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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007 I Série — Número 24

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 425 e 426/X e dos projectos de resolução n.os 235 a 238/X.
A Câmara procedeu a um debate com o PrimeiroMinistro (José Sócrates), sobre educação. Após ter proferido a intervenção inicial, o Primeiro-Ministro deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Santana Lopes (PSD) — que exerceu também o direito defesa da bancada — , Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (os Verdes) e Alberto Martins (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo

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João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves

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Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues

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Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

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Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 425/IX — Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD), que baixou à 8.ª Comissão, e 426/IX — Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas (PCP), que baixou à 3.ª Comissão; projectos de resolução n.os 235/X — Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras (CDSPP), 236/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto (PCP), 238/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro (PCP), e 239/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a sessão de hoje é destinada a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro sobre educação, já com as novas grelhas de tempos.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proponho de novo a educação como tema do debate parlamentar. E faço-o, fundamentalmente, por duas razões. A primeira é que a educação, a formação e a qualificação dos portugueses são uma condição absolutamente essencial para o desenvolvimento e para o sucesso do País. Faz, por isso, sentido avaliar os resultados já conseguidos. A segunda razão é que pretendo apresentar em primeira mão à Assembleia da República a reforma da gestão escolar. Esta reforma completa o quadro de mudanças que introduzimos na organização e na autonomia das nossas escolas.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas comecemos pelos resultados, porque os resultados da política educativa são indesmentíveis.
Em primeiro lugar, na qualidade do serviço público de educação. Reordenámos a rede do 1.º ciclo, acabando com as situações inaceitáveis de escolas com um número ínfimo de alunos e com um elevado insucesso. Promovemos a construção de centros escolares bem equipados e dotados de cantinas, bibliotecas e instalações para educação física. Prolongámos o horário de funcionamento das escolas do 1.º ciclo. As nossas escolas, hoje, funcionam até às 17 horas e 30 minutos e integram actividades de enriquecimento curricular, como as expressões artísticas, o desporto ou as novas tecnologias. Generalizámos ainda o serviço

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de refeições escolares. Em apenas um ano, introduzimos o Inglês nos primeiros anos da escolaridade.
Alargámos a todos os alunos do 4.º e 6.º anos as provas de aferição a Português e Matemática e consolidámos os exames nacionais do 9.º ano. Instituímos também as aulas de substituição, garantindo agora às famílias portuguesas que os seus filhos não são prejudicados em caso de ausência forçada dos professores.

Aplausos do PS.

Reforçámos o ensino tecnológico, duplicando o número de cursos profissionais no ensino secundário.
Lançámos o programa de requalificação do parque escolar. Pusemos em prática o Plano Tecnológico nas escolas e concretizámos o programa de disseminação de computadores e acesso à Internet em banda larga, de que já beneficiaram, até hoje, 58 000 professores, alunos e formandos das Novas Oportunidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, são também evidentes as melhorias nas condições de trabalho e carreira dos professores.

Risos do PCP e do BE.

Uma velha aspiração da classe, a estabilidade na colocação, foi cumprida: agora, os professores são colocados nas escolas por três anos.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A revisão do seu estatuto consagrou uma nova categoria profissional — o professor titular — , que premeia o bom desempenho e permite o enquadramento e apoio aos professores mais novos. A nova exigência de uma prova de acesso à profissão docente promove a igualdade de oportunidades entre os candidatos e constitui uma garantia adicional de qualidade dada agora às famílias. E a formação contínua foi reorientada para onde fazia mais falta, isto é, para o ensino do Português, da Matemática e das Ciências.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não há melhor demonstração da correcção e impacto da nossa política educativa do que a evolução positiva dos resultados escolares. Essa é que é verdadeiramente «a prova dos nove», que ninguém pode ignorar.
Em dois anos, cresceu o número de alunos a frequentar o ensino secundário: este ano temos mais 18 500 estudantes. E também aumentou o número de inscritos no ensino superior: este ano temos mais 17% de alunos, em consequência de haver mais alunos a concluir com êxito os cursos secundários.
Por outro lado, entre 2005 e 2007, a taxa de retenção no ensino básico baixou 8 pontos percentuais e reduziu-se também a taxa de abandono precoce entre os jovens dos 18 aos 24 anos. Em síntese, Srs. Deputados, em dois anos temos mais alunos, mais sucesso e menos abandono escolar.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, bem sei que há quem procure desvalorizar estes resultados, mas entendo que faz muito mal, por três razões. A primeira é que todos estes factos novos no nosso sistema de ensino representam a inversão de uma tendência negativa que se verificava há muitos anos.
Há muitos anos que as nossas escolas perdiam alunos, e agora ganham; há muitos anos que não conseguíamos recuperar nos indicadores de insucesso e abandono, e agora eles estão a melhorar.
Depois, há quem desvalorize os resultados obtidos para contestar o mérito do Governo. Mas, Srs. Deputados, isso é o que menos importa. O grave, sim, é que se está a desvalorizar, com essa diminuição, a acção das escolas, está a desvalorizar-se o trabalho dos professores, está a desvalorizar-se o estudo dos

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alunos e está a desvalorizar-se o empenhamento dos pais, porque é a este esforço que se devem as melhorias alcançadas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, há quem insista em apoucar a educação e a formação profissional, colocando-se, lamento dizê-lo, em contra-mão do esforço nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos hoje mais de 300 000 portugueses inscritos no programa Novas Oportunidades. São pessoas que estão a trabalhar ou que procuram trabalho e que fazem agora um esforço adicional para retomar os seus estudos e para aumentar as suas qualificações.
Muitas destas pessoas acabaram de concluir o básico e já se inscreveram no secundário. E estas pessoas que estão em formação estão a dar o melhor de si, tal como as famílias que investem mais na escolarização dos seus filhos, como os jovens que estão nos cursos gerais, tecnológicos e profissionais, como os estudantes que se inscrevem nos vários ciclos de estudos superiores ou como os adultos que estão a usar as novas vias de acesso às universidades e politécnicos. Eles constituem, hoje, uma dos mais importantes forças de progresso com que o País pode contar.

Aplausos do PS.

São estes jovens e são estes adultos que estão do lado certo da história, não aqueles cujo preconceito conduz à cegueira política, incapazes de ver o que se passa à sua volta, mesmo quando o que se passa à sua volta se lhes mete pelos olhos dentro.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este impulso reformista é para continuar. E, se as mudanças empreendidas já estão a produzir efeitos, essa é mais uma razão para prosseguir.
Chegou agora o momento de avançar com a alteração da lei de autonomia, gestão e administração escolar. O Conselho de Ministros aprovará, na generalidade, para consulta pública, o novo regime. Mas quero apresentar hoje, ao Parlamento, as suas linhas gerais.
A nossa visão para a gestão das escolas assenta em três objectivos principais. O primeiro é abrir a escola, reforçando a participação das famílias e comunidades na sua direcção estratégica. O segundo objectivo é favorecer a constituição de lideranças fortes nas escolas. O terceiro objectivo é reforçar a autonomia de cada uma das escolas.
Para cumprir o primeiro objectivo tomaremos duas medidas fundamentais. Por um lado, o director executivo de cada escola passará a ser escolhido pelo órgão colegial, o conselho geral, onde estão representados os professores, os pais, as autarquias e as actividades locais. Esta escolha será feita através de procedimento concursal, com critérios transparentes e em função do mérito dos candidatos. Por outro lado, competirá a este conselho geral a aprovação do projecto educativo, do plano e do relatório de actividades da escola.
O segundo objectivo essencial da reforma que proponho é, como disse, favorecer a constituição de lideranças fortes. É preciso que não tenhamos medo das palavras: é mesmo de directores que sejam líderes que nós precisamos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ora, bem vindos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Líderes legitimados pelo seu currículo, pelo processo democrático. Líderes legitimados pela prestação de contas aos conselhos gerais, onde estão professores, pais e autarcas. E líderes efectivos, dotados de autoridade e capazes de gerir as escolas e responder também pelos seus resultados.

Aplausos do PS.

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Desta forma, a direcção executiva das escolas será assumida por um órgão unipessoal, um director, coadjuvado por um pequeno número de adjuntos, em função da dimensão da escola. É-lhe confiada a gestão administrativa, financeira e pedagógica, assumindo também, para o efeito, a presidência do conselho pedagógico. É por isso mesmo que deve ser um professor. Repito: um professor.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E digo-o com clareza: não concordo com aqueles que querem tirar aos professores a direcção das suas escolas.

Aplausos do PS.

O director deve ser um professor do quadro dessa ou de outra escola e deve estar qualificado para o exercício das funções pela sua formação ou pela experiência já adquirida. É também ao director que compete designar os responsáveis pelas estruturas de coordenação e supervisão pedagógica,»

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » para garantir a coerência da liderança e permitir a sua plena responsabilização e prestação de contas.
Finalmente, terceiro objectivo: reforçar a autonomia das escolas.
Mas sejamos claros neste ponto: a autonomia vai de par com a responsabilidade e a prestação de contas.
É que as escolas devem responder duplamente: por um lado, face às famílias e comunidades locais, através do conselho geral, e, por outro, face ao conjunto da sociedade portuguesa.
Desta forma, o regime jurídico definirá um enquadramento normativo mínimo, deixando ampla liberdade de organização a cada escola, reforçará as competências desta na gestão administrativa e do pessoal e permitirá o desenvolvimento dos contratos de autonomia, através dos quais as escolas acertam com o Ministério a transferência de novas competências e se comprometem, por seu turno, com a obtenção de metas e resultados, com natural destaque para as aprendizagens dos alunos.

Aplausos do PS.

Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o novo regime dará às escolas condições para lideranças democráticas, fortes e responsáveis, dará aos professores, às famílias e às comunidades locais condições para a participação empenhada na direcção estratégica das suas escolas e dará ao conjunto da sociedade portuguesa condições para avaliar, para comparar e para valorizar o serviço público de educação.
Temos, hoje, mais alunos nas escolas, mais estabilidade, mais incentivo ao bom desempenho. Teremos, também, com esta reforma, escolas mais abertas, mais bem organizadas e mais bem dirigidas. Esta é, portanto, uma reforma ao serviço da escola pública e ao serviço do País.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, uma palavra pela realização da Cimeira entre a União Europeia e África e também pela assinatura do Tratado de Lisboa, prevista para quinta-feira.
Todos nos congratulamos com isto, Portugal congratula-se com isto, porque todos, de uma maneira ou de outra, procurámos contribuir para este resultado, mas, naturalmente, é o Governo e o País que, neste momento, em primeiro lugar, devem ser destinatários de uma palavra de saudação e de congratulação.
Não deixo, no entanto, de fazer referência a um aspecto: na nossa opinião, o tempo dado aos Chefes de Estado de países estrangeiros ricos em petróleo podia ter sido dado também aos Chefes de Estado dos países de expressão oficial portuguesa, até porque alguns deles também têm reservas petrolíferas. Esta é a única nota que queria fazer.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Mas hoje não vamos desviar-nos do tema. Não vamos falar do novo aeroporto nem do desemprego nem da questão da segurança, que nos preocupa a todos, naturalmente, embora nos congratulemos até com o reconhecimento, por parte do Partido Socialista, de que estamos perante uma situação nova, nestes últimos tempos, e também com as palavras do Director Nacional da Polícia Judiciária, que vêm um pouco ao arrepio das palavras que ouvimos da parte de membros do Governo. Vamos à educação! O Sr. Primeiro-Ministro apresentou aqui uma reforma — mais uma! — , neste caso, da forma de gestão das escolas.
Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que os Deputados do meu grupo parlamentar que estão à minha volta e trabalharam ao longo destes anos, ouvindo V. Ex.ª, repararam que, com excepção da questão de o director da escola ser, obrigatoriamente, um professor, aquilo que disse é ipsis verbis o que está no projecto de decreto-lei que apresentámos aqui, há algum tempo, e que o Partido Socialista reprovou.

Aplausos do PSD.

Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que iremos proceder à distribuição desse diploma, até para a imprensa poder confirmar, ponto por ponto, como é igual.
Desde já dizemos que até estamos dispostos a conceder, no que diz respeito a ser um professor o director da escola, só para o nosso projecto de lei poder ser aprovado e para a opinião pública poder perceber que, na Assembleia, não se chumbam diplomas por serem de partidos da oposição, quando são iguais aos que são aqui anunciados,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — » com pompa e circunstància, algum tempo depois. Isto serve atç para moralização da vida pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mais um pacto!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o que gostava de lhe perguntar, já de início, tem a ver com o seguinte: falou nos resultados e reconhecemos vários desses resultados, mas quero falar-lhe — é por isso que aqui estamos — no que é motivo de preocupação.
Assim, a primeira questão que lhe coloco vai no sentido de saber se não sente alguma preocupação nos sinais que são dados — reconhecemos a satisfação daqueles que procuram um novo diploma, um novo título, ao fim de anos de formação profissional, aliás, também se trabalhou para isso em anos anteriores, no País — , com a atribuição de diplomas em três meses, quando qualquer aluno leva três anos para obter esse mesmo grau de escolaridade?! Não o preocupa?

Aplausos do PSD.

Não o preocupa esse sinal, conjugado com aquele que é dado no artigo 22.º do Estatuto do Aluno, em relação às faltas injustificadas e ao tal plano de recuperação? Ou seja, há dois planos de decisão: ou se é drástico e encerram-se escolas ou, então, vai-se numa linha de algum facilitismo.
Sr. Primeiro-Ministro, durante anos, todos investimos muito na educação — em percentagem do PIB, em rácio por habitante, em comparação com os outros países. Quanto a resultados, daqui a três anos, quando vier outra vez o PISA (Programme for International Student Assessment), o que é que dizemos? Eles passam todos mas sabem pouco, e alguns até dirão que não sabem nada.
É por isso que lhe digo que compreendemos a satisfação mas gostávamos de saber se o Primeiro-Ministro de Portugal, para alçm da satisfação, não tem receio de estar a iludir muito as pessoas,»

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — » de estar a criar um logro, de as estar a fazer cair numa ratoeira.
Para já, esta era a pergunta que queria formular.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, dispondo de igual tempo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, registo as suas palavras sobre a Presidência portuguesa. Essas palavras são bem-vindas e são importantes, porque, naturalmente, o que o País espera do Governo é que lhe atribua uma elevada prioridade quando está a presidir à União Europeia.
Somos um país europeu, queremos estar no coração do desenvolvimento do projecto europeu e o mote que definimos para a nossa Presidência — uma Europa mais forte para um mundo melhor — está a ser cumprido.
Chegaremos ao fim da Presidência com uma Europa mais forte nas suas instituições, com a crise institucional resolvida em face do novo Tratado — que se chamará Tratado de Lisboa, porque foi aqui que se fez o acordo para que esse tratado fosse possível — , mas também com uma União Europeia com uma melhor política externa, em grande parte pelo contributo que foi dado pela sensibilidade portuguesa. Chegaremos ao fim da Presidência com uma parceria estratégica entre a União Europeia e o Brasil e ainda com uma estratégia conjunta entre a Europa e África, em resultado do esforço e empenhamento da Presidência portuguesa.
Sr. Deputado Santana Lopes, muito tenho ouvido sobre a Presidência portuguesa, mas tenho ouvido, sobretudo, e muitas vozes são do seu partido, a ideia de que, porventura, o Governo não devia atribuir tanta prioridade à Presidência, esquecendo-se da política doméstica ou interna.
Tenho feito o maior dos esforços para compaginar estas duas agendas, mas não estou de acordo com aqueles que querem apoucar esses êxitos e que querem diminuir essas realizações, atribuindo, porventura, a outros a ideia de que estamos excessivamente preocupados com a Europa e pouco com Portugal. É um erro!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É que o empenhamento na Europa e os êxitos que atingimos na Presidência portuguesa servem para valorizar Portugal e para valorizar o nosso prestígio internacional.

Aplausos do PS.

Vamos, então, à educação, Sr. Deputado.
Diz o Sr. Deputado: «o Sr. Primeiro-Ministro apresenta uma reforma — mais uma!». É mesmo isso, Sr. Deputado, mais uma! Depois, diz o Sr. Deputado: «estava a ouvir V. Ex.ª e a lembrar-me de que isto é exactamente aquilo com que nós concordamos».

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, não! O senhor é que concorda! Nós apresentámos e os senhores chumbaram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estava a ouvi-lo, Sr. Deputado, e ocorreu-me perguntar: mas se é exactamente aquilo com que os senhores concordam, por que razão é que não o aplicaram quando estavam no governo?

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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Mas, Sr. Deputado, não se iluda, porque esta não é apenas uma pergunta que acorre ao meu espírito, é uma pergunta que acorrerá ao espírito de todos os portugueses. Afinal de contas, o PSD só se lembra de projectos inovadores e de reformas quando está na oposição, não se lembra disso quando está no governo?!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tenham calma! Tenham calma, porque isto ainda está no início!

Risos de Deputados do PS.

Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, relativamente ao projecto que os senhores apresentaram, quero lembrar que não há uma diferença, há duas, e são duas diferenças absolutamente centrais e críticas.
Entre o Governo e o PSD, há uma diferença e uma discordância — assumamo-la! — , que é esta: os Srs. Deputados entendiam, e já veremos se continuam a entender, que as escolas devem ser dirigidas por gestores profissionais,»

Vozes do PSD: — E bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » sejam eles professores ou de qualquer outra profissão. Discordo! Discordo porque considero um erro retirar aos professores a direcção das escolas»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e, porque as escolas são locais para ensinar e aprender, parece-me absolutamente fundamental que seja um professor qualificado a exercer as funções de director executivo.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, tenham calma! Ouçam-me com atenção, tal como ouvi o vosso líder parlamentar.
Há ainda uma outra diferença: nós não estamos de acordo com a ideia de que cada escola pode ter a liberdade para seleccionar os seus alunos, como os senhores propunham no vosso projecto de lei. Não! Isto é um erro e é um erro que não estamos dispostos a cometer.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É preciso uma lupa para ver as diferenças!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Depois, o Sr. Deputado também disse que o pensamento do PSD é aquele que é expresso no vosso projecto de lei, mas tenho as maiores dúvidas. É que o novo líder do PSD já veio dizer que esse projecto de lei e as opções desse projecto de lei eram absurdas.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, estou a citar: absurdas! Mas, vai daí, pergunto-me: será que o PSD mudou de opinião? O que diz o novo líder do PSD é que o director executivo deve ser nomeado pelo conselho municipal, e não pelas escolas, o que é uma diferença insanável.
Por outro lado, a verdade é que o PSD, nas suas recentes afirmações públicas, também advogou a ideia de que não deve haver concurso, e esta é outra diferença insanável.
Portanto, Sr. Deputado, esta é a altura para lhe perguntar qual é, verdadeiramente, a posição do PSD: o director executivo deve ser escolhido pelo conselho municipal ou pela escola? Deve ser escolhido por concurso ou nomeado? Estas são questões às quais o Sr. Deputado deve responder. Isto já para não citar a proposta feita pelo Sr. Deputado Santana Lopes aquando da campanha eleitoral.
Nem consigo citar de memória e, por isso, vou ler o que dizia o Sr. Deputado no seu programa eleitoral: «Alargar o modelo de gestão empresarial a outras entidades do sector público com produção identificada, unidades do Ministério da Educação, integrando escolas ou grupos de escolas».

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Sr. Deputado, não sei exactamente o que é que isto significa. Mas, seja lá o que for, pergunto qual é a posição do PSD. É a posição do «projecto Marques Mendes», é a nova posição do novo líder ou é a anterior posição do Deputado Santana Lopes? É ao Sr. Deputado que corresponde a obrigatoriedade de dizer aqui qual é, verdadeiramente, a posição do PSD, porque estou muito disponível para concordar. Porém, gostaria de saber com quê e com quem.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso sabemos nós!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabemos — e por isso não fazemos o reparo — que é uma tarefa muito difícil conciliar a presidência do Conselho Europeu com a governação do País e não pomos em causa que faça o possível para conciliar essas duas vertentes. Mas, com o que já disse, nota-se — até por razões compreensíveis — que não houve tempo para se preparar como noutros debates.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Se não, não diria o que está a dizer.
Se tivesse lido o nosso projecto de lei com rigor veria, por exemplo, que, nas nossas propostas, não damos aos estabelecimentos de ensino o poder fundamental de escolher os alunos. Dizemos que os alunos e as famílias devem poder escolher as escolas, entre o público e o privado. É exactamente ao contrário! E esta é que é uma mudança importante na maneira de ver as coisas.

Aplausos do PSD.

