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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2008 I Série — Número 32

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 173/X, dos projectos de lei n.os 433 a 442/X e dos projectos de resolução n.os 247 e 249/X.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do BE a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas por algumas das suas normas terem sido declaradas inconstitucionais, em sede de fiscalização preventiva, pelo Tribunal Constitucional.
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), sobre o Tratado de Lisboa, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Pedro Santana Lopes (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Alberto Martins (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David

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5 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2008

Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 173/X — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que baixou às 1.ª e 5.ª Comissões; projectos de lei n.os 433/X — Alteração à lei de bases da segurança social (CDS-PP), que baixou às 11.ª e 12.ª Comissões, 434/X — Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 435/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho (CDS-PP), que baixou às 11.ª e 12.ª Comissões, 436/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril (CDS-PP), que baixou às 11.ª e 12.ª Comissões, 437/X — Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento (CDS-PP), que baixou às 11.ª e 12.ª Comissões, 438/X — Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro) (PCP), que baixou à 7.ª Comissão, 439/X — Alteração à Lei das Finanças Locais (CDS-PP), que baixou às 5.ª e 7.ª Comissões, 440/X — Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais (CDS-PP), que baixou às 1.ª e 7.ª Comissões, 441/X — Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (CDS-PP), que baixou à 7.ª Comissão, e 442/X — Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 247/X — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da generalização da prescrição por DCI e da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (CDSPP) e 249/X — Recomenda ao Governo a criação da área de paisagem protegida da reserva ornitológica do Mindelo (BE).

O Sr. Presidente: — Peço, agora, à Sr.ª Secretária que nos dê conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que importa apreciar e votar.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 3.ª Secção da 8.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo n.º 1718/02.9JDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passo, agora, a ler-vos uma mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, datada de 3 de Janeiro e recebida a 4 de Janeiro, do seguinte teor: «Sr. Presidente da Assembleia da República, junto devolvo a V.
Ex.ª, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.º 173/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do referido Decreto, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequentemente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2) e ainda pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2).
Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos.».
Srs. Deputados, esta mensagem será devidamente ponderada na sessão já agendada para o próximo dia 18, onde será reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 173/X.
Vamos iniciar o debate com o Sr. Primeiro-Ministro sobre o Tratado de Lisboa, nos termos do novo figurino regimental, ou seja, com agenda marcada pelo Governo na primeira quinzena do mês. Assim, após a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, segue-se a fase de perguntas dos Deputados e respectivas respostas.

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Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nenhum sucesso da Presidência portuguesa da União Europeia é tão marcante como o Tratado de Lisboa. Nenhum contribuiu tanto para reforçar o prestígio internacional de Portugal como o Tratado de Lisboa e nenhum outro fez avançar mais o projecto europeu.
Com o Tratado de Lisboa, a União Europeia venceu, finalmente, a sua prolongada crise institucional. Com este acordo, o projecto europeu volta a ter vitalidade, confiança e esperança no futuro.
Portugal e a cidade de Lisboa ficarão para sempre ligados a este virar de página. E é, sem dúvida, um motivo de orgulho, que sei que partilham, para o Governo, naturalmente, para a nossa diplomacia, mas também para todos os portugueses, que o nosso País tenha sido capaz de liderar esta difícil negociação política.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma negociação que conseguiu transformar o mandato recebido da Presidência alemã num verdadeiro Tratado em condições de ser aceite por todos os líderes europeus, mesmo que para isso tenha sido necessário superar divergências até ao último minuto.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluído o Tratado de Lisboa e terminada a Presidência portuguesa, é agora chegada a altura de cuidar da ratificação do Tratado, tal como começaram a fazer os nossos parceiros europeus.
Por isso, estou aqui hoje para anunciar que o Governo decidiu propor que Portugal ratifique o Tratado de Lisboa neste Parlamento.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — Não apoiado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste Parlamento, que é a Assembleia eleita pelo voto dos cidadãos para representar democraticamente todos os portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas só quando convém!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo ponderou, com inteiro sentido das responsabilidades, as diferentes alternativas e todas as suas implicações.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está mesmo a ver-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a verdade é que a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa não se justifica.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe o nariz a crescer, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E não se justifica por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, não se justifica fazer um referendo quando há um consenso alargado na sociedade portuguesa quanto ao projecto europeu e quanto ao próprio Tratado de Lisboa. As principais instituições e forças políticas portuguesas estão de acordo com a ratificação deste Tratado. Mais de 90% dos Deputados presentes nesta Sala apoiam o Tratado de Lisboa. Não há, portanto, motivo nenhum para duvidar de que o amplo consenso que existe nesta Assembleia exprime, de facto, aquela que é a vontade maioritária dos portugueses.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, não se justifica fazer um referendo, porque a ratificação pelo Parlamento é tão legítima e democrática como a ratificação referendária.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não se justificam as eleições!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mais: a realização de um referendo em Portugal iria pôr em xeque, sem qualquer fundamento, a plena legitimidade da ratificação pelos parlamentos nacionais, que está a ser feita em

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todos os outros países europeus,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que, podendo escolher, optaram pela ratificação parlamentar considerando que o referendo não se justifica.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sejamos, a este propósito, inteiramente claros:…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Diz isso sem corar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … há, aqui, também, uma ética da responsabilidade… O Sr. Honório Novo (PCP): — Sem corar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e há momentos em que um político não pode hesitar em seguir o caminho da responsabilidade perante os interesses do País, perante os interesses da Europa e perante a História.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Ninguém duvide: seria mais fácil e mais conveniente para o Governo agendar uma campanha política para um referendo sobre o Tratado de Lisboa.

O Sr. António Filipe (PCP): — É a história da carochinha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nada vinha mais a calhar do que contar votos a propósito do projecto europeu, que a maioria dos portugueses apoia, e, durante meses, centrar o debate político num dos maiores sucessos do Governo, alcançado em Lisboa durante a Presidência portuguesa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vamos a isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o preço dessa opção, opção fácil, seria o de alimentar por essa Europa fora uma dúvida: uma dúvida completamente infundada sobre a legitimidade democrática de um Tratado que a generalidade dos países europeus vai ratificar nos parlamentos nacionais.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

E isso é que seria uma total irresponsabilidade que Portugal não quer, não vai e não pode fazer.

Aplausos do PS.

Estou bem consciente das responsabilidades que Portugal teve na aprovação do Tratado de Lisboa. E não será Portugal a dar argumentos àqueles que querem contestar a ratificação parlamentar nos outros países.
Isso não farei.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Parlamento é o coração da democracia representativa e foi no Parlamento que aprovámos a nossa adesão à Europa e todos os outros tratados europeus.
E este é o momento para dizer também que não temos dúvida nenhuma sobre a legitimidade democrática da nossa participação no projecto europeu, tal como não temos, nem queremos alimentar, nenhuma dúvida sobre a plena legitimidade democrática de um Tratado de Lisboa que vai ser ratificado nos parlamentos nacionais eleitos pelos povos europeus.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, o Tratado de Lisboa tem ainda um caminho a percorrer. Esse caminho não está isento de riscos. Não tenho quaisquer dúvidas sobre o apoio dos portugueses ao projecto

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europeu e ao Tratado de Lisboa, ...

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não quer é que votem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas fazer um referendo aqui, em Portugal, teria implicações noutros países e é justo dizer que, no mínimo, agravaria os riscos de o Tratado nunca entrar em vigor.

Vozes do PCP: — Ah!…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, não quero que Portugal, país que liderou a negociação final que conduziu a este acordo e cuja capital deu o nome ao Tratado,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — E diz isso sem corar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … possa vir a ser um dia apontado como estando na origem de um novo impasse europeu de consequências absolutamente imprevisíveis e muito negativas para a Europa e para Portugal.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é uma questão de responsabilidade.
Há, ainda, uma terceira razão pela qual o referendo não se justifica:…

O Sr. António Filipe (PCP): — Sem povo é que isto funciona bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … o Tratado de Lisboa, que temos hoje, é diferente do antigo projecto de tratado constitucional. E quero lembrar que o compromisso eleitoral para um referendo…

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

… que o Partido Socialista tinha se referia expressamente a esse tratado constitucional e não a outro qualquer.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

E, para que não restem dúvidas,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Olhe o nariz, Sr. Primeiro-Ministro! Está a crescer!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … passo a ler o compromisso eleitoral do Partido Socialista. Dizia assim, na página 154: «a prioridade do novo Governo será a de assegurar a ratificação do Tratado Constitucional».
Repito: «(…) ratificação do Tratado Constitucional».

Vozes do PCP e do BE: — Leia o resto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi a propósito desse tratado que o Partido Socialista defendeu, no seu Programa, e cito de novo, «que a aprovação e ratificação do Tratado deve ser precedida de referendo popular».

