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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2007 I Série — Número 26
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) congratulou-se com o facto de o índex de políticas de integração ter classificado Portugal como o segundo melhor país, de entre 27 países dos mais desenvolvidos do mundo.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) condenou a violência das praxes académicas e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS) e Pedro Pinto (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe abordou a questão do referendo ao Tratado Reformador hoje assinado em Lisboa e deu resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Semedo (BE).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) criticou o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pela exoneração do Director Geral dos Recursos Florestais. Depois respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Almeida (PS), Francisco Madeira Lopes (O Verdes), Abel Baptista (CDS-PP) e Carlos Poço (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) criticou os pressupostos que enformam o Tratado de Lisboa e exigiu que sua ratificação seja feita através de referendo.
Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) congratulou-se pela assinatura do Tratado de Lisboa e saudou a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelas implicações políticas, económicas e sociais que terão na construção do futuro da Europa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Sr. Deputados Pedro Pinto (PSD), Bernardino Soares (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), João Semedo (BE) e Diogo Feio (CDS-PP).
Procedeu-se à apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento 2007-2011, tendo intervindo, além dos Srs.
Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Hortense Martins (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Neto (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), António Chora (BE), Eugénio Rosa (PCP) e Teresa Venda (PS).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 386/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP) e 396/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de
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génese ilegal (AUGI) (PS), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Farmhouse (PS), Luís Rodrigues (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
Foram ainda debatidos os projectos de resolução n.os 38/X — Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro (PSD) e 47/X — Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PCP). Produziram intervenções os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Jorge Machado (PCP), Renato Leal (PS), Helena Pinto (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Luísa Mesquita (N insc.).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
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Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
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Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
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Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
José Batista Mestre Soeiro
Miguel Tiago Crispim Rosado
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
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Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo expediente, vamos passar às declarações políticas.
O primeiro orador inscrito, pelo Grupo Parlamentar do PSD, é o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.
Tem a palavra.
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subo hoje aqui, a esta tribuna, para falar do passado — sim, do passado!, do passado que o Governo e o Partido Socialista tanto adoram diabolizar e onde cada vez mais se refugiam para esconder muitos dos erros da sua actual governação no País, do passado que o Partido Socialista usa e diaboliza e que não é real quando procura enfatizá-lo até à exaustão.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, esse passado (o único, registe-se, de que os nossos amigos socialistas gostam de falar, já que têm vergonha de um outro dos seus passados, o passado guterrista) é o do tempo da governação dos XV e XVI Governos Constitucionais, que deram a Portugal e aos portugueses muitos resultados positivos em várias áreas, porque determinantes para a defesa dos superiores interesses do nosso país.
Por isso, quero trazer aqui hoje, em nome do PSD, um exemplo claro de ganhos para o País, que os governos liderados por José Manuel Durão Barroso e Pedro Santana Lopes alcançaram.
Aplausos do PSD.
Faço-o, registando muito positivamente, em nome do PSD, que o País viu reconhecido a nível internacional que somos o segundo melhor país, de entre 27 países dos mais desenvolvidos do mundo, com melhores políticas públicas de integração na área da imigração.
Apenas a Suécia, nos ultrapassa. O índex de políticas de integração, que, de forma rigorosa, promoveu até à exaustão uma análise comparativa entre as políticas de integração de 27 países, em vectores de diagnóstico tão díspares como o acesso ao mercado de trabalho, ao reagrupamento familiar, à antidiscriminação, à participação política e à criação de infra-estruturas e de instrumentos de apoio aos imigrantes, atesta que Portugal, em boa hora, iniciou um caminho positivo nestas matérias.
E Sr.as e Srs. Deputados, nesse ranking, Portugal ficou em segundo lugar, à frente de países como a Bélgica, a Holanda, a Finlândia e o Canadá, por exemplo. E são infelizmente muito poucas as vezes que noutras matérias isto também sucede.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Alguns — infelizmente, a maioria, porque andam muitas vezes distraídos sobre estas matérias — talvez ainda não soubessem que tal aconteceu, mas aconteceu! E, ao acontecer, revela que, em primeiro lugar, valeram a pena os esforços e o trabalho que o XV e o XVI Governos Constitucionais desenvolveram para criar, em Portugal, uma verdadeira política de imigração, assente em dois pilares-base: rigor nas entradas, mas humanismo e responsabilidade na integração.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Foi por isso que, em menos de três anos de governação liderados pelo PSD, promovemos sucessivas alterações legislativas e administrativas, com o fito de iniciar um
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percurso de solidificação das políticas públicas nesta área e de estabilização do direito da imigração, em Portugal.
Foi por isso que, em menos de três anos, criámos quase tudo o que o actual governo herdou, em Março de 2005, e que nós não herdamos, em Abril de 2002.
Aplausos do PSD.
Criámos, por exemplo, o Alto Comissariado Para a Imigração e Minorias Étnicas, o Observatório para a Imigração; a Linha SOS Imigrante, os Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante, os Centros Locais de Apoio ao Imigrante, o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, a Comissão Para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, o Programa Nós, a Unidade de Missão Para o Diálogo Inter-Religioso, o Programa Escolhas 2.ª Geração, etc., porque haveria muito mais para referir.
Com esta distinção, conferida por entidades devidamente credenciadas e em que, registe-se, o período de avaliação comparativa incide, em grande parte, no tempo de funções dos Governos liderados quer por José Manuel Durão Barroso quer por Pedro Santana Lopes, é reconhecido que Portugal, apesar de nesta matéria ainda ter muito trabalho pela frente — e nós sabemo-lo e estamos preparados para essas responsabilidades —, está, apesar de tudo, no bom caminho.
Por tudo isto, registamos politicamente esta decisão como uma vitória política para Portugal, para os portugueses e para os cidadãos estrangeiros que cá têm vivido e contribuído, não só economicamente mas também social e culturalmente, para o nosso desenvolvimento colectivo e também para todos os que, sem excepção, têm trabalhado e ainda trabalham para, no dia-a-dia, contribuir para a concretização destas políticas.
É uma vitória de todos os que sempre acreditaram que a imigração não é um problema mas, sim, uma oportunidade e que nós, portugueses, temos de estar à altura das responsabilidades e de, numa área tão sensível como esta e com sentido de Estado, ser fiéis à nossa História. Isto nunca esquecendo que, durante décadas a fio, exigimos a muitos outros países que tratassem os nossos emigrantes (que são cerca de um terço de todos nós) com humanismo, promovendo as políticas de imigração adequadas nos seus países de acolhimento.
Aplausos do PSD.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, ao trazermos hoje aqui esta matéria, fazemo-lo para registar esta vitória do nosso país, mas também para que nos mobilizemos, sem abdicarmos das nossas diferenças, no sentido de continuarmos a trabalhar nesta área, servindo Portugal e os portugueses. É isso que o PSD tem feito. Ontem, no governo, hoje, na oposição — e veja-se o nosso contributo não só para a aprovação mas, sobretudo, para a feitura das novas leis da nacionalidade e da imigração — e, no futuro, no governo de novo, esta área da governação será um exemplo sempre positivo de concretização das melhores políticas públicas.
Como é fácil perceber, o nosso passado — de menos de 3 anos — deu muitos resultados positivos. Este é apenas um exemplo, mas há mais. O passado do Partido Socialista, dos sete anos do consulado de António Guterres e dos já quase três anos de José Sócrates, talvez nem tantos. É também isso que nos distingue do PS. É que, não vivendo mal com o passado, preocupamo-nos mais com o presente e, sobretudo, com o futuro.
É em nome disso que aqui estamos. Em nome do futuro de Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na segunda-feira, dia 11, o País ficou a saber as consequências dramáticas de mais um caso ocorrido numa praxe. Um estudante da Escola Superior Agrária de Coimbra, ferido a 28 de Novembro, ficou paraplégico. A escola lamentou o ocorrido, o Ministro apelou à responsabilidade das instituições e, aparentemente, tudo fica na mesma até ao próximo acidente. Tem sido sempre assim. A praxe tem sido um lugar de excepção onde todas as violências são permitidas.
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Há poucos dias, tínhamos sabido igualmente que um outro aluno, em Elvas, também ficara paraplégico depois de um acidente no âmbito das actividades da praxe. Os organizadores da praxe negaram qualquer responsabilidade e fizeram saber que «só participa quem quer».
Estes casos, tão recentes, vêm somar-se a uma lista longa de violências, das quais conhecemos apenas a ponta pública do iceberg.
Em Janeiro de 2003, Ana Sofia Damião denunciou publicamente as agressões de que foi alvo durante a praxe, no Instituto Piaget, de Macedo de Cavaleiros. Foi obrigada a despir-se e a vestir-se novamente, mas com a roupa interior por fora. Foi forçada a simular orgasmos e relações sexuais com colegas.
Mas decidiu denunciar publicamente o caso. O director do Piaget de Macedo de Cavaleiros abriu um inquérito. O inquérito concluiu que terá havido uns «exageros» e, portanto, decidiu sancionar os agressores e a agredida. Ana Sofia Damião recebeu, por escrito, uma repreensão «pela forma subjectiva excessiva como relatou os factos».
A instituição legitimou, portanto, o abuso e protegeu-se corporativamente. Ana Sofia foi culpada porque resolveu tratar o assunto na praça pública.
Mais tarde, o próprio tribunal considerou que não havia razões para julgamento criminal. Entretanto, a aluna recorreu para os tribunais cíveis, onde o processo se encontra em recursos sucessivos.
Em Março de 2003, mais uma denúncia pública. Ana Santos, da Escola Superior Agrária de Santarém, faz uma queixa na polícia e escreve uma carta ao Ministério. Tinha sido esfregada com bosta e insultada. No fim, porque tentou desobedecer, foi deixada a quilómetros de casa.
Henrique Soares Cruz, presidente do Conselho Directivo, abriu um inquérito, mas fez saber, no momento em que anunciou a abertura desse inquérito, que também ele tinha recebido «bosta no corpo» nos seus «tempos de estudante» e que essa era uma tradição da escola. O Instituto Politécnico de Santarém, onde a escola está integrada, avisou que «a Comissão de Praxes é soberana» no julgamento do assunto.
Na mesma linha, veio o CDS, que, na altura, apresentou um projecto de resolução que esta Assembleia aprovou. Defendeu a necessidade de preservar uma «tradição secular», verdadeiro símbolo do «espírito académico» e avançou com a ideia de um regime disciplinar conservador, que misturou tudo, mas que surgiu como argumento para evitar alguns «excessos» que nada tinham que ver com esse «património de gerações que as praxes constituem».
Em Maio de 2003, o estatuto disciplinar avança. As praxes violentas, utilizadas como álibi para este processo, nem sequer vieram mencionadas.
Um ano depois, em 2004, conhecemos mais um caso preocupante. Diogo Macedo, da Universidade Lusíada de Famalicão, morre no hospital depois de uma praxe, que ninguém explicou. A Universidade Lusíada ameaça de expulsão qualquer aluno que prestasse declarações à jornalista que, na altura, investigou o caso.
O silêncio escondeu a história. O processo judicial, movido pela mãe, foi arquivado.
Estes casos sucessivos resultam de uma cultura de violência que faz da hierarquia o modo de relação entre as pessoas e que faz da obediência cega a obrigação absoluta dos mais fracos.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas a maior violência da praxe é provavelmente termos permitido que ela se banalizasse como a única forma de receber os estudantes no ensino superior e que se impusesse como obrigatória, na prática, para muitos estudantes.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A maioria dos estudantes não gosta da humilhação. Por isso, o Bloco está com eles. Em Fevereiro de 2006, um estudo feito pela UTAD revelou que a esmagadora maioria dos alunos consideram que a praxe dura demasiado tempo, é intensa, degradante, cansativa e prejudicial para a organização da vida pessoal e do estudo.
Num estudo de Maio do mesmo ano, feito pelo Centro de Estudos Sociais (CES) de Coimbra, um inquérito realizado mostrou que 72% dos estudantes acham que a praxe deve ser realmente facultativa e 68% considera que se deve repudiar qualquer forma de violência física ou simbólica.
Vozes do BE: — Muito bem!
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Daí a importância de as instituições se responsabilizarem pela recepção e a informação aos novos alunos, logo no início do ano. Daí a importância da acção e do apoio do Ministério, comprometendo-se com mecanismos de apoio psicológico e jurídico para as vítimas do abuso.
A violência da praxe existe porque há um sistema de poder que a sustenta; e banaliza-se com a complacência, a cumplicidade das instituições, o encobrimento dos responsáveis políticos, a ridicularização de quem tem a coragem de denunciar as agressões.
É por isso que não precisamos dos conselhos paternalistas sobre a disciplina para preservar a «boa tradição».
O poder demora, infelizmente, demasiado tempo a acordar para as situações mais escondidas da violência.
Durante anos e anos, a violência doméstica, por exemplo, foi encoberta e silenciada. Portugal era um país de brandos costumes: «Entre marido e mulher não se mete a colher». A sociedade e o Estado «lavavam as mãos».
Hoje, já não é assim, apesar de ainda existir um longo caminho a percorrer. Mas o sinal político que se deu nesta matéria foi determinante e decisivo para que começasse a combater-se a vergonha de falar e o isolamento.
É isso que é preciso fazer com a praxe. Não aceitar a naturalidade e a inevitabilidade,…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … não aceitar a arbitrariedade como regra e a imposição de todas as violências com impunidade garantida.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Estado de direito não pode ficar à porta da Universidade.
O dux de uma universidade disse, um dia, que a praxe ensina a desigualdade, porque é assim que funciona a sociedade lá fora. Disse mais: que, no mundo real, as pessoas têm de aprender a obedecer.
Só que isso é o oposto da democracia. Democracia é questionamento, confronto, participação e igualdade.
O combate cultural que é preciso fazer nas escolas é um combate pela democratização das instituições e pela democratização das relações sociais que nelas existem, mas exige um compromisso político.
Sem essa responsabilidade, continuaremos a assistir de tempos a tempos aos casos dramáticos e a lamentar os acidentes, até que o próximo aconteça e venha nos jornais.
Até quando?
Aplausos do BE e de Deputados do PS e do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, a figura regimental ao abrigo da qual vou usar da palavra é o pedido de esclarecimentos, mas, fundamentalmente, vou fazer uma afirmação de concordância, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com o conteúdo geral da intervenção do Sr. Deputado José Moura Duarte, do Bloco de Esquerda, sobre esta matéria.
De facto, as tradições ou as pseudotradições como as praxes académicas têm-se traduzido, em Portugal, sobretudo nos últimos anos, nalguns casos, em verdadeiros actos de violência gratuita, legitimada por tradições que não existem.
Se formos ver o que é, de facto, a tradição da praxe em Portugal, aquilo a que temos assistido nos últimos anos nada tem que ver com tradição, mas com selvajaria em muitos aspectos.
O Partido Socialista considera que qualquer tipo de ritual — e a praxe apresenta-se como um ritual — deve ser enquadrado pela lei, deve ter em conta os direitos humanos e não pode de maneira alguma pôr em causa a dignidade do ser humano, seja o jovem que inicia a sua vida académica seja a própria instituição,…
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — … porque, para além dos casos pontuais e, infelizmente, dramáticos em alguns aspectos, que têm ocorrido, quem fica mal no meio de tudo isto são as universidades e é o pseudoespírito universitário que pretende rever-se nessas situações.
Sr. Deputado José Moura Soeiro, o Partido Socialista concorda na generalidade com as suas afirmações, está atento e, no mínimo, o que pode dizer é que fará tudo o que estiver ao seu alcance para que a legalidade entre no mundo da praxe académica.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, muito obrigado pelas suas palavras. Fico contente que exista esta perspectiva comum de que a violência nunca pode ser uma tradição e de que, portanto, é preciso que as regras do respeito, da democracia, do Estado de direito, da integridade física e do combate à humilhação não fiquem inexistentes nas faculdades nos períodos das praxes académicas.
É preciso que esta Assembleia, que o Ministério, que as instituições e que as faculdades criem esta cultura do respeito, que é uma cultura, evidentemente, mais observadora dos direitos humanos, porque é também disso que aqui se trata.
Aplausos do BE.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, penso que «entrou com o pé direito» nesta Assembleia…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — O pé esquerdo, já agora!
Risos.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Com o pé esquerdo.
Risos.
Penso que vale a pena começar trazendo uma matéria desta natureza, que é uma matéria que sempre divide os radicais dos outros. Quem apresenta questões como as que manifestou hoje aqui, regra geral, é apresentado como um indivíduo que tem uma visão retrógrada da vida académica, mas eu penso que não.
Julgo que há a possibilidade de a praxe académica, no futuro, vir a ser uma verdadeira praxe, aquilo que deve ser a chamada dos alunos à sua entrada na universidade e não uma perversão completa do que já foi uma verdadeira tradição académica.
Aplausos do PSD.
Neste sentido, ter-nos-á ao seu lado, Sr. Deputado. Estamos na disposição de procurar encontrar iniciativas para acabarmos com o que tem sucedido nas universidades, que é uma verdadeira poucavergonha.
Aplausos do PSD e do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, julgo que é importante que se vá formando este consenso e se mostre preocupação relativamente a esta matéria, porque considero que seria muito relevante que esta Assembleia ouvisse os responsáveis destas faculdades e destas instituições, para que pudéssemos «chamar à pedra» os responsáveis pela legitimação de muitos destes comportamentos e de muitas destas acções que reproduzem uma cultura de discriminação, de desrespeito e que muitas vezes também reproduzem os valores mais conservadores e desrespeitadores da nossa sociedade.
Creio que, se a preocupação for comum, esta Assembleia deve trazer os responsáveis destas instituições a este espaço, para poder dialogar com eles…
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e construir colectivamente uma responsabilização da sociedade relativamente a esta matéria.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O chamado Tratado Reformador foi assinado hoje em Lisboa ao fim da manhã. Já não há mais desculpas para adiar a decisão sobre o referendo.
Este é um assunto incontornável do dia de hoje, porque o tempo de decidir é agora.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Grupo Parlamentar do PCP acabou de entregar no Gabinete do Sr.
Presidente da Assembleia da República um projecto de resolução para que a Assembleia da República resolva apresentar ao Sr. Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que todos os cidadãos portugueses, recenseados, residentes em Portugal ou nos demais Estados-membros da União Europeia, se possam pronunciar sobre a aprovação, ou não, do Tratado Reformador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recusar este referendo é trair o povo português.
Todos os partidos representados nesta Assembleia assumiram para com os eleitores, antes das últimas eleições, o propósito de submeter a referendo nacional o Tratado que viesse a alterar o Tratado da União Europeia e os Tratados constitutivos da Comunidade Europeia.
O Programa do actual Governo refere, na página 152, que «o Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deve ser precedida de referendo popular, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca.» A revisão constitucional de 2005 foi feita expressamente com o único objectivo de viabilizar a realização de um referendo nacional que incidisse directamente sobre o Tratado a aprovar.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. António Filipe (PCP): — Se alguém disser que nessa revisão constitucional apenas se pretendeu viabilizar o referendo sobre a chamada Constituição para a Europa, está a mentir.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Quando se aprovou a revisão constitucional em Portugal, já a dita Constituição estava inviabilizada pelo referendo em França, e foi expressamente admitida pelo Partido Socialista a possibilidade do referendo em Portugal incidir, não apenas sobre a versão original do Tratado que instituía uma Constituição para a Europa mas também sobre as alterações que, de futuro, lhe fossem introduzidas.
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Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — A realização de um referendo em Portugal sobre o Tratado Reformador não é apenas um compromisso político, é também um compromisso constitucional que deve ser honrado.
Aplausos do PCP e do Deputado do PSD José de Aguiar Branco.
Até ao passado mês de Outubro, o que o PS dizia era que só se podia decidir sobre o referendo depois de conhecer o texto do Tratado. Depois de Outubro, mesmo conhecendo o seu conteúdo e achando que o Tratado era «porreiro», o Partido Socialista passou a dizer que só se poderia decidir sobre o referendo depois de haver Tratado assinado. Pois bem, agora há Tratado e é conhecido o conteúdo. Já não há desculpas para não decidir convocar o referendo.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O referendo tem sido um mecanismo recorrentemente usado no processo de integração europeia desde o início dos anos 70. Houve referendos em 1972 na Irlanda, na Dinamarca e na Noruega; em 1975, na Grã-Bretanha: em 1992, na Irlanda, na França e na Dinamarca por duas vezes; em 1994, na Áustria, na Finlândia, na Suécia e na Noruega; em 2001, na Irlanda por duas vezes. Dependendo das tradições políticas e constitucionais de cada Estado, o referendo sempre foi um processo aceite e efectivamente utilizado para aferir da aceitação popular do processo de integração europeia.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Só que, depois da vitória do «Não» em França e na Holanda, caiu uma maldição sobre o referendo, por uma razão muito simples: é porque, para os governantes da União Europeia, o referendo é legítimo e estimável quando ganham, mas já é inadmissível e amaldiçoado quando perdem.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Aqueles que querem decidir do destino do povo têm medo da decisão do povo. A recusa do referendo sobre o Tratado Reformador é uma prova concludente do carácter antidemocrático deste processo de integração europeia.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém tem a mínima dúvida de que este Tratado é um estratagema para fazer entrar pela «janela» o Tratado da dita Constituição que os povos não deixaram entrar pela «porta».
Este Tratado faz de conta que muda a simbologia: retira a palavra Constituição, enrola um pouco a bandeira e manda tocar o hino mais baixo, mas mantém tudo o que de essencial constava do Tratado Constitucional.
Aplausos do PCP.
Este Tratado representa uma União Europeia mais federalista, mais neoliberal e mais militarista. É um Tratado contrário à soberania e aos interesses nacionais, à causa do progresso social e da paz na Europa e no Mundo. É um Tratado que esmaga a capacidade de decisão dos pequenos países, submetendo-os ao diktat das grandes potências que controlam os mecanismos de decisão numa União cada vez mais desigual.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, aí é que está!
O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP é contra este Tratado Reformador. O PCP defende a realização de um referendo e lutará sem quaisquer equívocos pela vitória do «Não».
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Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — A realização deste referendo é uma elementar exigência democrática.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Estamos à espera!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ao contrário do que agora insinuam alguns sectores do PS, do PSD e mesmo do CDS, o povo não é estúpido. Se a soberania reside no povo, o povo não pode ser privado de decidir sobre a sua soberania, nos termos da Constituição.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Já vai sendo tempo!
O Sr. António Filipe (PCP): — O argumento da complexidade e dimensão do Tratado para recusar o referendo é o mesmo argumento que foi usado num passado já distante pelas classes dominantes para recusar o sufrágio universal.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O défice de conhecimento sobre o Tratado é um problema real, mas não se resolve mantendo a ignorância. Resolve-se com a divulgação, com o esclarecimento e com o debate plural e contraditório. Mas isso já percebemos que o Governo não quer! O Governo prefere substituir o debate pela propaganda; em vez de editar o Tratado, edita encartes de publicidade paga; em vez de debater ideias, difunde slogans apologéticos sem qualquer significado real; em vez de incentivar a discussão sobre o presente e o futuro de Portugal e da Europa, procura abafá-la ao som de fanfarras. O Governo não ignora que, quanto mais conhecido for a conteúdo do Tratado Reformador, mais serão as vozes que se levantarão contra ele.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que o PCP considera indispensável que se abra um período de ampla divulgação e debate sobre o conteúdo do Tratado Reformador;...