Segundo ponto: Sr. Primeiro-Ministro, notei que também não respondeu à questão da massificação dos centros de formação do Novas Oportunidades e do que se está a pensar hoje no País, em conjugação com o artigo 22.º do Estatuto do Aluno.
O Sr. Primeiro-Ministro citou a posição do Presidente do nosso partido e devo dizer-lhe que estamos a meio da legislatura, todos o ouvimos, e é altura de mudarmos um bocadinho de táctica. Cada vez que o Sr.
Primeiro-Ministro fala não lhe falto ao respeito para lhe dizer tudo o que disse, tudo o que disseram os membros do seu Governo, tudo o que disse o seu ex-Primeiro-Ministro Eng.º António Guterres. Estamos a falar do Portugal de hoje, a julgar a actuação do Governo de hoje. É isso que estamos a fazer!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, não sei se ouviu o que foi dito pelo Partido Socialista acerca do projecto que apresentámos. O Sr. Primeiro-Ministro disse que havia três diferenças e dir-lhe-ei que há uma diferença fundamental. O Presidente do nosso partido, nas eleições directas, apresentou esta proposta de contrato de autonomia com as escolas. Ser eleito pelo conselho municipal ou pela assembleia de escola, como estava no nosso projecto de lei, não é uma diferença vital.

Protestos do PS.

Nós dizíamos que podia ser, não dissemos que tinha de ser um gestor profissional, podia ser um professor ou um gestor profissional. As escolas decidem, a assembleia da escola decide e isso ç que ç respeitar»

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro tende a transformar tudo o que é excepção em regra: há um regime para os alunos que faltam, isso é excepcional e, por isso, não vamos passar a matéria para lei, vamos tentar recuperá-los.

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Pode ser que nem todos nós escolhamos os estabelecimentos de ensino em que essas normas vigoram, mas vamos legislar assim para a generalidade da comunidade. Vamos, por exemplo, em relação ao ensino especial, desinvestir, vamos retirar professores para o ensino especial. Mas, outro dia, a Sr.ª Ministra dizia que tinha aumentado 800% do PIDDAC» Sr. Ministro, a lógica é sempre esta: desinvestir, desinvestir, desinvestir, tentar racionalizar. Mas estamos a fazê-lo à custa dos alunos. Quando se avaliam professores dizendo que «os senhores serão tão melhor avaliados quanto mais alunos passarem», o que dizer deste sistema de ensino?! Quando se diz aos alunos que «se os senhores faltarem com faltas injustificadas podem passar na mesma», o que pensar deste sistema de ensino?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Quando se diz aos alunos que «os senhores têm 18, 19 anos, podem tirar em três meses um curso, não são exigidos anos de experiência profissional, podem voltar a estes centros de formação e conseguir o grau do 12.º ano que não conseguiram obter pela via normal», o que é que vamos dizer aos nossos filhos com 15, 16 anos que estão a estudar?! Que esperem pelos 18 anos e vão aos centros de formação para obterem esse diploma? Devo dizer que o Sr. Presidente da República, no princípio ao ano, pediu resultados na área da educação, mas penso que não foram estes os resultados que foram pedidos. Não acredito que o Sr. Presidente da República queira esta linha de facilitismo, quer é a contrária. É que, comparando com 2000 ou com 2003, lendo os relatórios do PISA, da OCDE, e vendo a iliteracia na ciência, na leitura, na matemática, os resultados são os mesmos — de 37.º para 38.º, para 31.º» O problema ç que investimos em escolas, em recursos humanos, os anos passam e os resultados continuam a ser os mesmos.
Não podemos governar só para as estatísticas. O Sr. Primeiro-Ministro não pode querer ser como o homem da Regisconta, «aquela máquina», porque a Regisconta até faliu. Temos é que procurar garantir a qualidade, a qualidade acima de tudo, pois é isso que está em causa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Santana Lopes, vamos lá então ver quem vem e quem não vem preparado para o debate.
O artigo 19.º do decreto-lei do PSD, ou melhor, do projecto de lei, »

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como eu dizia, o artigo 19.º do projecto de lei do PSD refere que a selecção do director de escola efectua-se mediante concurso público. Segundo a declaração do Dr. Filipe Menezes, é um completo absurdo que a gestão das escolas seja feita por concurso público. Cito ainda outra declaração do Dr. Filipe Menezes, que refere que «as comunidades locais, através dos conselhos municipais de educação, devem definir as regras de selecção dos seus alunos».

O Sr. Mota Andrade (PS): — Isto é o Portugal de hoje!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é pedir demais que o PSD não mantenha esta ambiguidade e que defina, de uma vez por todas, a sua posição relativamente a quem deve ser, e de que forma, director executivo, e quem deve definir as regras de acesso às escolas?! Sr. Deputado, não é pedir demais! O Sr. Deputado é que tem andado distraído relativamente às posições do seu próprio partido. E já nem lhe peço para explicar o que é que o Sr. Deputado quis dizer quando, no seu programa eleitoral diz, que devíamos ter a entidade sector público como modelo de gestão empresarial com produção identificada.
Sr. Deputado, esta ambiguidade não pode continuar!

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Mas, Sr. Deputado, se me dá licença, quero ir ao Novas Oportunidades, porque percebo bem o seu ponto.
O Sr. Deputado pretende diminuir e apoucar o esforço que o País está a fazer em termos de formação profissional.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É exigência, é diferente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado pretende diminuir não apenas o esforço do Governo, mas o daqueles que estão a trabalhar e que se inscrevem em cursos de formação para obterem uma dupla certificação, a profissional e a escolar, e isso eu não deixarei.
Sr. Deputado, é no exemplo de um ex-aluno com o curso complementar de formação agrícola, em que lhe faltavam apenas duas disciplinas para ter o 12.º ano completo, que tinha mais de 12 anos de escolaridade, que o senhor se baseia para dizer que demorou três meses a tirar o 12.º ano? Foram avaliadas as competências escolares e profissionais desta pessoa e só depois disso é que lhe foi feito um exame para que ele pudesse ter o 12.º ano.
Sr. Deputado, não diminua e não apouque aqueles que, depois de trabalharem, fazem um esforço para melhorar as suas qualificações. Isso é pura demagogia! Não há facilitismo, há exigência e há trabalho!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, para completar a minha intervenção, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro teve, na intervenção inicial, mais 2 minutos e 55 segundos»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa figura não existe no Regimento.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Mas, Sr. Presidente, com o devido respeito, em democracia, existe a figura da igualdade de tratamento para situações iguais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Desculpe, mas o Sr. Deputado não confere a palavra a si próprio, é algo que tem de ter em consideração.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado pode pedir a defesa da honra da bancada, pode pedir para fazer uma interpelação à Mesa, mas não atribui o tempo de palavra a si próprio. Isso pode crer!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, então, peço a palavra para defesa da honra e da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado, por 2 minutos.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, quero deixar três notas muito simples.
Sr. Primeiro-Ministro, se o Dr. Luís Filipe Menezes tivesse sido eleito há mais tempo Presidente do nosso partido e se os senhores conhecessem o livro que escreveu e outras declarações, penso que ele teria recebido o Prémio Nobel da Literatura no final do ano, tal a publicidade que lhe faz o Governo, com tudo o que escreve e com tudo o que diz.
Segundo ponto: a propósito de contradições, Sr. Primeiro-Ministro, não vou cometer a indelicadeza de citar aqui o que o candidato eleitoral José Sócrates disse, na altura, sobre as SCUT, as taxas moderadoras, os impostos, a idade da reforma, e o que diz, actualmente.

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Aplausos do PSD.

Não vou cometer essa indelicadeza. Sabe, não preciso de citar mais ninguém, basta citá-lo a si.
E hoje, quando vai ao lançamento de estradas, põe o Ministro das Obras Públicas a falar das portagens, como aconteceu em Santiago do Cacém (e hoje já chega a haver quatro portagens por estrada), e o Sr.
Primeiro-Ministro volta para a Presidência do Conselho Europeu e não faz declarações.
Terceiro ponto: Sr. Primeiro-Ministro, estamos de acordo com a satisfação das aspirações das pessoas que têm dificuldades na vida; mas não estamos de acordo com a demagogia, o facilitismo e o populismo, que consiste em dar graus de escolaridade em um mês!! Olhe, todos temos próximo de nós pessoas que, trabalhando em casas ou em empresas, fizeram o 9.º ano em um mês e meio, mas que, depois, quando iam fazer o 12.º ano, disseram «não, essa já tem uma língua, é melhor não». Em um mês e meio! E os nossos filhos têm de fazer o mesmo em três anos. Quem tenha cinco ou 10 anos de experiência profissional, é natural. Agora, não pode ser aceite este um milhão de formados até 2010!» Como é que foram acreditados cerca de 200 centros que avaliam todas estas pessoas?! Isto é «fazer à la minute», é uma visão do País, do Estado, da exigência, da qualidade e do rigor que não é a nossa!! É a vossa, mas não é por aí que nós vamos! Quanto ao artigo 19.º, n.º 1, do projecto de lei do PSD, o que nele se refere é «mediante concurso, podendo ser docentes de carreira ou personalidades de reconhecido mérito». Não está lá escrito «concurso público»! Não acrescente aquilo que não está lá, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Santana Lopes, vou ler novamente o artigo 19.º: «A selecção do director de escola efectua-se mediante concurso público». E a declaração do Dr. Luís Filipe Menezes foi: «É um absurdo ser por concurso público!».
Ó Sr. Deputado, lamento, mas o PSD tem de explicar qual é a sua posição! É porque o Sr. Deputado já vai na terceira intervenção e ainda não foi capaz de explicar qual ç a posição do PSD»!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, compreendo o seu embaraço — e certamente, na sua flash interview, o Sr. Deputado terá de explicar por que é que novamente lhe correu mal o debate — ,»

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Queria!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas a verdade ç que não conseguiu explicar qual ç a posição do PSD.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Queria!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, o que é absolutamente lamentável, o que é próprio da mais básica demagogia é vir diminuir o esforço que o País está a fazer, de apelar às pessoas que estão a trabalhar para verem reconhecidas as suas competências escolares e as competências adquiridas ao longo da sua vida profissional, para verem reconhecidos o esforço que fazem numa formação adicional e a sua experiência! É lamentável ouvir aqui um Deputado, sem qualquer conhecimento da matéria, classificar isso como «facilitismo»!

Aplausos do PS.