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, como todos sabem, acontece que o projecto de tratado constitucional foi entretanto abandonado e já não existe. O tratado mudou, e mudou realmente. Certamente, foi possível manter muito do que vinha dos tratados em vigor e até das novidades do projecto do tratado constitucional.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — 95%!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas mudou: mudou na sua natureza e mudou no seu conteúdo. É um Tratado diferente, um novo Tratado. E isto não pode deixar de provocar uma profunda alteração de circunstâncias. Foi, aliás, por representar uma mudança substancial que o Tratado de Lisboa obteve um acordo político, depois do fracasso do tratado constitucional. Se nada tivesse mudado, posso garantir-vos, a Europa não teria saído do impasse em que estava.
Portanto, é perante um novo Tratado que o Governo, livre de compromissos,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Livre de compromissos? O Sr. Primeiro-Ministro: — … entende que não se justifica fazer um referendo, tanto mais que o conteúdo do Tratado de Lisboa não implica limitações à soberania nacional que pudessem justificar uma consulta popular.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma questão política que devemos enfrentar com frontalidade: muitos daqueles que reclamam um referendo ao Tratado de Lisboa, verdadeiramente, o que querem é pôr em causa o projecto europeu, com o qual nunca souberam conviver bem.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Esta é a pura das verdades! E vêem nos referendos uma oportunidade desesperada de tentar ainda travar o processo de construção europeia ou, pelo menos, de questionar a legitimidade democrática dos passos que foram dados até aqui.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito questionável!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pela minha parte, não lhes farei a vontade.
A ideia de que deve haver uma espécie de regime especial de tomada de decisão que obrigaria, por natureza, as decisões políticas sobre o avanço do projecto europeu a sujeitar-se a 27 referendos nacionais tem um único objectivo: bloquear e boicotar o projecto europeu.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Foi por isso que o prometeu!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E essa ideia devemos rejeitá-la a bem da Europa, a bem da democracia representativa e a bem da legitimidade democrática das suas instituições.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É um discurso inqualificável! São tantas as mentiras…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados (termino, Sr. Presidente), uma Europa fraca, uma Europa presa de movimentos, uma Europa virada para dentro e entretida a discutir regras de funcionamento, é uma Europa que não serve os cidadãos europeus, é uma Europa incapaz de contribuir para uma solução justa e equilibrada das grandes questões globais do desenvolvimento e da paz.
O interesse de Portugal, o interesse vital do nosso país, é que o projecto europeu seja um projecto vencedor. E é por isso que o Governo, com inteira convicção, propõe a este Parlamento que, no uso da sua plena legitimidade democrática, diga «sim» ao Tratado de Lisboa e diga «sim» ao reforço do projecto europeu.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na fase de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que não concordamos com o argumentário apresentado por V. Ex.ª: o nosso partido defende, desde a eleição do seu actual Presidente, a realização de uma ratificação pelo Parlamento e não a consulta popular. Foi escrito, no

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livro que os senhores gostam tanto de citar, em 28 de Junho de 2007: «por isso, sou contra a realização do referendo e a favor da ratificação parlamentar». E não compreendo os seus argumentos de que Portugal deve decidir assim para não prejudicar a legitimidade democrática e o que se passa noutros países.
A nossa posição é a seguinte: não defendemos o referendo por um sentido de responsabilidade em relação a Portugal, aos interesses do povo português, ao caminho do seu progresso e do seu desenvolvimento, respeitando as opiniões de todos, inclusive do Grupo Parlamentar do PSD, que possam ter posições de princípio diferentes.
Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se não considera esta argumentação mais lógica à luz do interesse nacional.
Pergunto-lhe ainda se se confirmam as hesitações de V. Ex.ª até ontem e as conversas com os líderes europeus,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Conversas, não! Pressões!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … que o terão feito chegar à decisão que agora anunciou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, nunca houve nenhum acordo entre os líderes europeus para decidir as ratificações nacionais.

Vozes do PSD: — Não…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Cada país é totalmente livre para fazer as suas opções.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não pode é fazê-las!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E Portugal é completamente livre para fazer a sua opção, o Governo está completamente livre para optar por uma solução ou por outra. Mas a questão põe-se desta forma: o interesse vital de Portugal é o interesse europeu, é o interesse do projecto europeu, e eu não quero, com uma decisão aqui, em Portugal, pôr em xeque a decisão de outros governos que optaram pela ratificação parlamentar, alimentando as dúvidas de que essa ratificação parlamentar pudesse ter uma legitimidade menor, porque eu sou pela democracia representativa e essa democracia representativa deve ser exercida.
Não, Sr. Deputado, não há qualquer pressão de ninguém! É uma decisão completamente livre do Governo português,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso é falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … feita em nome do que considero ser o melhor para Portugal. E o melhor para Portugal é que o Tratado de Lisboa tenha as melhores condições para ter êxito, para entrar em vigor e, assim, dar um contributo para o prosseguimento do projecto europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, terminámos a Presidência portuguesa com júbilo — legítimo —, mas, perante o que V. Ex.ª disse, sou obrigado a abordar o seguinte assunto: que reacção teve o Governo perante as palavras do novo Presidente do Conselho Europeu, PrimeiroMinistro da Eslovénia? Já não nos chega sermos ultrapassados por alguns dos países chamados emergentes nas tabelas do progresso económico para agora o sermos também em matéria de liderança política?! Que reacção teve o Governo perante estas palavras e outras notícias, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, durante o exercício da Presidência, Portugal nunca fez nenhum comentário sobre o método de ratificação, deixando que cada país fosse livre para tomar as suas decisões. As declarações do Presidente em exercício são infelizes,…

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque Portugal não precisa de conselhos sobre o que deve ou não deve fazer quanto ao futuro do projecto europeu. Trataram-se, pois, de declarações infelizes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico contente por o ter ouvido dizer agora o que já devia ter sido dito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Devo dizer que tinha receio que não o fizesse. Já houve uma vez em que, como portugueses, e apesar da diferença de opiniões, gostávamos de o ter ouvido tomar posições diversas em solo estrangeiro, nomeadamente face ao Presidente Bush, quando o felicitou, a si, que era contra a presença portuguesa no Iraque, pela posição portuguesa na altura. E estranhei que o Sr. Primeiro-Ministro não tivesse exposto, nesse momento, aquela que era a sua posição.

Aplausos do PSD.

Permita-me, neste dia, que não deixe de abordar dois ou três outros assuntos.
Sr. Primeiro-Ministro, agora que acabou a fase — permita-me que também recorra ao plebeísmo que usou — do «porreiro, pá!» e desceu à realidade nacional (que eu quero acreditar que nunca tenha abandonado, não lhe faço essa injustiça), pergunto se conhece a realidade dos centros de saúde fechados.
A este propósito, permita-me que lhe faça a seguinte sugestão: em Lisboa, fechar a urgência do Hospital da CUF e dizer à população que está a pensar fechar as urgências dos Hospitais de Santa Maria e São José (e as esquadras da PSP mais próximas), esclarecendo que, se quisermos recorrer às urgências, teremos de ir ao Barreiro, à Moita ou a Santarém. Se fossem estas as posições do Governo perante os poderosos, talvez a reacção fosse outra! Os Srs. Deputados sorriem… Recordo a reacção que houve em relação ao Hospital Curry Cabral: esteve para fechar mas, depois, recuou-se na decisão.
Talvez a posição do Governo fosse outra se essas medidas não fossem tomadas perante os mais desprotegidos, perante algumas populações longe do poder da capital, mas, sim, em Lisboa.
Quanto ao que se passa no sistema financeiro português, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe uma pergunta objectiva a propósito da sua posição sobre o que acontece, neste momento, no Banco Comercial Português: entende que a Caixa Geral de Depósitos, que só tem capitais públicos, deve abster-se ou votar a favor de alguma das listas na assembleia-geral do próximo dia 15?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Recordo que a Caixa Geral de Depósitos só tem capitais públicos — não estou a falar da EDP, embora também o possa fazer — e que há precedentes na votação da OPA à PT e em votações no BCP em sessões anteriores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, eu não uso plebeísmos e tento não os usar. Esse plebeísmo, como sabe, não foi referido num contexto público, não estava a falar publicamente, foi ouvido mas não foi minha intenção que ele fosse público.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado sabe qual é a minha posição e a posição do Partido Socialista quanto à guerra no Iraque.
O meu dever, no Governo, é contribuir para que esse erro que foi cometido possa ser minorado a bem da paz e a bem de um mundo melhor.

Aplausos do PS.

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Tudo o que estamos a fazer na saúde é uma reforma para melhorar os nossos cuidados hospitalares,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — É mentira, é falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para melhorar a nossa rede e para atender melhor as pessoas. Aqueles que acham que tudo deve ficar na mesma não têm consciência da melhoria que é preciso introduzir. E nós estamos a fazê-lo sem recorrer a qualquer populismo, demagogia ou facilidade para ganhar votos, Sr. Deputado.
Lamento muito que a única coisa que o PSD sabe fazer, em termos de oposição, é correr atrás de qualquer contestação, apresentando-se como o partido da facilidade, convencido de que é assim que ganha votos.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.

Populismo e ganhar votos, é o que caracteriza a actuação do PSD!

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, falemos do BCP.
Nesta primeira oportunidade, quero dizer o seguinte: em primeiro lugar, nunca o Governo interferiu, sugeriu ou promoveu qualquer solução para o BCP.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Todas as insinuações que têm sido feitas a esse propósito são falsas, injustificadas e até insultuosas.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aqueles que fazem uma insinuação têm a obrigação de a provar e de dizer quando e em que circunstâncias, porque, ao longo destes seis meses, nunca o Governo interferiu em circunstância alguma.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aos privados o que é dos privados; à política o que é da política!

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Então, como vai votar a Caixa Geral de Depósitos?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O vergonhoso, Sr. Deputado, é assistirmos, pela primeira vez na vida política portuguesa, a um momento em que um partido político decide apoiar uma lista para uma assembleia-geral numa empresa privada,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Quem?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … tentando desacreditar a outra lista.

Aplausos do PS.

Isso, sim, é a primeira vez que vejo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo pelo último ponto.
Vamos ficar só pelas verdades, não vamos gastar tempo com invenções ou com ficções: é falso o que disse sobre o meu partido.

Protestos do PS.

