz o Governo»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E acha que não aumentaram?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E nós perguntamos ao Governo: pensa que não aumentaram para os trabalhadores?! Pensa que não aumentaram para os reformados?! E para os jovens?!»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Como é que o Governo aplica um critério para os aumentos de preços e aplica o contrário nos salários e nas pensões de reforma? Em 2005, na campanha eleitoral, o PS espalhou cartazes por todo o País a dizer: «Voltar a acreditar».
Agora há um outro cartaz que os portugueses vão ter de encontrar a muito breve prazo: «Prepare pagamento». É porque isto é um assalto às carteiras dos portugueses, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a Estradas de Portugal é sempre um grande tema, mas, como é do seu conhecimento, o Bloco de Esquerda já realizou uma audição a esse propósito aqui, na Assembleia, e a nossa posição é conhecida. Por isso, permita-me que o questione sobre outros aspectos, até pegando na sua intervenção inicial, em que veio aqui falar da «grande obra» que o Ministério das Obras Públicas tem vindo a desenvolver nestes anos.
Sr. Ministro, a 16 de Novembro, o Governo adjudicou a construção do último lanço da CRIL. A cerimónia, que contou até com a presença do Primeiro-Ministro, foi considerada pelo próprio um momento histórico.
Vejamos como o Governo quer fazer História.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que «a CRIL estava transformada num monumento à incúria, desleixo e indecisão»» É verdade! Quase 40 anos para terminar pouco mais de 4 km de estrada»! Mas arriscam-se o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Obras Públicas a que a CRIL também se torne num monumental atentado à legalidade, à segurança rodoviária, passando por cima da declaração de impacte ambiental e dos interesses das populações.
Segundo o Instituto do Ambiente, a avaliação ambiental das alterações ao projecto! — Sr. Secretário de Estado, das alterações ao projecto — concluiu que a solução apresentada não cumpre a declaração de impacte ambiental em virtude de existir um troço, com cerca de 300 m de extensão, que é aberto. Mas há mais: a 16 de Novembro, ainda no mesmo dia, o Governo apresenta a conclusão da obra (momento histórico, já sabemos!). O Ministro das Obras Públicas reconhece que a população vai perder qualidade de vida, mas sublinha (está escrito nos jornais! Foi o Sr. Ministro que disse!) que «as vantagens para um maior número de pessoas serão maiores».
O Sr. Ministro do Ambiente diz que nunca se gastou tanto para reduzir os impactos negativos na construção de uma estrada, mas esquece o que diz o próprio Instituto do Ambiente. É extraordinário! E, passados quatro dias, ainda estava no ar o lastro do «momento histórico», veio o Observatório de Segurança das Estradas afirmar que o troço da CRIL tem graves defeitos. Logo de seguida, veio o Presidente da Estradas

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de Portugal (julgo que ainda é EPE, não SA) dizer que «não existe projecto, apenas um estudo de base e que não se pode falar de um projecto que não existe».
Afinal, Sr. Ministro, em que é que ficamos? O que é que existe? Era bom que o Sr. Ministro dissesse. Eu digo o que existe, Sr. Ministro: existe um projecto que em cada 700 m tem um nó rodoviário, que em vez de três vai ter quatro vias, que vai emparedar e encurralar populações entre estradas, que tem um traçado com três curvas acentuadas quando a passagem em linha recta entre a Buraca e Alfornelos permitiria poupar cerca de 1 km de estrada e respeitar elementares normas de segurança. Ah, Sr. Ministro, esqueci-me: tinha de passar pelos terrenos da Falagueira!» E a pergunta ç esta: o que ç que estes terrenos têm, ou vão ter no futuro, que não permitem que isso aconteça?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir rapidamente, Sr. Presidente.
Portanto, resumindo, Sr. Ministro, a declaração de impacte ambiental (DIA) é clara sobre o facto de que a CRIL, neste lanço, deve ter apenas três vias em cada sentido e em túnel fechado. A avaliação ambiental das alterações ao projecto, sublinho, das alterações ao projecto — desminta, Sr. Secretário de Estado! — continua a dizer o mesmo, mas o Governo ignora.
Portanto, Sr. Ministro, os quatro quilómetros mais caros das nossas estradas, caso o Governo não mude a sua orientação, ficarão para a História como mais uma teimosia do Governo e vão deixar populações emparedadas, as quais têm — e muito bem — feito o seu protesto.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar, pois já excedeu largamente o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E mais cedo ou mais tarde vamos saber o que se passa nos terrenos da Falagueira.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, gostava, em primeiro lugar, de dizer, em nome de Os Verdes, que se há neste Governo Ministério que é a contradição em pessoa é o das Obras Públicas, nas mais diferentes áreas que estão sob a sua tutela.
Comecemos, por exemplo, pela questão, já aqui levantada, do novo aeroporto. O Sr. Ministro dizia, há uns tempos atrás — aliás, já nos habituámos a ouvir o Sr. Ministro dizer uma coisa num mês e a, no mês seguinte, dizer exactamente o seu contrário — , que era na Ota, na Ota e só na Ota e que noutro lado nem pensar! Estava tudo estudado, tudo avaliado! De repente, começa a surgir uma série de estudos que os privados estão a promover, cada um ao seu gosto, e o Governo começa a aceitar os estudos que estão a ser promovidos, demonstrando-se claramente neste país que ainda havia muita avaliação por fazer, muito estudo por promover e que, na verdade, aquilo que o Governo afirmava peremptoriamente ao País não era verdade.
Em relação à Estradas de Portugal há outra contradição perfeitamente visível, desde logo naqueles diplomas legais que entretanto foram saindo quanto à matéria. Primeiro a concessão era até 31 de Dezembro de 2099»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exacto! Até à meia-noite!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — «Atç«»!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! É assim que diz o diploma legal: terminava no dia 31 de Dezembro de 2099!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Expira à meia-noite!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Entretanto, o prazo de concessão é mais reduzido do que de 75 anos, mas a diferença nem é substancial naquilo que é preocupante. Porque o que é preocupante é que o Governo está a conceder a esta empresa a gestão da nossa rede rodoviária durante praticamente todo o século XXI.
E qual é o grande argumento do Governo? «É assim, porque já é assim relativamente às barragens». A concessão das barragens já tem 75 anos, como se isso fosse uma coisa óptima, ou seja, nas mais diferentes matérias e nos mais diferentes sectores, o Governo está a conceder direitos, a entregar património colectivo a empresas sem saber o resultado que, efectivamente, daí vai resultar e a decidir por outros decisores que virão no futuro e que não serão os membros deste Governo.
Ora, isso é preocupante e é tanto mais preocupante quanto aquilo em que nós não acreditamos vem da boca do Sr. Ministro e tem que ver com a questão da privatização da Estradas de Portugal. O Sr. Ministro até é cuidadoso na sua linguagem quando refere que nesta legislatura não haverá privatização da Estradas de Portugal, mas não o garante para o futuro próximo e eu digo mesmo até para depois de 2009 — e, provavelmente, esse atç ç o desejo do Sr. Ministro»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Ministro só pode responder por este Governo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas privatizar a gestão da nossa rede rodoviária nacional é profundamente preocupante, porque a sua gestão depois será feita em função dos interesses concretos e da obtenção de lucros de uma empresa e não em função daqueles que são os interesses reais do País. Daí, advirão, certamente, maiores custos — e bem agravados! — para os utentes e resultará em incapacidade de resolver um problema estrutural neste País que é o combate às assimetrias regionais.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente.
Os Srs. Deputados da oposição tiveram oportunidade, aqui há dois ou três dias, de discutir durante duas horas e meia o assunto da Estradas de Portugal, mas, não sei se por falta de imaginação, tiveram de voltar outra vez a esta matçria»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não dê o caso por encerrado, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não, não dou o caso por encerrado!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Tem de «fazer um desenho«»!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — A Estradas de Portugal faz 80 anos agora. Há 80 anos que a Estradas de Portugal está gerir a Rede Rodoviária Nacional; há 80 anos que o está a fazer sem contrato; há 80 anos que o está a fazer sem responsabilização. O Governo faz um contrato de concessão para 75 anos, com base num contrato de concessão, com responsabilidade, e os Srs. Deputados acham que isto é uma calamidade. Não consigo perceber!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Os Srs. Deputados não querem ouvir, eu gosto de ouvir-vos, mas os senhores não» Paciência!!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Custa-lhes a ouvir!

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O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP sabem perfeitamente que muitas destas obras que referi e que acabámos, foram deixadas pelo vosso governo»

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Exactamente! Deixámos as obras para vocês inaugurarem!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Compreendo a vossa frustração! Se eu tivesse estado no vosso governo teria essa frustração: os senhores tiveram três anos em que não conseguiram realizar obra! Deixaram o metro do Porto por acabar; deixaram a concessão da grande Lisboa por lançar; deixaram a CRIL parada; deixaram o eixo Norte/Sul parado, deixaram o alargamento do IC19 parado»

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Bem lembrado!

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Srs. Deputados, eu sei que isso vos incomoda, mas o Sr. Deputado não tem outra coisa para fazer: a única coisa que lhe resta é ir assistir quando a obra abrir» — ah, já foi lá, se não poderia ter ido quando foi inaugurado o eixo Norte/Sul — e utilizar as estradas. O que o povo português quer, o que os portugueses querem, o que a actividade económica quer é que o País seja «infra-estruturado» e que os problemas se resolvam, não é que encalhem!!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas não a qualquer preço, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não, Srs. Deputados, a CRIL é uma obra da maior importância para as populações da área da grande Lisboa, pois o que a sua população quer é a CRIL construída e quer também a solução que foi consensualizada com os autarcas dos vários partidos daquela zona.
É isso que o Governo vai fazer, Sr.ª Deputada Helena Pinto, respeitando a lei e as boas técnicas de construção. A Sr.ª Deputada acha que não tem vários caminhos para resolver esse problema, mas é assim que vamos fazer, porque é assim que está bem e é assim que está de acordo com a lei.

Protestos do BE.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E pronto, é assim!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Deputado Abel Baptista resolveu, também, desenterrar outra velharia, já sabe qual é a verdade, mas gosta disto. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que eu nunca disse que na margem sul jamais! O Sr. Deputado sabe que eu não disse»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E tambçm não falou no deserto»?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar, fui eu que disse!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não disse?!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Deputado sabe! Sabe!» Sabe!» Sabe!» Sabe!» Sabe! Pode repetir isso até à exaustão, mas sabe»! Mas verdade é esta: quem está a desenvolver o projecto da alta velocidade e do aeroporto, que os senhores deixaram encalhado durante três anos»

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Na altura, o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, na qualidade de Primeiro-Ministro, assinou com o Primeiro-Ministro espanhol as linhas da rede de alta velocidade com datas e prazos»

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O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Foi o Dr. Durão Barroso!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não foi o seu governo?

Vozes do PSD: — Não, não!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não?! Bom, não interessa!! Assinou, mas como não passou da assinatura, agora ficam incomodados que o Governo esteja a fazer as obras. Já está a fazer-se a avaliação de impacte ambiental; em 2008, vamos lançar o concurso e as obras vão ser feitas, Srs. Deputados, porque o País precisa de se desenvolver e modernizar, não ç de conversa fiada»

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Exactamente! Conversa fiada!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Portanto, Sr. Deputado, as obras que este Governo está a fazer não são «obras virtuais». Designadamente nas estradas, nós tínhamos um problema, que os senhores conhecem bem, para resolver. Qual foi o modelo que nos foi deixado pelo governo do PSD e do CDS?

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Por nós?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sim. Qual foi o modelo que deixaram?

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Nós? Então não foi o Eng.º Guterres?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Na véspera de saírem do governo transformaram a Estradas de Portugal em EPE e mandaram a Estradas de Portugal endividar-se em 700 milhões de euros!!

Vozes do PS: — Ahhh!»

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Ora aqui está o modelo perfeitamente adequado áquilo que queremos fazer»

O Sr. Jorge Costa (PSD): — A dívida aumentou 40%!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Aumentou até 40% porque nós não fizemos os 700 milhões de euros, mas só 60 milhões. Este é que é um facto!! Agora, é evidente que se queremos fazer obra e investir quer no País, como em qualquer empresa, como em qualquer campo, o senhor pode ter de recorrer a endividamentos, é preciso é que tenha um modelo que lhe permita pagar esse endividamento sem ser á custa dos contribuintes,»

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Desenvolva os estudos!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — » mas, sim, à custa de quem utiliza a rede rodoviária e que seja pago pelos que a utilizam hoje, amanhã e depois.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que eu já ouvi isto?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Srs. Deputados, nós estamos a desenvolver os nossos projectos das obras, não estamos a fazer obras «à solta», não obras avulsas.
Começámos por fazer, como os Srs. Deputados sabem bem, orientações estratégicas para todos os sectores da actividade dos transportes.

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Portanto, tudo aquilo que estamos a fazer são obras que se inserem num enquadramento estratégico do desenvolvimento do sector dos transportes do País, coisa que os senhores também não fizeram, porque os senhores de orientações estratégicas tinham zero, tirando o Plano Rodoviário Nacional aprovado no ano 2000!!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — É isso que vos dói, Srs. Deputados.

Risos do PSD.

Srs. Deputados, nós vamos continuar a realizar esses empreendimentos. As obras que foram lançadas por este Governo relativamente à Rede Rodoviária Nacional totalizam mais de 1000 km de obra nova. Todas estas obras entrarão em construção até ao final do ano 2008 e irão terminar progressivamente, acabando a última deste conjunto de obras em 2012. Os Srs. Deputados podem dar as voltas que quiserem que não conseguem apagar esta realidade!!

Vozes do PSD: — Para o ano falamos!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Srs. Deputados, volto a repetir, a Estradas de Portugal, de acordo com a política deste Governo, não vai ser privatizada. Quem quer garantias de que a Estradas de Portugal não é privatizada é muito simples: apoia este Governo! Apoia o Partido Socialista!!

Aplausos e risos do PS.

É porque ainda não ouvi um partido vir aqui declarar que se alguma vez estiver no governo não privatiza a Águas de Portugal,»

Risos do PSD.

Vozes do PCP e do BE: — Exactamente! E a Águas de Portugal também!

Risos do PSD.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Perdão, a Estradas de Portugal.
Espero que o PSD, o CDS e os vários partidos façam essa afirmação! Este governo não privatiza a Estradas de Portugal!!

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O seu partido não sei, minha senhora» A senhora ç que tem de dizer!

Protestos do PCP e do BE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a fazer aquilo que enunciámos no nosso Programa do Governo.
Este Governo não é um Governo que tem um Programa e pratica o inverso do que lá está! Tudo o que estamos a fazer, as orientações que estamos a seguir estão escritas no Programa do Governo, estavam escritas no Programa Eleitoral do Partido Socialista e foi com esse programa que o Partido Socialista ganhou as eleições com maioria absoluta e é com esse Programa que este Governo vai governar! E é com base no cumprimento deste Programa que este Governo vai ser julgado na altura própria e na altura própria se verá se os senhores estão em consonância com o povo português, se os senhores estão em consonância com o eleitorado ou se estão completamente afastados da realidade. Esse é que é um facto!

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Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento.
Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: assistimos hoje no Parlamento, neste debate potestativo, àquilo que já adivinhámos: regressou em força o show-off à bancada do PSD.

Risos do PSD.

E se regressou o show-off também tenho a certeza que brevemente chegarão as trapalhadas.

Risos do PSD.

Srs. Deputados, quis o PSD convencer o País com este agendamento potestativo que as obras públicas estariam paralisadas. Enganou-se redondamente, como hoje aqui se demonstrou!! Neste País, as obras públicas têm uma estratégia, têm um rumo e estão a dar — e darão — resultados, tal como se pode verificar na implementação do Plano Nacional das Plataformas Logísticas, coisa que o PSD anunciou n vezes quando estava no Governo e não foi capaz de fazê-lo.
Falo já das plataformas de Lisboa, de Chaves, de Sines, do Poceirão e das restantes que completam a rede de 11 plataformas logísticas que os senhores não sabiam o que isso significava.

Protestos do PSD.

Falo, também, dos investimentos na Rede Ferroviária. Devo dizer aos Srs. Deputados que os investimentos na rede convencional, como, por exemplo, as ligações ferroviárias do porto de Sines à rede Elvas/Badajoz; a ligação do porto de Aveiro e Siderurgia à Rede Ferroviária Nacional; a conclusão da modernização da linha do norte, a variante da Trofa e muitas outras, tudo obras que os senhores tiveram no papel e não foram capazes de fazer.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E já agora a alta velocidade. Nós assistimos ao Dr. Santana Lopes, quando era Primeiro-Ministro, anunciar solenemente com grande show-off — aliás, bem feito, mas ainda assim grande show-off — na Figueira da Foz»

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não fui eu!

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Peço desculpa, então era parecido», era o Eng.ª Carmona Rodrigues», nessa altura era «seu gémeo»»

Risos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não, não era! Era o Dr. Durão Barroso.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Como dizia, anunciou cerca de 10 linhas e hoje em dia assistimos aqui a um discurso tímido do PSD, porventura tentando pôr em causa este importante investimento para o País.

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Qual é a posição do PSD em relação à rede de alta velocidade? É porque nós não sabemos! A verdade, Srs. Deputados, é que este PSD anda desaparecido, anda «camaleónico» em relação às posições de fundo, anda até, em certa medida, fugido.
Por exemplo, fui à procura de algum histórico do actual líder do PSD em relação aos problemas mais importantes do País, fui à internet e pesquisei no Google (como muitos de nós fazemos) e apareceu-me o seguinte: «A partir de hoje ‘morreu’ a Portela. Longa vida á Ota para bem de Portugal. Luís Filipe de Meneses.». Está lá, registado electronicamente!!

Aplausos e risos do PS.

Mas depois fui procurar o artigo e o que é que encontrei? «Página não encontrada», isto é, o PSD já esconde aquilo que disse há dois meses atrás!» O PSD anda fugido e, como tal, vai ter de viver de show-off em show-off, de outdoor em outdoor, até à trapalhada final, para desgraça do PSD!

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: o Governo anda numa lufa-lufa a correr o País, em grandes acções de propaganda, a lançar concessões em que a grande novidade é apenas e só a introdução de portagens em sítios onde tal não estava previsto.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Um exemplo do que acaba de ser afirmado é a auto-estrada transmontana. Este Governo e, muito particularmente, o Sr. Ministro das Obras Públicas anunciaram vezes sem conta que esta auto-estrada não teria troços portajados. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro chamou-lhe mesmo a auto-estrada da justiça para com a região.
Acontece, Sr.as e Srs. Deputados, que não é verdade. Vamos ler o Diário da República e está lá escrito, preto no branco, que, afinal, vai haver troços portajados! Esta situação, Sr. Ministro, é verdadeiramente inaceitável e configura um embuste, já que sempre prometeram aos transmontanos, por razões de correcção de assimetrias e de coesão social e territorial do País, que esta auto-estrada nunca teria troços portajados. Infelizmente, a nossa região ainda mantém indicadores de desenvolvimento socioeconómico que justifica manter as vias não portajadas.
Foram inúmeras as oportunidades que tiveram, em deslocações ao distrito, para dizer que ia haver troços portajados, mas nunca, em momento algum, o fizeram. Deliberadamente omitiram que esta via iria ter troços portajados! O Governo deliberadamente enganou os transmontanos! Foi preciso a publicação em Diário da República para podermos verificar que, afinal, ia haver portagens.
Assim sendo, pergunto-lhe, Sr. Ministro: porque razão nunca disseram aos transmontanos que ia haver troços portajados nesta via? Porque razão esconderam até à última hora esta intenção? Há quanto tempo tinham esta decisão tomada? Impõe-se também perguntar, Sr. Ministro, qual o novo critério que inventaram para justificar a introdução de portagens nesses dois troços, porque os critérios que definiram — PIB per capita inferior a 80% e índices de poder de compra concelhios inferiores a 90% da média nacional — , infelizmente, verificam-se em todos os concelhos da nossa região. Portanto, que novo critério os senhores inventaram?

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E há ainda uma outra questão que tem de ser cabalmente esclarecida neste debate. Trata-se da discrepância entre o que vem publicado em Diário da República e o que vem publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Enquanto que neste jornal oficial é dito que são quatro os troços portajados, o Diário da República diz que são apenas dois os troços portajados.
Sr. Ministro, esta é uma situação de grande gravidade e configura uma enorme trapalhada deste Governo!

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Aplausos do PSD.

O Governo lança um concurso público internacional em que as regras mudam consoante a publicação é feita a nível nacional ou no Jornal Oficial da União Europeia. Em que ficamos, Sr. Ministro?

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Não há memória disso!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O que é que vale? O que está escrito no Jornal Oficial na União Europeia ou o que está escrito no Diário da República? Pude, inclusive, confirmar, hoje de manhã, que até no Portal das Empreitadas está escrito, novamente, que são quarto troços portajados. Afinal, vão ser portajados 14 km ou 32 km? Como pensa o Governo corrigir esta situação? Já agora, Sr. Ministro, aproveito para lhe lançar o repto: corrija os dois! Elimine a cobrança de portagens nos troços!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Para terminar, Sr. Presidente, o Governo, muito particularmente o Sr.
Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Obras Públicas, deve um pedido de desculpa às populações por as terem andado a enganar durante dois anos e meio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E não lhe ficava nada mal, Sr. Ministro, aproveitar este momento, perante a Câmara e os portugueses que nos estão acompanhar através da televisão, para pedir desculpa por esta mentira descarada que os senhores nos venderam!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com toda a calma e sinceridade, quero relembrá-lo que disse, no ano passado, na discussão do Orçamento do Estado para 2007, que iria introduzir portagens nas SCUT, tendo até previsto que a receita fosse de cerca de 25 000 milhões de euros»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — 25 000 milhões não!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Peço desculpa, corrijo para 25 milhões de euros.
Como estava a dizer, o Sr. Ministro referiu que iria introduzir portagens nas SCUT no ano passado, disse em Setembro que as iria introduzir este ano, reafirmando que o ano só acaba a 31 de Dezembro, e disse, depois, que não está de acordo com isso mas que, apesar de tudo, vai fazê-lo no próximo ano e já não este ano. Ou seja, não se lembra daquilo que diz e não o consegue cumprir. No entanto, não pode vir agora negar que disse que o aeroporto na margem sul jamais — isso é que não, Sr. Ministro!

Vozes do CDS-PP: — Há limites!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — É só ir ver ao jornal!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O que o Sr. Ministro não disse foi que peut-être ou que toujours, mas a verdade é que disse jamais!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não disse isso! Ouviu mal!