Ó Sr. Deputado, inacreditável é um Deputado querer apoucar e diminuir esse esforço! Inacreditável é um Deputado querer diminuir um grau que é conferido pelo Estado português às pessoas que fazem um esforço para investir em si próprias, para melhorar o seu estatuto profissional e para, com isso, contribuir para o sucesso do País.
Sr. Deputado, aqueles que pretendem diminuir o esforço dessas pessoas e o esforço que o Governo está a fazer para alargar a formação profissional estão do lado errado da História, porque do que o País precisa»

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » ç de mais portugueses que estudem, que regressem á escola,»

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro. Já gastou os 2 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — » que vejam reconhecidas as suas competências e que valorizem o seu país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, considero que o senhor cometeu um erro no dia 28 de Fevereiro deste ano, quando afirmou nesta Câmara que, em 2008 e 2009, não haveria admissões na PSP e na GNR.
É hoje claro, depois das declarações do Director Nacional da PSP, que a sua política de recursos humanos nas forças de segurança significará que, no final da Legislatura, teremos menos efectivos na GNR e na PSP.
Sr. Primeiro-Ministro, pior do que cometer um erro é não o reconhecer.
Pergunto-lhe: qual é a sua estimativa de aposentações na PSP e na GNR? Qual é o saldo que, segundo o seu entendimento, teremos no final da Legislatura? Mantém a irresponsabilidade de não fazer admissões na PSP e na GNR quando manifestamente há mais crime, mais violento e mais organizado, e mais gangs?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Sr. Deputado não quer discutir a educação, quer discutir as questões de segurança. Vamos a isso, vamos discutir as questões de segurança! O que este Governo tem feito em matéria de segurança honra a tradição democrática dos governos de considerarem a segurança como uma prioridade dos Estados de direito.
A segurança é para este Governo a primeira das liberdades e é justamente por isso que temos investido na lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança. É por isso mesmo que temos investido em recursos humanos e na reestruturação do sistema para fazer face ao novo tipo de crimes.
Mas, Sr. Deputado Paulo Portas, não posso deixar de recordar o que aconteceu ontem. Ontem, o País foi confrontado com um crime grave,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais um!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » um crime que tem indícios de criminalidade organizada e de organizações mafiosas.
Ora, perante isso, toda a oposição veio falar. Ontem, portanto, o País ficou também a saber mais sobre a sua oposição. O PSD foi capaz de dizer, a este propósito (e quase cito), que, afinal de contas, a culpa do crime era do Governo. Pediu responsabilidades ao Governo, pedindo-me que pedisse desculpa por um crime!» Mas, mais, atribuiu essa responsabilidade ao Governo! Pois eu acho que há limites que os dirigentes políticos responsáveis não podem ultrapassar. Um desses limites é o de atribuir aos governos a responsabilidade pelos crimes que acontecem. Há uma fronteira que é a da responsabilidade.
Perante isso, o que digo é que o Governo manifesta a sua confiança nas forças de segurança e no aparelho judicial para prosseguir as investigações criminais com vista à punição dos responsáveis! O que o Governo diz é que confia nas forças de segurança! Ora, de forma inimaginável, o que o PSD vem fazer é acusar o Governo de ser responsável por esse crime!» Mas, depois disso, veio também o Dr. Paulo Portas dizer, a propósito desse crime, que devíamos ter mais polícia nas ruas, como se este crime pudesse ser resolvido ou atalhado com mais patrulhas!»

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O Sr. Presidente: — Tenha atenção ao tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Por outro lado, veio o PCP dizer que, talvez, se alterássemos algumas normas do Código Penal»

O Sr. António Filipe (PCP): — É do Código de Processo Penal! Está a falar de cor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, veio o Bloco de Esquerda, pela voz do Dr. Francisco Louçã, dizer que tudo isto se resolveria se combatêssemos a corrupção, como se o crime, claro está, fosse matéria de ricos!» Mas quando ouço o Sr. Deputado Paulo Portas falar do número de polícias, pergunto-me: será que, no tempo em que o Dr. Paulo Portas estava no governo, havia mais polícias do que agora? Vou citar o número de polícias que havia nesse altura: em 2002, o Sr. Deputado «herdou» 20 834 polícias (no activo), depois, passou para 20 238, e terminou o seu mandato com 20 553!» Neste momento, o País tem 21 320 polícias no activo — é o maior número nesta década, desde 2001! E o Sr. Deputado usa, porventura, com descaramento, este argumento, dizendo que este Governo vai ter, no final da Legislatura, menos polícias do que os governos anteriores — o que é uma completa falsidade! Mas o Sr. Deputado será tambçm capaz de explicar por que razão ç que, em 2002»

O Sr. Presidente: — Atenção ao tempo, Sr. Primeiro-Ministro! É porque há mais perguntas do CDS-PP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, o Sr. Deputado será capaz de explicar por que é que, em 2002 e em 2004, o governo a que pertencia não fez as incorporações que devia? Por que é que não as fez, Sr. Deputado Paulo Portas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode informar o País de quantos agentes da PSP vão entrar e reformar-se até 2010? Pode informar o País de quantos agentes da GNR vão entrar e reformar-se até 2010?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, uma coisa lhe garanto: temos hoje mais polícias do que tínhamos no seu tempo»

Vozes do CDS-PP: — Responda à pergunta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e teremos mais polícias do que alguma vez tivemos durante a dçcada que estamos a viver!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, só não responde quem não pode responder.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor é Primeiro-Ministro de um Governo que, em 2010, deixará a PSP com um défice de 200 agentes e a GNR com um défice de 2718 agentes! Ou seja, o senhor, com mais crime, mais organizado e mais violento, e mais gangs, é o Primeiro-Ministro que cancela as admissões na GNR e na PSP, cometendo a irresponsabilidade de deixar o País desguarnecido em termos de segurança!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vou passar á próxima pergunta: impostos»

Vozes do PS: — Impostos?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sim: impostos. Em Novembro, o Provedor de Justiça publicou um relatório em que denunciava que a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos e o Ministério das Finanças praticavam: cativações de IRS fora de prazo; penhoras de salários acima da lei; «veto de gaveta» quanto às reclamações dos contribuintes; e juros ilegais cobrados pelo Estado.
O Sr. Ministro das Finanças disse: «tomarei em conta essas observações». Sr. Primeiro-Ministro, mostreme a instrução do Ministério das Finanças à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos para acabar com estas ilegalidades fiscais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, nós temos hoje 21 320 polícias»

Vozes do CDS-PP: — Ahhh»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que não gostam de ouvir, mas, como dizia, temos hoje 21 320 polícias e quando o senhor saiu do governo tínhamos 20 553.
Os Srs. Deputados agora dirão: o Sr. Deputado Paulo Portas fala tanto em mais polícia, mas afinal de contas vai-se ver os números e temos mais polícias agora do que tínhamos antes.

Vozes do PS: — Ora aí está!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fala em mais polícia porque temos mais crime e mais crime organizado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dir-se-á que «há mais crime», como refere o Sr. Deputado Paulo Portas.

Protestos do CDS-PP.

Vou apenas mencionar alguns dados, fazendo, para já, a comparação entre este ano e o ano anterior.
Temos este ano menos homicídios, menos roubos na via pública, menos violação, menos roubos a bancos e menos roubos a ourivesarias.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Eu sei que não gostam de ouvir»!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — É a Regisconta!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É um oásis!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas vamos comparar os crimes de hoje com os crimes de 2004. Já que o Sr. Deputado Paulo Portas está muito preocupado com os crimes de hoje, lembram-se de ele ter expresso essa preocupação em 2004?!»

Risos do PS.

Portanto, em relação à criminalidade, se compararmos o primeiro semestre de 2007 com o primeiro semestre de 2004, temos hoje (-)7,4% de criminalidade, temos (-)17% de criminalidade violenta e grave, temos (-)9,4% de assaltos a postos de combustíveis e temos (-)30% de homicídios.

O Sr. Presidente: — Atenção ao tempo, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é que é a realidade! Finalmente, o Sr. Deputado fala da matéria dos impostos. Sr. Deputado, já o tenho visto em muitas situações: já o vi como defensor dos agricultores — «Paulo Portas defensor da lavoura»!

O Sr. Presidente: — Atenção ao tempo, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já acabar, Sr. Presidente.
Já o vi até como «Paulo Portas defensor dos ex-combatentes»» Vejo-o agora na situação de «defensor dos portugueses e dos impostos».

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E bem preciso é!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que se está fazer é um combate à evasão fiscal, e não há melhor forma de defender o contribuinte do que perseguindo todos aqueles que não cumprem as suas obrigações fiscais.

Aplausos do PS.

Para finalizar, Sr. Deputado, o que lhe digo é que, em matéria de impostos, tal como em matéria de segurança, a pergunta que os portugueses lhe fazem é a pergunta clássica: «Até quando é que o Sr. Deputado vai continuar a abusar da paciência dos portugueses em matéria de demagogia»?

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a uma única pergunta!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra. Pode lançar as questões que entender, mas tenha a certeza de que não poderá regimentalmente obter as respostas. No entanto, o direito de uso da palavra é seu.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Presidente conhece bem os parlamentos onde a oposição faz perguntas e o Governo responde ao país. Mas o Sr. Primeiro-Ministro, ao que se lhe pergunta, não responde e depois, aflito, esgota o tempo, para já não poder responder.

Aplausos do CDS-PP.

Mas digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: ficou o País a saber que o Provedor de Justiça, que não é do CDS, acusou o Estado de cobrar juros ilegais — e o senhor nada fez! Acusou o Ministério das Finanças de cativar IRS para além do prazo legal — e o senhor nada fez! E acusou a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos de proceder a penhoras acima do valor legal — e o senhor nada fez!

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Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é o «Afonso Costa dos impostos»: o outro perseguia os padres, o senhor persegue os contribuintes; o outro instalou a ditadura do partido democrático, o senhor instalou uma espécie de ditadura fiscal!

Aplausos do CDS-PP.

Por isso mesmo, vou dizer-lhe o que é que a DGCI está a fazer, Sr. Primeiro-Ministro: há pessoas que ganham em tribunal impugnações ao Estado, mas estão à espera há dois anos e meio que o Estado lhes pague o que lhes deve, para executar uma sentença.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E há pessoas que nada devem ao fisco, mas que recebem notificações a dizer que, porque outra pessoa deve ao fisco, elas é que têm de pagar, em nome da outra, à administração fiscal.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É extraordinário!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ou ainda casos graves de empresas que estão em dificuldades, que se preparam para pagar as coimas, e que descobrem que a penhora é 25 vezes superior à dívida, Sr. PrimeiroMinistro!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é moral? Isto é justo? Isto é legal? Não é!! É ilegalidade fiscal, é arbítrio político do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro!!

Aplausos do CDS-PP.