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Em relação à Caixa Geral de Depósitos, devo dizer o seguinte: quando exerci as funções que V. Ex.ª agora exerce — e dizia-se, com razão ou sem ela, depende da perspectiva, que o poder que me assistia não era muito — tive poder suficiente, juntamente com o governo que liderava, à luz da lei, para demitir uma administração da Caixa e para a substituir. Portanto, V. Ex.ª não me diga que é indiferente ou que nada pode fazer em relação às opções de quem lidera, quem exerce funções, quem entra ou sai na Caixa Geral de Depósitos.
Quanto ao populismo, queria dizer-lhe o seguinte: no dia de hoje, andarmos atrás de «vozes» era a última coisa que V. Ex.ª devia dizer. Sabe porquê? Porque a posição do líder do meu partido não foi esperar pelo sentido das sondagens ou da opinião pública para definir a sua posição em matéria de referendo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Quem andou atrás dos votos até à última da hora, a «apalpar»… a temperatura, para ver qual a posição que devia tomar, foi V. Ex.ª!

Aplausos do PSD.

E já agora, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que o pano de fundo que está por detrás de várias destas questões é este: aos dirigentes estrangeiros V. Ex.ª ouve-os muito, digamos assim; daqueles que na alta finança têm mais poder e que vão para outras instituições financeiras que estão em situação financeira vulnerável V. Ex.ª não quer saber; em relação aos que têm os seus centros de saúde encerrados pelo País fora, que não em Lisboa, V. Ex.ª acha bem — põe-se lá uma ambulância e se dois tiverem um ataque ao mesmo tempo um vai dentro da ambulância e outro terá de ir no tejadilho;…

Risos do PSD.

… com a ASAE fecham-se os restaurantes pequenos e criam-se zonas para fumadores nos sítios onde os poderosos se divertem…

Aplausos do PSD.

Sabe qual é o pano de fundo de tudo isto? É que o Sr. Primeiro-Ministro é fraco com os fortes e arma-se em forte com os fracos. E era sobre isto que eu gostava de o ouvir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Populismo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, durante semanas, o PSD, propositadamente, insinuou que o Governo tinha interferido nas escolhas dos accionistas do BCP…

Protestos do PSD.

Não foi capaz de apresentar a mínima justificação, um único facto para provar essa insinuação, que é apenas um insulto. O PSD a única coisa que quis saber, ao longo destes meses, foi o que é que lhe cabia no sistema financeiro,…

Aplausos do PS.

… porque a sua única preocupação foi a de querer saber se, afinal de contas, algum militante seu iria para algum banco.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E foi!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É inacreditável que o líder do PSD, a propósito da crise do BCP, a única coisa de que se lembrou foi de…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Quantos lugares sobravam!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … dizer que, pelo menos, um dos presidentes dos bancos tinha de ser do PSD. Não interessava a competência, não interessava o curriculum, não interessava a qualidade! Interessa, isso sim, o cartão de militante do PSD!...
Ó Sr. Deputado, francamente, é a primeira vez que vejo, com tanto despudor, defender a ideia de que deve haver um critério partidário nas escolhas para os bancos nacionais!!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, quanto ao calculismo, enganaram-se todos aqueles que achavam que o ano de 2008 iria nascer com base numa actuação política do Governo marcada pelo calculismo ou pela oportunidade política.
Ao contrário: este ano de 2008 nasce sob o signo da responsabilidade!

Risos do PSD.

É porque todas as sondagens dão muito apoio ao Tratado de Lisboa e, como eu disse, nada seria mais vantajoso para o Governo do que fazer uma campanha defendendo o Tratado de Lisboa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos a isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas isso seria uma irresponsabilidade.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porquê?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E foi justamente para defender o interesse do País, que é o interesse da Europa, que tomei esta posição.

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que importa é o interesse de Portugal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, acho que todos aqueles que sabem o suficiente sobre o nosso sistema nacional de saúde entendem que ele precisa de reformas e de reformas no sentido de melhorá-lo,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … no sentido de qualificar os seus serviços. Isso acontece na rede de urgências, como aconteceu na rede de maternidades. Quando ouvi aqui o seu partido ser contra o encerramento das maternidades, ouvi também aquele que é agora líder do PSD dizer, às tantas, que isso era pura demagogia, uma demagogia primária e uma demagogia disparatada… E esse tem sido, exactamente, o comportamento do PSD, nestas últimas semanas, a propósito da saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Organizem-se, Srs. Deputados do PSD!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao primeiro ponto, devo dizer o seguinte: se eu estivesse no seu lugar e o líder da oposição tivesse dito o que V. Ex.ª disse e eu achasse tão mal como V. Ex.ª achou, não sei se teria feito a escolha que fez, nesse caso, até por uma questão de coerência com aquilo que entende para o funcionamento do sistema político.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Pelo contrário!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está no contrato!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Mas, pelos vistos, acabou por fazer aquilo que o Presidente do PSD considerou adequado e que corresponde à tradição, com a escolha de uma pessoa competente.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Está no contrato!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga o seguinte: em

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relação a vários pontos da sua política faça o que fez hoje de manhã, desautorizando o Secretário de Estado que ontem deu aquela explicação «extraordinária» de que não se pagavam os retroactivos todos de uma vez para os reformados não gastarem o dinheiro todo logo em Janeiro.

Risos do PSD.

O meu partido nunca exigiu a demissão de um membro do Governo, mas um membro do Governo que faz afirmações deste tipo continuar em funções é algo de absolutamente inconcebível.
Sr. Primeiro-Ministro, antes de terminar, vamos aos indicadores do INE. Ouvir o Sr. Ministro de Estado e das Finanças no Domingo — julgo que ainda estavam na dúvida sobre se sim ou não ao referendo… — fazer uma conferência de imprensa, em que nunca mais vinha o que é que queria dizer, e não se falar dos indicadores sobre o rendimento disponível das poupanças, sobre a confiança dos consumidores, sobre a apreciação da situação financeira das famílias… Sabe para onde é que foram esses números?... Não foram para o tal 1.º trimestre de 2005, nem para 2004..., nem para 1997…, para Outubro de 2003…, números piores do que nesse trimestre de que gosta tanto de falar…!! Ou seja: os números contrastam em absoluto com a «mensagem de Natal cor-de-rosa» e com a declaração do Sr. Ministro das Finanças… Eu nunca ouvi o Sr. Ministro das Finanças dizer assim: «O País está a crescer. Quanto ainda não sabemos bem, mas mais do que nós prevíamos.» Nunca ouvi e, por isso, digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: faça o que fez hoje em relação às reformas.
Eu não me importo de usar alguns plebeísmos desde que respeitadores. Por isso devo dizer-lhe: foi porreiro, pá!, acabou! Agora estamos de volta à realidade.
E, de volta à realidade, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: o País nada tem a ganhar com um Governo que «perdeu o pé» e que perdeu a noção da realidade em que Portugal se encontra.

Protestos do PS.

Por isso, devo dizer-lhe: esperam-no tempos árduos. Nós não vamos pelo caminho do populismo, mas peço-lhe para não fechar centros de saúde da maneira como tem feito, sem testar o funcionamento, a eficácia de alternativas, que é a posição do nosso partido,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … e sem olhar à realidade dos mais desfavorecidos e dos mais desprotegidos. Seja de uma maneira diferente: seja compreensivo com os que são fracos e seja forte com os que são fortes! Talvez nessa altura o País comece a ter mais esperança no seu futuro do que aquela que tem, infelizmente, hoje em dia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, esta sua última intervenção é bem reveladora: o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes ainda acha que o Dr. Faria de Oliveira…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Engenheiro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … foi escolhido com base num critério partidário. Isto é apenas um insulto ao Eng.º Faria de Oliveira, que foi escolhido pelo Governo com base na sua competência, com base no seu curriculum e com base nas suas qualidades, que mereciam muito maior consideração do partido a que pertence.
Esta escolha não é partidária, Sr. Deputado! O Sr. Deputado é que sofre de uma «partidarite aguda»! O seu partido é que vive disso, de meter politiquice em tudo! Esta escolha foi marcada pela competência!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado pede-me: vamos aos indicadores económicos. Ó Sr. Deputado, não tenho maior gosto! Uma coisa lhe posso dizer: vamos fechar o ano de 2007 com o défice orçamental abaixo dos 3%.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe o que isso significa, Sr. Deputado? Significa vencer a crise orçamental,…

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O Sr. Honório Novo (PCP): — E os desempregados?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … coisa que os senhores não conseguiram fazer durante três anos!!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Não gostam de ouvir, não é?!...
Isto significa pôr as contas públicas em ordem; isto significa um êxito dos portugueses; isto significa que os sacrifícios valeram para alguma coisa!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O resto não interessa nada!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas também no crescimento económico, Sr. Deputado, nós vamos fechar o ano de 2007 com um crescimento de 1,9%, que agora o Banco de Portugal reviu em alta.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro, porque já terminou o seu tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não percebo os risos! Parece que os risos são de quem fez melhor no passado! Este 1,9% é «apenas» o maior crescimento dos últimos cinco anos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que me lembrou a sua explicação de que não há referendo porque o tratado é diferente? A «explicação» do Director da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) de que «não estava a fumar numa sala de espectáculos; só estava a fumar numa sala de espectáculos de um casino»!…

Aplausos do CDS-PP.