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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — As suas declarações estão publicadas neste jornal, que peço à Mesa para fazer distribuir.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Isso é do jornalista! Não fui eu! Mostro-lhe a gravação!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Todos ouvimos!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O jornal cita-o e o Sr. Ministro nunca desmentiu o que aqui é dito! Não se trata de uma frase qualquer.
Sr. Ministro, quando o questionei pela primeira vez, coloquei-lhe muito directamente uma pergunta cuja resposta é «sim» ou «não». O Sr. Ministro enviou os estudos apresentados pela Associação Comercial do Porto sobre a localização do novo aeroporto internacional de Lisboa para o LNEC, para que fossem considerados no estudo que este Laboratório está a fazer e que apresentará ao Governo como solução a adoptar? Entregou este estudo para ser considerado ou apenas para dele tomarem conhecimento? Sr.
Ministro, responda-nos a esta questão muito concreta e objectiva.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não lhe estamos a colocar questões de grande complexidade.
Queremos apenas saber que orientações deu o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao Laboratório que está a fazer o estudo comparativo de diferentes outros estudos e que vai ser considerado pelo Governo para a realização de um grande investimento nacional, que pode custar mais ou menos dinheiro aos contribuintes portugueses conforme a opção. Essa questão é importante para o esclarecimento dos portugueses sobre este relevante investimento nacional, que terá custos muito consideráveis para os contribuintes portugueses e nós temos obrigação de zelar pelos interesses desses contribuintes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, vou colocar-lhe algumas questões relativamente ao modelo de financiamento das infraestruturas públicas e, como vou fazer um esforço para as colocar com rigor, gostava que respondesse com rigor.
Ao analisar a evolução do financiamento das infra-estruturas públicas, designadamente as rodoviárias e ferroviárias, conclui-se que uma parte crescente desse financiamento está a ser transferida para os utentes, observando-se essa evolução fundamentalmente com este Governo.
Os portugueses pagam cerca de 4500 milhões de euros por ano de impostos específicos que deviam ser utilizados na construção dessas infra-estruturas. O Governo está a transferir uma parte crescente do custo dessas infra-estruturas para os próprios utentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Tenho comigo alguns exemplos. Estive a fazer uma análise relativamente à Estradas de Portugal, à REFER, à CP e ao Metro, apenas no que se refere ao financiamento de infraestruturas e não a custos de manutenção ou de exploração, e concluí o seguinte: na Estradas de Portugal, o financiamento de infra-estruturas pelo Orçamento do Estado entre 2006 e 2007 passa de 76% para 32%, enquanto que as receitas próprias, que são pagas fundamentalmente pelos utentes, no momento ou futuramente, passam de — 1% para cerca de 50%; na REFER, a parte financiada pelo Orçamento do Estado é inferior a 1%, enquanto que a parte financiada com receitas próprias é de 71%; na CP, a parte financiada pelo Orçamento do Estado é de 27% e as receitas próprias de investimentos são de 53%; no Metro 3% são financiados através do Orçamento do Estado e 49% são financiados através de receitas próprias, ou seja, pelos utentes.

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A meu ver, este duplo pagamento — impostos específicos para a construção de infra-estruturas e este crescendo de transferência para os utentes — vai agravar-se com a transformação da Estradas de Portugal em sociedade anónima por meio da concessão a privados e através das parcerias público-privadas. E porquê? Porque, para além dos custos efectivos, os utentes também terão de suportar os lucros e as taxas de juros mais elevadas do que seriam se os empréstimos fossem obtidos pela banca.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma evidência!

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Ministro, as questões que lhe quero colocar são as seguintes: é intenção do Governo implementar um modelo de financiamento das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias e outras, obrigando os portugueses a pagar duas vezes, ou seja, através de impostos específicos e de portagens, quando as utilizam? Como é que o Governo pensa financiar os 13 000 milhões de euros de despesas previstas já no relatório do Orçamento do Estado em parcerias público-privadas no sector rodoviário até 2013?

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Fui analisar as contas da Estradas de Portugal e constatei que as dívidas à banca, entre 2006 e 2007, passam de 65 milhões de euros para 761 milhões de euros. Ou seja, aumentam 12 vezes! A questão que quero colocar é a seguinte: qual é a dimensão do endividamento das empresas responsáveis pela construção de infra-estruturas e como é que vão obter receitas para fazer face à sua dívida gigantesca? Qual é o aumento nas portagens e nos preços dos transportes previsto para 2007? Qual é o critério que vai ser utilizado e qual a parcela de aumento das portagens destinada à amortização das despesas com investimento não financiadas pelo Orçamento do Estado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria apenas de registar que, em relação ao processo da CRIL, há um grande incómodo da sua parte. A sua resposta é extraordinária. Diz que «sim, porque sim!» e ponto final parágrafo.
Como o tempo não é muito, quero colocar-lhe outra questão que se prende com o aumento dos transportes ou, melhor, com o aumento anunciado dos transportes.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, aqui mesmo, nesta Assembleia, num debate de urgência de iniciativa do Bloco de Esquerda, assumiu o compromisso (e está registado) de que haveria duas formas de aumento dos transportes: uma, no início do ano, relacionada com a inflação; e outra com base numa avaliação feita a meio do ano, consoante os custos tivessem ou não repercussão, nomeadamente os custos do combustível, e só haveria aumento se a variação fosse superior a 1%. Aliás, a Sr.ª Secretária de Estado até o disse com algum orgulho, no sentido de que, com este Governo, só haverá dois aumentos e que não seria quando calha, no início do ano e a meio do ano, mediante uma avaliação. Não estou a ler as declarações que fez, Sr.ª Secretária de Estado, mas penso que não estou a falhar.
No entanto, já lemos nos jornais que o próximo aumento dos transportes será acima da inflação. Assim, quero saber se o Governo mantém ou não o compromisso de que no início do ano o aumento dos transportes tem a ver com a inflação e nada mais e que os outros acertos serão feitos a meio do ano.
Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, este assunto já tem sido aqui muito falado, mas o que é facto é que todos sabemos do impacto que o preço do transporte público e do passe social têm na economia das famílias e como estão directamente relacionados com as questões da mobilidade. Nesse sentido, é preciso saber se queremos ou não diminuir o transporte individual em prol do transporte público.
Nos últimos segundos que me restam, não posso deixar de constatar que o Sr. Ministro, no seu discurso, em que disse o que fizeram e o que vão fazer, nem sequer referiu as autoridades metropolitanas de transportes. Sr. Ministro, estamos no fim do ano 2007.Veja se não chegamos a 2009»

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, como no Orçamento do Estado não nos foi facultado o investimento das Estradas de Portugal nem tão-pouco o da REFER, temos de ir aproveitando estes encontros consigo para colocar algumas questões concretas relativamente a alguns investimentos que consideramos determinantes no País.
Nesse sentido, gostava de colocar uma questão concreta ao Sr. Ministro quanto à linha do Douro e à sua ligação a Espanha, concretamente á reabertura do troço ferroviário Pocinho/Barca D’Alva.
Como o Sr. Ministro sabe, esta matéria é reivindicada, há muitos anos, pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e por muitas pessoas da região, e é sabido que o investimento desta reabertura equivale a cerca de 2 km da nova auto-estrada Amarante/Bragança, sem o túnel do Marão. Portanto, Sr. Ministro, estamos a falar de um investimento compensador em termos dos resultados que daí podem advir quanto aos transportes, à mobilidade e ao potencial de desenvolvimento para a região.
O Governo, ao que parece, já anunciou a sua intenção de promover essa reabertura. Mas é preciso percebermos exactamente para quê e como.
É que, entendê-la apenas para fins turísticos, remetendo para os autarcas o financiamento desta matéria, «encostando os autarcas à parede» e fazendo o que fez para o sector da água, dizendo «desenrasquem-se», ou, então — e sabendo que os autarcas não têm potencial de financiamento para isso — recorrer a parcerias público-privadas, que ç o «Ai Jesus!« deste Governo» Assim, queremos saber se o Governo, em termos de investimento e de financiamento concreto, também considera que aqui não há aplicação do princípio da solidariedade e que quem quer o troço na região que o financie e que o pague.
Sr. Ministro, queremos reafirmar a nossa grande diferença relativamente ao princípio deste Governo de quebra de solidariedade não só entre gerações mas também entre pessoas que se encontram nos diferentes territórios deste País, em situação territorial diferente. Com a falta de coesão territorial que existe neste país, consideramos ser extraordinariamente importante que este princípio da solidariedade não seja quebrado.
O Estado tem responsabilidades ao nível do desenvolvimento e o sector dos transportes é determinante, sobretudo o sector rodoviário, para tantos fins que entendemos como fundamentais, não só o da mobilidade mas também o do combate às alterações climáticas.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou começar pela parte respeitante ao tarifário.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto questionou-me se estava a falar de memória, se estaria a dizer tudo. Aquilo que disse é verdade, só faltou acrescentar uma parte. Efectivamente, em relação ao aumento do tarifário, estão perfeitamente estabelecidas as regras que regem os procedimentos que levam à determinação de quando e quanto é que se aumentam os preços dos transportes.
Existe um aumento tarifário sistemático, que será dia 1 de Janeiro, e poderá haver um aumento intercalar a 1 de Julho, dependendo de uma avaliação. O aumento normal de 1 de Janeiro tem a ver com o aumento dos factores de produção, que têm essencialmente três parcelas, a mais significativa das quais tem a ver com os aumentos do pessoal e dos combustíveis.
A maior parte dos factores de produção que levam ao custo do transporte têm a ver com o aumento da inflação. Existe uma componente, que vale 30%, que tem a ver com o custo do combustível, o que faz com que, de acordo com a evolução dos preços dos combustíveis — e chamo a atenção para o facto de terem aumentado cerca 20% ao longo deste ano — , tenha de haver um aumento do custo dos transportes superior à taxa de inflação.
Este aumento não é igual ao dos combustíveis, mas é um aumento correspondente ao seu peso, e que será substancialmente inferior ao que é exigido pela ANTROP (Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros), pois, de acordo com as nossas contas, será um aumento inferior ao que a associação propõe, assim como é inferior ao que resultaria se aplicássemos a fórmula estabelecida por

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despacho do governo do PSD, em Setembro de 2004, que corresponderia a um aumento de cerca de 5,5%.
Vai ser inferior, Sr.ª Deputada! Mas a fórmula é muito clara e não pode deixar de transparecer porque — e já tivemos oportunidade de trocar impressões várias vezes sobre essa matéria — a sustentabilidade do sistema de mobilidade passa também por as empresas de transporte terem capacidade de funcionar.
Não podemos, com certeza, pensar que os factores de produção aumentam sistematicamente e que os transportes podem continuar com os mesmos preços. Sr.ª Deputada, trata-se de fazer reflectir, de uma forma ponderada e tendo em vista o interesse público, uma parte dos aumentos dos combustíveis.
Não há problema relativamente ao transporte individual, porque este é penalizado — e bem — integralmente pelo aumento do preço dos combustíveis enquanto que, quanto aos transportes públicos, é só numa pequena parcela, que faz com que o aumento seja um pouco acima da inflação.
Falar de transportes não é só falar de transportes de passageiros, que é um tema muito importante, mas também do transporte das mercadorias.
Chamo a atenção para uma matéria que foi levantada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que tem a ver com a chave da competitividade no nosso transporte de mercadorias e com a rede nacional das plataformas logísticas, concebida por este Governo e apresentada em Maio de 2006. Esta rede está em plena fase de concretização e a contribuir desde já para um aumento da competitividade do nosso país, dos nossos portos e para um transporte mais sustentável.
Efectivamente, temos várias plataformas em curso. Temos plataformas que estão a ser concluídas, nomeadamente a que está associada ao porto de Sines, que, dentro de dias, poderá entrar numa fase de comercialização, há ainda duas plataformas de iniciativa municipal, nomeadamente em Chaves e na Guarda, e também duas grandes plataformas fundamentais para a distribuição quer metropolitana, quer nacional, quer ibérica, que são as de Castanheira do Ribatejo, que irá entrar em obras no primeiro trimestre do próximo ano, e a do Poceirão, que será a maior plataforma do sul do País, que irá entrar em obras no final do primeiro semestre do próximo ano.

Aplausos do PS.

Isto para além de outras plataformas que estão em curso. Aliás, trata-se de um plano apresentado para o período de 2007/2013 que está a ser cumprido com sucesso, pois, no final de 2007, mais de 50% das plataformas logísticas estão em plena concretização e todas as outras já têm interessados.
Chamo a atenção para o facto de ser um investimento essencialmente privado, o que atesta bem da competitividade e da certeza associada à produtividade destas matérias, o que é um factor essencial para a promoção da economia do nosso país como base para criar um crescimento económico e social que todos desejamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos): — Sr.
Presidente, Srs. Deputados, o Partido Social Democrata anunciou durante vários dias que ia fazer hoje um debate para demonstrar a falência da política de obras públicas deste Governo. Mas qual é a falência desta política que os Srs. Deputados hoje nos trouxeram?! Fizeram acusações vãs e infundadas.
Os factos claros e objectivos no sector rodoviário são estes: entre Abril de 2002 e Março de 2005, os dois governos do Partido Social Democrata contrataram estudos e projectos para itinerários principais e itinerários complementares para 521 km. Este Governo, em 1000 dias, em menos tempo do aquele que decorreu durante os dois governos anteriores, contratou 1276 km — mais duas vezes e meia do que aquilo que os dois governos do Partido Social Democrata fizeram juntos.

Aplausos do PS.

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Relativamente ao lançamento de concessões, o Partido Social Democrata lançou 84,9 km em cerca de três anos de trabalho. Este Governo lançou, em menos tempo, 577 km — 6,8 vezes mais do aquilo que o Partido Social Democrata fez durante os XV e XVI Governos.

Aplausos do PS.

Em termos de total de obras, envolvendo as concessões e as obras, os dois anteriores governos lançaram 357,9 km. Este Governo lançou 737 km — duas vezes mais do que aquilo que fez o anterior governo nesta matéria.
Mas, em termos de aberturas ao tráfego, em termos de quilómetros de auto-estradas, o anterior governo abriu 322 km e nós abrimos 486 km.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não lançaram 1 km dos que abriram!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sobre lançamentos, a questão é muita clara: o Sr. Deputado lançou 84,9 km e nós lançámos 576 km. Esta é a verdade dos factos, não são as vãs e infundadas acusações que o Sr. Deputado acabou de fazer.
A este propósito, hoje, o Sr. Deputado acusou o Governo de falta de clareza. Falta de clareza, Sr. Deputado?! Durante os últimos meses, publicámos a lei orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias (INIR), os estatutos deste Instituto, a lei da contribuição de serviço rodoviário, a resolução do Conselho de Ministros do modelo de financiamento da Estradas de Portugal, o decreto-lei de transformação da Estradas de Portugal em sociedade anónima, o decreto-lei das bases de concessões da Estradas de Portugal e a resolução com o contrato de concessão da Estradas de Portugal. Foram sete projectos legislativos em meia dúzia de meses! Sr. Deputado, durante três anos, a única coisa que o seu governo fez foi propor que a Estradas de Portugal passassem a EP e mandar endividá-las, para fazer face aos compromissos que existiam.

Aplausos do PS.

Falta de clareza não existe! Está claramente demonstrada, publicada e anunciada a todos os portugueses.
O Sr. Deputado também nos acusou de falta de transparência. Mas esta reforma assenta em princípios basilares: a contratualização, que é pública, que hoje está publicada, assenta, por exemplo, na definição de responsabilidades para a Estradas de Portugal e de objectivos que já foram evidenciados e publicados, e ainda em penalidades, se a Estradas de Portugal não cumprir estes objectivos.
Sr. Deputado, falta de transparência?! Por amor de Deus! A falta de credibilidade foi outro dos anúncios que o Sr. Deputado fez.
Sr. Deputado, um partido que desorçamentou, que baixou as dotações orçamentais da Estradas de Portugal para menos de metade e que propôs um endividamento, só num ano, de 800 milhões, vem acusar este Governo de ter endividado a Estradas de Portugal, em dois anos, em 60 milhões?! Sr. Deputado, falta de credibilidade?! Falta de credibilidade diria eu quanto àquilo que o Sr. Deputado veio anunciar nesta matéria.
Gostaria ainda de dizer mais. Não é apenas falta de credibilidade que o Partido Social Democrata tem quanto a esta questão, também é falta de clareza.
Ouvimos, todos os dias, os Srs. Deputados e o líder do Partido Social Democrata dizerem que são a favor da introdução de portagens. Pois hoje o Sr. Deputado lançou um repto para eliminar as portagens na autoestrada transmontana. Sr. Deputado, isto é que é clareza?!

Aplausos do PS.

Explique, então, ao País qual é a política do Partido Social Democrata relativamente às portagens! Para terminar, gostaria de dizer que este é um Governo que concretiza, com o Eixo Norte-Sul, com a CRIL, com o Aeroporto Francisco Sá Carneiro (que encontrámos com obras indefinidas e conseguimos concretizálas em seis meses), com o aeroporto de Beja (que encontrámos com duas administrações nomeadas) e com um plano de expansão apresentado e concretizado para a Portela. É um Governo que, além de concretizar, aproxima os portugueses, e dou o exemplo do lançamento do túnel do Marão, da auto-estrada transmontana,

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que, curiosamente, foi lançada até à fronteira de Quintanilha, ou com as concessões do Douro Interior e do Baixo Alentejo.
Este é, portanto, um Governo que cumpre.

O Sr. Ricardo Martins (PSD) — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ricardo Martins (PSD) — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Martins (PSD) — Gostaria de pedir que, através da Mesa, fossem distribuídos aos Srs.
Membros do Governo, em particular ao Sr. Secretário de Estado, e também aos diversos grupos parlamentares, três documentos: duas intervenções, uma feita pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, em Bragança, e a intervenção feita pelo Sr. Secretário de Estado, em que ambos dizem que a auto-estrada de Trás-os-Montes tem um regime de concessão sem portagem para os utilizadores. Isto é dito pelos dois.
Já agora, Sr. Presidente, gostaria que fosse distribuído um take da Lusa com as declarações do Sr. Deputado Mota Andrade, que é Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em que ele justifica a introdução não dos dois mas dos quatro troços portajados, dizendo uma coisa extraordinária, dizendo que a colocação de portagens nas variantes é benéfica.
Portanto, a partir daqui, até sugeria ao Governo que portajasse a CRIL, a CREL, o eixo Norte-Sul, porque é benéfico para as populações portajar as variantes.
Sr. Presidente, só para terminar, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado, em resposta directa»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso não pode! A interpelação à Mesa está feita e distribuiremos o documento.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Então, para terminar, quero dizer, Sr. Presidente, que estes documentos também provam que não faz sentido aquilo de que o Sr. Secretário de Estado em acusou. Digo que é preciso pôr fim aos troços portajados para que o Governo possa manter a sua face, para que o Governo possa ser coerente com aquilo que ele próprio anunciou. É que não fomos nós que anunciámos as SCUT para Trás-osMontes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fará chegar os documentos à Mesa e eles serão distribuídos e entregues.
Vamos passar à fase do encerramento.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo ficou, mais uma vez, claramente demonstrada, nesta Câmara. Está enunciada, está clara e está a ser cumprida.
Compreendo que os Srs. Deputados da oposição não concordem com todas as políticas do Governo, aceito-o perfeitamente bem. Se estivesse na oposição e os senhores estivessem no governo, certamente também não concordaria com grande parte das políticas seguidas por VV. Ex.as. Mas, pelo menos, a política deste Governo é clara e está a ser cumprida.
No entanto, também era importante que nestes debates se ficasse a saber qual era a posição dos partidos da oposição. Por exemplo, o PSD, afinal de contas, é ou não a favor do pagamento de portagens nas autoestradas? Não se percebe» Em geral, ç! Em cada caso particular, não ç!

Aplausos do PS.

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Risos e protestos do PSD.

Ora, o PSD tem aqui uma boa altura para clarificar essa posição. É, ou não, a favor das portagens?

Vozes do PSD: — Toujours!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Toda a gente percebe, os Srs. Deputados perceberam qual é a posição do Governo relativamente ao novo modelo de gestão e financiamento da rede rodoviária. Pode é concordar-se ou não com ela.
Agora, também importava saber se o Partido Social Democrata é a favor da Estradas de Portugal SA, ou se, quando chegar ao governo (se e quando lá chegar»), no dia seguinte, a transforma em instituto, direcçãogeral ou EPE. Em suma, o PSD é, ou não, a favor da Estradas de Portugal SA? Sobre o TGV, o Sr. Presidente do PSD, Dr. Luís Filipe Menezes, diz, a págs. 32»

Protestos do PSD.

Ah, não gostam?!» Como dizia, em relação ao TGV, o Presidente do PSD refere, a págs. 32 do seu livro, o seguinte: «Eu era contra e agora estou a mudar de opinião. E posso explicar porquê.» Mas, no livro, não chega a explicar.
Ora, acho que o PSD devia reescrever esse livro e intitulá-lo, em vez de A Coragem de Mudar, de «A coragem de manter a mesma posição pelo menos durante dois meses», o que já não era mau.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mandato do Laboratório Nacional de Engenharia Civil é escrito e público.
Por isso, Sr. Deputado, não vale a pena perguntar-me o que é que o Laboratório está a fazer. Está escrito e é público — e o senhor sabe-o! Portanto, a sua pergunta não faz sentido.
Em segundo lugar, todos os estudos que tenho recebido (evidentemente, os que têm valor técnico) são enviados para o Laboratório, que retirará deles as informações e os dados que julgue convenientes.
Em terceiro lugar, o Governo tomará uma decisão sobre a localização do novo aeroporto, conforme é da sua responsabilidade, de uma forma tecnicamente fundamentada, tal como as anteriores decisões tinham sido tomadas com base naquilo que era a boa fundamentação técnica. Aliás, foi a mesma de que os senhores se serviram para, ao longo dos anos, a partir de 2000, manter todos os vossos trabalhos orientados para a localização Ota.
Portanto, Srs. Deputados, a posição do Governo é clara: sabe-se o que o Governo quer, para onde vai e qual o caminho que está a seguir. E também já se estão a ver os resultados.
Agora, era bom que o País também conhecesse quais eram as opiniões, as alternativas, os pontos de vista que, fundamentalmente, o principal partido da oposição tem para contrapor às posições do Governo. Deixo aqui vários reptos, a saber: são a favor ou contra o pagamento de portagens? São a favor ou contra o TGV? São a favor ou contra a Estradas de Portugal ser uma sociedade anónima, com um contrato de concessão em que são claras e transparentes as suas responsabilidades?

Vozes do PS: — Não sabem!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Isso é que era importante saberse! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi na minha intervenção inicial que o sector das obras públicas e dos transportes está bem e recomenda-se. Essa é a convicção do Governo. Nada melhor do que ver qual vai ser a posição dos portugueses sobre esta matéria. É esse o repto que aqui vos deixo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Igualmente para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

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O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate ficou claro que o Governo socialista não consegue esclarecer nem convencer minimamente os portugueses quanto à sua política de obras públicas e transportes. Vejamos as três áreas essenciais que aqui foram focadas.
Em primeiro lugar, o novo aeroporto de Lisboa. Durante muito tempo, foi a insistência na Ota, o finca-pé, a teimosia por parte do Governo. Depois, por força da intervenção do PSD, da sociedade civil e do Sr.
Presidente da República, o Governo lá acedeu a estudar alternativamente a localização Alcochete, aguardando-se agora o relatório do LNEC, que, afinal, já só será conhecido em Janeiro e não na próxima semana, como tinha sido inicialmente previsto.
Saudamos este adiamento, porque creio que, assim, poderão ser ponderadas outras localizações para o aeroporto de Lisboa, para além da Ota e de Alcochete, e, desta forma, procurar aquela que for a melhor solução para o País.
Mas, Srs. Deputados, em face de tudo o que já é público, é evidente que, em termos de valor económico global do projecto, de custos financeiros, de eficiência, de racionalidade, de segurança ou de capacidade de expansão, a localização Ota é desvantajosa e não serve os interesses do País.
Portanto, depois do claro recuo do Governo, o que os portugueses esperam é que, no final, seja Portugal a ganhar e que o interesse nacional seja garantido. E ainda há tempo para que assim seja.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Uma outra área em que as dúvidas e as preocupações são grandes é a do TGV, em relação ao qual o Governo pretende criar uma nova e enormíssima SCUT, que vai acrescer às já incomportáveis SCUT rodoviárias.
Já agora, posso dizer, desde já, esclarecendo o Sr. Ministro e a bancada do Partido Socialista, que, para nós, o princípio do utilizador/pagador é sagrado — toujours, Sr. Ministro! Toujours! É sempre sagrado!

Aplausos do PSD.