Seguidamente, Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de lhe chamar a atenção para um relatório que não foi conhecido, numa terceira área: a da saúde. Refiro-me ao relatório do Health Consumer, que é o parceiro da União Europeia para a medição do índice de qualidade do consumo de saúde pelos europeus, segundo o qual, de 2006 para 2007, Portugal desceu de 15.º para 17.º lugar.
Vou repetir aqui, em nome das pessoas mais necessitadas, Sr. Primeiro-Ministro, os dados seguintes: acesso ao médico de família, Portugal chumba; cirurgias em menos de 90 dias, Portugal chumba; operações às cataratas, Portugal chumba; acesso a um especialista, Portugal chumba; consultas para o coração, Portugal chumba. Gostava, por isso, que o Sr. Primeiro-Ministro comentasse este relatório e não apenas alguns dos dados.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, com tanta campanha propagandística que o senhor faz, gostaria de deixarlhe uma última sugestão: por lei, o aumento dos pensionistas passou de Dezembro para Janeiro; o senhor, que faz campanhas de propaganda por tudo e por nada, podia ter ajudado os pensionistas a saber que o aumento que esperavam em Dezembro só viria em Janeiro. Mas fica aqui dito, na Câmara que representa o País: livre-se, Sr. Primeiro-Ministro, de não pôr no aumento de Janeiro os dois meses, de Dezembro e subsídio de Natal, a que os pensionistas têm direito!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, agora, com os ânimos mais calmos, voltando ao tema e à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, creio que o que foi relevante foi o anúncio de mais um golpe na escola democrática, foi o voltar aos tempos do velho «director da escola»,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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Protestos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » voltar aos tempos do velho «director da escola« que determina e decide tudo, com o aplauso e a satisfação da direita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Descontando os arrufos naturais, andando eu às vezes pelo País fora, e tendo em conta a opinião popular sobre a Assembleia da República e sobre estes debates, ouvindo o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Deputado Santana Lopes, quase que me apetece dizer, como eles dizem: «Deixem-se de fitas»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porque, no essencial, estão de acordo com a questão central que aqui foi colocada, da novidade lançada em termos de uma nova concepção de gestão das escolas.

Aplausos do PCP.

É porque o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo andaram dois anos a destabilizar o corpo docente, com a imposição de um estatuto de carreira inaceitável, que desvaloriza os professores, ao mesmo tempo que os diaboliza, agravando as condições de trabalho na escola.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Encontrou a solução: todo o poder ao director! Isto é o que se chama, Sr. Primeiro-Ministro, uma «modernidade, às arrecuas».
É evidente que neste debate limitado, e tendo em conta a importância estratégica da educação, não se exigia que na sua intervenção tratasse de tudo, mas o Sr. Primeiro-Ministro tratou pouco e mal esta questão.
Dou-lhe um exemplo concreto: o exemplo do que tem estado a passar-se em relação ao ensino especial, que é revelador da insensibilidade do Governo em matéria da educação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É significativo que o Governo, tão exímio no exercício da propaganda, se tenha quase esquecido do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. No seu discurso de hoje, não se referiu a esta questão.
Daqui denunciamos a rígida classificação internacional da funcionalidade, com a restrita adequação dos seus critérios à área da educação, que conduziu ao afastamento de 50% dos professores do ensino especial e com eles também ao afastamento de 40 000 alunos, que deixaram de caber no estrito e limitado conceito das necessidades educativas, permanentes ou prolongadas, em que se fundamenta agora o acesso ao ensino especial, com todos os dramas que recaem sobre as famílias, pondo em causa a ideia da escola inclusiva.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Houve um imenso retrocesso na concepção da escola, do ensino especial e do aluno com necessidades educativas especiais, integrados agora numa rede segregada, ao mesmo tempo que se atiram para o «caixote das inutilidades» recursos humanos com formação e experiência na área e se substituem professores de qualquer área, sem formação específica e sem vocação, para acompanhar os alunos, muitos dos quais com deficiências profundas.

Vozes do PCP: — Exactamente!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tenha uma palavra sobre isto, Sr. Primeiro-Ministro, porque é da educação que estamos a falar. Estamos a falar destas pessoas com deficiência, das suas famílias, que hoje têm novos dramas devido à sua política, com esta medida segregadora no plano educativo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, há uma diferença entre o Partido Comunista e este Governo.

Vozes do PCP: — Há muitas!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há muitas, reconheço. Muitas diferenças!

Vozes do PCP: — Há, há!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há uma diferença essencial: é que os Srs. Deputados querem deixar tudo como está e este Governo quer fazer reformas,»

Vozes do PCP: — Isso é conversa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » reformas ao serviço da escola põblica»

O Sr. António Filipe (PCP): — Diz sempre isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, tenham calma!» O Governo quer fazer reformas para melhorar a escola pública, para a actualizar e para a tornar mais democrática, Sr. Deputado! O Sr. Deputado esquece-se de que o antigo director de escola, do nosso tempo, era nomeado pelo ministério. Este director vai ser escolhido por uma assembleia de escola, por um conselho geral, onde estão representados os professores e também os elementos vitais da comunidade em que se inserem.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Isso transformará a liderança da escola numa liderança democrática, Sr. Deputado.
Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: eu já visito escolas há muitos anos»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Parece que não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e uma coisa aprendi com essas visitas: não há boa escola sem boa liderança! E «boa liderança» significa a capacidade para organizar e também para antecipar; mas significa tambçm a capacidade da escola para servir melhor e para prestar contas,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a confundir escolas com quartéis!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » prestar contas do serviço e do seu investimento. E isso ç absolutamente essencial! O que nós queremos com esta mudança é abrir a escola à participação dos pais e das comunidades; mas é também dar mais autonomia com mais responsabilidade e com melhor prestação de contas. Deixar tudo na mesma é que não é solução seja para o que for!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e a educação especial?

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta reforma — e esta mudança — faz-se ao serviço da escola pública e de um sistema público de educação que sirva melhor os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não respondeu a nada!

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registe-se que nem uma palavra teve em relação à questão colocada! Pode não estar de acordo, pode estar em desacordo mas, pelo menos, emitia uma opinião!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma segunda questão do seu discurso repetitivo: nós não queremos sempre a mesma coisa, o que nós não queremos ç que isto fique pior do que o que está,»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » com a política que, actualmente, o Governo tem realizado.
Já agora, por ter relação, há uma questão que, se me permite, tem uma grande actualidade e que é esta: tendo em conta o crescimento do desemprego no País — problema que assume contornos cada vez mais preocupantes, como se revela nas recentes estatísticas, com Portugal a atingir as maiores subidas de taxa de desemprego da União Europeia — , uma preocupação de fundo em relação à evolução das taxas de juro.
Em relação ao desemprego, Sr. Primeiro-Ministro, é uma boa ocasião para dar um certo combate a uma distorção profissional que tem em relação à questão das estatísticas (onde não é possível aplicar engenharias estatísticas!) na qual procura referir o desemprego de Setembro esquecendo que na comparação homóloga com o período homólogo de Outubro se demonstra que em Portugal o desemprego cresce, que aumentou o desemprego de uma forma significativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, voltando ao tema, creio que é importante lembrar que o Sr.
Ministro de Estado e das Finanças veio admitir que o crescimento é mais importante do que a inflação. Grande novidade, grande novidade!! E o Sr. Primeiro-Ministro dizia-nos: «Lá estão vocês a dizer sempre a mesma coisa! Nós nada temos a ver com o Banco Central Europeu, com a aplicação das taxas de juro!». Mas, afinal, parece que, agora, a questão está colocada» Já não era sem tempo! Mas o que é que esta afirmação significa? Que o Governo se vai empenhar no sentido não só de travar qualquer novo aumento das taxas de juro ou agir juntamente com outros responsáveis europeus para fazer descer, como se impõe e como é necessário, as taxas de juro? Perante as graves consequências sociais resultantes do aumento do desemprego e dos custos do dinheiro; perante os perigos reais para a nossa economia, decorrentes da política cambial da sistemática revalorização do euro face ao dólar e dos impactos, já visíveis, da crise do crédito hipotecário, não era apenas dizer ao BCE que a inflação vai ter de esperar.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Espero que haja uma tradução correcta em relação à afirmação do Sr. Ministro das Finanças.
Mas, em relação a esta política obsessiva de combate ao défice, não acha, Sr. Primeiro-Ministro, que era um tempo õtil»

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » para nós, aqui, em Portugal, considerarmos tambçm essa reflexão, permitindo às famílias, aos pequenos e médios empresários, aos trabalhadores, uma possibilidade de uma vida melhor e não este garrote draconiano do Banco Central Europeu?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem toda a razão quanto à educação especial e vou responder-lhe muito sucintamente.
Sr. Deputado, relativamente à educação especial, aumentámos o número de técnicos e de terapeutas e isso conduziu a que nós pudéssemos, este ano, ter também um grupo de professores e um grupo de docência especial para formar mais professores nesta área.

Protesto do PCP.

E o que fizemos, Sr. Deputado, se pensa que são só palavras?»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isso não ç verdade!»

Protestos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que Portugal está a fazer já mereceu elogio público da Agência Europeia para o Desenvolvimento em Necessidades Educativas Especiais. Isto é que é uma avaliação internacional exigente e objectiva que reconhece o trabalho que estamos a fazer!

Aplausos do PS.

Depois, Sr. Deputado, quanto ao desemprego: não há qualquer problema com as estatísticas; o senhor é que tem um problema com as estatísticas!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ohhh!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — É porque só olha para um lado! A questão do desemprego é muito clara, Sr. Deputado: o desemprego em Portugal, este ano, como foi contido o seu crescimento»

Protestos do PCP.

Nós olhamos para o desemprego no ano de 2007, comparado com 2005, e devemos reconhecer que aumentou apenas 0,4.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah», aumentou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o facto de ter aumentado esse desemprego, num valor muito menor do que em anos anteriores, não deve levar ninguém a esconder que, desde 2005, a economia portuguesa criou 105 000 novos postos de trabalho!

Aplausos do PS.

E que, pela primeira vez, desde que»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Lá está «o engenheiro a funcionar»!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei que não gostam de ouvir e gostam de se valorizar» Mas a verdade é que, pela primeira vez, desde 1998, Portugal tem a trabalhar 5,2 milhões de portugueses, número nunca antes obtido.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Depois, Sr. Deputado, sobre o combate ao défice: o combate ao défice é feito em nome do Estado social.
Reduzir o défice orçamental é fundamental para manter uma sustentabilidade, um horizonte de sustentabilidade nas políticas sociais; é feito em nome do prestígio e da credibilidade do Estado; é feito em nome da segurança social, do sistema público de educação, do sistema público de saúde. E é absolutamente irresponsável que uma esquerda que defende o Estado, uma esquerda que defende a segurança social pública, entenda que são absolutamente indiferentes a dívida e o défice.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma caricatura!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é apenas uma esquerda conservadora e incapaz de olhar para o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É mais engenheiro do que Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que a escolha que fez ao longo deste debate foi a de não introduzir a discussão sobre o Tratado que vai ser assinado daqui a dois dias, nem sobre o conteúdo (que merecia!) nem sobre a forma de ratificação e a responsabilidade da democracia (como era exigido!).
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sabe que terá de responder — no dia em que confirmar que abandona o seu compromisso democrático de submeter aos portugueses a decisão — por uma moção de censura, aqui na Assembleia da Repõblica,»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » nos primeiros dias de Janeiro.