A explicação não foi boa! Acho que o Sr. Primeiro-Ministro preferiu um compromisso com outros primeiros-ministros ao compromisso que fez com o seu próprio País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E preferiu uma atitude de receio, o receio dos resultados dos referendos, a uma promessa de coragem, que é fazer os referendos! A pergunta que quero fazer-lhe é muito simples. Em 2004, aprovámos uma pergunta neste Parlamento: «Concorda com a Carta de Direitos Fundamentais, com a regra das votações por maioria qualificada e com o novo quadro institucional da União Europeia, nos termos constantes da Constituição para a Europa?». Mude a última frase, «nos termos constantes do Tratado de Lisboa», e diga-me com total rigor se há ou não transferências de soberania que devem obedecer à consulta da população, se a Carta de Direitos Fundamentais está ou não no Tratado, se há ou não regra da maioria qualificada e se há ou não um novo quadro institucional da União Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o meu compromisso é para com a Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já sabemos! Para com Portugal é que não é!…

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O Sr. Primeiro-Ministro: — O meu compromisso é para com a Europa porque o interesse vital de Portugal é com o projecto europeu. E defender o interesse vital de Portugal é defender o interesse europeu e a Europa.
Esta é uma opção marcada por essa prioridade. Não sei se o Sr. Deputado o entende, porque V. Ex.ª veio bastante recentemente para o lado europeísta. Já iremos a isto!…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ó Sr. Primeiro-Ministro! Seriedade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado diz que o tratado não é diferente. O tratado é diferente: é diferente na sua natureza, é diferente na sua ambição e é diferente até naquilo que tem de inovador.!! Primeira diferença, e fundamental: o Tratado de Lisboa mantém os anteriores tratados e emenda-os; o outro tratado revogava os anteriores tratados e estabelecia um novo tratado constitucional. Isso é uma profunda diferença!

Vozes do PCP: — Ohhh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — E também ao nível não apenas simbólico mas do significado político.
E é por isso, Sr. Deputado, que me sinto completamente livre de compromissos, porque o nosso compromisso era para ratificar um tratado constitucional. Esse tratado constitucional foi aquele que o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, quando era primeiro-ministro, assinou em Roma. Esse tratado deixou de existir! É agora um outro o Tratado de Lisboa. E com esse estamos livres para decidir: por referendo ou por ratificação parlamentar. E acho que esta segunda é a opção razoável e justa.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, quanto a mudanças de posição, Sr. Deputado, eu tenho posições diferentes para tratados diferentes; o Sr. Deputado é que tem posições diferentes para tratados que são iguais!!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Então, são diferentes ou são iguais?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que, ainda há uns anos, V. Ex.ª tinha uma posição sobre o Tratado de Maastricht, que era contra, e agora, quanto a este tratado, que incorpora o Tratado de Maastricht, afinal de contas, já é a favor.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Compreendo como é que o Sr. Deputado passou de eurocéptico a «eurocalmo», quando estava no governo — aliás, não há nada como um governo e o poder para transformar um eurocéptico num «eurocalmo» —,…

Protestos do CDS-PP.

… e transforma-se agora em europeísta.
Portanto, quanto a mudar de posição, Sr. Deputado, não precisamos de mudar de tema para conversarmos sobre isso!

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico que não responde.
A pergunta que aprovámos no Parlamento visava que os portugueses se pronunciassem sobre a Carta de Direitos Fundamentais, sobre o modelo institucional da União Europeia e sobre a regra da maioria qualificada.
As três matérias estão no Tratado de Lisboa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sabe qual é a ironia do destino e o que o poder lhe fez? É que o senhor deixou de confiar nos portugueses para aprovarem o Tratado que tem o nome da capital de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Enquanto o senhor mudava de opinião sobre o Tratado, os portugueses começavam a mudar de opinião

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sobre si.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, não consegui convencê-lo a fazer o referendo, mas de uma coisa posso dar-me por satisfeito: contribuí seriamente para demonstrar que era ilegal e mesquinha a tentativa de diminuir os retroactivos das pensões de reforma pelos meses do ano de 2008!! Isso de estar a regatear 68 cêntimos em pensões de 230 euros é humilhante para as pessoas, é vexatório para os cidadãos e é revoltante para quem, em Portugal, é mais pobre!!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quero fazer-lhe uma pergunta: o Sr. Primeiro-Ministro vai aposentar aquele Secretário de Estado que ontem dizia que era muito bom que os reformados pudessem ter mais 60 cêntimos divididos por cada mês,…

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … como se o Governo não estivesse a dar-lhes aquilo a que tinham direito desde Dezembro? É porque, como eu lhe disse aqui, no dia 11 de Dezembro, era preciso pôr os aumentos do subsídio de Natal e do mês de Dezembro na pensão de Janeiro, porque é isso que a lei diz!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a pergunta que aprovámos neste Parlamento apenas visava dar a oportunidade e a possibilidade de fazer um referendo sobre tratados internacionais. Foi esse o compromisso que aqui estabelecemos.
O que está na Constituição não nos obriga a fazer um referendo. O que está na Constituição admite essa possibilidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, para que serve?

O Sr. Primeiro-Ministro: — E eu, em face das duas possibilidades — penso que o País tem as duas possibilidades à sua frente —, escolho a ratificação parlamentar porque entendo que é a melhor.
Ó Sr. Deputado, confio em absoluto nos portugueses. Nunca tive medo de referendos, pelo contrário! E não tenho a mínima dúvida de que os portugueses apoiam o Tratado de Lisboa. Não é isso que me motiva. O que me motiva nesta decisão é o respeito pela democracia representativa e é também não contribuir para que àqueles que contestam essa legitimidade democrática noutros países possa ser dado mais um argumento. Fui bem claro a esse propósito.

Aplausos do PS.

Mas olhe, Sr. Deputado, já que acha que os portugueses estão a mudar de opinião sobre mim — como sabe, isso só se verá nas eleições —, uma coisa lhe digo: os portugueses já têm uma opinião sobre si. É que já o ouviram dizer muitas coisas a propósito da Europa…

Aplausos do PS.

A propósito da Europa já lhe ouviram dizer a e b, já lhe ouviram dizer: «Europa, não!», «Europa, talvez!...» e, agora, «Europa, sim!».

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é isso que os portugueses pensam de si.
Quanto às pensões, Srs. Deputados, é muito simples a explicação: deriva daquilo que está no acordo de concertação social o pagamento do aumento de Dezembro ao longo de todos os meses, mas o Governo, para que não haja a mínima dúvida de que isso é o melhor, de que essa é a melhor solução, defendida, aliás, pelos parceiros, está disponível, como hoje afirmou, para imediatamente pagar esse aumento de Dezembro a todos os reformados na primeira oportunidade possível.
Que não haja a mínima dúvida de que a vontade do Governo é a de que se tenha a solução que melhor defende os reformados em Portugal. E para isso não precisamos nem de gesticular nem de esbracejar, e

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muito menos de nos pormos com «tiradas» demagógicas e populistas, corando de indignação,…

Protestos do CDS-PP.

… porque isso é um estilo que «já deu o que tinha a dar», Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode informar-me quanto subiu o preço do pão, do leite, da manteiga,…

Risos do PS.

… da electricidade e dos transportes colectivos e o indicador para o aumento das rendas de casa? Estas perguntas, que fazem sorrir aqueles que julgam que o poder permite tudo, são relevantes para avaliar se o aumento de 2,4% é suficiente para compensar a inflação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, essa pergunta diz tudo do populismo do CDS!

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ohhh!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa pergunta diz tudo sobre o político Paulo Portas! Essa pergunta diz tudo sobre o seu estilo e sobre a sua vontade: agradar ao povo, procurar mais votos! Sr. Deputado, o que lhe digo é apenas isto: a economia, hoje, está melhor para responder aos desafios e às incertezas do futuro! A nossa economia está mais forte, mais capaz! Com certeza que é sempre difícil dizer qual vai ser a evolução, mas, Sr. Deputado, essas perguntas de algibeira que o senhor traz para este debate dizem tudo sobre o nível populista em que o senhor quer pôr a política em Portugal.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não sabe a resposta! Responda lá!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que me informe quanto é que aumentou o pão, o leite, a manteiga, a electricidade, o gás, o indicador para as rendas de casa e os transportes colectivos. Esta pergunta, caso o Sr. Primeiro-Ministro pense que não é feita por ninguém, é feita por toda a gente que teve um aumento de 2,4% para compensar aumentos muito maiores do que este na sua pensão face à inflação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a nova lei que aprovámos sobre a segurança social garante que mais de 90% dos pensionistas têm aumentos iguais àquilo que foi a inflação verificada e não a inflação esperada e, pela primeira vez, temos em Portugal uma lei que defende esses reformados e lhes garante que não perdem poder de compra como perderam no seu tempo, em que faziam esses aumentos em função da inflação esperada e não da inflação do ano que passou.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, que dispõe ainda de tempo, embora o Sr. Primeiro-Ministro já não e, portanto, não lhe possa responder…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico que não responde.
Espero que diga ao seu grupo parlamentar que aceite o corrector da inflação que propusemos ontem para compensar um ano de subida previsível, alta, dos preços básicos e, portanto, os pensionistas terem direito à devolução daquilo que a inflação foi buscar a mais ao magro aumento de pensão que tiveram.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, quero, também, dizer-lhe que, em matéria de «currículo» sobre os aumentos de pensões, o senhor enganou-se redondamente e posso demonstrar-lhe —
quando quiser, amanhã, no canal de televisão que quiser… — que três anos de aumento de pensões do Partido Socialista totalizam cerca de 13 euros, enquanto que três anos de aumento de pensões do ex-ministro Bagão Félix totalizaram cerca de 34 euros! Sr. Primeiro-Ministro, quer que eu converta em contos de réis, na moeda antiga? Posso converter! Sr. Primeiro-Ministro, os senhores enchem a boca de justiça social e enchem o País de injustiça social!

Aplausos do CDS-PP.

