50 | I Série - Número: 023 | 10 de Dezembro de 2007

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro retirou o associativismo! O problema é esse!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque são os senhores, com a tentativa constante de politizar as Forças Armadas, de olhar instrumentalmente para as Forças Armadas como terreno de agitação, que põem em causa as Forças Armadas e o seu bom nome.

Protestos do PCP.

A iniciativa das bancadas à minha direita ideológica — uma, a pedir a apreciação parlamentar, e outra, surpreendentemente, a acompanhá-la — explica-se apenas por este embaraço simples: o de verem que não foram os seus governos mas, sim, o actual, que, regulamentando a lei de 2001, tornaram efectivos os direitos.
É que os senhores gostam de «encher a boca» (perdoem-me o plebeísmo) com loas ao associativismo, mas quem o concretiza não são os senhores.

Aplausos do PS.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, apenas pretendia que V. Ex.ª pudesse informar o Governo de que o governo do CDS/PSD tinha uma proposta de estatuto do dirigente associativo.
Era, pois, importante que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fizesse uma apreciação comparativa dos dois diplomas — o anteprojecto e a actual proposta — para tentarmos discutir, entre estas duas iniciativas, qual era aquela que, certamente, as chefias militares, todo o Plenário e as associações militares preferiam.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que informasse o Sr. Deputado Henrique de Freitas que eu costumo preparar-me quando venho para debates e estou, portanto, informado sobre o anteprojecto que os anteriores governos puseram á discussão»

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Ah, então existia!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Afinal, existia!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e que retiraram, tambçm, de discussão. E estou, sobretudo, informado sobre este facto simples: tendo tomado posse em Abril de 2002, saíram em Março de 2005 sem regulamentarem uma lei aprovada em 2001!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas já estão reciprocamente informados, sem necessidade de intervenção da Mesa, certamente.
Srs. Deputados, informo que, relativamente à apreciação parlamentar n.º 50/X (CDS-PP), deram entrada propostas de aditamento aos artigos 4.º-A, 6.º, 6.º-A, 6.º-B, 7.ª e 8.º, apresentadas pelo CDS-PP, as quais, juntamente com o Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, baixam à Comissão de Defesa Nacional.
Relativamente à apreciação parlamentar n.º 51/X (PCP), deu entrada um projecto de resolução do PCP, solicitando a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto. Este projecto de resolução será votado no próximo dia de votações regimentais.
Srs. Deputados, concluído o debate conjunto das apreciações parlamentares n.os 50/X (CDS-PP) e 51/X (PCP), vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa Porta