Vozes do PS: — Ohhh!»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Escolheu não discutir o desemprego também. O Governo já diz que é a discussão mais importante, mas é a única que nunca quer fazer. E, na verdade, o Governo reconheceu mesmo que, só a partir de 2010, nas suas contas — que são suas! — é que haverá, talvez, menos de 400 000 desempregados. Ou seja, fazendo a conta que conta: desde o dia em que o senhor é Primeiro-Ministro, houve 40 desempregados, por dia, todos os dias, durante estes quase três anos! Sobrevoa rapidamente a questão da segurança. E aqui quero registar, Sr. Primeiro-Ministro, que a posição do Bloco de Esquerda é de tanta responsabilidade que afirmámos, ontem mesmo, que «à polícia o que é da polícia (e nada mais detestável do que um dirigente político a fazer demagogia — o que não aceitamos!)»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » e «á política o que ç da política«!

Aplausos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa parte não ouvi!

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — E se o Sr. Primeiro-Ministro não está preparado — nós estamos! — para combater o crime de todas as formas que a lei exige, então, não haverá combate suficiente.
O crime tem de ser combatido nos mandantes, nos financiadores, nos organizadores!! E lembre-se sempre, Sr. Primeiro-Ministro: Al Capone foi preso por crime fiscal, e foi assim que foi condenado, só assim é que foi condenado! É preciso apanhá-los com o dinheiro, como apanhá-los pelo crime de armas na mão! E não se pode abandonar qualquer um dos instrumentos desse combate.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas sobre a educação, Sr. Primeiro-Ministro, repare bem no paradoxo deste debate: a direita está cada vez mais à direita. Eu não deixo de registar — com indignação! — que neste Parlamento, hoje, se usaram os argumentos do Estado Novo contra a 1.ª República. A direita está cada vez mais à direita, mas até o CDS chega a acusar o Governo de o ultrapassar pela direita!

Risos do CDS-PP.

E, quando se discute modelo de gestão, só se levantaram aplausos da parte daquelas bancadas»

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Agora, vamos ao conteúdo: o que é preciso mudar, Sr. Primeiro-Ministro? O que é preciso mudar — reconheça comigo, por favor! — é que o grande problema é o da exclusão e da falta de sucesso de todos aqueles que deveriam aprender no sistema de educação.
Por isso, faço-lhe uma proposta, que é a proposta que o Bloco de Esquerda tem feito: para combater o essencial, usemos a capacidade do sistema de educação para criar tutorias, acompanhamento, para puxar pelos alunos que estão na margem da exclusão!!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aqui tem uma proposta concreta e quero ouvir a sua opinião.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, também eu registo — ou noto — que o tema que eu apresento nunca lhe convém, porque o Sr. Deputado trata-o sempre por final e muito «pela rama». Mas, vamos a ele, se não se importa.
É justamente esse ponto: é o ponto da exclusão. E como é que se combate a exclusão? Combate-se defendendo um sistema público de educação com qualidade. E todos aqueles que não se empenham pela qualidade, que não são exigentes com o sistema público não estão a contribuir para a luta contra a exclusão.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Nós lutámos contra a exclusão, quando impusemos no sistema público de ensino as aulas de substituição; nós lutámos contra a exclusão, quando estabilizámos o corpo docente; nós lutámos contra a exclusão, Sr. Deputado, com a sua discordância, quando reorganizámos o sistema escolar, fechando as escolas com menos de 10 alunos, sobre as quais, há mais de 10 anos, todos os técnicos nos diziam que essas crianças estavam condenadas à exclusão. É assim que se combate a exclusão! E reconheça comigo, Sr. Deputado, que estamos a obter resultados. Ou custa-lhe assim tanto dizer isso?! Estamos a obter resultados no que diz respeito ao insucesso escolar, estamos a obter resultados no que diz respeito ao abandono escolar e estamos a obter resultados naquilo que é vital, e que é o reconhecimento de algo de que a direita não gosta, isto é, o reconhecimento, a nível escolar, do trabalho desempenhado fora da escola no âmbito da formação profissional.

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O Sr. Deputado não reconhece isso? Entende que isso não é combater a exclusão? Acha que não é dar mais oportunidades a todos? Não acha que isso é dizer aos que já estão a trabalhar, e que, porventura, cometeram o erro de sair mais cedo da escola, que vão ter uma nova oportunidade? Isso não é combater a exclusão? É a isso que eu chamo combater a exclusão, Sr. Deputado! Combateremos a exclusão se as nossas escolas tiverem melhor liderança, porque as melhores escolas são as que têm melhor liderança.
E porquê liderança? Porque liderança significa autoridade, sim, mas também prestação de contas, significa que as escolas têm consciência que devem virar-se para o meio envolvente, devem abrir-se e devem prestar as suas contas perante a sociedade em geral. É por isso que fazemos esta lei de gestão escolar, Sr. Deputado, para melhorar a escola pública.
O Sr. Deputado fala do desemprego, mas ainda não o vi reconhecer o que é essencial. Nós criámos 106 000 novos postos de trabalho — e falo em termos líquidos, isto é, falo da diferença entre os que se criaram e os que se perderam.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Há mais desempregados!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade! Há mais desempregados por causa da população activa. Todavia, Sr. Deputado, estamos a criar emprego, coisa que não acontecia antes. Se o Sr. Deputado se quer referir ao tema, diga a verdade toda e não apenas a parte da verdade que lhe convém.
O Sr. Deputado abordou também o tema da segurança.
Esse tema é importantíssimo. Lamento, mas essa frase que disse foi ontem um segredo bem guardado porque não a ouvi em lado nenhum. É mesmo isso: «à polícia o que é da polícia» e «à política o que é da política».
É absolutamente lamentável ver toda a oposição — e agora, se é como afirmou, retiro o Bloco de Esquerda — dizer que a responsabilidade pelo crime é do Governo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós não dissemos isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dizer-se, como disse o Dr. Luís Filipe Menezes, que eu próprio devo pedir desculpa ou que o Governo é que tem a responsabilidade pelo assassinato é ultrapassar a fronteira da responsabilidade, é o populismo mais básico, é a demagogia tal como nunca a vi na política, em Portugal.
Depois, o Dr. Paulo Portas acha que o crime se resolveria com mais patrulhamento, com mais polícia na rua! Como se aquele crime não fosse típico das organizações mafiosas que, naturalmente, o que exige é mais investigação criminal e não a presença de mais polícia nas ruas!

Aplausos do PS.

É verdade, Sr. Deputado, à política o que é da política e à polícia o que é da polícia.
Também não estou de acordo consigo porque o que este tipo de crime exige dos governos é que declarem que todos os meios serão postos à disposição da polícia para lhe fazer face.
E não confundimos estes crimes com outros. É que nem tudo se resume ao crime da corrupção, Sr. Deputado! Também não estou de acordo com a sua ideologia segundo a qual o crime só é cometido pelos ricos e que, se perseguirmos os ricos, combateremos todos os crimes, porque considero-a uma visão simplista e demasiado ideológica no que se refere ao fenómeno do crime.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para colocar nova pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo as suas palavras de recuo a respeito da sua afirmação sobre a segurança, acho que são bem-vindas.

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Abro aqui um parêntesis para dizer que verifico que o Sr. Primeiro-Ministro dá-se tão mal com este tipo de debate que sempre reserva a resposta aos partidos da oposição para a altura em que responder ao Partido Socialista. Enfim, ç uma estratçgia»! O Sr. Primeiro-Ministro deveria habituar-se às regras deste debate.
Passo, então, à questão que quero colocar-lhe.
O País ficou espantado ao saber que as barragens vão ser privadas e que, no próximo ano, a Rede Energética Nacional, a REN, empresa em que o Estado é maioritário — o Governo já o anunciou, não há nenhuma especulação a este respeito, é de certeza assim! — , passa a ter a maioria do seu capital detida por privados.
Dê-me um único argumento económico ou financeiro — só lhe peço um! — para que se privatize a maioria da REN ou para que a rede hidroeléctrica seja privada em Portugal. Peço-lhe um único argumento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Chamo a sua atenção para que só dispõe de 20 segundos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, não preciso de mais do que esse tempo para responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã.
Em primeiro lugar, a REN é pública e manter-se-á pública. O Estado detém 51% da empresa e não diminuirá a sua participação, justamente por se tratar de uma empresa estratégica.
Em segundo lugar, Sr. Deputado — por amor de Deus»! — , as barragens não são privadas, e o Sr. Deputado sabe-o! As barragens são públicas. Tudo o que se fizer é público. Há uma concessão a privados por um período de tempo, e pagarão uma renda ao Estado. É assim hoje, como acontecia em relação às outras que já estavam concessionadas. Não é novidade nenhuma! As barragens estão concessionadas à EDP nos mesmos termos em que as outras irão agora ser concessionadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma nova pergunta ao Sr.
Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, dispõe ainda de 35 segundos, mas já não terá resposta, porque o Sr. Primeiro-Ministro já esgotou o seu tempo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, tenho a certeza de que terei resposta porque o Sr.
Primeiro-Ministro ainda vai usar da palavra a seguir à intervenção do Partido Socialista. Vai ser assim.
As próximas 10 barragens previstas no plano nacional de barragens vão ser construídas e serão propriedade de privados.
Diz-me o Sr. Primeiro-Ministro que a REN não vai ser privatizada. Curioso! Até consta do Orçamento do Estado o projecto de privatização. Curioso! O presidente da REN assinou um protocolo com uma empresa privada espanhola, que se chama Enagás — tome nota, por favor! — , para lhe entregar 5% da REN neste próximo período. Curioso!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Já é administrador da REN um senhor que se chama Luís Serna, que além de presidente do conselho de administração da Rede Eléctrica de Espanha é também — imagine-se só!, que delícia! — «administrador mancomunado da Rede Eléctrica Internacional, sociedade anónima unipessoal», e também Manuel Champalimaud, com 5%, ou a família Oliveira, com 5%.
Sr. Primeiro-Ministro, convinha fazer as contas antes de vir ao Parlamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes para formular uma pergunta.