Agora, Sr. Primeiro-Ministro, o País quer fazer-lhe uma última pergunta…

Vozes do PS: — O País?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, concluo já!.
Sr. Primeiro-Ministro, aos accionistas o que é dos accionistas, à política o que é da política e o que é da política é sabermos se temos supervisão decente e competente. De onde, Sr. Primeiro-Ministro, eu gostaria de saber, se na audição do Governador do Banco de Portugal se demonstrar que o Banco de Portugal conhecia há muito tempo a existência de offshores para accionistas de bancos particulares comprarem acções do próprio banco, se o Sr. Primeiro-Ministro aceita, por consenso, uma comissão de inquérito à supervisão bancária em Portugal que é uma regra essencial para a existência de uma economia de mercado saudável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, enquadro a questão para que fomos convocados numa reflexão política mais abrangente, mais funda.
Que consequências terá esta banalização do rasgar e da fuga às promessas e compromissos que deram um jeito enorme na capitalização de votos para depois serem rasgados e esquecidos? Descrédito, desencanto dos cidadãos, descrédito da própria Democracia… E não venha cá depois, Sr. Primeiro-Ministro, com esta questão da «proximidade dos eleitores», da alteração às leis eleitorais, porque é por aqui, com o rasgar das promessas, dos compromissos assumidos que muitas vezes se põe em causa a participação democrática dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

Sobre a não convocação do referendo: o PS prometeu, o PS desencadeou uma revisão constitucional para o consagrar e já depois da derrota em França do denominado Tratado Constitucional.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro: «Pois, mas isso era para o Tratado Constitucional, que já não é. Este chama-se Tratado de Lisboa». Ó, Sr. Primeiro-Ministro, pode chamar-se até, se quiser, «tratado de Freixo de Espada à Cinta» ou da Arrentela!… O problema não está no nome! O problema está no seu conteúdo e nesta cópia mais contida da Constituição europeia!...
Assim sendo, a questão de fundo é a de saber, se tanto mérito tem este Tratado, tanta coisa boa, tanta loa, enfim… — e não é preciso sequer recorrer ao «porreiro, pá»! —, que foi aí cantada pelo Governo e por tanta gente, qual é a razão do medo da consulta. Qual é a razão da não realização do referendo? Aliás, creio até que vem a propósito fazer aqui uma citação, porque o Sr. Primeiro-Ministro se esqueceu propositadamente — e fez-me lembrar aqui o conhecido poeta António Aleixo, que dizia que «Para a mentira ser segura /e atingir profundidade, / tem de trazer à mistura / algum fundo de verdade» —, de uma afirmação sua e que foi esta: «A prioridade do novo governo será assegurar a ratificação do Tratado acima referido» (ipsis verbis, foi isto que o senhor aqui afirmou!).

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Mas depois disse: «O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deve ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca».

O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não fui eu que disse, é o Programa do Governo que o afirma claramente.
Mas, durante o processo de revisão constitucional, alguém que está aqui na bancada ao lado afirmou — e, Sr. Deputado Vitalino Canas, permita-me que o cite — que «este processo de revisão constitucional aprovou a possibilidade de o referendo incidir (…) — e repare, Sr. Primeiro-Ministro! — «(…) não apenas sobre a versão original do Tratado que institui uma Constituição europeia mas também sobre as respectivas alterações que de futuro venham a ser introduzidas».
Não fui eu que o disse, foi o Sr. Deputado Vitalino Canas!

Risos do PCP.

Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que está a tentar justificar aquilo que é injustificável! Não se admite que haja pressões internacionais! O Sr. Primeiro-Ministro gosta de dizer que é um europeísta — respeitamos isso, mas não se esqueça é de Portugal. E o senhor falou da História, oxalá não se esteja aqui a repetir a História, porque sempre, mas sempre, as classes dominantes no nosso País traíram os interesses nacionais! Foi sempre o povo, desde 1385, que endireitou as coisas, como se verificou no dia 25 de Abril de 1974! O senhor está a reescrever a História, mas está a repetir um erro de muitos antepassados, das classes dominantes, que não foram capazes de defender a soberania nacional, que a nossa Constituição da República — e não é o Programa do PCP! — afirma claramente: «a soberania reside no povo!» Então, era justo que se fizesse o referendo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quem fixa os compromissos do PS é o PS, não é o Partido Comunista pelo PS! Acontece que os compromissos do Partido Socialista estão inscritos no seu manifesto eleitoral e no seu Programa do Governo. E diz o seguinte (na página 112) o Programa do Governo — porque o que eu citei da tribuna foi o Programa Eleitoral: «No curto prazo, a prioridade do novo governo será a de assegurar a ratificação do Tratado acima referido», que é o Tratado Constitucional — esta parte o Sr. Deputado não leu!

Vozes do PCP: — Continue! E o resto?

O Sr. Primeiro-Ministro: — «O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do Tratado Constitucional» Ó, Sr. Deputado, todos entendem isto!! Quando chegámos ao Governo havia um Tratado. Esse tratado chamava-se Tratado Constitucional. Estava assinado pelos líderes europeus e era preciso definir — exactamente como estamos agora a fazer — a sua ratificação.
Nessa altura, o que o Governo disse foi: vamos escolher a via referendária para aquele tratado! Aliás, como é que nós podíamos ter um compromisso para ratificar por referendo o Tratado de Lisboa se o Tratado de Lisboa não existia?! Essa era uma impossibilidade lógica!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de dizer isso ao Sr. Deputado Vitalino Canas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É espantoso que o Partido Comunista defenda agora esta doutrina a propósito de referendos, apresentando-se na Assembleia da República como grande amante do referendo.
Mas quero recordar a posição do Partido Comunista em relação ao referendo ao aborto: depois de ter havido um referendo ao aborto com resultado negativo, o Partido Comunista defendia que devíamos aprovar a lei de interrupção voluntaria da gravidez no Parlamento e não através de referendo. E porquê, se eram tão amantes do referendo?

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Aplausos do PS.

Se o Sr. Deputado gosta tanto de referendos, por que é que, na altura, não defendia o referendo para o aborto?!

Protestos do PCP.

Vou dizer-lhe porquê: porque a vossa posição sobre os referendos é meramente instrumental e oportunista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! Não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os Srs. Deputados pensam o seguinte: «se estamos contra, devemos optar pelo referendo; se estamos a favor, deve ser a Assembleia da República a decidir».

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, já que gosta tanto de citar, também cito uma afirmação sua feita há pouco tempo: «É muito difícil que o PS e o BE consigam explicar …» — vejam bem! — «… como é que uma Assembleia da República, com poderes e condições para resolver o problema por lei, tenha de recorrer ao referendo, trocando o certo pelo incerto». Agora, isso já não vale! Agora, isso é para esquecer! Agora, para os senhores, é preciso referendo e na altura não era!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Ó Sr. Deputado, como eu o compreendo bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não compreende nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A vossa doutrina sobre os referendos é uma doutrina de oportunidade: «convém ser contra o referendo, pois então somos contra e é a Assembleia da República que deve aprovar; convém sermos a favor de referendo, então que seja por referendo.» Essa é apenas uma visão instrumental daquilo que deve ser um nobre instrumento da democracia participativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não manipule as palavras.
Constava claramente do nosso programa eleitoral a aprovação da interrupção voluntária da gravidez na Assembleia da República e a realização de referendo para o tratado da União Europeia.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente! Não mudámos de ideias!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não confunda as coisas, Sr. Primeiro-Ministro! O que estamos aqui a discutir é a importância da defesa da soberania e não de uma causa concreta, com toda a importância que ela teve e tem. E o Sr. Primeiro-Ministro, ao abdicar dessa mesma soberania nacional… Se quiser 30 exemplos em relação ao conteúdo do tratado, eu dou-lhos! Mais à frente falaremos disso!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Dê um exemplo concreto!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quer um exemplo concreto, Sr. Deputado?

Vozes do PCP: — Ele sabe!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Dou-lhe o exemplo da abdicação da gestão dos recursos marinhos! No pouco tempo que me resta, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que ouvi as preocupações que transmitiu na sua mensagem de Natal — por acaso, até um pouco plastificada —, designadamente a preocupação sobre o desemprego. Gostaria, pois, de saber como é que «acerta a cara com a careta» se uma

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das primeiras medidas que tomou no ano de 2008 foi a de decidir o despedimento de centenas de trabalhadores da Gestnave!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Estado tem um compromisso com a Lisnave, mas os senhores decidiram avançar com o despedimento desses trabalhadores, visando um despedimento colectivo encapotado, com indemnizações curtas, o que é inaceitável! «Acerte a cara com a careta», Sr. Primeiro-Ministro! Não faça discursos mais ou menos caritativos, mais ou menos bem intencionados quando, depois, nas suas práticas políticas, acaba por ter atitudes como teve em relação a este caso concreto da Gestnave. Explique a razão do despedimento destes 209 trabalhadores num sector que é viável, que tem encomendas e mercado!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o problema é que estava no vosso programa eleitoral um compromisso para aprovar na Assembleia da República uma lei que tinha sido chumbada por um referendo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem é que inventou esse referendo?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é inadmissível, porque se tratava de não respeitar o resultado de um referendo anterior. E, nessa altura, os Srs. Deputados não demonstraram amor nenhum por aquilo que é um instrumento da maior importância para a democracia participativa.

Protestos do PCP.

Portanto, não venham com o discurso de quem gosta muito de referendos. Os Srs. Deputados só gostam de referendos quando vos convêm como instrumentos para a vossa campanha política contra a Europa, porque sempre conviveram mal com a Europa!

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores é que fizeram promessas e não cumpriram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz o Sr. Deputado que queria transformar esta campanha numa campanha de esclarecimento.
Ó Sr. Deputado, os senhores não têm feito outra coisa que não seja transformar esta campanha numa campanha de desinformação sobre o tratado — a vários níveis!

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, vou ler o que costuma dizer sobre o tratado e veja se encontra alguma diferença entre o que o Partido Comunista diz hoje e o que dizia há uns anos atrás, quando aderimos à Europa.
Diz o Sr. Deputado: «O tratado é altamente gravoso para o País e para a Europa,…»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — «… consolida o federalismo…»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — «… e o domínio das grandes potências,…»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — «… o neoliberalismo nas orientações económicas e sociais…»

Vozes do PCP: — Como se vê!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — «… e…» — já cá faltava! — «… o militarismo atrelado à NATO…»

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — «… e ao imperialismo norte-americano.»