O problema aqui são os senhores, que prometem uma coisa às populações e, depois, fazem exactamente o contrário. E isso, Sr. Ministro, é que é verdadeiramente intolerável e inaceitável.

Aplausos do PSD.

Mas a verdade é que é sempre pela mão de governos socialistas que as gerações futuras vão ficando com cada vez mais dívidas para pagar e o País numa situação financeira cada vez mais difícil. «O que interessa é prometer já, fazer já; o pagamento pode vir depois e as condições desse pagamento, bem, logo se vê!» Para quê preocuparmo-nos com isso agora?!»« É exactamente assim que os senhores pensam, não é? Pois é! Mas é que isto é totalmente irresponsável e ao arrepio de qualquer forma responsável de governar. Já temos as SCUT rodoviárias; não nos venham agora ainda impingir a mega SCUT do TGV.
Aliás, este assunto das SCUT leva-me ao terceiro tema, porventura o mais falado aqui hoje, o da transformação da empresa Estradas de Portugal de EPE em SA.
Só a enormíssima factura anual das SCUT rodoviárias justifica todo o desnorte a que se tem assistido nesta área por parte do Governo. E só a desorçamentação da Estradas de Portugal pode explicar a sua transformação em SA, pois até o PS, pela voz de Vera Jardim, e os habituais arautos do regime, como Luís Campos e Cunha e Teodora Cardoso, já vieram manifestar as suas dúvidas e preocupações.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A sucessão de factos, aliás, é avassaladora e fala por si.
Começou-se pela criação da chamada «contribuição rodoviária», que mais não é do que a transferência de receita cobrada em sede de ISP para a Estradas de Portugal e que, como é óbvio, não resulta de nenhuma actividade prestada aos utentes por esta empresa.
Depois, o Governo veio esclarecer que não quer privatizar a Estradas de Portugal e que nem sequer está de acordo com essa privatização. No entanto, o decreto-lei, que o mesmo Governo aprovou, fala claramente na privatização da empresa!» Em que ç que ficamos, Sr. Ministro? Já vimos uma resolução a pretender

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contrariar o decreto-lei, que define o prazo da concessão até 31 de Dezembro de 2099. Vir agora dizer que não quer, nem está de acordo com o que disse que queria, convenhamos que é trapalhada a mais!

Aplausos do PSD.

Mas não é tudo. O Ministro das Finanças veio dizer que o défice de exploração da Estradas de Portugal rondará cerca de 400 milhões de euros, em 2007, e um montante muito próximo desse, em 2008. Contudo, para o Ministro das Obras Públicas, a versão é outra: as contas da empresa estão equilibradas, ou muito próximo disso. Nem acreditamos!» Será que os dois Ministros não pertencem ao mesmo Governo? Ou será que os números da Estradas de Portugal diferem consoante o que dá mais jeito? Qualquer que seja a realidade, ela é muito pouco abonatória, porque alguém está a faltar à verdade! Por fim, vem o Governo dizer, candidamente, que esta transformação da Estradas de Portugal visa uma gestão mais eficiente e uma responsabilidade limitada do Estado, nomeadamente em relação à situação financeira da empresa.
Ficamos, assim, a saber que, para o Governo, uma empresa pública só pode ser bem gerida se for uma SA. Ou seja, ficamos a saber que todas as EPE existentes são mal geridas!» Ó Sr. Ministro das Obras Públicas, explique lá isto ao Sr. Ministro da Saúde, que transformou os hospitais SA em hospitais EPE! Em que é que ficamos? Que grande coerência que este Governo revela!»

Aplausos do PSD.

Quanto à responsabilidade limitada do Estado, começa a «fazer-se luz»: é abrir a porta para a desorçamentação da empresa, a sua retirada do perímetro do défice. Com esta operação, o Estado não responderá pelos défices de exploração nem pelas dívidas da Estradas de Portugal, que ficará obrigada a recorrer sucessivamente ao endividamento bancário para satisfazer os seus compromissos.
O Ministro das Finanças vai garantindo que, em 2008, a Estradas de Portugal não sairá do perímetro do défice. Pois é! Mas não se compromete é para 2009 — e é aí que está o busílis da questão.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Concluirei, Sr. Presidente.
É que a atribuição das primeiras concessões rodoviárias à Estradas de Portugal já foi feita, e adivinha-se que outras continuem a caminho, em 2008, com a consequente antecipação de receitas, que só no futuro deviam ser recebidas, para poder viabilizar a sua retirada do perímetro do défice.
Esta manobra é inaceitável e não é politicamente séria. Por isso, lanço aqui o seguinte repto ao Sr.
Primeiro-Ministro e ao Governo: desistam desta operação! É que, se não o fizerem, ficaremos todos a pensar que está encontrada a «almofada» financeira, de cerca de 800 milhões de euros, que permitirá ao Governo baixar o IVA para 19%, em 2009, por causa das eleições!» Veja-se bem onde chegámos: a Estradas de Portugal utilizada como instrumento de política fiscal! Se isto não é um truque, uma desorçamentação, uma habilidade financeira pouco séria, então não sei o que será! Para quem tanto apregoa o rigor e a credibilidade, convenhamos que não está mal!» Finalmente, não posso deixar de lamentar, e não deixa de ser elucidativo e revelador das intenções do Governo, que o repto que aqui hoje lançámos pela voz do Sr. Deputado Jorge Costa, de divulgação detalhada do plano financeiro e económico subjacente à operação da Estradas de Portugal, tenha ficado sem resposta.
Isto revela quais são as intenções do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, termino, referindo que tudo o que aqui apontei é de tal forma grave que não estamos a falar de trapalhadas. Não, são mesmo atentados contra os superiores interesses do País. São trapalhices, e trapalhices deste calibre não são, seguramente, para benefício de Portugal e dos portugueses.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre obras públicas e transportes, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto — Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas [apreciações parlamentares n.os 50/X (CDS-PP) e 51/X (PCP)].
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (e não Sr.
Ministro da Defesa Nacional), Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP recorda a oposição sempre manifestada pelo partido a algumas das reformas legislativas recentemente empreendidas pelo Governo, no quadro das Forças Armadas.
O CDS-PP reafirma o seu respeito e admiração pela condição militar e pela especificidade do seu estatuto e volta a sublinhar que as Forças Armadas e os seus membros são credores do respeito e da consideração institucionais devidos à singularidade e à relevância das missões nacionais que lhes estão constitucionalmente confiadas e que desempenham com grande brio.
Sem que tal, obviamente, represente qualquer concessão ou deriva para um «sindicalismo militar», altamente pernicioso, quer para a estabilidade e normalidade democráticas, quer para o correcto entendimento pela opinião pública da especificidade da condição militar e dos respectivos deveres e direitos estatutários.
Não pode, no entanto, o CDS-PP deixar de repudiar a forma como o Governo veio regulamentar o estatuto dos militares enquanto membros de órgãos directivos das associações profissionais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Esta regulamentação é restritiva, burocrática e cria dificuldade ao exercício dos direitos consagrados na lei, em vez de se limitar a regulamentar esse mesmo exercício.
Citamos apenas um exemplo.
De acordo com o disposto no artigo 9.º do decreto-lei em apreciação, as associações profissionais de militares serão obrigatoriamente registadas junto da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar. Tal norma vai claramente para além do mandato regulamentador conferido pelo artigo 4.º da lei orgânica de 2001, dado que se trata de matéria do estatuto das associações e a regulamentação deve restringir-se ao estatuto dos dirigentes associativos.
Por outro lado, estabelece-se mais uma restrição ao exercício da actividade dos dirigentes associativos, que, claramente, não tem sustentação no diploma regulamentado.
O CDS já em tempo teve oportunidade de referir, num debate parlamentar, que bem faria o Governo se se preocupasse em clarificar os limites do poder disciplinar assim como os direitos das associações e dos dirigentes associativos. Foi por altura de uma célebre declaração do Sr. Ministro da Defesa Nacional que ia no sentido de que o Governo estaria a ponderar — veja-se! — alterar o Regulamento de Disciplina Militar, de forma a evitar que os tribunais civis interviessem em matéria de disciplina militar.
Quanto à competência dos tribunais civis, o descaso das declarações foi relativamente corrigido através da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.
Já no que concerne aos direitos dos dirigentes das associações profissionais militares, não é certamente isto que o País e as Forças Armadas esperavam.
Assim sendo, cabe à Assembleia da República corrigir o que está mal neste diploma do Governo e por isso pedimos a apreciação parlamentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto-lei não regulamenta o que deveria regulamentar e regulamenta a mais o que a alteração ao artigo 31.º estabeleceu em 2001.
Convém recordar o enquadramento histórico deste mesmo debate.
Através da lei orgânica de 2001, procedeu o Parlamento à sexta alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, revendo o seu famoso artigo 31.º e aditando-lhe os artigos 31.º-A a 31.º-F, conferindo adequada tutela à previsão do regime legal aplicável ao exercício de certos direitos fundamentais por parte dos militares, entre os quais se contava o direito de associação.
Quase concomitantemente, veio a Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto, consagrar, de forma expressa e autónoma, esse mesmo direito de associação, circunscrevendo-o a finalidades de representação dos seus associados nas áreas assistencial, deontológica e socioprofissional.

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Na sequência deste novo regime-quadro e no sentido do seu desenvolvimento e operacionalização, procedeu o governo de então à preparação de um conjunto de diplomas, nomeadamente os que previam quer a figura estatutária da licença especial, a que se referia o artigo n.º 31.º-F, quer o que visava conferir disciplina às concretas condições de exercício do direito de liberdade de associação, aqui se incluindo a definição do estatuto dos dirigentes associativos, nos termos previstos, respectivamente, nos artigos 31.º-D da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e 4.º da Lei Orgânica n.º 3/2001.
A matéria relativa à licença especial ficou resolvida com a publicação do decreto-lei de 2001, o que não ocorreu, porém, relativamente às restantes matérias, embora consignadas em projecto de diploma de 2004, do anterior governo, que não chegaria a ser aprovado, como estarão recordados, porque a Assembleia da República foi dissolvida por decisão do então Presidente da República Jorge Sampaio.
O decreto-lei que estamos a apreciar veio regular o estatuto do dirigente associativo militar. Contudo, ao centrar-se exclusivamente sobre este estatuto de pessoal, pecou por omissão relativamente a um conjunto de outras matérias determinantes para a concretização do direito de liberdade associativa, coarctando de modo grave o seu alcance e a sua aplicação.
Tais são os casos da concreta regulação das condições de exercício de actividades associativas dentro de unidades, de estabelecimentos e de órgãos militares, sejam de natureza institucional interna ou resultantes de iniciativas orientadas para o exterior.
Sabe-se que tais actividades, dentro de unidades, de estabelecimentos e de órgãos militares, devem ser sancionadas hierarquicamente e que a divulgação das mesmas deve ser feita em locais próprios disponibilizados para o efeito.
Desconhece-se, porém e por completo, qual o regime autorizador, nomeadamente quem, concretamente, detém a competência autorizadora para realização de actividades e quais os prazos de apresentação dos pedidos e respectivo deferimento ou indeferimento. Não se conhece a que critérios obedecerão tanto a disponibilização de espaços para afixação de comunicações associativas, como a própria autorização para essa mesma afixação.
Mesmo com relação às matérias tratadas no diploma de 2007, a relativa indeterminação de certos deveres consagrados no seu artigo 5.º, confere um elevado grau de nebulosidade e incerteza ao recorte legal dos direitos reconhecidos por lei. Basta que se tente conciliar o teor das suas alíneas a) e b) com o Regulamento de Disciplina Militar para perceber onde pode desaguar tal ausência de clareza, em prejuízo da salvaguarda da própria imagem da instituição militar que se pretende em primeira linha garantir.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por considerarmos que o diploma agora em apreciação tem lacunas e imprecisões, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta seis propostas de alteração, a fim de melhorar o que realmente importa aperfeiçoar.
Propomos o aditamento do pedido de escusa aplicável aos titulares de cargos dirigentes.
Defendemos, ainda, que o presidente da associação pode solicitar uma licença, com a duração mínima de 6 meses e máxima de três anos, com as necessárias salvaguardas, obviamente.
No que diz respeito às licenças, o CDS propõe também que se estabeleça que, para os restantes titulares de cargos dirigentes, se aplique o regime de licenças consagrado no EMFAR (Estatuto dos Militares das Forças Armadas) Uma outra alteração prevê ainda os efeitos da licença, isto é, que o período de licença não conte para efeito do cômputo da duração do contrato e das remunerações previstas no artigo 21.º.
Em relação ao artigo 7.º do decreto-lei agora em apreço, que diz respeito à dispensa para participação em reuniões associativas, o CDS pretende eliminar o seu n.º 4, o qual estabelece a possibilidade de ser recusada, cancelada ou interrompida a dispensa do militar.
Por último, o CDS-PP propõe, para o artigo que estabelece as dispensas para participação noutras actividades, um limite mensal de horas diferente do apresentado pelo Governo, isto é, o que nós propomos é que seja atribuído um limite de 20 horas para o presidente e de 10 horas para os restantes membros.
O que pretendemos com a apresentação destas propostas é tão-só melhorar o conteúdo do decreto-lei aqui em debate e, sobretudo, definir melhor e com mais precisão o estatuto dos dirigentes associativos, matéria esta que é do interesse de todos nós.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Estas alterações vão no sentido de respeitar o espírito da alteração do artigo 31.º, feita em 2001, uma vez que este decreto-lei em apreciação não o faz, pois vai muito além do que deveria ter ido.
Mais importante ainda, ao contrário do que pretendem o Governo e o PS, é dar um sinal de respeito e de confiança às associações militares.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Esperamos que o Governo tenha essa disponibilidade também.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: O PCP requereu a apreciação parlamentar do decreto-lei relativo ao estatuto dos dirigentes associativos militares.
Começo por dizer que este decreto-lei veio numa altura em que, de uma forma inédita, se acentuou a repressão, por via disciplinar, dos dirigentes associativos militares, através de procedimentos absolutamente inadmissíveis, como seja fotografar os militares que, com as suas famílias, participavam numa acção cívica, na Baixa lisboeta — e, até hoje e apesar de todos os pedidos de esclarecimento, o Ministério da Defesa ainda não esclareceu cabalmente a quem mandou fazer esse serviço! Selectivamente, a conta-gotas, foram sendo instaurados processos disciplinares a largas dezenas de dirigentes associativos militares e, inclusivamente, foram aplicadas sanções privativas da liberdade, tendo o Governo legislado por forma a impedir os tribunais administrativos de se pronunciarem em tempo útil sobre tais medidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Chegámos ao ponto de haver unidades militares que elaboram regulamentos para as visitas aos militares que se encontram detidos nas suas instalações a cumprir penas disciplinares, impedindo os respectivos familiares de se solidarizarem com eles. Isto é absolutamente escandaloso e tem de ser denunciado.
Este decreto-lei, que o Governo fez aprovar, sobre o estatuto dos dirigentes associativos militares tem um claro intuito persecutório. Lendo o seu preâmbulo, verifica-se que a intenção do Governo não foi a de regular, como era seu dever, o estatuto destes dirigentes associativos mas, sim, condicionar o mais possível a actividade associativa dos militares.
Todo o preâmbulo deste decreto-lei só fala em restrições, não fala no estatuto, fala em limitações, em restrições, e, portanto, tem um vezo claramente restritivo, limitador do direito de associação dos militares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso mesmo, este decreto-lei é manifestamente inconstitucional. E porquê? Porque as restrições aos direitos dos militares estão previstas no artigo 270.º da Constituição.
Nos termos do artigo 164.º da Constituição, esta matéria constitui reserva absoluta de competência da Assembleia da República, isto é, só a Assembleia da República pode legislar em matéria de restrições aos direitos dos militares.
Mais: a legislação restritiva dos direitos dos militares tem de ser aprovada nesta Assembleia por maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Ora, o que a lei orgânica de 2001 incumbe o Governo é de regular o estatuto do dirigente associativo, desde que isso não implique limitações que não estejam previstas pela lei, isto é, só a Lei Orgânica n.º 3/2001 é que estabeleceu as restrições. Estabelecidas essas restrições, o Governo não pode estabelecer outras.

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O que este diploma fez foi, exactamente, estabelecer um conjunto de restrições que não estavam previstas na lei e que, portanto, não podem ser reguladas por decreto-lei.
Assim, do nosso ponto de vista, este decreto-lei é grosseiramente inconstitucional, sofre de uma inconstitucionalidade formal insanável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Queremos deixar isso bem claro.
Daí que a nossa opção, em sede de apreciação parlamentar, tenha sido a de apresentar um projecto de resolução para a cessação de vigência deste decreto-lei, por entendermos ser esta a única forma de sanar o vício de que o diploma enferma desde a sua nascença.
Posto isto, também queremos pronunciar-nos sobre alguns aspectos relativos ao conteúdo do diploma porque, de facto, estabelece restrições que não estão previstas.
O artigo 4.º deste decreto-lei estabelece um conjunto de incompatibilidades com o exercício de actividades associativas pelos detentores de diversos cargos ou funções. Não sabemos qual é a cobertura legal para este quadro de incompatibilidades.
Se se pretendia estabelecer incompatibilidades, teria de ser a lei orgânica a fazê-lo. Não é o Governo que pode decidir, de forma avulsa, quais as funções militares que são incompatíveis com a qualidade de dirigente associativo. Isto não significa que, em abstracto, o legislador não possa estabelecer incompatibilidades, mas tem de ser a Assembleia da República a estabelecê-las e não o Governo.
Em todo o caso, entendemos que as incompatibilidades que o Governo pretende estabelecer são extraordinariamente restritivas e impedem um conjunto muito significativo de militares de serem dirigentes associativos, o que não faz sentido nenhum. Isto é, o Governo pretende ser ele próprio a definir quem pode e não pode ser dirigente associativo militar.
Por outro lado, o artigo 5.º deste diploma estabelece um conjunto de deveres que também não estão previstos na lei em sítio algum e que, portanto, não podem ser estabelecidos por decreto-lei.
Para além disso, o regime de dispensas para participação em reuniões associativas é extraordinário, na medida em que, na prática, faz depender do consentimento das chefias militares toda e qualquer actividade associativa.
Isto é, chegamos ao ponto de, se a Comissão de Defesa Nacional conceder uma audiência a associações militares ou solicitar a sua comparência nesta Assembleia para emitirem opinião, designadamente sobre um processo legislativo, aquelas têm de pedir autorização às respectivas chefias militares e têm de fazê-lo com enorme antecedência, provavelmente com maior antecedência do que o prazo de marcação da audiência estabelecido pela Comissão. Ou seja, têm de pedir autorização com muita antecedência e têm de dizer às chefias militares ao que vêm!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é inacreditável!

O Sr. António Filipe (PCP): — É absolutamente espantoso como é que o Governo pode arrogar-se o direito de condicionar a autorização superior praticamente toda a actividade associativa.
Efectivamente, trata-se de limitar, de uma forma insuportável, o núcleo essencial do direito de associação dos militares.
Portanto, estamos perante um decreto-lei através do qual o Governo pretende, no fundamental, liquidar o direito de associação dos militares.
Ora, isto contraria frontalmente o espírito da Lei n.º 3/2001. Tratava-se de regular o direito de associação, de reconhecer o papel importante que as associações representativas dos militares desempenham enquanto parceiros num dos órgãos de soberania no debate sobre as questões essenciais relativas à condição militar e às próprias forças armadas. Mas o que é que o Governo está a fazer? Em vez de assumir esse espírito e reconhecer esse papel importante, o Governo está a desempenhar uma função de repressão contra as associações militares para que elas sejam impedidas de emitir a opinião dos seus associados.
Gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, como já referi, um projecto de resolução para a cessação de vigência deste decreto-lei e apresentou também um projecto de lei, que acabámos de entregar na Mesa, que visa regular o estatuto dos dirigentes associativos militares, que corresponde ao que consideramos ser essencial e que entendemos deve ser arrolado. Direi mais: este projecto de lei assume também algum trabalho feito em governos anteriores relativamente a esta matéria,

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porque houve diplomas em discussão pública que nunca chegaram a ser apresentados, mas que consideramos que têm ideias mais pertinentes do que aquelas que constam agora do Decreto-Lei. Ora, nós entendemos que esse trabalho deveria ser aproveitado, pelo que decidimos incorporar a nossa própria contribuição num trabalho que já vinha sendo feito.
Portanto, parece-nos que o Decreto-Lei do actual Governo é um «parêntesis» infeliz na regulação que deve ser feita do estatuto dos dirigentes associativos. Entendemos que deve ser retomada uma reflexão que já existiu sobre esta matéria, incorporando-a com novas contribuições e novas reflexões, para que a Assembleia da República chame a si a responsabilidade de dotar as associações militares com um estatuto para os seus dirigentes que seja compatível com a dignidade que lhes deve ser reconhecida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.