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30 | I Série - Número: 024 | 12 de Dezembro de 2007

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na semana passada, discutimos aqui a área da educação com a Sr.ª Ministra da Educação e toda a sua equipa.
Na altura, tentámos obter reacções relativamente aos dados que têm sido apresentados no que concerne ao programa PISA, ao EUROSTAT e aos relatórios da UNESCO que, mais uma vez, apontam que Portugal continua na cauda da Europa e da OCDE em termos dos dados relativos à educação — a mais alta taxa de repetentes da Europa: 13%; a mais alta taxa de abandono escolar: 39%, muito acima da média da OCDE, que é de 15%; o antepenúltimo lugar em literacia e numeracia e em conhecimento científico. Mas os dados também mostram que as desigualdades sociais têm mais peso no nosso país do que nos outros, que a nossa escola tem mais dificuldade em assegurar a igualdade de oportunidades.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só não vê quem não quer!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Foi denunciada também, mais uma vez, a situação dos alunos com necessidades educativas especiais que estão sem professor especializado. Alguns continuam sem qualquer professor, outros têm professor sem especialização na área, o que leva a que haja professores a tratar deles cuja formação, por exemplo, é em electrotecnia ou em hortofloricultura. São estes os professores que estão dar apoio àqueles alunos.
O Sr. Primeiro-Ministro já aqui apresentou dados segundo os quais Portugal até está muito bem colocado.
Ora, gostava que o Sr. Primeiro-Ministro desse uma resposta concreta para as famílias destes alunos que não estão a ter apoio de professores especializados. O que é que o Governo pensa fazer? Como é que o Governo pensa resolver esta questão? Não adianta estar a atirar com números que não resolvem a situação concreta da vida das pessoas.
Acresce que nunca é assumido o sucessivo desinvestimento que o Governo vem fazendo na educação.
Está-se sempre a dizer que «investimos ao nível do PIB». Ora, o problema é que o PIB não aumenta e, portanto, também não aumenta o investimento na educação.
Pergunto, então, Sr. Primeiro-Ministro, como é que vamos vencer o atraso de anos de que Portugal padece em termos de educação, se não se investe num dos sectores mais fundamentais, por forma a vencer o atraso e os desafios do futuro.
Na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro, como sempre acontece, veio trazer novos dados, tendo dito que «sim, estamos mal, mas estamos a melhorar; devagarinho, mas estamos a melhorar! Só não vê quem não quer ver e quem desvaloriza os resultados obtidos, quem desvaloriza o trabalho dos professores!» O Sr. Primeiro-Ministro faz essas afirmações como se não fosse este Governo, com o estatuto da carreira docente, que a fragmenta em dois e impõe quotas, mandando o mérito «às urtigas», que promove a desvalorização dos professores. Como se não fosse este Governo que promove a desvalorização do trabalho dos professores, ao atribuir-lhes trabalho lectivo que, de facto, não é considerado como tempo lectivo! Como se não fosse este Governo que desvaloriza o empenhamento dos pais quando, no diploma relativo às associações de pais, foram retirados direitos aos dirigentes das mesmas para poderem defender os direitos dos pais e dos alunos! Como se não fosse este Governo que desvaloriza o estudo, ao promover um estatuto dos alunos que desvaloriza a presença destes nas aulas e, consequentemente, as faltas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, não adianta vir com números, com fogachos, com truques de ilusionismo, porque o que os portugueses sabem, o que os professores sentem na pele todos os dias é que este Governo está a desinvestir e está a abrir o caminho para a privatização da escola.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, falou sobre educação especial.

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31 | I Série - Número: 024 | 12 de Dezembro de 2007

Vou ler-lhe apenas o que diz o Director da Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação em Necessidades Educativas Especiais: «Aprendi, em Portugal, que o compromisso e o esforço nesta matéria é enorme»«

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Já ouvimos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem sei que não querem ouvir, mas têm de ouvir! «» As pessoas são muito activas, têm boas ideias e estão empenhadas. Posso dizer com firmeza que Portugal está no bom caminho». É a isto que se chama uma avaliação independente, não uma avaliação baseada em puro preconceito partidário.
Sr. Deputado, o que estamos a fazer na educação é investir. E como se faz esse investimento? Não é apenas com mais dinheiro, é com mudanças.
Estamos a investir na educação quando as escolas fazem o que devem, isto é, dão aulas de substituição! Estamos a investir na educação quando obrigamos a que todas as escolas estejam abertas até às 17 horas e 30 minutos! Quando têm desporto! Quando têm aulas de Inglês no ensino básico! Quando têm ensino artístico! A isso chama-se investir na educação, Sr. Deputado.
Acresce que fazemos este investimento e obtemos resultados. Resultados que se podem apresentar, com mais sucesso e menos abandono, e com mais alunos!

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Há mais de 10 anos que estávamos a perder alunos e, agora, estamos a recuperar. A isso é que se chama obter resultados. Chama-se a isso ter um sistema público de ensino à altura do que são os desafios do Portugal de hoje. Chama-se a isso ter uma escola mais atenta, mais competitiva e que presta melhores serviços aos portugueses, não deixando tudo como estava!

Protestos do PCP.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Ah, pois não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é, mais uma vez, nada fazer que resolve o problema! Finalmente, esta ç a primeira intervenção que Sr. Deputado faz em que não fala de alterações climáticas»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Lá está a cassete!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e daquilo que se está a passar em Bali. Talvez seja porque agora os resultados não lhe convêm!

Protestos do PCP.

Talvez seja porque Portugal subiu no ranking dos países que estão a melhorar em termos de resposta às alterações climáticas! Talvez seja porque Portugal é «apenas» o quarto País europeu em matéria de boas políticas energéticas e de boas políticas quanto à diminuição do efeito de estufa!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, talvez fosse boa altura para aproveitar discutir o tema ambiental mais importante dos dias de hoje!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para colocar perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por felicitar o Governo a que preside, porque são uma honra para Portugal os resultados alcançados na Presidência portuguesa. É bom para o Governo português, bem como para Portugal, o facto de todos os Estados europeus irem assinar o tratado reformador; são bons os resultados da Cimeira União Europeia-Brasil e os resultados da Cimeira União Europeia-África, a qual, como diz na conclusão final, abre uma nova parceria estratégica para o futuro que reconhece a maturidade e a transformação operada no diálogo entre continentes.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Este é, de facto, um momento singular no relacionamento da Europa com África e é muito importante para todos os europeus, para todos os portugueses e para todos os democratas.

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Incluindo para si, Sr. Deputado Bernardino Soares.

Risos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, foram aqui trazidas por V. Ex.ª as questões da educação, bem como, natural e basicamente, os resultados de uma política deste Governo que conduz a um ensino de maior qualidade, a professores mais qualificados e estáveis, a uma escola mais qualificada e com melhores resultados, à diminuição do abandono escolar e a uma nova perspectiva estratégica de qualificação dos portugueses, desde o ensino pré-escolar até à universidade. É um caminho absolutamente imprescindível para o nosso desenvolvimento.
Não é invulgar que aconteça que as oposições, mais uma vez, passem ao lado do tema e dos seus resultados e que, mais uma vez também, o Governo nos traga aqui uma reforma específica sobre os modelos de gestão das escolas. E devo dizer que aqui não há dois caminhos: o modelo é democrático, consistente e sério. Quem não o considera democrático é porque não tem bem afinadas as regras do entendimento do que é a democracia.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes.

Faz-lhe bem ouvir-me, Sr. Deputado, porque também o ouvi, não obstante a dificuldade que tive.

Risos do PS.

A escola que estamos a defender é a escola pública, não é a escola, como quer o PSD, que escolhe os professores, que escolhe os alunos, que é a escola privada.

Protestos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para lá caminham!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Não, na escola que defendemos não se escolhem os professores, nem se escolhem os alunos! A escola pública é uma escola para todos, que combate os guetos sociais, é uma escola de inclusão e é uma escola de qualidade!

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PSD.

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O Sr. Alberto Martins (PS): — E o projecto aqui apresentado é, reconhecidamente, de autoridade democrática dos professores, em que é um professor que dirige, por concurso público, eleito democraticamente, para uma escola mais qualificada e aberta a todos os alunos.
Srs. Deputados, falou-se na falência da Regisconta. Há outras falências mais graves: as que têm que ver as instituições públicas, com os governos. Conhecemos essas falências,»

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Conhecemos todos!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » não só a da Regisconta, e recordamo-nos delas.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — O pântano! Era o seu governo!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O Sr. Deputado Pedro Santana Lopes recordou-se de uma realidade próxima» E fez bem!

Risos do PS.

Não há, pois, falência em termos do projecto de Governo. Para as escolas é uma boa solução, é uma solução inclusiva, é uma solução consistente.
Recordo — e fico numa dúvida um pouco angustiante — quando o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes disse que «não devemos falar no passado». Bem, eu queria falar no Portugal de hoje, por isso vou citar, uma vez mais, o Portugal de hoje. Trata-se de uma declaração do Dr. Luís Filipe Menezes. Isso é presente, não é?

Vozes do PS: — Às vezes!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Ele disse que «seria um absurdo escolher gestores por concurso público».

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estão muito preocupados com o PSD!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E mais: ainda no Portugal de hoje »

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Vai citar»

O Sr. Alberto Martins (PS): — Vou citar também um militante do PSD. Hoje, estou muito generoso.

Risos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é só hoje!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Está muito preocupado com o PSD!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O Sr. Dr. Josç Pacheco Pereira disse o seguinte»

Vozes do PSD: — Ah!»

O Sr. Alberto Martins (PS): — » sobre o programa Novas Oportunidades: «Há um programa do Governo que, na sua fase inicial, está a correr muito bem. O facto de tanta gente, que ainda por cima é a precisa destinatária de um programa deste tipo, se ter mobilizado significa que o programa Novas Oportunidades favoreceu uma outra atitude face à escola e ao saber, e isso é vital para o País.»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

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O Sr. Alberto Martins (PS): — E continua: «Espero que os passos seguintes do programa não defraudem estas expectativas, que teve o mérito de fazer aparecer.» Como vêem, o programa Novas Oportunidades é uma boa solução.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Esperemos que o PSD se inscreva nesse programa!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas passaria, agora, a uma outra questão, particularmente relevante, que é a da segurança interna e da segurança pública, para chamar a atenção para uma atitude que é absolutamente irresponsável, indigna, e que é conhecida, que é a ideia muito frisada do Estado e do aparelho policial e judiciário como instituições criminógenas, de serem elas as responsáveis pelos crimes. É uma concepção conhecida, está tratada, os senhores devem lê-la.
A nossa posição é muito clara: tolerância zero com o crime.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Temos que ser duros para combater o crime e, igualmente, para combater as causas do crime.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Srs. Deputados, o Estado de direito tem regras, a perseguição do crime ç uma questão essencial e nessa matçria não temos resultados,»

Vozes do CDS-PP: — Não, resultados não têm!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Perdão, queria dizer que nessa matéria não temos regras, não temos lições a receber dos senhores!

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É verdade, não têm resultados!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E os Srs. Deputados, se soubessem ler com atenção e cuidado as taxas públicas internacionais sobre os crimes, saberiam que há uma baixa taxa de criminalidade violenta em Portugal, bem como, aliás, que tem havido em decréscimo dessa taxa de criminalidade violenta.
Portugal — isso orgulha-nos a todos — é um país reconhecidamente seguro no contexto europeu internacional.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, temos de continuar a linha que está a ser seguida: fazer um combate duro ao crime e às suas causas, mas não procurar bodes expiatórios onde eles não estão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão essencial que queria colocar ao Sr. Primeiro-Ministro,»

Vozes do PSD: — Ah!»

O Sr. Alberto Martins (PS): — » regressa á ideia da gestão democrática das escolas. E esta ideia tem de ser enquadrada no âmbito de uma escola mais inclusiva, de uma escola menos discriminatória, de uma escola com mais oportunidades, de uma escola que sirva um Estado de direito social, um Estado de direito mais justo e equitativo. É esse o caminho, que seguramente não se esgota na proposta que hoje aqui foi apresentada.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, neste debate houve quatro temas que gostaria de abordar.
Relativamente à educação, temos o primeiro tópico: resultados. Nenhuma bancada contestou esses resultados. Não os contestando, pretenderam diminui-los e ignorá-los, como quem diz «isso não interessa nada».

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro fez «ouvidos de mercador»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas interessa! Ter mais alunos, ter mais sucesso e ter menos abandono, como disse na minha intervenção, é a prova dos nove de uma boa política de educação.

Aplausos do PS.

Depois, houve uma tentativa, por parte do PSD, de diminuir o esforço que estamos a fazer, que o País e os portugueses estão a fazer no âmbito da formação profissional.
Queria recordar a todos os Srs. Deputados que quem certifica os alunos e os formandos são as escolas, os centros de formação, os professores e os formadores, e que quem ataca com o facilitismo os programas de formação está a atacar o saber e a ética profissional desses professores e desses formadores.

Aplausos do PS.

É absolutamente inimaginável que, com a maior irresponsabilidade e demagogia, um Deputado, sem nada saber do programa, sem nunca o ter visitado, sem conhecer esses professores, se permita lançar aqui um ataque despudorado ao que estamos a fazer em matéria de formação profissional! Finalmente, sobre a proposta do Governo, ficámos a saber que em relação ao PSD permanece a indefinição: não se sabe se é ou não a favor do concurso, nem de que forma entende que deve ser nomeado ou escolhido o director.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Leia o nosso projecto de lei, mas leia como deve ser!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O CDS preferiu nada dizer. O PCP — já sabemos — é contra, porque é sempre contra tudo.

Protestos do PCP.

E também ficámos sem saber o que defende o Bloco de Esquerda. Mas, enfim, ficará para nova oportunidade.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — «Orgulhosamente só»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que fica deste debate, Srs. Deputados, é que o Governo mantém a iniciativa e o impulso reformista e, em matéria de educação, está a fazer o que deve: a colocá-la no centro das preocupações políticas, porque esse é o nosso dever se queremos ter desenvolvimento e sucesso para o País.
O segundo tema deste debate foi o da segurança.
Nenhum dos partidos foi capaz de explicar o porquê da demagogia mais básica de ontem: «Há um crime, vai aparecer na televisão, então temos de estar nesse filme! E temos de estar nesse filme não importa como!».
O PSD vem dizer que a culpa é do Governo. O Dr. Paulo Portas diz que quer mais polícias nas ruas. O PCP diz que quer alterar o Código Penal. E o Bloco de Esquerda, ficámos agora a saber, entende que à

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política deve ser atribuído o que é da responsabilidade política e à polícia o que é da responsabilidade da polícia.
Quero recordar, porém, que nenhum dos Srs. Deputados da oposição, tão responsáveis — gente que já esteve no Governo! — , se lembrou de, nesse momento, dizer o que devia, isto é, manifestar confiança nas forças de segurança e manifestar apoio no combate que travam contra o crime.

Aplausos do PS.

Há fronteiras que não devem ser ultrapassadas, e a fronteira da irresponsabilidade foi ontem largamente ultrapassada.
Mas, a propósito da segurança, ainda veio a demagogia, a demagogia habitual do Dr. Paulo Portas.
O Dr. Paulo Portas aproveitou para dizer que é preciso mais polícias e — mais! — para dizer que há mais crime. Importa pouco ao Sr. Deputado que os números o desmintam, importa pouco ao Sr. Deputado responder ao que eu lhe disse, isto é, que não só há menos crime este ano do que no ano anterior como há menos crime este ano do que havia no tempo e nos anos em que o Dr. Paulo Portas esteve no governo!

Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Agora está muito preocupado com o crime, mas em 2004 não estava! Em 2004 isso não lhe interessava nada, era matéria que nem devia ser abordada, porque era preciso responsabilidade» Tanta demagogia e tanta irresponsabilidade! O que fica deste debate, Sr. Deputado Paulo Portas, mesmo que não goste,»

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É a sua fuga ao debate!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » ç que no seu tempo havia menos polícias e mais crime e agora há mais polícias e menos crime!

Aplausos do PS.

O terceiro tema abordado foi o dos impostos, trazido pelo Dr. Paulo Portas.
O Dr. Paulo Portas tem uma agenda política muito focada num único assunto — para ele, é preciso seleccionar um único assunto.
Há uns anos atrás, o único assunto era a lavoura: Paulo Portas amigo dos lavradores. Depois, o assunto era o daqueles que tinham direito a uma pensão, os ex-combatentes: Paulo Portas amigo dos ex-combatentes.
Agora temos: Paulo Portas amigo de todos aqueles que recebem uma carta do fisco! Considero esta atitude do CDS muito irresponsável»

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque, há uns anos atrás, o Sr. Deputado Paulo Portas, da mesma bancada onde o vêem, dizia ao Governo: «É preciso combater a fraude e evasão fiscais. Por favor, a máquina do fisco deve ser mais activa, mais empenhada!»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Provedor de Justiça!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, que o fisco está a actuar, o que é que diz o Sr. Deputado? «Estão a exagerar! Estão a enviar demasiadas notificações!», esquecendo-se de dizer que todos os cidadãos têm direito de se defender»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Provedor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e que não há, ao longo destes anos, um aumento das reclamações,»

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » ao ponto de se vir dizer que temos aqui uma situação absolutamente excepcional, uma situação que pode configurar um excesso.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quantas vezes é que o Estado perde?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Naturalmente, ninguém deseja o excesso, mas é irresponsável o Sr. Deputado pretender abrandar na luta contra a evasão fiscal, abrandar na luta contra aqueles que fogem ao fisco. Isso não é defender o contribuinte. A melhor forma de defender o contribuinte é ser duro com aqueles que fogem aos impostos!

Aplausos do PS.

Diz o Sr. Deputado, não se poupando nas palavras: «Há uma ditadura fiscal». Imagine-se, uma ditadura!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Há, sim senhor!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado, o que a administração fiscal está a fazer é a cumprir a lei.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É ilegalidade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se há ilegalidade, o Sr. Deputado tem que a provar, caso a caso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Provedor de Justiça!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Sr. Deputado está a fazer»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Provedor de Justiça!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, tenha calma, não se enerve! Sr. Deputado, falar muito alto e de forma esganiçada não quer dizer que tenha mais razão!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não sou eu que o digo, é o Provedor de Justiça!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando o Sr. Deputado lança um labéu desses sobre o fisco, apenas para ganhar votos — porque o que o senhor pretende é ganhar votos! — , está, com isso, a indignificar e a apoucar a administração fiscal, Sr. Deputado. E isso não se faz!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Leia o relatório do Provedor de Justiça!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado tem algum caso que possa apresentar, tem todo o direito de o fazer! Não tem é o direito de lançar o labéu de que a administração fiscal está a exagerar, a incumprir a lei e a abusar do seu poder, exercendo uma ditadura fiscal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não tem o direito de o fazer, porque isso é apenas irresponsável, é apenas demagógico! E o Sr. Deputado bem pode pretender esconder-se,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É verdade!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas os portugueses olham para si e sabem bem que o Sr. Deputado, ao dizê-lo, tem apenas em mente ganhar votos, ganhar popularidade fácil. Esse é o seu objectivo! Foi assim com os ex-combatentes, foi assim com os lavradores e é agora assim em matéria fiscal, porque o Sr. Deputado não resiste à mais básica das demagogias! Finalmente, Srs. Deputados, para não deixar nenhum tópico sem resposta, a matéria da energia — questão levantada pelo Bloco de Esquerda — tem uma resposta muito simples por parte do Governo.
Disse e repito: 51% do capital da REN será do Estado. O Estado considera a REN como uma empresa estratégica e, por isso, terá sempre uma maioria de capital.
Relativamente às barragens, não há qualquer alteração quanto ao passado: as barragens terão um estatuto de concessão exactamente como as outras barragens têm hoje.
O que fica deste debate, Srs. Deputados, é que em matéria de educação, mais uma vez, o Governo mostra impulso reformista, vontade de colocar a educação no centro da agenda política, valorizando os professores e as escolas, dando-lhes mais autonomia, contribuindo para a sua abertura e fazendo com que nas escolas haja mais liderança, por forma a que possam apresentar melhores resultados e sejam avaliados em função desses resultados.
Em matéria de segurança, o que fica, por parte do Governo, é uma declaração responsável, e o que fica, por parte das oposições — retirando agora a excepção do Bloco de Esquerda — é a mais básica das demagogias: em face de um crime, logo se levantam vozes a dizer que a culpa é do Governo.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Que espectáculo lamentável a que assistimos ontem, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado o debate com o Primeiro-Ministro, sobre educação, que já decorreu de acordo com o novo figurino de tempos, mas ainda nos moldes do anterior Regimento durante o período da Presidência portuguesa da União Europeia. A partir de Janeiro, decorrerá já com alternância quinzenal, com iniciativa do Governo e iniciativa das oposições quanto ao tema.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, constando da respectiva ordem de trabalhos um debate, requerido pelo PSD, sobre desertificação do interior.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

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Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.