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, com franqueza! Vou dar-lhe conta de cinco mudanças sociais da maior importância previstas neste Tratado: este Tratado consolida a noção de economia social de mercado, que não existia nos tratados anteriores; este Tratado dá direitos sociais que estão inscritos nos direitos fundamentais; este Tratado estabelece uma cláusula social geral, o que quer dizer que, a partir de agora, as diferentes políticas sectoriais terão de ser marcadas por uma dimensão social, como é o caso da exclusão da protecção social e da igualdade de oportunidades;….

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … este Tratado tem uma cláusula de diálogo social; mas este Tratado impõe também ao Banco Central Europeu, pela primeira vez, a necessidade de ter em conta objectivos de emprego na sua política.
É isto que o Sr. Deputado devia dizer quando fala do Tratado de Lisboa: é um tratado que avança no domínio social!

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nem uma palavra sobre a Gestnave!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria saber se é verdade, ou não, que ontem telefonou à Sr.ª Merkel para lhe dar conta da sua decisão, antes a ter comunicado a este Parlamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero informá-lo de que, ao longo dos últimos dias, falei com os meus colegas europeus para saber exactamente, em cada país, quais as opções desses governos, porque considerei que isso deveria ser tomado em conta na decisão final que acabei por tomar.
E também falei com muitas pessoas em Portugal. Quer saber com quem, Sr. Deputado? Falei, no domingo, com os membros do Governo — perguntei-lhes qual era a sua opinião — e até falei com outras personalidades para melhor decidir, porque decide melhor quem ouve durante o período de reflexão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico, portanto, que comunicou primeiro a um primeiro-ministro estrangeiro e só depois ao Parlamento nacional.

Protestos do PS.

Quero perguntar-lhe ainda, Sr. Primeiro-Ministro, muito directamente: existe, na sua opinião, uma única questão europeia, sobre o futuro da Europa, que mereça ser ou que possa ser sujeita a referendo dos eleitores e das eleitoras portuguesas?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, respondo-lhe com gosto.

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Em primeiro lugar, a primeira pessoa a quem comuniquei a minha decisão, ontem, foi o Sr. Presidente da República. A seguir, convoquei a comissão política do meu partido para lhe comunicar a decisão do Governo.
Todas as conversas com os outros líderes políticos europeus se destinaram a avaliar e saber da situação em cada país para poder afirmar nesta Assembleia que todos os países, com excepção da Irlanda, por uma obrigação constitucional, vão fazer a ratificação com base nos seus parlamentos.

Protestos do PCP.

Esta é a única verdade sobre essa matéria.
O Sr. Deputado perguntou-me também se penso que, no futuro, alguma alteração nos tratados europeus pode justificar um referendo. Sr. Deputado, não sei, e penso que nos devemos pronunciar sobre a questão em concreto. Uma coisa é certa: se fosse um tratado constitucional com a natureza constitucional que o anterior tratado tinha, substituindo todos os outros, eliminando-os e adoptando um único, não tinha a mínima dúvida de que deveria haver um referendo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Sr. Primeiro-Ministro veio hoje ao Parlamento, «com a corda ao pescoço», comunicar que o compromisso que o Governo tinha na campanha eleitoral e no Programa do Governo não iria ser cumprido.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — É falso!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Queria lembrar-lhe os dois principais argumentos que aqui invocou.
Disse que este Tratado é diferente do Tratado Constitucional e que haveria um efeito dominó sobre a Europa que seria perigoso e que não queriam provocar. Sr. Primeiro-Ministro, quando o senhor tomou posse disse, no seu discurso, que queria o referendo por «confiar na capacidade política dos portugueses.» Agora diz-nos que é diferente do Tratado Constitucional. Ó Sr. Primeiro-Ministro, o mandato que o senhor recebeu, no dia 1 de Julho, já dizia que não havia Tratado Constitucional! Desde esse dia que o Sr. Primeiro-Ministro tem um mandato para fazer um tratado que não é a constituição. Sabia que ia ser diferente. Nesse dia tinha a obrigação de ter dito que porque não era a constituição não haveria referendo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A diferença, aliás, é que o senhor foi o único Primeiro-Ministro dos 27 que se comprometeu com o referendo. Todos os outros disseram «vamos à ratificação», excepto a Irlanda, que tem a obrigação constitucional de fazer o referendo.
Pergunto, então: por que razão, durante meses, o Governo se esforçou por dizer que o Tratado era igual?! Havia uma competição no Partido Socialista. Quando diziam «o Tratado é 80% da constituição» vinha logo o Dr. António Vitorino dizer «mentira, é 95%. Eu dou mais…» Cada um ofereceu maiores semelhanças, garantiram que era a mesma coisa. Agora diz-nos «não, não, é diferente!»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A pergunta que o incomoda, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: o que é que, na diferença, implica que os portugueses não devam votar? Os poderes constitucionais? A estruturação institucional? A regra do directório? A regra do voto? A regra da soberania? O presidente Blair? Vamos ter Blair Presidente e não quer que os europeus possam votar sobre nada a respeito da Europa, na economia, no mercado, no emprego! Qual é a diferença que lhe permite dizer hoje aos portugueses «antes apelava a confiar na vossa capacidade política, mas agora já não podem votar»?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O «efeito dominó» é uma resposta vergonhosa, Sr. Primeiro-Ministro, porque os portugueses são uma segunda escolha.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Os europeístas são aqueles que querem uma Europa de europeus e que os portugueses se pronunciem sobre as questões fundamentais da Europa.

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Aplausos do BE.

Tanto assim é, Sr. Primeiro-Ministro — veja o seu incómodo! —, que em Julho deste ano, numa televisão, um jornalista lhe perguntou: «Sr. Primeiro-Ministro, então o Tratado Constitucional não é igual ao tratado que vai ser feito agora?» A sua resposta foi: «É essa a minha opinião.» A sua opinião, em Julho, foi a de que era igual. Então, agora, vem dizer-nos que não podemos votar porque é diferente?! É que todos se comprometeram, com o seu mandato, a entregar aos portugueses esta votação e já vão retirá-la! Que vergonha, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o senhor não tem autoridade para «pôr a corda ao pescoço» de ninguém!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O senhor é que a traz ao pescoço!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor não tem votos para isso! Quando tiver votos, pode decidir à vontade, mas agora não tem, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Também não lhe aceito essas vontades, que são irresistíveis em si, de dar lições de moral aos outros!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Trata-se de respeito político!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado. O compromisso do Partido Socialista e do Governo, que o Governo quando iniciou funções de imediato tratou de cumprir, era com um tratado constitucional. Tratado esse que estava assinado, que existia e que só esperava a ratificação dos Estados-membros. Imediatamente, quer no meu discurso de posse, quer até em contactos com os partidos, tratámos de fazer uma alteração constitucional que permitisse o referendo sobre o Tratado Constitucional.
Agora, o que mudou foi o seguinte, Sr. Deputado: mudou o tratado. Não é constitucional? Isso não é menor, não é menor distinção. Mudou a natureza, o conteúdo e a ambição política do tratado. Foi por isso também que enquanto Portugal exerceu a presidência da União Europeia não se pronunciou sobre essa matéria.

Protestos do PCP.

Portugal não quis interferir nas decisões dos outros governos.
A outra coisa que mudou foi que nenhum país que possa escolher entre referendo ou não referendo optou por não referendo. Todos optaram por ratificação parlamentar. Ora, isso quer dizer que se Portugal optasse por ratificar por via referendária estava a dar argumentos àqueles, como o Sr. Deputado fez aqui, que tentam pôr em causa a legitimidade democrática das ratificações parlamentares. Peço desculpa, mas isso não quero.
Para esse «peditório» não quero contribuir.
Sr. Deputado, a verdade é esta: este Tratado é diferente na sua ambição, na sua natureza. Mas se houvesse um movimento de ratificação por referendo em todos os países, ou na maior parte dos países, ou mesmo num terço dos países, Portugal também o deveria fazer.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Extraordinário!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ai é?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E deveria fazê-lo porque não estaria em causa o facto de isso poder afectar a vida dos outros ou, mais do que isso, de os outros afectarem a nossa própria vida. O que não desejaria é que o Tratado de Lisboa tivesse um destino negativo apenas porque os 27 Estados-membros tinham decidido organizar referendos em todo o lado e com isso pôr em causa o que é fundamental para o futuro e para a evolução do projecto europeu.

Aplausos do PS.

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O Sr. António Filipe (PCP): — É tipo «Maria vai com as outras»!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exactamente!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há, certamente, pessoas muito injustas que dizem que o senhor é inconstante e que aquilo que prometeu num momento volta a pôr em causa no momento seguinte. Ou seja, que achava que o Tratado era igual à constituição europeia e agora já acha que é diferente. No entanto, julgo que é uma injustiça que lhe é feita. O Sr. Primeiro-Ministro é constante numa matéria fundamental: é preciso impor uma autoridade autoritária e desprezar o fundamento essencial da democracia — e a democracia é respeito.
Sr. Primeiro-Ministro, está a dizer-nos agora que na questão do referendo fazemos o que nos mandarem, o que vier da Europa, aquilo que convier!