O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez discutimos nesta Casa uma questão relativa ao associativismo militar. Mas mais uma vez, e como não podia deixar de ser, os motivos que trazem este diploma a discussão não são os mais agradáveis. Aliás, a tónica deste Governo no que se refere ao associativismo militar tem sido até bastante coerente: restringir e limitar parecem ser sempre as palavras de ordem! Já quando discutimos o estatuto do dirigente associativo da Polícia Marítima, há uma semana atrás, aqui dissemos: «o Governo tem tido um irresistível impulso de restringir e controlar tudo o que pode — e às vezes até o que não pode». Ora aqui está mais uma caso em que o Governo tentou restringir uma matéria que nem era da sua competência, o que, em nosso entender, pode resultar numa possível inconstitucionalidade.
De facto, o que faltava definir, e já há seis anos, era o estatuto dos dirigentes associativos militares. Ou seja, desde 2001 até hoje as associações militares funcionavam sem que os seus dirigentes tivessem direitos especiais consagrados para esse efeito. Por exemplo, para poderem ir a reuniões das associações tinham muitas vezes de tirar dias de férias, praticando esses actos com óbvio prejuízo pessoal.
No entanto, o que restava legislar aqui era tão-somente o estatuto desses dirigentes associativos. Mas o Governo entendeu ir mais longe e decidiu restringir ainda mais o já limitado direito de associação dos militares.
É assim que, por exemplo, se vem dizer que os militares não podem exercer quaisquer actividades associativas dentro das instalações militares sem prévia autorização! Ora, isto não faz qualquer sentido. O direito de associação está consagrado na Constituição e na lei, já com minuciosas restrições, e não pode depender de qualquer autorização, porque é já um direito dos militares.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. António Chora (BE): — Além disso, se nem a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que contém as limitações a estes direitos, nem a Lei Orgânica prevêem esta limitação, nunca um decreto-lei o poderia vir a fazer! É que a limitação aos direitos, liberdades e garantias é da competência da Assembleia da República, pelo que nunca pode o Governo legislar de forma a limitá-los! De facto, este diploma tem coisas inacreditáveis. Por exemplo, os dirigentes associativos têm direito a um determinado número de dias por ano para irem a reuniões de associações militares e congéneres. No entanto, e apesar de este número de dias ser um direito seu, apenas podem ir se pedirem uma autorização, informando qual a entidade promotora, o local e a duração da reunião! Além disso, essa autorização pode ser revogada a qualquer momento devido a «necessidades de serviço», que mais uma vez podem ser posteriores a essa mesma autorização.
Ou seja, os militares estão sempre condicionados a decisões concretas das chefias para poderem exercer os seus direitos. Só que não se pode falar em verdadeiro direito se este precisar de uma autorização. Quando muito justificava-se pela parte destes uma mera informação.
Surge aqui também uma outra questão relativa ao próprio funcionamento das associações. Vem este Decreto-Lei dizer que as associações militares têm de ser obrigatoriamente registadas perante a DirecçãoGeral de Pessoal e Recrutamento Militar, devendo fazer-se prova da identidade dos titulares, membros dos órgãos sociais e ainda fazer-se prova anual do número de associados. Ora, para que quer o Governo todo este controlo sobre as associações militares? Para que necessita de saber quais os titulares dos órgãos

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sociais e o número de associados? Não cabem estas questões apenas aos militares, no âmbito do seu direito de associação? Além disso, dispõe a Lei Orgânica n.º 3/2001 que as associações militares se regem apenas por essa lei e, em tudo o que não estiver regulado, pelo Código Civil. Não podem, por isso, depois ser sujeitas a mais limitações.
Para culminar, neste Decreto-Lei diz-se que, por um lado, ninguém pode ser prejudicado em virtude de desempenhar cargos associativos, mas a seguir estabelece-se que o exercício desses cargos é incompatível com a maioria dos cargos de chefia. Verdade se diga, ironicamente, que até já houve aqui um avanço do Governo: é que numa das versões do anteprojecto, estabelecia-se que os cargos associativos eram incompatíveis com quaisquer cargos ou funções de direcção, comando ou chefia. Ainda assim, consideramos que se trata de uma restrição inaceitável, ainda por cima não estando o Governo autorizado a fazê-la!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. António Chora (BE): — Em jeito de comentário final, poderíamos perguntar o que move o Governo contra o associativismo militar e em especial contra os membros destas associações. É que estes são direitos já tão limitados pela lei que, por vezes, pouco resta do seu conteúdo original. Além disso, estão sempre condicionados àquilo a que se designa por «deveres inerentes à condição e disciplina militar», e já vimos que pode ser interpretada de forma a lá caber tudo e qualquer coisa.
Consideramos que faz todo o sentido a presente apreciação parlamentar. Desejamos que se reabra o processo legislativo e se possam — esperamos — corrigir as injustiças deste diploma do Governo.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional — que não está mas deveria estar — , Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar — que não está mas deveria estar — , Sr. Ministro Assuntos Parlamentares — que, não sendo da defesa, espero que jogue sempre à defesa neste debate parlamentar — , Sr.as e Srs. Deputados: Descontentamento. É esta é a palavra certa para descrever o sentimento que o Governo socialista, na área de defesa nacional, desperta em todos nós.
No Orçamento, ano após ano, o descontentamento; na modernização do equipamento, o descontentamento; nos incentivos à profissionalização, o descontentamento; nas carreiras, o descontentamento; na assistência da doença, o descontentamento; nos antigos combatentes, o descontentamento. E até assistimos, como todos ainda se lembrarão, do «passeio do descontentamento», em que militares fardados se manifestaram na cidade de Lisboa.
Sempre o descontentamento, porque a verdade é que este Governo socialista tem atentado contra o prestígio da instituição militar, porque não a sabe interpretar, nem conviver com os valores em que ela assenta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E aqui e hoje volto a perguntar: «Que significado tem, então para o Governo, a instituição militar?». Não é ela uma instituição única na defesa de princípios que definem a nossa identidade nacional? Não é ela constitutiva da nossa História de oito séculos? Não é ela, afinal, o garante e o baluarte da nossa independência nacional? É óbvio que a resposta só pode ser afirmativa, o que aumenta o nosso descontentamento para com este Governo socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Um descontentamento que só pode aumentar com o debate que hoje aqui travamos.

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É que o Decreto-Lei que define o Estatuto dos Dirigentes Associativos das Associações Profissionais de Militares das Forças Armadas é um diploma que só merece o nosso descontentamento! Este não é um Decreto-Lei qualquer. É um Decreto-Lei que incide sobre direitos, liberdades e garantias.
Um Decreto-Lei que resulta de uma lei aprovada por unanimidade — sublinho, por unanimidade — , nesta Câmara, em 2001, e que consagrou a possibilidade de os militares constituírem associações profissionais de representação institucional dos seus associados. E aqui quero fazer uma saudação muito especial àqueles que estão presentes entre nós.
O associativismo militar é, assim, em Portugal, um fenómeno relativamente recente e o assunto nunca foi pacífico entre nós. No entanto, é uma opção inevitável em coerência com a profissionalização das nossas Forças Armadas.
Haveria, pois, que legislar com clareza. Assim o fizemos em 2001. A Lei Orgânica n.º 3/2001 não comporta dúvidas: dada a peculiar natureza da função que exercem, os militares aceitam um quadro de significativas restrições dos seus direitos civis e políticos.
Mas uma lei, Sr.as e Srs. Deputados, que consagrou direitos! Repito, uma lei que consagrou direitos! Uma Lei, que, como então se sublinhou, «pôs termo a um período de 20 anos em que os militares viram os seus direitos restringidos para além dos limites do razoável».

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Contribuímos todos, em 2001, para uma visão de umas Forças Armadas modernas.
Em 2001 afirmou-se um princípio fundamental e claro: o de que o princípio associativo aplicado aos militares é o da titularidade dos seus direitos e de que as restrições ao seu exercício têm apenas natureza excepcional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E foi o próprio governo de então que assinalou a cooperação com que, de boa-fé, transparência e lisura de métodos, oposição e situação tinham trabalhado na elaboração da Lei.
Seis anos decorreram. E o ambiente em que se discute o associativismo militar mudou radicalmente.
O Governo procurou o consenso com as forças políticas representadas neste Parlamento? Não! As associações militares foram ouvidas à pressa e a destempo? Sim! E eis que o estatuto dos dirigentes associativos, que hoje apreciamos, mais parece ter origem numa qualquer «brigada do reumático» historicamente datada, do que num governo eleito em democracia.
Três exemplos apenas.
Comecemos pelo Preâmbulo. São sete parágrafos, onde sete vezes se repete que os militares estão sujeitos às obrigações decorrentes do estatuto da condição militar. Todos o sabemos. É óbvio. A começar pelos próprios militares. Um preâmbulo, Sr.as e Srs. Deputados, não tem de ser um decalque de um «ordem de serviço» lida numa qualquer parada, num qualquer regimento.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Um segundo exemplo também elucidativo. Dos nove artigos do Decreto-Lei, apenas um, sublinho, apenas um tem como epígrafe a palavra «direitos». E que direitos, pergunto-me? Direitos especiais. Quais são? Direitos que são tão só simples dispensas de serviço.
Terceiro e elucidativo exemplo. O Decreto-Lei é incapaz de exprimir com clareza a consagração de direitos inerentes às associações. E, ao invés de reconhecer que estas têm direito a divulgar as suas iniciativas, actividades e edição nas unidades e estabelecimentos militares, refugia-se numa remissão puramente legal traduzida na seguinte frase que só os juristas sabem ler: «sem prejuízo do disposto na alínea f) do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de Agosto». É demais de direito, é mais jurídico menos de direitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a questão política de fundo consiste em saber se o Governo pretende associações militares prestigiadas e responsáveis ou se, ao invés, aceita uma relativa marginalização das mesmas, fazendo-as assentar em activistas, reservistas e excedentários. Ao dificultar o

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acesso aos órgãos dirigentes das associações dos militares no activo, fomenta-se o marginalismo destas associações.
O nosso entendimento é o de que um movimento associativo marginal é facilmente manipulável por minorias, que podem transformá-lo num factor de instabilidade e agitação, com repercussões graves na disciplina e coesão das Forças Armadas, e em fonte de problemas para todos os governos.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Exactamente!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Dito isto, é óbvio que o diploma encerra um conjunto de ideias que aprovamos.
No entanto, o diploma, no seu conteúdo, representa quase que uma fraude à Lei Orgânica n.º 3/2001, subvertendo o seu espírito e o seu sentido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Esta regulamentação é restritiva, burocrática e cria dificuldades ao exercício dos direitos consagrados na Lei, em vez de se limitar a regulamentar esse exercício.
Era, por isso, importante que, desta apreciação parlamentar, pudesse resultar uma leitura mais atenta por parte da Comissão de Defesa Nacional, na senda do que aconteceu em 2001, de modo a prestarmos, todos, um serviço às Forças Armadas e à instituição parlamentar.
As associações militares têm, para o PSD, um lugar especial e uma legitimidade própria nas Forças Armadas.
As Forças Armadas devem continuar a ser um corpo profundamente disciplinado e hierarquizado, sob pena de perderem a sua razão de ser.
Todas as organizações, obviamente, precisam de se adaptar ao contexto social e, se a sociedade muda, a organização também tem de mudar, sob pena de se tornar incompatível com ela. E é este o desafio colocado ao Governo, aos políticos, aos chefes militares, às associações e aos militares em geral, para que não possamos mais falar em descontentamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Solicitaram o PCP e o CDS a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 295/2007, que define o estatuto dos dirigentes das associações profissionais de militares das Forças Armadas.
Invoca o PCP, na fundamentação da apreciação, inconstitucionalidade orgânica e material, a primeira por força das restrições ao exercício dos direitos consagrados no artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 3/2001 — lei de valor reforçado — , a segunda pelo facto de o diploma em causa estabelecer, cito, «uma efectiva restrição ao exercício dos direitos das associações», violando a Constituição e a Lei Orgânica que os estabeleceu.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não acompanha tais argumentos.
Ao atribuir às Forças Armadas as nobres tarefas da defesa da independência nacional, da integridade do território e da liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão e ameaças externas, a Constituição da República impõe a todos os que as servem restrições e limitações ao exercício de alguns direitos.
As Forças Armadas e todos os que a integram deverão ser rigorosamente apartidários, não podendo aproveitar-se da sua arma, posto ou função para qualquer intervenção política. São preceitos constitucionais! Destes preceitos decorrem consequências que têm reflexo e devem ser tidas em consideração nos direitos fundamentais, designadamente nos direitos de reunião, associação e participação na vida política.
É no equilíbrio entre direitos fundamentais e respeito pela condição de militar, que livremente abraçaram, que teremos de encontrar as fronteiras para o exercício dos mesmos por parte dos militares.

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A Lei Orgânica n.º 3/2001 define as regras gerais do exercício do direito. Apesar de genérica e sucinta, trata-se de uma verdadeira lei de bases, ou lei-quadro, como já foi aqui designada, acolhida debaixo do chapéu da reserva absoluta de competência desta Assembleia. A Lei Orgânica n.º 3/2001 corporizou, pois, o objectivo de estabelecer uma lei-quadro.
Com a aprovação do Decreto-Lei hoje submetido à nossa apreciação, o actual Governo não se limita a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 4.ª da citada Lei, vai mais longe:»

O Sr. António Filipe (PCP): — Esse é que é o problema!

O Sr. Alberto Antunes (PS): — » completa o edifício legislativo que regula o exercício do direito de associação por parte dos cidadãos que servem as Forças Armadas.
Não há, quanto a nós, qualquer limitação ao exercício de direitos,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Há lá agora!»

O Sr. Alberto Antunes (PS): — » há apenas uma regulação, há uma definição e precisão do quadro e condições em que os mesmos podem e devem ser exercidos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Está mesmo a ver-se!»

O Sr. Alberto Antunes (PS): — É evidente que as soluções adoptadas no Decreto-Lei em apreço podem ser objecto de discussão e de diferente apreciação por parte dos partidos aqui representados ou, até, dos próprios destinatários. Mas esta apreciação não pode, quanto a nós, conduzir-nos à ideia de que o diploma viola os princípios gerais do direito de associação, princípios, estes, que têm a ver com a liberdade de constituição, sem dependência de qualquer autorização, para a prossecução dos seus fins.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Precisamente!

O Sr. Alberto Antunes (PS): — É neste contexto e por estas razões que entendemos dever apreciar positivamente a acção do Governo, ao legislar e aprovar o Decreto-Lei n.º 295/2007.
Quero, aliás, recordar aqui que, desde 2001 até agora, houve outros governos que podiam e deviam ter cumprido esta função»

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Outra vez?! Isso já é uma doença!

O Sr. Alberto Antunes (PS): — » e que não o fizeram.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Portanto, com o presente diploma, o Governo estabiliza e permite a concretização do direito de associação aos militares que servem, com dignidade, as Forças Armadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Os senhores não vão fazer mais nada até ao fim da vida! Como os outros não fizeram!»

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para colocar uma questão ao Sr. Deputado Alberto Antunes, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Antunes, antes de mais, gostaria de lhe recordar que o anterior governo, onde, aliás, o Sr. Deputado Henrique de Freitas era secretário de Estado, tinha uma proposta para a regulamentação desta matéria, que estava em discussão pública. E gostaria de

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recordar também que não o fizemos a correr, ou seja, demos tempo às associações para se pronunciarem sobre este assunto, coisa que os senhores não fizeram.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Por outro lado, também já o informei de que esta discussão aconteceu no 2.º semestre de 2004, quando, depois, se deu a dissolução da Assembleia da República, o que nos impediu de continuar com a referida regulamentação. Portanto, a crítica que fez não é verdadeira, porque não reflecte a realidade.
Faço-lhe uma pergunta que tem a ver com o seguinte: existem propostas de alteração, apresentadas pelo CDS-PP, sobre esta matéria, que são, aliás, decalcadas da nossa proposta de 2004, elaborada, à época, pelo PSD e pelo CDS; existe, também, uma proposta de resolução, apresentada pelo PCP, no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei; existe, ainda, um projecto de lei que visa os estatutos dos dirigentes das associações profissionais. O que pergunto é se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para que estas matérias sejam discutidas em sede de comissão, como aconteceu em 2001 com as várias propostas que existiam. E, como se sabe, à época, a proposta que foi aprovada obteve o largo consenso das várias bancadas, o que deu maior credibilidade e força política à alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Portanto, está o Partido Socialista disponível para permitir a baixa à comissão sem votação — pela nossa parte, estamos disponíveis para fazer o respectivo requerimento — e para discutir estas matérias em sede de Comissão de Defesa, de modo a que este regulamento seja melhorado, porque suspeito de que nem toda a gente, na vossa área, concorde com este Decreto-Lei, ou vai rejeitar liminarmente todas as propostas?

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.

O Sr. Alberto Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, penso que já lhe respondi na minha intervenção. Obviamente, se houver propostas de alteração ao presente diploma, ele baixará à Comissão e, naturalmente, o Partido Socialista estará aberto e disponível para ler»

Risos do BE.

» e analisar as propostas apresentadas e para ouvir a respectiva fundamentação, sendo certo que, para nós, o importante é encontrarmos um verdadeiro equilíbrio entre os direitos dos dirigentes associativos e a coesão e disciplina das Forças Armadas.
É isto que, para nós, é importante e, portanto, naturalmente, na Comissão, apreciaremos as propostas apresentadas.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste debate, é preciso reafirmar que os militares vivem uma situação perfeitamente aberrante neste país no que concerne ao exercício de direitos, liberdades e garantias.
Os militares são sujeitos a uma perseguição, repito, perseguição, através de identificações por imagem, e a recorrência na instauração de processos disciplinares, por motivo de actividade associativa. Isto é aberrante! Com efeito, desde que este Governo tomou posse já são para mais de 50 os processos disciplinares instaurados, pelo motivo que acima identifiquei, complementados com fotografias a constituir meio de prova. É preciso saber a origem do ordenamento destas identificações e destes meios de prova que, depois, levam à instauração de processos disciplinares aos militares, e com bastante recorrência. Aquilo que acontece é que, primeiro, os militares cumprem a pena e só depois podem recorrer dessa decisão. Sucedeu já que alguns militares cumpriram mais pena de prisão do que o tempo que, depois, lhes foi atribuído, a título de punição, no processo disciplinar.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E como é que se repõe esta situação? Se isto não é uma situação perfeitamente ilegítima, contra tudo quanto é princípio e possível de ser aceite, em termos de direitos, liberdades e garantias, é porque não estamos, de facto, no mesmo mundo e perante a mesma realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de dizer que, relativamente ao Decreto-Lei n.º 295/2007, Os Verdes tiveram oportunidade de dirigir um requerimento ao Ministério da Defesa, já lá vão 60 dias, mas o Governo ainda não respondeu devidamente a esse requerimento.
A lei do direito de associação profissional dos militares, a Lei Orgânica n.º 3/2001, demorou seis anos a ser regulamentada, o que acabou, depois, por acontecer com o Decreto-Lei que está hoje em apreciação parlamentar. Ocorre, porém, que esta regulamentação ficou distante da prática associativa institucionalizada e não teve em conta os pareceres e recomendações das associações profissionais de militares. Para mais, este Decreto-Lei entra em contradição com a própria Lei Orgânica, quando, por exemplo, esta permite a divulgação de iniciativas, actividades e edições nas unidades e estabelecimentos militares, impondo como única condição que essas acções sejam feitas em locais próprios, disponibilizados para o efeito, enquanto o Decreto-Lei que vem regulamentar a Lei impõe exactamente o princípio contrário, ou seja, o não exercício de qualquer actividade associativa nas unidades e estabelecimentos militares, podendo esta acontecer com uma condição, isto é, uma prévia autorização que, como se viu, a Lei Orgânica não previa, de todo.
Verifica-se, assim, que o Decreto-Lei que regulamenta a Lei Orgânica, e que hoje está em apreciação parlamentar, dá um passo para restringir direitos que estão consagrados nessa Lei. Este Decreto-Lei é claramente limitativo dos direitos das associações militares e, com a iniciativa que estamos, hoje, aqui a promover, têm o Governo e a Assembleia da República uma oportunidade para fazer cessar a vigência deste Decreto-Lei.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho neste debate em nome do Governo, como, aliás, tive ocasião de informar na Conferência de Líderes de ontem, sem que qualquer bancada parlamentar colocasse qualquer questão, visto que o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Sr.
Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar estão, no âmbito das suas funções e ao serviço do País, noutros lugares.
O ponto essencial a ter em conta neste debate é o seguinte: desde 2001 que está regulado, através da Lei Orgânica competente, o exercício da actividade associativa nas Forças Armadas — está, por decisão unânime desta Câmara e sob proposta do XIV Governo Constitucional, um Governo do Partido Socialista.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Não, não! Não é bem isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Entretanto, a Lei não foi regulamentada, através do decreto-lei competente, e a lacuna só foi suprida através do Decreto-Lei aprovado e promulgado em 2007.
O ponto essencial deste debate é, pois, este: a Assembleia da República criou novos direitos de participação associativa nas Forças Armadas em 2001 e esses direitos são efectivados, são concretizados, no que diz respeito à actividade dos respectivos dirigentes, em 2007.
Não consigo compreender, senão por mera cegueira ideológica que leva a negar a própria realidade, como é que se pode acusar este Governo de querer liquidar direitos. É que é ao contrário!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não! A lei é muito limitativa!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É por acção de uma Assembleia da República com maioria socialista e de um Governo socialista que são efectivados novos direitos de participação associativa nas Forças Armadas.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Este é o facto principal deste debate! Aliás, julgo que é isto que explica alguma da incomodidade manifestada pelo CDS-PP e pelo PSD, visto que em 2002, em 2003 e em 2004 tiveram oportunidade de regulamentar a lei de 2001 e não o fizeram.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A lei é de todos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não o fizeram, porque, eventualmente, consideraram que esse não era um assunto prioritário na política do Ministério da Defesa sob sua superintendência, visto que a Assembleia da República, segundo é do meu conhecimento, só foi dissolvida em Novembro de 2004, não em 2003, nem em 2002.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Já expliquei isso, Sr. Ministro! Sabe perfeitamente que já havia um documento!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — São questões de prioridades políticas que compreendo e aceito, mas que, do meu ponto de vista, podem explicar este pedido de apreciação parlamentar formulado pelo CDS. Porque, nas dúvidas substantivas que apontam na justificação do vosso pedido de apreciação, os argumentos não colhem, não há, manifestamente, nenhuma restrição de direitos. O direito à divulgação da informação é amplamente reconhecido, o mecanismo de registo das associações e da identificação dos seus dirigentes é um mecanismo de registo — que aliás se distingue do mecanismo de acreditação que o vosso anteprojecto contemplava — »

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — O nosso era bem melhor! Acho que não o conhece!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e que, evidentemente, em nada pode ser confundido com controlo. Só argumentos delirantes que querem ver controlo em todo o lado é que podem conceber que um instrumento absolutamente essencial para que os direitos dos dirigentes associativos sejam respeitados nas Forças Armadas, que é o conhecimento de quais são as associações e quais são esses dirigentes, possa ser concebido como outra coisa que não um simples registo.
Já quanto às posições do PSD e do PCP há algo mais a dizer.
O PCP tem uma concepção, que já considerarei.
O PSD, significativamente, não pediu a apreciação parlamentar deste Decreto-Lei. Aliás, foi com alguma surpresa que ouvi a intervenção do Sr. Deputado Henrique de Feitas, mas depois, ouvindo o seu conteúdo, percebi-a bem. De facto, o Sr. Deputado Henrique de Freitas entendeu aproveitar este debate para colocar alguns pontos de doutrina sobre as Forças Armadas. Gostaria de explicar qual é o ponto em que convergimos e o ponto em que divergimos, porque é, de facto, uma matéria de concepção sobre qual é o papel e a missão das Forças Armadas.
O Sr. Deputado Henrique de Freitas — e sumario a sua argumentação — disse que as Forças Armadas são uma instituição essencial do País (estamos totalmente de acordo) por razões históricas, por razões da sua ligação à identidade nacional e por razões da sua missão de salvaguardar em último caso a independência nacional. Estou totalmente de acordo com esses pontos. A nossa diferença é que consideramos também que as Forças Armadas são uma instituição basilar da democracia portuguesa.
Portanto, não é apenas uma valoração histórica ou identitário-primordialista das Forças Armadas, é uma valoração no estrito respeito pela Constituição da República democrática Portuguesa.
Por isso mesmo é que todos os membros das Forças Armadas devem ter direitos; que as restrições constitucionais a esses direitos devem ser reguladas no estrito cumprimento do que a própria Constituição dispõe sobre os normativos adequados; e que a concretização desses direitos tem de ser feita num quadro que valorize e não prejudique a coesão e a disciplina das Forças Armadas, a segurança das Forças Armadas, que é essencial para que elas cumpram a missão, que é a sua, não apenas histórica mas contemporânea para a democracia portuguesa.
É por essa razão que tudo nos afasta da concepção do PCP. A concepção do PCP é uma tentativa de politizar as Forças Armadas,»

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Protestos do PCP.

» e isso o Partido Socialista nunca aceitou e nunca aceitará. Não aceitou em 1974/75 e não aceitará em 2007, em 2008 ou em 2009.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O ponto é esse. O PCP, que, aliás, inundou esta Assembleia, nesta semana, como declarações sobre a luta de classes,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — E cheio de razão!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Cheio de razão, certamente.
Como eu estava a dizer, o PCP, que inundou esta Assembleia, nesta semana, como declarações sobre a luta de classes ainda tem na sua doutrina a lógica do Arsenal do Alfeite.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é que isso quer dizer?! Explique lá isso melhor!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ora, isso é historicamente muito importante, mas o ponto essencial ç este: as Forças Armadas de hoje são as Forças Armadas de um País democrático,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que querem silenciá-las!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » as chefias militares das Forças Armadas portuguesas são as chefias militares de um País democrático, que respondem perante o poder civil, perante o poder eleito.
Portanto, a concepção das Forças Armadas como um terreno propício à agitação social é a lógica que enforma a doutrina do PCP, é a única razão pela qual o PCP quer chamar à apreciação parlamentar este Decreto-Lei,»

Protestos do PCP.

» mas essa lógica não ç a do Governo, porque essa lógica não é própria da relação das Forças Armadas com o poder civil nas democracias europeias avançadas. Essa é a diferença essencial.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares delirou.

Vozes do PCP: — Exactamente!

Risos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Manifestamente delirou. Porque o espírito do PCP é o da Lei Orgânica n.º 3/2001, única e simplesmente.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aprovada, por unanimidade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é, evidentemente, o espírito deste Decreto-Lei.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Espero que a sua afirmação sobre o Arsenal do Alfeite não signifique que o Governo quer desmantelá-lo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esperemos que não seja, porque o Governo assumiu compromissos sobre o Arsenal do Alfeite e tem de cumprir. E, devo dizer, esse seu desdém relativamente ao Arsenal do Alfeite é muito preocupante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, por falar em delírio, tenho comigo um regulamento de uma unidade militar relativo às visitas aos detidos em prisões disciplinares, que diz coisas como esta, que passo a ler: «As visitas e o visitado deverão ser informados que não poderão ser utilizadas as visitas para qualquer outro fim para além daquele que decorre do relacionamento pessoal existente entre os intervenientes, não podendo, portanto, ser utilizadas para manifestação de solidariedade e apoio a atitudes, nomeadamente aquelas que estão relacionadas com a razão da detenção do militar».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É esta a sua democracia?!

O Sr. António Filipe (PCP): — «Qualquer situação que indicie, de forma evidente, que a visita está a ser abusivamente utilizada para fins distintos deverá ser prontamente suspensa e reportada superiormente de forma a serem tomadas as acções tidas por adequadas».

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um bonito conceito de democracia!

O Sr. António Filipe (PCP): — É isto que os senhores querem fazer nas Forças Armadas! Os senhores acusam-nos que querermos fazer não sei o quê relativamente às Forças Armadas, mas os senhores estão a aprisioná-las,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — » o que ç absolutamente intolerável num Estado de direito democrático! Portanto, se alguém aqui está a delirar não é o PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a sua intervenção, que mau serviço prestou o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ao associativismo militar e ao bom nome das Forças Armadas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Aquilo que em 2001 o governo socialista e todos os partidos desta Câmara conseguiram, bem como o consenso que alcançaram, o Sr. Ministro destruiu na sua intervenção.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Que exagero!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Agora percebe-se por que é que, passados seis anos em que tínhamos tido a possibilidade de discutir consensualmente esta matéria, se tenha ouvido apenas em 4 minutos a intervenção do Partido Socialista e V. Ex.ª tenha desenterrado da história a luta de classes e chamado aqui à colação o Arsenal do Alfeite.
Sr. Ministro, o associativismo militar não ç o sindicalismo nas Forças Armadas»

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Há quem quer que seja!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — » e V. Ex.ª, ao tentar uma vez mais falar disso, veio colocar em debate temas e matérias que estavam completamente clarificadas por esta Assembleia, pelo anterior Governo e pelas chefias militares.
E, já que falamos de clarificação, quero apenas fazer aqui a seguinte rectificação histórica: a Lei Orgânica n.º 3/2001 não resulta de uma proposta de lei do seu governo, resulta, sim, de uma proposta de lei do seu governo, de um projecto de lei do PCP, de um projecto de lei do CDS-Partido Popular e de três projectos de lei do PSD.

Vozes do PS: — Três?!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — É assim! Três projectos de lei: um, sobre capacidade eleitoral activa; outro, sobre capacidade eleitoral passiva; e outro, sobre associativismo militar.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Que fartura!»

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Portanto, Sr. Ministro, não fique ufano com as atitudes do seu Governo, porque nesta sua intervenção destruiu um trabalho de 6 anos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo nota das intervenções que foram feitas e quero também usar do tempo de que disponho para intervir uma segunda vez.

O Sr. António Filipe (PCP): — É para pedir desculpa ao Arsenal do Alfeite!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — As coisas estão totalmente claras: há uma lei de 2001, que institui um novo direito ao associativismo militar, essa lei manda regulamentar por decreto-lei, designadamente, os direitos dos dirigentes das instituições militares, e em 2007, seis anos depois, essa regulamentação ç feita»

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Violando a lei!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » por um decreto-lei que não viola a lei e não restringe direitos,»

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Viola a lei!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Restringe o direito à participação!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » mas regulamenta o que a lei dispõe, segundo um princípio, que é o que funda o consenso democrático sobre as Forças Armadas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Já cansa!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Trata-se do princípio de que o direito à participação não pode ficar do lado de fora da porta do quartel, e esse direito tem de ser concretizado em escrupuloso cumprimento das regras próprias da condição militar, da coesão e da disciplina das Forças Armadas. Esse é o consenso»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pelos vistos, não existe!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » há muito estabelecido entre o arco democrático do Parlamento português. É esse consenso que leva a que a questão do associativismo militar tenha sido resolvida, finalmente, em 2001 por iniciativa também de uma proposta de lei do governo — o Sr. Deputado não me corrigiu — »

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Acrescentei!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e ç esse consenso que dá mais um passo com o decreto-lei de 2007, que regulamenta, isto é, torna efectivo o direito para os dirigentes das associações.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esvazia!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É neste consenso que me situo.
Limito-me a acrescentar à forma como o Sr. Deputado Henrique de Freitas, em nome do PSD, procura doutrinar sobre o papel das Forças Armadas, querendo, estou certo que involuntariamente,»

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Não, não. Não faço nada involuntariamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » remetê-las para os seus pergaminhos históricos, um elemento que me parece essencial, que é ancorar as Forças Armadas à nossa democracia presente.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — E este diploma representa isso? Por amor de Deus!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Foi apenas isso que fiz e é essa clareza que é preciso.
Não apenas olhar para as Forças Armadas como se fossem um registo de feitos históricos ou um elemento constitutivo da identidade nacional, que são, mas também fazer valer a sua missão insubstituível no quadro da democracia.
E limito-me a fazer isso não por qualquer necessidade de debater consigo (julgo, aliás, que estamos de acordo) mas apenas porque esse elemento é absolutamente essencial para percebermos aquilo de que estamos a falar, que é justamente das condições de exercício democrático de direitos de participação e de associação no conjunto, no interior das Forças Armadas! Porque só uma concepção democrática das Forças Armadas, que as valoriza no quadro da democracia portuguesa, sustenta doutrinariamente a extensão às Forças Armadas dos direitos de participação democrática, sendo tidas, naturalmente, em consideração as regras próprias de funcionamento das Forças Armadas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é um discurso redondo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E são essas regras de funcionamento das Forças Armadas que as bancadas do PCP e do BE não querem aceitar! E é minha obrigação denunciar isso,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro retirou o associativismo! O problema é esse!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque são os senhores, com a tentativa constante de politizar as Forças Armadas, de olhar instrumentalmente para as Forças Armadas como terreno de agitação, que põem em causa as Forças Armadas e o seu bom nome.

Protestos do PCP.

A iniciativa das bancadas à minha direita ideológica — uma, a pedir a apreciação parlamentar, e outra, surpreendentemente, a acompanhá-la — explica-se apenas por este embaraço simples: o de verem que não foram os seus governos mas, sim, o actual, que, regulamentando a lei de 2001, tornaram efectivos os direitos.
É que os senhores gostam de «encher a boca» (perdoem-me o plebeísmo) com loas ao associativismo, mas quem o concretiza não são os senhores.

Aplausos do PS.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, apenas pretendia que V. Ex.ª pudesse informar o Governo de que o governo do CDS/PSD tinha uma proposta de estatuto do dirigente associativo.
Era, pois, importante que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fizesse uma apreciação comparativa dos dois diplomas — o anteprojecto e a actual proposta — para tentarmos discutir, entre estas duas iniciativas, qual era aquela que, certamente, as chefias militares, todo o Plenário e as associações militares preferiam.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que informasse o Sr. Deputado Henrique de Freitas que eu costumo preparar-me quando venho para debates e estou, portanto, informado sobre o anteprojecto que os anteriores governos puseram á discussão»

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Ah, então existia!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Afinal, existia!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e que retiraram, tambçm, de discussão. E estou, sobretudo, informado sobre este facto simples: tendo tomado posse em Abril de 2002, saíram em Março de 2005 sem regulamentarem uma lei aprovada em 2001!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas já estão reciprocamente informados, sem necessidade de intervenção da Mesa, certamente.
Srs. Deputados, informo que, relativamente à apreciação parlamentar n.º 50/X (CDS-PP), deram entrada propostas de aditamento aos artigos 4.º-A, 6.º, 6.º-A, 6.º-B, 7.ª e 8.º, apresentadas pelo CDS-PP, as quais, juntamente com o Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, baixam à Comissão de Defesa Nacional.
Relativamente à apreciação parlamentar n.º 51/X (PCP), deu entrada um projecto de resolução do PCP, solicitando a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto. Este projecto de resolução será votado no próximo dia de votações regimentais.
Srs. Deputados, concluído o debate conjunto das apreciações parlamentares n.os 50/X (CDS-PP) e 51/X (PCP), vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa Porta

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65 — Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto [apreciação parlamentar n.º 52/X (PCP)].
Para uma intervenção, em nome da bancada do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra claramente as obrigações do Estado perante a juventude. Além disso, também considera com destaque o direito à habitação.
Este Governo demonstrou bem cedo a sua vontade de pôr fim ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ), começando por reduzir drasticamente as verbas inscritas no Orçamento do Estado para este apoio.
O Partido Comunista Português apresentou, nesta Assembleia, um projecto de lei que aperfeiçoava o Incentivo ao Arrendamento por Jovens, corrigindo algumas das suas insuficiências e actualizando os seus valores que haviam sido estabelecidos em 1992 e que, até hoje, não tinham sido objecto de qualquer actualização. Assim, o PCP propôs, inclusivamente, a duplicação do valor, considerando que, nos últimos 15 anos, muitas rendas, particularmente nos centros urbanos, duplicaram os seus valores.
No entanto, o Governo entendeu que extinguir o Incentivo ao Arrendamento por Jovens seria a resposta para estes problemas.
A necessidade de apoiar os jovens na concretização do direito à habitação prende-se também com o facto de a juventude ser um período particularmente instável das nossas vidas, principalmente numa altura em que a precariedade no emprego é acompanhada de um brutal encarecimento dos custos de vida.
O início da vida activa, coincidindo com a juventude, é um momento crítico na nossa vida: é nessa altura que se verifica a autonomização do jovem, a saída de casa dos pais e o início de uma vida independente; é também nessa altura que somos confrontados com os baixos salários, com o trabalho precário, com o trabalho temporário, trabalhando hoje sem saber se amanhã ainda temos emprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É exactamente por reconhecer a juventude como uma camada popular particularmente frágil que a Constituição da República Portuguesa estabelece a sua protecção.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Decreto-Lei n.º 308/2007, que cria o programa Porta 65 — Jovem, não cria nenhum apoio aos jovens, antes vem destruir o que existia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Daí os protestos de jovens que já se fazem sentir e que, certamente, crescerão.
O Governo nunca quis sequer aperfeiçoar as insuficiências do Incentivo ao Arrendamento por Jovens, sempre esteve apostado em destruí-lo, como vem provar a Portaria n.º 1515-A/2007, que estabelece as regras para o acesso ao Porta 65.
O Governo pretende, objectivamente, dificultar o acesso ao apoio, diminuir os valores e a duração do apoio e tornar aquilo que era um incentivo à autonomização numa prestação social, caritativa e assistencial, com um número cada vez mais limitado de vagas para candidaturas, onde até os rendimentos dos pais entram para as hierarquizar!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Incentivo ao Arrendamento por Jovens foi sendo sucessivamente tratado com displicência, sem fiscalização, sem um efectivo cálculo do valor e, agora, o Governo responsável por esse tratamento utiliza essa incompetência voluntária como forma de justificar o fim do apoio ao arrendamento.
O Porta 65 — Jovem pode ter a duração de 3 anos, quando o IAJ podia ter a de 5 anos.
O Porta 65 — Jovem possibilita apenas a obtenção do valor máximo para jovens que vivam com um agregado familiar com mais de quatro membros e apenas durante um ano.

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Por exemplo, um jovem para ter acesso ao apoio máximo do Estado tem de viver com um agregado familiar com mais de quatro membros num T4, na zona de Lisboa. E, ainda assim, o valor máximo não ultrapassa os 340 €. Mas para ter acesso ao subsídio máximo, esse agregado não pode ter rendimentos mensais superiores a 1699 €. No terceiro ano, o valor desse apoio cai para 170 €.
Mas vejamos outros retrocessos em relação ao IAJ e que dificultam muito significativamente o acesso ao Porta 65 — Jovem. Isto para além das burocracias e de as candidaturas só poderem ser feitas via Internet, por quem está inscrito nas Finanças via Internet.
Um jovem que viva sozinho numa casa com três assoalhadas não pode concorrer ao apoio; um jovem que queira arrendar um T1 no Porto ou em Setõbal não pode arrendar nenhuma casa por mais de 220 € para ser elegível.
Por exemplo, um jovem que viva sozinho na região do Porto ou Setõbal e que ganhe 770 €/mês, tinha um apoio de 250 € para pagar a renda, podendo ser mais baixo em função do valor da renda, durante cinco anos.
Agora, o mesmo jovem, ao fim de dois anos, pode receber, no máximo, a «magnífica« quantia de 22 € e, ao fim de três anos, perde todo e qualquer apoio.
Um outro exemplo: um jovem que queira arrendar um T5 na área de Lisboa tem de viver com mais seis pessoas, ou seja, num agregado de sete, e o valor máximo do apoio é de 340 € no primeiro ano, para cair para 170 € no õltimo ano do apoio — o terceiro.

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mais um exemplo (e esta é uma situação bastante caricata): um jovem que ganhe abaixo dos 850 €/mês, em Lisboa, não pode ter acesso ao incentivo em nenhuma situação, não pode arrendar nenhuma casa, tendo em conta que a conjugação das taxas de esforço máximas e a renda máxima admitida levam a uma situação de conjunto vazio: a intercepção dos conjuntos é um conjunto vazio!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E chamam a isto incentivo!»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se calhar, foi gralha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Governo aplica, mais uma vez, a sua estratégia economicista, com ela favorecendo a especulação imobiliária e dificultando o acesso ao arrendamento.
Com estas políticas de diminuição dos direitos dos jovens, o Governo favorece objectivamente os interesses das grandes construtoras e dos bancos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Passa a ser cada vez menos exigente para um jovem a contratação de um crédito quando comparada com o arrendamento. Isto num País que tem um parque habitacional devoluto com mais de 600 000 casas e um sobreendividamento da população que cresce na medida do seu empobrecimento.
O Incentivo ao Arrendamento é um direito dos jovens, não é uma benesse que o Governo lhes deu! E embora o arrendamento não possa ser a única frente de apoio aos jovens na concretização do direito à habitação, ele deve ser, no mínimo, preservado, enquanto se definem outras políticas, nomeadamente no âmbito do controlo de custos de construção, aquisição e arrendamento.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe, por isso mesmo, a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 308/2007, com a consequente extinção do Porta 65 — Jovem, para que se inicie um verdadeiro processo de construção de um incentivo funcional e justo, que seja orientado pelo cumprimento por parte do Estado do artigo 65.º da Constituição da República: «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.» E, ainda, do artigo 70.º da Constituição: «Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente: (»)« — na alínea c) — «(») No acesso á habitação;».

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Estamos convictos de que esta ofensiva retrocederá aqui, nesta Assembleia, através deste apelo que agora o PCP faz, ou pela força dos milhares de jovens que, com esta medida, ficarão sem acesso a um apoio ao arrendamento e com quem, desde já, o PCP e a JCP se solidarizam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permanecendo cada vez até mais tarde no sistema de ensino ou empurrados para trabalhos precários, os jovens vêem hoje prolongada a sua dependência da família. A emancipação fica comprometida; desemprego, salários baixos e trabalho temporário são tudo obstáculos concretos a uma verdadeira autonomia, que implica, entre outras coisas, viver em casa própria.
Num País que se quisesse moderno, as políticas sociais assegurariam o consagrado direito à habitação, a regulação do mercado imobiliário e políticas de apoio à habitação jovem, recuperando casas degradadas e abandonadas, construindo um mercado social de habitação e desenvolvendo medidas que favorecessem o arrendamento.
Pelo contrário, o modelo que persiste é o do desmantelamento do Estado-providência, a redução de custos com programas sociais e a transferência das responsabilidades do Estado para o mercado ou para a «famíliaprovidência», fórmula conservadora que reproduz dependência e desigualdade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O novo programa anunciado para apoiar o arrendamento — o Porta 65 — Jovem — tem preocupações técnicas interessantes, mas não responde a questões essenciais.
Desde logo, foi apresentado de forma desgarrada. Não há programa de intervenção na área da habitação que possa não ser sistémico. Ficamos, por isso, à espera das outras vertentes do programa, aquelas que, supostamente, estão destinadas ao parque público, à co-habitação apoiada e às bolsas de habitação. E constatamos aqui a primeira falha do Governo. O Governo falha, quando não apresenta, de forma integrada, todos os instrumentos que, supostamente, estão planeados. É uma prova da sua incapacidade.
E neste momento várias vozes de protesto se têm feito ouvir contra este programa Porta 65 — Jovem. Este programa falha também, porque estabelece, através da portaria de 30 Novembro, valores máximos de arrendamento irrealistas, demasiado baixos em relação à realidade. Por exemplo, estabelece que, no Porto, só poderão usufruir do programa jovens que arrendem casas T0 ou T1 que vão no máximo atç 220 €! Ora, isso não existe.
Façam um exercício simples, que é o que tem de fazer, aliás, qualquer pessoa que pretenda alugar uma casa. Nós fizemos essa pesquisa. No site www.lardocelar, procurem os T0 e os T1 que estão disponíveis no Porto. Vão aparecer-vos 179 casas para arrendar, mas não há uma única, uma única, que não seja mais cara do que os valores irreais que o Governo definiu.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É verdade!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O programa entra, por isso, em choque directo com a realidade. Com os preços existentes, no caso desta busca, ninguém poderia ser abrangido por este programa.
Mas o mesmo acontece em Lisboa, em Coimbra, no Algarve. Procurem e não encontrarão.
Dirá o Governo que isto é uma forma de combater a inflação dos preços das casas, que a anterior medida gerava. Mas, então, a medida falha o alvo, porque ataca o problema pelo lado errado. Para parar a tendência inflacionista do mercado, é preciso limitar a especulação pelo lado da oferta e não apenas pelo lado da procura. Este programa tenta fazer o contrário e, portanto, está condenado ao fracasso.
O Bloco de Esquerda é contra a fraude, o desperdício e o efeito inflacionista nas rendas, mas sabe onde deve bater. Não são os inquilinos que definem o preço que querem, são os proprietários. Se eu não tiver dinheiro para alugar uma casa, ela não fica magicamente mais barata por isso. A casa irá para alguém que a puder pagar. E os jovens com menos dinheiro, esses, terão de permanecer na casa dos pais ou, então, tentar arranjar uma casa no subúrbio.

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Mas há outros problemas. O programa anterior — Incentivo ao Arrendamento Jovem — previa uma transferência durante cinco anos. Tinha uma razão: é que grande parte dos contratos de arrendamento faz-se por cinco anos. O Governo reduz agora para três anos o subsídio, que vai diminuindo percentualmente à medida que os três anos passam.
Diz o Governo que isso serve para estimular a autonomia dos jovens. Mas a nossa dependência é outra. A nossa dependência é estarmos dependentes de salários baixos, de desemprego, de contratos a prazo, de falsos recibos verdes. É isso que impede a nossa autonomia e não o subsídio. O acesso à habitação e, por isso, também o subsídio é uma condição fundamental da nossa autonomia.
Mas este programa tem — mérito lhe seja dado — a marca do Partido Socialista, aquela qualidade preferida do Governo Sócrates: ele reduz, de forma significativa, a despesa do Estado em relação ao programa anterior. Os beneficiários serão menos, os subsídios menores, por isso poupa-se dinheiro. São 20 milhões de euros que se poupam. O défice orçamental reduz-se para agravar o défice social. Parabéns! Esta é a verdadeira filosofia que orienta as políticas sociais do Governo.
É por isso que a esquerda socialista tem um programa alternativo ao do Governo também em matéria de política social. O Bloco aqui está para propor e lutar pela justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a discutir o programa Porta 65-Jovem, mas há uma questão de fundo que, antes de mais, convém realçar. Esta é uma manifestação, no sector da juventude, da incapacidade do Governo em dinamizar, verdadeiramente, o mercado de arrendamento, que é ainda mais prejudicial para os jovens.
Entendemos que, neste programa Porta 65-Arrendamento por Jovens, há um conjunto de princípios que são razoáveis e que fazem algum sentido, como sejam o de tentar estabelecer alguns critérios de transparência, o de tentar evitar a fraude.» Tudo isto são princípios com os quais toda a gente tem de estar de acordo, o problema que se coloca é a diferença entre a teoria e a prática. Isto é, uma coisa são os princípios e até os objectivos e outra é aquilo que, na prática, o Governo acaba por definir e defender.
Duvidamos, desde logo, que, com este novo regime, se combata de forma mais eficaz a tão propalada fraude que o Governo se encarregou de acusar o regime anterior.
Mas há um conjunto de soluções neste decreto-lei que nos merecem veemente censura e reparo, pelo que gostávamos que, neste debate, pelo menos essas dúvidas ficassem esclarecidas.
A primeira é a seguinte: porque razão é que se prevê apenas o apoio aos casais em que ambos os seus membros têm mais de 18 anos, quando é sabido que, em Portugal, se pode casar a partir dos 16 anos? Há, assim, uma manifesta injustiça em relação a um casal composto por uma pessoa de 17 anos e outra de 22 anos, que fica excluído, porque o limite mínimo de idade são os 18 anos, apesar de as pessoas poderem casar com menos idade.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E mesmo que não casem! Porque é que hão-de casar?!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Por outro lado, não vemos qual a razão de ser da limitação da verba para cada período de candidatura. De facto, trata-se de uma manifesta injustiça, porque há candidatos elegíveis que preenchem e cumprem todos os requisitos mas que ficam de fora pela razão mais absurda que se possa imaginar: é que naquele período de candidaturas não há verba para abranger a sua candidatura. Isto é uma manifesta injustiça e não vemos qual a razão de ser, mas ficamos à espera de algum esclarecimento razoável, porque, assim, não se trata de um verdadeiro incentivo, trata-se, isso sim, de dar um benefício a uns com manifesto prejuízo para os demais. Além de que a verba prevista anualmente é inferior àquela que era a média dos últimos anos no anterior regime.
Por outro lado, a redução para três anos é completamente absurda. Mas, mantendo esse espírito, porque é que o Governo não aceita, então, que haja diferentes períodos de abrangência, consoante a idade dos beneficiários? Por exemplo, alguém que se candidatasse aos 25 anos poderia ter os tais três anos, mas

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alguém que se candidatasse aos 20 anos bem poderia ter os cinco anos do regime anterior. Porque razão é que o Governo faz isto desta maneira? E, pior, só é possível fazê-lo de uma vez. Mesmo que só beneficie de dois anos, portanto ainda lhe sobraria um ano, já não pode fazê-lo numa segunda candidatura dois anos depois. Também não vemos qualquer justificação razoável para que isto possa acontecer.
Também há aqui algo que é profundamente injusto, que é a suspensão da subvenção pela mera existência de indícios de fraude. Isto parece-me até inconstitucional. Isto é, não existe qualquer prova de que há uma fraude e a lei já prevê a imediata suspensão, o que pode implicar, pela impossibilidade de os jovens beneficiários continuarem a pagar a renda, a resolução do contrato de arrendamento. E, depois, se se provar que, afinal, não existe qualquer fraude, quero saber como é que o Governo pretende indemnizar estes beneficiários. Isto, aliás, viola todos os princípios! Pelo menos, eu, que sou jurista, não vejo em lado algum que alguém possa ser penalizado por um mero indício. Mas oxalá o Governo nos esclareça como é que pretende resolver esta situação, que é manifestamente desproporcionada e completamente ilegal.
Também a exigência de a candidatura ser feita com o comprovativo de que esse local já é o domicílio fiscal em bom rigor parece-me impraticável. Só por manifesta coincidência a pessoa se pode candidatar a um arrendamento num determinado local quando já tem aí o seu domicílio fiscal. Parece-me que isso só acontece por manifesta coincidência e, eventualmente, nos casos em que a pessoa já é beneficiária de um arrendamento.
Mas isto também é um obstáculo à mobilidade. Sabemos que uma das formas de as pessoas arranjarem emprego é precisamente conseguirem ter agilidade na sua mobilidade física. Portanto, isto é um obstáculo a que alguém que viva numa terra se candidate a um emprego noutra. Como é que ele já pode ter o seu domicílio fiscal nessa terra para a qual precisa de um arrendamento? Há, pois, nisto qualquer coisa de absolutamente incompreensível e parece-nos que a razão de ser é a mesma: criar obstáculos. Não é a de facilitar, mas a de, pura e simplesmente, criar obstáculos, que são manifestamente injustos.
Já aqui foi referido também que os valores e os tectos máximos para as rendas elegíveis são completamente desproporcionados. Aliás, gostava de saber onde é que Lisboa se vai conseguir um T3 por 550€/mês ou um T5 no Porto por 450€/mês.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Além do mais — e com isto termino — , dá-me ideia que o conceito de habitação condigna para o Governo deve ser ligeiramente diferente do padrão normal.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado! São sete pessoas num T5!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — A impossibilidade de arranjar casas por este valor manifesta-se no facto de na própria lei ser dito que quem não conseguir arranjar um contrato de arrendamento pode recorrer a uma bolsa, candidatando-se a uma habitação que está na bolsa do Portal da Habitação.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Pois ontem fui consultar o Portal da Habitação e não encontrei uma única habitação disponível dentro destes valores.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A emancipação, a autonomização ou o início de uma vida adulta independente é um dos passos mais

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importantes na vida de um jovem. Os factores que mais determinam o sucesso do processo de emancipação são o emprego, a qualidade desse emprego e o acesso à habitação. É este momento da vida de qualquer um que justifica uma política dirigida a este grupo etário.
Os jovens portugueses saem de suas casas cada vez mais tarde e não é por opção. O Estado tem um papel a desempenhar no apoio à autonomização dos jovens, e é por isso que uma política de habitação dirigida a este grupo etário é obrigatória.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Estão todos desempregados!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) cumpria vários objectivos, incluindo o da emancipação, mas cumpria mal.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Este não cumpre!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Apesar de vigorar há mais de 14 anos, nunca tinha sido alvo de avaliação. Muitos dos problemas desse programa eram conhecidos, mas só o estudo encomendado por este Governo permitiu perceber a dimensão das falhas e dos defeitos.
Primeiro, as rendas dos jovens beneficiários do IAJ eram bem superiores à média nacional ou do distrito respectivo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que vergonha!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A ausência de limite máximo para as rendas apoiadas pelo programa conduzia ao arrendamento, por parte dos jovens, de imóveis acima das suas necessidades. O Porta 65Arrendamento Jovem vem resolver este problema através da definição de uma renda máxima, que deve equivaler à renda média da zona respectiva.

Protestos do PSD.

Se quiserem aprender alguma coisa, ouçam! Segundo, de acordo com o IAJ, o apoio era atribuído em função do rendimento sem levar em linha de conta a renda praticada numa zona específica do território.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mentira! E a taxa de esforço?

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isso tornava o arrendamento em algumas zonas do País, como acontecia com os grandes centros urbanos, praticamente impossível.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, vamos aperfeiçoar, não destruir!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Porta 65 vem resolver este problema, estabelecendo uma relação entre os recursos do ou dos jovens e o valor do arrendamento na zona onde reside.
Terceiro, 65% dos beneficiários do IAJ apresentavam taxas de esforço, antes de incentivo, superiores a 50% e um número significativo chegava mesmo a pagar uma renda que sem o apoio era superior ao seu rendimento mensal. As perversidades desta falha são óbvias: não promovia a criação de condições que assegurassem que o arrendamento constituísse, a prazo, uma solução sustentável.

Protestos do PSD.

Se ouvissem, percebiam! No Porta 65 a taxa de esforço nunca é superior a 40% e vai mesmo diminuindo ao longo dos três anos. O objectivo é claro: apoiar a transição para uma vida independente, diminuindo progressivamente a dependência do jovem face ao apoio estatal.

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Quarto, o IAJ não estimulava a ocupação de zonas históricas e de zonas em reabilitação nem estimulava a fixação dos jovens em regiões que sofrem de problemas graves de despovoamento. O Porta 65 prevê um acréscimo de apoio de 10% no caso de habitações localizadas nos centros históricos das cidades ou em concelhos rurais de baixa densidade.
Quinto, o IAJ não previa soluções de co-habitação, tão procuradas pelos jovens nos primeiros anos das suas vidas adultas. O Porta 65 vem também dar resposta a esta falha.
O IAJ tinha mais defeitos. Estes são os principais. O Porta 65 vem resolvê-los.
Se é verdade que neste debate se trata de apreciar a lei em vigor, não seria correcto fazê-lo ignorando as alternativas já propostas pelo PSD e pelo PCP. Tanto uma como outra não resolvem os principais defeitos do IAJ.
O PCP quase que se limita a duplicar a subvenção estatal»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é falso! Está a mentir!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — » sem perceber que a sua proposta representaria desperdício de recursos porque conduziria ao arrendamento de imóveis bem acima das rendas médias praticadas nas diferentes zonas do território nacional. Na altura não havia plano de ensino de Matemática e é natural que não tenham feito bem as contas e percebido as implicações da vossa proposta!»

Protestos do PCP.

Desviam, com a vossa proposta, os recursos fundamentais para o apoio a um número superior de jovens.
O PSD, não resolvendo a totalidade dos problemas inerentes ao antigo IAJ, faz um conjunto de propostas, algumas das quais consagradas no Porta 65. Uma das preocupações do PSD era aumentar o limite de idade de acesso ao incentivo. Isso foi conseguido no Porta 65 com uma proposta ligeiramente mais generosa.
Já a principal proposta do PSD, o alargamento para oito anos do período de apoio, não corresponde à filosofia que deve prevalecer num programa de apoio à autonomização. O apoio público ao arrendamento jovem deve ser marcadamente transitório, justificado por circunstâncias específicas e limitado no tempo, por oposição aos apoios prolongados, mais de cariz social.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Não acredita no que está a dizer!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mais, o PSD, como não tinha feito uma avaliação do IAJ, não sabia que o número médio de anos de duração do apoio é inferior a três anos: 40% dos contratos não foram objecto de renovação, isto é, foram de apenas um ano, e só 17,3% tiveram uma duração superior ou igual a quatro anos.
Esta proposta do PSD não vinha acrescentar nada, talvez por isso tenha sido feita.
O Porta 65 é, portanto, um programa que responde bem aos defeitos e falhas do programa anterior e é melhor que os propostos pela oposição.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É impossível dizer uma coisa dessas!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — As variáveis que importa avaliar no futuro, e sobre as quais o debate nos próximos 18 meses deve assentar, são as seguintes. Quanto à duração do apoio, serão os três anos suficientes para assegurar que o jovem obterá os acréscimos necessários ao seu rendimento para que, no final do apoio, possa assegurar sozinho a continuidade do arrendamento? Serão realistas os limites máximos das rendas admitidas? Será suficiente a dotação orçamental prevista no Orçamento para 2008? Estas são as perguntas que terão de ser respondidas no final dos 18 meses previstos na lei para se proceder a uma avaliação. Neste momento ninguém pode dar respostas definitivas.
Serei o primeiro a defender o aumento da duração do apoio, dos limites máximos das rendas e da dotação orçamental se vier a provar-se que não permitem ao programa cumprir a missão que lhe foi atribuída. Só com seriedade e verdade faz sentido exercer a nossa actividade. É isso que os socialistas procuram fazer sempre.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo regime trazido pelo Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, é, de facto, altamente prejudicial para os jovens ao acabar com o Incentivo ao Arrendamento por Jovens.
É sabido que, hoje, os jovens têm cada vez mais dificuldade em sair de casa dos pais, em constituir família e em ter filhos, porque lhes falta o essencial. Não faltam só as creches e o apoio social, há cada vez mais instabilidade laboral, empregos precários, em part-time, ordenados mínimos ou de pouco mais dos 500€, que já deram um nome a esta geração, os falsos recibos verdes, até na função pública, jovens licenciados em empresas de trabalho temporário, em caixas de supermercados. E o acesso à habitação, que apesar de ser um direito fundamental e sem o qual não há liberdade a sério, continua a ser sonegado a largas franjas da população mais frágeis económica e socialmente, entre as quais se encontram muitos jovens, que vão vivendo sonhos adiados, a quem é roubada a oportunidade de começar a sua vida de forma independente e autónoma mais cedo.
As taxas de juro ao crédito à habitação não param de subir. Os centros históricos, apesar de algumas promessas, quando são alvo de reabilitação falham em proporcionar habitação a preços acessíveis aos jovens.
A habitação social para jovens é uma miragem. Com efeito, face ao anterior regime de apoio, do IAJ, impunha-se, em relação às sucessivas desvalorizações e desactualizações que a realidade do mercado da habitação impôs ao regime criado em 1992, rever não só simplificando o processo de candidaturas e tornando o acesso ao apoio mais célere e amplo, mas principalmente actualizando os valores envolvidos e a forma de cálculo, tendo em conta as diferentes realidades a que este regime deve responder, não só a nível dos seus beneficiários mas das diferentes zonas geográficas e respectivos preços praticados.
Com efeito, não se pode esquecer que o dito programa Porta 65 não se chama Porta 65/70, pois o Governo parece esquecer que não é só o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra a habitação como direito fundamental, que deveria estar em causa, mas também o direito dos jovens a protecção especial no que toca, entre outros, ao acesso à habitação, ao qual corresponde o correspectivo — passe o pleonasmo — dever do Estado de promover políticas para garantir esse direito que está inscrito no artigo 70.º da nossa Lei Fundamental.
Esses são direitos que o Governo do Partido Socialista demonstra não querer garantir, por isso acabou com o IAJ e com o apoio específico adequado para responder à realidade dos jovens portugueses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem observado!

O Sr. Francisco Teixeira Lopes (Os Verdes): — Com a «morte» do IAJ e a criação do programa Porta 65, os subsídios serão drasticamente reduzidos, o acesso tornado mais estreito, com menos beneficiários e o essencial para o Governo poupar cerca de 17 milhões de euros no défice público, agora à custa dos jovens.
Com uma política de rendas de máximos admitidos absolutamente irrealista face a alguns mercados como Lisboa, Porto, Setúbal ou Coimbra, com uma política que procura reduzir o apoio à habitação jovem, à habitação social, com critérios de duvidosa justiça, como os rendimentos dos ascendentes, o que o Governo vai promover é o degredo dos jovens para a periferia e subúrbios, a economia paralela e os mercados subterrâneos do arrendamento sem contrato, nem recibos, ou com recibos abaixo do valor real, condenando os jovens à precariedade e à dependência, com este absolutamente inaceitável desrespeito perante não só um imperativo constitucional, mas também a desprotecção ao nível do direito à habitação, numa fase da vida particularmente difícil e instável.
O Partido Socialista, com esta reforma, e apesar das boas intenções manifestadas, demonstra, afinal de contas, uma total insensibilidade desta realidade e mais uma vez o seu único objectivo é o esvaziamento do Estado social e o combate do défice.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes.

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A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os jovens portugueses enfrentam, actualmente, duas grandes preocupações: o acesso ao emprego e o acesso à habitação. Como todos, os jovens portugueses desejam a sua emancipação. Numa sociedade cada vez mais exigente e competitiva, os mais jovens sentem as enormes dificuldades colocadas a quem ambiciona construir um início de vida independente.
O Incentivo ao Arrendamento Jovem tem sido ao longo dos anos um importante apoio ao acesso à habitação. Todos sabemos que para milhares de jovens esta era a única forma de o conseguirem.
É um facto que a lei de 1992 comportava alguns desajustamentos e, admita-se, alguns casos de menor equidade, mas é merecido assumir hoje a enorme vantagem que este instrumento representou para a vida dos jovens portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — O IAJ foi um instrumento marcante que impulsionou as políticas para a juventude em Portugal.
Perante a necessidade, como diz o diploma, de «adequar o IAJ à presente realidade social e económica (»)», o Governo criou com o decreto-lei hoje em apreciação um novo programa: o Porta 65-Arrendamento por Jovens.
Decorrido o período de suspense sobre qual seria a alternativa ao IAJ, eis que surge a desilusão. O programa Porta 65, ao invés de melhorar e reforçar o já existente sistema de incentivos, diminui de forma drástica os incentivos ao arrendamento jovem, cortando em quase tudo. Este é um facto incontornável.
A verba disponibilizada é significativamente menor; o número de jovens beneficiários deste incentivo também será menor; a taxa de financiamento é reduzida de um máximo de 75% da renda para um máximo de 50%; em vez de 5 anos, o apoio passa a ter uma duração máxima de 3 anos e um decréscimo progressivo.
Os valores das rendas máximas admitidas neste programa oferecem as maiores dúvidas quanto à sua adequação ao actual mercado de arrendamento. Segundo notícias veiculadas, o objectivo do Governo em introduzir estes valores é impedir que os senhorios inflacionem o valor das casas que alugam aos jovens com apoio estatal. Mas não é, decerto, difícil concluirmos que não será fácil encontrar, por exemplo, um T1 na Grande Lisboa por 340€ ou no Algarve por 220€.
Afirmava-se que o IAJ estava desajustado no tempo. Quem está desfasado da realidade, agora, é o Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — A verdade é que, com este novo programa, mesmo que o candidato reúna todos os apertados requisitos exigidos, o apoio pode não ser concedido devido a limitações de verba.
Por outro lado, utilizar como critério de selecção os rendimentos dos ascendentes contraria, na nossa opinião, o princípio deste instrumento, que é o de apoiar a emancipação do jovem enquanto pessoa autónoma e independente.
Consideramos, obviamente, que o Estado deve ponderar a atribuição dos apoios mediante os rendimentos do jovem beneficiário. Mas não concordamos com este drástico desinvestimento na área da habitação jovem, inviabilizando, assim, o acesso de muitos jovens ao incentivo ao arrendamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que o desemprego jovem continua a aumentar, o Governo demonstra a sua falta de sensibilidade para com os problemas da juventude portuguesa.
Está escrito no Programa do Governo que é uma prioridade «facilitar o acesso dos jovens à habitação».
Pois este programa em nada vem facilitar ou melhorar o acesso dos jovens à habitação. Dificulta e agrava mais a actual situação.
A situação de mobilidade é uma realidade na nossa sociedade. O arrendamento e a facilidade de acesso à habitação são o suporte essencial a essa mobilidade.
Pretende-se também, com este programa, «uma maior racionalidade na utilização dos recursos financeiros públicos» — refere o Governo neste decreto-lei. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estes recursos sofrem agora cortes drásticos, comparados com anos anteriores. Existe um decréscimo muito significativo no apoio ao arrendamento jovem.

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Esta é, portanto, uma decisão política! E é uma decisão política penalizadora para os jovens portugueses!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Antes era um incentivo ao arrendamento, hoje temos um parco apoio na comparticipação das rendas. A diferença entre estes dois conceitos é enorme. No decreto-lei de 1992 existia verdadeira política de juventude; no decreto-lei deste Governo existe uma «despesa» que tem de ser diminuída.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Confrontados com esta situação, muitos jovens manifestam diariamente, em vários espaços — fóruns e blogs na Internet — , a sua posição. Preparam uma petição à Assembleia da República a solicitar a revogação deste mesmo diploma. São várias as mensagens dirigidas por jovens ao Grupo Parlamentar do PSD, e com certeza aos restantes grupos parlamentares.
Procurámos obter mais informações na linha de apoio. Não conseguimos. Se há umas semanas esta se encontrava indisponível, hoje está «com alguns problemas», conforme explicação de um operador da Linha da Juventude. E esta é a realidade, Sr.as e Srs. Deputados.
A habitação constitui um dos mais complexos problemas das novas gerações, sobretudo no período que corresponde ao início da vida activa. A promoção de mecanismos que facilitem o acesso à habitação deveria constituir para o Estado um investimento de futuro.
Não deixa de ser curioso que o Governo tenha designado este programa de Porta 65, numa alusão ao artigo 65° da Constituição da República Portuguesa, que garante o acesso à habitação. Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, o programa Porta 65 remete os jovens portugueses para um regime de porta fechada relativamente ao incentivo ao arrendamento jovem.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Porta trancada!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Ana Zita Gomes referiu que esta é uma decisão política do Governo. Sr.ª Deputada, claro que é uma decisão política do Governo, e é isso que tem de ser explicado.
Começo, no entanto, por fazer alguns comentários à intervenção do Sr. Deputado Miguel Tiago.
Sr. Deputado, as suas palavras não me surpreenderam e, como deve imaginar, quando revogámos o IAJ e preparámos este novo diploma, estudámos os diplomas existentes, incluindo também as propostas alternativas que tínhamos recebido e que estavam disponíveis, apresentadas quer pela Juventude Social Democrata, quer pela Juventude Comunista.
O que a proposta do PCP basicamente refere é que qualquer jovem, só por ser jovem, deveria ter direito até 12 anos de apoio mensal que poderia ir até 500€. Parece-me importante que o PCP explique isto aos portugueses. O Sr. Deputado sabe qual é o valor do salário mínimo em Portugal?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que não sabemos é quanto vai ser para o ano!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — O Sr. Deputado sabe qual é o valor das pensões e das reformas de milhares e milhares de portugueses que trabalharam durante toda a vida? Sr. Deputado, a política de emancipação da juventude é fundamental, mas deve ser vista no contexto mais global das políticas sociais. E, tal como disse à Sr.ª Deputada do PSD, esta é uma decisão política, pelo que, perante um contexto que é limitado do ponto de vista dos recursos públicos disponíveis, temos de definir prioridades políticas.

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Para nós, a questão do acesso à habitação é fundamental, mas a dimensão da juventude é apenas uma das dimensões. Politicamente, do ponto de vista do Governo, ficaremos satisfeitos quando, para a política de habitação, para a política de realojamento, para a política que directamente se propõe garantir uma habitação condigna a todos os portugueses, se possam envolver mais recursos públicos do que para esta política, que é importante, mas que tem de ser enquadrada numa visão mais ampla.
Sr.as e Srs. Deputados, considerei curioso e interessante aquilo que não foi dito. E aquilo que não foi dito inclui, entre outros aspectos, a não referência à auditoria desenvolvida pelo Tribunal de Contas, porque esta auditoria é arrasadora em relação ao IAJ e é muito clara quanto a determinados pontos que, nós próprios, já tínhamos antecipado quando preparámos o Porta 65-Jovem.
A auditoria do Tribunal de Contas diz, claramente, que há uma desproporção inaceitável entre aquilo que são os recursos públicos mobilizados e o número de beneficiários; que é inaceitável a inexistência de uma renda máxima; que é inaceitável a inexistência de uma relação clara entre o perfil do agregado e a tipologia dos alojamentos; que é completamente inaceitável a inexistência de mecanismos de fiscalização.
Gostaria de recordar que a proposta de alternativa legislativa apresentada pelo PCP, curiosamente, não altera basicamente nada, a não ser propor, de forma irrealista, o dobro dos valores que estavam em jogo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é absolutamente falso! Não leu a nossa proposta!

Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — O valor das rendas é irrealista? É essa a questão que temos de ver! É uma das questões fundamentais, e que é preciso explicar aos jovens! Em primeiro lugar, temos de ter em conta que o trabalho de avaliação que foi feito por uma equipa independente mostrou claramente que os valores atribuídos no âmbito do IAJ estavam acima da média e, portanto, contribuíam para a inflação das rendas. Como já referi, a auditoria do Tribunal de Contas aponta também nesse sentido.
O que é que fizemos? Actuámos objectivamente, visto que trabalhamos com dados! Em primeiro lugar, o valor da renda máxima, que definimos por NUT III, obedece a dois critérios: aos valores que nos foram fornecidos pelo INE (Instituto Nacional de Estatística) e às médias que tínhamos dos últimos anos do IAJ. E, exactamente porque as médias do IAJ eram superiores às médias nacionais, fizemos uma ponderação, que levou a que o valor obtido no final seja superior ao valor oficial do INE.
Em segundo lugar, gostaria de vos dizer que, nos primeiros três dias, registaram-se mais de 700 candidaturas, tendo sido analisados estatisticamente os resultados e a informação contida nessas candidaturas. E podemos dizer que as rendas que aí vêm apontadas são completamente compagináveis com os valores que definimos.
Queria ainda dizer que, tal como o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, também nós fomos consultar sites de várias imobiliárias e de vários bancos. Esse é um trabalho que qualquer um de nós pode fazer, podendo, pois, facilmente verificar-se que os valores que definimos são compagináveis com aquilo que existe no mercado.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, nós não vivemos num mundo fechado. Convém que saibamos o que se faz noutros países nesta matéria. Assim, é interessante verificar a política desenvolvida neste domínio aqui ao lado, em Espanha, e constatar que tanto os montantes máximos de renda como os montantes máximos de apoio são mais baixos do que aqueles que apontamos para o caso português. Isto verifica-se inclusive em Madrid que, como facilmente se compreenderá, tem um mercado imobiliário bem mais complexo do que Lisboa.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é falso!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Deputado, a informação está disponível na Internet, é objectiva, posso oferecer-lhe a fonte para que faça a mesma consulta que nós fizemos.
Sr.as e Srs. Deputados, houve quem falasse em retrocesso. Do nosso ponto de vista, não houve retrocesso.
Há, sim, mais rigor, mais focalização e mais sensibilidade social em relação ao que está em causa.

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O Porta 65-Arrendamento por Jovens não é um instrumento de acção social. É um instrumento de emancipação dos jovens,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então? Em que é que ficamos?

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — » mas ç um instrumento de emancipação dos jovens com sensibilidade social. Os critérios que definimos, não de acesso mas como factor de hierarquização, são claramente de natureza social: haver menores ou deficientes a cargo e o facto de os ascendentes terem um nível económico claramente baixo não são factores que excluem, mas factores que discriminam positivamente. Por isso, este instrumento, sendo de emancipação dos jovens, é também um instrumento com sensibilidade social.
Gostaria ainda de dar um exemplo que não foi referido, mas que é, para nós, fundamental: alargámos o leque dos jovens apoiados — isolados, constituídos em agregados ou em coabitação.

Protestos do PCP e do BE.

O aspecto da coabitação é particularmente importante, porque através dele acreditamos que estamos a estimular um acesso mais justo de jovens com fracos recursos ao mercado de arrendamento. Porquê? Porque se podem organizar entre si e, em conjunto, terem acesso a uma casa que, de outra forma, não poderiam ter.
Gostaria de dizer, finalmente, que reconhecemos o bom trabalho feito pela proposta que em tempos o Partido Social Democrata apresentou. Nunca pusemos em causa que a existência do IAJ foi fundamental e que algumas das alternativas apresentadas foram consideradas como muito positivas, tendo sido integradas no programa Porta 65. Assim sendo, talvez valha a pena concentrarmo-nos nas diferenças, ou seja, naquilo que separa a herança IAJ, a actualização apresentada pela JSD e o que apresentamos agora. E a diferença é muito clara: mais rigor, mais sensibilidade social. São esses os dois aspectos que fazem toda a diferença! Perguntam se há um tecto orçamental. Claro que há um tecto orçamental! E há regras claras, desde o início, para se saber com o que é se que pode contar e quem são os segmentos alvo.
Repito que a definição de uma renda máxima, a adequação do agregado à tipologia da habitação e a questão da fiscalização são, de facto, questões fundamentais. Com o Porta 65 podemos garantir clareza, transparência e, fundamentalmente, que a emancipação dos jovens seja uma realidade,»

A Sr.ª Ana Zita Gomes (PSD): — Assim não será!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — » mas dentro de um contexto socialmente exequível e não completamente irrealista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Almeida.

O Sr. André Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, permita-me que não lhe deixe aqui uma pergunta mas, antes, um desafio. Desafio-o a abandonar as teorias que agora nos apresentou e a provar a esta Câmara que o Porta 65 não é um retrocesso em relação ao extinto IAJ. Desafio-o, Sr. Secretário de Estado, a tentar contrariar algumas evidências.
Desde o passado dia 3 de Dezembro que os jovens podem iniciar a candidatura ao vosso afamado programa Porta 65.Vamos a um exemplo prático: o José — e não me refiro ao José Sócrates — começou por ter de procurar um T1, em Lisboa, com uma renda até 340€ para poder aceder apoio. Sublinho: 340 €, que ç, segundo este novo programa, o máximo de renda permitida para aceder a este apoio na Grande Lisboa.
Concordará, Sr. Secretário de Estado, que este José, para encontrar um T1 em Lisboa por este preço, tem pela frente um missão muito difícil, diria quase patriótica.

Vozes do PSD: — Uma missão impossível!

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O Sr. André Almeida (PSD): — Este Josç, que, digamos, vive com 600€ mensais, conseguia um apoio de cerca de 249€/mês durante cinco anos, ao abrigo do antigo incentivo.
Com o novo modelo, o Josç recebe 170€/mês no primeiro ano, ou seja menos 79€/mês. No segundo ano, o Josç receberá 119€/mês, menos 130€/mês. No terceiro ano, o Josç receberá 85€/mês, menos 164€/mês. No quarto ano, Sr. Secretário de Estado, José recebe 0€. No quinto ano, 0€ recebe o Josç! Sr. Presidente, Srs. Deputados, enquanto o anterior incentivo ajudaria este jovem durante cinco anos, com um total de cerca de 15 000€, o Porta 65 ajuda-o com uma verba de aproximadamente 4500. € — menos 10 500€.
Sr. Secretário de Estado, como é que fundamenta este corte brutal no apoio?

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E ainda lhe chamam «avanço»!

O Sr. André Almeida (PSD): — Os efeitos deste programa são mais que previsíveis: empurrar os jovens para as periferias; diminuir os direitos no que toca à habitação; promover economias paralelas com recibos passados abaixo do valor real; promover a precariedade e a dependência dos jovens.
Sr. Secretário de Estado, afinal, o que ganham os jovens com este novo programa?

Vozes do PSD: — Nada!

O Sr. André Almeida (PSD): — A situação de José responde à questão: claramente, nada! Sr. Secretário de Estado, este José, infelizmente, é a imagem perfeita de como os senhores tratam as questões da juventude: não tratam, extinguem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Tiago, que está sempre muito nervoso, há pouco, entre outras coisas, classificou esta nossa intervenção como «assistencialista», o que é uma coisa curiosa.
Em relação à pergunta do Sr. Deputado André Almeida, por um lado, quero salientar de novo o que já referi há pouco: este não ç um instrumento de acção social,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Bem pelo contrário!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — » não ç com ele que garantimos outros objectivos políticos, »

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é com este nem com nenhum!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — » que são fundamentais e deverão ser garantidos através de instrumentos complementares. Do nosso ponto de vista, isso é fundamental.
Como sabem, no próprio programa Porta 65, há mais instrumentos, quatro no conjunto, e o efeito conjugado desses vários instrumentos é que poderá dar uma resposta mais adequada à questão de fundo, que não se refere apenas ao segmento dos jovens, mas também, por um lado, à questão do mercado de arrendamento, sobretudo o de vocação social, e, por outro lado, à questão mais estrutural do acesso a habitação condigna para todos.
Este é um instrumento focalizado, como devem ser todos, tem um objectivo. É esse objectivo que perseguimos.
O Sr. Deputado fala em teorias minhas e fala em eventuais consequências, isto é, teorias suas. Ora, teoria contra teoria, creio que só há uma solução: dados objectivos! A solução é análises, é monitorização, é avaliação.
Por isso, gostava de salientar dois aspectos.

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O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Vai ter de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Termino já, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, o facto de termos optado por colocar a informação sob a forma de portaria, e sendo esta publicada todos os anos, significa flexibilidade»

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Já perceberam que se enganaram!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — » no sentido de podermos ter sensibilidade em relação ao que vai sucedendo.
Por outro lado, como sabe e está previsto, vai haver uma reavaliação decorridos 18 meses. Então, sim, teremos informação muito concreta sobre a qual poderemos dissertar, não com base em teoria mas na prática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passo a ler um pequeno trecho.
«O novo programa de subsídios ao arrendamento jovem, por ser mais restritivo no acesso, (»)« — para o Sr. Secretário de Estado, aumenta o número de jovens apoiados! — «(») atribuído durante um período mais curto e mais difícil de conceder de um modo geral apresenta subsídios mais reduzidos do que o anterior incentivo ao arrendamento jovem e permitirá poupanças ao Estado que poderão chegar a 17 milhões de euros no próximo ano». Isto, num ano em que o Governo já tinha cortado 50% no apoio ao IAJ, quando comparado com os anos anteriores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Secretário de Estado ainda há-de explicar-nos como consegue abranger mais pessoas, dar mais dinheiro, fortalecer e aperfeiçoar o incentivo e poupar 17 milhões de euros.
Isso é um milagre que a maior parte dos portugueses certamente desconhece.
Em relação às insuficiências do incentivo ao arrendamento por jovens, nunca ouviu nem certamente ouvirá o PCP dizer que o anterior regime não tinha insuficiências. De tal maneira assim é que o PCP até apresentou um projecto de lei na Assembleia da República que não propõe o que disse o Sr. Secretário de Estado.
Esse projecto de lei do PCP aponta, sim, para uma taxa de esforço ideal de 20% e é com base na mesma que, obviamente, se tem em conta uma renda máxima que pode atingir 500€. Portanto, não se trata, pura e simplesmente, de duplicar todos os subsídios, como quiseram fazer crer, numa manobra indigente de manipulação do que é o conteúdo do projecto de lei do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quanto ao programa Porta 65, tudo é relativo, Sr. Secretário de Estado.
Também podemos dizer, e é verdade, que este programa prevê um aumento de 10% no apoio concedido a quem for morar num centro histórico.
Então, vejamos.
Ao abrigo da legislação anterior, se eu morasse num centro histórico, numa casa arrendada, tinha direito a um apoio no valor de 249,90€ durante cinco anos. Agora, ao fim do terceiro ano, tenho direito a 22€, se morar sozinho, em Setõbal, por exemplo. Ora, 10% de 22€, como ç óbvio para todos, não chega aos 249€ a que eu tinha direito dantes.
Portanto, é óbvio que esse incentivo é uma fantochada e nada tem a ver com o incentivo ao arrendamento por jovens. Foi uma «pitada» de mentira que aqui puseram para que isto parecesse mais bonito.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, vai ter de terminar porque já não tem mais tempo.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Secretário de Estado, o Governo é quem tem de explicar aos portugueses o conteúdo das suas propostas. A portaria do Governo inclusivamente estabelece um primeiro escalão ao qual nem sequer há possibilidade de qualquer jovem ter acesso, porque o cruzamento das diversas imposições impede objectivamente a classificação no primeiro escalão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, relativamente a esta apreciação parlamentar, deu entrada um projecto de resolução do PCP, solicitando a revogação do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o Programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens. Este projecto de resolução será votado no próximo período regimental de votações.
Vamos entrar no último ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN+ [apreciação parlamentar n.º 53/X (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 285/2007 estabelece o regime jurídico dos projectos de interesse nacional classificados como PIN+ e vem aprofundar uma política de gestão territorial que o Partido Comunista Português considera de todo preocupante. Este Governo tem procedido à classificação de projectos como PIN de acordo, essencialmente, com interesses que raramente se podem situar na esfera do interesse nacional.
O PCP — que fique claro! — não se opõe, em abstracto, à flexibilidade dos instrumentos de gestão territorial, desde que tal aconteça com o sério envolvimento e a intervenção das autarquias locais.
Não pode ser apenas o volume financeiro do investimento ou a dimensão do grupo económico promotor o critério para a classificação de projectos, o que, desde logo, até põe em causa não só a gestão territorial mas também a igualdade entre promotores de diferentes dimensões.
Da mesma forma, o PCP considera essencial a participação democrática na gestão e planeamento territoriais, envolvendo particularmente as autarquias. No entanto, os projectos classificados como PIN passam à margem dos órgãos de poder político inseridos no território, já que as autarquias não são tidas nem havidas em nenhuma fase dos processos — da classificação até ao acompanhamento e à fiscalização.
Vejamos: através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, de 24 de Maio, o Governo procedeu à criação do sistema de reconhecimento e acompanhamento dos projectos de potencial interesse nacional.
Estamos perante a tentativa de criação de um novo instrumento que tem forte incidência nas políticas de planeamento e ordenamento do território, dependente do que representam em matéria de investimento e desde que apresentem um impacto positivo em pelo menos quatro dos sete domínios que a Resolução estabelece, tudo à margem das competências próprias das autarquias locais.
Para efeito do acompanhamento especial previsto para esses projectos foi criada a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional, que é composta por representantes da Agência Portuguesa para o Investimento, que coordena a Comissão, da Direcção-Geral da Empresa, da Direcção-Geral do Turismo, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, do Instituto do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza. Desta Comissão não faz parte qualquer representante da ou das autarquias onde se visa a implementação do projecto apresentado, apesar de todos os outros instrumentos de planeamento e gestão do território da responsabilidade directa ou com participação dos órgãos autárquicos.
Com o Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos projectos classificados como PIN+, o Governo vem pretender dar dignidade a uma área de excepção, criada, regulada e com regras estabelecidas por uma mera resolução do conselho de ministros, o que não pode deixar de ser considerado como mais uma manifestação do pendor fortemente centralista deste Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Com base nessa resolução e com a justificação da necessidade de atrair investimentos para projectos de excelência que carecem de aprovação célere, tem vindo o Governo a

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proceder a verdadeiras operações de gestão territorial, derrogando, na maior parte dos casos, as disposições de planos de ordenamento especiais, de áreas protegidas e municipais. No essencial, os PIN têm servido para facultar à especulação imobiliária a possibilidade de ocupação de solos protegidos, adquiridos a custos baixíssimos, porque se encontram muitas vezes incluídos em áreas protegidas.
São estes procedimentos que agora se pretendem mais céleres e dignificantes dos instrumentos de excelência para intervir no território, subvertendo atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais em desrespeito pelos planos municipais e mesmo por planos especiais e sectoriais de âmbito regional ou nacional. É, por isso, indispensável que os restantes instrumentos de planeamento e gestão territorial sejam tidos em conta.
Acresce que a ausência de acompanhamento e fiscalização efectivos dos PIN é notória, não se encontrando previsto qualquer mecanismo de acompanhamento e cumprimento dos pressupostos que estiveram subjacentes à respectiva consideração e classificação como projecto de interesse nacional, particularmente dos compromissos dos promotores em matéria de criação de emprego e impacto na economia regional. Todos conhecemos os primeiros anúncios de que determinado empreendimento vai trazer todos os milagres: o crescimento das economias regionais, o pleno emprego para a região e, depois, nada disto vem a ser concretizado. E pior: nada disto vem sequer a ser fiscalizado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Foi por considerar que a gestão territorial não pode estar subjugada apenas à discricionariedade dos membros do Governo, cujas declarações de interesse nacional muitas vezes possam esconder interesses mais curtos deste ou daquele grupo económico, por considerar que é cada vais mais importante envolver e criar as formas de coordenação entre os diversos agentes e entre os vários instrumentos de ordenamento do território, sem subordinar a gestão do território aos interesses flutuantes da especulação imobiliária e sem criar formas de enriquecimento, que é na prática ilícito, que o PCP chamou este diploma à apreciação parlamentar.
É agora importante que esta Assembleia assuma a sua responsabilidade e intervenha na criação de um quadro legal que se adapte à necessária flexibilidade dos instrumentos de ordenamento, sem pôr em causa o inalienável direito das autarquias locais a intervirem de forma imperativa no ordenamento do seu território.
Os importantes objectivos do desenvolvimento do País e do bem-estar social das populações não podem servir para dar cobertura legal à violação de direitos, atribuições e competências constitucionais das autarquias locais. Para tal, é necessária, desde já, a cessação da vigência do Decreto-Lei 285/2007, que o PCP agora propõe.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Era José Sócrates Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e já tinha a ideia, por um certo critério de eficácia, de que o programa Polis devia esbulhar as autarquias locais das suas competências em matéria de instrumentos de gestão territorial. Porém, na altura, não o pôde fazer porque o PS não tinha maioria absoluta, o Bloco de Esquerda não deixou e essas competências remanesceram nas autarquias locais, independentemente dos gabinetes Polis e dos instrumentos de agilização de todos os prazos dos projectos das sociedades Polis.
Ora, neste caso, temos exactamente a mesma filosofia: a de que para se ser expedito, para agilizar, é preciso tirar as autarquias do caminho, é preciso esbulhá-las das suas competências, é preciso retirar a possibilidade de participação pública, para que, no prazo máximo de quatro meses, tenhamos resoluções do Conselho de Ministros acerca dos projectos apelidados PIN+. Ora, isto é absolutamente lamentável! Mas, mais lamentável do que esta inversão da pirâmide da política e do espaço da decisão, é o que se pretende obter — e que, creio, podia ser obtido, mesmo que fosse protocolado excepcionalmente com as autarquias e com as diversas agências que têm de intervir. Por que é que, neste tipo de projectos, se pode dispensar, parcial ou até totalmente, o necessário estudo de impacte ambiental? Por que é se pode vir a

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alterar, por decisão do Conselho de Ministros, os PDM? Por que é que vigora uma lei de excepção? Por que é que os ditos projectos de interesse nacional PIN+, de PIN acrescido, são estatutos de excepção? Por que é que se fazem leis de excepção?! Porquê?! Isso é, à partida, uma confissão do emperramento burocrático de toda a administração local. Mas não é só isso.
E tudo isso é «comboiado» pelo populismo político das inaugurações com o Sr. Ministro Manuel Pinho, com o Sr. Primeiro-Ministro», em que o Sr. Ministro do Ambiente vai falando lá atrás dizendo: «Já vetámos alguns projectos, só alguns é que foram aprovados», os quais, segundo ele, não apresentam qualquer lesão para o ambiente e para o ordenamento do território. Mas sabemos bem que assim não é.
Isto significa ainda uma via ainda mais expedita para violar um conjunto de itens absolutamente necessários para o ordenamento do território.
Dei, nos últimos dias, uma pequena vista de olhos ao conjunto de projectos que eventualmente poderão estar nessa circunstância e os que mais me preocupam, embora não exclusivamente, são os da área do turismo, pelas suas incidências no ordenamento do território, na incidência que nós e os estrangeiros que nos demandam podemos vir na fruição da natureza e naquilo que hipotecamos, ou não, às gerações futuras. Vejo, aliás, serem passíveis de consideração nessa área toda uma série de implantações no concelho de Grândola, onde agora, possivelmente, «em cada esquina» já não há «um amigo», mas um PIN+! É isto que nos preocupa e que nos traz a este debate. Por que é que se exceptuam as autarquias e a participação pública de uma verdadeira instância decisória e por que é que se abre a porta à violação dos instrumentos jurídicos fundamentais de gestão do território e de avaliação de impacte ambiental? Ou será que o ambiente está a ser devastado pela economia do lucro directo mais fácil, que são os projectos de hotelaria que vamos tendo por aí? Creio que isso não avalia muito do mérito político do actual Governo do Partido Socialista, nem sequer dos pergaminhos de um conjunto de pessoas que integram a equipa do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural ou, quem sabe, da Presidência do Conselho de Ministros.

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Essa teve graça!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira nota para dizer que quando soubemos que esta matéria estava agendada pensámos que gostaríamos de ter aqui presente o Sr. Ministro da Economia, que é algo que nunca acontece neste Parlamento. Aliás, gostamos muito de ligar o nome «PIN» a «Pinho». Uma coisa tem a ver com a outra! Tenho todo o respeito pelos Srs. Secretários de Estado que vão apresentar o diploma, mas penso que não levarão a mal se eu disser que, para os Deputados, numa situação destas, nomeadamente para o requerente, o responsável por esta situação é que deveria estar presente.
O Grupo Parlamentar do PSD é obviamente favorável à existência de programas deste tipo. É que o PSD é um partido que sabe que, para a economia, é fundamental o investimento, nomeadamente o investimento privado. E da parte do PSD nunca será dado qualquer passo insensato no sentido de que isso não possa acontecer. O problema não é esse.
Em relação a esta questão dos PIN e dos PIN+, temos um problema fundamental, que é a falta de informação. Aliás, o Grupo Parlamentar do PSD fez recentemente um requerimento na Comissão de Assuntos Económicos, exactamente porque gostaríamos de ser informados do que se está a passar, em termos concretos, com os PIN e os PIN+. É que vamos ouvindo dizer algumas coisas, vamos ouvindo alguns anúncios propagandísticos — propagandísticos, para nós, porque não são concretizados — , da parte do Sr.
Ministro da Economia e da Inovação, sobre os PIN e os investimentos e a verdade é que, quando vamos ver as estatísticas e as previsões, não encontramos lá a concretização de toda essa propaganda à volta do PIN.
Ou seja, a nossa posição é a de que os PIN e os PIN+ são bem-vindos, são fundamentais para o País e para a economia, e será bom e fazemos votos que funcionem. O problema é que não sabemos se estão a funcionar, não temos informação. Portanto, esperamos que o Partido Socialista vote favoravelmente esse requerimento na próxima reunião da Comissão de Assuntos Económicos, porque o que queremos é ter informação sobre isto.

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Em relação aos PIN+, a legislação que foi publicada tem, do ponto de vista geral, a nossa aprovação. Nós somos a favor da desburocratização, o PSD concorda que haja desburocratização. Mas, cuidado (e por isso disse que a nossa aprovação era em geral), que a desburocratização não pode ser feita a qualquer custo! A celeridade não pode ser atingida a todo o custo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora aí está!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E os Srs. Secretários de Estado compreenderão que, em face da legislação, há duas notas — e daí alguma da nossa simpatia não pelos critérios aqui invocados, mas pelo que dizem os partidos de esquerda — que têm de ser feitas: por um lado, fica a ideia de que, para desburocratizar ou para a celeridade, as questões ambientais são tratadas de uma forma que não nos parece aceitável.
É que a incapacidade do Governo»

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Ministro, não tenho qualquer problema em dizê-lo: a incapacidade do Governo para concretizar os investimentos não pode ser feita à custa de regras que são fundamentais, em termos ambientais e de ordenamento do território.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Esse é que é o problema.
E também é verdade que o problema suscitado pelo PCP, em termos de fiscalização, é um problema recorrente deste Governo. As autarquias estão a ser cada vez mais marginalizadas em todos os processos de decisão. O que é que isto quer dizer? Centralismo! Aqui também existe centralismo! E aí também a nossa total simpatia, embora não pelos mesmos argumentos, em relação a esta questão do afastamento das autarquias nesta matéria.
Portanto, do ponto de vista global e para que fique claro, estamos de acordo em que o Governo tenha lançado os PIN e os PIN+, porque o investimento é fundamental para o País. Mas quando vamos ver as estatísticas e as previsões — e neste debate só podemos falar de previsões, porque o Governo não nos diz qual é a concretização efectiva (se o Sr. Secretário de Estado nos pudesse dizer qual era a concretização efectiva em termos de investimento, isso seria bom para nós pois já ficávamos a saber, mas com certeza não vai dizê-lo porque o Governo nunca o fez) — , verificamos que, para 2008, o Orçamento do Estado prevê um crescimento do investimento global, privado e público, de 4%. Mas se formos ver as previsões de organismos internacionais, verificamos que, por exemplo, a Comissão Europeia já só prevê metade desse valor. Portanto, este é que é o problema.
Em suma: PIN, muito bem! PIN+, muito bem! Mas, cuidado, é preciso sabermos exactamente o que está a acontecer com os PIN.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs.
Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que, à esquerda, investimento privado faz confusão.
E investimento privado, de forma célere, faz ainda mais confusão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Daí, esta apreciação parlamentar. E usa o PCP este expediente, invocando, de forma sumária, por um lado, a possibilidade, que alegadamente decorre do regime criado pelo Governo, de gerar especulação imobiliária sobre os solos adquiridos a custos baixíssimos pelo facto de se encontrarem, em alguns casos, incluídos em áreas protegidas,»

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é alguma mentira?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » subvertendo assim as atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais, em desrespeito por planos especiais e sectoriais, mesmo que a legislação preveja o parecer das autarquias, e, por outro lado, que a ausência de acompanhamento e fiscalização efectiva dos PIN prejudica a garantia de acompanhamento e verificação dos pressupostos que estão subjacentes à classificação de um determinado projecto como PIN.
O CDS-PP tem uma visão algo diferente desta problemática.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Algo?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por um lado, entende o CDS que a ideia subjacente ao conceito dos PIN é globalmente positiva.
De facto, num país em que são imperiosas a necessidade de crescimento económico e a criação de riqueza, é fundamental o esbatimento ou mesmo a eliminação de barreiras ao investimento de forma racional e estruturada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portugal é hoje conhecido como um país em que é moroso e caro investir, onde os processos de licenciamentos não andam»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não andavam!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » e, quando um processo chega ao fim, deixa atrás de si muito tempo, erros, omissões e interpretações pessoais, quer dos funcionários quer dos serviços — e, sem motivo aparente, temos muitos exemplos sobre essa matéria.
Mas é também conhecido como um país em que a carga fiscal não é atractiva ao investimento estrangeiro, motivo pelo qual, aliás, o CDS tem vindo a apresentar, com insistência, propostas legislativas na área da fiscalidade, que possibilitem a atracção de investimento estrangeiro estruturante e a criação de riqueza e que evitem a fuga do investimento, não só do que está para vir mas eventualmente até do que já existe no nosso país.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Na área empresarial, no mundo dos negócios e do investimento, lento e caro é dizer «não!» a mais investimento — é dizer: «não há negócio, não há emprego qualificado».
No que concerne directamente aos PIN, como referi, o CDS considera o conceito e a ideia um bom princípio.
No fundo, ao olharmos de forma atenta para o diploma, constatamos que, do ponto de vista do princípio, o modelo é de agilização processual e de responsabilização dos organismos da administração central e local.
O Estado tem de ser responsável e não deve afastar liminarmente, por inércia, inépcia ou omissão, oportunidades de investimento, de criação de riqueza e de crescimento económico.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pena é que, à semelhança do que o CDS tem vindo a propor para a área fiscal, este modelo não seja replicável também para a generalidade dos projectos e processos de licenciamento estatais.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pena é que, a par da «Empresa na Hora», não seja ainda possível termos uma «administração na hora»!

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Porém, «não há bela sem senão»! Para além das cerimónias de lançamento, de implosão ou de inauguração, a escassez de informação — como aqui já foi, e bem, dito — sobre o desenrolar dos projectos, as candidaturas existentes e a efectiva garantia do cumprimento de todas as normas legais, é uma falha no procedimento que urge colmatar.
Em especial no que se refere aos PIN+, se há rapidez acrescida, deve haver informação acrescida e mais célere, senão mesmo institucional, tendo em conta que o carácter estruturante de alguns projectos é relevante e depende de aprovação apenas em Conselho de Ministros e que, como é óbvio, em termos ambientais, todo o cuidado é pouco para se aproveitar toda a utilidade que os projectos PIN e PIN+ têm.
Os PIN, para além de serem eficazes, têm de ser transparentes! É por isso que o CDS apresentará, no início do ano, um projecto de lei regulando mecanismos de reporte e informação ao Parlamento sobre a problemática dos PIN, para além de alguns ajustamentos pontuais ao Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto.
Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que concordamos em absoluto e achamos útil para a economia nacional a existência destes projectos PIN e dos seus mecanismos. No entanto, temos algumas preocupações, comparáveis às da esquerda, mas não nos mesmos termos e com os mesmos pressupostos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da aprovação do regime dos projectos de potencial interesse nacional, que ficaram conhecidos como os PIN e através dos quais o Governo pretendeu acelerar os procedimentos de aprovação de alguns projectos económicos considerados mais importantes, designadamente pelo volume de investimento envolvido, veio, já em Agosto deste ano, a ser publicado o diploma dos PIN+.
Em qualquer dos casos, a justificação foi sempre a mesma: a necessidade de, simplificando e acelerando procedimentos burocráticos, reduzindo prazos de avaliação e decisão, acelerar o desenvolvimento económico e criar um ambiente mais favorável aos negócios, atraindo assim mais investimento.
Nada temos contra que a Administração se muna dos meios, técnicos e humanos, para responder, mais cabal e rapidamente, às suas responsabilidades.
O problema é que o instituto dos PIN ou dos PIN+ não veio dotar a Administração desses meios. Veio simplesmente encurtar prazos e procedimentos. E é claro que a celeridade na decisão é importante, mas não é tudo, mormente quando tratamos do ordenamento do território e de valores do território que são basilares no desenvolvimento que todos desejamos que seja sustentável.
A celeridade não pode ganhar sobre a decisão melhor fundamentada, aquela que apresenta menos impactos negativos para o ambiente e para as populações e mais benefícios para a economia e o desenvolvimento. A celeridade não pode justificar tudo. Não pode justificar que se prejudique a transparência dos processos, a divulgação de toda informação, a consulta e a discussão pública com os interessados, não pode justificar que se deixem de estudar localizações alternativas e de fazer os respectivos estudos de impacte ambiental para que se tome a decisão mais acertada.
Recentemente o Partido Socialista chumbou nesta Assembleia um projecto de lei de Os Verdes que pretendia reforçar o regime de avaliação de impacte ambiental e onde ficou bem patente que o Partido Socialista e o Governo entendem que a avaliação de impacte ambiental serve apenas para justificar, a posteriori, decisões políticas a priori insuficientemente fundamentadas e quanto muito para minimizar impactos negativos. Ora, este não é objectivo principal da avaliação de impacto ambiental. O seu principal objectivo é proceder à fundamentação para que seja tomada a melhor decisão, com maiores impactos positivos e poucos impactos negativos; e que não responda apenas aos interesses económicos privados, mas, acima de tudo, ao interesse público.
O desígnio do desenvolvimento económico ou as promessas muitas vezes inflacionadas de criação de emprego não podem justificar a destruição ou degradação de outros valores superiores como o correcto ordenamento do território, a salvaguarda de ecossistemas e de habitats naturais, a salvaguarda dos recursos naturais escassos como o solo ou os recursos hídricos, a agricultura, a floresta, a biodiversidade, enfim, todo um conjunto de bens sem preço, de valor incalculável, únicos e insubstituíveis e que, como tal, não podem

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estar à venda nem ser equiparados aos interesses privados de realizar negócios e lucros à custa de um património que é de todos.
Infelizmente, o Governo, e à cabeça do mesmo o Sr. Ministro do Ambiente, tem demonstrado estar mais preocupado em colocar o ambiente e os recursos naturais aos serviço dos negócios, criando um bom ambiente para os negócios, do que em salvaguardar o usufruto pelas gerações vindouras de um património que é de todos.
Infelizmente, ao longo de muitos anos, os sucessivos governos foram usando e abusando de conceitos indeterminados, como o do interesse público ou da utilidade pública, para fazer funcionar várias cláusulas de excepção deixando entrar pela janela o que os diplomas de salvaguarda do ambiente pretendiam impedir de entrar pela porta.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem de terminar, por favor.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Infelizmente, os PIN vieram a ser não mais do que uma «via rápida», mas que não é «via verde», criando novas excepções através das quais muitos planos estruturantes, como a Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, PDM, têm vindo a ser suspensos ou alterados, permitindo actividades insustentáveis em áreas protegidas.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, tem de passar ao último parágrafo.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Estou precisamente no último parágrafo, Sr. Presidente.

Risos.

Não é por acaso que todos os projectos PIN, de um modo ou outro, afectam ou uma área protegida, ou a Rede Natura ou a REN. A verdade é que os PIN têm sido uma porta aberta para facilitar a ocupação do território e arriscam-se a ficar para a história como uma das piores manchas ambientais do Governo do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP requereu a apreciação parlamentar do decreto-lei que estabelece o regime jurídico de Projectos de Interesse Nacional classificados como PIN+. Na fundamentação da referida apreciação o PCP escreve que estamos perante a tentativa de criação de um novo instrumento de planeamento e ordenamento do território. Diz o PCP que é só uma tentativa. Aceitamos a confissão do PCP, mas não é verdade! Diz também que foi criada uma comissão de avaliação de acompanhamento dos projectos PIN e que nesta comissão não participam as autarquias. Ó Srs. Deputados, não podemos iludir o Parlamento quando fazemos um pedido de apreciação parlamentar, porque estamos a confundir a classificação prévia de um projecto como PIN, facto que só por si, como sabem (e sabem-no bem), não é constitutivo de direitos nos termos no artigo 7.º, n.º 2, do decreto-lei.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Também era melhor!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Pois, mas é que os senhores estão a confundir.
Portanto, esse facto não é constitutivo de direitos, mas os senhores estão a confundir isso, essa prévia classificação como PIN com o processo de avaliação em concreto, a posteriori. Porquê? Porque essa apreciação a posteriori é feita com a participação empenhada das autarquias locais, contrariamente ao que estiveram aqui a dizer.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

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Ó Srs. Deputados, então o artigo 9.º não garante que o interlocutor único do investidor nomeado pela administração tem de assegurar a articulação necessária com as autarquias locais? Não é isso que está lá escrito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já depois de tomada a decisão!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Então o artigo 10.º, n.º 6, não diz que o município territorialmente competente acompanha em permanência os trabalhos da conferência decisória?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah», acompanha!

O Sr. Ramos Preto (PS): — E não diz o artigo 11.º que a conferência decisória reúne quinzenalmente com a presença do Sr. Presidente da Câmara, que nela participa?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas nada decide, nada!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Ó Srs. Deputados, não vale a pena confundir uma avaliação prévia, vinculada e não discricionária, que leva à classificação de um projecto como PIN+ — o que é feito com despacho conjunto de dois ou mais ministros competentes em razão da matéria — »

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A autarquia não decide!

O Sr. Ramos Preto (PS): — » com a decisão definitiva, substantiva, final que leva, essa sim, á constituição de direitos para o requerente. Não confundam, Srs. Deputados! É preciso saber fazer esta distinção, Srs. Deputados!

Protestos do PCP.

Leiam a lei, Srs. Deputados!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas não é imperativa!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Essa decisão final é promovida no estrito cumprimento de todas as normas reguladoras do ordenamento do território e da gestão territorial, bem como das normas ambientais que hão-de vincular cada um dos projectos e com a participação das autarquias, obviamente.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tem-se visto!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Olhe, Sr. Deputado, deve ter lido outro decreto-lei, que não aquele que tenho à minha frente.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não é o decreto-lei, é a realidade!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Depois, o PCP vem afirmar também que, com o procedimento legal em apreço, se pretendem subverter atribuições e competências dos órgãos autárquicos locais. No entanto, não disse aqui quais são essas competências e onde é que estas competências estão.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então diga lá: se não fosse classificado como PIN, quem é que decidia?

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Deputado, quando faz uma afirmação, compete-lhe a si prová-la. Isto não pode ser uma declaração proclamatória! O senhor tem responsabilidades, por isso, tem de dizer por que é que as autarquias estão afastadas deste procedimento», mas não diz!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Deputado é que está no uso da palavra!

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — E o senhor também já esteve!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Deputado, é claro que as autarquias têm as suas competências salvaguardadas. Isto é de meridiana clareza! Portanto, o que o decreto-lei estabelece, de forma clara e inequívoca, é: ao Governo o que é do Governo e às câmaras o que é das câmaras!! Quanto à nossa apreciação do decreto-lei, Sr. Presidente, ela é muitíssimo positiva, como deve compreender.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que surpresa!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Cumpre o estabelecido no artigo 12.º do Programa do XII Governo Constitucional, que reconheceu ser essencial promover a simplificação da legislação e dos procedimentos em áreas centrais à actividade das empresas. Isto é importantíssimo para o Governo. É uma medida legislativa de combate à burocracia. Se tivéssemos mais tempo, poderíamos discutir esta matéria. Portanto, trata-se de uma grande medida legislativa de combate á burocracia»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para quem?

O Sr. Ramos Preto (PS): — » que potencia a capacidade de Portugal para atrair investimentos e projectos nacionais e estrangeiros de qualidade que, se calhar, os senhores não querem que aconteçam, mas que nós queremos que aconteçam.
Depois, a concretização destes projectos tem também um efeito multiplicador no crescimento económico e no emprego.
Por isso entendemos que é bom que tenha sido estabelecido um procedimento capaz de rapidamente identificar os projectos que são projectos de excelência e os que não o são»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Querem é vender o País a retalho!

O Sr. Ramos Preto (PS): — » e tambçm que, obtida essa classificação, o Governo depois, em estreita colaboração e cooperação com as autarquias territorialmente competentes, se comprometa a assegurar também uma tramitação célere dos procedimentos autorizativos, contrariamente ao que acontece hoje, em que um projecto desta dimensão às vezes demora seis ou sete anos a ser aprovado e às tantas o investidor já não está em Portugal.
Por outro lado, ao criar-se a figura do interlocutor único, também se estabiliza aqui uma relação perfeita com o investidor.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sobre áreas protegidas, nada!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Por isso, Sr. Presidente, porque as soluções propostas para os projectos PIN+ apostam no ambiente também como factor competitivo, asseguram uma análise integrada dos aspectos ambientais, dos aspectos territoriais, dos aspectos económicos,»

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Ora aí está: vêem o ambiente como factor de investimento!

O Sr. Ramos Preto (PS): — » dos aspectos sociais, por forma a encontrar soluções óptimas de desenvolvimento sustentável, por tudo isto fazemos uma apreciação positiva do presente decreto-lei e rejeitamos as propostas do PCP, de suspensão do diploma. Fazemo-lo porque não vemos qualquer vantagem, como referi, na proposta do PCP.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O projecto ç «espectacularmente ambiental«»! Tem campos de golfe»

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O Sr. Ramos Preto (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de referir que o Partido Socialista votará favoravelmente a proposta do Sr. Deputado Hugo Velosa, porque basta ir à lei, que diz claramente, penso que no artigo 16.º, que todos os projectos estão na Internet. Por isso, o Sr. Deputado nem precisa de fazer um requerimento, basta ir à Internet.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Uma coisa é o projecto, outra coisa é a sua concretização!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Filipe Baptista): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção as diversas intervenções e algumas ainda as ouvi com mais atenção, porque fiquei com a sensação de que não se estava a falar do diploma que aqui nos trouxe hoje, estava a falar-se de outra coisa qualquer.

O Sr. António Filipe (PCP): — Veja lá se veio enganado! Veja lá se veio discutir outro!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Uma das questões que está presente neste diploma dos PIN+ é que ele não introduz qualquer alteração de direito substantivo, não há qualquer exigência, nos instrumentos de gestão territorial ou na legislação ambiental, que seja derrogada por este diploma.
Nenhuma! Absolutamente nenhuma!! Em segundo lugar, foi assumido, neste diploma, não expropriar qualquer serviço do Estado, da administração central, de qualquer competência que já tivesse, e muito menos expropriar as autarquias locais.
Mas já lá vamos!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Por último, falou-se aqui numa ideia de estabelecer um regime de excepção por resolução. Ora, parece-me que há aqui dois problemas. Primeiro, não há aqui um regime de excepção, há apenas um regime procedimental especial, e também poderemos ver das suas vantagens ou não, porque isso faz toda a diferença.
Em segundo lugar, quando se fala aqui de resolução, não sei a que resolução se referem. Não se referem, certamente, ao regime dos PIN+, porque esse é objecto deste decreto-lei, pelo que gostava de saber se se referem à resolução que definiu o sistema de acompanhamento dos PIN — e isto pode ser feito por resolução, porque é um mero sistema de acompanhamento dos processos — ou se se referem à resolução final que aprovará os PIN e que, eventualmente, poderá suspender algum instrumento de gestão territorial.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ah!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Mas isto também não constitui nada de excepcional, porque, nos termos da legislação vigente, nos instrumentos de gestão territorial vigentes, é este o sistema que existe.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Já lá está!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Portanto, este diploma utiliza exactamente os instrumentos de gestão territorial que estão em vigor, não há qualquer alteração, não há nada de novo sobre essa matéria que o regime dos PIN+ traga.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, para que é o decreto-lei?!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Quanto a aspectos relacionados com cautelas ambientais, este regime tem cautelas ambientais, não as diminui, segue o regime comum, e até tem algumas acrescidas. Se forem ver, nos dados a acrescentar no requerimento inicial e na iniciativa, há algumas exigências acrescidas. Mais: não há dispensa alguma de avaliações de impacte ambiental,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Parcial!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Não! No despacho que reconhece o interesse nacional, há até a possibilidade de solicitar avaliações de impacte ambiental quando elas não são necessárias.
Todo o restante regime não é introduzido por este diploma, resulta da legislação vigente.
Também tivemos aqui alguma preocupação em controlar alguns aspectos de especulação que pudessem surgir. E aqui temos alguns controlos definidos antes, durante e mesmo até à fase da concretização do projecto. Estes projectos exigem, conforme podem ver nas alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 2.º, algumas garantias sobre a comprovada viabilidade económica do que está em causa e a idoneidade e credibilidade do próprio promotor — juízos de prognose que não são exigidos em outros procedimentos.
Mas, durante, há também outras limitações. Se forem ver o artigo 24.º encontrarão uma série de restrições a alterações que os próprios promotores possam fazer e que eram muito comuns noutros projectos. Portanto, há aqui um conjunto de restrições às alterações ao projecto.
Há ainda outro aspecto muito interessante que podem ver no artigo 33.º, que é o da caducidade do estatuto PIN, isto é, se aquele projecto não for concretizado num determinado prazo, não só o estatuto de PIN+ caduca como caducam todas as licenças e autorizações, ou seja, isto não serve de título para andar a especular no mercado, porque há uma obrigatoriedade de concretização num determinado prazo.
Portanto, todos estes aspectos estão perfeitamente previstos.

Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.

Mas fico ainda muito mais espantado quando ouço dizer que as autarquias estão expropriadas de competências ou «esbulhadas», para usar outras expressões, e por aí fora. Nada disso!! Vamos ver, em primeiro lugar, o artigo 4.ª, n.ª 2, onde está prevista uma audição prçvia das autarquias,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma audição?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — » para demonstrarem se aquilo tem ou não interesse.
Passemos ao artigo 6.º, n.º 7, pois nele está previsto que, no despacho conjunto que o Governo emite, há necessidade de indicação da deliberação da Câmara, no caso de estar interessada em alterar algum instrumento de gestão territorial. Esta documentação é exigida no n.º 7 do artigo 6.º, pelo que basta ver e não há lugar a discussão.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Qual é a consequência?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — No artigo 9.º, n.º 3, está prevista a participação das autarquias; no mesmo artigo 9.º, n.º 4, alínea h), estabelece-se que o interlocutor único assegura a articulação permanente com os municípios;»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E se a autarquia estiver contra?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — » no artigo 10.ª, n.ª 6, há um acompanhamento permanente da conferência decisória, por parte das autarquias.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E se a autarquia estiver contra?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — E por que é que há este acompanhamento? Porque a conferência decisória é aquela que vai tomar decisões — cada um dos serviços

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individualmente representado — sobre matérias que já são da sua competência, designadamente as diversas licenças e as diversas autorizações. Portanto, o que é que se está aqui a fazer?

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não explique, Sr. Secretário de Estado! Está na lei! Têm de estudar!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Estão a trazer-se as autarquias para a decisão sobre essas mesmas licenças e autorizações, a qual é tomada na conferência decisória.

O Sr. Ramos Preto (PS): — É evidente!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Mas, para ficar mais descansado, se vir os n.os 4 e 5 do artigo 20.º, verificará que garantem a manutenção do sistema tal como está, quanto aos instrumentos de gestão territorial, e todas as competências continuam na posse das autarquias. Nesta norma, estão todas as competências das autarquias locais em termos de instrumentos de gestão territorial. Mantêmnas! É que a conferência decisória nem as discute, elas continuam na posse das próprias autarquias.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas o projecto já está aprovado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Por último, e se isto ainda não chegasse, se continuar a ver o diploma para a frente, verificará que, depois disto, ainda são as câmaras que têm a última palavra no licenciamento municipal das obras, porque este nem tão-pouco entra na apreciação.
Portanto, Srs. Deputados, com tudo isto, não percebo as críticas que foram formuladas ao diploma, as quais me parecem sem qualquer fundamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvisse o Sr. Secretário de Estado ficaria convencido de que este decreto-lei, além de inócuo, é inútil, porque, aliás, só vem plasmar aquela que já é a prática comum.

Protestos do PS.

O que ficou, efectivamente, por discutir — aliás, pela maior parte das bancadas mas com particular incidência por parte da bancada do Partido Socialista — foram as questões que aqui colocámos logo no início do debate.
O facto é que os PIN servem, na prática, exclusivamente para contornar os instrumentos de ordenamento do território,»

O Sr. Ramos Preto (PS): — Não é verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » ou seja, para permitir onde não ç permitido, para contornar as interdições,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É evidente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » em função, exclusivamente, de dois grandes critérios: a dimensão do promotor e o volume do empreendimento, o volume do investimento.

O Sr. Ramos Preto (PS): — O Sr. Deputado está a ler outro decreto-lei!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estes critérios, obviamente, não se compaginam com aquilo que consideramos serem, necessariamente, os critérios de gestão territorial, colocados ao serviço do desenvolvimento do País e das populações.
Uma outra questão que ficou por esclarecer — e era bom que se respondesse claramente — foi a seguinte: se tudo estiver encaminhado para a classificação do projecto, se for decidido que o projecto avança para a sua fase de implementação e execução, a autarquia ou as autarquias envolvidas podem ou não travar este processo?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É evidente que não!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A resposta a esta questão é da maior importância! Elas podem, ou não, travar este processo?

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer quatro comentários.
Em primeiro lugar, sobre o rigor. Disse o Partido Comunista Português que os projectos PIN derrogam, na maior parte dos casos, os planos de ordenamento especiais das áreas protegidas e municipais. E o Partido Ecologista «Os Verdes» foi mais longe dizendo que todos os afectam de alguma forma.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Pelo menos um!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Vamos aos números, é preciso ter números, é preciso ser rigoroso.
Houve 140 requerimentos para projectos PIN,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Já sabemos!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — » desses 140 um em cada três é recusado: houve 43 recusas!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — 70% foram aprovados!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Dos cerca de 100 que estão em marcha, de momento houve quatro pedidos de suspensão com fundamento no PDM, da iniciativa dos municípios; houve duas desafectações da Reserva Ecológica Nacional (REN); e um RIP (Resíduos Industriais Perigosos) da Rede Natura 2000. Srs. Deputados, temos de ser rigorosos, temos de saber do que falamos, não podemos generalizar de forma abusiva!!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Em que é que isso contraria aquilo que eu disse, ou seja, que afectaria as áreas protegidas?

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Em segundo lugar, um comentário sobre o papel das autarquias.
É preciso coerência: fomos aqui acusados, pelas bancadas da esquerda, quando apresentámos a alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, de estarmos a deixar as autarquias em «roda livre». Lembro-me bem»! Portanto, num dia somos acusados de deixar as autarquias em «roda livre«, no outro dia somos acusados de centralismo.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eh!»

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O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Não, o que estamos a fazer é a clarificar a repartição de atribuições, de competências e de responsabilidades dizendo claramente quem deve fazer o quê em cada um dos contextos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é centralismo!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — A terceira observação é sobre a acção pública.
Toda a acção pública exige transparência nas decisões que são tomadas, exige prestação de contas, exige monitorização, exige avaliação e os processos ou os instrumentos que são excepcionais por maioria de razão exigem estas preocupações. O Governo é o primeiro a apostar nesta questão.
Portanto, como não poderá deixar de ser, os PIN+ têm de ser, como qualquer intervenção pública, uma intervenção que seja transparente nas suas decisões, que preste contas e que monitorize e avalie os seus resultados. Assim faremos! Não precisamos que nos peçam; é essa a nossa visão, é isso que faremos!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É mesmo isso que o PCP quer, não é acabar com eles!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Finalmente, gostaria de dizer que um mau diagnóstico leva a uma má terapia e, pior ainda, a uma má posologia.
A questão de fundo que está, aqui, em causa não é a do PIN, não é do PIN+, é uma outra a que não fugimos, Srs. Deputados (estou a dirigir-me mais para a esquerda porque, se calhar, até estamos de acordo): ç a dos efeitos, em muitos casos perversos, da reclassificação do solo rural em urbano e,»

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — » tambçm, da classificação de áreas non aedificandi em áreas aedificandi.
Muito bem, estamos a falar de Lei dos Solos, da sua revisão e gostaria de relembrar que há o compromisso político de, durante o primeiro trimestre do próximo ano, lançarmos publicamente uma discussão estruturada sobre essa questão.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vamos a isso!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Esta é questão fundamental, já o dissemos! Logo, convém focalizar a discussão para sabermos de que é que estamos a falar.
Já foi referido que os PIN e os PIN+ não vão, nem nunca poderiam ir, contra os regimes legais, eles actuam ao nível dos procedimentos.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Mas os regimes legais têm falhas, «alçapões»!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — A questão de fundo é outra e, por ser outra, tem de ser resolvida de uma outra forma.
Espero a colaboração dos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP e, com certeza (não posso pensar de outro modo), que desde já estejam atentos a todas as autarquias que de uma forma ou de outra queiram, de forma indevida, actuar nesse sentido.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Ora, aí está!

O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Não vamos esperar pela revisão da Lei dos Solos para actuar preventivamente nesse sentido. Creio que politicamente temos de ter a coragem de focalizar a discussão na questão de fundo, e a questão de fundo é esta. Não a evitamos; pelo contrário, vamos debatê-la, mas isso não significa deixar a imagem, que é a que tentam deixar, de identificar abusivamente os PIN ou os PIN+ como um conjunto de atropelos às regras. Não é disso que se trata! A questão de fundo é outra e aqui estaremos para debatê-la convosco.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições.
Relativamente a esta apreciação parlamentar, deu entrada um projecto de resolução, também do PCP, que solicita a revogação do Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto, que será votado no próximo dia de votações regimentais.
No próximo dia 11, terça-feira, haverá lugar a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.
Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
António Ribeiro Gameiro
Glória Maria da Silva Araújo
João Carlos Vieira Gaspar
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Luís Gomes Vaz
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Renato Luís Pereira Leal
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

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Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Mário Patinha Antão

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS):
Jovita de Fátima Romano Ladeira

Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
João Barroso Soares
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Umberto Pereira Pacheco
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José de Almeida Cesário
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
Luís Miguel Pais Antunes
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.