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — … divulgação rigorosa e não publicidade enganosa; debate plural e esclarecedor e não a mera repetição dos chavões do costume sobre a suposta nobreza do ideal europeu.
O PCP considera indispensável que os portugueses tenham consciência das limitações à sua soberania que decorrem da aprovação deste Tratado Reformador, para poderem decidir em consciência sobre o seu destino colectivo e sobre o futuro de Portugal enquanto país livre e soberano.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, gostaria de cumprimentá-lo por ter trazido a esta Assembleia a questão política de maior actualidade no momento: a reclamação que percorre a sociedade portuguesa para que o Partido Socialista, e não só o Partido Socialista mas também o PSD, explique a reviravolta que deu em matéria de realização ou não do referendo.
Esta é a grande questão e a explicação que todos os portugueses exigem.
Trata-se de uma promessa eleitoral, trata-se de um compromisso do Governo, que mais uma vez o Partido Socialista «mete na gaveta».
Nós não ouvimos, ao longo da discussão que tem sido travada sobre este assunto, qualquer argumento válido que explique essa reviravolta, qualquer argumento válido que explique a não realização do referendo.
Na realidade o Tratado Reformador hoje assinado pelos governos europeus é em tudo igual à Constituição europeia.
Por outro lado, há evidentemente (ninguém hoje já consegue desmenti-lo) um pacto de silêncio estabelecido entre os governos europeus para a não realização de referendos — isto é hoje uma evidência de
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que o Partido Socialista também, por muito que desminta, não nos consegue convencer. E a única explicação que fica, de facto, é a de que o Governo e o Partido Socialista têm medo da expressão livre da vontade dos eleitores portugueses e dos eleitores europeus.
Da nossa parte, mantemos a posição que sempre tivemos: desejamos, em nome da participação dos cidadãos portugueses e dos cidadãos europeus na construção da União Europeia, queremos e bater-nosemos pela realização do referendo! E, caso o Governo do Partido Socialista não leve por diante o referendo, como também já anunciámos, traremos a esta Assembleia uma moção de censura ao Governo, por violar grosseiramente um dos seus principais compromissos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, agradeço o seu pedido de esclarecimento.
Como o Sr. Deputado muito bem disse, esta é, para nós, a questão do momento. É incontornável que, no dia em que é assinado o Tratado Reformador, esta Assembleia deva pronunciar-se sobre esse facto e retirar dele as devidas consequências. E esperamos que haja mais partidos, hoje, a pronunciar-se sobre o Tratado e sobre o referendo. Esperemos que isso ainda aconteça, ainda haverá essa oportunidade.
É porque a questão aqui fundamental é esta: a de saber se todos os partidos vão honrar os compromissos que assinaram para com os portugueses,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — … antes das últimas eleições, que permitiram a eleição desta Câmara, e se a revisão constitucional feita em 2005, que foi feita especialmente para permitir que este referendo pudesse acontecer, vai ou não ser, de facto, concretizada.
Vozes do PCP: — Claro!
O Sr. António Filipe (PCP): — Porque, a não ser assim, ficaremos perante um facto, absolutamente insólito, que é o de ter-se feito uma revisão constitucional, que foi a única da nossa história constitucional aprovada por unanimidade, e, depois, ela não servir para o que quer que seja, porque, pura e simplesmente, não seria utilizada.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ninguém perceberia isto, seria um fenómeno constitucional não apenas único em Portugal mas, creio, talvez único no mundo. E a questão é essa! O Sr. Deputado disse: «Não ouvimos ainda qualquer argumento válido para que o PS ou o PSD tenham mudado de opinião nessa matéria». Ó Sr. Deputado, não ouvimos e penso que nem vamos ouvir,…
Risos do PCP.
… porque, de facto, não há qualquer argumento válido que possa ser utilizado…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — … para justificar uma mudança diametral de posição em relação a uma questão tão fundamental, como é a de saber se os portugueses devem, ou não, ser consultados sobre se pretendem ver o nosso país vinculado, «amarrado» à perda de soberania que representa a vinculação ao chamado Tratado Reformador Europeu.
Quero aqui dizer que consideramos que este referendo é um elementar dever democrático para com o povo português, mas, pela nossa parte, assumimos que estaremos nessa luta para contestar o Tratado e para lutar pela vitória do «não». É porque, em razão daquilo que é conhecido do seu conteúdo, não temos dúvidas
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de que Portugal não deve vincular-se a este Tratado Reformador Europeu. E é nesse sentido que continuaremos a nossa acção: pelo referendo e contra a ratificação do Tratado pelo Estado português!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do CDS-PP, não quero deixar de começar por saudar a assinatura, hoje, no Mosteiro dos Jerónimos, do Tratado de Lisboa.
A Europa, enquanto projecto de paz, a Europa enquanto ideia de prosperidade não podia continuar mais num impasse. A paralisia da União Europeia prejudicava também as economias. Em boa hora se assinou, na Presidência portuguesa, um tratado mais realista.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que hoje também me traz aqui não é só o Tratado de Lisboa mas são também as declarações que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tem, ultimamente, pronunciado.
No passado mês de Março, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, através do Despacho n.º 4821, nomeou para o cargo de Director-Geral dos Recursos Florestais o Prof. Doutor Francisco Castro Rego.
Nos termos do Despacho n.º 7148, publicado em 16 de Abril deste ano, o Sr. Ministro procede à delegação de competências nos Secretários de Estado, mas reserva para si o despacho directo com a Direcção-Geral dos Recursos Florestais — competência normalmente delegada nos Secretários de Estado e, neste caso, no Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.
No dia 16 de Novembro último, o mesmo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas determinou a cessação da comissão de serviço do Director-Geral dos Recursos Florestais, Prof. Francisco Castro Rego, com fundamento «nas dificuldades verificadas na gestão, designadamente, no âmbito do combate ao nemátodo do pinheiro bravo».
O que aconteceu durante estes dois despachos, nomeadamente, o do combate ao nemátodo do pinheiro? O combate ao nemátodo implicava, necessariamente, o abate, transporte, rechega e eliminação de sobrantes numa faixa de contenção de 430 km. Para o efeito, havia sido celebrado um contrato em 25 de Janeiro deste ano, que veio a revelar-se como um contrato que não previu as quantidades de árvores realmente infectadas, o que motiva a necessidade de abate de muitas mais do que as que estavam contratualizadas.
Por causa desses trabalhos a mais, o Estado terá de actualizar os contratos num valor superior em, pelo menos, mais 100%, isto é, os custos passaram de 11 milhões de euros para, pelo menos, 23,7 milhões de euros.
Ontem, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, nesta Assembleia, o Sr. Ministro da Agricultura referiu que, só em 24 de Setembro do corrente ano, teve conhecimento da existência destes valores, que tinha ouvido uns «rumores» em Julho, mas que, em concreto, só em Setembro foi informado.
Esta afirmação, só por si, já é grave. Não é o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas o responsável político directo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, desde Março?!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Para o combate ao nemátodo do pinheiro bravo foi até criado um programa específico, o PROLUNP (Programa de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro), que depende da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e o Sr. Ministro não acompanhou nada desse programa?! Isto só revela incapacidade, irresponsabilidade e incompetência para coordenar as políticas que o próprio Estado tem por missão.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas, ontem, o Sr. Ministro faltou à verdade quando afirmou que só teve conhecimento da «derrapagem» no dia 24 de Setembro. É porque, no dia 30 de Julho, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais informou o Gabinete do Sr. Ministro de toda a situação: primeiro, que os cálculos das árvores a abater tinham sido feitos com base no último Inventário Florestal Nacional de 1995 e que, por não haver actualização, se subestimou o número de exemplares; segundo, que deveria ter havido o abate cerca de 400 000 árvores pelos proprietários, o que não aconteceu e teve de ser feito pelas empresas a quem foi adjudicado o trabalho; terceiro, que os contratos haviam sido visados pelo Tribunal de Contas e que, para se fazer os aditamentos aos contratos, era necessário «acto» do Sr. Ministro; quarto, por causa do acréscimo de trabalho a sua conclusão não se poderia operar até 31 de Março; quinto, os abates tinham de ser realizados para que a faixa de contenção fosse eficaz no combate ao nemátodo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se isto são meros «rumores», o que será que o Sr. Ministro entende por «informações»?
Aplausos do PSD.
Esta postura do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é inaceitável.
A atitude do Ministro que se assume como responsável político pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais, que deveria ser o principal responsável pela condução da política desta Direcção-Geral e do próprio PROLUNP, que recebe uma informação destas e não toma o assunto, imediatamente, em mãos só pode ser classificada de total incompetência e de absoluta irresponsabilidade política.
Aplausos do PSD.
Essa irresponsabilidade vai ao ponto de informar uma comissão parlamentar de que só teve conhecimento do que se passava em 24 de Setembro.
Perante esta situação, o que o Sr. Ministro deveria ter feito não era exonerar o Sr. Director-Geral de Recursos Florestais, era, sim, ele próprio demitir-se! Um Ministro que, durante a seca de 2005, se recusou a dar apoio aos agricultores, dando como sinal negativo o corte do apoio ao gasóleo verde, com a justificação da utilização fraudulenta desse gasóleo, mas que nunca conseguiu, até hoje, demonstrar essa fraude; um Ministro que tem dificultado e impossibilitado o acesso de novos agricultores à actividade; um Ministro que cancelou o pagamento das ajudas agroambientais; um Ministro que, perante a época de incêndios de 2005, apenas teve como forma de apoio ao combate e aos proprietários referir que iria «multar» as autarquias locais; um Ministro que rompe os contratos que o Ministério mantinha, há mais de 10 anos, com as associações de agricultores; um Ministro que diz que vai reduzir o número dos seus funcionários e que, depois, faz crescer a despesa de prestação de serviços em mais de 50%; um Ministro que vem, sucessivamente, a mandar encerrar serviços de proximidade e de apoio aos agricultores (as zonas agrárias) — um Ministro destes não é um Ministro que possa servir a agricultura e os agricultores portugueses!!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Tamanha irresponsabilidade, incompetência e insensibilidade só pode ser prejudicial à agricultura!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Qualquer orientação, comunicação, despacho ou decisão vinda do Sr.
Ministro Jaime Silva deveria ser sempre acompanhada de uma frase obrigatória: «Cuidado, porque pode causar dano aos agricultores».
Aplausos do CDS-PP.
Depois de tanta decisão negativa, com esta justificação agora dada para exonerar o Sr. Director-Geral dos Recursos Florestais, alegando que não conhecia, quando conhecia e devia conhecer, a situação, só podemos concluir que a motivação do Sr. Ministro para esta demissão foi outra. Terá sido o facto de o Sr. Director-Geral
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dos Recursos Florestais chamar para seu colaborador próximo um funcionário que tinha um recurso contra o Ministério? Esta é uma situação que não gostaríamos que fosse verdade, mas, com o actual Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nunca se sabe.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.
O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, é bom que o Sr. Deputado traga a esta Sala questões importantes da agricultura e, concretamente, a questão do nemátodo do pinheiro bravo.
Quero recordar-lhe — e o Sr. Deputado, com certeza, vai poder avivar a memória — que em 1999-2000 foi feito o diagnóstico de uma área, ainda restrita, é certo, na Península de Setúbal, afectada por esta praga. Em 2002, a mancha começava a ter algum significado.
Devo recordar-lhe que passaram vários anos em que a mancha da doença se alastrou por toda a península de Setúbal e foi preciso fazer, muito mais tarde, em 2006, um diagnóstico preciso, que verificou que esta mancha poderia atingir uma dimensão regional ou, até, nacional, que poria em causa a economia do nosso património florestal, para, então, se proceder a um programa de larga escala de erradicação desta doença.
Chamo-lhe a atenção para que se passaram vários anos — vários anos! — em que o partido a que V. Ex.ª pertence nada fez relativamente a esta matéria.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jorge Almeida (PS): — E, de facto, a partir de Fevereiro de 2007, foi executado um vasto programa.
Devo dizer-lhe que o programa teve alguns percalços, mas conseguiu ser consequente e chegar, alguns meses depois, a ter uma área de restrição resolvida e uma mancha de contenção com uma resolução de abate de largas dezenas de milhares de hectares.
O Sr. Deputado assistiu, como nós, à informação que nos chegou relativamente a uma das empresas que estaria descontente: uma empresa que faz um orçamento, uma facturação de um volume extraordinário, dizendo que estava a ser injustiçada; mas, logo de seguida, invoca que ficaria tudo resolvido se o pagamento do Ministério viesse para números substancialmente inferiores.
Assistimos todos a este contencioso que se foi desenvolvendo. Naturalmente, há um processo de auditoria em curso que foi instaurado e que vai esclarecer a verdade. E resolva-me, neste momento, um problema que ficou na minha consciência, depois da sua intervenção, Sr. Deputado. Para o seu partido e para V. Ex.ª, os senhores…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Almeida (PS): — Termino já Sr. Presidente, com esta pergunta: VV. Ex.as estão no caminho da defesa do interesse público ou estão no caminho da defesa do interesse privado de uma empresa privada?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, muito obrigado pela questão colocada.
Começo, exactamente, por concordar com V. Ex.ª e lamentar que o Sr. Director-Geral dos Recursos Florestais não tenha sido da mesma forma tratado por parte do Sr. Ministro. V. Ex.ª diz que foi feito um programa de combate que resultou muito positivo no combate ao nemátodo do pinheiro. O «prémio» que o Sr.
Director-Geral dos Recursos Florestais obteve foi a sua exoneração, apesar deste combate, muito eficaz, de que ele foi o primeiro responsável técnico.
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O Sr. Jorge Almeida (PS): — É a gestão!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito obrigado pela sua solidariedade para connosco e para com este «teatro»!...
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Almeida (PS): — É a gestão!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A segunda nota: diz V. Ex.ª, Sr. Deputado, que o Ministério instaurou uma auditoria. Muito bem! Estamos de acordo: deveria e deve ser feita. Mas já estamos habituados às auditorias do Ministério da Agricultura, tal como aconteceu com a utilização fraudulenta de gasóleo verde por parte dos agricultores, porque levou ao corte deste apoio aos agricultores. Com o argumento de que existiam milhares de agricultores a utilizarem fraudulentamente o gasóleo verde, o caso foi entregue à Inspecção-Geral para averiguar e, até hoje, não temos resultados, simplesmente porque isso não era verdade!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sabemos que isso não era verdade!
Aplausos do CDS-PP.
Isso foi apenas para o Ministro da Agricultura cortar mais um apoio que é devido aos agricultores e ao qual eles têm direito.
Sr. Deputado Jorge Almeida, da parte do CDS nunca verificará que o CDS esteja aqui a defender interesses privados de quem quer que seja.
Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.
Agora, do que não pode alhear-se é de que os interesses do Estado também sejam postos em causa desta forma tão arbitrária, como a que aconteceu, porque o primeiro e principal responsável por este estado de coisas é o Sr. Ministro da Agricultura.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ele próprio, em despacho de atribuição de competências aos Srs.
Secretários de Estado, ficou com a Direcção-Geral dos Recursos Florestais para si mesmo.
É normal que um Ministro esteja seis meses sem ter qualquer controlo sobre a Direcção-Geral dos Recursos Florestais e só a 24 de Setembro — de acordo com as informações dele, não sendo verdadeiras —, é que ele teve conhecimento?! O que é que andou a fazer entretanto o Sr. Ministro? Andou onde? Esteve com quem? Qual é a competência que ele exerce perante a Direcção-Geral dos Recursos Florestais?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isto é que é lamentável! Que ele demita seja quem for, sobre isso, nada temos a dizer. Agora, que falte à verdade, isso não é admissível!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, antes de mais nada, quero agradecer-lhe o tema que, hoje, o CDS decidiu trazer aqui, na sua declaração política, sobre um
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processo que, em nosso entender, continua por esclarecer ou continua mal esclarecido, apesar da vinda do Sr. Ministro da Agricultura, ontem, à Comissão de Assuntos Económicos.
A realidade é que a recente decisão de exoneração do Sr. Director-Geral dos Recursos Florestais foi justificada pelo Sr. Ministro com base no processo do PROLUNP (Programa Nacional de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro), de combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, mas a verdade é que este combate vem desde 1999 e 2000, como disse o Sr. Deputado Jorge Almeida, mas, em 2006, conheceu passos novos, designadamente no que diz respeito ao processo de co-financiamento da União Europeia.
Portanto, o que parece muito estranho é que num processo com esta importância, com as verbas que estão envolvidas, com uma negociação directa com a Comissão Europeia e com este grau de responsabilidade, o Sr. Ministro entenda agora que, exonerando o Sr. Director-Geral dos Recursos Florestais, «lava a cara» e fica ilibado das suas responsabilidades directas, como, aliás, ficou demonstrado ontem, com os dados que vieram a lume na Comissão, no sentido de que o Sr. Ministro teve conhecimento muito atempadamente, ao contrário do que assumiu publicamente, o que é extremamente grave. E é ainda mais grave, porquanto, em relação aos dados que têm vindo para a comunicação social, o Sr. Ministro escusou-se, liminarmente, a dar qualquer explicação sobre se tinham alguma relação com a decisão de exoneração do Sr.
Director-Geral dos Recursos Florestais, designadamente no que diz respeito à mudança de sede da DirecçãoGeral, a um concurso interno que recuperou um funcionário, um alto técnico, que estava no quadro de mobilidade especial e ainda às vergonhosas sombras de suspeição que um semanário lançou quanto ao envolvimento deste Governo no «caso Portucale».
Não queremos acreditar que estas sombras de suspeição tenham alguma razão de ser, mas importava que o Sr. Ministro da Agricultura, e era sobre isto que gostaria de ouvir a opinião do CDS, tivesse tido a coragem de as arredar por completo, de modo a que não fique qualquer mácula relativamente à condução desse processo.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, antes de mais, agradeço a sua questão.
Conforme referi na minha declaração política, Sr. Deputado, também não quero acreditar que a exoneração do Sr. Professor Francisco Castro Rego tenha ocorrido por uma questão que não seja a de mera confiança política, porque, se foi por isso, não temos problema em aceitá-la pacificamente. Mas as suspeitas existem porque, de acordo com notícias vindas a lume exactamente na mesma altura, o Sr. Director-Geral dos Recursos Florestais terá sido exonerado porque terá, eventualmente, nomeado ou admitido a um concurso de chefe de divisão um funcionário, um quadro superior do Ministério da Agricultura, que havia sido colocado no quadro de excedentes — é provável que tenha sido este o principal motivo. Como disse, há coisas em que não quero acreditar, mas, vindo do Ministro Jaime Silva, há coisas em que começamos a acreditar.
Da nossa parte, Sr. Deputado, também não queremos que fiquem nenhumas suspeitas, neste como noutros casos, pelo que peço até à Mesa que distribua a todas as bancadas a comunicação feita por parte da Direcção-Geral dos Recursos Florestais ao Gabinete do Sr. Ministro, em 30 de Julho, de modo a que fique clara toda a informação que foi prestada ao Sr. Ministro. O que o Sr. Ministro, nessa altura, deveria ter feito, tendo tomado conhecimento e não concordando com a orientação, era demitir, de imediato, o Sr. DirectorGeral dos Recursos Florestais, em função dessa comunicação, e não esperar quase mais dois meses para o fazer. Esta é, efectivamente, uma história mal contada, que deixa ficar muitas suspeitas e são estas suspeitas que não queremos que sejam lançadas, devendo ser responsabilizados politicamente aqueles que têm a responsabilidade política.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Como foi aqui dito noutro dia, deixemos à política o que é da política, mas que os políticos assumam essa responsabilidade, que é o que não está a acontecer por parte do Sr.
Ministro da Agricultura.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.
O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, felicito-o pelo tema que trouxe hoje a esta Câmara, que é de extrema importância, porque estão em causa os bens públicos, está em causa o dinheiro de todos os nossos impostos.
Ouvimos há pouco o Sr. Deputado Jorge Almeida referir que, em 1999, foi feito um levantamento da questão do nemátodo do pinheiro, ou seja, no tempo do tal governo que, depois — e é bom que não nos esqueçamos disto —, caiu no «pântano».
Em 2006, foi, então, feito um exaustivo levantamento da situação e, em 2007, foi realizado o concurso, com base numa estimativa de 215 250 árvores. Verificamos, hoje, que se discute se são não 215 000 árvores mas 5 milhões de árvores. Que raio de levantamento — e peço desculpa pela expressão — foi, então, feito, em 2006, por este Governo e que responsabilidade tem o Governo neste concurso? Sabemos que este concurso obrigava a uma monitorização de todo o trabalho feito pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais ou pela GNR, acompanhando-o exaustivamente, pelo que não compreendemos como se chega a este momento sem se saber se vamos pagar 3,5 milhões de euros ou 70 milhões de euros.
Ainda ontem, na Comissão, o Sr. Ministro nos disse que, provavelmente ou quase certamente, serão 23 milhões de euros, mas estamos a falar num desvio de 3,5 milhões de euros para 23 milhões de euros.
Pergunta-se: como é que podemos confiar no rigor deste Governo? Por outro lado, não vou reclamar aqui a demissão do Ministro nem do Director-Geral dos Recursos Florestais, porque não é essa a nossa política, mas já vi ministros pedirem a sua demissão por muito menos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Poço, o Sr. Deputado colocou muito bem a questão: como é que o Ministro não sabe, efectivamente, quanto deve pagar? Como é que ficamos? Sr. Deputado, o Ministro demitiu o Director-Geral porque alega que ele não o informou; nós, ontem, demonstrámos que ele o informou a tempo e horas e o Ministro nada fez. Pergunto: quem é que se deve demitir? Quem é que deve ser demitido?
Aplausos do CDS-PP.
Então, se o Ministro alega que não sabia, mas nós demonstramos que sabia, o que tem a fazer é demitirse, não há outra solução.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Acresce aquilo que o CDS tem vindo a defender, desde há muito tempo: o Estado tem de ser e também tem demonstrar que é pessoa de bem.
Nós defendemos o interesse público, Sr. Deputado Jorge Almeida, mas o interesse público também se deve defender por si próprio. Está demonstrado que foram, efectivamente, realizados trabalhos a mais por uma causa que era urgente e necessária, concretamente por causa da contenção de uma doença fitossanitária; era necessário realizar os abates e eles foram realizados por uma empresa privada. O Estado quer ficar com um enriquecimento sem causa? Não! O Estado terá de pagar o que é justo, e que ainda não pagou, mas terá de verificar por que é que isto aconteceu, quais foram as condições em que aconteceu. Há políticos responsáveis, mas o político responsável, sobre esta matéria, parece nada saber ou não quer saber e limita-se apenas a mentir, dizendo que não é informado quando, efectivamente, está mais do que demonstrado que existe informação para o seu gabinete,…
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Meses antes!
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O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … da qual teve conhecimento.
Aliás, a seguir, até teve reuniões em que disse, por exemplo, que não pagaria nada destes trabalhos pelo Fundo Florestal Permanente, porque este era exclusivamente para usar no combate aos incêndios. Porém, quando falámos de combate aos incêndios, também verificámos que o Fundo Florestal Permanente não é, efectivamente, usado para isso, mas esta já é outra história, para outro momento em que a abordaremos.
O Sr. Jorge Almeida (PS): — Auditoria!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado Carlos Poço, efectivamente, o que está aqui em causa é uma total irresponsabilidade, da parte do Estado, quer no pagamento daquilo que deve, quer na assunção, por parte do Ministro, das responsabilidades que lhe são cometidas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lisboa engalanou-se hoje para receber, no Mosteiro dos Jerónimos, a cerimónia da assinatura do novo Tratado Europeu.
Espalharam-se pela capital referências ao Tratado e aos 27 Estados-membros, em rosas multicolores translúcidas.
Garantiu-se uma vasta operação de cobertura mediática, que começou nos últimos dias, abarcando os mais pequenos pormenores da cerimónia, desde o eléctrico que transportou os Chefes de Estado europeus até aos trabalhos da construção do palco, ao programa musical e ao almoço.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um circo!
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Franquearam-se os transportes públicos e a entrada nos museus, com acesso gratuito todo o dia; publicou-se e distribuiu-se uma brochura, em todos os grandes jornais, e procurou até dar-se uma imagem de preocupação ambiental, com a compensação do carbono emitido nas deslocações de avião dos líderes europeus pela plantação de árvores autóctones no Parque Nacional da Peneda-Gerês para sequestro de carbono, mesmo que não exista qualquer plano de reflorestação ou mesmo que não fosse esta a altura ou a prioridade para aquela área protegida.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só show off!
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Enfim, o Governo esforçou-se por criar em Lisboa um ambiente de festa e celebração, montando uma grande operação de charme e folclore, esbanjando-se dinheiro, para colocar em cena a primeira grande acção de campanha pró-Tratado de Lisboa.
Ontem, Os Verdes, durante a reunião de auscultação dos partidos da oposição com representação parlamentar para a preparação da próxima reunião do Conselho Europeu, deram os parabéns ao Sr. PrimeiroMinistro, por ter alcançado aquele que foi o maior objectivo escolhido pela Presidência Portuguesa da União Europeia: a assinatura do novo Tratado.
Hoje, Os Verdes dão os pêsames aos portugueses e aos restantes europeus, exactamente pelo mesmo facto.
Protestos de Deputados do PS.
É que o facto de o Tratado envergar o nome de Lisboa, à semelhança da Estratégia e da Agenda que, em 2000, também ganharam o mesmo nome, não faz dele, necessariamente, algo de positivo para Portugal ou para os portugueses.
Já a Estratégia de Lisboa foi apresentada bem vestida de objectivos nobres e positivos, como o eram o pleno emprego, a redução da pobreza e das desigualdades, assentes nos pilares de uma sociedade
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sustentada cada vez mais no conhecimento e na tecnologia e na transformação do mercado europeu no mercado mais competitivo do mundo até 2010, mas, apesar disso, tem-se revelado exactamente o oposto.
Com efeito, aquilo que a implementação da Agenda de Lisboa, nos diferentes países da União Europeia, como em Portugal, tem trazido é a debilidade do crescimento económico, ligada às privatizações e liberalizações dos mais diferentes sectores, como os transportes, a água, a energia e os serviços públicos, a crise no emprego, o aumento do desemprego, o aumento e agravamento da pobreza, a injustiça na repartição dos rendimentos e o agravamento do fosso das desigualdades sociais e da exclusão social.
Esta Agenda, aliás, continua a dar os seus frutos podres, como se verificou na semana passada, em que o Conselho Europeu que reuniu os Ministros do Trabalho deu mais um passo na implementação do modelo da flexigurança a nível da União, que se anuncia, também em Portugal, mais como uma via rápida para o despedimento de trabalhadores e, por este caminho, para a degradação das condições de trabalho e de vida, e até da capacidade de contestação social e de luta pelos seus direitos, do que garantindo justas e efectivas contrapartidas e assistência social em situação de desemprego ou de «transição entre empregos», como agora sói dizer-se.
Da mesma forma, este Tratado bem pode chamar-se de Lisboa, para o Sr. Primeiro-Ministro enfeitar orgulhosamente a lapela, bem pode pretender anunciar o fim do fantasma da pseudo-crise inventada pelos grandes da Europa, interessados em deter cada vez mais poder e cada vez mais absoluto, isto é, livre dos constrangimentos e dos aborrecimentos que implicam a participação democrática, bem pode anunciar mais cidadania e decisões mais democráticas, que esta propaganda não resiste a uma leitura mais atenta do seu conteúdo.
De «Tratado Constitucional» para Tratado de Lisboa, este Tratado já foi «Reformador», «Institucional», «Tratado Simplificado» ou «Mini-Tratado», mas, apesar das sucessivas operações plásticas e dos potes de maquilhagem usados, ele continua, basicamente, a ser, na sua essência, o mesmo Tratado que holandeses e franceses já rejeitaram em referendo.
O abandono da denominação de «Constituição» ou «Tratado Constitucional» e do hino europeu e da bandeira como símbolos pouco valem face à atribuição de personalidade jurídica à União Europeia, deixando, esta, apenas de representar os Estados-membros, e face ao crescimento de competências das instituições europeias retiradas aos Estados-membros, nomeadamente na área da justiça e dos assuntos internos.
Mas pouco valem também, face ao fim das presidências rotativas, à diminuição do número de Deputados e de Comissários, que pode significar, para alguns países, ficar fora da Comissão durante 50 anos, ao desaparecimento da unanimidade nas decisões do Conselho num grande número de matérias, à criação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, mesmo que já não se chame Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, e ao reforço da via militarista de uma defesa comum europeia.
Para aqueles que, de uma forma simplista, querem fazer crer às pessoas, num discurso de uma cassete gasta e falsa, que quem está contra este Tratado está contra a Europa e a construção europeia, Os Verdes respondem que este Tratado não é a favor da construção europeia é a favor da desconstrução europeia;…
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — … não é a favor da Europa assente nos princípios fundadores da cooperação, solidariedade e igualdade entre Estados-membros e entre povos europeus, é, antes, a favor da destruição desse ideal de Europa constituída por nações vizinhas, soberanas, que trabalham em prol de um futuro comum melhor para todos e substitui-o por outra Europa: uma Europa cada vez mais federal, mais militarista, que concentra poderes e rouba competências aos Estados nacionais, como no caso dos recursos marinhos, que assenta na fundamental desigualdade entre Estados subjugando os mais pequenos, como Portugal, à vontade dos maiores, como a Alemanha, a França ou o Reino Unido.
Os Verdes voltam hoje a relembrar que perante um Tratado que não é apenas mais um tratado, perante os compromissos assumidos pelo PS, depois de termos alterado a Constituição para permitir aos portugueses pronunciarem-se directamente sobre o rumo da construção europeia, defenderão intransigentemente a submissão da decisão de ratificação a referendo.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para produzir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado de Lisboa, assinado hoje no Mosteiro dos Jerónimos, é um compromisso político de alcance decisivo para os europeus e para os portugueses. Enquanto marco da construção europeia, o Tratado de Lisboa honra a Presidência portuguesa.
Aplausos do PS.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda este momento singular.
A União Europeia afirma-se com o Tratado de Lisboa como comunidade política mais estruturada no plano institucional, habilitada para se afirmar uma comunidade política mais social e mais solidária, mais respeitadora dos direitos dos Estados-membros e dos cidadãos, mais capaz de intervir de forma coerente e resoluta na cooperação externa, na manutenção da paz e na regulação da globalização. Aplausos do PS.
Saudamos igualmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada ontem no Parlamento Europeu, compromisso com os valores matriciais humanistas da civilização europeia, que têm como ponto de partida o valor da dignidade humana.
Aplausos do PS.
A Europa, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, agora, com a Carta, fica dotada de meios mais adequados para combater com sucesso pela liberdade e solidariedade, pela paz e pela democracia.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — No mundo em que hoje vivemos, o tema da segurança dos cidadãos ganha também, no quadro do binómio liberdade-segurança, particular relevo. Aqui, importa reforçar a cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, sempre no respeito pelo justo equilíbrio entre a defesa da segurança e a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — O novo Tratado reforça, no plano externo, a consistência, a credibilidade e a eficácia da União. Como sublinhará a futura declaração do Conselho Europeu sobre a globalização, o Tratado habilita a União a regular o processo de globalização de acordo com o interesse de todos os cidadãos e ao encontro de princípios e valores fundamentais compartilhados pelos povos europeus.
Nos 50 anos que medeiam entre Roma e Lisboa, a Europa afirmou-se, na sua diversidade plural, enquanto espaço civilizacional com uma identidade própria: uma União entre Estados democráticos pondo em comum um modelo de Estado social, que se distingue quer dos extintos modelos colectivizantes quer do liberalismo de mercado.
A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — O relançamento da Estratégia de Lisboa pela Presidência portuguesa reforçou este compromisso colectivo, sabendo que apenas economias baseadas no conhecimento, socialmente coesas, empregadoras e pujantes permitirão à Europa alcançar três objectivos fundamentais no quadro democrático: primeiro, competir e ter sucesso num mundo global;…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
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O Sr. Alberto Martins (PS): — … segundo, introduzir uma marca reguladora distintiva na globalização; terceiro, enfrentar os principais desafios políticos do nosso tempo, como a energia, as alterações climáticas, as migrações ou as questões de género.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — O ciclo político europeu aberto em 1989, o de uma União política que se construía no contexto volátil de desagregação na Europa Central e de Leste, conhece com o Tratado de Lisboa um momento particularmente relevante. As transformações que o projecto de integração europeia sofreu desde então, maxime o alargamento à dimensão do continente, que continuará, exigem um momento de especial aprofundamento. Pois bem, o Tratado de Lisboa é esse momento.
Aplausos do PS.
Mas, ao mesmo tempo que tem como ponto relevante e referencial a consagração do Tratado, a Presidência portuguesa opera uma reorientação de grande alcance da política externa da União: a deslocação multipolar da Europa entre o Leste e o Sul, para o Mediterrâneo, para África, para as Américas.
A cimeira com o Brasil, a cimeira com África, as cimeiras com os EUA, a China, a Rússia, a Índia e a assunção da enorme importância da relação com os países do Mediterrâneo foram outros tantos marcos novos nessa nova estrada. Com este deslocamento, a política externa da União adquire uma nova dimensão estratégica e de futuro.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as novas realidades da Europa estão à vista de todos nós: uma Europa alargada, transformada pelas novas tecnologias e pelo conhecimento, uma Europa onde as pessoas vivem mais tempo e com mais saúde, mas também uma Europa que tem deixado milhões no desemprego, excluídos, e na pobreza. Por isso, e porque quer preservar os seus valores, a Europa tem que reformar as suas políticas e as suas instituições. Hoje, foi dado um passo decisivo nesse sentido.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, a Europa que ambicionamos é uma encruzilhada, um local onde as pessoas se encontram em liberdade para se exprimir, comerciar e viver, um espaço inclusivo, solidário e de bem-estar. Só assim, nessa Europa que queremos, haverá futuro para a Europa do futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, como é do conhecimento de toda esta Câmara, o PSD, em relação a esta matéria, já manifestou, através do seu líder parlamentar, no último debate com o Primeiro-Ministro, uma saudação muito clara ao actual Primeiro-Ministro de Portugal, mas principalmente a Portugal, pelos resultados alcançados. Fizemo-lo na passada terça-feira e continuamos a associar-nos hoje àquilo que consideramos este grande resultado para Portugal.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Mas permita-me também que alargue esta homenagem àqueles que foram, no nosso entender, os grandes construtores que levaram a que hoje fosse possível atingir este resultado. E começo, se me permitem, por Francisco Sá Carneiro, passando por Cavaco Silva, não esquecendo de forma nenhuma…
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Mário Soares!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — … o Dr. Mário Soares.
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Não tenho complexos quando falo de coisas sérias, Sr.ª Deputada.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não precisamos de pontos!
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Mário Soares teve um papel fundamental nestas matérias, como todos os outros que referi.
Aplausos do PS.
Mas também não me esqueço de todos os últimos governos que deram passos concretos em relação a esta matéria. E, quando conseguimos atingir este tipo de resultados, não devemos arranjar maneira de dividir aquilo que foi muito difícil construir e unir. Portugal tem de começar a pensar que, em matérias desta natureza, deveremos continuar a construir os consensos alargados que foram conseguidos no passado.
O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — E é nesse sentido que a minha pergunta se mantém: acha, ou não, o Sr. Deputado Alberto Martins (sabendo eu quase a sua resposta) que este princípio se deve manter, que a construção europeia deve ter, em Portugal, um grande consenso alargado? Como sabe, a nossa posição sobre a forma de ratificação do Tratado está definida. Esperamos, agora, que o Partido Socialista — e não querendo de forma nenhuma transformar isto, hoje, na questão principal —, muito rapidamente, nos diga algo sobre a forma como pensa fazer a ratificação deste tratado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Alberto Martins tem mais quatro pedidos de esclarecimento e informou a Mesa que responde dois a dois.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quase que podia começar por perguntar se não se esqueceu de nenhuma folha da sua intervenção, pode ter ficado no meio das outras… É que estava à espera que dissesse alguma coisa sobre uma questão, que, enfim, julgo que tem algo que ver com a assinatura do Tratado, que é saber se o Partido Socialista vai, ou não, aceitar a convocação de um referendo sobre a vinculação do Estado português que o PCP hoje mesmo propôs na Assembleia da República.
Ainda há pouco, curiosamente, o Sr. Deputado Pedro Pinto, que é de um partido que também já definiu uma posição contrária à questão do referendo, disse que estas questões de Europa devem merecer um grande consenso alargado.
Sr. Deputado, sabe relativamente a quê é que houve um grande consenso alargado? Foi em relação à necessidade de este Tratado ser sujeito a referendo nacional. Todos os partidos estavam de acordo com isso!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse foi, provavelmente, o maior consenso em relação a matéria europeia que alguma vez houve na história da integração europeia.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O maior de sempre!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que acontece agora é que o Sr. Deputado, no dia da assinatura do Tratado, faz uma intervenção sobre o mesmo e não diz uma palavra relativamente à questão da convocação do referendo ou não. E até o Governo poderia ter utilizado a prorrogativa que tem de intervir no período de declarações políticas para também definir a sua posição em relação a esta matéria — já não era quando não se sabia o conteúdo, era quando se assinou o tratado! Quando é que será que o Partido Socialista nos vai dizer o que é que pensa sobre esta matéria?
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Sr. Deputado Alberto Martins, já não lhe peço para dizer alguma coisa de esquerda — disso já não estou à espera, francamente, depois destes três anos! —…
Risos do PS.
… mas ao menos diga alguma coisa sobre o referendo, Sr. Deputado, para ver se percebemos o que é que o Partido Socialista pensa sobre mais sobre esta promessa que continua a pôr em dúvida!
Aplausos do PCP.
Termino dizendo o seguinte: como bem demonstrou o conjunto de lugares-comuns sobre política europeia que o PS e outros partidos costumam utilizar, e que nesta intervenção o Sr. Deputado também utilizou, não há nada de bom para Portugal neste Tratado. Há perda de soberania, há perda de meios para intervir em defesa dos nossos interesses nacionais e mesmo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que ontem foi proclamada (porque já foi aprovada há dois anos e encenou-se um número de proclamação, para valer hoje para a assinatura do Tratado), é inferior à Constituição da República Portuguesa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
E uma coisa lhe digo, Sr. Deputado: a nossa Constituição é mais valiosa do que qualquer um destes instrumentos e é no respeito por ela que temos que referendar este Tratado, é no respeito por ela que nós, no PCP, vamos dar combate ao seu conteúdo inaceitável para o nosso país.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, congratulo-me com a sua saudação e com as referências que fez às várias personalidades, que são, naturalmente, marcantes na evolução do Estado democrático, na fundação da democracia moderna portuguesa e na sua integração europeia, e desde logo com a alusão que fez a Mário Soares, que teve um papel determinante, tal como os outros que citou, em todo este processo e que não é demais lembrar.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso e de acordo com as declarações ontem mesmo feitas pelo presidente do seu grupo político, vou ao encontro do Sr. Deputado quando elogiou a Presidência portuguesa pelo seu desempenho neste processo, que é um processo complexo e importante, no qual foram dados passos muito determinantes para o futuro da Europa e da democracia em todos os Estados europeus.
Esta é uma matéria de regime, em que todos os partidos estruturantes da democracia, como o PS e o PSD, são elementos basilares, e este é um trilho seguro na nossa evolução futura.
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, no PCP a esquerda começa a rarear enquanto esquerda moderna. Quando ouço o Sr. Deputado, sei que o senhor é contra a Europa,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Sou contra o Tratado!
O Sr. Alberto Martins (PS): — … por isso tenho dúvidas de qual é a Europa que o senhor quer. Sei que o senhor foi afincadamente a favor da Europa do Muro de Berlim. Qual é a evolução que teve depois disso?
Aplausos do PS.
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Era bom que evoluísse e que abandonasse as concepções marxistas-leninistas arcaizantes!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha agora!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Arcaizantes, sim! Estou a dar-lhe a hipótese da modernidade! Sr. Deputado, a Europa que defendemos é a Europa da liberdade, a Europa que combate a exclusão social, uma Europa que quer congregar todos, uma Europa de desenvolvimento. Por isso, o que discutimos hoje é o Tratado,…
Vozes do PS: — Muito bem!
Vozes do PCP: — Ah!…
O Sr. Alberto Martins (PS): — … é o conteúdo da democracia europeia. Os senhores querem fugir a isso! Os senhores querem discutir o procedimento!
Aplausos do PS.
A democracia é uma técnica e uma ética, é uma forma de governo e um sistema de valores. Nós estamos a discutir o sistema de valores, a estruturação institucional. Quanto ao procedimento ratificatório, que é o momento seguinte, terá resposta também no momento seguinte.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.ª, na sua intervenção, louvou o novo Tratado e a Presidência portuguesa e voltou a referir um conjunto de ideias que têm servido de base à defesa deste Tratado, concretamente, a sua necessidade, com a tal pseudo crise institucional que se terá criado com o chumbo, através de referendo, da Holanda e da França ao anterior tratado e a necessidade de mais eficácia, de mais rapidez, de mais competitividade e de mais segurança, mesmo que tudo isto implique que a Europa esteja mais longe dos cidadão, menos democrática e menos igualitária, mesmo que isto implique um ataque à soberania dos Estados, mesmo que isto implique uma desconstrução dos ideias de uma Europa em que todos os Estados valem por igual e estão em conjunto e de forma igual no mesmo caminho e não uns subjugados aos outros.
Sr. Deputado Alberto Martins, queremos discutir o conteúdo do Tratado. Aliás, a declaração política que Os Verdes fizeram aqui hoje abordou em muito o conteúdo do Tratado, comparando-o com o conteúdo do tratado constitucional, que continua praticamente intacto. Agora, não queremos ser só nós a discutir o Tratado, Sr. Deputado! Julgo que os portugueses, ao fim de tantos anos de integração europeia, têm o direito de o poder discutir, conhecer e decidir directamente, através de referendo,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — … se querem ou não este Tratado para o seu país.
O que está aqui em causa — e sobre isso o Sr. Deputado nada disse e já teve duas oportunidades de o fazer — é que, tendo sido assinado o Tratado, acabaram-se as desculpas para o Partido Socialista não assumir se o vai ou não submeter a referendo. Acabaram-se as desculpas, Sr. Deputado! Acabaram-se as desculpas para o Partido Socialista e acabaram-se as desculpas para o Governo.
Se o Sr. Deputado continuar a recusar-se a responder, teremos de desconfiar que o tal acordo, tácito ou expresso, entre os diferentes Estados de que não vai existir referendo, se calhar, é mesmo uma realidade.
Portanto, Sr. Deputado, está nas suas mãos desmentir-me, está nas suas mãos assumir o compromisso do Partido Socialista para com os eleitores e o compromisso que todos aqui assumimos, quando alterámos a
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Constituição da República Portuguesa para permitir referendos sobre o conteúdo de tratados de construção europeia, pode ser uma realidade e, portanto, os portugueses podem vir a ser chamados a dar o seu voto e a dizer aquilo que pensam.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Está nas mãos do Partido Socialista permitir isto mesmo. Portanto, ao Partido Socialista resta-lhe ter a coragem de assumir e de honrar os seus compromissos.
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a sua intervenção foi a intervenção própria de um crente que tem três principais crenças: nas virtualidades, nas potencialidades e nas vantagens do Tratado de Lisboa. Mas eu gostava de confrontar as suas crenças com a racionalidade da análise política sobre o que se passa na União Europeia e na Europa.
O Sr. Deputado falou na possibilidade de ultrapassar a crise institucional com este Tratado. Considera que essa chamada crise institucional vencer-se-á reforçando os mecanismos que aumentam o poder, a influência e a capacidade de decisão das grandes potências europeias? Falou também em crise social, e ela existe na Europa e nenhum de nós a pode desmentir. Acha que um Tratado que facilita, promove e consagra políticas de destruição, de liberalização dos serviços públicos e de desmantelamento dos Estados sociais é um Tratado que tem virtualidades para combater a crise social? Falou ainda na crise do papel da Europa no mundo contemporâneo. Acha que um Tratado que define, reduz e confina a política internacional da União Europeia aos limites da geoestratégia da NATO e dos Estados Unidos é uma União Europeia capaz de relevar o papel da Europa nos conflitos do mundo moderno? São estes três apelos à sua racionalidade que lhe deixo.
E a crise de participação democrática?! E a crise da participação dos cidadãos?! Onde é que ela está?! Era apenas um motivo para o seu Governo incluir no seu Programa a proposta de referendo — era assim que explicavam —, para aproximar os cidadãos dos mecanismos de decisão e de determinação dos destinos da Europa e da construção da União Europeia? Onde é que está esse tempo? É em relação a esse pacto de silêncio que estabeleceram com todos os outros governos da União Europeia que os senhores também têm de responder.
Portanto, Sr. Deputado Alberto Martins, permito-me reforçar o apelo para que confronte a sua racionalidade com essas crenças que aqui declarou, do alto daquela tribuna.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para um último pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero começar por, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, saudar o facto de hoje termos tido a assinatura, no Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa, do tratado reformador da União Europeia.
A Europa não podia, como é evidente, continuar no impasse em que tinha vivido nos últimos tempos, porque esse impasse era negativo para a economia, para o emprego e para o crescimento e era, com toda a certeza, também negativo em relação a possíveis passos em frente.
Quero relembrar também que a Europa, desde a sua origem, se fez pela paz e dizer-lhe, Sr. Deputado, que, agora que se vão iniciar todos os processos de decisão em relação à forma de ratificação deste Tratado — através da forma parlamentar ou através de referendo —, o CDS tomará a sua posição naquele que é o mais digno dos seus órgãos entre congressos, o Conselho Nacional, no próximo dia 19.
Quero, no entanto, questionar o Sr. Deputado se considera que se devem retirar algumas lições, e quais são elas, dos referendos que se fizeram para o tratado constitucional na França e na Holanda.
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Mas, posta esta questão, quero deixar muito claro que o Grupo Parlamentar do CDS saúda a assinatura deste Tratado, que é, naturalmente, mais simples e mais consensual.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes, João Semedo e Diogo Feio, agradeço as questões que me colocaram, que são diversas e relevantes. Mas devo dizer que, em todas as questões que se nos colocam quando discutimos o Tratado, há uma questão decisiva, que tem a ver com os que estão contra a Europa que está a ser construída e os que estão a favor desta mesma Europa.
Já vimos que, nos traços essenciais, o CDS, o PSD e o PS estão a favor da Europa que está a ser construída, mas também percebemos que há outros que estão contra esta mesma Europa, sendo que, nesta circunstância, há uma estranha situação, que é a de não estarem «orgulhosamente sós» contra esta Europa, pois estão juntos contra a Europa que está a ser construída sectores à esquerda e sectores chauvinistas da extrema direita.
Aplausos do PS.
Vozes do PS: — Estão bem acompanhados!
Protestos do PCP.
O Sr. Alberto Martins (PS): — É um estranho acompanhamento! Fiquemos por aqui, mas é um estranho acompanhamento! Regresso à questão essencial para dizer que o que está em jogo no Tratado de Lisboa é basicamente o aprofundamento de uma Europa do modelo social-europeu, de uma nova Europa em termos institucionais e de novas regras decisórias, com vista ao alargamento da Europa, que abarcará o continente europeu…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Alberto Martins (PS): — … e, desde logo e a médio prazo, os Balcãs ocidentais.
Há uma nova Europa em construção e a questão essencial que está hoje em cima da mesa é se estamos a favor ou contra essa Europa, se estamos a favor da Europa como associação livre de Estados soberanos…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai dessa estamos!
O Sr. Alberto Martins (PS): — … ou estamos contra. Ora, os senhores estão contra essa Europa.
Os senhores estão, por um lado, a favor da Europa do subsídio, mas, por outro, contra a Europa da união política. Não podem estar nesse papel! Por isso, Srs. Deputados, sejam sérios! O senhor fez muito bem em dizer isso. Veja esse seu som ao espelho, porque no espelho podem ouvir-se sons.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, emergiu agora uma pulsão referendária frenética…
Aplausos do PS.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Parece que era do Programa do Governo!
O Sr. Alberto Martins (PS): — … e eu pergunto porque é que alguns dos senhores não a tiveram aquando da IVG. Pergunto-lhe a si, Sr. Deputado, porque é que a não teve nessa altura.
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Aplausos do PS.
Srs. Deputados, oportunamente, o Partido Socialista assumirá as suas responsabilidades, mas para nós a democracia representativa tem diversas dimensões para se exprimir e o referendo é um desses instrumentos, mas não o único, como sabem ou como deviam saber.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sabemos! Sabemos!
O Sr. António Chora (BE): — Ah! Exactamente! Está tudo dito!
O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Srs. Deputados, estamos identificados com a ideia da Europa que estamos a construir, que é uma Europa moderna, uma Europa da paz, uma Europa do desenvolvimento,…
O Sr. António Chora (BE): — Do desemprego!
O Sr. Alberto Martins (PS): — … que deve aprender as lições da sua articulação com os cidadãos, e a lição da França e da Holanda é significativa. A Europa que queremos construir é uma Europa que tenha um novo sentido de futuro para os portugueses, para a própria Europa e para a humanidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos o período de declarações políticas.
Vamos agora passar ao segundo ponto da ordem do dia, que é a apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento 2007-2011.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo português entrega amanhã à Comissão Europeia a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2007-2011.
Este documento, aqui em debate, reafirma a estratégia de consolidação orçamental que tem vindo a ser prosseguida por este Governo desde 2005, assente essencialmente em medidas estruturais de contenção da despesa e redução do seu peso no PIB e na melhoria da eficiência dos sistemas fiscal e contributivo, nomeadamente através do combate à fraude e evasão fiscal e contributiva, como base do aumento sustentado da receita.
Esta estratégia orçamental tem permitido não só cumprir como mesmo ultrapassar os objectivos definidos aquando da actualização de Dezembro de 2005 do PEC, visando-se, assim, a correcção do desequilíbrio orçamental.
Com efeito, entre 2005 e 2007, o défice estrutural reduziu-se em 3 pontos percentuais do PIB (2,3 pontos percentuais em 2006 e 0,7 pontos percentuais em 2007). Em termos nominais, o esforço de consolidação até agora desenvolvido deverá permitir que Portugal não exceda o limite dos 3% para o défice global ainda em 2007, isto é, um ano antes do inicialmente previsto.
O cumprimento da meta dos 3% deve ser entendido na sua exacta medida. Por um lado, o limite dos 3% é a regra que acordámos com os nossos parceiros europeus quando aderimos à União Económica e Monetária, mas representa também o limite entre o cumprimento e o incumprimento dos nossos compromissos. E, assim sendo, estaremos, finalmente, em condições de honrar os compromissos de Portugal, reforçando, desta forma, a credibilidade internacional do nosso país.
Aplausos do PS.
Por outro lado, o cumprimento desta meta assinala que apenas chegámos a meio do caminho para uma situação orçamental equilibrada e que ainda temos o resto da jornada por cumprir.
É por isso que o Governo prosseguirá, no horizonte deste Programa, o esforço de consolidação orçamental, em particular através da redução do peso das despesas com pessoal e na contenção do incontornável crescimento das prestações sociais no contexto, designadamente, de uma nova política social,
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de políticas sociais modernas, tendo em vista, afinal, a redução do peso global da despesa pública na economia.
Para tal serão aprofundadas as reformas na Administração Pública e implementadas novas medidas de reforço da eficácia do sistema fiscal, beneficiando ao mesmo tempo dos resultados das reformas dos sistemas de segurança social e de saúde já empreendidas.
Assim, de 2007 a 2011 prevemos uma melhoria do saldo estrutural em 1,7 pontos percentuais do PIB, atingindo um défice estrutural de, aproximadamente, meio ponto percentual do PIB em 2010, devendo manterse este valor no ano seguinte. Esta é a meta que definimos em Dezembro de 2005 como objectivo de médio prazo, e que mantemos nesta actualização do Programa.
Por sua vez, a trajectória do saldo orçamental, em particular do saldo primário, num contexto de aceleração do crescimento económico, deverá permitir uma redução continuada do rácio da dívida pública em relação ao PIB. Estimamos, com efeito, que esse rácio se reduza de 64,4%, em 2007, para 56,7%, em 2011, colocandonos igualmente abaixo do limiar dos 60%, que, como sabemos, é o valor de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento para a dívida pública.
Atingir uma situação orçamental equilibrada e um endividamento público adequado às nossas capacidades de criação de riqueza permitem restaurar a confiança no futuro da economia portuguesa, assegurando a estabilidade financeira necessária ao reforço das condições de criação de riqueza e bem-estar dos portugueses, e garantir às actuais e futuras gerações a sustentabilidade do nosso Estado social.
Sr.as e Srs. Deputados: O processo de consolidação orçamental e o equilíbrio das contas públicas não é, assim, um fim em si mesmo mas um instrumento que permite um quadro financeiro sustentável para melhor promover o desenvolvimento económico e social do País.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De facto, o reforço das finanças públicas tem permitido uma política orçamental progressivamente mais orientada para o apoio à recuperação e reestruturação em curso da actividade económica e da criação líquida de emprego, para o fomento da competitividade da economia portuguesa, bem como para o apoio aos cidadãos e às famílias, procurando reforçar a sua capacidade de participação no esforço colectivo de criação de riqueza, na modernização da sociedade portuguesa e na melhoria do seu bem-estar.
Aplausos do PS.
Ao mesmo tempo, o Governo sabe bem que não pode contar com mecanismos de política monetária para apoiar o crescimento económico e entende que, para o País obter os benefícios da integração económica e monetária, deve adoptar ajustamentos reais e reformas estruturais que há muito tempo já deveriam ter sido implementadas. As reformas estruturais são, assim, o meio que devemos procurar para aumentar a nossa produtividade e diminuir o desemprego estrutural.
A Estratégia de Lisboa renovada constitui, neste contexto, uma referência incontornável no fomento do potencial de crescimento e de desenvolvimento do País.
As reformas estruturais na Administração Pública, na segurança social, na saúde, na educação e formação, no financiamento local e regional, na simplificação administrativa e tributária, entre outras, têm contribuído decisivamente para o reforço da confiança dos agentes económicos na robustez da economia portuguesa.
Tais reformas propiciam um ambiente de negócios mais motivador da iniciativa, da modernização, da qualificação, da inovação e, consequentemente, o reforço da nossa capacidade competitiva. Tais reformas melhoram, assim, a nossa capacidade para enfrentarmos as vicissitudes que possam ser suscitadas pelo evoluir da conjuntura económica e financeira internacional. Só assim poderemos assegurar que a já iniciada recuperação do crescimento económico possa prosseguir de uma forma sustentada.
Esta recuperação permitirá, a partir de 2008, retomar a rota de convergência relativamente aos países mais desenvolvidos da União Europeia, assim como reforçar a criação líquida de emprego.
Sr.as e Srs. Deputados: O Governo atribui também uma grande importância ao reforço da qualidade das finanças públicas, e isso está patente em medidas como a modernização da Administração Pública, o reforço do planeamento e controlo do sector empresarial do Estado ou a redefinição das instituições, processos e regras orçamentais, incluindo o novo modelo de orçamentação plurianual por programas em preparação.
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Aplausos do PS.
Aqui sublinho as melhorias na produção de informação de gestão, o reforço do planeamento estratégico e dos procedimentos de auditoria, que têm conduzido indiscutivelmente à melhoria da prestação de contas, ao reforço da transparência e do rigor financeiro. Realço, a propósito, os progressos feitos nestes domínios no sector da saúde.
Hoje, o Estado está não apenas a gastar proporcionalmente menos face à capacidade de criação de riqueza do País como, acima de tudo, a gastar melhor e de forma mais eficaz.
Aplausos do PS.
Foi isto o que os portugueses pediram a este Governo que fizesse, e é isto que estamos, e vamos continuar, a fazer. Fazer mais e melhor, só gastando, com conta, peso e medida, o que de facto podemos gastar!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se oito Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, que informou a Mesa que vai responder dois a dois.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente em exercício, Sr. Ministro das Finanças, está em exame a credibilidade e a qualidade da política orçamental e económica do Governo para a Legislatura. Provaremos neste debate, Sr. Ministro, que a credibilidade está em crise e em perda irreversível,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Oh!…
O Sr. Patinha Antão (PSD): — … que a qualidade está a piorar e a levar o País por mau caminho. Mas neste início do debate, Sr. Ministro, trata-se de colocar questões concretas e directas, que reclamam respostas claras e precisas.
Primeira questão: a credibilidade e o cenário macroeconómico. O cenário do Governo para 2009 não é credível: o crescimento da economia será de 2,1% e não de 2,8%, como pretende o Governo; o défice orçamental será de 2,4% e não de 1,5%; a taxa de desemprego será de 7,7% e não de 7,2%.
Segunda questão: o rigor. O Primeiro-Ministro fez profissão de fé de jamais recorrer a práticas de suborçamentação. As dívidas do Estado, com pagamentos atrasados a fornecedores de bens e serviços, são ou não práticas de suborçamentação? E se há pagamentos em atraso, já há facturação em lista de espera nos ministérios sectoriais. Sr. Ministro, em nome do rigor, deve revelar a esta Câmara os montantes em causa e a sua incidência orçamental.
Terceira questão: a transparência. O Primeiro-Ministro também fez profissão de fé de jamais recorrer a receitas extraordinárias.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é verdade!
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Doutrina da «comissão Constâncio» no relatório de 2005: são receitas extraordinárias as medidas temporárias e irrepetíveis que reduzem no presente o investimento público e o défice para aumentar, em contrapartida, o défice e a dívida pública no futuro.
Doutrina da Comissão Europeia: a concessão hidroeléctrica do Alqueva à EDP, em 2007, é uma receita extraordinária que abate à receita de capital e aumenta o défice para 3,1%.
Realidade concreta: 10 novas concessões de barragens hidroeléctricas a lançar em 2008 e 2009 — 10 novas receitas extraordinárias.
Realidade difusa: a singular concessão geral das rodovias à Estradas de Portugal, agora SA, através da qual o Governo já está a lançar em catadupa a nova geração de auto-estradas «portajadas» e SCUT. Quais são os impactos orçamentais desta nova geração de «elefantes brancos»? Quais são os encaixes para o Estado e quais são os fluxos anuais de rendas a pagar nos próximos 75 anos?
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Vou já terminar, Sr. Deputado.
Qual é o défice da Estradas de Portugal que o Governo prevê que consolidará em 2008 e em 2009? Quarta e última questão: a ambiguidade da descida dos impostos em 2009. Diz a imprensa que o PrimeiroMinistro terá ordenado o silêncio sobre esta matéria, depois dos ziguezagues do Sr. Ministro no debate do Orçamento. O Sr. Ministro vai a Bruxelas com um Programa de Estabilidade e Crescimento em que está, preto no branco, que não haverá subida de impostos. É a hipótese? Não há alteração de políticas? Sr. Ministro, antes de se justificar em Bruxelas devia, em nosso entender, dizer aos portugueses e nesta Câmara qual é a opção do Governo sobre a matéria dos impostos e, nomeadamente, se entende ou não que ela deve ser objecto de critérios objectivos, aos quais deve sujeitar-se.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, estamos hoje a discutir a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2007-2011. Trata-se de um procedimento habitual. Contrariamente ao que a oposição tem tentado fazer crer, nada tem de extraordinário.
O PEC é analisado pela situação das finanças públicas, pelo nível das reformas introduzidas e pela sustentabilidade das políticas prosseguidas. Neste documento, o Governo presta contas à União Europeia.
Registamos que se mantém o caminho do rigor, da consolidação orçamental e o cumprimento dos nossos compromissos internacionais através da diminuição do défice, um ano antes do previsto. Isto é importante porque é o caminho para o crescimento sustentado e sustentável. E é também um crescimento saudável, para que seja, mais uma vez, intensificada a execução das políticas sociais, o que todos desejamos.
Recentemente, a OCDE reconheceu o bom desempenho da economia portuguesa e prevê o reforço do crescimento da economia em 2008 e em 2009. Mas este é um crescimento saudável como não tínhamos tido até então. Sim, saudável, porque tem por base o aumento da produtividade e das prestações.
Quanto às prestações, registamos que em Portugal se está a ter uma lógica de diversificação de mercados e um esforço muito significativo na incorporação tecnológica das exportações. Isto é tanto mais importante porque diminuiu a nossa dependência quanto aos mercados. E, sem dúvida, é também muito positivo que o crescimento passe a ter como motor não só as exportações mas também um aumento do investimento.
Vemos que o investimento cresce em 2007, após um longo período de declínio, o que é um importante sinal de confiança.
A economia portuguesa está a passar por um processo de reestruturação, o que, sem dúvida, já deveria ter acontecido há muito mais tempo, mas que é essencial para que possamos acreditar num desenvolvimento económico sustentado. Como sabemos, embora alguns teimem em fingir não saber, não é ao Estado que cabe criar emprego e os governos não devem cair nessa tentação.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Então, não façam promessas!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Devem, sim, ter um papel promotor do crescimento económico, do aumento da produtividade e da competitividade da economia. Aí assumem particular relevância as medidas de fomento à actividade económica, que se reflectem na criação de emprego.
Por isso, Sr. Ministro, o que interessa que fique claro para os portugueses é em que medida os sacrifícios se reflectem na melhoria das suas vidas. Diga-nos, portanto, perante a instabilidade de algumas economias, em que medida o crescimento económico poderá ser sustentado e qual o papel do investimento público e privado nesse crescimento.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, pelas perguntas levantadas pela bancada do PSD, constato que existe muito pouca inovação, porque, em boa verdade, elas são mais do mesmo,…
Protestos do PSD.
… são exactamente as mesmas questões que há duas semanas suscitavam a propósito do debate orçamental. Repetem perguntas que já foram respondidas nesse momento, só existindo uma inovação, que comentarei daqui a pouco.
Constato, de facto, a postura (diria, algo arrogante) de clarividência do Sr. Deputado Patinha Antão ao dizer, peremptoriamente, com grande certeza — quando se trata de previsões, imagine-se! —, que em 2009 o crescimento será de 2,1%, que o défice será de 2,4% e não de 1,5% e que o desemprego será de 7,7%. Não diz «prevejo que» ou «acho que», mas «será». E mais: o Sr. Deputado não diz qual é a fonte e, não dizendo, atribuo estas afirmações ao autor. De facto, esta clarividência, esta sabedoria máxima, esta visão do futuro, esta absoluta certeza por parte do Sr. Deputado espantam-me e surpreendem-me.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que sou um pouco mais modesto. Apresento aqui as previsões, no âmbito do nosso cenário macroeconómico, para os próximos anos e tenho perfeita consciência de que são previsões e que até posso errar nessas previsões. Não estou certo de que não tenha margem de erro nessas previsões.
Mas tomo nota da sua atitude, da sua certeza.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Faz muito bem!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É surpreendente que, hoje em dia e nas actuais condições, possa haver tanta segurança e tantas certezas quanto ao que vamos ter em 2009.
No que se refere ao rigor, o Sr. Deputado tem vindo a referir a questão das dívidas repetidas vezes. Chamo a atenção de que este Governo, desde o início, se tem recusado a enveredar por operações de desorçamentação. Não o fazemos! A provar isso não há insuficiências financeiras nos serviços que os impeçam de honrar os seus compromissos.
Aplausos do Deputado do PS Victor Baptista.
Há dívidas que serão pagas em devido tempo. Há, de facto, melhorias a efectuar no prazo de pagamento das dívidas e o Orçamento do Estado aprovado para 2008 reconhece isso ao anunciar um programa de redução dos prazos de pagamento de dívidas. É um problema que temos de enfrentar, são melhorias que temos de introduzir.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, a sua insistência nas dívidas revela, de facto, que se teve de proceder a essa melhoria, mas não revela, como insinua, situações escondidas de desorçamentação, que ocorreram nos Orçamentos dos governos de que fez parte.
Quanto às receitas extraordinárias, não me surpreende que o Sr. Deputado levante essa questão, porque revela uma grande pobreza de argumentos e, até, alguma mesquinhez em analisar os resultados orçamentais conseguidos. Se é isso que tem a apontar aos resultados orçamentais obtidos, é muito pouco e só serve para apoucar os resultados que obtivemos: reduzimos o défice estrutural em 3 pontos percentuais do PIB e fizemos isso um ano antes do previsto.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado vem aqui apontar o resultado de uma operação que este Governo não implementou, contrariamente aos senhores que, quando estiveram no governo, o fizeram para obter qualquer resultado orçamental. Mal estaria o Orçamento do Estado se precisássemos dessa receita para corrigir o desequilíbrio
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nas nossas contas públicas. Não procuramos essa operação. E aquilo a que o Sr. Deputado se refere não se compara às operações extraordinárias que os senhores fizeram e que representaram 1,3% do PIB em 2002 e mais de 2 pontos percentuais do PIB em 2003 e em 2004.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, faça favor de terminar.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os senhores procuraram obter a «taluda do Natal» para corrigir e esconder o défice. Isto a que está a referir-se nem sequer é uma terminação!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, nesta revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, infelizmente, corrigimos para pior. O documento é bem demonstrativo de que passaremos a ter mais Estado do que nas últimas previsões. Infelizmente, ao ler este documento, descobre-se que a receita, para controlo do défice, é a mesma de sempre e passa, fundamentalmente, pela carga fiscal, ou seja, pelos contribuintes portugueses!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, este PEC demonstra bem a necessidade de existência de um partido do contribuinte, porque temos neste Programa uma carga fiscal superior àquilo que constantemente estão a prever.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Podiam ter votado a favor a nossa proposta para descer o IVA!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, quando é que VV. Ex.as compreendem que não é possível continuar assim? Quando é que VV. Ex.as vão compreender que não podem comparar o nosso Estado com outros da União Europeia? A nossa necessidade era a de que a carga fiscal fosse bastante abaixo do que aquela que temos!
Aplausos do CDS-PP.
Quando é que V. Ex.ª vai livrar os contribuintes portugueses desta carga fiscal? Este tem sido, constantemente, o vosso caminho.
Sr. Ministro, diga de uma forma clara: quando é que vão baixar os impostos em Portugal?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Também temos de saber, de uma forma clara, em que estado é que fica a defesa das garantias dos contribuintes portugueses.
Desde o fim de Novembro que o Sr. Ministro tem conhecimento de um relatório do Provedor de Justiça em relação a esta matéria, no qual são assumidas queixas claríssimas ao modo de funcionamento dos nossos serviços de finanças. Nós conhecemos muitas instruções em relação a mais cobrança de impostos. A pergunta é clara: o Sr. Ministro já deu alguma instrução para que os serviços de finanças passem a funcionar melhor?
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Será que a Direcção-Geral dos Impostos já teve, da parte de V. Ex.ª, uma instrução para mudar o actual estado das coisas? Estas, Sr. Ministro, são questões que vão para além de previsões e que preocupam o dia-a-dia dos portugueses.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começou a sua intervenção dizendo que este Programa para 2007-2011 se baseia num aumento sustentado da receita. Queria, nesta altura, obter um esclarecimento seu sobre um aspecto preciso da receita.
As orientações estratégicas do plano de actividades da Direcção-Geral dos Impostos prevêem que, no ano 2008 e, suponho, nos seguintes, uma parte da receita fiscal é obtida por entidades privadas e que haverá protocolos da Direcção-Geral com bancos e outras entidades financeiras para serem essas entidades a fazerem a cobrança dos impostos.
Queria, Sr. Ministro, que nos explicasse como é que isto pode funcionar. Em primeiro lugar, se as citações e, portanto, a base de dados, está nas mãos dos bancos, se são eles que convocam as pessoas, dizendolhes: «têm em atraso o IMI», «tem em atraso o IRS», «deve tanto de IRS». Naturalmente, isto não poderia acontecer. Mas, sendo ou não assim, explicar-nos-á qual é o mecanismo prático deste protocolo que vem aí.
Teremos de perceber, Sr. Ministro, como é que se processa a situação de um banco a cobrar impostos, como é que o cidadão paga os impostos no banco. Alguém tem uma dúvida sobre a cobrança do seu IRS e vai à repartição de finanças que lhe diz «esclarecido, agora vá pagar no balcão em frente que é do banco tal»? Como é que vai funcionar este sistema? São os funcionários bancários que vão esclarecer as pessoas a respeito das dívidas, do preenchimento dos impressos das suas contribuições e dos seus impostos? Esta matéria é de tal importância e tão estratégica que merecia uma explicação detalhada da sua parte, Sr.
Ministro das Finanças.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, ao responder às suas questões, aproveito também para completar a minha resposta aos Srs. Deputados Patinha Antão e Hortense Martins.
O Sr. Deputado anda muito obcecado com a questão do aumento dos impostos e da carga fiscal. Diria mesmo que anda cegamente obcecado, porque ignora os números que estão presentes no documento que está em apreciação.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ignoro? Isso não é verdade!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O que eu vejo, Sr. Deputado, é que o peso dos impostos totais previstos em 2008, de acordo com o Orçamento, é de 24,8% do PIB, em 2009 mantém-se, em 2010 baixa para 24,7% do PIB e em 2011 mantém-se em 24,7% do PIB.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como é que sabe?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E o Sr. Deputado diz que estamos perante um aumento de impostos.
Protestos do CDS-PP.
Está no documento, Sr. Deputado! Peço-lhe que, antes de os vir discutir, leia os documentos e olhe para os números!
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
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Vou responder também às questões levantadas quanto à protecção dos contribuintes…
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Relatório do Provedor!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e ao relatório do Provedor.
Em primeiro lugar, no que se refere à questão dos juros de mora, de acordo com a lei, os juros de mora serão contados até ao momento do pagamento e não até ao momento da citação. Foi sempre isso que foi feito e é isso que é objecto de apreciação no relatório do Provedor. Ou seja, no momento em que a citação é feita contabilizam-se os juros até esse momento, mas depois acrescem juros a esse montante, porque, de acordo com a lei, os juros devem ser contados até ao momento do pagamento. É essa a queixa que consta do relatório do Provedor, embora não haja aqui qualquer ilegalidade.
Mas esta questão já foi resolvida, Sr. Deputado, com a alteração introduzida no Orçamento para 2008 ao artigo 44.º da Lei Geral Tributária, que diz que os juros passarão a ser contados só até ao momento da citação. Ponto final! Essa questão fica, assim, sanada.
No que se refere à questão das penhoras das contas-ordenado, o próprio relatório do Provedor diz que essa penhora em excesso é feita à revelia das instruções dadas pela Direcção-Geral dos Impostos. É um abuso do sistema bancário. É o próprio relatório do Provedor que o diz! Peço aos Srs. Deputados a seriedade e a hombridade de lerem o relatório. É só isso que peço.
Protestos do CDS-PP.
No que se refere aos invocados atrasos por parte do Estado no cumprimento de sentenças, relembro que o Estado somente em 5% de todos os casos é obrigado a pagar juros de mora. E mais: de acordo com a alteração introduzida na lei, através do Orçamento para 2008, o pagamento de juros passará a ser automático.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Alteração proposta pelo CDS-PP!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E com o apoio não só da maioria que apoia o Governo mas também do próprio Governo.
Sr. Deputado Francisco Louçã, ainda não tenho conhecimento de um plano de actividades da DirecçãoGeral dos Impostos para o próximo ano. Não sei que plano está a invocar. Não conheço. Ainda não me foi submetido qualquer plano.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
Em relação à questão que o Sr. Deputado levanta, não percebo qual é a sua surpresa. Por aquilo que me diz, presumo que só paga impostos no balcão dos serviços de finanças…
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por acaso, é!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … nunca pagou nas caixas multibanco. É que já hoje em dia é possível pagar impostos nas caixas multibanco. Eu pago os meus impostos através da Internet, sem sair de casa.
Portanto, já hoje existem protocolos com os CTT, com a banca, que permitem aos contribuintes pagarem os seus impostos nas instituições bancárias. Não há aqui nada de novo, Sr. Deputado. Não percebo qual é a surpresa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por duas perguntas formais.
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Como sabe, a Lei de Enquadramento Orçamental prevê que este Parlamento tenha 10 dias úteis para debater o Programa de Estabilidade e Crescimento e este Parlamento teve apenas 3 dias úteis para o fazer.
Portanto, neste quadro, impõem-se duas perguntas.
Primeira: o Governo assume ou não o compromisso de, em 2008, entregar nesta Casa a revisão do PEC, de forma a dispormos de todo o tempo legal necessário para o seu debate? Segunda questão: porque continuam o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a não querer votar o Programa de Estabilidade e Crescimento? Porque continuam o Governo e o PS empenhados em não apresentar nesta sede um projecto de resolução que clarifique a posição de todos os partidos sobre este Programa? Passo à substância do PEC. Sr. Ministro, todos sabemos que eram optimistas as previsões do Governo contidas no Orçamento do Estado, mas, sem entrar em certezas como o Deputado Patinha Antão,…
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Ó Sr. Deputado, são as previsões da Comissão Europeia!
O Sr. Honório Novo (PCP): — … confesso-lhe que, em nossa opinião, as previsões para o período 20072010 colocadas no Programa de Estabilidade e Crescimento são, no mínimo, pouco sensatas, para não dizer irrealistas.
As previsões de investimento global, apesar das taxas de juro e da Euribor, as previsões das exportações, apesar do euro forte e da crise nas economias para as quais exportamos, a utopia da previsão da inflação, as previsões de crescimento económico, tudo é um «mar de rosas». É um «mar de rosas» em tudo, excepto nos cortes.
Quanto a cortes, os salários sofrem um corte correspondente a 2,6 pontos percentuais do PIB, mais ou menos 4000 milhões de euros, e as prestações sociais também serão objecto de cortes a partir de 2008.
Depois, é a estagnação no investimento público, apesar do QREN, é o reconhecimento do disparar do desemprego — e, aqui, as previsões ficam aquém das previsões externas —, é o anúncio de que, no curto prazo, o Governo vai colocar 2500 funcionários em situação de mobilidade especial.
Já agora, Sr. Ministro, importa-se de dizer qual é a estimativa do Governo para o número de trabalhadores que vai colocar em situação de mobilidade especial ao longo de todo o ano 2008 e de todo o ano 2009? Quais são as previsões do Governo nesta matéria?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É importante esclarecer isso!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma última questão.
Pela primeira vez, o Governo reconhece que a economia do País não vai crescer 3%, nem sequer em 2009. O Governo — e não sei se as pessoas se aperceberam — deixa cair, pois, mais uma das suas promessas eleitorais.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Honório Novo (PCP): — Primeiro, foi o cartaz sobre os 150 000 novos postos de trabalho, agora, é o cartaz de Portugal a crescer 3% que, tal como o anterior, também vai para o «caixote do lixo».
Assim, Sr. Ministro, vou fazer um comentário e, simultaneamente, uma pergunta.
O Sr. Ministro tem a noção exacta de que, com este Programa de Estabilidade e Crescimento, o seu Governo vai deitar por terra a última das promessas que fizeram aos portugueses na campanha eleitoral de 2005? Tem essa noção exacta?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, terminou a sua intervenção referindo que é preciso «Fazer mais e melhor, só gastando, com peso, conta e medida, o que de facto podemos gastar». O Sr. Ministro não disse «Fazer mais e melhor, só gastando, com peso, conta e medida, o que de facto precisamos de gastar».
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Esta aparente subtileza é relevante, porque denota bem que o Governo está a proceder politicamente para satisfazer Bruxelas e a União Europeia e não para garantir as necessidades de Portugal e dos portugueses.
Este procedimento do Governo conduz aos resultados desastrosos que os portugueses têm verificado e sentido na pele e, inclusivamente, à degradação concreta das condições de vida dos nossos concidadãos.
Sr. Ministro, neste debate, importa também traduzir em palavras claras o que consta no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Pegando no problema que, neste momento, é talvez o que mais preocupa a generalidade dos portugueses, ou seja, a questão do desemprego, importa tornar claro que este PEC, se comparado ao que o antecede, revê em alta a taxa de desemprego, chegando ao ponto de remeter para o ano 2011 o que o anterior PEC previa para 2009 em termos dos valores da taxa de desemprego. Entretanto, revê em baixa a taxa de criação de emprego total. Ou seja, o que estava previsto no anterior PEC era substancialmente mais elevado do que o que neste momento encontramos no PEC para 2007-2011.
Ora, o Governo precisa de explicar estes números e, fundamentalmente, precisa de explicar como é que os mesmos se compatibilizam com a promessa eleitoral, que o Partido Socialista deixou profundamente clara antes das eleições, de que o desemprego iria diminuir em 150 000 pessoas. O Governo precisa de clarificar isto, porque foi essa a expectativa que criou, foi essa a promessa eleitoral que fez — menos 150 000 desempregados. Assim, como é que o Governo, com estas políticas que está a promover, garante a concretização dessa promessa eleitoral? Por último, debruçando-nos sobre o quadro que remete para os valores dos impostos indirectos,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
… verificamos que, de 2008 a 2011, o valor da receita proveniente dos impostos indirectos é o mesmo.
Ora, o Governo aumentou transitoriamente a taxa do IVA. Então, queremos saber — e é preciso tornar claro — como é que, através desta tabela, conseguimos perceber em que ano é que, afinal, o Governo vai diminuir o IVA.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, o Governo apresentou à Assembleia da República esta revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento com o tempo necessário, em conformidade com o acordado em Conferência de Líderes, no decorrer da qual, segundo sei, nenhum partido se opôs a que a presente actualização fosse entregue até segunda-feira, e o Governo entregou o documento na sexta-feira.
Portanto, o tempo necessário foi definido na Conferência de Líderes e o Governo até apresentou o documento dois dias antes do prazo que tinha sido combinado. Aliás, creio que isso é matéria que diz respeito à Assembleia e que não vou discutir aqui.
O Sr. Honório Novo (PCP): — O que perguntei foi se, para o ano, o Governo está disposto a cumprir o prazo de 10 dias!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Governo continuará a cumprir o que está previsto no artigo 61.º da Lei de Enquadramento Orçamental…
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não está a cumprir!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e o que, na altura, for acertado em Conferência de Líderes, obviamente no respeito que deve a esta Assembleia. E aqui não houve qualquer desrespeito.
Quanto às previsões, o Sr. Deputado diz que são irrealistas. Sr. Deputado, previsões irrealistas é algo de que tenho vindo a ser acusado de fazer em inúmeros debates nesta Câmara. Ouvi essa acusação em 2005,
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quando apresentei o Orçamento para 2006, quando vim a esta Casa discutir vários relatórios sobre orientação da despesa e actualizações do PEC, em 2006, aquando da apresentação do Orçamento para 2007, novamente este ano, quando vim apresentar o Orçamento para 2008… Enfim, é recorrente essa acusação de que o Governo erra as suas previsões.
Aliás, foi dito aqui que as exportações não iriam aumentar conforme prevíamos, que o crescimento não iria ser conforme as nossas previsões e, quanto ao défice, «nem pensar reduzir o défice desta forma! Ninguém acredita!» Ora bem, Sr. Deputado, para dar um exemplo de previsões irrealistas, deixe-me fazer um exercício.
Qual era a previsão do Governo quanto ao crescimento em 2005? 0,5%. Qual foi o crescimento? 0,5%! Qual era a previsão do Governo quanto ao crescimento para 2006? 1,2%. Qual foi o crescimento nesse ano? 1,2%! Qual é o crescimento previsto para 2007? 1,8%. Qual é o crescimento que temos agora? Até é ligeiramente acima de 1,8%; a média está em 1,9%.
O Sr. Honório Novo (PCP): — São só certezas! Parece o Deputado Patinha Antão! É um verdadeiro espelho!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Dizem que o Governo não é bom a fazer previsões.
Sinceramente, é preciso ter topete ao acusar o Governo de não saber fazer previsões!
Aplausos do PS.
Relativamente à questão da taxa de crescimento de 3%, Sr. Deputado, o Governo não prometeu que o crescimento iria ser de 3%. Nenhum governo faz uma promessa dessa natureza.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Fez o PS!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O que o Governo aponta é a necessidade de a economia crescer acima do seu produto potencial. Isso acontece, de acordo com as projecções que fazemos até 2011 e, mais, acima de tudo, crescer acima da média europeia, conforme também se constata nas projecções que fazemos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, no que se refere à criação de emprego, o Governo não falou em diminuir o desemprego em 150 000 postos de trabalho. Se bem me recordo, o cartaz de que tanto falam diz é «criar mais 150 000 empregos».
Risos do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
Essa criação de mais 150 000 empregos está contemplada nas projecções deste Programa.
Finalmente, e já não era sem tempo…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, já não é sem tempo… Faça favor de terminar.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É verdade, Sr. Presidente, mas peço a sua benevolência…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É que ainda tem mais três pedidos de esclarecimentos.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sim, mas é só para não esquecer dois Deputados a quem não dei resposta.
Muito rapidamente, gostaria de dar uma satisfação à Sr.ª Deputada Hortense Martins, dizendo-lhe que, com certeza, é com o conjunto de reformas estruturais que estamos a fazer que criamos condições estruturais para o crescimento sustentado da nossa economia, crescimento esse que tem vindo a recuperar e, com a consolidação dessas reformas, continuará a recuperação, para o que com certeza contribuirá decisivamente o aumento do investimento público no próximo ano, previsto no Orçamento.
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Quanto à questão dos impostos, o Governo não tem prevista para 2008 qualquer medida de descida de impostos. O que posso dizer sobre a matéria é que, neste momento, não estamos em condições de assumir qualquer compromisso de descida de impostos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Só tenho uma certeza: em 2008, não temos condições para fazer essa descida dos impostos. As projecções que fazemos até 2011 são na base das políticas actuais,…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah…!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e só podem ser feitas na base das políticas actuais.
Aplausos do PS.
É isso que dizem as boas práticas de exercícios de projecção ou de previsão económica.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.
O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, antes de mais, permitam-me que repristine uma questão prévia já suscitada pelo Deputado Honório Novo. Tenho de fazê-lo na qualidade de Deputado e, também, na de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. De facto, é um imperativo de consciência que me leva a retomar esta questão.
É que, ao contrário do que o Sr. Ministro acabou de referir, há um prazo peremptório cominado na Lei de Enquadramento Orçamental, no n.º 2 do artigo 61.º, que determina que a Assembleia da República tem o prazo de 10 dias úteis para apreciar a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente!
O Sr. Jorge Neto (PSD): — A partir do momento em que a revisão deste Programa foi entregue nesta Casa, no dia 7 de Dezembro, significa que, se o referido prazo fosse respeitado, a Assembleia da República teria até 21 de Dezembro para apreciar a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento. Ora, esse prazo, manifestamente, não foi respeitado.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Está a ver, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Foi, foi!
O Sr. Jorge Neto (PSD): — Deixe-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que o Ministério das Finanças tem de levar em consideração o que a lei dispõe relativamente ao crivo e ao escrutínio, consciente e responsável, que a Assembleia da República tem de fazer nesta matéria.
Mais, Sr. Ministro das Finanças: já hoje, uma unidade técnica de apoio aos Deputados, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, tem um mandato, que lhe foi conferido pela Comissão de Orçamento e Finanças, para, em 8 dias úteis, se pronunciar sobre a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Portanto, estes passos têm de ser compaginados ex ante pelo Ministério das Finanças, no momento em que apresenta a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Assim, é bom que esta situação não se reedite no futuro, porque estamos a falar de uma matéria de grande relevância que tem a ver com opções políticas fundamentais não só em termos de finanças públicas mas também em termos do próprio País, do seu desenvolvimento e do seu progresso.
Portanto, exorto o Sr. Ministro das Finanças para que, futuramente, independentemente de quaisquer indicações que possa ter por parte da Conferência de Líderes,…
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O Sr. Honório Novo (PCP): — Pelo menos, que haja o compromisso para o próximo ano!
O Sr. Jorge Neto (PSD): — … respeite escrupulosamente o que está estatuído na Lei de Enquadramento Orçamental e confira aos Deputados o prazo necessário para, com ponderação, com sensatez mas com profundidade, terem oportunidade de apreciar documento de tão relevante importância.
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Jorge Neto (PSD): — Isto pondo e indo directamente à questão, uma vez que é escasso o tempo para lhe colocar uma pergunta com toda a extensão que a matéria mereceria, vou ater-me exclusivamente à questão do desemprego.
No Programa de Estabilidade e Crescimento, li algumas referências ao desemprego. Mas há um sinal, quase de conformismo, relativamente à evolução do desemprego nos tempos vindouros. Isso é preocupante.
É óbvio que todos desejamos que haja um crescimento económico vigoroso e sustentado, pois só ele é que pode permitir um crescimento efectivo do emprego.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Neto (PSD): — Neste ínterim, que medidas concretas é que o Governo prevê, no decurso do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2007/2011, que possam, de alguma forma, mitigar o flagelo de meio milhão de desempregados no País? Que medidas concretas existem na área da formação profissional, desde logo ao nível de investimento no capital humano e na educação? Que medidas concretas prevêem do lado da oferta? Que benefícios fiscais prevêem para a criação de emprego, para a criação do primeiro emprego para os jovens licenciados? Não há nenhuma medida concreta prevista neste plano que aponte para uma preocupação clara, percuciente, inequívoca, do Governo, nesta sede.
Se ficamos confinados apenas ao que o cenário macroeconómico determinar, estamos perdidos. A realidade inexorável é a de que o nosso modelo económico esgotado vai, invariavelmente, determinar um crescimento dessa taxa de desemprego para o período de 2007/2011 e, por isso, desejaria que o Governo estivesse atento a esta situação e que tomasse, desde já, algumas medidas concretas para evitar o fluir natural das coisas. O pior que pode existir nesta matéria é não existir a presciência de que o determinismo e o fatalismo vão ser extremamente negativos para a sustentabilidade do emprego, para o crescimento económico e para a estabilidade social em Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço à Mesa que faça distribuir cópia do artigo 61.º da Lei do Enquadramento Orçamental para que fique claro que o que a lei diz não é que o Governo tem de entregar o PEC à Assembleia da República 10 dias úteis antes da data marcada para a sua apreciação, mas, sim, que a Assembleia da República terá de proceder à sua discussão no prazo de 10 dias úteis depois da apresentação, prazo este que a Assembleia da República está a cumprir.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, como a ignorância da lei não aproveita a ninguém, não me parece de todo necessária essa distribuição.
O Sr. Jorge Neto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para, na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, prestar um pequeno esclarecimento.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, sem desprimor da bondade daquilo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aduziu, e que é correcto, a questão tem a ver com a compaginação dos limites temporais que estão cometidos ao Ministério das Finanças — e, de facto, o Programa de Estabilidade e Crescimento tem de ser entregue, em Bruxelas, até 15 de Dezembro — e o que está prescrito na Lei de Enquadramento da Lei Orçamental. Portanto, se não houver a sensatez de compaginar esses dois prazos, um que é cometido ao Ministério das Finanças e outro à Assembleia da República, nos próximos anos reeditar-seá esta situação anómala de três dias úteis, ou menos, para a apreciação de um documento desta relevância.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, não vamos entrar nesta discussão jurídica. Se conseguirmos conciliar o tempo do Governo, o tempo do Parlamento e o tempo da apresentação em Bruxelas será o ideal. Naturalmente, tiraremos daqui as lições necessárias para o futuro.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sem prejuízo de uma intervenção que irá ser feita pelo Deputado Diogo Feio sobre este tema da carga fiscal, há um dado do qual já nos apercebemos neste debate. É que o Sr. Ministro recebeu um parecer escrito da Provedoria de Justiça que denunciava um conjunto de comportamentos errados da Administração Fiscal e sobre ele não deu qualquer instrução ou ordem escrita para alterar comportamentos da nossa Administração Fiscal. Este é um dos dados mais relevantes que percebemos da discussão de hoje à tarde.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas a minha pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com uma outra matéria.
Já percebemos que grande parte dos anúncios, das promessas do Governo e até dos dados que o Governo inscreve no PEC têm de ser lidos com alguma benevolência, com alguma candura até. É que os senhores corrigem sistematicamente em alta os dados que todos os anos vão inscrevendo no PEC. Foi assim com os dados do desemprego e foi assim com os dados da carga fiscal. A verdade é que, para 2008, havia uma previsão de 36,2% da carga fiscal, que já subiu para 36,4%. Portanto, até me pergunto se hoje o PEC é um Programa de Estabilidade e Crescimento ou se, ao contrário, é um «Programa de Engano do Contribuinte» porque quem sistematicamente sai lesado com estes números é o contribuinte português!
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Ministro, até olho para alguns dos seus anúncios com muita candura. O Sr. Ministro veio à Assembleia, no dia 21 de Julho de 2006, apresentar o regime da mobilidade especial e disse que o novo SIADAP e as regras relativas ao regime de vínculos e carreiras estariam em vigor a partir de 1 de Janeiro. Porém, estamos no fim do ano de 2007 e essas regras ainda não estão em vigor e não sabemos sequer quando é que algumas delas estarão.
Entre as suas palavras e a realidade há os factos, que o têm vindo sistematicamente a desmentir. Por isso, faço-lhe uma pergunta muito concreta. O Sr. Ministro inscreve neste PEC um dado, que é o de, a breve trecho, cerca de 2500 funcionários públicos — 2468, para ser preciso — passarem para o regime de mobilidade especial.
Conhecemos os dados existentes hoje e, neste momento, em mobilidade especial só existem 1232 funcionários, a maior parte deles do Ministério da Agricultura, e até de serviços que estão no interior do País.
Pergunto, pois, concretamente ao Sr. Ministro de que ministérios é que vão sair estes 1232 funcionários.
Serão do interior do País? Serão do litoral? De que serviços e ministérios concretos é que estes funcionários vão sair e passar para um regime de mobilidade especial?
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.
A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, apesar de não dispor do tempo legal que me era conferido como Deputada, li, ainda que com algum esforço, a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento feito este mês, com as correcções das previsões económicas para o período que medeia entre 2007 e 2011. E, Sr. Ministro, considero normal corrigir porque o tempo vai-nos dando ou tirando razão. O que já não considero normal é que se transforme o PEC em algo diferente. Ouvi ser referido um nome por parte da bancada do CDS-PP, que me sugeriu um outro nome.
Pareceu-me estar a ler um programa eleitoral a crédito, um programa que anuncia e enuncia um conjunto de medidas. Pareceu-me um programa eleitoral porque consubstancia um rol de promessas a crédito, pois sabemos que o PS nunca paga as promessas, ou, se o faz, é a crédito, cujo prazo não sabemos.
No entanto, exigia-se, hoje, num dia histórico para Portugal, em que assinamos o Tratado de Lisboa, credibilidade, rigor e verdade.
Mas, Sr. Ministro, que credibilidade podemos conferir a um PEC que, contra a conjuntura internacional desfavorável — o abrandamento das economias nacionais, o preço do petróleo a subir, a valorização do euro —, mantém as previsões de crescimento? Qual a vacina, qual a poção mágica que aplicou para que Portugal fique imune e não sejamos afectados pela conjuntura internacional? Verificamos também que ao fim de 10 anos de uma tendência de decréscimo da economia, ela é quebrada.
E, se não leram, adivinhem quando, Srs. Deputados: em 2009! Lembram-se do que temos em 2009? As eleições legislativas! Como é que o Sr. Ministro explica esta coincidência? O optimismo da previsão do crescimento da economia baseia-se desta vez num novo motor, no investimento privado e no novo crescimento do investimento público, mas aquele depende, em grande parte, do desempenho das PME e, como sabe, elas estão com a «corda ao pescoço» — conheço bem as do meu distrito, Sr. Ministro! Grande parte delas estão com a «corda ao pescoço» pelas dívidas do Estado em relação aos fornecimentos que fizeram. O Estado cobra-lhes impostos mas não lhes paga. O Sr. Ministro recusa-se a orçamentar esta enorme dívida para manter o défice orçamental, mas conta agora com as empresas que poderão minorar o desemprego.
Pergunto, então, se, para conseguir cumprir este programa eleitoral de promessas, que é o PEC, o Sr.
Ministro está disposto a aceitar a proposta do PSD de compensação destes créditos de empresa com as dívidas fiscais. Trata-se de uma forma de credibilizar o seu PEC e a economia portuguesa agradece.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, gosto pouco de entrar em demagogias e em discursos fáceis sobre o desemprego, porque é um problema demasiado sério da nossa economia, que afecta muitos milhares de portugueses e que tem de ser encarado com frontalidade, mas também com muita seriedade e sem demagogias, e não com um discurso fácil, procurando dar a entender que o desemprego se resolve com golpes de mágica e com facilidade. E ainda bem que o Sr. Deputado tem consciência de que não é um problema fácil.
A nossa economia passou por um período muito longo de fraco crescimento que agravou o desemprego e está a atravessar um período de reestruturação industrial muito importante para o reforço da sua competitividade e para enfrentar os desafios que tem pela frente num mundo mais competitivo e mais globalizado. Mas essa reestruturação do nosso tecido produtivo tem também implicações e reflexos na situação de desemprego. Por isso, há muitos portugueses em situação de desemprego com carácter estrutural, situação que não tem uma resposta fácil com o mero crescimento adicional da economia, mas que requer políticas adequadas.
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O Sr. Deputado dá a entender que o Governo não está a atento a esta situação. Mas o Governo está muito atento, porque — repito — entende que este é o problema mais sério que temos na economia portuguesa e que temos de enfrentar com realismo e também com pragmatismo.
Não quero enganar os portugueses, como porventura VV. Ex.as poderão estar tentados, dando-lhes a entender que este problema se resolve reduzindo-se rapidamente a taxa de desemprego. Não quero criar essa ilusão aos portugueses, mas o Governo está atento e a adoptar políticas importantes que permitam aos portugueses regressar ao mercado de trabalho, apostando na sua formação e em políticas activas de emprego. Não é por acaso que, em primeiro lugar, as verbas do QREN foram aumentadas em aproximadamente mais 10 pontos percentuais na área da formação das políticas de emprego. Dantes, se bem me recordo, as verbas comunitárias afectas a esta finalidade eram cerca de 26% e passarão a ser cerca de 37%, o que revela uma preocupação muito séria do Governo neste domínio.
Por outro lado, em comparação com o Orçamento para 2007, o Orçamento para 2008 aumenta em mais de 600 milhões de euros as verbas das políticas activas de emprego. É um aumento de mais de 35% em comparação com 2007.
Por isso, Sr. Deputado, o Governo não está desatento a esta realidade. O Governo está muito atento e está a actuar porque entende que este é um problema sério ao qual temos de dar atenção, e estamos a fazê-lo.
Mas não prometemos soluções rápidas e fáceis porque, neste domínio, elas, infelizmente, não existem.
Aplausos do PS.
No que se refere à questão da mobilidade, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tenho uma previsão que já anunciei — aliás, creio até que o fiz numa entrevista que dei —, que é de cerca de mais 2500 funcionários. Isto tem a ver com os processos que estão em curso, tendo até já despachado alguns desde o momento da apresentação do Orçamento a esta Assembleia até agora, que abrangem Ministérios como os das Finanças, das Obras Públicas, da Justiça, da Agricultura, da Segurança Social, da Economia e do Ambiente.
No fundo, como vê, são funcionários de serviços dos mais variados ministérios que estão neste lote de 2500.
Quanto à questão suscitada pela Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, devo dizer que, à medida que o tempo vai passando, o que anteriormente eram projecções para 2007 começam já a ser valores mais concretos, e isto afecta obviamente as projecções para o futuro.
A realidade, como diz, acaba por se impor e obviamente que as projecções, daqui em diante, não podem ignorar a realidade de hoje. Por isso, não tem de estar «amarrada» às projecções do passado.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, faça favor de terminar.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
É precisamente por isso, para actualizar os dados, que esses exercícios têm de ser feitos.
Devo ainda dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, contrariamente ao que pensa ser o meu estado de espírito, não estou nada, mesmo nada, preocupado com as eleições.
O Sr. Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Mas parece!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Constato que a Sr.ª Deputada deve ter insónias por causa disso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.
O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que o que avulta deste Programa de Estabilidade e Crescimento são duas notas fundamentais. Uma primeira é a constatação efectiva de que o esforço de consolidação orçamental vai abrandar em 2008 e 2009. Aquando do debate do Orçamento do Estado para 2008, na fase de encerramento, tive oportunidade de dizer da tribuna que o Governo tinha «mandado às malvas» o esforço de consolidação orçamental que tinha feito no passado.
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Ora, aí está, na revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, a confirmação, prevista por todos os analistas! Além disto — e é bom dizê-lo —, o Governo, que tanto esconjurava as receitas extraordinárias, aplicou agora, para conseguir o objectivo dos 3% de défice, uma receita extraordinária concreta,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Qual?!
O Sr. Jorge Neto (PSD): — … que foi a concessão da barragem do Alqueva à EDP.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não preciso disso para nada, Sr. Deputado!
O Sr. Jorge Neto (PSD): — «Bem prega Frei Tomás…!», é caso para dizer.
Quero ainda deixar duas notas muito breves. O que me surpreende no Programa de Estabilidade e Crescimento é que não há um desígnio, uma visão estratégica para o País. Cito dois exemplos comezinhos, mas por si só significativos. Desde logo, era fundamental que houvesse políticas concretas que permitissem a alteração do perfil produtivo no tecido industrial português, o que não se verificou, de modo a criar emprego.
Não há, porém, políticas nessa área.
Realizou-se aqui ontem um debate sobre a necessidade de políticas que acentuem a coesão territorial e a coesão social no País, que foi claríssimo nesse domínio. O desfasamento entre o interior e o litoral agrava-se, a concentração demográfica, em Lisboa, agrava-se. Portugal está hoje ao nível de países como o Congo, a Guatemala ou o Panamá em matéria de concentração demográfica. Ora, o Programa de Estabilidade e Crescimento devia prever e inverter esta situação, mas isso não se verifica.
Concluo, dizendo, como Eça de Queirós disse um dia: esta é «a nudez crua da verdade». Mas sobre «a nudez crua da verdade» o Governo atira-nos com «o manto diáfano da fantasia».
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento é bem demonstrativa de que fazer previsões é fácil, muitas vezes até pode ser um pouco atirar números para o ar. Infelizmente, Sr. Ministro, essa não é propriamente a atitude mais responsável.
O Sr. Ministro, ainda há pouco, acusou-me de não ter lido os documentos que foram distribuídos. Ó Sr.
Ministro, li! E li bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O actual Programa de Estabilidade e Crescimento, se comparado com o anterior, não só tem mais carga fiscal — e isso está nos anexos — como tem mais cobrança de impostos directos. Portanto, as outras notícias que esta revisão do PEC nos traz é que, daqui para a frente, teremos mais desemprego e mais cobrança de impostos em relação ao rendimento das pessoas e das famílias.
Aplausos do CDS-PP.
Como vê, Sr. Ministro, li! E li bem! Aliás, Sr. Ministro, também li o anterior, onde, por exemplo, se previa, para o ano de 2008, uma carga fiscal de 36,2%; só que, no Orçamento, os senhores já prevêem uma de 36,4%. Também aqui, voltei a ler, Sr.
Ministro!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Só tenho pena é que a vontade de cobrar impostos esteja a tornar V. Ex.ª autista em relação à realidade, Sr. Ministro.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É que, repare, é tão simples quanto isto: o Sr. Ministro diz-nos sempre que nós temos uma carga fiscal que está na média da União Europeia…
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Abaixo!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está um pouco abaixo da média da União Europeia. Pois, Sr. Ministro, mas a questão é bem outra: é que nós deveríamos estar entre os Estados que têm mais baixa carga fiscal — e não estamos, Sr. Ministro!
Aplausos do CDS-PP.
Nós deveríamos ser competitivos e não somos, Sr. Ministro! Nós deveríamos ter uma política fiscal virada para as empresas e não temos, Sr. Ministro! E quem é o responsável político por isto, Sr. Ministro? É V. Ex.ª! V. Ex.ª não se lembra da política fiscal, não se lembra das empresas, nem se lembra da classe média. E há-de chegar a altura em que vai pagar por isso, Sr. Ministro.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas, mais: durante este debate, ficámos a saber que V. Ex.ª não deu qualquer instrução à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em relação às matérias que o Sr. Provedor de Justiça decidiu suscitar. Vou citar algumas: penhoras, mau tratamento das reclamações e falta de compensações.
Olhe, Sr. Ministro, em relação às penhoras, o Sr. Primeiro-Ministro, num debate aqui realizado, pediu que lhe dessem exemplos de injustiça fiscal. Vou dar-lhe um: acha normal que, neste final de ano, um contribuinte português, que devia ao fisco 4000 €, tenha visto uma penhora de 120 000 €?! Mais do que 25 vezes o valor da dívida?! Se o Sr. Ministro acha isto normal e justo, devo dizer-lhe que não acho.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Ministro, acha também normal que grande parte das reclamações sejam decididas através de indeferimento tácito? Isto é, que sejam decididas contra o contribuinte, por via do silêncio à reclamação? O Sr.
Ministro pode achar que sim, mas eu, também nessa matéria, não acho.
O Sr. Ministro continua a achar normal o sistema de injustiça que se vive em relação às compensações? O Sr. Ministro com certeza acha que sim, mas devo dizer-lhe que quer eu quer o Grupo Parlamentar do CDS não achamos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, estas são matérias que necessitam de resposta urgente.
Espero, com toda a sinceridade, que tenha tempo, cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para poder responder, e que o faça de uma forma muito clara.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.
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O Sr. António Chora (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento é um documento satisfeito. O Governo está satisfeito consigo próprio e com a redução do défice. Chegámos aos 3% e vamos a caminho dos 0%, anuncia o Governo. Mas todos sabemos à custa de quem: dos trabalhadores em geral, e dos da função pública em particular, dos idosos e pensionistas, enfim, das camadas mais desfavorecidas da sociedade.
Mas isto para o Governo pouco interessa, o seu negócio são números.
Mas há um número que é descuidado: o número dos desempregados. É para o Governo apenas mais um número, mas para nós são pessoas. Eram 412 000 quando o Governo entrou em funções, são agora 444 000, segundo as estatísticas oficiais. O número dos desempregados que têm nome cresceu em 40 pessoas por dia ao longo destes quase três anos de governo do PS. Mas o Programa limita-se a reconhecer que este número vai continuar tão elevado como até agora e que somente em 2010 haveria a possibilidade de se baixar dos 400 000 desempregados e desempregadas. Só em 2010, Sr.as e Srs. Deputados! Este Programa demonstra que o Governo desistiu de enfrentar o desemprego. O desemprego não interessa ao Programa de Estabilidade. Só 162 000 dos desempregados registados pelo Instituto Nacional de Estatística têm subsídio de desemprego, os outros não interessam ao Programa de Estabilidade. Há muitos outros desempregados que não estão registados — também não interessam ao Programa de Estabilidade.
No emprego, ao Governo só interessa a flexibilidade, esquecendo, para baixar o défice, as políticas de segurança no desemprego. Assim, chega à conclusão inevitável: o desemprego continuará no seu record histórico. Nunca foi tão alto e vai continuar pelo menos assim.
Sr.as e Srs. Deputados: Para o Bloco de Esquerda, o desemprego é a prova do fracasso do Programa de Estabilidade e Crescimento do Governo Partido Socialista.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentada pelo Governo é constituída por duas partes — o enquadramento macroeconómico e a definição de objectivos e medidas e sua quantificação — que são contraditórias e não se articulam entre si.
No enquadramento macroeconómico, o Governo reconhece que a turbulência registada nos mercados financeiros internacionais conduziu a um aumento da incerteza; que as condições de acesso ao crédito tornaram-se mais restritivas; que os efeitos de desaceleração sobre a actividade económica possam ser mais fortes em 2008; que o investimento e as exportações deverão abrandar nas economias europeias, o que determinará que crescerão a um ritmo menor; que o preço do petróleo deverá manter-se em alta.
Este cenário de agravamento em 2008 é confirmado por avisos e medidas tomadas por autoridades monetárias (Banco Central Europeu, Banco de Portugal, Fed dos EUA).
O Sr. Honório Novo (PCP): — Não ouvem os avisos!
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — O próprio abrandamento do crescimento reduzido da economia portuguesa revela que os efeitos da crise financeira já se começam a sentir na nossa economia. O crescimento económico no terceiro trimestre de 2007 foi inferior em 14% ao verificado no primeiro trimestre e a quebra na taxa de aumento das exportações atingiu 44% no mesmo período.
Apesar de todos estes alertas e sintomas, o Governo, quando passa para a definição de objectivos e medidas, ignora aquela realidade e substitui a economia pela «religião». No lugar de previsões económicas objectivas prefere fazer «profissões de fé».
Com base na realidade idealizada, prevê que a taxa de crescimento económico em 2008 vai aumentar relativamente à de 2007 em 22%; que não haverá restrições ao crédito nem aumento da taxa de juros e que, por isso, o investimento vai crescer muito mais; que as exportações vão aumentar mais do que a procura externa; que vamos ter petróleo mais barato.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É um «mar de rosas»!
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O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Basta que o preço do barril do petróleo seja superior em 20% ao do Governo — o que corresponde mais ou menos ao preço actual, e um aumento de apenas 1 ponto percentual na taxa de juros do Governo, que é inferior ao valor actual da taxa Euribor — para que a taxa de crescimento de 2,2% do Governo baixe para menos de 1,7%.
O Governo está a fazer uma redução apressada do défice, sabendo que isso está a determinar o agravamento das condições de vida dos portugueses e da economia e a diminuir a capacidade do Estado para intervir num cenário de agravamento como previsivelmente sucederá em 2008, certamente para depois ter folgas para tomar medidas eleitoralistas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está-se mesmo a ver!
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Na redução da despesa na Administração Pública prevista pelo Governo para o período de 2008/2011 de quase 26 000 milhões de euros, 85% referem-se a despesas de pessoal.
Portanto, milhares de trabalhadores serão ou despedidos ou colocados na situação de mobilidade especial ou forçados a se aposentarem, com a consequente degradação dos serviços públicos de saúde, educação, etc., prestados à população. Verificar-se-á também, naturalmente, a redução das remunerações em termos reais.
A nível da segurança social, pretende-se criar excedentes para reduzir o défice, através da diminuição das pensões e do apoio aos desempregados.
Interessa recordar o comportamento pouco ético deste Governo que, em 2006, produziu um relatório em que previa para 2007 e anos seguintes défices elevados e crescentes na segurança social, tendo, com base nesse relatório, justificado a aprovação de medidas que irão reduzir as pensões em mais de 40%, e que agora, mesmo antes da entrada em vigor dessas medidas, apresenta contas previsionais da segurança social em que se verifica todos os anos excedentes superiores a 700 milhões de euros. O Governo reduz o número de desempregados a receber subsídio, apesar do crescimento do desemprego que contraria também as previsões do Programa de Estabilidade e Crescimento. Em nove meses, a redução atingiu mais de 40 000 desempregados que ficaram sem direito ao subsídio.
Como estas medidas ainda não são suficientes para atingir o objectivo do défice, o Governo recorre a medidas de desorçamentação de facto, que tanto criticou ao governo PSD/CDS.
Que dizer dos 800 milhões de euros de prejuízos já acumulados nos Hospitais EPE que não entram para o cálculo do défice, mas que estão a determinar a degradação dos serviços de saúde prestados à população? Que dizer da redução em 14%, entre 2006 e 2007, do financiamento pelo Orçamento do Estado das infraestruturas públicas a cargo da Estradas de Portugal, da REFER, da CP e do Metro de Lisboa, só para referir algumas, e do pagamento de mais de 1200 milhões de euros em 2007, que é quase o triplo do valor financiado pelo Orçamento do Estado por «receitas próprias» daquelas empresas, ou seja, pelos utentes através dos aumentos dos preços de transportes e das portagens?
O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Que dizer dos 1600 milhões de euros de despesas de pessoal dos Hospitais EPE, que, por esse facto, já não são contabilizados nas despesas de pessoal das Administrações Públicas?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
E que dizer da Estradas de Portugal, que será outro instrumento de desorçamentação no futuro próximo? Em resumo, este é um Programa que não trará nem estabilidade nem crescimento, que determinará o aumento do desemprego, que agravará as condições de vida dos portugueses, que provocará a degradação dos serviços públicos e que reduzirá a capacidade de intervenção do Estado para enfrentar o quase certo agravamento da situação em 2008. Por isso, não contará com o apoio do PCP.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Venda.
A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submeteu à apreciação da Assembleia da República a actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2007/2011, cumprindo a Lei de Enquadramento Orçamental.
Trata-se de informação de prestação de contas a uma entidade europeia, relativa à execução do Programa aprovado em 2005, que, num horizonte temporal determinado, quer conduzir o País ao saneamento das suas finanças públicas; um Programa que, através de reformas profundas, quer criar condições para um ambiente mais propício ao investimento e à competitividade da economia; um Programa que quer promover o crescimento da riqueza produzida com a redistribuição mais justa e garantir o acesso sustentado a serviços públicos de qualidade, designadamente na saúde, na educação e na justiça.
Não estranhamos a posição daqueles que, sistematicamente, se apresentaram contra o projecto europeu, contra as medidas e os objectivos de consolidação e de equilíbrio das finanças públicas. Surpreende-nos, contudo, a posição dos que contribuíram e apoiaram a nossa participação na Zona Euro bem como os compromissos daí decorrentes, já que enquanto responsáveis por políticas que conduziram à recessão, ao desemprego e à divergência com a economia europeia, falharam na consolidação e no equilíbrio das finanças públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2007-2011 é a sequência natural do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2006-2010, das medidas reformistas levadas a cabo desde 2005 e do Orçamento do Estado para 2008. Não haja qualquer dúvida: é mantido o cenário macroeconómico previsto no Orçamento do Estado recentemente aprovado no Parlamento.
Esta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento é, aliás, apresentada num quadro de credibilidade que advém da avaliação do impacto no médio longo prazo de algumas das algumas medidas já implementadas, e das quais salientamos: a reforma do regime de pensões da Segurança Social, nomeadamente a introdução do factor de sustentabilidade e a nova regra de actualização das pensões que determinaram que o Comité de Politica Económica do Conselho da União Europeia, perante as novas projecções de longo prazo para a despesa com pensões, decidisse retirar Portugal do grupo de países de «alto risco» em termos de sustentabilidade das finanças no longo prazo na próxima revisão do Ageing Report (2009); por outro lado, a redução do défice para 3% do PIB em 2007 — um ano antes do previsto — levou a Comissão Europeia a declarar, já em 21 de Junho de 2006, e recentemente confirmada pelo Comissário Almunia, a intenção de arquivar o procedimento de défice excessivo e aliviar o nível de vigilância sobre a economia portuguesa.
A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Destacamos ainda as últimas projecções económicas da OCDE que apresentam Portugal como o único país da Zona Euro com uma aceleração do ritmo de crescimento para 2008. Ao fim de sete anos a divergir, Portugal regressa à convergência.
Aplausos do PS.
Estes são factos, aplaudidos por analistas internacionais e nacionais, que retratam a coerência da trajectória da consolidação levada a cabo desde 2005, assente em orçamentos com cenários macroeconómicos realistas, que rejeitam receitas extraordinárias e temporárias, com o único objectivo de retocar o défice do final do ano e com consequentes encargos nos orçamentos subsequentes; que contemplam uma verdadeira contenção pelo lado da despesa, reduzindo o seu peso no PIB; que prosseguem a melhoria da eficiência do combate à fraude e evasão fiscais, como suporte de crescimento sustentado da receita.
Estes são factos conhecidos por todos, mas esta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento também traz novidades que queremos registar: a extensão do horizonte de previsão para 2011 vem confirmar que a estratégia de consolidação não se confina ao período 2005-2010; o défice estrutural de 0.5% do PIB a atingir em 2010 é também o objectivo para 2011, num compromisso de manutenção do rigor das finanças públicas. Por outro lado, o lançamento do Novo Ciclo da Estratégia de Lisboa e a quantificação das
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implicações orçamentais esperadas no período compreendido entre 2009 e 2011 está também já reflectido neste Programa de Estabilidade e Crescimento para os domínios macroeconómicos e qualificação, emprego e coesão social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento aponta um caminho, sem hesitações, para prosseguir na consolidação das contas públicas e da disciplina orçamental. Estamos cientes de que esse é um compromisso que decorre do facto de pertencermos a uma comunidade monetária alargada e constitui um passo essencial para colocar Portugal em convergência real com a União Europeia.
Do Programa destacamos como relevante: a aceleração do crescimento em 2008; a redução da despesa total de 46,4% do PIB em 2006 para 45,1% em 2008; o saldo primário passar para positivo a partir de 2008; a previsão de que o rácio da dívida do PIB se reduza de 64,4%, em 2007 para 56,7% em 2011, numa trajectória melhor do que a prevista no PEC-2006…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Destaco ainda do Programa, apesar de alguns pretenderem antecipar, a evolução da receita em linha com o crescimento do PIB, ficando deste modo dependente quase exclusivamente da concretização das perspectivas macroeconómicas.
Finalmente, uma palavra para o comportamento esperado do desemprego. Na actualização do PEC em análise fica clara a tendência decrescente da taxa de desemprego, consistente aliás com a aceleração do crescimento económico. Atingido o pico em 2007 com uma taxa de desemprego de 7,8%, quer pela dinâmica económica quer pelas políticas activas de emprego, há, no entanto, perspectivas de redução, em 2011, da taxa para 6,6%.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um programa que coloca a política orçamental ao serviço do desenvolvimento da economia. Este é um programa que põe Portugal a convergir com os melhores países europeus.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero começar por uma nota pessoal, e até de amizade, ao Sr. Ministro das Finanças: quando se tenta desqualificar um adversário, normalmente têm-se muito poucos argumentos, Sr. Ministro.
Há pouco, quando referi as previsões que são apresentadas pela Comissão Europeia, e que toda a gente, nesta Sala, percebeu de imediato, o Sr. Ministro fez um número de artifício, procurando dizer que eu falava com uma convicção que não se pode ter quando se trata de previsões. E, Sr. Ministro, o problema não é só o que disse hoje mas também o que disse no ano passado, porque V. Ex.ª, nessa altura, no debate que aqui teve lugar sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, apresentou exactamente a mesma convicção que agora me quis atribuir e que eu não tive, e o senhor, lamentavelmente, teve-a mas não a devia ter. O Sr.
Ministro, no ano passado disse o seguinte: «Vai haver um crescimento de 3% no fim do período abrangido por este Programa e, em consequência disto, o emprego vai crescer, e vai crescer acima de 1% ao ano, atingindo um crescimento de 1,5% em 2009 e em 2010. Quer isto dizer que se pode projectar ao longo deste período a criação de mais de 200 000 empregos.».
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Era outro Ministro!
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Isto foi dito por Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças, no debate do ano passado sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento.
Esta convicção fica-lhe bem e não a contesto, mas, Sr. Ministro, entendamo-nos: temos de usar não dois pesos e duas medidas mas aquilo que é correcto, nesta Assembleia, que é um respeito institucional de parte a parte.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Patinha Antão (PSD): — Feita esta nota de amizade, Sr. Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: o Partido Social Democrata entende que a sua estratégia de consolidação orçamental está errada. E o Partido Social Democrata tem o direito de o dizer, porque, além de ser um partido que representa eleitores, como os demais partidos que estão nesta Assembleia, tem, por força da sua votação, a responsabilidade de liderar uma alternativa de Governo. Portanto, Sr. Ministro, quando lhe falamos, agradeço que pense que o fazemos tendo em mente a construção de uma alternativa de Governo, porque é essa a responsabilidade que temos e que procuramos honrar.
Dito isto, Sr. Ministro, quanto à matéria de facto, a credibilidade da sua estratégia depende do cumprimento de promessas, de compromissos e de objectivos que se fixam. É patente e notório neste debate que as promessas que foram feitas, até de uma maneira demasiado voluntarista e algo paroquial… Quem não se lembra do Sr. Primeiro-Ministro a dizer, em plena campanha eleitoral, que uma taxa de desemprego de 7,1% era, de facto, uma coisa execrável que qualquer Governo digno tinha de eliminar de imediato?!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E havia culpados!
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Bem! Estamos com uma taxa de desemprego de 8,2% e ouvimos o discurso do Sr. Ministro relativamente àquilo que o Governo não pensa fazer nestes anos próximos. É que o problema das previsões, Sr. Ministro, não é tanto a sua falha mas o facto de os Governos não fazerem nada para eliminar os percalços que encontram.
O Sr. Jorge Neto (PSD): — Exactamente! É cruzar os braços!
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Ministro, nós exortamos o Partido Socialista e o Governo a olharem para o conjunto das políticas que têm na área orçamental e financeira e a verem se, de facto, devem ou não emendar a mão para responder aos milhares e milhares de portugueses que, relativamente à evolução da economia, do emprego e do seu poder de compra, consideram que este Governo está de costas voltadas para eles. Não o deve fazer! Nenhum Governo, em Portugal, o deve fazer! Por isso, Sr. Ministro, convidamo-lo a realizar uma discussão de políticas alternativas. É esta a sua responsabilidade, neste momento, já que a responsabilidade do Partido Social Democrata é tão-somente a de constatar as vossas omissões e, em face da nossa visão e do nosso desígnio, apresentar, em breve, nesta área, como noutras, a nossa alternativa concreta de Governo para o País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quero começar por sublinhar um ponto de acordo com o Sr. Ministro das Finanças: a sua resposta sobre as atribuições dos bancos comerciais na colecta de impostos esclarece que não haverá nenhum outro protocolo que não o tipo de protocolos que hoje temos, ou seja, meramente o do pagamento por Multibanco. Fico satisfeito que assim seja e que esse limite esteja traçado. Aliás, é assim que deve ser.
O Partido Socialista utilizou hoje, neste debate, uma argumentação extremista,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Extremista?!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — … que é um pouco contraditória com a sua posição, porque o Partido Socialista, que impulsiona o Governo, já apresentou, noutras oportunidades, um projecto de resolução apoiando o Programa de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exactamente! Bem lembrado!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Decidiu não o fazer hoje! Por esquecimento? Por vergonha? Por alguma outra razão? Ficamos sem saber!
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Mas o Partido Socialista e o Governo decidiram hoje, em particular, ainda por cima hoje, vir com o argumento de que tudo o que está no Programa de Estabilidade e Crescimento está, por definição, correcto, dado que é o caminho europeu, «criminalizando» a dissidência ou a divergência de opinião.
O Sr. Victor Baptista (PS): — Criminalizando, não! Chamando à atenção!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Neste contexto, só o caminho europeu é que importa. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, não haverá um nozinho no estômago quando dizem uma coisa destas?! Ou haverá, porventura, Sr. Ministro, um único caminho europeu?! Se assim fosse, por que é que os defensores do Programa de Estabilidade e Crescimento têm opções totalmente contraditórias?! Dou-vos um exemplo: a Polónia, liberal dos liberais,…
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não, não! O Governo é de direita!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — … anunciou que vai vender todos os hospitais — todos os hospitais! —, não ficando um único no serviço nacional de saúde da Polónia. Aliás, não há serviço nacional de saúde na Polónia. Porquê? Pacto de Estabilidade e Crescimento! Ou seja, acaba-se com o serviço de saúde! É este o vosso caminho?!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É um Governo de direita!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não, não! É um Governo liberal, que os senhores, aliás, aplaudiram, entusiasmados. Governo de direita era o dos manos Kaczynski. Agora, são liberais, são muito europeus, muito a favor do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É um Governo de direita!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — De direita, com certeza! E é este tipo de políticas que é inaceitável! Portanto, na Europa, não há um único caminho, há muitos caminhos e a nossa obrigação é discuti-los. É por isso que, quando olhamos para o Governo e vemos o rol de sacrifícios e de imposições que, em nome do Programa de Estabilidade, já fizeram, entendemos que é bom lembrar que está na bancada do Governo um Ministro que nos explicava, há pouco tempo, as maldades do Governo. É claro que o Ministro é a pessoa mais bondosa que se pode encontrar e só muitíssimo forçado pelas circunstâncias é que teve de explicar ao País que era dia de fazer maldades. Mas este Programa é o balanço dessas maldades, Srs. Ministros! E essas maldades traduzem-se num impacto concreto que se chama desemprego. Aliás, o Programa que os Deputados do PS não querem submeter a voto, em projecto de resolução,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é preciso!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — … vai até mais longe, porque até nos anuncia a flexigurança, as mudanças de adaptabilidade, a revisão do Código do Trabalho, enfim, o que nos diz é que «a procissão ainda vai no adro», porque agora é que elas vão doer.
De facto, ao reconhecer que o desemprego nunca baixa do patamar dos 400 000 até 2010,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, ao reconhecer que o desemprego nunca baixa do patamar dos 400 000 desempregados até 2010, o que o Governo nos está a dizer é que não fez nada, não quer fazer nada e não quer que se faça nada…
O Sr. Jorge Neto (PSD): — Exactamente! Muito bem!
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Claro!
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O Sr. Francisco Louçã (BE): — … sobre aquilo que, agora, já reconhece ser o problema n.º 1 do País, que é o desemprego, ou seja, pobreza, exclusão, desigualdade e injustiça.
Foi, talvez, por isso que o PS se esqueceu, por um momento, com consciência social, de apresentar uma resolução, a qual obrigaria os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas a porem também a vossa assinatura neste programa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este Programa de Estabilidade e Crescimento actualizado prosseguimos a consolidação orçamental que iniciámos em 2005.
É uma consolidação que, ao contrário do que muitos querem dar a entender, é mais forte do que o previsto.
Recordo que o défice baixa não para 2,6% do PIB em 2008, como se previa inicialmente em 2005, mas para 2,4%. O défice estrutural, que devia baixar em 3 pontos percentuais do PIB em 2006, 2007 e 2008, baixa, em boa verdade, 3,5 pontos percentuais. Dizer que abrandamos a consolidação é, de facto, um erro, é uma miopia grossa face aos valores que acabo de referir.
O Sr. Honório Novo (PCP): — É cortes e mais cortes!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É uma consolidação que tem que continuar com reformas estruturais, porque só com reformas estruturais podemos habilitar a nossa economia a crescer melhor, de forma sustentada e a enfrentar com confiança as incertezas que a actual conjuntura nos coloca.
O PEC não é um documento de política económica para alterar o perfil produtivo, como pretendia o Sr. Deputado Jorge Neto, é um documento de projecções da política financeira.
Mas chamo a atenção, a propósito desta matéria, para as medidas de apoio às pequenas e médias empresas (PME) preconizadas no Orçamento de 2008.
Quanto aos impostos, há estabilidade da carga fiscal neste PEC, contrariamente também àquilo que a bancada do CDS-PP tem vindo a afirmar.
De 2008 a 2011, os impostos directos e indirectos — dizem-nos os números dos quadros anexos — mantêm-se estáveis.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O problema é que não se vêem! É só nos PowerPoint!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E a comparação destas projecções até 2011 com valores anteriores tem que ver, primeiro, com maior eficiência.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O problema é que a evolução nos impostos directos é para cima!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não há oneração dos contribuintes cumpridores, que não pagam mais impostos, há, sim, maior eficiência em obrigar quem não cumpre a cumprir.
Chamo igualmente à atenção para o seguinte: ao termos revisto em baixa o crescimento em 2008 e em 2009, isso afecta necessariamente os rácios, porque, ao reduzir o crescimento do PIB, eles tenderão a aumentar.
Quanto aos direitos dos contribuintes, há medidas de reforço importantes nestes direitos, aliás, algumas com o apoio do CDS-PP.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — As propostas foram do CDS-PP!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, no que respeita às penhoras, se me coloca a questão nesses termos (4000 € de dívida e 120 000 € de penhora), com certeza que há um exagero. É incompreensível,…
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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah, pois! Mas passa-se!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … ninguém poderá aceitar uma situação dessas. Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O que é que o Sr. Ministro faz para evitar isso? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas, Sr. Deputado, pedia a sua atenção para o seguinte: temos que distinguir entre penhoras de bens activos imóveis e de contas bancárias. Se um contribuinte tem uma dívida de 4000 € e não tem quaisquer bens a não ser uma casa, que, por exemplo, vale 120 000 €, a penhora só pode incidir sobre a casa.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é esse o caso!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas atenção: a casa só responde até aos 4000 €.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas não é esse o caso!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No caso das contas bancárias, as instruções dadas pelo Governo à Administração e pela Administração às entidades bancárias é que a penhora é só até ao montante da dívida. São essas as instruções.
Quanto ao Relatório do Provedor, ele é do conhecimento da Administração fiscal. E em várias reuniões — ainda há cerca de uma semana tive uma reunião com os dirigentes da Direcção-Geral dos Impostos — dei indicações aos dirigentes para o estrito cumprimento da lei.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por escrito?!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ó Sr. Deputado, é preciso que eu escreva num papel que é necessário cumprir a lei?
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Se calhar é, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ó Sr. Deputado, sinceramente! Finalmente, no que respeita a promessas, fizemos promessas e cumprimos Prometemos consolidação orçamental; ela aí está e com resultados bem melhores do que aqueles que inicialmente se previam.
O Sr. Jorge Neto (PSD): — Não é o que dizem os analistas!
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Prometemos crescimento. Tínhamos um crescimento de zero quando iniciámos as nossas funções; este ano temos um crescimento que já está, em média, acima de 1,8% e para o ano o crescimento estará, pela primeira vez, acima da média europeia.
Prometemos mais emprego. Temos mais emprego,… O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais desemprego! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … há criação líquida de emprego na nossa economia.
Mas com isto não ignoro o desafio sério que há pouco referi: a questão do desemprego.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo já, Sr. Presidente.
Temos um desafio muito importante pela frente, que tem de ser encarado com seriedade, sem demagogias e sem populismos desnecessários.
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Temos que dar atenção aos portugueses que estão nessa situação de desemprego; temos que adoptar políticas adequadas para habilitá-los a regressar ao mercado de trabalho … O Sr. Jorge Neto (PSD): — Estamos de acordo.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e essa é uma aposta forte deste Governo, com as suas políticas, como o próprio Orçamento do Estado para 2008 bem denota, conforme referi.
Aplausos do PS.
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.
O Sr. Presidente: — Uma vez encerrado este debate, vamos passar à apreciação dos projectos de lei n.os 386/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP) e 396/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PS).
Para apresentar o projecto do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de legalização das áreas urbanas de génese ilegal iniciado com a legislação aprovada, por unanimidade, em 1995 não está ainda concluído.
É verdade que, hoje, há milhares de habitações e loteamentos clandestinos em todo o País, que já foram infra-estruturados, devidamente registados e legalizados através da aplicação desta legislação. Mas também é verdade que continua a haver muitos outros milhares de casos cujos processos de legislação decorrem ainda e que não podem deixar de ser concluídos só porque os prazos previstos na legislação de 1995, e nas suas alterações de 1999 e de 2003, caducam no final deste ano civil.
Tendo consciência desta realidade, o PCP apresentou, no passado mês de Maio, uma iniciativa legislativa que visava, e visa, exactamente prorrogar os prazos estabelecidos na actual legislação, permitindo alargar o horizonte temporal necessário para a conclusão do processo de legalização dos clandestinos.
Na sequência desta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PS apresentou também um projecto de lei com idênticos propósitos, a que, todavia, acrescenta algumas outras alterações que modificam remissões, rectificam aspectos técnicos e introduzem algumas outras melhorias legislativas, com as quais — é bom sublinhá-lo desde já — o Grupo Parlamentar do PCP está de acordo, sendo que as subscreve por inteiro.
Da nossa parte, sublinhamos apenas a necessidade de que, em simultâneo com o alargamento dos prazos previstos para a aprovação dos títulos de reconversão urbanística, seja igualmente assegurada uma alteração ao n.º 2 do artigo 57.º, que prevê o estabelecimento também de novos prazos e a possibilidade de as câmaras municipais poderem ter a iniciativa de delimitar áreas de intervenção sempre que não ocorrer a formação de administrações conjuntas por parte dos titulares ou residentes nas áreas urbanas de génese ilegal.
Estão, assim, em nossa opinião, reunidas as condições para que este Parlamento cumpra o seu papel, aprovando, num curto espaço de tempo — é-nos imposto até ao final deste ano —, um texto que incorpore as modificações propostas nos projectos de lei do PCP e do PS, que estão em discussão, e responda positivamente, e com a urgência que penso que todos reconhecem, à necessidade de prosseguir e de terminar o processo vastíssimo de legalização das várias áreas urbanas de génese ilegal que ainda subsistem um pouco por todo o País.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse.
O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é conhecido, a ausência de uma efectiva política de ordenamento do território, que caracterizou o crescimento urbanístico em Portugal de forma particularmente evidente a partir da década de 60, foi fonte de vários e graves problemas urbanísticos, ambientais, económicos e sociais, alguns dos quais ganharam particular acuidade no novo horizonte de esperança, justiça e liberdade trazido pelo 25 de Abril.
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Tal foi o caso, em particular, das denominadas áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), fenómeno que, embora anterior ao 25 de Abril, ganhou uma dinâmica de crescimento e relevância social que exigiram do legislador intervenção própria, no sentido de criar um regime de excepção que permitisse a sua reconversão e o envolvimento efectivo e sistemático de todos os intervenientes no processo, desde os próprios cidadãos e suas associações às autarquias.
Foi assim no sentido de criar as condições para a resolução célere das diversas questões de ordenamento do território, urbanísticas, ambientais, sociais e patrimoniais envolvidas que todos os partidos debateram e aprovaram, por unanimidade, a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, instituindo um quadro normativo, a título excepcional, viabilizador da legalização das situações então existentes dentro dos parâmetros e limitações definidos na própria lei.
A experiência recolhida na aplicação deste diploma veio, posteriormente, evidenciar a necessidade de proceder a alguns ajustamentos de operacionalidade e de prorrogação do horizonte temporal de aplicabilidade da lei, o que veio a efectivar-se através de duas alterações: a primeira concretizada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, e a segunda pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto.
As alterações então introduzidas, e cuja necessidade era largamente evidenciada pela prática, permitiram, sem dúvida, aperfeiçoar a capacidade de intervenção dos vários agentes intervenientes no processo de reconversão e legalização urbanística, reforçando a dinâmica de intervenção sistemática e generalizada por parte das autarquias afectadas pelas AUGI.
Na actualidade, e tendo em conta essa mesma realidade concreta de intervenção no terreno, já no quadro posterior a 2003, pode constatar-se que alguns constrangimentos ainda limitam ou dificultam a conclusão célere destes processos de reconversão, sobretudo atendendo a que o horizonte de aplicabilidade do diploma em causa termina em 31 de Dezembro do corrente ano.
Face a esta situação, entendeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentar uma última proposta de prorrogação do prazo de vigência do diploma em causa e, no mesmo passo, concretizar alguns aperfeiçoamentos que a experiência aconselha, no sentido de criar todas as condições para que se possa ultrapassar com o máximo êxito possível a regularização das AUGI ainda existentes no nosso país.
É este, no essencial, o sentido do projecto de lei n.º 396/X que o PS agora traz à apreciação desta Assembleia. Mais do que um ponto de chegada, ele deve ser entendido como um ponto de partida — mais uma vez e à semelhança do que anteriormente fizemos — para concretizarmos, com conhecimento de causa, o amplo debate e o consenso alargado que a relevância social do tema e as suas implicações no dia-a-dia de milhares de cidadãos justificam e exigem deste Parlamento.
Como no passado, esperamos, naturalmente, poder contar com a participação activa e empenhada das demais forças deste Hemiciclo na prossecução deste desiderato.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.
O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A natureza especial da lei aprovada por consenso, em 1995, para as áreas urbanas de génese ilegal prendeu-se com a necessidade de, face ao arrastamento e agravamento no tempo do problema da construção clandestina em loteamentos ilegais, principalmente na Área Metropolitana de Lisboa, a enquadrar a título excepcional, dentro do possível, numa perspectiva célere de reconversão territorial.
Pela necessidade de travar abusos, aumentar a transparência dos processos e favorecer a igualdade dos cidadãos perante a lei, procurou-se, com esta legislação, tornar mais eficaz a solução legal excepcional, sem prejuízo de, conjuntamente com um alargamento dos prazos, se melhorarem as condições para o seu bom êxito, o que nunca poderia ser atingido sem o empenhamento dos responsáveis pelo planeamento e pela gestão territorial no local ou seja, as autarquias.
Assim, o artigo 57.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, estabeleceu que cessava a aplicação do seu regime jurídico «(…) às AUGI que não (…)» dispusessem «(…) de título de reconversão até 31 de Dezembro de 1999».
Todavia, como na prática, findo aquele prazo, as situações irregulares ainda teimassem em persistir, a primeira alteração operada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, foi, entre outros aspectos, no sentido de
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prorrogar o prazo da sua aplicabilidade apenas às AUGI que dispusessem «(…) de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2002 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2004».
Constatada, mais uma vez, a persistência de situações irregulares, a última alteração, operada em 2003, para além de outros aspectos, prorrogou a sua aplicabilidade até 31 de Dezembro de 2004 e até 31 de Dezembro de 2007, e é este agora o problema.
Nesta última revisão — relembro aqui um aspecto bastante importante —, foi inserido na lei um mecanismo de monitorização e de estímulo e incentivo, para que se evitasse a necessidade de o legislador ter de voltar a prorrogar os prazos. O Sr. Deputado Honório Novo sabe muito bem que isto existiu e que eu fui um dos Deputados que tentou — e assim ficou expresso — que este mecanismo fosse introduzido.
Este mecanismo legal obrigava as câmaras municipais à elaboração anual de «uma carta temática das AUGI delimitadas». A carta temática deveria ser enviada, pelas câmaras municipais, «à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) até 15 de Maio de cada ano, constituindo anexo ao relatório de gestão anual da câmara municipal». Importa referir que o não envio à DGOTDU implicava sanções para as câmaras municipais.
Que eu tenha conhecimento, nenhuma câmara municipal onde este fenómeno existe cumpriu esta obrigação legal, não conferindo maior transparência ao não permitir que fosse feita uma avaliação concreta da situação no seu território no que respeita às AUGI.
Hoje, o Parlamento é confrontado com mais uma situação que o Estado no seu todo, autarquias e Governo, se mostrou incapaz de resolver. Este falhanço — e é um falhanço, de facto — vai, mais uma vez, mostrar ao País que muitas leis são feitas nesta Casa mas não são para cumprir, e logo em primeiro lugar pelo próprio Estado. Será desleixo? Será incapacidade? Irresponsabilidade? Ou por que esta situação interessa a alguns? O PSD está, de facto, empenhado, Srs. Deputados, em encontrar uma solução que não volte a envergonhar o Estado e que permita, finalmente, erradicar os clandestinos deste país.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As áreas urbanas de génese ilegal motivaram nesta Câmara um consenso em 1995, o qual se foi prolongando ao longo dos anos. E foi-se prolongando tal como se foi prolongando também o problema. Ou seja, aquele que era suposto ser um regime de carácter especial e excepcional tem vindo a ser prorrogado tendo em atenção, fundamentalmente, dois requisitos: a existência de comissão de administração e do título de reconversão.
Ora, sucede que não consigo entender o projecto de lei do Partido Socialista, em que «cai» no artigo 57.º o requisito da existência de uma comissão de administração. Ou seja, significa isto que deixa de ser necessária a existência de comissão de administração para que possa continuar-se a fazer esta reconversão? Significa que o estar validamente constituída também deixa de ser um requisito? Não deveriam estar constituídas antes até da lei anterior? Significa que está a iniciar-se do zero todo um conjunto de novas legalizações? Porque isto significa que vai abrir-se novamente, e sem prazo — até porque, no fundo, deixa de estar estabelecido aqui qualquer prazo —, a possibilidade de se fazer a reconversão.
Mais: não deixa de ser surpreendente que, no caso do projecto de lei do Partido Comunista, a previsão para posse de título de reconversão vá até 31 de Dezembro de 2010 mas que o PS ainda vá mais longe — até 31 de Dezembro de 2015. Significa que estamos a falar já de, na segunda década do século XXI, continuarmos a tentar resolver este mesmo problema.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão das AUGI, do ponto de vista ambiental, da qualidade de vida e da própria vida das populações ao nível social, tem de ser resolvida, pois é a manifestação mais evidente do desordenamento territorial e da macrocefalia das áreas urbanas resultantes da urbanização desenfreada iniciada nos anos 60.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E isto resulta do desleixo da Administração, o qual se vai prolongando ao longo dos anos. Evidentemente, se temos uma Administração Pública que não faz qualquer ordenamento do território e que não consegue efectivar no terreno esse mesmo ordenamento há um arrastar destas situações. E, temos, por isso, construções que continuam ilegais nas áreas urbanas, nas nossas cidades, mas também em zonas que ambientalmente deveriam ser preservadas. Basta lembrar muitas das construções ilegais nas nossas orlas costeiras.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, aí, o facto de termos uma Administração Pública que não consegue tornar efectivo o exercício das suas responsabilidades no território é que motiva que estas situações continuem a arrastar-se no tempo.
Por isso, consideramos que, tendo havido um consenso para a resolução deste problema, é fundamental que não se acabe com esse consenso com este prorrogar indefinido da respectiva solução. Aquilo que tem vindo a acontecer, ano após ano, é que continuamos a assistir ao prorrogar da solução deste mesmo problema, e, por isso, continuamos também a ter um arrastar das soluções no terreno.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resolver o antigo problema dos bairros de habitação que cresceram ilegalmente em vastas zonas do País, sobretudo nas áreas metropolitanas, foi o objectivo da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro.
Infra-estruturar estes bairros, dar-lhes dignidade urbana e de habitabilidade e melhorar a qualidade de vida de centenas de milhares de pessoas era, já na altura, uma necessidade urgente. Passados estes anos, verifica-se que existem ainda muitas áreas urbanas de génese ilegal que ainda não concluíram a sua reconversão urbanística. Estes são processos complexos e morosos, que enfrentam dificuldades várias.
Também temos consciência deste aspecto.
É, por isso, essencial conclui-los, aumentando os prazos legais e simplificando alguns dos procedimentos administrativos. Mas, se isto é verdade, não deixa de ser verdade também que este procedimento não pode significar o arrastamento indefinido dos processos das áreas urbanas de génese ilegal, nem chegarmos ao ponto de termos uma quarta ou quinta alteração aos prazos da lei.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Para isso é preciso o empenho de todos os envolvidos — Administração Pública, autarquias e moradores. É preciso identificar as dificuldades existentes e agilizá-las, ao mesmo tempo que se garante a qualidade urbanística dos processo de reconversão e se combate o abuso e o oportunismo de quem vê aqui oportunidades para especular e fazer negócio.
Por isso, termino reforçando a necessidade urgente de um sério empenhamento na resolução deste problema.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação dos projectos de resolução n.os 38/X — Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro (PSD) e 47/X — Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PCP).
Para apresentar o projecto do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.
O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi em 2005 que o Partido Social Democrata apresentou este projecto de resolução. Trata-se de um contributo que procurámos então dar para a reforma deste sector do ensino em Portugal. Mantém-se absolutamente actual.
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Em 2005, há cerca de três anos, o Governo socialista tinha apresentado as linhas da reforma do ensino do português no estrangeiro. Tinha então assumido, aqui, na Assembleia da República, pela voz do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e de responsáveis do Ministério da Educação, que se verificaria a mudança da tutela do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que seria privilegiada a integração do ensino do Português nos sistemas educativos locais dos países de acolhimento das nossas comunidades, que a rede seria melhorada, aumentando a oferta em termos de cursos e em termos da relação com as instituições locais, e que seriam desenvolvidos mecanismos de ensino à distância.
Desde essa altura até hoje, o que é que temos? Em primeiro lugar, a transferência da tutela ainda hoje está por fazer, permanecendo parcialmente no Ministério da Educação, parcialmente no Ministério dos Negócios Estrangeiros, com total desorientação a este nível.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parcialmente em lado nenhum!
O Sr. José Cesário (PSD): — Em segundo lugar, os problemas no terreno aumentam, há mais alunos sem aulas, mais comunidades sem serem cobertas, problemas gravíssimos na Alemanha e no Reino Unido, problemas que se vão generalizando.
Em terceiro lugar, começamos a ter professores no terreno sem condições para exercer, nalguns casos sem sequer terem condições de sobrevivência. Depois, foram desprezadas experiências de integração do ensino do Português em sistemas educativos locais, como em Massachusetts, nos Estados Unidos, em que gritantemente o Governo põe em causa o próprio acordo estabelecido com as autoridades locais. A própria Escola Virtual se revela hoje um fracasso absoluto com níveis de adesão ridículos.
Perante tudo isto, reafirma, pois, o PSD as suas intenções de dar um contributo afirmativo na linha de uma oposição construtiva para a reforma deste subsector de ensino. E reafirmamos, assim, hoje, aqui, as nossas propostas, que resultam da experiência realizada quer no passado no governo, quer na Assembleia da República, em diversos momentos em que foi feita a análise deste subsector de ensino.
Quais são as propostas que colocamos, pois, em cima da mesa, como forma de recomendação ao Governo? Em primeiro lugar, que seja dado um incentivo, uma prioridade absoluta, à integração do ensino do Português nos sistemas locais, mas sem os erros que estão a ser cometidos pelo Governo português, nomeadamente em Massachusetts.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Cesário (PSD): — Em segundo lugar, o alargamento da rede pública nos países de fora da Europa e nos próprios países europeus, respondendo aos novos fluxos migratórios que hoje marcam claramente o nosso país. Depois, a celebração de contratos-programa com instituições das nossas comunidades, particularmente as mais dinâmicas, aquelas que têm trabalho feito no domínio da educação. O aproveitamento dos professores locais, professores formados localmente que conhecem a realidade de cada uma das nossas comunidades, é igualmente algo a que tem de ser dada prioridade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Cesário (PSD): — Este é um contributo que damos para que o Governo da República, o Governo do Partido Socialista possa, finalmente, resolver este problema a que se propôs meter mãos e que até hoje, em três anos, não conseguiu resolver.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino do Português no estrangeiro está num estado calamitoso.
Confirma-se hoje que o pretexto utilizado por sucessivos governos de rever o regime de contratação dos professores, considerando a situação da Europa como privilegiada, levou a que, ano após ano, o ensino do Português no estrangeiro tenha vindo a deteriorar-se.
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Fruto das acções concretas e não tanto dos discursos sempre bonitos que valorizam a língua e a cultura portuguesa, sucessivos governos PS e PSD, com ou sem o CDS, são responsáveis pelo estado em que se encontra a promoção da cultura e o ensino da língua portuguesa nas comunidades.
Os problemas são muitos e graves. Deixo aqui apenas alguns exemplos.
Sucessivos atrasos na colocação dos professores. O Governo, parece não ser capaz de ter em conta coisas tão simples como o facto de o ano lectivo na Alemanha começar no mês de Agosto, o que levou a que muitos alunos ficassem sem aulas de Português durante três ou quatro meses.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Veja-se, a título de exemplo, a escandalosa situação de Pforzheim onde, por falta de colocação de docentes, cerca de metade dos alunos portugueses estavam em finais de Novembro sem aulas.
Nos Estados Unidos da América, onde o Estado português não gasta um euro no ensino do Português, não existe, há mais de dois anos, um coordenador do ensino.
Os professores, quando colocados, são mal pagos, desrespeitados nos seus direitos pelo Governo, são obrigados a grandes deslocações e estão, muitos deles, sobrecarregados com mais de 120 alunos a seu cargo.
O Estado português não pode desresponsabilizar-se e entregar o ensino do Português nas nossas comunidades aos governos dos países de residência. Se dúvidas houvesse, vejam-se as declarações do Presidente Bush, que considerou o ensino do Português como segunda língua um «projecto esbanjador».
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo não pode continuar a assistir, impávido e sereno e de uma forma irresponsável, à elevada percentagem de alunos que desistem dos cursos de língua e cultura portuguesa, com graves prejuízos para a afirmação de Portugal no mundo e dificultando quer a ligação dos portugueses ao seu país quer um eventual regresso a Portugal.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP não aceita este caminho e por isso apresentamos, com este projecto de resolução, um conjunto de 22 propostas, das quais destacamos: um investimento financeiro adequado que cumpra a Lei de Bases do Sistema Educativo e a nossa Constituição; uma efectiva articulação entre os ministérios que intervêm nesta matéria; a adopção de um conjunto articulado de medidas que promovam a língua e a cultura portuguesa, utilizando todos os meios audiovisuais disponíveis, em estreita colaboração com os países da CPLP e com as nossas comunidades, nomeadamente com o seu forte movimento associativo; o reconhecimento das associações de pais como um elemento fundamental na organização do ensino do Português no estrangeiro e a colocação, por concurso, dos coordenadores do ensino.
Lamentavelmente, deste nosso projecto de resolução, apresentado em Junho de 2005, apenas se «resolveu» um dos problemas: o da regulamentação do Decreto-Lei n.º 13/98, porque o diploma foi revogado sem nunca ter sido regulamentado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um escândalo!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — É urgente e necessária uma política diferente para as nossas comunidades, que respeite os portugueses que vivem no estrangeiro, a língua e a cultura portuguesas como um bem essencial para a nossa identidade nacional e a afirmação de Portugal no mundo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.
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O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assegurar o ensino e a valorização permanente da língua portuguesa, defender o seu uso e fomentar a sua difusão internacional constituem tarefas fundamentais do Estado, tal como se encontra plasmado na nossa Constituição.
Por força das disposições constitucionais, o Estado está ainda incumbido da tarefa da defesa e da promoção da cultura portuguesa no estrangeiro e de facultar aos filhos dos portugueses aí residentes o acesso a essa cultura, bem como ao ensino da língua materna.
A defesa e a promoção da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro constituem, por isso, uma prioridade do Governo do PS, tal como consta no Programa do Governo e vem, mais uma vez, reafirmado no relatório do Orçamento do Estado para 2008.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não se nota!
O Sr. Renato Leal (PS): — Posto isto, é preciso dizer — com toda a clareza — que os projectos de resolução que hoje debatemos neste Hemiciclo datam de 2005, repito, datam de 2005, pelo que estão mais do que desfasados no tempo e não acompanham a dinâmica desta realidade.
Desde logo, não têm em conta a reforma em curso decorrente do PRACE, a qual teve implicações no tocante à tutela desta matéria, que passou a estar sob a alçada do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo, por isso, deixado de integrar as competências do Ministério da Educação.
Para além disso, os pressupostos em que estes dois documentos assentam estão irremediavelmente ultrapassados, o que os torna extemporâneos, pelo que não é oportuno nem recomendável a sua aprovação neste final de 2007.
Por outro lado, a diversidade de contextos e de experiências do ensino do português no estrangeiro reproduz-se actualmente numa pluralidade de práticas e de objectivos pedagógicos e culturais, que gerou uma ampla disparidade da qualidade das aprendizagens.
E, apesar do esforço de acompanhamento e do investimento realizado, estas aprendizagens não são certificadas e são mesmo, nalguns casos, inconsistentes e até insusceptíveis de certificação, o que, em última análise, pode pôr em causa a sua própria relevância.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Renato Leal (PS): — Com vista a catapultar o português como língua de comunicação internacional, o Governo assumiu a necessidade de encetar negociações, baseadas no princípio da reciprocidade, com os países de acolhimento das comunidades portuguesas, destinadas a garantir o ensino do português aos lusodescendentes e a favorecer a integração da língua portuguesa em currículos estrangeiros e apontou para a utilização intensiva dos meios audiovisuais e das tecnologias de informação e comunicação como instrumento de divulgação do português como língua não materna.
A plataforma de ensino à distância da língua portuguesa e o consulado virtual são iniciativas deste Governo, que desempenham hoje um instrumento que permite a criação de inovadoras formas de cultura de base portuguesa no exterior, alicerçando, assim, o sentido de presença à cultura e língua portuguesas.
Como se vê, o Governo não tem estado parado nesta matéria, tendo até mesmo já sido produzidas algumas alterações substantivas, designadamente no que respeita ao modo de recrutamento dos docentes.
Dada a complexidade desta temática, o Governo criou também há vários meses um grupo de trabalho que, sob a coordenação do Dr. Carlos Reis, personalidade de reconhecido mérito, está a finalizar o enquadramento metodológico de uma nova estratégia e de um novo quadro jurídico relativo à defesa e à promoção da língua portuguesa no estrangeiro.
Por todo este somatório de razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a melhor forma de tratarmos esta matéria passa por chamar à 2.ª Comissão os responsáveis governamentais por este sector e aí analisarmos — com profundidade e sentido de Estado — o futuro do ensino da nossa língua, o português, no estrangeiro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começarei pela oportunidade deste debate. Penso que seria bom para todos nós, nesta Assembleia, mas sobretudo para os portugueses e para as portuguesas que residem no estrangeiro e que estão calculados em mais de 5 milhões, que este debate não tivesse oportunidade. Seria bom, de facto.
Mas, depois de termos assistido, inclusivamente, à discussão do Orçamento do Estado nesta mesma Assembleia, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não é oportuno discutir a situação do ensino do português no estrangeiro e da promoção da língua portuguesa? Em que País vivemos, afinal? E como é que olhamos para as nossas comunidades no exterior?
A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, num debate destes, não posso deixar de ignorar aquelas já emblemáticas afirmações do Presidente Bush sobre o facto de, dentro dos projectos esbanjadores preconizados pelo Partido Democrata, estar o programa de ensino do português como segunda língua.
E isto leva-nos a outra questão, Srs. Deputados. É que não se trata só de uma obrigação do Governo, é também tarefa e obrigação da diplomacia portuguesa…
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … e, neste caso concreto, a nossa diplomacia deveria ter actuado.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Bloco de Esquerda tem demonstrado a sua profunda preocupação face à alteração do regime de destacamento de professores de português no estrangeiro, considerando, inclusivamente, que a última alteração põe em causa a estabilidade profissional dos professores e a garantia da promoção do ensino da língua portuguesa e do acesso à cultura portuguesa por parte das crianças e jovens portugueses e luso-descendentes.
O início do ano lectivo de 2007/2008 já esteve envolto em polémica e não me digam que não é actual: a deficiente colocação de professores pôs em causa a garantia da efectividade das aulas de português. Os casos mais flagrantes registaram-se na Bélgica, na Alemanha e na Suíça, tal como o nosso grupo parlamentar deu conta em requerimento apresentado neste ano.
Por isso, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, concluo dizendo que é útil e oportuno que a Assembleia se pronuncie sobre esta matéria. Já ouvimos a orientação de voto do Partido Socialista, que lamentamos, porque pensamos que as duas resoluções apontam diversas medidas em relação a esta problemática e, à semelhança do que aconteceu no passado, poderiam ser trabalhadas resultando num conjunto de recomendações da Assembleia da República e, pelos vistos, lamentavelmente, isso não vai acontecer por força da maioria do Partido Socialista.
Aplausos do BE.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, o grande desafio para a afirmação de Portugal no mundo está na forma como seremos capazes de definir uma política de língua e cultura portuguesas.
O mérito destes dois projectos de resolução é o de chamar a atenção do muito que ainda há por fazer.
Para uma definição clara de uma política de língua portuguesa são precisos consensos. Por exemplo, face à situação actual do ensino da língua estrangeira nas universidades, deve ou não o Estado português manter a política de leitores?
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E já agora, o que é um leitor no quadro da estrutura académica? Que poder e influência tem no seio da universidade? Uma língua que se quer reconhecida como estratégica deve, ou não, ter o seu início nos ensinos básico e secundário? Dito isto, há nos projectos de resolução propostos aspectos com os quais estamos de acordo. Em primeiro lugar, a não existência de uma lógica de «capelinhas», mas a necessidade de uma política integrada e efectiva de articulação dos vários ministérios que intervêm na tutela desta área (a saber, os Ministérios da Educação, dos Negócios Estrangeiros, da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)…
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … para melhor rentabilizar os meios materiais e humanos, na perspectiva de mais e melhor promoção da língua.
Em segundo lugar, a utilização da RTPi e da RTP África e da RDPi e da RDP África para a divulgação e promoção de cursos de língua e cultura portuguesas, de forma a atingir um maior público-alvo.
E por que não considerar também o desenvolvimento do ensino à distância? Por que não o apoio a iniciativas educativas de natureza associativa, cooperativa ou privadas das próprias comunidades? Ou, ainda, o alargamento da rede de estabelecimentos de ensino em português no estrangeiro, que deverá, com urgência, considerar os países fora da Europa, com prioridade para os países lusófonos, mas também aqueles onde se localizam importantes comunidades portuguesas, começando por criar mecanismos de incentivo às iniciativas educativas que já existem, que resultam da iniciativa de vários promotores, em particular das redes de escolas existentes nos Estados Unidos e Canadá?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sem estratégia nem política dignas desse nome, o Português espalhou-se e tem uma presença mundial de grande relevância.
Como língua materna de origem europeia, é a terceira mais falada, e é a sétima língua mais falada, depois do chinês, espanhol, inglês, bengali e hindu.
Podemos pensar: o que seria se tivesse havido uma política de promoção como língua de comunicação e de trabalho? A política de cooperação não pode resumir-se ao envio de professores, como quem envia docentes/funcionários. Quantas vezes se enviam docentes, mas não se enviam livros? Este tem sido o caminho seguido até aqui pelo Ministério da Educação e pelo Instituto Camões.
Daí entender o CDS ser necessário fazer-se uma avaliação do que tem sido feito. É que não vale a pena avançar mais sem, antes, se avaliar os efeitos ou saber que tipo de estruturas queremos, afinal, criar. Neste aspecto, estes projectos de resolução nada dizem.
De fora, não pode ficar a ajuda ao esforço que a CPLP tem feito para a promoção, defesa e enriquecimento e difusão da língua portuguesa. Este esforço deve, obviamente, ter em conta a realidade brasileira e o papel da nossa língua na América do Sul.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já em África e em Timor, o ensino do Português tem de contar com as precedências e as envolvências linguísticas. Há, por isso, que contar com a agressividade de estratégias e políticas bem pensadas — e é com estas que temos de aprender —, como, por exemplo, as implementadas por ingleses e por espanhóis.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixamos aqui a nossa concordância com muitos aspectos dos projectos de resolução.
Queremos, no entanto, ir mais longe. Por isso, o Grupo Parlamentar do CDS vai apresentar iniciativas legislativas na tentativa de criar uma verdadeira escola portuguesa, a qual seja capaz de gerar uma oferta da cultura e ensino da língua para a comunidade portuguesa, para os descendentes e para todos aqueles que estão «filiados» na cultura portuguesa. Iniciativas essas que permitam, no futuro, acompanhar a dinâmica de
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uma língua viva, que se quer dinâmica, à semelhança do que foi feito por outros como, por exemplo, as escolas francesas ou alemãs e os institutos espanhóis.
Essa é uma condição maior!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.
A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do diminuto tempo regimental de que disponho, não quero deixar de referir as razões cruciais que, na minha opinião, devem estar subjacentes às políticas de defesa e valorização da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro no mundo global do conhecimento, até porque, como já devem ter reparado, sou a primeira subscritora do projecto de resolução que o Partido Comunista Português agendou para hoje.
São três os eixos fundamentais que considero, a saber: entender a língua e a cultura como espaços de diálogo entre Estados e comunidades, quer no âmbito dos sistemas educativos quer em matérias de direitos dos cidadãos; reconhecer na língua e cultura portuguesas as suas potencialidades como instrumentos de promoção do País, quer económica quer culturalmente; considerar estas matérias ao nível dos direitos constitucionais, relativamente às múltiplas e diversas comunidades portuguesas existentes no mundo e aos inúmeros cidadãos e cidadãs que optaram por Portugal como país de acolhimento.
A actual situação, não deixando de reflectir os insuficientes recursos humanos e materiais, é sobretudo resultado de não se entender a língua e a cultura portuguesas como instrumentos de desenvolvimento dos países e, por isso, como um investimento e não uma despesa.
Enquanto não se alterarem as políticas, o País continuará a assistir, inclusivamente, ao desperdício e à não valorização dos poucos meios materiais e humanos existentes: da comunicação social à rede consular e diplomática, da existência de muitos quadros qualificados no seio das diferentes comunidades,…
O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — … do movimento associativo já existente a outros agentes culturais, da melhoria da coordenação entre as diversas tutelas com responsabilidades nesta área, particularmente a cultura, a educação e os negócios estrangeiros…
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, esta é uma matéria que deve merecer sempre a atenção desta Câmara.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, está concluída a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 38/X (PSD) e 47/X (PCP) e, assim, a nossa reunião de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se, amanhã, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão conjunta dos Decretos-Leis n.os 374/2007, de 7 de Novembro — Transforma a EP - Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, SA, e 380/2007, de 13 de Novembro — Atribui às EP - Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão [apreciações parlamentares n.os 59 e 60/X (PCP)]; a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 414/X — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), 418/X — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (CDS-PP), 420/X — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (BE) e 425/X — Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD); e o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 290/X — Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar (BE).
Haverá, ainda, votações no final do debate.
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Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Luís Miguel Pais Antunes
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Popular (CDS-PP):
José Hélder do Amaral
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Ramos Preto
João Barroso Soares
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Partido Social Democrata (PSD):
José Eduardo Rego Mendes Martins
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Social Democrata (PSD):
Mário Henrique de Almeida Santos David
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
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Partido Comunista Português (PCP):
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- JAIME GAMA
- Presidente
- Abertura da sessão
- FELICIANO BARREIRAS DUARTE
- Deputado
- Declaração politica
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Declaração politica
- LUIZ FAGUNDES DUARTE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Declaração politica
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Declaração politica
- JORGE ALMEIDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS POÇO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Declaração politica
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Declaração politica
- PEDRO PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDINO SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO MADEIRA LOPES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- DIOGO FEIO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ALBERTO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- PATINHA ANTÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- DIOGO FEIO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- JORGE NETO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Augusto Santos Silva
- MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- JORGE NETO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIA OFÉLIA MOLEIRO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- JORGE NETO
- Deputado
- Intervenção
- DIOGO FEIO
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CHORA
- Deputado
- Intervenção
- EUGÉNIO ROSA
- Deputado
- Intervenção
- TERESA VENDA
- Deputada
- Intervenção
- PATINHA ANTÃO
- Deputado
- Intervenção
- FRANCISCO LOUÇÃ
- Deputado
- Intervenção
- Teixeira dos Santos
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- HONÓRIO NOVO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FARMHOUSE
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS RODRIGUES
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ CESÁRIO
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Intervenção
- RENATO LEAL
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- LUÍSA MESQUITA
- Deputada
- Intervenção
- JAIME GAMA
- Presidente
- Encerramento da sessão