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, a única coisa que aqui convém é a seriedade democrática, não é lição de moral para ninguém. Foi o senhor que quis, livremente, prometer que haveria um referendo. Não lhe dou lição nenhuma.
Peço-lhe, exijo-lhe que seja coerente como se exige a todos os Deputados eleitos com esse mandato que sejam coerentes.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas o autoritarismo contrasta com a forma fácil de viver nesta sociedade.
E não quero deixar passar a questão da crise da supervisão bancária.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que não se pode partidarizar a questão da Caixa Geral de Depósitos e do BCP. Veja só que bastou o PSD exigir o cumprimento de um acordo, que ninguém conhecia e ficámos a conhecer, de rotação nos cargos da presidência da Caixa Geral de Depósitos para lá termos um homem com o cartão do PSD! Agora, para o BCP, temos uma lista do PSD com o CDS e do PS, com ex-dirigentes do PSD e do CDS, numa outra lista.
Sr. Primeiro-Ministro, sobre isso queria perguntar-lhe se entende aceitável que a Caixa Geral de Depósitos tenha administradores em funções que concorrem ao cargo de administradores do BCP.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, sou muito constante na defesa do projecto europeu, que, aliás, nunca foi do seu agrado. E todas as suas posições políticas visam impedir o avanço da Europa. «Em nome de uma outra Europa», diz o Sr. Deputado. Mas eu não partilho essa visão utópica.
A escolha responsável e realista é entre esta Europa que existe e a que existirá com o Tratado de Lisboa.
A escolha que faço é a favor da segunda e do Tratado de Lisboa e a favor do contributo que vamos dar para que a Europa saia da crise. Isto é que é ser coerente, Sr. Deputado.
Mais uma vez, afirmo que não é politicamente sério dizer que o Tratado é o mesmo, tal como não é politicamente sério dizer que as circunstâncias são as mesmas. Não é assim!

Protestos do PCP e do BE.

O Tratado não é o mesmo, é diferente na sua natureza, tal como é diferente a situação política.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, terei o maior gosto em responder-lhe — porque isso é sempre de exigir! — a propósito do Banco Central Europeu. Fá-lo-ei numa próxima resposta, aproveitando o tempo de que vou dispor quando o PS me formular uma pergunta.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de centrar-me nas três razões que hoje invocou para defender a ratificação, por via parlamentar, do Tratado de Lisboa.
O primeiro argumento aduzido pelo Sr. Primeiro-Ministro é o de que, na sociedade portuguesa, há um consenso alargado quanto a este Tratado. Imediatamente nos questionámos sobre de onde advirá tanta certeza, mas o Sr. Primeiro-Ministro logo respondeu que era devido à composição parlamentar e à posição dos diferentes partidos desta Câmara relativamente ao Tratado.
Talvez convenha lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro que o «não» da França e da Holanda relativamente ao Tratado Constitucional decorreu da realização de um acto referendário e que se, porventura esse mesmo Tratado tivesse sido objecto de ratificação por via parlamentar, o resultado não teria sido o mesmo.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não se fie na composição parlamentar quanto ao que, em concreto, se refere a esta matéria relativamente à qual os portugueses nunca se pronunciaram, pois nunca lhes foi dada tal oportunidade. Não se fie, Sr. Primeiro-Ministro, em que o consenso seria assim tão alargado.
De facto, os senhores têm é medo de que pudesse vir a surgir uma surpresa quanto ao resultado do acto referendário, não apenas em Portugal mas, eventualmente, também noutros países europeus.
O segundo argumento aduzido pelo Sr. Primeiro-Ministro é o de que a ratificação parlamentar é tão legítima como a referendária.
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, pode invocar muitas leis, a Constituição, etc., mas sabe que a legitimidade política não é a mesma.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que tem um compromisso eleitoral do qual insiste em ler apenas algumas partes, mas há uma que é clara. É que o Governo defendia o referendo por uma razão — e está escrita no Programa do Governo! —, para «reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia». Era esta a razão.
Assim, neste momento, o que pergunto é se já não é preciso «reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não…!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro me respondesse a esta questão concreta.
O Sr. Primeiro-Ministro disse ainda que não há referendo em Portugal porque tal podia influenciar outros países. Perante isto, recordei-me imediatamente das inúmeras vezes em que aqui, na Assembleia da República, ouvi membros do Governo, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro, dizerem que a forma de ratificação ficaria ao critério de cada Estado-membro.
Então, perante este receio do «efeito dominó», pergunto o que levou a que Portugal tenha ficado condicionado na liberdade de escolher por si só. Com o compromisso eleitoral existente, o que nos condicionou dessa forma? Ou seja, afinal, que compromisso escondido foi esse existente entre os diferentes chefes de governo da União Europeia que insistem em não o transmitir aos respectivos povos? O último argumento aduzido pelo Sr. Primeiro-Ministro é o de que este Tratado é diferente do Tratado Constitucional, mas sabe que não é. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que o nome é diferente, que um revogava e o outro reforma.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir porque já terminou o seu tempo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Como dizia, o texto é igual, as soluções apontadas em termos de caminho para a Europa são iguais em ambos os Tratados.
E, Sr. Primeiro-Ministro, por acaso, até é curioso perceber que alguns países que fizeram o referendo cujo resultado foi «sim» argumentam, neste momento, que não vão fazer novo referendo porque o texto actual é absolutamente igual ao anterior. Afinal, em que ficamos?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, reafirmo o seguinte: o compromisso do Partido Socialista, quando se candidatou às eleições, e o compromisso do Governo, expresso no Programa do Governo, era o de ratificar, através de referendo popular, um tratado existente cujo nome era Tratado Constitucional, que já estava assinado e estava para ratificação. Tentámos fazê-lo de imediato.
Só não fizemos o referendo porque, entretanto, surgiu uma evidência clara de que aquele texto, aquele

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Tratado, já não teria condições para prosseguir e não se podia perguntar aos portugueses se aprovavam um texto que, efectivamente, não tinha condições para poder vingar. Aquele compromisso morreu aí.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não morreu nada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O compromisso que tomámos, e o que está escrito, é a propósito de um tratado constitucional que eliminava os outros tratados, fazia-os desaparecer, para passar a ser o único. O reforço da legitimidade da construção europeia devia fazer-se nesse momento, a propósito de uma Constituição para a Europa, não a propósito de um Tratado que faz exactamente o mesmo que outros anteriores — o Tratado de Maastricht e o Tratado de Nice — isto é, emendas aos Tratados já existentes.
Espero que isto fique claro, Sr.ª Deputada.
Espero que fique claro porque o que realmente sinto é que o País está livre para decidir sobre o referendo ou sobre o Parlamento.
Não há compromisso. O que existia era em relação ao Tratado Constitucional que foi assinado pelo Governo português e pelos de todos os outros Estados-membros. A partir do momento em que esse texto não foi para a frente, o referido compromisso deixou de existir.
Quanto ao actual Tratado de Lisboa, temos de tomar uma decisão e expliquei por que é que me inclino para a ratificação parlamentar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tem medo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é medo, Sr.ª Deputada! Tenho tudo menos medo! A primeira dessas razões é a de que, nesta Câmara, 90% dos Deputados são a favor do Tratado de Lisboa. Não há nenhum motivo que permita dizer que o consenso existente nesta Casa não corresponde à vontade maioritária do povo português.
Recuso-me a aceitar essa sua conclusão.
Acresce, Sr.ª Deputada, que o País é livre, completamente livre, para decidir, mas, nesta minha opção, tenho em conta o que se está a passar nos outros países…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A liberdade é condicionada!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, todos nós somos condicionados porque todos pertencemos quer a Parlamentos, quer a partidos, quer ao contexto internacional! Disse que tenho em conta que os outros países não fazem referendo. Por isso, entendo que, se o fizéssemos em Portugal, estaríamos a dar um argumento àqueles, de outros países, que são como a Sr.ª Deputada — e bem os vi no Parlamento Europeu, na esquerda e na extrema-direita! A este propósito, aí, sim, Deputado Francisco Louçã, que vergonha! Que vergonha ver Deputados do vosso partido fazerem a mesma chicana que os Deputados da extrema-direita…

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e comportando-se, aliás, como verdadeiros hooligans!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr.ª Deputada, este consenso de que falei é real, existe na sociedade portuguesa, existe no País. Por isso, posso dizer que Portugal fez todo o possível para ter o Tratado de Lisboa, porque Portugal é um país europeu, e fortemente europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate de hoje tem sido, de facto, um pouco pitoresco: começou pelo PSD com saudades da Guerra do Iraque, sem assumir as responsabilidades por esse grave erro político;…

Aplausos do PS.

… passou pelo PCP com uma pulsão referendária recente, um amor próximo;…

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Recente?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … depois desse «amor à primeira vista» e de curto tempo, tivemos uma incursão populista do Sr. Deputado Paulo Portas, que não sabia o preço do pão, que é algo inaceitável —…

Protestos do CDS-PP.

… o Sr. Deputado Paulo Portas foi incapaz de nos dizer o preço do pão;…

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quem não sabe é o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … por último, tivemos o Bloco de Esquerda no seu melhor, isto é, pretendendo dar lições sobre a vergonha e o exercício da democracia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Ó Srs. Deputados, tenham vergonha e pudor! Vamos ao que interessa.
E o que interessa é o seguinte: o Partido Socialista e o seu Governo comprometeram-se a dar prioridade e a assegurar a ratificação do Tratado Constitucional. A centralidade deste debate — e é esta a pergunta que faço ao Sr. Primeiro-Ministro — não é propriamente a da natureza jurídica do Tratado,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a natureza da fuga!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … que pode ser discutida, não é propriamente a da natureza da legitimidade referendária, mas, sim, a da aprovação do Tratado. A questão de fundo na construção da Europa não é a do instrumento de legitimação, pois a legalidade e a legitimidade do processo parlamentar, essas, são indiscutíveis. Há um reforço de legitimação na participação popular ao referendar, mas o que está em jogo…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o incumprimento eleitoral!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … é saber o que é que vale mais, se é a legitimação referendária, se é o Tratado. O que vale mais não é o instrumento, é a construção institucional do Tratado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É o «efeito dominó»…

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Deputado, oiça que isto também lhe faz bem.
Quanto à centralidade do Tratado, a questão de fundo é a de aprovar o Tratado. Volto a explicitar que o referendo poderia criar uma hierarquia de legitimações entre os partidos que escolhessem entre o referendo e o não referendo, poderia criar uma hierarquia, uma dificuldade, acrescida nas situações críticas relativamente ao referendo, poderia fragilizar a aprovação do Tratado. Esta é uma das questões de fundo que nos demarca dos senhores.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O vosso problema não é o referendo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É, é!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Nós teríamos todo o interesse partidário em fazer o referendo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, façam-no!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O interesse nacional, o interesse da construção da União Europeia, o interesse de uma lógica institucional de aprofundamento da democracia europeia é que nos leva à ideia de ratificação.

Aplausos do PS.

A diferença entre nós e os senhores é muito significativa: não se trata de saber se há ou não referendo.

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Vozes do PCP: — Trata, trata!

O Sr. Alberto Martins (PS): — O que nos divide é que os senhores são contra o Tratado e são contra a Europa!

Aplausos do PS.

Essa é que é a questão.
O referendo é um pretexto. Querem chamar a atenção para o referendo como uma questão essencial quando se trata de uma questão secundária e instrumental!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Então, por que é que prometeram o referendo?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, é justamente essa a diferença entre o Partido Socialista, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda. É que nós estamos aqui para fazer tudo pelo Tratado de Lisboa e estas duas bancadas fazem tudo o que puderem para que o Tratado de Lisboa nunca entre em vigor.

Aplausos do PS.

É isto que nos separa e foi isto que ficou bem claro ao longo deste debate!

Protestos do PCP e do BE.

Mas, se me permitem, gostaria de referir duas questões às quais não tive oportunidade de responder.
A primeira diz respeito às pensões e à inflação, tema agora preferido pelo Dr. Portas, que, abandonando a sua condição de há uns tempos de defensor de lavradores e, depois, de ex-militares, vem agora à Assembleia na sua condição de defensor de todos os reformados.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Esqueceu-se das pensões dos contribuintes!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero dizer o seguinte: com a nossa lei da segurança social, pela primeira vez, os aumentos das pensões mais baixas são feitos em função não da inflação esperada mas da inflação registada, o que é um avanço poderoso!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós aumentámos as pensões acima do valor da inflação!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pergunto-me por que é que, tendo havido agora esta mudança, o Sr. Deputado Paulo Portas, que tanto gosta de reformados, não se lembrou dela quando estava no governo! Afinal de contas, o que é que o inibiu de fazer esta que foi uma das grandes mudanças estruturais da nossa segurança social?!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se me permitem, Srs. Deputados, gostaria ainda de referir a «questão BCP» e a «questão supervisão».
Srs. Deputados, há uma crise no Banco Central Português, perdão, no Banco Comercial Português…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No banco central também há!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … há muitos meses e durante todo este tempo o Governo esteve distante, entregando a resolução e as soluções àqueles que devem ter a responsabilidade de as tomar: aos accionistas.
Nunca — mais uma vez, o digo — o Governo interferiu, sugeriu ou propôs, fosse o que fosse, relativamente a formas de solucionar a crise no BCP. Isto dura já há seis meses e, se alguém, de forma cobarde, levanta insinuações, desafio-o a dizer e a provar em que circunstâncias o Governo interveio.

Aplausos do PS.

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Porque aqueles que levantam essa suspeição têm de a provar! Nos últimos tempos, demo-nos conta, através de notícias publicadas na comunicação social, de que terá havido no BCP comportamentos ilícitos que estão a ser investigados pelas instâncias de supervisão e de regulação. O Banco Comercial Português está a ser investigado por actividades praticadas há muitos anos e lamento profundamente que, no momento em que essas instâncias de supervisão e de controlo, que estão a fazer averiguações e investigações em casos muito graves, passam por este desafio, e em que todos esperamos que as investigações sejam levadas até ao fim, a única coisa que oiço de forças políticas como o PSD, o CDS e, agora, o Bloco de Esquerda sejam críticas às referidas entidades.

Protestos do PSD e do BE.

É a única coisa que tenho ouvido.
Não aceito que, num momento destes, se tente debilitar a autoridade das entidades de supervisão — Banco de Portugal, Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) —, nas quais manifesto a minha confiança, para que elas possam levar a cabo as investigações que estão a decorrer sobre factos gravíssimos do nosso sistema financeiro.

Aplausos do PS.

Doa a quem doer! E desculpe-me, Sr. Deputado Francisco Louçã, mas tenho de lhe dizer isto: durante anos, ouvimos o Bloco de Esquerda, à mínima notícia, lançar as maiores suspeições e até acusações a actividades de bancos, em Portugal.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Parece que se justificaram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas nunca lhe ouvi uma palavra de crítica a eventuais irregularidades.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Oh, francamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, não ouvi! Espero estar enganado… Alguém ouviu, neste debate, o Sr. Deputado Francisco Louçã dizer que estas investigações têm de ser levadas até ao fim? Lamento, mas eu não ouvi.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ouviu muita gente! O Banco de Portugal é que não ouviu!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Isso é baixa política!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr. Deputado! O que é baixa política é, no momento em que se está a proceder a averiguações, pretender debilitar as instituições que têm a competência e a responsabilidade de fazer essas averiguações.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados podem fazer as avaliações que quiserem às instituições, são livres disso — façam-no!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste momento, o que importa dizer, em nome do Governo, é que o Governo declara a sua confiança no Banco de Portugal, na CMVM, no DIAP e em todas as instituições que estão a analisar e a investigar o que se passou no Banco Central,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah, no Banco Central!

O Orador: — … digo, no Banco Comercial Português, para que tudo seja investigado e levado até ao fim.
Esta é a única responsabilidade que a política tem num momento destes: a de, num momento grave destas instituições, em que estão perante um desafio, lhes manifestar confiança, para que as investigações sejam levadas até ao fim, doa a quem doer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, regresso ao Tratado, à centralidade do que está hoje em jogo em Portugal, para formular uma pergunta que tem a ver com todo o processo de ratificação, naturalmente naquilo que não respeita à Assembleia da República, e para obter uma informação sobre os calendários desse processo de ratificação ao nível europeu.
Isto é, o Tratado inaugura uma nova idade e uma nova organização dos Estados europeus, da Europa como um todo e da União Europeia e, por isso, as informações que tivermos disponíveis sobre esta matéria são particularmente importantes.
Assim, gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro nos pudesse dar uma informação sobre isso, a saber, quando é que o Tratado vai ser enviado para a Assembleia (não sei se já o foi, mas penso que ainda não) — depois, o processo na Assembleia é um processo próprio que conhecemos bem — e qual a informação de que dispõe relativamente à ratificação por parte dos outros Estados europeus.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, o que pretendemos é que o Tratado de Lisboa entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, no ano das eleições europeias. A Europa precisa disso, precisa de ter o Tratado em vigor, para poder proceder às alterações nas suas instituições e para, dessa forma, ficar mais forte, mais eficiente e mais capaz em termos de decisão.
O Governo ainda não aprovou a resolução do Conselho de Ministros que deve ser enviada para a Assembleia da República com vista à ratificação do Tratado de Lisboa, mas vai fazê-lo muito em breve. Logo que o possamos fazer, fá-lo-emos. E daremos todo o apoio que a Assembleia necessitar para poder conduzir um processo de ratificação parlamentar que seja ele próprio um processo e um período de esclarecimento e de informação sobre o Tratado de Lisboa, pois queremos que esse seja um momento importante e alto da nossa participação na Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desde que não ponha em causa o Tratado!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, o que fica deste debate é o seguinte: fica claro para todos aqueles que o acompanharam que a ética da responsabilidade indica com clareza que Portugal deve fazer uma ratificação por via parlamentar. Fica claro que o compromisso que o Governo tinha e que outros partidos também tinham dizia apenas respeito ao Tratado Constitucional, apenas a esse Tratado (o qual era, aliás, um tratado que existia, estava assinado), e que este Tratado de Lisboa é diferente, por várias razões, na sua natureza, no alcance, na sua ambição política.
Acho que é evidentíssimo para todos aqueles que estejam atentos à política compreender, de forma muito simples, o seguinte: se o Tratado não fosse diferente, como era possível ter havido um novo acordo para um novo tratado entre os 27 Estados-membros? Quer dizer, se é igualzinho, só os 50 milhões de franceses não o perceberam? Só os holandeses não o perceberam? Só os outros povos não o perceberam? Claro, eles não perceberam!…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Espanha diz que é igual!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O único que percebeu foi o Deputado Francisco Louçã… Ou o Deputado Jerónimo de Sousa… Para eles, é igual.
Mas não, não é igual! É muito diferente! E é de tal forma diferente que coloca à Europa o desafio de o aprovar rapidamente.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas também quero dizer que este Tratado de Lisboa não é o fim da história da construção europeia. Depois do Tratado de Lisboa, a Europa tem muito que fazer.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esperamos que o Tratado de Lisboa dure muitos e bons anos, mas o mundo precisa de uma Europa cada vez mais forte, cada vez mais eficiente e cada vez mais à altura de realizar as aspirações dos cidadãos europeus.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não pretendendo o PS usar o tempo que lhe resta, está concluído o debate com o

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Primeiro-Ministro, ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2, alínea a) do Regimento, e, com isto, os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, dela constando declarações políticas e, ainda, a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 428/X — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público (PSD) e o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário (CDS-PP). Haverá votações, às 18 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL