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Sábado, 12 de Janeiro de 2008 I Série — Número 34

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Pedro Duarte (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
A Câmara procedeu, ainda, a um debate temático, proposto pelo Governo, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o programa Novas Oportunidades. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Miguel Tiago (PCP), João Paulo Carvalho (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Antunes (PSD), Ana Drago (BE), Luísa Mesquita (N insc.) e Miguel Laranjeira (PS). No encerramento do debate, proferiram intervenções os Srs. Deputados José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Ana Drago (BE), João Oliveira (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Bravo Nico (PS) e a Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues), que também respondeu à Sr.ª Deputada Ana Drago (BE), que usou da palavra em defesa da honra da sua bancada.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 417/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os

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Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Hortense Martins (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Ceia da Silva (PS), Mendes Bota (PSD), Luís Fazenda (BE) e Hugo Velosa (PSD).
Deu-se conta da entrada na Mesa da moção de censura n.º 1/X e do projecto de lei n.º 443/X.
Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Silva Gonçalves

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Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares

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Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, não há expediente na Mesa para anunciar, pelo que vamos, de imediato, dar início ao debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, que convém ter presente, sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa.
Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS pediu este debate de actualidade sobre a decisão da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa no momento em que o Governo anunciou essa mesma decisão. E, antes de irmos à substância da decisão, permitam-me, Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que vos refira duas questões prévias.
A primeira questão prévia vai no sentido de deixar claro que nós, no CDS, sempre fomos críticos da decisão Ota.

Aplausos do CDS-PP.

Sempre fomos críticos da teimosia e da arrogância com que este Governo quis impor ao País a solução Ota.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não diga isso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E fomos críticos com vários argumentos, desde logo o de que a Ota, num país com tantas dificuldades, era, à partida, aparentemente, a solução mais cara de todas. Veio a confirmar-se!

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Fomos críticos da questão da movimentação de terras, de que sempre falámos e que o estudo do LNEC confirma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fomos críticos do carácter pantanoso daquela zona, fomos críticos quanto à menor operacionalidade e às questões de segurança, fomos críticos de tudo aquilo que o estudo do LNEC vem confirmar.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Defendemos sempre o estudo racional e razoável de três opções possíveis: margem norte, margem sul e Portela+1. O Governo decidiu só estudar duas dessas opções, e isto não é da nossa responsabilidade mas da responsabilidade exclusiva deste mesmo Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Estudadas essas duas opções, o que é que temos? Uma inversão em «U», uma completa inversão de marcha da parte do Governo! E o primeiro registo sobre esta inversão de marcha é o de que ela é uma derrota da vossa teimosia e uma vitória do bom senso, da razoabilidade, da oposição e da sociedade civil que se opôs a este mesmo projecto.

Aplausos do CDS-PP.

Na vitória, magnânimos, como diria Churchill! Não vamos insistir nem recordar tudo o que nos disseram, tudo o que nos chamaram, de demagogos a populistas, etc., por aí fora.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — E são!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Na vitória, magnânimos! Mas, já agora, Sr. Ministro das Obras Públicas, há uma segunda coisa que quero dizer-lhe: bom ano! Um bom ano novo para si, Sr. Ministro, já que é a primeira vez que nos encontramos neste novo ano, e bom ano porque vai precisar de um bom ano, Sr. Ministro.
É que o Governo há muito tempo que não começava um ano como começou este: vamos com 11 dias e, nestes 11 dias, já conhecemos a história dos impostos, que aumentaram quatro vezes, aliás, já a conhecíamos; há menos 20 000 empregos confirmados, e o Governo está confrontado com esta realidade; em 48 horas — 48 horas horribilis, Sr. Ministro! —, temos um Secretário de Estado a dizer que vai aumentar pensões e fazer compensações às pinguinhas — não vão os pensionistas querer gastar o dinheiro todo de uma vez… —, para ser desmentido e desautorizado no dia seguinte pelo Ministro; temos um Primeiro-Ministro que diz «esqueçam o Programa do Governo, o referendo não é para fazer»; agora, depois da obsessão da Ota, já não é Ota, é Alcochete. Bom ano, Sr. Ministro! Vai precisar de um bom ano porque este é um começo desastroso!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Horácio Antunes (CDS-PP): — Fala muito e não diz nada!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A questão essencial, Sr. Ministro, mais do que se tratar de uma decisão certa ou errada, mais do que uma opção melhor ou pior, a questão fundamental, em política, é a da palavra dada, o respeito pela palavra dada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso é a chave da credibilidade da política e dos políticos. E digo-lhe que este Governo, que, supostamente, era não socialista mas decisionista – tomava decisões, seguia em frente, era cego e arrogante –, hoje em dia, é um Governo reactivo, é um Governo revisionista, é um Governo que caiu na trapalhada absoluta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Veio o Sr. Primeiro-Ministro dizer que não há decisões de Ministros, só há decisões do Governo no seu todo. É verdade, Sr. Ministro! Há decisões do Governo, não há decisões de Ministros, mas há declarações de Ministros…

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e as suas, nesta matéria, Sr. Ministro, são muito elucidativas. Foi V.
Ex.ª que disse, ao contrário dessa ideia de que não há decisões de Ministros, que tinha para com a Ota, e antes de 2017 — estou a citá-lo e a socorrer-me do jornal Público —, um compromisso pessoal. Poderia ainda lembrar, Sr. Ministro, a «obra faraónica», o «deserto», o «jamais!», etc. Poderíamos lembrar tudo isso, Sr.
Ministro, tal como «Brasília no Alto Alentejo» e, por fim, o «milagre», que, segundo o dicionário, é um acontecimento sobrenatural.

Risos do CDS-PP.

Aqui, Sr. Ministro, depois de todos esses «jamais!», aquilo que nos cabe perguntar-lhe é: et maintenant? Et maintenant, Messieur le Ministre, qu’allez vous faire? Et maintenant, Messieur le Ministre?

Risos e aplausos do CDS-PP.

Esta é que é a pergunta que importa fazer. Como é possível que o Sr. Ministro, que defendeu a Ota com arrogância e usou esse tipo de argumentos, vá agora conduzir Alcochete como se não se passasse nada?! Tanto faz a Ota,…

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Mas quer ou não quer o aeroporto em Alcochete?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … tanto faz Alcochete, podia ser noutro sítio qualquer, o que é preciso é que o Ministro continue, o que é preciso é que o Ministro não saia do seu lugar! Sr. Ministro, quanto custou a sua teimosia? Ou seja, quanto é que estes dois anos de teimosia, de apresentações, de estudos, de croquetes, de despesas, de propaganda sobre a Ota custaram ao País?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado. Terminou o tempo de que dispunha, que era de 6 minutos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Mas tem de terminar! Aliás, basta ler o artigo 72.º do Regimento.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar mesmo, Sr. Presidente, se me permitir, dizendo apenas duas ou três coisas ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Não diz, não, Sr. Deputado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nós queremos saber, Sr. Ministro, qual é o modelo do novo aeroporto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Até quando ele é compatível com a Portela?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pela nossa parte, vamos apresentar neste debate uma proposta para criação de uma comissão de acompanhamento dos custos, de controlo desses mesmos custos,…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … de modo a saber o que os senhores querem fazer, no interesse nacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, devo esclarecer que, segundo o artigo 72.º do Regimento, aprovado por todos os Srs. Deputados, o grupo parlamentar que toma esta iniciativa dispõe de 6 minutos para fazer uma intervenção inicial. Para o debate, todos os grupos parlamentares dispõem de 5 minutos e o Governo dispõe de 6 minutos, em termos globais.

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Tem agora a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo seguido pelo Governo para a construção do novo aeroporto de Lisboa caracteriza-se, ou pode ser caracterizado, por uma palavra: responsabilidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É preciso é assumi-la!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Com sentido de responsabilidade, logo que iniciou funções, o Governo retomou os trabalhos com base na localização na Ota, decidida em 2000, depois de comparação entre várias localizações possíveis.

Vozes do PS: — É bom lembrar!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Com sentido de responsabilidade, logo em 2005, o actual Governo ainda mandou proceder a uma nova ponderação técnica entre as alternativas então conhecidas, de que resultou, mais uma vez evidente, a vantagem relativa da localização que havia sido escolhida em 2000 e confirmada por todos os governos subsequentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Exactamente!

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Essa é que é essa!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Com igual sentido de responsabilidade, em 2007, o Governo aceitou uma nova hipótese de localização, no Campo de Tiro de Alcochete, que nunca havia sido antes considerada, e solicitou ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) que estudasse, comparativamente, as duas localizações alternativas, a da Ota e a do Campo de Tiro de Alcochete.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Bom senso!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Com sentido de responsabilidade, o Governo garantiu ao LNEC todos os meios necessários para que o estudo fosse realizado e logo disse que a decisão política – porque é uma decisão política que importa tomar – acompanharia as conclusões técnicas do relatório do LNEC.
Pois bem, o relatório do LNEC, entregue anteontem, tem duas conclusões claríssimas, e aproveito para dizer que já mandei entregar um exemplar do mesmo a todos os grupos parlamentares.

Vozes do CDS-PP: — Já o lemos!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Muito bem! Já ontem o havia disponibilizado na net, porque este Governo disponibiliza logo as coisas na net!

Vozes do BE: — Comme ci, comme ça!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Como estava a dizer, o relatório do LNEC tem duas conclusões claríssimas. A primeira conclusão é a de que é técnica e economicamente viável, em ambas as localizações, Ota e Campo de Tiro de Alcochete, a construção do aeroporto. Caem, assim, por terra os argumentos de quantos, na ânsia de parar uma infra-estrutura essencial para o desenvolvimento do País, queriam pôr em causa a pertinência da escolha feita em 2000.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Escolha, essa, aliás, que os governos de Durão Barroso e Santana Lopes sempre mantiveram, sem nunca terem tomado qualquer decisão com vista à identificação de qualquer outra localização alternativa.

Aplausos do PS.

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O Sr. Jorge Costa (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — A segunda conclusão do relatório é a de que, entre as duas localizações, o Campo de Tiro de Alcochete leva vantagem, designadamente nos aspectos de segurança e operacionalidade, não apresentando os problemas ambientais de outras localizações da margem sul anteriormente estudadas.

Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Estes resultados técnicos são, para o Governo, determinantes. Por isso, com base neles, tomámos ontem mesmo a decisão preliminar de localizar no Campo de Tiro de Alcochete o novo aeroporto de Lisboa, associando-lhe a decisão sobre a terceira travessia rodoferroviária do Tejo, entre Chelas e Barreiro.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Este processo de decisão honra a sociedade civil, que contribuiu para a identificação e o estudo das soluções, honra a Administração Pública portuguesa, que fez uma comparação séria e exaustiva entre as duas soluções técnica e financeiramente possíveis e, assim, permitiu fundamentar melhor a decisão política, e honra também este Governo, que não desistiu nem desiste da construção do novo aeroporto para Lisboa, nas melhores condições e com o melhor critério. E não desistimos do novo aeroporto porque não desistimos do desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, este debate não é fácil de gerir e, provavelmente, este artigo 72.º do Regimento, um dia, deverá ter um acerto, uma vez que há uma intervenção inicial de 6 minutos e, depois, os grupos parlamentares têm 5 minutos e o Governo um tempo global de 6 minutos.
Portanto, como já disse, isto vai ser difícil de gerir mas é o que está definido no Regimento, pelo que, neste momento, estão inscritos quatro Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos ao Sr. Ministro, que dispõe apenas de 1,5 minutos para responder e irá, por isso, responder conjuntamente.
Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, durante anos a fio, por parte dos sucessivos governos, houve a ideia de que este processo estava em piloto automático e nada o faria desviar da sua rota.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Durante anos, insistimos na exigência de que se realizasse um estudo aprofundado e rigoroso das várias opções de localização, ao que os sucessivos governos, e também este, durante anos, responderam com a recusa e o impedimento de que essas avaliações comparativas se fizessem.
Agora que, finalmente, o estudo comparativo destas opções foi levado a cabo, é caso para dizer, em linguagem aeronáutica, que esta decisão «borregou» e, portanto, há uma alteração no seu sentido, o que leva a crer que temos razão quando afirmamos que, em matéria de estudos e de avaliações, ainda é válida a afirmação de que aprender, aprender, aprender sempre é algo que não devemos deixar de parte.

Vozes do PCP: — Muito bem! Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Entretanto, há alguns aspectos que importa clarificar e, por isso, gostaria de colocar ao Sr. Ministro algumas questões.
Assim, em primeiro lugar, gostava de saber o alcance e o significado concreto e rigoroso da expressão «preliminar», quanto à decisão de localização que o Governo agora anuncia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em que sentido e com que extensão é que esse carácter «preliminar» se coloca, neste quadro, e o que pode acontecer ao processo nas etapas que se seguem? A segunda questão, um aspecto crucial neste processo de localização no Campo de Tiro de Alcochete, é a da possibilidade de uma construção faseada do aeroporto. Que alterações é que isto traz na avaliação do funcionamento do aeroporto da Portela e no papel central que poderá ter no futuro? A terceira questão, Sr. Ministro, é fundamental e tem a ver com o modelo de financiamento e exploração

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deste aeroporto. Vai o Governo manter obstinadamente esta opção de transformar um bem público, que é a rede aeroportuária nacional, num monopólio privado, comprometendo o interesse nacional e a soberania nacional nesta matéria estratégica para o desenvolvimento e futuro colectivo do nosso país? Importa esclarecer estas questões, porque elas são determinantes para este processo e para o próprio futuro da economia nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se alguma conclusão podemos tirar, desde já, da apresentação deste relatório do LNEC, é que a arrogância, quer da parte da bancada do Partido Socialista quer da parte do Governo, sofreu uma grande derrota. Temos, pois, de saudar essa mesma derrota.

O Sr. Horácio Antunes (PS): — O bom senso e sentido democrático!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Se em Maio deste ano a bancada do Partido Socialista tivesse viabilizado as resoluções que aqui foram discutidas, não estaríamos hoje nesta situação…

O Sr. Horácio Antunes (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … e teria sido por iniciativa da Assembleia da República que se teriam realizado todos os estudos necessários de todas as alternativas, como o interesse público determinava.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas o Governo não quis, o Governo preferiu ficar sentado à espera que os estudos lhe caíssem em cima, Sr. Ministro. Foi o que aconteceu!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E caíram!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas, para isso, teve de cair do seu pedestal e da sua arrogância.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão que é fundamental neste debate e que se prende com o modelo de financiamento do novo aeroporto de Lisboa.
O relatório do LNEC aponta um quadro completamente diferente daquele que estava definido para o aeroporto da Ota. É mais barato, não precisa de ser construído todo ao mesmo tempo e pode ser ainda articulado com o funcionamento do aeroporto da Portela, rentabilizando os mais de 350 milhões de euros aí investidos.
Pergunto por que é que o Sr. Ministro, mais uma vez teimosamente — e, aliás, secundado pelo Sr.
Primeiro-Ministro ontem, em conferência de imprensa —, mantém a célebre frase: o financiamento é igual à privatização da ANA. Porquê, Sr. Ministro?! Também aqui, nesta matéria de interesse nacional, vai manter a mesma teimosia de «entregar» uma empresa pública que é bem gerida e dá lucros ao Estado? O Governo tem de explicar o modelo de financiamento, tem de indicar o perímetro a privatizar, tem de dizer como ficarão os aeroportos das regiões autónomas e como ficará o serviço aeroportuário para essas regiões.
E mais vale não se escusar às respostas, Sr. Ministro, porque, provavelmente, nenhum estudo lhe valerá nesta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me discordar do início da sua intervenção, porque se há uma palavra que, na perspectiva de Os Verdes, pode caracterizar todo este processo do novo aeroporto de Lisboa, essa palavra é descredibilização.
De facto, este processo está descredibilizado pela forma como o Governo o tem conduzido. Todos nos lembramos, há um tempos atrás, relativamente à decisão da localização na Ota, de ouvir o Sr. Ministro referir que tudo estava estudado há anos, que não havia mais nada para estudar, que nenhum outro processo em

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Portugal tinha sido tão estudado como o do novo aeroporto e…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que não haveria mais estudos a realizar. Afinal, havia, Sr.
Ministro! Havia mais estudos a realizar, mais hipóteses a colocar, havia que pensar mais relativamente a esta matéria.
Todos nos lembramos também de o ouvir falar da questão do «deserto». Já sei que o Sr. Ministro considera que não foi a expressão mais feliz, mas ela queria dizer alguma coisa: o não haver condições para… Afinal, parece que agora a margem sul tem condições para,… na perspectiva do Governo.
Portanto, todas estas contradições levam-nos a que não possamos deixar de entender que há uma grande descredibilização relativamente a este Governo e a este processo e que podemos estar aqui perante mais uma decisão leviana quanto a esta matéria.
Os Verdes consideram, pois, que era fundamental, com grande rigor e seriedade, colocar todas as hipóteses possíveis em cima da mesa (todas na qualidade de eventuais decisões preliminares) e realizar estudos de impacte ambiental estratégicos no sentido de perceber, comparativamente, qual a melhor decisão a tomar.
Reparem: agora, temos uma decisão preliminar e esperamos um estudo ambiental estratégico apenas direccionado para aquela opção, e não para outra. Ou seja, não há forma de comparar! Consideramos, portanto, que este procedimento descredibiliza e não é sério. Era, pois, necessário que o Sr. Ministro esclarecesse esta matéria, designadamente, o que significa isto do «preliminar». A decisão fica condicionada a quê? E este estudo de impacte ambiental vai ser um mero proforma, minimizador de impactos, ou vai ser, de facto, determinante para a decisão final? É tudo isto que falta perceber.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, já percebemos que consigo não se passa nada: pode ser Ota, pode ser Alcochete ou pode ser o que for, porque V. Ex.ª está indiferente a tudo isso e não responde. Ora, começo por repetir-lhe uma pergunta que aqui formulei: quanto custou a decisão da Ota e, designadamente, quanto custou ao País a sua teimosia com a Ota?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Refiro-me às despesas com a empresa, a NAER, as apresentações, os estudos e toda a propaganda da Ota.

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isto não é sustentável, Sr. Deputado José Junqueiro, como exemplo de bom governo!

Aplauso do CDS-PP.

Os senhores gastaram dinheiro inconcebivelmente. Não é sustentável! Em relação a outras questões, Sr. Ministro, deixo-lhe mais três perguntas.
O estudo da Universidade Católica, em termos de custos, está certo (e é utilizado, em parte, neste estudo do LNEC), os números do Governo estão errados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dessa bancada, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu ao Presidente do CDS que o custo da Ota era de 3,6 mil milhões de euros; agora, este estudo vem dizer-nos que o custo da Ota era de 5,2 mil milhões de euros, enquanto que Alcochete envolve um custo de 4,9 mil milhões de euros.

Protestos do PS.

Se estes números não são confiáveis, a pergunta é esta: quanto vai custar, se é que podemos acreditar na sua palavra, Sr. Ministro?

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Segunda pergunta: quando é que encerramos o aeroporto da Portela? O estudo não é claro, na página 235 refere-se essa matéria mas não é peremptório. Ou seja, Alcochete é um mega aeroporto de raiz ou é uma estrutural modelar, que pode ir crescendo e que pode, em parte da sua vida, ser ou não compatível com o aeroporto da Portela?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em terceiro lugar, como este debate demonstra a utilidade da oposição e põe em causa a credibilidade do Governo, perguntamos: estão o Governo e o Sr. Ministro dispostos a aceitar e a valorizar a existência de uma comissão parlamentar de acompanhamento, de fiscalização e de controlo de custos para que não haja mais erros, mais disparates e para que não se repitam todos os erros que, a custo dos portugueses e dos contribuintes, foram cometidos no passado?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se entender intervir neste momento. Pode fazê-lo mais adiante, porque há outros Srs. Deputados inscritos para intervir.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, julgo que, do ponto de vista regimental, o Sr. Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem de responder agora, visto que foram feitos pedidos de esclarecimento à sua intervenção.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, não é assim que este debate está definido no artigo 72.º do Regimento. Está definido como um debate em que os grupos parlamentares administram o tempo de intervenção conforme entenderem, não é feita a subdivisão em intervenções e pedidos de esclarecimento. O artigo não fala de pedidos de esclarecimento nem de intervenções.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, seguindo o entendimento de V. Ex.ª, Sr.
Presidente, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações falará no fim.

Protestos do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço aos Srs. Deputados o favor de lerem o artigo 72.º do Regimento ou, se quiserem, leio-o em voz alta.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, de facto, é verdade que, no Regimento que os Deputados votaram — e que V. Ex.ª votou —, o artigo 72.º não se refere a pedidos de esclarecimento, mas essa matéria é tratada na parte genérica para todos os debates. E, em todos os debates, à fase das intervenções, segue-se a fase de pedidos de esclarecimento, que é aquela em que nos encontramos.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, tendo existido quatro perguntas directas ao Governo, nesta fase, deve o Governo responder às perguntas. É isso que o Regimento prevê nas normas gerais relativas a todos os debates.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o meu entendimento é o mesmo. Aliás, o Grupo Parlamentar do PCP inscreveu o Sr. Deputado Bruno Dias para um pedido de esclarecimento e para uma intervenção.

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É verdade o que o Sr. Presidente diz, isto é, que os partidos gerem o tempo que lhes é atribuído — os 5 minutos, no nosso caso — como entenderem, mas isso também inclui poderem geri-lo fazendo um pedido de esclarecimento e uma intervenção ou até, eventualmente, dois pedidos de esclarecimento, se for essa a opção.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, não tenho nada a opor, mas, nesse caso, tem de dar mais tempo para responder ao Sr. Ministro, caso contrário torna-se um debate perfeitamente desigual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro é que tem de gerir o tempo!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A gestão do tempo é um direito e um dever!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, creio que a minha interpretação está certa, porque é assim que o artigo 72.º do Regimento está redigido, e não fui eu que o redigi. Foi por essa razão que disse que este normativo necessitava de algum acerto.
Agora sou obrigado a fazer uma interpretação e é esta a interpretação da Mesa nesta matéria. De facto, isto não é bom para o debate, porque deveria haver pedidos de esclarecimento e respostas aos mesmos, mas não é o que está especificado no artigo do debate de actualidade. Está definido como um debate de actualidade.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deseja responder, ou não?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Se me permite, o Governo conforma-se com a interpretação do Sr. Presidente, como é seu dever. Portanto, se o Sr. Presidente entender que há pedidos de esclarecimento seguidos de resposta do Ministro, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responde agora a esses pedidos de esclarecimento — foi para isso que se levantou;…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … se o Sr. Presidente entender que, neste figurino, o Ministro deve falar apenas no fim, o Ministro falará no fim.
A interpretação que o Sr. Presidente faz do Regimento, do meu ponto de vista, é aquela que vale. Mas o Sr. Ministro está preparado para responder agora ou no fim, conforme seja a orientação do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, se interpreto como pedidos de esclarecimento (situação que não está prevista neste debate) as intervenções que foram proferidas, tenho de dar a palavra ao Sr.
Ministro das Obras Públicas para responder, mas terei de aumentar o tempo de resposta do Governo, caso contrário este debate fica perfeitamente desequilibrado e desigual. Esta é que é a verdade!

Vozes do CDS-PP: — Sim, sim! Aumenta-se!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Se estão de acordo… Também acho que é mais útil para o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, para ultrapassarmos este impasse e voltarmos ao debate, excepcionalmente, devíamos admitir essa hipótese até discutirmos esta questão…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Parece-me bem que, em Conferência de Líderes, este ponto seja clarificado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, já tivemos outros debates com este figurino e não aconteceu o mesmo. O que é que aconteceu hoje? O Governo falou mais cedo do que é costume, como é seu direito — não ponho isso em questão. Portanto, a gestão do tempo que é feita pelos grupos parlamentares também tem de ser feita pelo Governo.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós, para fazermos um pedido de esclarecimento, temos de fazer uma intervenção mais curta. E o Governo assim devia ter feito, prevendo que, ao falar em segundo lugar, iria ter pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, esta questão pode ser clarificada em Conferência de Líderes, mas quero tornar claro que a minha interpretação e o que resulta do que está escrito no artigo 72.º do

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Regimento é que o tempo global é gerido pelos partidos e pelo Governo, conforme o entenderem. Portanto, não há subdivisão em pedidos de esclarecimento e intervenções. Esta é a minha interpretação, que mantenho.
O Sr. Ministro das Obras Públicas responderá agora ou no fim, conforme entender, isto é, gerirá o seu tempo conforme entender.
É a minha interpretação. Se alguém quiser reclamar, faça favor de recorrer para o Plenário.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, se me permite, vou então responder a algumas questões que me colocaram.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quanto à questão de a decisão ser preliminar, já tive oportunidade de explicar mas tenho todo o gosto em o explicar outra vez que a legislação portuguesa e a legislação comunitária obrigam a que a decisão sobre um projecto desta natureza, que tem a ver com a localização de uma grande infra-estrutura, tem de ser objecto de um processo de avaliação ambiental estratégica, que pressupõe um estudo ambiental onde se fazem as comparações ambientais dos sítios alternativos que existem, e, depois, submetem-se as conclusões a uma discussão pública. Isso tem de ser feito. Portanto, o Governo só pode tomar uma decisão definitiva quando este processo estiver concluído.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não há comparações!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Peço desculpa, a Sr.ª Deputada tem de ler o relatório do LNEC. O relatório do LNEC vai muito além de um estudo de avaliação ambiental estratégico, o que, agora, é preciso é preparar a consulta pública com base naquele relatório. Aguardamos, portanto, que este processo termine, para tomarmos a decisão definitiva.
Quanto à questão dos custos, Sr. Deputado Telmo Correia, aconselho-o a ler com mais atenção o relatório.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já lemos!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Se o Sr. Deputado quiser verificar, o relatório do LNEC diz o seguinte: primeiro, a preços de 2007, opening day, o custo para pôr a funcionar o aeroporto na solução Ota é de 3,5 mil milhões e na solução Alcochete é de 3,2 mil milhões de euros,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E na página seguinte?!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Espere! Um momento! Como eu estava a dizer, o custo para pôr a funcionar o aeroporto na solução Ota é de 3,5 mil milhões e na solução Alcochete de 3,2 mil milhões de euros, ou seja, menos 300 milhões de euros, que advêm essencialmente do facto de a construção da plataforma ser mais baixa na Carreira de Tiro de Alcochete do que na Ota.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso era óbvio!

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O custo do investimento total até 2050, incluindo a manutenção, as renovações e as ampliações que vai ser necessário fazer, na Ota é de 5,1 mil milhões de euros e em Alcochete é de 4,9 mil milhões de euros. É isto que diz o relatório e está de acordo com o…

Protestos do Deputado Telmo Correia do CDS-PP.

É, Sr. Deputado! Faça favor de ler! Quanto aos custos dos estudos feitos, posso somá-los, mas pode acreditar que, durante o seu governo, existem muitos. O senhor fartou-se de dar coisas para a Ota, quando era membro do governo. O seu governo estudou, estudou… Aliás, não estudou outra coisa que não fosse a Ota!

Aplausos do PS.

Este Governo apoiou os estudos da Carreira de Tiro de Alcochete e foi por causa destes estudos que mudou a sua decisão.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
Não faço distinção entre pedidos de esclarecimentos e intervenções. O uso da palavra pelo Sr. Deputado faz parte do debate.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A construção do novo aeroporto de Lisboa é uma questão estruturante do nosso desenvolvimento.
O PSD, desde sempre, tratou esta questão com sentido de Estado, lembrando que a construção do novo aeroporto seria, inevitavelmente, uma obra que se estenderia por mais de uma legislatura e, muito provavelmente, por mais de um governo.
O PSD sempre pugnou pelo estudo de outras soluções que permitissem uma comparação séria e objectiva das vantagens e desvantagens da opção, teimosamente defendida pelo Governo e pelo aparelho do Partido Socialista, de localizar o aeroporto na Ota.
Por força dos partidos da oposição e da chamada sociedade civil, o Governo aceitou, com relativo desdém, analisar o estudo para a localização do novo aeroporto na margem sul, um «deserto» na versão do Sr. Ministro Mário Lino, onde «não há gente, não há escolas, não há hotéis, não há cidades, não há comércio».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta é da sua lavra!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Fica-lhe bem, Sr. Ministro, reconhecer que foi infeliz quando fez estas declarações. Isso só abona em seu favor.
Por sua vez, o Sr. Primeiro-Ministro afirmava: «Perguntámos a três consultores internacionais o seguinte: por favor, digam-nos de todos os locais estudados, de mais de uma dezena de sítios estudados, se a Ota é ou não o melhor sítio». A resposta dos três consultores internacionais, segundo o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, foi inequívoca: «A Ota é o melhor sítio para construir o aeroporto».
O vento leva todas as grandes decisões do Sr. Primeiro-Ministro.
De disparate de Ministro a disparate de Primeiro-Ministro, chegámos, por força dos partidos da oposição, a este novo estudo que reabriu o debate e que, fundamentalmente, permitiu que a opção da localização na margem sul, opção que fora afastada em tempos por motivos que hoje já não são relevantes nem impeditivos, fosse analisada e comparada metodologicamente com a Ota.
Sr.as e Srs. Deputados: A pouco e pouco, percebeu-se que o Governo começava a ficar sem margem de manobra para manter a teimosia da localização do aeroporto na Ota e que a central de propaganda governamental procurava abrir caminho a uma solução que contrariava a vontade do Executivo mas que era a mais vantajosa para Portugal.
De notícia em notícia, chegamos à decisão final de aceitar a localização do novo aeroporto internacional de Lisboa em Alcochete, e já vemos o Ministro Mário Lino, le Ministre Jamais, a realçar as vantagens desta solução, como se sempre tivesse defendido esta posição.
Sr.as e Srs. Deputados: Anos e anos a estudar e, depois, uma associação privada faz um estudo e, em poucos meses, chega a conclusões tão diferentes. Quanto gastou o Estado em estudos ao longo destes anos todos? Que credibilidade tiveram os estudos passados? Em que País vivemos? Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem vindo a recuar em toda linha nas mais diversas matérias.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Recuou no pagamento das reformas, depois de ter humilhado de forma inqualificável os reformados.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Foi um recuo!

O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Num dia temos o Secretário de Estado da Segurança Social a dizer que não vai cumprir a lei aprovada pelo seu Governo e o resultado foi o PSD a exigir o cumprimento da lei e a não aceitar as tais prestações, que de tão suaves eram caricatas. Lá veio o Ministro desautorizar o seu Secretário de Estado e jurar o pagamento devido aos pensionistas.
E, felizmente, o Governo prepara-se para recuar na alta velocidade. O PSD já alertou o Governo para a necessidade de um estudo aprofundado deste investimento, numa análise custo/benefício, tal como o Presidente da República defendeu.
Sr.as e Srs. Deputados: Os avanços e recuos constantes, o facto de o Governo acabar por acolher as nossas soluções, não nos satisfazem, porque se perde tempo, se gasta dinheiro, se ultrajam as populações.
Não pode o PS e o seu Governo pensar que podem e vão fazer o que querem com outras obras de vulto.
Refiro-me concretamente ao TGV. Como já disse, o PSD é claro também quanto a esta obra, pois trata-se de uma obra enorme, de enormes custos que comprometem financeiramente as gerações futuras.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Este Governo diz uma coisa hoje e faz outra amanhã. Espero que, no futuro, quando se tratar do TGV, sejam mais ponderados a decidir, porque, depois de tanta discussão sobre a Ota, serem capazes, em 24 horas, de tomar a decisão que tomaram é, no mínimo, surpreendente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, V. Ex.ª começou a sua intervenção de introdução deste debate dizendo que o Governo tinha tido um comportamento responsável ao longo de todo este processo. É extraordinário, Sr. Ministro, porque a conclusão que temos de tirar é exactamente a contrária.
É que, para além da marca da arrogância, que não é só do seu Governo mas também da bancada do Partido Socialista, e torno aqui a perguntar porque é que em Maio chumbou as resoluções que apontavam para o estudo de todas as alternativas…

O Sr. Jorge Fão (PS): — Chumbou?!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Chumbou sim:! Chumbou! Sr. Ministro, o que acontece é que a marca é precisamente a da irresponsabilidade. E dou-lhe um exemplo: parece que ainda estou a ouvir o Sr. Ministro a dizer em várias sedes que não havia qualquer razão ponderosa — lembra-se? — para suspender a Ota, mas a sua obrigação era procurar a melhor solução para o País.
Por outro lado, é grave que o Governo, neste debate, ainda não tenha feito mea culpa, porque o Governo mudou de posição, vem em sentido contrário, mas apresenta-se perante a Assembleia da República e não diz: «Nós errámos». Sr.as e Srs. Deputados, já ouviram o Governo dizer que errou? Não, porque o Governo continua certo! Sr. Ministro, se há conclusão e lição a tirar de todo este processo, é a de não manter o pecado original, o erro original, de ignorar as várias vozes que se levantaram sobre esta matéria. Maioria absoluta não é intransigência absoluta, Sr. Ministro! Corrija enquanto é tempo! Sr. Ministro, continuamos sem saber o que é que se vai passar com a Portela, a não ser que o Sr. Ministro também queira aplicar a velha máxima de «o último a sair que apague a luz», e os 350 milhões lá ficam enterrados. O Sr. Ministro não respondeu a isto, como não respondeu aos problemas do financiamento do aeroporto e da privatização da ANA.
Sr. Ministro, o Governo não está empenhado em combater o défice? Então, não permita que uma empresa pública que todos os anos contribui para o Orçamento do Estado, que está bem gerida e que dá lucro seja entregue aos privados e fique no domínio público. Sr. Ministro, vá até ao fim e responda a todas as questões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Deputada, o problema é que o Sr. Ministro não tem tempo, a menos que os grupos parlamentares lhe cedam tempo.
Tem, agora, a apalavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a resposta que V. Ex.ª deu há pouco acabou por confirmar o grande receio que temos: é que a decisão só pode ser intitulada de preliminar porque existe um proforma que o Governo precisa de cumprir para a tornar definitiva . É um proforma na perspectiva do Governo, ao que parece, porque a decisão está tomada mas, como é preciso fazer um estudo ambiental estratégico, ele far-se-á por forma a tornar a decisão definitiva.
Então, aquilo que pergunto é se, eventualmente, este estudo ambiental estratégico pode vir a pôr em causa esta localização. É que eu fiz exactamente a mesma pergunta quando estávamos aqui a falar da Ota e o Sr.
Ministro estava claramente determinado sobre essa localização. E sabe o que é que o Sr. Ministro me respondeu? Respondeu-me que não, que nunca poria em causa essa localização. Ora, agora, quero colocarlhe exactamente a mesma questão relativamente a Alcochete: este estudo ambiental estratégico pode pôr em causa esta localização, se se aferir que os impactes ambientais são de tal forma gravosos? Não estou a tomar posição, Sr. Ministro, só estou a questioná-lo relativamente ao processo e às verdadeiras intenções do Governo.
Aquilo que é revoltante nesta matéria é perceber que as alternativas de localização se vão encontrando em função dos interesses de alguém relativamente à localização do novo aeroporto e, portanto, o estudo sobre Alcochete surge por via de quem surge.
E aquilo que é chocante é porque é que o Governo, de uma forma responsável, não pegou, através de todos os técnicos altamente qualificados que tem, nas diversas possibilidades de localização de uma estrutura

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desta natureza e não realizou estudos sérios, verdadeiros e credíveis relativamente a essas diferentes localizações, porque aí, sim, podia fazer-se aquilo que o Sr. Ministro disse ainda há bocado, ou seja, estudos comparativos. Ora, esses estudos comparativos não vão existir! Porquê? Porque não estamos perante a existência de diversas localizações que possam ser estudadas comparativamente.
É isto tudo que acaba por descredibilizar este processo e levar-nos a ter, evidentemente, um conjunto de preocupações que gostávamos de ver esclarecidas por parte do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta altura, importa destacar que, ao longo de todo este processo, em todos os debates sobre o novo aeroporto, o PCP sempre colocou a exigência de uma decisão sustentada numa avaliação técnica rigorosa, num processo transparente, colocando no topo da agenda a defesa do interesse nacional.
E alertámos os sucessivos governos para a necessidade de estudar as várias opções, não excluindo, à partida, nenhuma delas. Os anos foram passando e deste Governo, em particular, vieram as afirmações peremptórias, às vezes arrogantes, às vezes insultuosas, de que a decisão estava tomada e era irreversível.
Ora, se fosse irreversível, teria resultado numa decisão de comprometimento de importantes recursos e contrária ao interesse nacional.
Agora que o Governo alterou as suas opções nesta matéria, atendendo à análise técnica comparada que finalmente mandou fazer, o PCP quer sublinhar que há aspectos da maior importância que têm de ser salvaguardados.
O modelo de financiamento, construção, gestão e exploração do novo aeroporto deve ser público,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e integrado na rede aeroportuária nacional. É inaceitável que o Governo queira transformar um bem público num monopólio privado, privatizando a ANA – Aeroportos de Portugal, mas também é inaceitável que entregue aos interesses privados a TAP, companhia aérea de bandeira, com o seu papel estratégico no sector do transporte aéreo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há que defender o interesse nacional, há que defender a soberania nacional, e isso exige uma outra política para este sector.
Segundo aspecto: uma actuação criteriosa no planeamento e ordenamento do território. Há que impedir uma linha de especulação financeira e fundiária; há que trabalhar em diálogo com o poder local e as populações; há que ouvir o contributo de quem conhece o território e o sector.
Terceiro aspecto: repensar a articulação deste novo aeroporto com as actuais e futuras redes e infraestruturas de transportes, a começar pelo aeroporto da Portela e o papel central que continuará a ter nos próximos anos — é indispensável ponderar este novo cenário de possível articulação e faseamento —, mas também no tocante aos transportes terrestres, à ferrovia, convencional e de alta velocidade, às suas localizações e traçados.
É indispensável uma estratégia integrada para o desenvolvimento, o País precisa que estas questões sejam acauteladas e não é nada bom sinal que, confrontado pelo PCP com estas questões concretas, o Governo não tenha dito uma palavra sobre estas matérias O PCP continuará a acompanhar esta matéria e a exigir do Governo o esclarecimento e, acima de tudo, um rumo diferente na política para este sector.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não sei que diga, não sei que sinta, não sei sequer como adjectivar a forma como V. Ex.ª, com a mesma cara, com esse sorriso, até com a mesma aparente convicção, é capaz de, em meia dúzia de meses, defender uma coisa e exactamente o seu contrário, …

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Leia o relatório!

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O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … e, principalmente, como é capaz de, agora, continuar convencido de que tem razão e de que mantém um mínimo de credibilidade. Porque não tem, Sr. Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro, não se pode dizer, um dia, que um aeroporto na margem sul seria uma espécie de Brasília no norte do Alentejo e, no outro, assumir a construção em Alcochete como a coisa mais natural; não se pode dizer, um dia, que a margem sul é um deserto e, no outro dia, que a construção de um aeroporto já se justifica, eventualmente porque terá acontecido uma vaga recente de beduínos que povoou a região e que, por isso, já faz sentido o aeroporto naquele local.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que V. Ex.ª já quase lembra aquela personagem que Eça de Queirós tão bem caricaturou, Z. Zagalo, no seu zelo pelo Conde d’Abranhos, sendo que aqui o Conde d’Abranhos seria o Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Percebemos!…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Só que o problema é que tudo isto não é uma comédia, é mesmo muito sério! E sabe porquê, Sr. Ministro? Porque só revela a forma como no Ministério de V. Ex.ª se decide a aplicação, em cima do joelho, por intuição, de milhares de milhões de euros, relevando tudo e mais alguma coisa menos a única coisa que deveria interessar: o interesse público e as boas práticas de gestão.
Isto para quem está à frente do Ministério, que decide tanto e de tanto dinheiro, num País que, ao que parece, na boca do Primeiro-Ministro, e bem, tem tantas dificuldades orçamentais, não faz nenhum sentido.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro das Obras Públicas, sirva-lhe isto ao menos para lhe reforçar a fé. V. Ex.ª não acreditava em milagres e dizia que o Governo só mudaria de opinião se algum milagre acontecesse. Olhe, afinal, aconteceu, em directo televisivo e com consigo ao lado, e disso foi prova viva, Sr. Ministro das Obras Públicas.

Aplausos do CDS-PP.

Para terminar, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, no seu lugar, eu não teria qualquer receio de uma eventual remodelação. Sabe porquê? Porque, depois do que ontem sucedeu, depois do papel tão confrangedor a que o Primeiro-Ministro o sujeitou, desautorizando-o, obrigando-o a dar, mais uma vez, o dito pelo não dito, no seu lugar, nunca me restaria uma outra alternativa que não fosse levantar-me, ir-me embora e dizer «eu para isto não sirvo, Sr. Primeiro-Ministro!»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
E não se vai daqui embora sem eu lhe oferecer uma coisa, Sr. Ministro: um livro já editado há muito tempo e onde tudo isto já se sabia — O Erro da Ota.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Que lhe sirva de alguma coisa, ainda que tarde, porque «mais vale tarde do que nunca», Sr. Ministro das Obras Públicas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que Portugal vai ter, finalmente, o seu aeroporto e que o processo de construção do mesmo vai ser concretizado tendo no seu início e no fim sempre a mão do PS, que colocou neste projecto todo o seu empenhamento.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Em segundo lugar, gostaria de lembrar que todos os grandes projectos para o País, fundamentais para o desenvolvimento económico e social e que são, desse ponto de vista, estruturantes, quer nos portos, quer nas

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estradas, quer na ferrovia, quer nos aeroportos, têm uma assinatura em Portugal que é a assinatura dos governos do PS!

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quem é que o informou de uma coisa dessas?

O Sr. José Junqueiro (PS): — E se, hoje, os portugueses têm a certeza deste equipamento, sabem bem que, durante todos estes anos, o PS sempre impulsionou a sua concretização e que outros partidos com particulares responsabilidades — o PSD e o CDS-PP — foram sempre um travão a este desenvolvimento.
Essa é que é verdade!

Aplausos do PS.

Chegámos mesmo, no cúmulo da demagogia, durante uma campanha eleitoral da qual saiu vencedor o PSD, a fazer depender um equipamento estratégico, fundamental para a afirmação de Portugal e para a competitividade do País, de coisas como, por exemplo, de listas de espera na Pediatria…!| Demagogia que nunca serviu o País, que só serviu na campanha eleitoral. Mas, depois, esse governo deu o dito por não dito e fez novos investimentos em estudos para concretizar o investimento. Onde? Na Ota. Quem é que fez esses estudos? Quem é que promoveu esses estudos? O PSD, que agora nega esse projecto!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É o combate actual do Eng.º Mário Lino!

O Sr. José Junqueiro (PS): — E não está acompanhado, também nesta matéria, pelo actual Presidente do PSD, porque enquanto o Dr. Luís Marques Mendes, nesta Assembleia, fez um combate convicto contra a Ota, o Dr. Luís Filipe Menezes fazia um combate dentro do partido, optou sempre pela Ota dizendo que essa era a melhor solução para o País. Essa é que é a verdade! Este é que é o comportamento do PSD!

Aplausos do PS.

Gostaria, portanto, de dizer que se hoje temos este equipamento…

Vozes do CDS-PP: — Qual equipamento?!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … isso deve-se à inteligência e à sensibilidade do Governo, mas deve-se também à disponibilidade de um Ministro, que soube ouvir, que soube estimular a sociedade civil, que lhe pediu opinião — e foi-lhe respondido —, que a considerou, que mandou estudar e que, em função disso, decidiu. Este é o sentido da responsabilidade e, por isso, gostaria de congratular a atitude e a actuação do Sr.
Ministro.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Olhe que ele ainda muda de opinião outra vez e depois não sabe o que dizer!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Seremos nesta matéria também muito claros, desde já, com o próprio CDS.
O CDS, como o PSD, tentou alimentar a demagogia e, de alguma forma, alguma deselegância.

Vozes do CDS-PP: — Vê-se!…

O Sr. José Junqueiro (PS): — E queriam continuar neste show off com uma comissão de acompanhamento! É lamentável que o CDS, neste momento, não saiba mesmo quais são as atribuições e competências do Tribunal de Contas, aquelas que estão reforçadas. E o Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está a cometer o primeiro erro!

O Sr. José Junqueiro (PS): — … e a efectiva responsabilidade por infracções financeiras.

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Tem o Tribunal de Contas a capacidade de fazer o controlo concomitante de toda a gestão destes equipamentos, ao mesmo tempo de todos os actos. Não é o CDS que se substitui ao Tribunal de Contas,…

Protestos do CDS-PP.

… mas também não é o CDS-PP que se substitui às comissões permanentes da Assembleia da República.
E a Assembleia da República tem comissões permanentes que podem e têm competência para avaliar o desenvolvimento destes projectos. E, por isso, no seu âmbito, com regularidade, os seus responsáveis serão ouvidos a par e passo.
Termino, portanto, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Ministro que foi com elevação e com muita coragem que se manteve neste projecto e que conseguiu conduzir o País a uma decisão, consensual, aquela que, está demonstrado, é e será a melhor para Portugal.

Risos do CDS-PP.

É uma vitória para os portugueses, é uma derrota para as oposições!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de explicitar o motivo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, foram feitas afirmações por parte do Sr. Deputado José Junqueiro, nomeadamente tentando citar palavras proferidas pelo Sr. Presidente do Partido Social-Democrata que não correspondem à verdade. Gostaria, por isso, de esclarecer a Câmara sobre essa matéria.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, não é a primeira vez que o PS, de uma forma leviana, tenta citar afirmações passadas do Sr. Presidente do Partido Social-Democrata, Dr. Luís Filipe Menezes, a propósito de um conjunto de matérias que manifestamente não correspondem à verdade.
O percurso do Partido Social-Democrata sobre a matéria do aeroporto da Ota é muito claro,…

Vozes do PS: — É claro, é…!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … é absolutamente transparente.
O Partido Social-Democrata teve uma postura absolutamente transparente e clara quanto a todo este processo.
Aquilo que foi afirmado pelo Sr. Presidente do Partido Social-Democrata há mais de um ano aconteceu na sequência de pomposas cerimónias em que o Governo afirmava peremptoriamente que tinha estudos que manifestavam que havia uma única solução para este novo aeroporto de Lisboa e que essa decisão passaria irremediável e irreversivelmente pela Ota. Aquilo que foi afirmado pelo Sr. Presidente do Partido SocialDemocrata foi: «Já se perdeu muito tempo. Uma vez que a decisão está tomada, avance-se, então, com o novo aeroporto».
A partir do momento em que o próprio Partido Social-Democrata desenvolveu diligências, iniciativas muito concretas no sentido de se estudar melhor a matéria, incentivando a sociedade civil mas também com um conjunto significativo de contactos e de iniciativas como debates, conferências e seminários sobre esta questão, em que percebemos todos que a decisão do Governo estava muito mal fundamentada, todos no Partido Social-Democrata, a começar, em primeira instância, pelo seu Presidente, dissemos que esta matéria tinha de ser rapidamente revista.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, agora, a sua defesa da consideração começa a ser uma intervenção…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E a verdade, Sr. Presidente, é que a posição do Presidente e da direcção nacional do partido é por demais conhecida há várias semanas, para não dizer há vários meses.

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Apresentámos propostas concretas. O Dr. Luís Filipe Menezes, nomeadamente, apresentou uma solução muito concreta, há várias semanas — há vários dias, pelo menos —, que, afinal, foi aquela a que o Governo acabou por aderir, para bem do PSD, como é natural, mas

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principalmente (porque é isso que nos move!) para bem de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, se eu tivesse vindo afirmar alguma inverdade teria pedido desculpa aos Srs. Deputados e à bancada do PSD. A verdade é que o Dr. Luís Filipe Menezes, dito e escrito por si, diz no seu blogue o seguinte: «a partir de hoje, morreu a Portela. Longa vida à Ota, para bem de Portugal».

Aplausos do PS.

É evidente que, mais tarde, estas afirmações foram retiradas do blogue…

Vozes do PS: — Ohhh!…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Percebe-se porquê! Mas, Sr. Ministro, aqui está a diferença entre quem assume as responsabilidades e quem não tem a humildade de reconhecer, como é o caso do PSD, que em todo este processo errou e tentou escamotear a verdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Deputado devia era pedir desculpa pelo que o Governo fez!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Em segundo lugar, Sr. Deputado, quando V. Ex.ª se refere a «pomposas cerimónias», há uma pergunta que gostaria de fazer-lhe: está V. Ex.ª a referir-se, por acaso, ao festival da Figueira da Foz? Aos acordos sobre o TGV celebrados com vinho espumante? Desse mega-investimento que agora os senhores consideram irresponsável e que assinaram entre dois Estados, com os dois chefes de governo? É a essas «pomposas cerimónias» que V. Ex.ª se está a referir?

Aplausos do PS.

Por último, Sr. Deputado, quem é que negociou em Bruxelas esse pacote e o financiamento para a Ota? Quem é que veio aqui publicamente congratular-se com isso? O PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de questioná-lo e requerer uma entrega de documentos.
A questão tem que ver com o conhecimento que temos quer da Lei Orgânica do Tribunal de Contas quer do Regimento da Assembleia da República. Sr. Presidente, o Regimento — e queríamos confirmar isso — de acordo com a nossa opinião prevê a possibilidade de criação de comissões de acompanhamento em relação a matérias essenciais e assuntos relevantes.
Gostaríamos, ainda, de confirmar se o mesmo não aconteceu para controlo dos custos, por exemplo, na questão do Euro 2004.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em segundo lugar, quero pedir que seja entregue um conjunto de documentos em especial à bancada do Partido Socialista. Isto porque ouvimos o Sr. Deputado José Junqueiro dizer que o Sr. Ministro levou o País a uma «boa decisão»… Pois eu quero dizer que foi precisamente o contrário!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre). — Isso já não é uma interpelação, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O País é que levou o Sr. Ministro a uma boa decisão!

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Aplausos do CDS-PP.

E, por isso mesmo, Sr. Presidente, quero requerer que seja entregue à bancada do Partido Socialista, a documentação que aqui tenho sobre os vários estudos feitos quer pela sociedade civil quer o estudo feito pelo LNEC que demonstram que a Ota era uma opção cara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminado o debate de actualidade requerido pelo CDS-PP, parece-me que há uma lição a tirar, ou seja, uma interpretação mais correcta do artigo 72.º do Regimento para uma adequada gestão do tempo global que cabe aos partidos e ao Governo.
Vamos passar, agora, ao debate temático, proposto pelo Governo ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, sobre o Programa Novas Oportunidades.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Novas Oportunidades é uma iniciativa imprescindível na sociedade portuguesa.
Imprescindível, em primeiro lugar, para o nosso desenvolvimento económico e social. O diagnóstico há muito que está feito: possuímos um défice estrutural de qualificações com efeitos pesados sobre o nosso potencial de crescimento económico. Um défice de gerações que tem conhecido melhorias, mas que será insuportável se não soubermos dar um salto decisivo nas políticas de qualificação de jovens e adultos em Portugal.
Se nada fizéssemos na qualificação dos nossos activos, demoraríamos mais de 75 anos a atingir os níveis de qualificações que têm hoje os países mais desenvolvidos — e esses continuam a progredir; se nada fizéssemos, estaríamos a condenar milhões de portuguesas e portugueses à exclusão do acesso a um emprego digno, a melhores salários, a melhores condições de vida e ao pleno reconhecimento das suas capacidades.
Não temos, pois, a opção nem o direito ao imobilismo. Mas esta é também uma iniciativa imprescindível porque concretiza, pela primeira vez, para milhões de portugueses, o direito à qualificação, direito que, tantas vezes, lhes foi negado enquanto jovens — quando o País não queria, ou não podia, que esse direito fosse exercido.
As Novas Oportunidades são, não o esqueçamos, oportunidades para os 3,5 milhões de portugueses que tiveram de entrar no mercado de trabalho muito antes do tempo certo — quase sempre dos sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa — e que, hoje, estão em situação mais débil. Hoje, que podemos e queremos, temos o dever de corrigir esta profunda injustiça.
Mas a prova maior de que esta iniciativa é imprescindível, mais do que quaisquer considerações ou diagnósticos é a adesão massiva que ela está a suscitar: em dois anos, mais de 350 000 portuguesas e portugueses dirigiram-se aos Centros Novas Oportunidades para ou iniciarem processos de reconhecimento e validação de competências ou para completarem a sua formação, com esforço, com empenho, com dedicação, mas também com confiança em si próprios e num futuro melhor.
Mais de 80 000 já concluíram este processo e melhoraram as suas qualificações.
Mas adesão é também das empresas e dos empregadores: em dois anos, mais de cinco centenas aderiram às Novas Oportunidades com um universo que envolve mais de 600 000 pessoas e empresas das mais representativas da nossa economia. As Novas Oportunidades são, pois, uma resposta central às mais prementes necessidades sociais do País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nunca na História portuguesa se assistiu a uma mobilização da sociedade em torno da qualificação com esta dimensão. Este é, por isso, um Programa nacional, que transcende qualquer Governo e que impõe a todos — responsáveis políticos, empresas, parceiros sociais, Administração Pública, sociedade civil e cidadãos — um total empenho e a máxima prioridade na sua concretização.
Estarmos à altura das nossas responsabilidades significa responder às aspirações e às necessidades dos portugueses e fazê-lo com transparência, com rigor, mas também com justiça! Por isso gostava de valorizar aqui a importância do envolvimento das Sr.as e dos Srs. Deputados: visitar os Centros Novas Oportunidades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Dialogar com os responsáveis, com os técnicos e formadores; auscultar os empresários sobre o que esta iniciativa está a trazer para as suas empresas; partilhar as histórias de vida e as aspirações de todos os envolvidos. Todos os que conhecem um centro Novas Oportunidades sabem que esta iniciativa pode fazer a diferença na vida das pessoas. A transparência que está na matriz do Programa e dos seus procedimentos é a melhor demonstração do rigor e da qualidade de uma iniciativa que já é reconhecida pelas instâncias internacionais.

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Aplausos do PS.

Com a aferição rigorosa das competências de cada um; com identificação precisa das necessidades de formação ajustadas a cada caso. Com acompanhamento e avaliação externa de todos os centros Novas Oportunidades, mas também com um combate permanente, porque a justiça a isso nos obriga, aos três obstáculos de fundo com que nos deparamos: em primeiro lugar, o situacionismo de quem vê como inelutável o nosso atraso, de quem se resigna perante os milhões de portugueses subqualificados e subcertificados.
Em segundo lugar, o elitismo de quem, contra as experiências de todos os países mais avançados, insiste em limitar a educação e a formação às respostas tradicionais.
Em terceiro lugar, os interesses dos que, desde há décadas, estão associados à formação não certificada e à não tradução dessa formação nas condições de vida dos trabalhadores e dos investimentos em qualificação.
Sr.as e Srs. Deputados, este é, porventura, o desafio mais estrutural da sociedade portuguesa e é, também, um dos seus problemas de mais difícil resolução, mas temos, hoje, os instrumentos e um capital único de mobilização para vencer. Não nos será perdoado se todos falharmos esta oportunidade!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em dois minutos, tentando ser sintético, gostaria, em primeiro lugar, de deixar clara a posição do Partido SocialDemocrata: consideramos muito positivas todas as medidas, todas as iniciativas que visem corrigir e atenuar os baixíssimos níveis de escolarização da nossa sociedade, nomeadamente em termos relativos com os nossos parceiros europeus. Portanto, quanto a isto, temos este ponto em comum.
Em segundo lugar, gostaríamos de saudar todas as portuguesas e todos os portugueses que decidiram aderir a esta iniciativa, voltando à escola e às acções de formação, bem como as empresas que também aderiram.
Em terceiro lugar, afirmar, Sr. Ministro, que é nosso dever, enquanto partido responsável, anunciar que com este Programa, em determinadas situações e circunstâncias que admitimos que sejam pontuais, mas que são significativas, têm-se transmitido, por vezes, sinais que consideramos errados e negativos para a sociedade portuguesa e muito particularmente para as gerações mais novas.
De facto, são sinais de que, por vezes, o sucesso e a realização pessoal ou profissional podem ser atingidos sem esforço, sem trabalho, sem exigência. Consideramos isso muito negativo até porque, em última instância, acaba por prejudicar a credibilidade do próprio Programa, designadamente junto dos empregadores e isso é um prejuízo duplo para quem adere a este Programa.
Sr. Ministro, para não ficar pelas meras palavras, dou-lhe um exemplo muito concreto constante de um panfleto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, que V. Ex.ª tutela, onde se pode ler: «Equivalência escolar ao 9.º ano. Acesso: jovens entre os 15 e 25 anos. Início do curso em Dezembro 2007. Curso de educação e formação para jogador de futebol. Actividades principais do curso: efectuar a preparação necessária, praticar jogos de futebol e utilizar a imagem pública em benefício da equipa e do seu clube.» Ora, este é um curso de educação e formação que conta para as estatísticas…

Vozes do PS: — Não conta, não!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … do Programa Novas Oportunidades que V. Ex.ª ontem distribuiu e que, no fundo, é um assédio a jovens de 15, 16, 17, 18 anos para que não estudem Matemática, não estudem Português, mas pratiquem a marcação de penalties, o dribble curto ou o pass em profundidade.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Ora, isto parece-nos que é um exemplo negativo. É por isso, Sr. Ministro, que neste pedido de esclarecimento desafio V. Ex.ª a aceitar a proposta do Partido Social-Democrata para que seja criado um observatório, independente do Governo, que promova auditorias externas permanentes a este Programa no sentido de, em primeiro lugar, o credibilizar, por forma a não se chegar a casos — que, se calhar, são pontuais — que possam prejudicar todo um benefício que consideramos muito importante e significativo para a população portuguesa, e que, por outro lado, possa, também, dar informação credível à sociedade portuguesa, em geral, nomeadamente quanto à taxa de empregabilidade destes pequenos cursos do Programa Novas Oportunidades.
Termino reafirmando a ideia de que quanto aos objectivos e princípios estamos absolutamente de acordo e que não vamos desvirtuar os méritos deste Programa com iniciativas que manifestamente não são felizes.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, em primeiro lugar, saúdo-o pelo apoio que deu aos objectivos e a esta iniciativa Novas Oportunidades.
Infelizmente, não foi capaz de conter essa sua justa posição e teve de desviar-se para um comentário infeliz, citando um exemplo não adequado ao debate que estamos aqui a ter. Os cursos de educação e formação são uma outra resposta, que é necessária para muitos jovens (e não para adultos) que têm dificuldades em concluir o ensino obrigatório e que encontram nesses cursos de educação e formação todas as componentes de base de qualificação ao nível escolar.
Sr. Deputado, o que é importante é que sejamos capazes de nos colocar ao lado daquelas centenas de milhares de mulheres e homens — esses são os exemplos relevantes! — que, ao fim de um dia de trabalho, tantas vezes mobilizando a sua família, levando as suas crianças para os centros de apoio a estas iniciativas, participam no Programa Novas Oportunidades. Esse é que é o exemplo que devemos valorizar!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, estamos completamente disponíveis para corrigir todo e qualquer problema que exista neste Programa — como em qualquer outro! Aliás, não há qualquer programa, ao nível do ensino e da formação, que tenha um sistema de avaliação tão exigente e tão rigoroso, com júris independentes e externos, como tem o Programa Novas Oportunidades!! Aproveito para informá-lo, Sr. Deputado, de que, conforme está inscrito na matriz original e no documento fundador da iniciativa Novas Oportunidades, ela será sujeita a uma avaliação externa,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Feita por quem?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … em profundidade e de longa duração. Posso informá-lo também de que a personalidade que irá dirigir essa avaliação, que já foi convidada e aceitou, é o Professor Roberto Carneiro,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas está na dependência do Governo!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … que, com uma equipa internacional e com uma equipa nacional, irá não só avaliar a iniciativa Novas Oportunidades na sua dimensão sistémica, nos seus objectivos, como irá fazer o acompanhamento do efeito destes processos de qualificação e avaliar também a eficácia dos Centros Novas Oportunidades.
Mais uma vez, Sr. Deputado, chegou um pouco atrasado…! Talvez conviesse ler a iniciativa Novas Oportunidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, na verdadeira acepção da palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, como o Sr. Ministro deu a entender que eu não tinha lido a iniciativa, queria pedir para distribuir o relatório ontem enviado pelo Governo que, na sua página 15, é muito claro, quando diz que os cursos de educação e formação estão contabilizados naquilo que é o Programa Novas Oportunidades.
Portanto, li e preparei esta matéria e não cheguei agora, ao contrário do que diz o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Enganou-se o Governo!

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — É suposto o Governo conhecer o relatório que vem do próprio Governo… De qualquer forma, far-se-á a distribuição.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social também pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa e para colocar a informação nos seus devidos termos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Pedro Duarte, como é do conhecimento público, a iniciativa Novas Oportunidades tem duas dimensões:…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Ahhh!…

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … uma dimensão de alteração e de melhoria da formação inicial dos jovens…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Estamos de acordo!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … e uma outra dimensão que se refere à iniciativa de requalificação dos adultos. Foi essa que hoje trouxemos a debate…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi, não!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … e é essa que está na base da informação que forneci e da intervenção que proferi.
Portanto, quando me refiro à valorização do esforço…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, está desviar-se da interpelação.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não me estou a desviar, Sr. Presidente. Estou apenas a concluir a informação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Concluirei dizendo que os números da adesão à iniciativa Novas Oportunidades a que fiz referência dizem respeito à adesão de adultos às iniciativas que estão preparadas para responder, nos Centros Novas Oportunidades, às necessidades de requalificação e não a qualquer outra iniciativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o tempo é escasso, pelo que colocarei quatro questões breves.
Entre 2005 e 2007, foram perdidos 115 000 postos de trabalho de alta qualificação. Cresceu em 72 000 o número de postos de trabalho de baixa qualificação e, como tal, também de baixos salários ou de mão-de-obra barata. Como é que conjuga este estímulo ao trabalho de baixa qualificação com esta «febre» do Governo, que surgiu de repente, pela qualificação dos portugueses?

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — É exactamente por causa disso!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma outra pergunta, Sr. Ministro, tem a ver com o facto de o financiamento dos centros ser feito em função da quantidade de certificação, do volume de certificações. Não digo que isto subverta os objectivos da iniciativa, mas gostaria de saber como é que se garante que não subverte.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Boa pergunta!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Como é que o Ministério está em condição de garantir que não subverte os

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objectivos da iniciativa? Sr. Ministro, numa iniciativa que o Governo anuncia como estruturante e de grande impacto social, como é que justifica que seja o próprio Governo a criar as condições para que nestes centros os trabalhadores sejam contratados a prazo, trabalhem a recibos verdes, aufiram baixíssimos salários, alguns deles em atraso, e estejam em situações de elevada precariedade? Para terminar, Sr. Ministro, escusado será da sua parte vir dizer que não podemos discutir aquilo que o Sr.
Ministro fez distribuir neste relatório.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Está cá!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os Deputados não adivinhavam que o Sr. Ministro só queria falar da componente da formação de adultos. No documento orientador para este debate de hoje estão também incluídos os centros de educação e formação de jovens. Portanto, ver-me-ei na liberdade de colocar questões também sobre esta matéria.
Onde estão, Sr. Ministro, estes jovens? Onde estão os estudos do Governo sobre o percurso destes jovens? Que garantias tem o Governo de que, de facto, estes cursos de educação e formação estão a constituir a mais-valia em termos de formação que o Governo anuncia? Não estará também aqui o Governo a defraudar as expectativas dos milhares de jovens que se vão inscrevendo nestes cursos e que acabam por nem sequer encontrar uma via profissional na área em que se formaram?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Governo informou a Mesa de que responderá de dois em dois pedidos de esclarecimento.
Tem, assim, a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, sobre as matéria relacionadas com a qualificação e com o facto de que a qualificação compensa e vale a pena, estamos todos de acordo. Considero até que isso deve ser assumido como um desígnio de todos e matéria não sujeita a discussão. Outra questão é a de saber como é que se leva isso à prática e se as opções são, ou não, as melhores.
Estamos agora a fazer um balanço de dois anos desta iniciativa também na vertente de uma oportunidade nova para os jovens, como se pode ler a partir da página 14 deste relatório.
Quando o Governo apresentou esta iniciativa — e, inclusive, em todas as declarações feitas por diversos Deputados do Partido Socialista — foi sempre estipulada — e bem! — uma relação entre qualificação e produtividade, entre qualificação e competitividade, vendo a qualificação como uma das medidas preventivas de combate ao desemprego e de diminuir, inclusive, os tempos de duração do desemprego.
Neste relatório que nos foi apresentado, neste resumo para balanço, faz-se uma referência explícita aos candidatos empregados e aos candidatos desempregados. Daqueles que estão certificados, não se diz qual é a taxa de uns e de outros, mas vamos supor que se mantém a mesma dos inscritos. Há, de facto, um maior número de empregados a recorrer a esta iniciativa e é normal ser maior a percentagem de empregados face aos desempregados.
Não podemos transformar este instrumento no objectivo, porque estamos perante o método, a metodologia, o instrumento, e não perante o objectivo. O objectivo é o de que a qualificação seja uma ferramenta para tornar os nossos trabalhadores mais competitivos.
Ora, a pergunta concreta que gostava de lhe colocar é esta: tem, ou não, o Governo alguma informação sobre os índices de empregabilidade dos candidatos e dos adultos certificados, que estavam no desemprego, após esta certificação? Porque é assim que vamos ver da utilidade desta medida…! Por outro lado, segundo referiu o Sr. Primeiro-Ministro, quando apresentou esta medida, há dois anos, aqui, no Parlamento, a verdade é que a qualificação melhora a capacidade profissional também para aqueles que estão em situação de emprego. Assim, gostaria de saber qual é a avaliação que o Governo tem do impacto desta medida para os empregados, no que se refere à melhoria das suas condições profissionais e à melhoria das suas condições salariais. Está o Governo na posse desses conhecimentos, ou não?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Relativamente às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado do PCP, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que, no que se refere à criação e destruição de emprego, se observarmos com atenção (e não é preciso ser

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muita) os dados do Instituto Nacional de Estatística referentes à evolução das qualificações dos portugueses empregados, verificamos, com toda a clareza, que o peso no emprego dos trabalhadores com mais qualificações tem vindo a crescer a um ritmo inferior àquele que é necessário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é sério, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Se observarmos com rigor e com atenção uma série significativa na evolução dos dados do INE ou utilizarmos a informação dos quadros de pessoal (que é uma informação não por amostragem mas por resposta da maior parte das empresas), verificamos que os trabalhadores mais qualificados têm mais condições de obter mais e melhores empregos. Isso é algo absolutamente indiscutível!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A pergunta não foi essa!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — E, se o Sr. Deputado conhecesse com rigor os critérios utilizados pelo Instituto Nacional de Estatística, verificaria com facilidade que não é verdade que os trabalhadores mais qualificados tenham vindo a perder peso na estrutura de emprego em Portugal.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não foi essa a pergunta!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — No que se refere à segunda pergunta, também não é verdade que os Centros Novas Oportunidades sejam financiados em função dos resultados; não é verdade que sejam financiados em função do número de certificações que cada um faz! É óbvio que centros com diferente dimensão têm diferente financiamento! E é óbvio que, quando há mais de 300 000 portuguesas e portugueses que vão aos Centros Novas Oportunidades solicitar uma resposta, temos de exigir a nós próprios a capacidade de dar essa resposta! Portanto, não abdicaremos de, sem beliscar o rigor, exigir eficácia e eficiência. O pior que poderia acontecer era que essas pessoas ficassem sem resposta.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, a estratégia do Governo é, em primeiro lugar — e, por isso, o grande envolvimento do sistema de ensino e do Instituto de Emprego —, mobilizar emprego sustentado, emprego permanente e apenas nos casos de necessidade face a variações da procura recorrer a outras formas de contratação.
Quanto aos efeitos — e a resposta serve também para o Sr. Deputado José Paulo Carvalho —, obviamente que a juventude deste afluxo referente a 2006 e principalmente a 2007 não permite ainda uma avaliação detalhada sobre os seus impactos em termos de percurso dos beneficiários. Isso seria exigir demais. Foi por isso mesmo que encomendámos esse estudo, um estudo que tem essa como uma das dimensões fundamentais.
No entanto, já sabemos hoje, bastando para tal conhecer os cursos de dupla certificação, o sistema de aprendizagem, as escolas profissionais, que aqueles que saem com esse tipo de formação têm, ao fim de três meses, 85% de integração no mercado de trabalho. Esses são os indicadores dos cursos de aprendizagem ou da grande maioria dos cursos de formação profissional das escolas profissionais e também do sistema público.
Sr. Deputado, é bem verdade que esta é uma aposta nacional, mas é uma aposta nacional nos objectivos, que só o será se for também nos instrumentos e se aqui tivermos, com clareza, um apoio nacional como a sociedade portuguesa está a demonstrar a esta iniciativa. São inúmeros os exemplos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, renovo o apelo que vos fiz ali, da tribuna: visitem os Centros Novas Oportunidades, participem nos júris de avaliação, assistam às sessões de entrega de diplomas, falem com os nossos empresários e verificarão que a primeira resposta está aí, nos interessados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Esta é uma iniciativa que só tem um defeito fundamental, ou seja, é uma iniciativa que já deveria ter sido tomada há mais tempo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a qualificação ao longo da vida é uma matéria de grande importância e o Bloco de Esquerda tem vindo sempre a defendê-la.

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O Sr. Ministro disse, e estamos de acordo consigo, que o programa peca por tardio, perdemos demasiados anos. Por essa razão, em vez de direccionarmos este programa para a palavra-chave qualidade, agora não podemos transformá-lo também num arrazoado de estatísticas onde prevalece a quantidade, sendo que esta serve para o Governo dizer que está a fazer muito.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Que coisa mais reaccionária!…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O mérito da iniciativa, está claro na nossa cabeça, é importante. A adesão dos portugueses e portuguesas, os sacrifícios, que o Sr. Ministro também referiu, que muitos deles e delas fazem em contraponto com a sua vida pessoal e familiar é de saudar — creio que aqui estamos todos de acordo.
Porém, algumas questões têm de ser colocadas, apesar de algumas delas já o terem sido. Quero reafirmar que tem de ser feita uma avaliação constante dos resultados efectivos deste programa. É porque, se assim não for, então daremos razão àqueles que dizem que o Governo apenas está a trabalhar para os números.
Creio que não pode ser esse o espírito do seu Ministério e dos outros Ministérios envolvidos.
Por outro lado, e referindo ainda as questões da qualidade e da quantidade, parece-me que, no espaço de um ano, houve um crescimento completamente abrupto do número de centros de qualificação. Temos preocupações relativamente às condições até de afectação a estes centros de recursos humanos, técnicos, e metodológicos e formativos.
O Sr. Ministro não considera que o acompanhamento da qualidade tem de ser permanente, não podendo ficar para as «calendas gregas» de um observatório sobre o qual não se conhecem grandes novidades?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, passaram mais de dois anos desde que o Sr. Primeiro-Ministro apresentou neste Plenário o Programa Novas Oportunidades — foi, mais concretamente, no dia 21 de Setembro de 2005.
Já então o debate acabou por levar ao tema do pleno emprego enquanto fim último deste programa. De facto, não é possível desligar o tema da qualificação da questão do emprego ou da falta deste.
Há cerca de dois anos, foi dito aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro que a questão da qualificação era a questão central para o emprego e que este programa teria uma aplicação imediata.
Também a bancada do PS afirmou, através do Sr. Deputado Alberto Martins, que o problema do emprego seria resolvido de forma sistémica ao nível da educação, da formação e das medidas macroeconómicas.
Sr. Ministro, sendo certo que grande parte das opções políticas nestas áreas já foi tomada e que o Sr.
Ministro concorda com as afirmações proferidas, gostaria de perguntar muito objectivamente — esperando uma resposta igualmente objectiva — quando é que os portugueses poderão esperar pelos resultados pretendidos no emprego de uma medida como esta que já foi anunciada há mais de dois anos.
Gostaria também de questioná-lo sobre o que está a correr mal, do porquê de termos uma taxa de desemprego de 7,2% há dois anos, isto é, aquando da apresentação deste programa, e de hoje termos 8,2%, segundo os últimos dados do Eurostat, tudo isto quando foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro que este programa teria uma aplicação imediata e que não haveria melhor «receita» do que este programa para combater o desemprego.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvimos atentamente a sua intervenção e pensamos que nestas matérias é importante que desçamos um pouco das generalidades para dois ou três exemplos concretos e, acima de tudo, para dois ou três números que o Governo, até agora, ainda não conseguiu dar.
Há pouco, foi feita uma pergunta que agora retomo. Sr. Ministro, gostávamos de saber qual é a taxa de empregabilidade de um desempregado que tenha obtido a certificação.
O Sr. Ministro convidou-nos a ir às cerimónias de entrega dos diplomas. Ó Sr. Ministro, nós vemos a propaganda em todas as estações de televisão! Para ver o Sr. Ministro a dar computadores e a dar diplomas basta-nos ver as televisões e ler os jornais!… Porém, quero fazer uma pergunta muito directa e receber uma resposta muito concreta: qual é, neste momento, a taxa de empregabilidade de um desempregado que obtenha a certificação? Qual é o tempo médio em que ele volta ao mercado de trabalho e em que condições?

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O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Há uma segunda pergunta, muito directa e muito concreta, que lhe quero fazer, Sr. Ministro — e escusa de estar a olhar com um ar irritado, porque são perguntas concretas e objectivas… Sr. Ministro, obviamente, neste mandato não podemos desligar o Programa Novas Oportunidades de um outro desígnio nacional muito importante que é o QREN 2007-2013 (Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013). Ora, sabemos que no QREN 2007-2013 há um programa muito importante, que é o Programa Operacional Potencial Humano (POPH). Uma vez que neste momento, já decorreu um sexto do prazo do quadro de referência, gostava de saber quantas candidaturas já foram aprovadas e quantos projectos estão «a mexer» neste momento no País que estejam a receber verbas ao abrigo do Programa Operacional Potencial Humano deste quadro de referência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, seria muito fácil, num programa com estas características, usando uma figura do tipo numerus clausus, dizer: «Não, há 300 000 pessoas que querem uma resposta» ou «Há 350 000 pessoas». Mas nós agimos com cautela e vamos responder a 15 000, depois a 30 000, a 45 000… Poder-se-ia fazer isso, talvez até se pensasse que os resultados seriam melhores, mas seria uma resposta politicamente inaceitável.
O crescimento que foi feito no Programa Novas Oportunidades é um crescimento sustentável e, principalmente, é o crescimento que responde às necessidades das pessoas. Não estamos aqui a inventar necessidades. São as portuguesas e os portugueses, são empresas que pretendem dar o 12.º ano a todos os trabalhadores.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — É a esses que temos de dar resposta.
Não montámos este sistema no vazio! Utilizámos as infra-estruturas do sistema educativo, do sistema de formação, pois é aí que está a generalidade dos Centros Novas Oportunidades, como também as empresas ou instituições da sociedade civil que têm capacidade formativa. A quantidade e a qualidade nesta iniciativa não são contraditórias. Nós podemos e devemos…! Não nos é permitida outra opção.
Mais: o problema com que nos defrontamos é o de defraudar a expectativa das pessoas que possam estar há tempo de mais à espera de uma resposta. Não é um programa experimental! É um programa para dar resposta aos problemas das mulheres e dos homens que querem mais qualificação, que percebem que isso é importante para o seu emprego, para o seu salário, para as empresas que garantem salários mais elevados a quem frequentar os curso do Programa Novas Oportunidades! É isso que está a acontecer, é essa a resposta! Isto não é propaganda! A minha intervenção aqui não foi uma intervenção de glorificação de qualquer programa governamental — e disse-o de uma forma muito clara. Foi um apelo à mobilização da sociedade portuguesa, e também à Assembleia da República, para que participem na identificação dos erros, na reflexão dos problemas, na mobilização da sociedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Esta é uma oportunidade única porque nunca na nossa História mais de 350 000 pessoas, no prazo de pouco mais de um ano, se dirigiram ao Estado para dizer: «Eu quero participar num programa de melhoria das qualificações»! Esta é uma oportunidade única e não temos o direito de falhar!! Obviamente, vamos acompanhar os resultados. Seria demagógico agora, quando 50 000 dos certificados até ao momento são de 2007, estar a pedir o resultado do ponto de vista da progressão proporcional ao do emprego. Mas eu já disse aqui que o objectivo principal do estudo de avaliação que este ano será desenvolvido, e que daqui a uns meses terá os seus primeiros resultados, é precisamente fazer o acompanhamento da situação desses formandos. Agora, não exijamos, nem mais nem menos, a este programa do que aquilo que exigimos ao conjunto do sistema de ensino e formação. Temos, sim, de garantir que ele dê a resposta apropriada a estas pessoas que a exigem e que a ela têm direito.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A formação e a requalificação dos nossos recursos humanos, que são claramente o nosso melhor património, são objectivos absolutamente fundamentais, sem os quais não há economia competitiva e a crescer nem uma sociedade culta e produtiva.
Concordar com os grandes objectivos da Iniciativa Novas Oportunidades é algo que nos une a todos.
Apostar na qualificação dos recursos humanos é efectivamente um grande desígnio nacional e eleger o ensino técnico-profissional como uma das vertentes marcantes desse esforço e o 12
.º ano como referencial base da formação dos portugueses são metas que devem conter a preocupação política e o sentido de Estado que a todos compete, para deixarmos de ser um País de recursos humanos não qualificados e com enorme insucesso escolar.
Veja-se o facto de sermos o segundo país com menos taxa de conclusão de educação ou formação de nível secundário na União Europeia na faixa etária dos 20 aos 24 anos, com 43,7%, sendo de 64% na faixa etária dos 25 aos 34 anos, 79,9% dos 35 aos 44 anos e piorando sempre que se avança na faixa etária.
Somos efectivamente o pior país da União Europeia em termos de qualificação.
O Primeiro-Ministro definiu, em 21 de Setembro de 2005, a meta de 2010 para qualificar um milhão de portugueses e triplicar a oferta de cursos técnico-profissionais para educação e formação de adultos.
O Governo traz hoje ao Parlamento as Novas Oportunidades e brinda-nos com um referencial de números com que vaidosamente se presenteia com louros e louvaminhas ao caminho até agora percorrido na prossecução dos objectivos que traçou.
É bom lembrar ao Governo e à maioria socialista que a necessidade de qualificação dos portugueses não se compadece com vanglórias de cariz partidário e que as estatísticas relativas à formação profissional e aos parâmetros aplicáveis, quer à escola quer às empresas, nos dizem claramente que há um enorme campo a percorrer.
O PSD entende que o desafio que está posto ao Governo, à sociedade, à escola, às empresas e aos portugueses se pode comparar a uma enorme auto-estrada que viu o seu estudo prévio e projecto aprovados e que está agora a iniciar o processo de construção — é um processo que implica exigência para que seja credível, já que se exige que a mesma seja uma auto-estrada com portagens que signifiquem patamares de acreditação. Uma formação que desacredite o sistema em relação aos participantes ou às empresas é um passo para o inêxito.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Os exemplos de facilitismo que nos vêm do Governo, nomeadamente do Ministério da Educação, e que visam estatísticas de sucesso escolar que, infelizmente, não correspondem à qualificação dos alunos, levam-nos a temer tentações de conseguir para a iniciativa Novas Oportunidades resultados que, se reflectirem apenas números, constituirão uma autêntica fraude e um engano para quem quer qualificar-se. Efectivamente, o facilitismo não qualifica ninguém.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — O PSD quer que esta seja, efectivamente, uma auto-estrada de autênticas novas oportunidades para a qualificação e escolarização da nossa população activa e para a qualificação dos jovens na via profissionalizante. Queremos que seja um caminhar onde o vencer de etapas seja um objectivo, uma auto-estrada construída mas uma auto-estrada com portagens, portagens de realização pessoal, profissional e educacional.

Aplausos do PSD.

Esta é uma nova oportunidade que pode muito bem ser a última para, tendo os meios financeiros necessários, ultrapassarmos com êxito e resultados credíveis esta aposta nas pessoas e na sua afirmação cultural e profissional.
Temos, pois, de apostar na acreditação e não na desacreditação! É por isso que propomos a criação de um observatório permanente do programa Novas Oportunidades que audite permanentemente dois dos seus grandes objectivos: a qualidade da formação e qualificação e a vertente da empregabilidade. Estamos falar de uma entidade externa, independente do Governo, que dê credibilidade a tal sistema, nomeadamente junto dos empregadores, e municiando a sociedade portuguesa com níveis de empregabilidade.
O PSD congratula-se com a adesão das empresas e das pessoas, indo de encontro às metas previstas pelo Governo, e as dúvidas e críticas ao processo em curso devem ser entendidas como uma participação

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construtiva de quem pretende prevenir para não termos de remediar numa matéria que é de evidente interesse nacional.
Mais do que massificar esta iniciativa de formação e escolarização entendemos que a qualidade da mesma é imprescindível para a obtenção de benefícios concretos, como sejam melhor emprego e mais qualificação.
Registamos a recente publicação do regulamento do procedimento de acreditação de avaliadores, no âmbito dos centros Novas Oportunidades, que pode e deve ser um processo que conduza a mais e melhor avaliação e ao reconhecimento social sobre a qualidade da formação ministrada e da certificação conferida.
Há, contudo, que dar-lhe a transparência e a credibilidade que elimine qualquer dúvida.
É pena que esta portaria apareça mais de dois anos depois do lançamento do programa e de mais de 50 000 certificados emitidos.
Se é importante a análise dos meios e caminhos utilizados para atingirmos os objectivos de qualificação, não quero terminar sem uma referência ao campo dos princípios e dos fins que são subjacentes ao programa Novas Oportunidades e que lhe estão a montante e a jusante.
No primeiro caso, o tipo de formação recebida, o acompanhamento, a progressão modular como modelo pedagógico, o método de certificação, a ligação às comunidades locais, com papel preponderante para as empresas, para os municípios ou outros agentes, são razões importantes do êxito da inserção socioprofissional, para não falar de todo um caminho que, na via do ensino, há que promover na orientação do aluno para o ensino profissional.
É a jusante, contudo, que se criam enormes responsabilidades para o Governo face ao estado geral da economia do País, face à subida do número de desempregados e ao vazio perante tanta expectativa que a iniciativa Novas Oportunidades criam, quer às empresas quer aos 31% de desempregados que estão inscritos no programa.
A necessidade de valorização social, implícita na frequência do programa, não é compatível com a dramática situação do País, incapaz de suster o aumento do desemprego, agravado diariamente pela difícil situação económica das empresas.
Com efeito, de acordo com o INE, entre o 3.º trimestre de 2005 e o 3.º trimestre de 2007, perderam-se 124 000 empregos qualificados, ao mesmo tempo que todos os anos se tem verificado um aumento da população activa, o que implicaria, também aí, mais criação de emprego.
Infelizmente, é dramático constatar que o ritmo de criação de emprego é inferior ao da destruição de emprego. Tem sido destruído emprego qualificado e criado emprego a tempo parcial, a prazo e pouco qualificado. Com as previsões de crescimento da economia para 2008, tudo aponta para que a taxa de desemprego possa aumentar, pese embora, em termos de formação profissional no âmbito do QREN, e com a habitual habilidade do Governo para manipular estatísticas, os que tenham acesso à formação profissional possam vir a ser considerados empregados, o que não é verdade.
Congratulamo-nos, repito, com os números apresentados de adesão da população activa ao programa Novas Oportunidades.
O PSD defende a credibilidade do programa, reconhecendo que é um bom programa e merece uma boa execução. O esforço das pessoas deve ser recompensado com a seriedade dos processos que não podem ser inquinados por objectivos meramente estatísticos. A atribuição de um grau académico deve implicar valorização social e aquisição efectiva de competências.
É, no entanto, com a profunda preocupação do PSD que, muito por culpa das políticas do Governo, haja profundas dificuldades em corresponder às legítimas expectativas de muitos milhares de portugueses que, porventura mais qualificados, continuarão na situação dramática de desemprego sem ver «luz ao fundo do túnel» e sem futuro à vista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como o Governo vem referindo o programa Novas Oportunidades para se promover a si próprio é apenas mais uma das componentes da sua enormíssima campanha de propaganda.
Mais uma vez, o Governo utiliza a Assembleia da República não como um espaço de trabalho e discussão, de franco e empenhado debate político, mas como o palco para os anúncios que, ocasional e conjunturalmente, servem a sua necessidade de auto-elogio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — No momento em que o Governo quer disfarçar a baixa qualificação dos portugueses, leva a cabo uma operação de manipulação estatística enquanto procede a um reconhecimento administrativo de competências em massa e coloca apenas na diplomação a tónica da política educativa deste Governo.

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O PCP saúda todos quantos fazem o esforço para verem reconhecidas as suas competências e todos quantos, com empenho, se dedicam à qualificação das suas capacidades e do seu conhecimento, mas alerta que, a estes, o Governo não está a dar nada, ao contrário do que gosta de fazer crer. Na verdade, é seu dever garantir a educação gratuita e de qualidade a toda a população.
O processo de suposto milagre estatístico a que vamos assistindo é uma operação fraudulenta, fazendo primar o diploma sobre o conhecimento.
O Governo recusa-se a garantir a todos o alargamento da sua formação e das suas capacidades numa perspectiva de emancipação humana. Na verdade, o Governo nega a jovens e adultos o acesso à educação em todas as suas dimensões, abrindo as portas exclusivamente ao processo de diplomação a todo o custo. A cada diploma é forçoso que corresponda, efectivamente, um verdadeiro processo de aprendizagem e qualificação e, infelizmente, em muitos casos, não é o que se verifica.

Aplausos do PCP.

O programa Novas Oportunidades não representa, em grande parte dos casos, uma oportunidade para aprender, mas apenas uma oportunidade para ser considerado «apto para o trabalho», mesmo que isso não altere em absolutamente nada as condições cognitivas do indivíduo em causa. Por outro lado, tem representado uma excelente oportunidade para o Governo apresentar serviço sem ter feito rigorosamente nada.
A forma como o Governo conduz o processo gera um embuste estatístico de dimensões nacionais. Só esta vontade de falsificar as estatísticas pode justificar que o financiamento dos centros Novas Oportunidades tenha em conta o número de certificações.
Ora, um Governo que é responsável pelo aumento do desemprego e pela destruição líquida de emprego,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … pela diminuição, em 115 000 postos de trabalho, de emprego qualificado e pelo aumento de 72 000 postos de trabalho de baixa qualificação, que promove o trabalho precário e destrói os direitos e os salários dos trabalhadores tem alguma legitimidade para apregoar a qualificação? Sim, este Governo substitui trabalho qualificado por trabalho com recurso a mão-de-obra de baixa qualificação.
Dirá o Governo que o PCP não valoriza o esforço dos muitos que, esperançosos, recorrem às diversas vertentes deste programa.
É o Governo quem não valoriza, como não respeita, ao não garantir a qualidade da formação e ao proceder ao reconhecimento de competências de forma muitas vezes próxima da validação administrativa.
É o Governo quem não valoriza os milhares de estudantes, jovens e adultos, que procuram no sistema público de ensino a qualidade e a resposta para o seu défice de qualificação e a quem o Governo nega a formação, oferecendo apenas um diploma.
É o Governo quem não respeita os milhares de estudantes, jovens e adultos, ao tornar cada vez mais exíguos os recursos da escola pública e ao criar cada vez mais entraves sociais e económicos à frequência escolar.
É o Governo quem cria falsas expectativas ao apontar o emprego, o sucesso, a qualidade no ensino como resultados dos cursos, quando observamos uma desqualificação tendencial da mão-de-obra e uma degradação da qualidade do ensino.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — As últimas palavras são sobre o ensino profissional e os cursos de educação e formação, matéria que já verificámos que o Sr. Ministro não tencionava trazer ao debate.
O PCP defende a formação de técnicos especializados no sistema público de ensino, mas opor-se-á sempre à utilização do sistema de ensino como mecanismo de reprodução e perpetuação das assimetrias sociais, de separação e selectividade social entre estudantes. A formação profissional não pode, sob nenhum prisma, ser sujeita a condições de dignidade inferior, encaminhando os filhos das camadas trabalhadoras para um ensino que apenas serve para falsificar os números do insucesso, do abandono e da qualificação dos portugueses, sem que constitua efectivamente um espaço de verdadeira aprendizagem e fruição de conhecimento, sempre na perspectiva da formação da cultura integral do indivíduo.
O ensino profissional está a ser utilizado pelo Governo para afastar os jovens do seu direito à formação integral e plena enquanto cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo tratou os professores como números, trata a escola pública com desdém e trata agora os estudantes, jovens e adultos, como peças numa linha de montagem a quem falta apenas colocar um selo de aptidão para o trabalho.
Nesta matéria, o Governo perdeu uma boa oportunidade para promover a educação e o desenvolvimento nacional. Preferiu, como é típico dos sucessivos governos, o caminho mais fácil: o da qualificação administrativa da população para apresentar um salto quantitativo nas estatísticas.

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Perdida esta, estamos certos de que este Governo não contará com novas oportunidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago para uma intervenção.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate tem permitido perceber que há um consenso neste Parlamento. Todas as bancadas e também o Governo vêm dizer que a qualificação e a certificação dos portugueses é uma matéria central, é uma matéria inadiável.
Contudo, há uma diferença.
O Governo escolheu fazer um debate temático sobre a iniciativa Novas Oportunidades. Nós, bancada do Bloco de Esquerda, e penso que também outras forças políticas, considerámos que este era o momento de se fazer uma discussão séria de um programa necessário, imprescindível, como dizia o Sr. Ministro, que está a ser implementado. Portanto, a oposição colocou questões e pediu os resultados, não os que constam das estatísticas do Governo mas os resultados para a vida das pessoas. O Governo não quis responder. Perante cada questão, cada inquietação que aqui foi colocada, o Governo retorquiu que era má vontade da oposição.
Percebemos, portanto, que os senhores vêm aqui fazer uma sessão de propaganda. Vêm exibir números e estatísticas, montaram o «palco», «fizeram a festa», mas resultados com incidência na vida das pessoas os senhores não têm para mostrar.
Acima de tudo, os senhores não respondem a três problemas que aqui foram colocados e que são centrais, se queremos levar a sério este programa.
O primeiro problema tem a ver com a suspeição quanto à qualidade da certificação que está a ser feita.
Verifico que Sr. Ministro abana a cabeça, como que a dizer que é má vontade, é maldade da oposição. Não é, Sr. Ministro! É que a questão da suspeição quanto à qualidade da forma como estão a decorrer estes processos nos centros Novas Oportunidades não surgiu da parte da oposição, veio suscitada nos jornais.
Mas há mais.
O Presidente do Conselho Nacional de Educação veio dizer, nos jornais, que está preocupado. Ex-ministro de um governo do Partido Socialista, diz ele que é necessário monitorar a qualidade deste processo. Isto não está a ser feito e o Conselho Nacional de Educação quer fazê-lo. Há, pois, um problema de qualidade e acontece que a certificação das competências é um acto de justiça, e é assim que deve ser entendido. São pessoas que, pelas suas condições, porque tiveram de deixar de estudar ou porque abandonaram a escola, adquiriram ao longo da vida um conjunto de competências que devem ser certificadas. Levar a sério esse percurso e essa biografia significa que este processo não pode ter qualquer suspeição na sua qualidade…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A Sr.ª Deputada é que está a levantar a suspeição!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Sr. Ministro diz que é necessário dar certificados de 9.º e de 12.º ano. Não, não é necessário dar — para isso envie-os pelo correio; é necessário perceber quais são as competências adquiridas ao longo da vida e fazê-lo com qualidade para fazer justiça a essas pessoas.
Quando os senhores permitem certificação de competências a quem tem 18 anos, pergunto: qual é a biografia dessas pessoas? Quais são as competências de pessoas que largaram o ensino, imagine-se, aos 15 anos, que voltam, depois, aos centros Novas Oportunidades e adquirem, em pouco tempo, o mesmo grau, a mesma certificação de pessoas da mesma idade que fizeram o normal percurso escolar? O problema que se coloca é que, ao criarem a certificação aos 18 anos, os senhores vão desincentivar o percurso escolar.

Vozes do BE: — Claro!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — E tal nota-se! Veja, Sr. Ministro, quais são os horários de estudo pós-laboral no País: não há quase turmas para que as pessoas possam frequentar a escola! O que percebemos é que os senhores querem construir estatística, querem vir ao Parlamento fazer uma sessão de propaganda, não querem fazer justiça a quem tem biografia, a quem adquiriu competências na sua vida, não querem qualificar o País porque, senão, criavam mecanismos no sistema educativo que permitissem às pessoas voltar à escola! Ou os senhores pensam que a frequência da escola é algo que não deve ser incentivado?! Que frequentar a escola, as disciplinas, que estudar não qualifica o País?! São estas as questões às quais os senhores têm de responder! Quando permitem certificação a partir dos 18 anos de idade os senhores matam a credibilidade deste processo! Mas há mais: os senhores não apresentaram qualquer resultado do programa. Não se trata apenas das inscrições. Interessa perceber a empregabilidade de quem sai certificado e com este tipo de qualificação, interessa perceber a produtividade que o País ganha com este programa e, até agora, os senhores não apresentaram absolutamente nada! Penso que o Partido Socialista e o Governo goraram as expectativas deste debate, porque, para levar a

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sério os objectivos que os senhores definem, para levar a sério a vida das pessoas, é necessário apresentar resultados na vida das pessoas e não mostrar as Novas Oportunidades apenas como um número na lapela do Partido Socialista!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: No pouco tempo de que disponho para falar sobre esta matéria, sugeria ao Governo que não optasse sistematicamente pela propaganda das Novas Oportunidades e que reflectisse sobre três aspectos que me parecem cruciais e que hoje ainda não vi abordados nesta Casa.
Em primeiro lugar, refiro-me à confusão permanente entre certificação formal e certificação não formal.
Gostaria que o Governo reflectisse sobre se a sua aposta na certificação não formal para adultos não está a ter como consequências o afastamento e o abandono do sistema regular de ensino por parte de muitos jovens estudantes, que vêem numa atitude facilitadora da promoção da certificação a resolução de uma certificação que lhes é dada de uma forma quase administrativa.
Em segundo lugar, gostaria de ver reconhecida por parte do Governo do Partido Socialista a grande importância dos recursos humanos, porque os formadores e os professores estão a ser mal pagos, estão a ser pagos a recibo verde, estão, por exemplo, a integrar equipas que funcionam durante um ano e meio, que ao fim de um ano vêem a sua prestação de serviço interrompida para lhes serem pedidos mais três meses e que estão a receber vergonhosamente à hora. Gostaria de saber se esta questão não incomoda o Partido Socialista e se não considera que terá efeitos nefastos no programa Novas Oportunidades.
O terceiro elemento que deixo para reflexão tem a ver com o facto de o Governo do Partido Socialista, na avaliação que está a ser feita, não ter a coragem de optar por uma avaliação a longo prazo que possa dar notícia da valorização socioprofissional destes jovens e adultos, do impacto na empregabilidade e do resultado desta formação no ensino superior politécnico e universitário. Isto, sim, Sr. Ministro, seria ter coragem.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Temos a lamentar que, em relação a uma iniciativa como esta, que tem de merecer — já o dissemos — o nosso reconhecimento e louvor pela necessidade do seu desenvolvimento adequado, o Sr. Ministro, perante as perguntas que a oposição lhe coloca (têm sido variadas, e todas elas com algum sentido construtivo, aliás como penso que o Governo reconhecerá), tenha deixado a maior parte delas por responder.
A propósito das Novas Oportunidades, passo a ler o início de uma intervenção proferida pelo Sr. Deputado Bravo Nico, em 8 de Junho de 2006: «Ex.
mo Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, convido-vos a uma viagem pela outra face da educação e a ver um pouco por detrás da ‘cortina de fumo’ que a oposição teima em deitar neste Plenário (…)». Em face deste início quase poético, registam-se vozes do PS que dizem: «Muito bem!» — suponho que essas vozes sejam daqueles que a Sr.ª Ministra da Educação vê com bons olhos! A verdade é que, lamentavelmente, quem está a deitar uma «cortina de fumo» sobre esta matéria é o Partido Socialista, que ainda não disse rigorosamente nada, e o Governo, que tem respondido a muito pouco.
Sr. Ministro, sem querer ser insistente, as questões da empregabilidade, dos desempregados certificados e qualificados são relevantes! E não se diga que, ao fim de dois anos, não é possível saber qual é a taxa de empregabilidade desses desempregados!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Penso que já era possível. Admito que a evolução profissional, e até salarial, dos empregados seja mais difícil de avaliar, mas como é que o Sr. Ministro não sabe qual é a dos desempregados?! Não respondeu a esta questão, Sr. Ministro.
Por outro lado, a questão colocada no âmbito do QREN sobre o Programa Operacional Potencial Humano (POPH) também nem sequer foi abordada pelo Sr. Ministro. Não se trata de dizer que não sabe responder.
Quanto às outras questões disse que não sabia, mas a esta nem sequer tentou responder! A questão da qualidade da formação é importante, e vou dizer-lhe porquê: não estou a tentar apoucar as pessoas e as empresas que recorrem a esta iniciativa; antes pelo contrário, deixo bem claro que reconheço todo o mérito a uns e a outros. Mas é em defesa dos próprios que temos de assegurar a qualidade da certificação, sob pena de estarmos a «vender gato por lebre». A exigência vem em benefício dos próprios, porque só pessoas devidamente qualificadas, com uma qualificação criteriosa e exigente é que poderão ser verdadeiramente competitivas no mercado de trabalho. É por isso que a questão da qualidade é essencial. E

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ainda não ouvimos nem o Governo nem o Partido Socialista falarem sobre isto — vamos ver se o Partido Socialista o faz a seguir.
Termino, fazendo a seguinte referência: o Governo, no relatório que nos entregou, faz menção ao aumento da percentagem de alunos a frequentar cursos de formação profissional. Mas cabe dizer que só é possível aumentar esta taxa em consequência da reforma do ensino secundário feita no XV Governo Constitucional, que permitiu a existência de cursos profissionais nas escolas públicas do ensino secundário. Esta é que foi a condição para ser aumentado o número de alunos abrangidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo decidiu promover um debate temático sobre o programa Novas Oportunidades, e ainda bem que o fez. Estamos perante um programa nacional, que se desenvolve de Norte a Sul do País, e que devolveu esperança a milhares de portugueses e confiança a muitos trabalhadores portugueses.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Estamos perante um programa que envolve mais de 350 000 cidadãos, que vão aproveitar esta oportunidade para aumentar a qualificação e a certificação das competências entretanto adquiridas. Não se trata de uma oportunidade dada só pelo Governo, mas pela sociedade, pelas empresas, pelo País. O Governo soube perceber em tempo oportuno as necessidades dos portugueses e avançou com um programa hoje pioneiro na União Europeia.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O número total de inscritos, a forma voluntária, espontânea de inscrição é a tradução exacta da necessidade que existia na sociedade portuguesa. É, de facto, uma nova oportunidade, mas, desta vez, não é só para alguns, desta vez não é uma oportunidade para os mesmos. Não! Desta vez é uma oportunidade para milhares de trabalhadores portugueses, que responderam maciçamente ao apelo da formação, da qualificação e do reconhecimento do seu percurso profissional. É uma oportunidade para quem a não pôde ter num determinado tempo. No limite, poderemos dizer, como o Governo o afirmou, que este programa chegou com alguns anos de atraso, mas chegou, e chegou com o Governo do Partido Socialista, numa acção conjunta entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o da Educação, porque estão em jogo medidas com impacto na educação dos portugueses, mas também com reflexos no emprego, na produtividade e na própria capacidade de Portugal no contexto europeu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se alguém, neste debate, imagina que a maioria dos inscritos estão desempregados ou inactivos desenganem-se, pois 64% dos inscritos em acções do ensino básico e 79% — repito, 79%! — dos inscritos em acções do ensino secundário estão empregados. Não são desempregados à procura de novas qualificações os que referi. Na sua maioria são empregados que fazem um enorme esforço, um esforço individual e familiar brutal, de aprendizagem, contribuindo também para o sucesso do meio empresarial.
As empresas, aliás, têm sido parceiros activos e dinâmicos em todo este processo, respondendo positivamente ao desafio. Refiro empresas como a Portugal Telecom ou a EPAL, mas também associações empresarias de norte a sul, a Administração Pública, através de ministérios e outros serviços, os sindicatos, a União das Misericórdias, etc., num total de 600 000 pessoas envolvidas em mais de 500 protocolos assinados.
São exemplos de uma dinâmica que contagiou já a sociedade portuguesa e que os Srs. Deputados da oposição que intervieram neste debate também deveriam ter aqui reconhecido.
Portanto, é neste contexto de adesão, de participação e de resposta nacional àquilo que foi proposto pelo Governo do Partido Socialista que não se entendem muitas das críticas aqui feitas pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda, pelo PP e também pelo PSD. O PSD, aliás, tentou, numa determinada fase (tenho de reconhecê-lo, Sr. Deputado Pedro Duarte), uma mudança de discurso relativamente àquilo que tinha dito aqui no debate mensal com o Primeiro-Ministro, em Dezembro, no qual o líder da sua bancada fez críticas (perdoe-me a expressão) levianas, irresponsáveis e sem sustentação. Percebi, pois, que houve aqui também uma evolução no discurso do PSD. Creio, aliás, que foi também uma nova oportunidade para o PSD, que queremos registar.
As observações e as críticas que aqui fomos ouvindo ao longo do debate são próprias de quem não conhece as regras exigentes que estão a ser aplicadas. Estamos perante acções que são acompanhadas, creditadas, avaliadas e certificadas, interna e externamente ao programa.
Portanto, essas críticas constituem ataques não só aos mais de 350 000 inscritos neste programa,…

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A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — … que fazem um esforço enorme para concretizar um determinado objectivo, mas também às equipas de formadores, aos professores, aos mediadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma vergonha!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Demagogia barata!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Todo este universo de pessoas não estava à espera de algumas das críticas aqui feitas.
Como já referiu o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, basta visitar as acções desenvolvidas no terreno e ouvir quem recebe os certificados e quem faz este esforço diário e familiar para perceber definitivamente a razão do número de inscritos no programa Novas Oportunidades. É um exercício que todos nós deveríamos fazer. Os Deputados do Partido Socialista têm-no feito e, portanto, têm uma imagem clara e concreta do que se passa no terreno. E o que é proposto aos formandos em todas estas acções é um desafio exigente, muito exigente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o programa Novas Oportunidades veio também introduzir um sentimento na sociedade portuguesa que se prende com a aprendizagem ao longo da vida. Muitos dos envolvidos nestas acções não querem ficar por aqui: uns querem seguir para o ensino superior, outros procuram acções de formação profissional num movimento alargado, num movimento nacional. Creio que é uma nova matriz do conhecimento, que terá resultados a prazo — resultados de índole individual, mas também resultados na sociedade portuguesa como um todo, pois todos ficamos a ganhar com esta adesão.
Nesse sentido, também devemos ficar agradecidos aos milhares de portugueses que aceitaram o desafio da iniciativa Novas Oportunidades. E estas oportunidades não são um privilégio, não são uma benesse de quem quer que seja; são um direito que está a ser aplicado pelo Governo do Partido Socialista.
Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: acabámos de sair do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Ora, creio que é também de igualdade de oportunidades que estamos a falar aqui hoje, na formação, na qualificação, na oportunidade de melhorar.
O PS, o Governo do Partido Socialista está a cumprir uma agenda de mudança e uma agenda de confiança — uma agenda de mudança em Portugal e uma agenda de confiança nos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer algumas breves considerações acerca de pontos fulcrais deste debate e dar algumas informações adicionais.
É verdade que o QREN terá um papel decisivo no financiamento desta aposta nas qualificações — e tê-lo-á não apenas no futuro como já está a tê-lo no presente, porque são já as verbas do QREN que estão a financiar muitas das medidas que fazem parte do programa Novas Oportunidades, nomeadamente todas aquelas dirigidas à qualificação inicial dos jovens. E todas elas irão, muito brevemente, engrossar esse apoio, que é decisivo.
Sr.as e Srs. Deputados, é certo que foi aqui manifestado, por parte das diversas bancadas, apoio ao objectivo da qualificação, e até, em alguns casos, à iniciativa Novas Oportunidades. Mas não deixámos de ouvir aqui — aqui e acolá…, mais para ali do que para acolá… — aquela velha e conservadora posição de dúvida em relação a tudo o que não é o processo formal e organizado, como era conhecido no passado.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

As Sr.as e os Srs. Deputados poderiam, por exemplo, verificar que o processo Novas Oportunidades para adultos não é apenas um processo de reconhecimento de competências.

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.ª Deputada Ana Drago, não é apenas um processo de reconhecimento de competências, é também um processo de encaminhamento de muitos jovens adultos para a formação complementar, que lhes permita atingir, por exemplo, o 12.º ano de escolaridade. E há, infelizmente, centenas de milhares de jovens que, por não terem concluído uma cadeira, por terem, por vezes, frequentado acções de qualificação não certificadas de milhares de horas,…

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estão a defraudar os jovens!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … não têm o acesso a uma certificação que lhes era devida. É essa correcção que é feita. Se conhecer as regras dos centros Novas Oportunidades, sabe que não é no reconhecimento de competências adquiridas, a não ser em casos absolutamente excepcionais, que se vai buscar, no caso dos mais jovens, as valências necessárias para assegurar essa qualificação.
Este é um processo que, como poucos, tem uma avaliação externa. De facto, é um processo de certificação que tem uma avaliação externa, com júris abertos, em que é possível conhecer, de facto, a experiência de vida. Foi disso que, há pouco, falei da tribuna.
Por isso, colocar em dúvida a qualidade desse processo é colocar em dúvida o esforço não só dos que aderem ao programa…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha! Esse discurso é uma coisa estafada!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … como das centenas ou milhares de profissionais que dão a certificação, que são profissionais do ensino, profissionais da formação.
Então, esses profissionais, que são competentes para dar a certificação nos processos formais de ensino, não serão igualmente competentes para avaliar os progressos formativos e a qualidade do percurso de cada um que pretende requalificar-se?! Registo, pois, esse conservadorismo, a tentativa de pôr uns contra outros,…

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Exactamente!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — … quando a resposta de que precisamos é uma resposta positiva. Estamos abertos, estamos disponíveis e solicitamos a todos contributos para identificar lacunas, problemas ou falhas. Aliás, já informei a Assembleia que o Governo já encomendou um estudo prolongado sobre a eficácia, a eficiência e os efeitos do programa Novas Oportunidades.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Isso foi feito porque nós acreditamos que a credibilidade e a qualidade são peças fundamentais deste programa.
Só espero que na intervenção política de todos os responsáveis não se faça, por mero combate partidário, o trabalho daqueles que querem pôr em causa este programa.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passados mais de dois anos da apresentação do programa Novas Oportunidades neste Plenário, começa a ser altura de falarmos de resultados.
Gostaria de dizer que Os Verdes concordam com as linhas gerais desta iniciativa, mas gostaríamos igualmente de dizer que o sucesso desta iniciativa não será visto pelo número de inscritos nos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, nem pelo número de inscritos nos cursos de Educação e Formação de Adultos (cursos EFA).
O sucesso desta iniciativa será visto, sim, pela alteração efectiva dos indicadores que o Sr. PrimeiroMinistro aqui trouxe na altura, e muito bem, e que nos diziam que apenas 20% da nossa população adulta, entre os 25 e os 64 anos, completou o ensino secundário, que apenas metade da nossa população activa tem a escolaridade obrigatória e que o número médio de anos de escolarização é de apenas 8,2 anos, muito abaixo da média da OCDE, que se situa nos 12 anos de escolarização.
Por outro lado, não basta alterar indicadores; é necessário que a certificação, como aqui já foi dito, corresponda verdadeiramente ao reconhecimento do domínio de um conjunto de conhecimentos, o que por vezes a ânsia de alterar indicadores pode prejudicar.
Mas, Sr. Ministro e Srs. Deputados, como objectivo final, esta medida tem essencialmente de se traduzir, para os portugueses, em mais emprego e melhores salários, porque, de outro modo, ficar-nos-emos unicamente pela qualificação, não se podendo falar de novas oportunidades.

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E é isto que não tem acontecido, é isto que não está a acontecer, como se pode ver pelos dados divulgados pelo Banco de Portugal, que revela que se perderam mais de 19 000 postos de trabalho, em Portugal, desde que este Governo está em funções, ao contrário dos 150 000 novos postos de trabalho prometidos pelo Primeiro-Ministro.
Dirá o Governo: «fruto da conjectura». Dizem Os Verdes: «fruto das políticas económicas e de emprego do Governo».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este programa visa a qualificação dos portugueses, mas a questão que nos devemos colocar é se as actuais políticas vão no sentido de aproveitar essas mais-valias.
A este propósito, recordo apenas que o desemprego entre os licenciados é aquele que mais tem aumentado (mais 27,4%, do segundo para o terceiro trimestre de 2007), o que representa inúmeros jovens com qualificação elevada, uns que se encontram em casa e outros em funções que desaproveitam por completo as suas qualificações.
Como tal, torna-se difícil entender o discurso de sucesso que nos foi aqui trazido e que contrasta com o desperdício diário de quadros qualificados, nos quais o País investiu.
De facto, a qualificação não deve ser, neste caso, o objectivo, mas o meio para se atingir o pleno emprego e a realização profissional dos portugueses.

Vozes do Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Por último, gostaria de sublinhar, mais uma vez, o que foi dito, há mais de dois anos, pelo Sr. Primeiro-Ministro: «Não há melhor receita para combater o desemprego do que este programa».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Faltam, pois, explicações para o insucesso da receita e para o agravamento da doença que é o desemprego.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro disse que a oposição neste debate apresentou dúvidas sobre a forma como o programa Novas Oportunidades está a ser implementado e mostrou-se chocado. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro: habitue-se! Há uma coisa que o seu Governo tem de compreender: independentemente de os senhores acharem que estão certos, há pessoas que têm dúvidas e irão continuar a colocá-las nesta mesma Assembleia.
É que o que está em causa é exactamente a importância de qualificar os trabalhadores portugueses, de não adiar o processo de certificação de competências de quem não pôde continuar os seus estudos.
E é precisamente pela importância deste programa que as questões aqui colocadas deveriam ter sido respondidas.
É inquietante o silêncio da Sr.ª Ministra da Educação durante todo o debate.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Um dos problemas aqui colocados e relativamente ao qual não houve ainda uma resposta, é o seguinte: porque é que é possível a um jovem de 18 anos ir a um centro Novas Oportunidades certificar as suas competências.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não é possível!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É possível! E esta é que é a questão! Que biografia é que ele tem? Que competências é que adquiriu ao longo da vida para ir fazer essa certificação? Aquilo que está em causa, Sr.
Ministro, é que o seu Governo, até hoje, não criou qualquer programa que incentive o regresso à escola e a continuidade do percurso escolar. Esse é que é o problema!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas o Sr. Ministro deixou aqui um desafio, dizendo: «Venham críticas, venham sugestões». Ora, o Bloco de Esquerda vai apresentar nesta Assembleia um conjunto de iniciativas no sentido de facilitar o regresso dos portugueses às instituições escolares, seja de ensino pré-superior, seja de ensino superior, porque o que percebemos é que os senhores acham que se podem fabricar números de qualificação e de certificação, e nós entendemos que é fundamental para a qualificação dos portugueses abrir o sistema educativo para que as pessoas possam voltar à escola. É que 91% dos inscritos de que o Sr. Ministro fala estão exactamente no processo de certificação, não estão nos cursos de educação e formação. E esta é que é

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a questão a que os senhores nunca respondem.
Há uma última ironia a que, penso, o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (e não a Sr.ª Ministra da Educação) tem de responder neste Parlamento, em particular nos debates que estão a avizinharse sobre o Código do Trabalho. É que o Governo lançou esta iniciativa no País, dizendo: «Isto serve para qualificar, para dar qualidade ao emprego que venha a ser criado». Foram criados no País mais de 250 centros Novas Oportunidades. Quem o Governo empregou para trabalhar nestes mesmos centros trabalha a recibo verde. Há até um slogan interessante do programa Novas Oportunidades que diz: «Recomece a sua vida sem voltar ao zero». No entanto, quem trabalha a recibos verdes volta ao zero todos os meses!

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Aliás, durante as férias escolares — quando não há inscritos, não há qualificação e certificação para fazer —, as pessoas que trabalham a recibo verde também não precisam de ganhar e, portanto, não precisam de comer todos os meses… Esta é a escolha estratégica que o Governo fez em termos da qualidade do emprego e esta é também a sua responsabilidade, Sr. Ministro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate ficou demonstrado o dilema com que se confrontam o Partido Socialista e o Governo. Por um lado, querem continuar a dar o amen às teorias neoliberais,…

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — … mantendo as baixas qualificações que hão-de justificar os baixos salários e garantir altos níveis de exploração.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Só faltava cá essa!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por outro lado, sentem-se envergonhados quando as estatísticas denunciam essas opções e revelam os baixos níveis educativos dos portugueses, colocando-os na cauda da Europa.
Neste debate ficou também clara a resposta que o Governo e o Partido Socialista têm para este dilema, a qual assenta em duas ideias fundamentais. A primeira é a de que nem o Partido Socialista nem o Governo estão dispostos a abdicar do sistema económico da exploração e do modelo económico das baixas qualificações e dos baixos salários. A segunda ideia é a de que está em curso uma «farsa» estatística que nos dirá, em 2010, que temos um país que na realidade não existe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A resposta que o Partido Socialista e o Governo têm para dar é, portanto, a de enganar tudo e todos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Enganar os jovens, empurrando-os para cursos profissionalizantes sem qualquer garantia de virem a exercer uma profissão que possa corresponder a essa formação, mas com a certeza de que sairão rapidamente do sistema educativo para serem mais facilmente explorados, aceitando qualquer emprego, sejam quais forem as condições impostas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Enganar todos aqueles a quem foi, e é, negado o acesso à educação e à cultura, mas a quem pode ser atribuído um diploma ou uma certificação. No fim de contas, enganar tudo e todos, procurando transformar o problema da formação e educação num problema de diplomação, iludindo com as estatísticas uma realidade que não se altera.

Aplausos do PCP.

Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, Srs. Membros do Governo, não se iludam. Não é por fingirem

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que não ouvem que deixaremos de o dizer: no PCP temos muito respeito por todos aqueles que decidem melhorar o seu nível de formação e educação e valorizamos muito esse esforço, sobretudo quando vem de quem foi obrigado a uma vida de trabalho, sem acesso à educação e à cultura a que deveriam ter direito.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E é por respeitarmos essas pessoas e por valorizarmos esse esforço que não deixaremos de denunciar a chapelada estatística que os senhores estão a promover. É por respeito a essas pessoas que continuaremos a denunciar e a combater este e qualquer outro governo que negue aos portugueses o direito à educação e os tente iludir com diplomas ou certificações.
Retomando as duas ideias fundamentais deste debate, deixamos um desafio ao Partido Socialista e ao Governo: atrevam-se a pôr fim a este sistema económico baseado na exploração, desistam deste modelo económico baseado nas baixas qualificações e nos baixos salários e verão que não precisam de «torturar» as estatísticas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que o debate está a terminar e que ao Partido Socialista ainda restam 4 minutos, vamos ver se nos esclarecem sobre aquilo que ainda não ficou esclarecido. Continuamos a ter esperança.
O Governo aproveita esta ocasião para fazer o balanço dos dois anos desta iniciativa, e nós queremos que fique muito claro, para que não restem dúvidas (e devo dizer-lhe, Sr. Deputado Miguel Laranjeira, que penso que foi pouco correcto na abordagem que fez, pelo menos relativamente às intervenções do CDS), que vemos com bons olhos estas iniciativas e que apoiaremos tudo aquilo que vise promover a qualificação e a formação dos portugueses.
Nesta matéria o Governo poderá, pois, contar com o apoio institucional do CDS, porque consideramos que este é, sem dúvida, um desafio fundamental de futuro para o nosso país e para todos os portugueses, devendo por isso ser uma ambição nossa.
Registamos também como muito positivo que tenha havido nestes últimos dois anos um aumento muito significativo da rede dos centros Novas Oportunidades e também do número de cidadãos abrangidos, quer no ensino básico, quer no ensino secundário.
No entanto, há a lamentar o facto de numa matéria em que estamos a falar de qualificação, isto é, de substância, o Governo se tenha refugiado essencialmente na forma, ou seja, nos números. Digo isto porque me parece importante que se fale também sobre esta questão.
E não se diga que é a oposição que está a tentar diminuir o mérito ou a eficácia da medida. Não é nada disso! Trata-se, precisamente, de centrar a questão onde ela tem de ser vista. Quando o Sr. Primeiro-Ministro apresentou esta iniciativa no Parlamento disse isso exactamente. Mas, verdadeiramente, o problema crítico para a competitividade de Portugal tem a ver com a qualificação das pessoas, o que significa que estamos a falar da substância da qualificação. Por isso, não pode o Governo nem o Partido Socialista entender que há aqui uma tentativa de desvalorizar ou descentrar o problema e o debate.
Os números constam do relatório, já os lemos, mas agora vamos passar à qualidade. O que é que o Governo pode garantir sobre a qualidade, o rigor e a exigência da formação e da qualificação daquelas pessoas? É que essa é a garantia para os próprios, uma vez que, se não houver exigência, seguramente que essas pessoas nunca serão competitivas nem credíveis no mercado de trabalho, o que temos de lamentar.
Não quero ser demasiado rotundo nesta matéria, mas a verdade é que o Governo veio aqui aproveitar para fazer um pouco de propaganda de números. Os números que estão no relatório são interessantes, Sr.
Ministro. Mas vamos passar à fase seguinte, já é exigível que a ela se passe, e é pena que o Governo não o queira fazer. Ao fim de tanto tempo de debate, o Governo ainda não quis pôr a mão nesta matéria e comprometer-se com esta questão. Mas se o Governo nos diz que ainda não é possível avaliar convenientemente a situação, então propomos que se crie um observatório para o acompanhamento, para o seguimento, para a evolução da formação de cada um desses cidadãos abrangidos.
A pergunta que quero colocar, e à qual o Governo ainda tem tempo de responder, é a seguinte: qual é o compromisso que o Governo assume precisamente com a progressão na carreira formativa desses cidadãos? Será que não tem objectivos, Sr. Ministro? Espero que tenha.
Se não podem ainda apresentar os resultados da avaliação, então comprometam-se com resultados para o futuro, para daqui a dois anos podermos estar aqui a avaliar se o Governo cumpriu ou não aquilo que aqui veio anunciar.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que só temos a lamentar que até agora se tenha andando um pouco pela generalidade dos números, escondendo-se o Governo e o Partido Socialista atrás de algumas estatísticas interessantes, porque se perde a oportunidade de fazer uma avaliação profunda, séria e objectiva da iniciativa Novas Oportunidades.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, gostaria de começar por frisar algo que se passou no início do mesmo e que demonstra porque não pudemos efectivamente debater o programa Novas Oportunidades, e por culpa do Governo. É que o Sr. Ministro disse, logo no início, que só ia falar da parte relativa às novas oportunidades para adultos.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É até à página 13!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, quando recebemos o documento para o debate temático (numa matéria em que deveriam ser englobadas nas Novas Oportunidades também as oportunidades novas para os jovens), entendemos que o tema ficou amputado, e não percebemos porque é que estão três Srs. Ministros e três Secretários de Estado para falar de 50% de um programa!?

Protestos do PS.

Isto é realmente muito desagradável em termos de esclarecimento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas deixe que lhe diga, Sr. Ministro, que, apesar desta amputação a 50%, o Governo não conseguiu tirar uma dúvida relativamente ao seguinte: quando recebemos este documento, ficámos cheios de números. Os números até são bons, Sr. Ministro, porque há muita gente que adere a estes programas. Mas o documento não tem qualquer esclarecimento sobre os aspectos da qualidade do programa e sobre os aspectos que ligam o programa e os mais de 350 000 aderentes à vida real, às empresas e ao emprego.

Protestos do PS.

Este documento é completamente omisso nesta matéria.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O que é preciso dizer, e que para nós é fundamental, é o seguinte: o Grupo Parlamentar do PSD disse que estava de acordo com o programa Novas Oportunidades, mas o Sr. Ministro não pode esperar que num debate como este, amputado em 50%, os grupos parlamentares venham aqui tecer loas ao Governo e dizer que tudo o que o Governo faz é muito bom. Não podemos fazê-lo, desde logo porque há este problema da qualidade. É preciso esclarecer vários aspectos.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Exacto!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Por isso é que o Grupo Parlamentar do PSD aceitou responsavelmente o desafio do Sr. Ministro, que diz que espera dos grupos parlamentares um contributo.
Queremos dar um contributo, por exemplo, com a questão seguinte (e o Grupo Parlamentar do PSD poderá avançar com iniciativas neste sentido): porque é que não é criado um sistema de avaliação verdadeiramente independente? O Sr. Ministro diz: «Já temos o Sr. Eng.º Roberto Carneiro e mais um grupo de pessoas nomeadas pelo Governo». Bom, eu sou daqueles que tem um enorme respeito pessoal pelo Sr. Eng.º Roberto Carneiro, mas o que é preciso é que haja efectivamente uma avaliação independente. E sabe porquê, Sr.
Ministro? Para não ficarmos só pelos números. Temos de ir à qualidade, e a qualidade é fundamental. Temos de sair, de uma vez por todas, desta ideia, que todos têm, de que, em termos dos índices educativos, Portugal está no pior dos piores lugares de toda a Europa.
Por conseguinte, não bastam as estatísticas que dizem a torto e a direito que temos diplomas, diplomas esses que não dão garantias de qualidade.
Em suma, Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do PSD apoiará esta iniciativa em todos os aspectos e pode contar com o Grupo Parlamentar do PSD para isso. Mas não pode contar connosco para fazermos debates como este, que foi um debate completamente amputado em que o Governo não esclareceu coisas essenciais.
Aliás, o próprio Governo confessou que só agora é que vai quantificar e ver como é que estes programas vão ter efeitos na vida prática.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão ainda a ver como se aplicam as estatísticas!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Há, pois, um duplo aspecto, que é fundamental, e há outros aspectos que o Governo tem de ter em atenção.
Por exemplo, quando lemos o programa e vemos que para os jovens este se aplica a partir dos 18 anos, temos sérias dúvidas sobre os efeitos práticos de uma situação destas. Este programa que certifica diplomas a partir dos 18 anos sem garantia de experiência profissional, só tendo como critério a idade mínima de 18 anos, é algo que nos suscita sérias dúvidas sobre a sua qualidade. Isto não quer dizer, repito, que não estejamos de acordo com o programa e que não possamos colaborar com o mesmo,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … agora, o que preconizamos é que o Governo deixe de trazer para a Assembleia meras estatísticas, quando, na realidade, estamos a falar de uma questão que não é meramente estatística mas de qualidade, porque estamos a falar de educação, de formação e de qualificação profissional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No rescaldo deste debate, ficam aqui três notas que me parecem extremamente importantes, a primeira das quais, e que penso ser a essência daquilo que estamos aqui a discutir, tem a ver com algo que o Sr. Deputado Pedro Duarte referiu ao de leve, o Programa Operacional Potencial Humano, no âmbito do QREN.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Eu, não!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Pois vamos falar 1 minuto sobre o QREN.
VV. Ex.as sabem que a barragem de Alqueva custou 435 milhões de euros?! Sabem que o aeroporto internacional de Lisboa, que hoje foi aqui discutido, vai orçar em 3200 milhões de euros?! Pois ficam a saber que o Programa Operacional Potencial Humano, que tem a ver com a qualificação das pessoas, vale 8867 milhões de euros, o que significa que este Governo do Partido Socialista atribui à educação, qualificação e formação dos portugueses a importância de 20 barragens de Alqueva e de quase 3 aeroportos internacionais de Lisboa.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Estamos siderados!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Patética demagogia!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Segunda nota: não posso deixar de registar aqui o silêncio do líder da bancada parlamentar do Partido Social Democrata.

Risos do PSD.

Depois da sua intervenção no debate mensal de Dezembro, todos pensávamos que a mensagem então transmitida iria ser, novamente, protagonizada pelo líder, o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Ah! Agora, também querem escolher isso?! Não faltava mais nada!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Registamos apenas que a mensagem do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes é exactamente a do Partido Comunista Português e a do Bloco de Esquerda, o que significa que estamos, neste momento, perante duas mensagens no PSD: a do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, de Dezembro, de acordo com a história do PSD nesta matéria, e uma mensagem mais suave, mais integradora, mais compreensiva e mais construtiva, que foi aquela que hoje foi aqui deixada pelos Srs. Deputados Pedro Duarte e Fernando Antunes. Não deixamos de registar isto e não deixamos de lamentar que a visão mais retrógrada do PSD seja a visão mais elitista, mais conservadora, mais de acordo com as teorias neoliberais e conservadoras que VV. Ex.as aqui protagonizam.

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Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — É preciso ter topete!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Terceira nota deste debate: este programa corresponde a uma política que tem, no centro de gravidade, os valores, os princípios do Partido Socialista, designadamente o valor da igualdade de oportunidades. Os Srs. Deputados riem-se da igualdade de oportunidades, mas…

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não! É mesmo de si!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores é que se riem! Passaram o debate todo a rir!

O Sr. Bravo Nico (PS): — … tive oportunidade de contactar com muitos adultos, com muitos centros Novas Oportunidades e tenho aqui alguns registos das pessoas reais que estão nesses centros. E, para aqueles Srs. Deputados que se riem e que desqualificam, que descredibilizam, que desconfiam, que têm preconceito em relação a estas realidades, permitam-me que dê dois testemunhos reais, de dois cidadãos portugueses.

Vozes do PS: — Ouçam!

O Sr. Bravo Nico (PS): — «O processo Novas Oportunidades também garante que nos devolveu a dignidade e a capacidade de voltarmos a sonhar» — jornal Expresso do dia 5 de Janeiro deste ano.

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado está é a delirar!

O Sr. Bravo Nico (PS): — A uma cidadã de Estremoz, presente num júri de validação em que eu próprio participei,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Bravo Nico (PS): — … quando lhe perguntei o que gostaria de dizer às pessoas que desqualificam o seu esforço e o seu sacrifício,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aqui, nesta bancada, ninguém faz isso!

O Sr. Bravo Nico (PS): — … disse-me: «Diga a essas pessoas para trocarem de lugar connosco e experimentarem, na sua pele, os sacrifícios e os esforços que tivemos de fazer para conciliar o trabalho com a família, para frequentar a escola, para voltar a ter sonho e esperança na vida».

Aplausos do PS.

Igualdade de oportunidades, direito à educação, justiça social, igualdade de direitos, exigência e responsabilidade, que corresponde a mais democracia,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Não seja demagogo!

O Sr. Bravo Nico (PS): — … mais participação, mais espírito crítico, que é o que vos assusta…

Vozes do PCP: — Não, não!

O Sr. Bravo Nico (PS): — … e do que têm medo — estamos a construir uma sociedade mais democrática, mais justa e mais livre.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, uma última nota: estamos, de facto, numa autoestrada, Sr. Deputado Fernando Antunes, mas numa auto-estrada em que estamos todos, cidadãos, empresários, sindicatos, professores, escolas, toda a gente. E, nesta auto-estrada, que tem um sentido em direcção ao nosso progresso, quem é que encontramos em contramão, em rota de colisão?

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O Sr. João Oliveira (PCP): — O Governo!

O Sr. Bravo Nico (PS): — A oposição! A oposição, reunida em dois autocarros,…

Risos.

… em contramão, em rota de colisão com o futuro do País, com a esperança das pessoas e com o desenvolvimento de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Sr.ª Ministra fala só agora para que não lhe possam ser feitas perguntas!…

A Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa Novas Oportunidades é herdeiro e tributário de outros programas, através dos quais o País tem procurado ou procurou responder ao problema do défice de qualificação.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E de quem é a responsabilidade desse défice?!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Este défice tem razões históricas, já que milhares de portugueses não tiveram, no seu tempo, oportunidade de acesso à escola. Para alguns, a escola significou a 4.ª classe, para outros a 6.ª classe e, durante muitos anos, para milhares de portugueses, a escola a que tiveram direito foi uma escola escassa, limitada e reduzida.
Mas este défice tem ainda uma justificação no insucesso e no abandono precoce dos últimos 20 anos.
Razões socioeconómicas, e também razões de inadequação das ofertas formativas às expectativas de formação dos jovens e das suas famílias, implicaram, para milhares de jovens, estratégias de entrada precoce no mercado de trabalho mais ou menos desqualificado.
Existem, no mercado de trabalho — lembro este número —, mais de 500 000 jovens com menos de 24 anos, sem qualificação de nível secundário, e costumo dizer que não são apenas filhos do 25 de Abril, são já filhos da reforma do ensino básico.
Há muito que o défice de qualificação e as suas causas são por todos conhecidos, mas também o País ainda não tinha encontrado a resposta adequada à dimensão e à natureza do problema.
Relembro que o nosso problema tem a dimensão de 2,5 milhões de activos, repito, 2,5 milhões, de todas as idades e com diferentes pontos de partida. A resposta que este Governo encontrou tem, na minha opinião, duas características.
Em primeiro lugar, é uma resposta de proximidade e individualizada, é uma resposta que procura chegar aos adultos e à especificidade das suas necessidades de formação.
É uma resposta de proximidade, porque a rede de centros é uma rede capilar e o nosso objectivo é o de chegar a todos em proximidade territorial.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Educação: — É uma resposta de proximidade, porque oferece formações à medida das necessidades que os adultos sentem e não desajustadas dessas necessidades.
É uma resposta de proximidade, porque aposta na diversidade das respostas formativas e de certificação.
São, hoje, oferecidas aos adultos que se apresentam nos centros Novas Oportunidades a possibilidade de fazer exames, a possibilidade de ter equivalência a disciplinas efectuadas. São múltiplos os instrumentos de que os centros dispõem para reconhecer e certificar as competências dos adultos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Mas a resposta que o Governo organizou tem ainda uma outra característica: a da mobilização de todos os agentes. A resposta que organizámos conta com todos, reconhecendo que todos somos poucos para enfrentar este desafio — conta com escolas, com centros de formação, com professores, com formadores, com as empresas e instituições empregadoras.

Aplausos do PS.

O primeiro teste à nossa resposta passou. O primeiro teste à resposta que organizámos está na adesão.
Em primeiro lugar, a adesão de milhares de adultos que vêem na resposta organizada por este Governo

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uma efectiva oportunidade de resolver o problema da sua qualificação. Milhares, centenas de milhares de portugueses acreditam e, mais importante que tudo, expressam a sua vontade de se qualificar.
Em segundo lugar, a adesão de múltiplas entidades e instituições não apenas empregadoras. O dinamismo gerado nas escolas, nos centros de formação e nas empresas que têm infra-estruturas de formação é exemplar deste ponto de vista, é o reconhecimento das entidades de que também têm uma responsabilidade social, uma responsabilidade de participar na resolução deste problema.
Temos, ainda, dois desafios pela frente. Os testes não foram todos passados.
Em primeiro lugar, a capacidade que teremos para responder a todos — já aqui foi dito que é nossa preocupação responder a todos. Mas uma resposta para todos não significa uma resposta de pior qualidade.
Só os conservadores, os pouco progressistas e, atrevo-me até a dizer, os reaccionários alimentam a ideia de que quantidade é incompatível com qualidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é incompatível, mas também não é sinónimo!

A Sr.ª Ministra da Educação: — São exactamente os mesmos que pensam que, quando os sistemas públicos e os serviços públicos são para todos, só podem ser maus, têm de ser desvalorizados.
Precisamos de acreditar, de defender (e, até, de trabalhar nesse sentido) que o País melhora se melhorar a qualificação dos portugueses — de todos e não apenas de alguns!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Educação: — E essa melhoria não é meramente instrumental, não se resume às questões da empregabilidade (embora seja muito importante para as questões da empregabilidade), é muito, muito mais do que isso, tanto para os adultos como para os jovens.
Formulo a pergunta ao contrário: se, por absurdo, os adultos não conseguissem melhorar a sua empregabilidade, não tinha valido a pena o esforço da sua qualificação?

Aplausos do PS.

Consideram os Srs. Deputados que um desempregado que não consegue melhorar o seu nível de empregabilidade, apesar de se ter qualificado, não tinha o direito a qualificar-se e a melhorar a sua qualificação? É uma pergunta que vos deixo.

Aplausos do PS.

O País está a melhorar os indicadores de abandono, de insucesso e de qualificação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá falar com os licenciados que estão a trabalhar nas caixas dos supermercados!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Esperamos que todos se regozijem com estes resultados e estas melhorias.
Os que insinuam manipulação e falsificação estatísticas revelam três coisas: em primeiro lugar, como já aqui tive muitas oportunidades de repetir, não sabem o que é estatística;…

Vozes do PSD: — Ah, pois não!…

A Sr.ª Ministra da Educação: — … em segundo lugar, convivem mal com o progresso do País e a qualificação dos portugueses; e, em terceiro lugar, não resistem à calúnia.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é arrogância!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Esta é a verdade! Ainda não vi da parte de nenhum Sr. Deputado que diz que as estatísticas são falsificadas apresentar uma estatística não falsificada ou dizer qual é o número verdadeiro.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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Não resistem à calúnia da falsificação estatística e do facilitismo, mas, na realidade, o que revelam é que convivem mal com um País melhor. Fazem parte daqueles que entendem que «quanto pior, melhor!», que quanto pior o País estiver, quanto maior for a desgraça, melhor para eles.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Educação: — O terceiro desafio que necessitamos de enfrentar é o da qualidade, das garantias de qualidade — garantias de exigência, de rigor e de transparência. E esta preocupação com a qualidade e a credibilidade do sistema está presente neste programa desde a primeira hora.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Afinal, está tudo bem!…

A Sr.ª Ministra da Educação: — Todos os mecanismos que instituímos, as regras, as normas, os júris abertos, a forma de coordenação, o sistema de informação que sustenta toda a Iniciativa Novas Oportunidades, as auditorias e, agora, a contratualização da avaliação externa, são os sinais de que temos inúmeras preocupações, desde a primeira hora, com as garantias de qualidade do sistema.
É importante garantir a qualidade do sistema para não defraudar as expectativas dos adultos e para manter a confiança nas instituições.
Foi este Governo que estendeu para as escolas públicas e privadas, para os centros de formação, a possibilidade de os adultos se certificarem; foi este Governo que contou com as instituições mais qualificadas do País para alargar as oportunidades de qualificação dos adultos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Felizmente, pude verificar que o PSD arrepiou caminho nas críticas desajustadas e na desconfiança infundada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Todavia, foi com surpresa que aqui vi o Bloco de Esquerda afirmar que um jovem com 18 anos não tem vida.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que disparate!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Para mim, esta foi a frase da sessão de hoje: um jovem com 18 anos não tem vida! Mesmo que esse jovem com 18 anos tenha três anos de experiência, mesmo que esse jovem com 18 anos tenha abandonado a escola aos 14, 15 anos para ir trabalhar,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Aí é que está o problema!

A Sr.ª Ministra da Educação: — … mesmo que tenha entrado precocemente no mercado de trabalho e tenha imensa experiência de trabalho, não tem direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Educação: — São três os preconceitos do Bloco de Esquerda: em primeiro lugar, que um jovem de 18 anos não é maior, não tem vida, não tem direito; em segundo lugar, que um jovem com 18 anos, sem qualificação, sem secundário e sem universidade tem culpa disso e, portanto, deve aguardar num limbo a sua oportunidade de qualificação, e, por último, o preconceito elitista e conservador de que quantidade é inimiga da qualidade.

Protestos do BE.

As dúvidas e as críticas baseadas em preocupações com a exigência e o rigor têm por base o desconhecimento. Por isso, renovo aqui um convite aos Srs. Deputados para que façam o esforço de melhor conhecer os centros, a sua prática, a sua actividade.
A terminar devo dizer o seguinte: a entrega de diplomas a adultos não é um acto de propaganda, é um acto de humildade, porque só quem não sabe o valor que os adultos atribuem a um diploma é que pode dizer que é mera propaganda. É, repito, um acto de humildade e de reconhecimento do esforço e do mérito num momento tão importante para os adultos.

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra da Educação teceu um conjunto de considerações sobre os Deputados em geral…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, a que título quer usar da palavra?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Qual foi a ofensa da Sr.ª Ministra?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — S. Presidente, a Sr.ª Ministra disse que o Bloco de Esquerda alegou que as pessoas com 18 anos não têm vida e eu acho que isso não é aceitável.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de usar da palavra.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, não me cabe a mim assumir as «dores» deste Parlamento, mas é relativamente claro que a Sr.ª Ministra não consegue entender quais são os termos do debate político numa Câmara representativa da democracia.
A Sr.ª Ministra qualificou as questões que foram colocadas pelas várias bancadas, incluindo a do Bloco de Esquerda, como questões postas por gente ignorante. Quando a Sr.ª Ministra diz «não sabem estatística», creio que a leitura é «os Deputados portugueses são ignorantes».

Risos do PS.

A Sr.ª Ministra disse que as estatísticas apresentadas pelos Srs. Deputados são falsas e, portanto, os Deputados são caluniadores. Eu acho que a Sr. Ministra não entendeu exactamente aquilo que foi dito. O Bloco de Esquerda questionou aqui não a quantidade mas, sim, a qualidade, e voltará sempre a colocar esta questão.
Sobre a questão dos 18 anos, Sr.ª Ministra, trata-se de um entendimento político relativamente claro, que podemos discutir. Não me parece aceitável que a Sr.ª Ministra diga que o Bloco de Esquerda acha que as pessoas que têm 18 anos não têm vida. Isso seria uma coisa que, se calhar, o CDS-PP diria no contexto de um outro debate!…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Fale para o Governo!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — O CDS é que tem a culpa daquilo que a Sr.ª Deputada disse?!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O que não é aceitável é a Sr.ª Ministra achar que o entendimento sobre a certificação daquilo que são as competências adquiridas na vida tem um determinado objectivo. E, como a Sr.ª Ministra disse, esse objectivo é certificar competências adquiridas no trabalho por pessoas que largaram o percurso escolar. Quando o Governo do Partido Socialista não cria qualquer possibilidade de as pessoas com 18 anos voltarem à escola, estudarem, terem professores, terem manuais, continuarem o seu percurso escolar, são os senhores que acham que as pessoas com 18 anos não merecem ter uma vida dentro das escolas. Este é o vosso problema.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, aquilo que eu gostava de relembrar é que Sr.ª Deputada Ana Drago afirmou que um jovem de 18 anos não tem biografia.

Protestos da Deputada do BE Ana Drago.

As palavras não são minhas são suas. E não ter biografia significa que não tem percurso profissional ou escolar para ser reconhecido.

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Devo lembrar-lhe que as regras. O acesso aos centros Novas Oportunidades é para adultos a partir dos 18 anos. Podem obter certificação os adultos com 18 anos ou mais e três anos de experiência profissional. Se não tiverem três anos de experiência profissional, serão encaminhados para ofertas formativas.
É falso que este sistema esteja a retirar alunos às escolas; pelo contrário, tivemos no ensino básico mais 32 000 alunos, justamente conquistados à rua, ao abandono escolar, e tivemos mais 20 000 alunos nas escolas de ensino secundário, tendo crescido também o número em todas as ofertas formativas e não apenas nas formações profissionais. Em todas! Mesmo na formação de prosseguimento de estudos! Ao contrário do que a Sr.ª Deputada disse, o que este Programa fez foi dar uma oportunidade e também dinamismo às escolas de disporem dos instrumentos que, efectivamente, lhes permitem combater o abandono e o insucesso escolares. Só não vê isto quem não quer reconhecer que há uma melhoria no País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este debate temático, sobre o programa Novas Oportunidades.
Vamos, agora, passar ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 417/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao agendar para hoje o seu projecto de lei que estabelece um novo regime jurídico das regiões de turismo, o Grupo Parlamentar do PCP dá cumprimento ao seu público compromisso de intervir no sentido de contrariar a declarada intenção do Governo de liquidar as actuais regiões de turismo, decretando, de forma arrogante, prepotente, antidemocrática e inconstitucional, a sua substituição por estruturas governamentalizadas, subordinadas ao poderoso patrão Turismo de Portugal, talhadas cirurgicamente à medida de mesquinhos interesses clientelares e partidários, estabelecidos ou a estabelecer, que têm como pano de fundo a transformação de importantes áreas da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional em vultuosos e especulativos negócios, verdadeiras coutadas para implantação de grandes projectos imobiliários, astutamente apresentados como projectos turísticos, certos de que a gula, a sofreguidão e também algum desespero do Governo em conseguir a qualquer preço promessas de investimentos e de criação de hipotéticos postos de trabalho, para contrapor à grave situação económica e ao galopante crescimento do desemprego que se verifica no País, levarão o diligente Ministro da Economia a transformá-los, num ápice, em projectos ditos de interesse nacional — os famosos PIN + ou PIN —, forma ardilosa de tornear e esvaziar de conteúdo os instrumentos de planeamento e ordenamento do território e de concentrar no Governo todo o poder de decisão, de forma absolutamente ilegítima. Fica, assim, cumprido um dos desígnios deste agendamento: abrir o debate.
O debate plural, transparente, sério e democrático que, há muito, devia ter sido iniciado aqui, na Assembleia da República.
O debate que possa conduzir à construção de uma solução credível, ajustada às novas realidades, passível de merecer amplo consenso institucional e político e capaz de contribuir para a valorização e dignificação do sector e de todos aqueles que nele trabalham, das autarquias e das regiões de turismo por estas criadas, que tanto têm feito para a afirmação e evolução positiva do turismo em Portugal.
O debate a que o Governo tem fugido nos últimos dois anos, desde que o Ministro Manuel Pinho, de forma canhestra, por pura ignorância ou má fé, anunciou a extinção das regiões de turismo, através do PRACE, como se de uma qualquer repartição do seu Ministério se tratasse.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a resposta política aos golpismos do PRACE, que o Governo invoca para tentar, ao arrepio da Constituição, governamentalizar o que não pode nem deve ser governamentalizado.
Esta é a resposta política ao abuso do poder, ao assalto despudorado à descentralização, à manifesta inconstitucionalidade que caracteriza a tentativa do Governo de, por via de um absurdo, incoerente e vergonhoso decreto-lei, tentar usurpar às autarquias locais aquilo que sempre emanou da sua soberania e iniciativa e do seu livre e democrático associativismo intermunicipal.
Esta é a resposta política à opacidade, ao secretismo e à falta de seriedade política que têm caracterizado a acção governativa sobre esta importantíssima matéria, como o testemunha o facto de o Governo ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional das Regiões de Turismo, estruturas representativas do sector, na base de um projecto de decreto-lei e, depois, aprovar, sub-repticiamente, em Conselho de Ministro, sem qualquer nova consulta, uma proposta que contraria e afronta todas os pareceres que lhe foram expressos.
Que belo exemplo de democracia! Que belo exemplo de diálogo e de concertação! Que belo exemplo de respeito e consideração pelas opiniões solicitadas! Que belo exemplo de procura de amplos consensos! Que vergonha, Sr.as e Srs. Deputados! Que vergonha que, depois de mais de 30 anos de liberdade e de democracia, seja possível um tal acto governativo! Porque é de uma vergonha que se trata, uma vergonha sobre a qual VV. Ex.as devem reflectir, e bem, antes de decidirem o destino a dar ao projecto de lei que hoje discutimos. Porque ainda estamos tempo de abrir caminho a um processo legislativo democrático, transparente, com o envolvimento e real participação de todos

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os interessados,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — … razão primeira deste agendamento e que está ao nosso alcance concretizar. Assim haja vontade política.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, partindo da realidade actual, a existência de 19 regiões de turismo, e tendo no horizonte a criação e instituição de regiões administrativas, entidades a quem deve competir no futuro, que esperamos próximo, a definição das orientações no plano regional para a valorização, promoção e desenvolvimento equilibrado das potencialidades turísticas existentes, responde construtivamente a um amplo conjunto de preocupações e marca a substantiva diferença entre um projecto descentralizador, respeitador do poder local, inspirado no espírito e na letra da Constituição, e o projecto centralista, autoritário e inconstitucional do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Um projecto que confirma e consagra a soberania e a iniciativa do poder local na criação das regiões de turismo e a livre criação de federações destas como forma de responder à partilhada preocupação de não perder nada do que foi construído ao longo dos anos e de criar um novo impulso que assegure escala capaz de potenciar recursos e oportunidades, como o demonstra a positiva experiência do Alentejo, em contraponto com a liquidação administrativa, prepotente e anticonstitucional, das actuais regiões de turismo e marcas existentes e a imposição de um patrão todo poderoso, o Turismo de Portugal, que ainda terá que provar a justeza da sua existência, a imposição de novas marcas e, até, a localização das sedes como pretende o Governo.
Um projecto que clarifica e reforça as atribuições e competências das regiões de turismo e respectivas federações numa lógica descentralizadora e responsabilizante, em contraponto com a usurpação de poderes e o sistema de atribuição de competências dependente do estado de espírito da tutela governamental e que todos sabemos bem ao que conduz: ao clientelismo e ao compadrio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Um projecto que propõe, de forma inovadora, a criação de um fundo de desenvolvimento turístico, a criar na base de um mínimo de 0,5% das receitas totais do turismo do ano anterior apuradas pelo Banco de Portugal, e um modelo objectivo e transparente para a sua distribuição, repondo um direito das autarquias ilegalmente usurpado no passado, em contraponto com a dependência do financiamento arbitrário, sem critérios objectivos, como tem sido imposto nos últimos anos e que o actual Governo quer consagrar como princípio,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é verdade!

O Sr. José Soeiro (PCP): — … com a agravante de pretender criar um «saco azul» de 10%, a distribuir pela tutela governamental. É o regabofe da clientela.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Um projecto que reconhece e consagra a importante participação de todos os interessados, públicos e privados, que desenvolvem actividade em cada região no sector do turismo, na gestão e definição das orientações para o desenvolvimento turístico através de uma estrutura de direcção que tem presente as melhores, mais eficazes e comprovadas experiências.
Sr.as e Srs. Deputados, o projecto que hoje discutimos é um projecto aberto, um ponto de partida que submetemos já a uma audição pública e que mereceu uma opinião positiva e genericamente favorável ao seu conteúdo por parte dos representantes de regiões de turismo, autarquias, estruturas associativas representativas do sector e técnicos qualificados na área do turismo, que nos honraram com a sua participação.
Venham agora as vossas críticas e venham, sobretudo, as propostas de alteração concretas, pois a nossa vontade é a de construir com todos a lei de que as regiões de turismo precisam para uma maior afirmação do turismo em Portugal.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, estou um pouco confusa, porque 50% da apresentação deste projecto de lei do PCP foi feita a falar de um outro projecto que nem sequer está à discussão neste momento. Houve já um debate de urgência sobre essa matéria e, portanto, o debate que o Sr. Deputado José Soeiro disse ter sido aberto pelo PCP foi aberto numa sessão anterior, rompendo com 20 anos de nada fazer acerca das regiões de turismo, 20 anos de espera acerca da reorganização das regiões de turismo, e foi protagonizado pelo decreto-lei do Governo.
Portanto, Sr. Deputado José Soeiro, o modelo do PCP, em nossa opinião, nem sequer vai ao encontro do que é estabelecido no seu próprio articulado, não cumpre os objectivos que consideramos essenciais, como, por exemplo, a necessária escala das regiões de turismos para uma «concretização das suas funções».
Para o PCP tudo se baseia num chamado «agrupamento voluntário». No fundo, o PCP pretende verdadeiramente manter o actual estado das coisas.
Impera a lógica do primado do associativismo, ficando à espera que a organização se faça por si. Ora, o tempo já provou que assim não é. Há mais de 20 anos que se aguardava uma mudança nesta matéria.
Neste projecto de lei, não se reorganiza. Por exemplo, as zonas e as juntas de turismo mantêm-se, e este projecto de lei permite mesmo que se criem novas.
O PCP não quer reorganizar. Cria as federações das regiões de turismo, mas, neste caso, prevê a duplicação de estruturas regionais de turismo, o que, para nós, não é aceitável.
Como pensa o PCP atingir a total cobertura do território ou, afinal, isso não interessa e o PCP permite e admite contribuir para um País a várias velocidades em termos de desenvolvimento do território?

Vozes do PS: — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Como prevê a articulação com as políticas definidas no PENT (Plano Estratégico Nacional do Turismo) e amplamente reconhecidas, já que não vemos no vosso projecto qualquer preocupação pela obtenção de resultados e pela concretização de objectivos, aconselhável numa óptica de boa aplicação dos dinheiros públicos? É a isto, Sr. Deputado José Soeiro, que gostaria que respondesse.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, começo por agradecer a pergunta que fez e a oportunidade que me dá de perguntar a si, ao seu partido e ao seu Governo por que razão há 19 regiões de turismo em Portugal. É voluntarismo, apenas? Ou é a correspondência com uma realidade objectiva que levou à sua constituição? Quem é que constituiu essas regiões de turismo? Deixo-lhe estas perguntas a si.
Ao Partido Socialista pergunto por que razão no Alentejo, precisamente onde o PCP tem a influência que tem, foi possível construir uma solução diferente daquela que existe no resto do País. É que no Alentejo há a Associação das Regiões de Turismo, que funciona para rentabilizar recursos humanos, recursos técnicos. É um exemplo que os senhores não foram capazes de aplicar no resto do País, porquê?

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Antes de falarmos, devemos reflectir, porque, às vezes, o «telhado» é frágil e à primeira pedra «cai-nos em cima»!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Está a fazer perguntas ou está a responder à minha pergunta?!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Já respondi! Se ler com atenção, verificará que não está lá qualquer proposta de divisão das regiões de turismo, nem há duplicação. As federações assumem as funções das regiões de turismo quando as mesmas lhes são delegadas. Há um estímulo financeiro para a federação, que conduz, efectivamente, à possibilidade de agregar com cooperação, com respeito pelas marcas, com respeito pela realidade e, sobretudo, com respeito pelas pessoas, que é o que os senhores não estão a fazer!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Os senhores só querem impor, administrativamente e contra a Constituição, um modelo tutelado pelo Governo, governamentalizado, autocrático. Reflictam sobre isto! Ainda hoje, tivemos aqui um bom exemplo: o Sr. Ministro Mário Lino, disse há uns tempos «jamais, jamais»

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e hoje teve de vir aqui reconhecer que tinha errado.
Mas os senhores ainda estão a tempo de emendar o erro. Como ainda não temos nada aprovado, há a possibilidade de abrir um debate sério, um debate construtivo. Era isso que o Partido Socialista devia fazer.
Em vez de se preocupar em, no fundo, apresentar uma proposta alternativa ou em discutir aqui, na Assembleia da República, esta questão, esconde-se nos gabinetes, violando frontalmente as opiniões daqueles que representam o turismo em Portugal, aqueles que construíram o turismo sério e não o turismo que o Governo se propõe alcançar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do CDS-PP, quero registar a importância que este debate tem, bem como cumprimentar o grupo parlamentar proponente pela iniciativa.
Parece-me importante que esta matéria seja discutida, registo, no entanto, que, apesar da expectativa optimista do Sr. Deputado José Soeiro, ele vai ter uma dificuldade em que esta matéria tenha uma discussão útil e oportuna. Sr. Deputado José Soeiro, admito até que não seja da sua convicção pessoal, da sua convicção política e da sua convicção ideológica a possibilidade de intervenção do Divino, mas hoje ficámos a saber, no início da manhã, que os milagres acontecem e, se dúvidas havia, hoje ficou provado que há milagres.

Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Ministro disse que só mudaria de posição sobre a matéria do aeroporto se houvesse um milagre. Veio aqui hoje, com a mesma cara, anunciar que a posição era outra, o que significa que milagres acontecem!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já diz o povo: «jamais digas jamais»!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os milagres, como sabemos, são intervenções extraordinárias do sobrenatural, é assim que são definidos nos vários dicionários, e eu, Sr. Deputado José Soeiro, não o querendo desanimar, diria que, a não ser que haja mais um milagre — que é possível que aconteça, pois, se já houve um, porque não haver outro com este Governo?!… —, a maioria chumbará esta iniciativa do Partido Comunista Português e não teremos ocasião de discutir em sede de especialidade esta matéria.
Dito isto, centraria a posição do CDS naquilo que, para nós, é, neste momento, a questão mais importante.
E, para nós, a questão mais importante neste momento é a de evitar o erro colossal que é o mapa e a proposta do Governo, que circulam por aí, que são conhecidos, que alguns dos responsáveis das regiões sabem que existem, ainda que, segundo o «Sr. Ministro da Propaganda», aliás, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, seja uma proposta que supostamente é secreta e ninguém pode conhecer.
Ou seja, a nossa prioridade estratégica neste debate é a de procurar evitar o erro do Governo e, portanto, vamos esperar pela publicação e vamos, imediatamente a seguir, pedir a ratificação dessa proposta do Governo, isto é, o pedido de apreciação parlamentar, na terminologia dos dias de hoje, da proposta do Governo sobre as regiões de turismo.
Uma proposta, como o Sr. Deputado disse — e aí estou de acordo consigo — que conduz a uma governamentalização inaceitável do regime das regiões de turismo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Governo passa a escolher, nomeia, decide — até a sede passa a decidir —…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Faz lembrar o centralismo democrático!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … tem opções que são absolutamente absurdas. Como eu disse aqui num debate pedido — e bem! — pelo Grupo Parlamentar do PSD, cria regiões ou zonas de turismo onde ninguém as pediu, como é o caso do Alqueva. Não creio que tivesse havido algum movimento, fosse de quem fosse, para haver uma região de turismo no Alqueva e põe termo — não sei se é, outra vez, a tal obsessão antimilagre!?… — a outras regiões completamente consolidadas, como é o caso da região Leiria/Fátima, que tem um número muito assinalável de dormidas, de camas, de capacidade turística e que deixa de existir. Deve ser pelo tal facto de não acreditar em milagres, portanto, como não acreditam em milagres, a região de

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Leiria/Fátima tem de acabar, porque os senhores não gostam, nem acreditam, em milagres!… De facto, a única boa notícia para o Alentejo, e tive ocasião de acompanhar isso em tempos —, que, de facto, fez um processo interessante de agregação entre as várias regiões que existiam e que chegaria, naturalmente, a uma solução de região única sem que fosse preciso forçar coisíssima nenhuma! —, repito, a única boa notícia para o Alentejo em todo este processo e uma má novidade para o Algarve, para o seu Algarve, Sr. Deputado Mendes Bota, é que agora o Alentejo entrou pelo Algarve adentro,…

O Sr. David Martins (PS): — Não diga isso! Isso é falso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … a Costa Vicentina apanha uma parte do Algarve. É a única grande novidade desse projecto e a única boa novidade para o Alentejo.

Protestos do PS.

Se os Srs. Deputados quiserem ouvir com tranquilidade e serenidade — às vezes, convém ter aqui, no Parlamento —, gostaria de dizer, em relação à proposta do PCP, que temos algumas dúvidas.
Designadamente, temos uma dúvida de fundo, que é a associação entre uma futura regionalização, conhecida a nossa posição sobre a regionalização, não somos favoráveis, não o fomos no referendo e continuamos a não ser favoráveis à dependência da ideia das federações. Considero que a ideia da federação, em si, é uma boa ideia. Não a condicionaria de maneira alguma, como faz o projecto de lei do PCP, à possibilidade da futura instituição de regiões administrativas, porque, para nós, regiões de turismo e regiões administrativas são realidades completamente diferentes que não devem ter qualquer tipo de conexão. Quer queiramos quer não, algumas regiões do País, como o Estoril, por exemplo, são turísticas, mas a Amadora não o será nunca — com o devido respeito pelo Deputado António Filipe, que neste momento nem sequer está presente na Sala.
Portanto, do nosso ponto de vista, não há qualquer realidade ou conexão entre aquilo que é administrativo e aquilo que é turístico.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, também temos dúvidas no modelo e no regime de financiamento. Com as três alíneas que o PCP estabelece como critério, a fórmula de financiamento é, em si, complexa. Os 0,5% a que se refere o diploma vão aumentar substancialmente o financiamento das regiões, o que, do nosso ponto de vista, não responde ao problema essencial de saber como é que um País com recursos escassos, que está gravemente, na minha opinião, a desperdiçar recursos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Aliás, é uma vergonha o que está acontecer com a campanha da marca Portugal, pois, supostamente, não há dinheiro para fazer a promoção no estrangeiro, mas não há placard nem outdoor na cidade de Lisboa que não tenha a campanha de turismo Portugal. É uma vergonha absoluta de desperdício de meios por parte deste Governo!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não se entende como é que, tendo recursos escassos, não concentramos os meios num nível superior e não garantimos esse mesmo controle de custos.
O vosso modelo de financiamento responde à questão do financiamento, mas não responde à fórmula de gasto.
O CDS não defende, portanto, o mesmo modelo do PCP. No entanto, não tomaremos uma posição contra e, se a maioria estiver disposta a não impedir esta possibilidade através do seu voto contrário, consideramos que esta é uma discussão interessante e útil a ter, a bem do turismo e do desenvolvimento do País, em sede de especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ceia da Silva.

O Sr. Ceia da Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Deputado José Soeiro, se alguém está à vontade para falar daquilo que foi a organização turística no Alentejo, sou eu!

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Ceia da Silva (PS): — De facto, foi uma matéria promovida por nós e que não é propriedade de nenhum partido nem de nenhuma força partidária!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ceia da Silva (PS): — Em segundo lugar, gostava de sublinhar que, sobre esta matéria das regiões de turismo, após 30 anos de ausência de propostas concretas por parte de diversos partidos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem é que esteve no Governo nestes 30 anos?!

O Sr. Ceia da Silva (PS): — … nem o PSD nem o CDS apresentam qualquer proposta concreta e o projecto que o PCP nos apresenta hoje tem imensas lacunas. Assim, pela dignificação do Partido Comunista Português, gostava de ver esta Câmara discutir o vosso projecto, que é o que está agendado, e não o diploma do Governo, cujo processo legislativo está a correr.

Vozes do PS: — Exactamente!

Protestos do PCP.

O Sr. Ceia da Silva (PS): — Sobre estas matérias, diz o PCP que está em causa o municipalismo. Ao analisar o vosso projecto de lei, está, de facto, em causa quanto a várias matérias.
Primeiro, propõem no artigo 4.º que haja uma adesão livre dos municípios às diversas regiões de turismo.
Pois bem, com isso iríamos manter as zonas brancas, os hiatos, um conjunto de zonas do País que não teriam organização turística regional.

Protestos do PCP.

Em segundo lugar, propõem neste artigo 4.º a mudança de municípios da região. Ou seja, trata-se de mais uma proposta que não vai de acordo àquilo que é a concentração, a racionalidade, em termos turísticos.

O Sr. David Martins (PS): — Exactamente!

O Sr. Ceia da Silva (PS): — Em relação à adesão dos municípios às regiões de turismo, referem VV. Ex.as
, no n.º 4 do artigo 4.º, que tal se pode verificar desde que constituam um todo homogéneo ou complementar entre si em termos de produto turístico. Quem define o que é produto turístico? Não está consagrado neste artigo 4.º.

Protestos do PCP.

No artigo 9.º, VV. Ex.as propõem uma assembleia regional para as regiões de turismo. Quem aprova os estatutos? O Partido Comunista esquece aqui, especificamente, de definir quem aprova os estatutos para a eleição dos seus membros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quer falar dos pormenores para não falar do geral!

O Sr. Ceia da Silva (PS): — Estamos à vontade para falar de tudo, Sr. Deputado.
Propõem VV. Ex.as
, no artigo 17.º, mais regiões de turismo. Bom, aqui tenho de perguntar ao PCP: não é verdade que defendem, desde há muitos anos, cinco regiões para o País? Não são defensores da regionalização? Pois bem, em matéria turística não parece,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganado!

O Sr. Ceia da Silva (PS): — … já que propõem, no artigo 17.º, a criação de novas regiões de turismo.
Mais: propõem a criação de federações de regiões de turismo. Também nesta matéria a vossa posição não é concreta, mas aleatória, já que propõem que as regiões de turismo possam aderir a qualquer federação desde que a área abrangida tenha contiguidade. O que é que isso significa? Que uma região de turismo que represente a zona de Castelo Branco pode aderir perfeitamente à região de turismo do Alentejo.

O Sr. David Martins (PS): — Exactamente!

O Sr. Ceia da Silva (PS): — Estimados Deputados, gostaria de vos dizer o seguinte: aquilo que é mais

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importante para o turismo português é que os números de 2007 são simplesmente os melhores desta década e superiorizam-se aos de 2006, o que significa que os dois melhores anos, em termos de resultados para o turismo português, são, de facto, obra e responsabilidade deste Governo, deste Secretário de Estado e deste Ministro da Economia!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ceia da Silva (PS): — Para tal, basta ver os dados do que significou para o País não só o aumento das receitas, o aumento dos proveitos, o aumento das dormidas e o aumento dos hóspedes mas também o aumento do tráfego aéreo e dos passageiros desembarcados em Portugal.
Sr. Presidente, Meus Caros Deputados, permitam-me que vos diga o seguinte, dirigindo-me em especial ao Sr. Deputado Telmo Correia, que falou em milagres: de facto, é verdade! Nesta matéria das regiões de turismo, podemos hoje falar de milagre. Durante muitos anos, vivemos sob um nevoeiro no que se refere a propostas legislativas. Foi preciso chegar um Governo do PS para que aparecesse o D. Sebastião e, finalmente, se abrisse o debate sobre as regiões de turismo em Portugal!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, quem deveria ter subido àquele púlpito para apresentar uma iniciativa legislativa sobre o regime jurídico das regiões de turismo não era o PCP. Quem deveria estar hoje, aqui, a apresentar uma proposta de lei sobre esta questão estruturante do turismo português era o Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Mas não! Em vez de um debate aberto com a Assembleia da República ou com os agentes do sector, e com ampla informação para a sociedade portuguesa, o Governo prefere o secretismo como manto do acto legislativo, em vez do processo participativo, prefere a finta traiçoeira com os parceiros a quem pede pareceres sobre um texto, para aprovar, à última hora, um texto substancialmente diferente.
Aliás, em matéria de legislação sobre turismo, quase três anos após a sua tomada de posse, o que se pode dizer é que este Governo coloca «a carroça à frente dos bois» mas segue a passo de caracol.
Fazendo tábua rasa do seu próprio compromisso eleitoral e do seu próprio programa, o Governo não deu, até hoje, qualquer sinal de vida à prometida lei de bases do turismo. Pergunta-se: irá fazê-lo depois de aprovados e publicados os diplomas dos empreendimentos turísticos, das agências de viagens, da restauração e bebidas, das novas áreas regionais de turismo? Ou seja, arrasta a «empreitada legislativa» e começa a «construção do edifício pelas janelas, em vez de começar pelos caboucos».
Ao ceder perante interesses particulares que se sobrepuseram ao interesse geral na configuração do mapa das regiões de turismo, o Governo corre o sério risco de perturbar, de um só golpe, toda a organização turística regional. No dia em que for publicado o diploma extinguem-se todas as actuais regiões de turismo. As comissões instaladoras que se lhes seguem têm uma competência limitada e curta no tempo e, pela reacção adversa que já se conhece por parte dos municípios, pode acontecer que esses municípios rejeitem a adesão às novas regiões de turismo, criando situações de descontinuidade territorial muito superiores àquelas que hoje se verificam.
Ao contrário do que propõe o projecto de lei hoje apresentado pelo PCP, o que o Governo pretende é a concentração do poder nas mãos do Instituto de Turismo e a governamentalização absoluta das regiões de turismo.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Exactamente!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Estas ficarão desprovidas de qualquer autonomia financeira, dependentes da vontade protocolar do Governo e sujeitas às políticas e às orientações do poder central, mesmo naquilo que é actividade de dinamização e animação do turismo à escala local e regional, num autêntico atropelo ao princípio da subsidiariedade. Ou seja, as futuras regiões de turismo não terão autonomia nem para atirar foguetes.
Ao contrário do que propõe o projecto de lei hoje apresentado pelo PCP, o Governo pretende reduzir as atribuições e as competências das regiões de turismo, omitindo até o essencial da sua actividade na promoção interna e a interactividade com as estruturas da promoção externa.
Ao contrário do projecto de lei hoje apresentado pelo PCP, que apresenta, aliás, um mecanismo de

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financiamento das regiões de turismo na base de critérios objectivos quanto à origem dos recursos, mas carecido de estudo e aprofundamento, o Governo pretende manter as regiões de turismo na mais absoluta indigência, de mão estendida à generosidade orçamental que o Governo decida anual e casuisticamente conceder. Quem se submeter ao protocolo terá dinheiro; quem não tiver protocolo não tem direito a nada! O projecto de lei do PCP tem o mérito de suscitar este debate, mas tem implícito um modelo que poderá tender à multiplicação imparável de estruturas regionais de turismo, ao invés de as reduzir e racionalizar. Não está claro se a base de partida são as actuais 19 regiões de turismo ou se «baralha e dá de novo».
Bastarão dois municípios para criar uma região de turismo? Bastarão duas regiões de turismo para criar uma federação? Não havendo limites ao agrupamento, o processo de «pulverização institucional» de entidades seria imparável, cada qual com os seus órgãos, os seus recursos humanos e logísticos e a sua administração própria, com o inerente crescimento exponencial de custos de estrutura.
O proposto fundo de desenvolvimento turístico é um mecanismo interessante, mas não vemos como compatibilizar os calendários da aprovação do orçamento do ano seguinte com a produção do relatório do Banco de Portugal sobre o ano anterior.
Todavia, conta com os municípios que não integram regiões de turismo para o cálculo das receitas, mas já não conta com eles para efeitos de distribuição.
Contudo, não será o PSD a inviabilizar a apreciação em sede de especialidade deste diploma, e por isso nos absteremos. Não concordamos com o modelo proposto, mas é de toda a actualidade debater o futuro do turismo português em sede parlamentar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Torna-se cada vez mais oportuno e necessário confrontar o Governo, que aliás, mais uma vez, prima pela sua ausência, com as suas contradições, os seus atrasos, os seus secretismos e os seus erros em matéria de política de turismo.
No debate de actualidade suscitado pelo PSD sobre esta matéria, no passado dia 20 de Dezembro, o Ministro da Economia, que esteve ausente, e o Secretário de Estado do Turismo, que esteve presente, mas de uma forma silenciosa, não esclareceram aquilo que há que saber, ou seja, se se identificam ou não com o modelo das 10 regiões de turismo mais duas que o Governo aprovou. Isto é, caso se tenham sido e sentido desautorizados, porque não extraíram daí as inerentes consequências políticas? O País tem de saber, de uma vez por todas, se existe um verdadeiro «patrão no turismo», que governa mas não é governante e se quem é governante, pelos vistos, não manda nada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que se passa aqui à nossa frente é um debate que não pode ignorar um decreto do Governo acerca da criação de regiões de turismo, que anda na clandestinidade embora seja avistado aqui e além.

A Sr. Hortense Martins (PS): — O processo legislativo está em curso!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — «Aquele tal» que não foi debatido com as organizações do sector, «aquele tal» que previa cinco regiões, mas afinal são cinco, mais cinco, mais duas — são as «regiões Pinho, as regiões Pinho mais e mais duas»! É esse mapa que evidencia — e não são intervenções histriónicas de Deputados do Partido Socialista que vêm aqui «tapar» a situação — que há fortíssimas contradições internas no Partido Socialista, é isso que explica toda esta situação «pantanosa» em que temos vivido no que toca às regiões de turismo, que não convalida declarações de que ao fim de não sei quantos anos o Partido Socialista está a fazer… Neste momento, o Partido Socialista está no meio de uma enorme trapalhada política, como se tem visto, e num «beco» de difícil saída para a instituição de regiões de turismo adequadas.
Nós favorecemos este projecto de lei do Partido Comunista porque ele apresenta várias vantagens: a vantagem de dar o papel adequado às autarquias locais, de prever qualquer modo de associação voluntária, havendo um modo de financiamento que é transparente e quantificável e que pode ser proporcionado.
As objecções que aqui hoje são levantadas de forma muito timorata não têm grande conteúdo. Porquê? Porque não abrangeria todo o território nacional? Mas por que não? Essa crítica não tem fundamento! É necessário introduzir algumas balizas nos critérios de agrupamento regional? Por que não ver isso na especialidade? Eventualmente, o partido proponente até estaria aberto a tentar encontrar um critério de proporção nessa matéria.
Ora, essas não são críticas que, à partida, inviabilizem uma outra forma de tentar reagrupar, reorganizar as regiões de turismo. Quem dirá que vão ser multiplicadas? Porquê? Será esse o sentido? É esse o sentido que

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percebemos hoje, no pulsar das autarquias locais e de quem está no sector? Não é! O que tememos muitíssimo mais é que a nova forma, governamentalizada, de criar essas regiões de turismo venha a dar um papel inusitado e de grande destaque a interesse privados em detrimento dos que são os legítimos representantes das populações. Essa é que é a alma escondida desta nova divisão do País em regiões de turismo e que, neste momento, ainda é inteiramente inconfessável por parte do Partido Socialista.
No mínimo, tanto mais que esperamos o Governo não venha a legislar por decreto, antes venha submeter à Assembleia da República a sua proposta de legislação sobre esta matéria, era legítimo que o Partido Socialista, ao menos, desse o benefício da dúvida às iniciativas dos outros grupos parlamentares para que, em tempo próprio, no momento adequado, pudéssemos vir a ter nesta sede um debate que prestigiasse a capacidade legislativa da Assembleia da República.
Para quê chumbar as iniciativas legislativas e, depois, legislar ao lado e deixar para o Parlamento o único papel, quase residual, da apreciação parlamentar? Fica feito o desafio, que creio que será partilhado por todas as bancadas, no sentido de que o Partido Socialista permita que esta Câmara legisle e que aqui possa ser feito o debate acerca das regiões de turismo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista debate e debaterá sempre o turismo nesta Câmara e fora dela. Tem-no feito e vai continuar a fazê-lo. Já o fizemos por diversas vezes em sede de comissão, fizemo-lo oportunamente nesta sede, no âmbito de um debate acerca de uma iniciativa do Governo.
Consideramos é que o próprio PCP fugiu ao debate deste seu projecto de lei porque limitou-se a falar do projecto do Governo que, necessariamente, teremos oportunidade de debater numa outra ocasião, quando estiver terminado o processo legislativo.
Este diploma do PCP não reorganiza nem reagrupa, permitindo que continuasse a existir desperdício de recursos.
Quero aproveitar esta minha intervenção para manifestar a nossa congratulação pela decisão relativa ao novo aeroporto, questão que também foi debatida aqui, hoje, e que é muito importante para o turismo português. Trata-se de uma decisão que contribuirá para o futuro do turismo em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para uma intervenção, que terá de ser muito rápida porque não dispõe de muito tempo.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, devo dizer que creio que a forma como todos interviemos e a própria disponibilização, por parte do Bloco de Esquerda, deste tempo suplementar para o PCP mostram o empenho desta Câmara em promover o debate sério, democrático, plural que o tema exige.
De entre as muitas questões que foram suscitadas refiro, em particular, a que é relativa à área, pois quase podemos dizer que é a questão central nesta matéria.
A questão da área tem solução. Estamos perante um projecto. Vamos discuti-lo e iremos dar resposta a essa questão. Não é difícil! Por exemplo, o Sr. Deputado Ceia da Silva sabe que a disponibilidade não foi apenas manifestada pelo PS e pelo PCP, sabe que o próprio PSD, os agentes económicos, o poder local, as regiões de turismo envolvidas, todos estiveram envolvidos na discussão da construção de uma solução para o Alentejo. Portanto, é possível construir soluções.
Se o problema é existirem actualmente 19 regiões e haver o risco de passarem a ser 21, partamos das 19, façam-se as alterações nesse sentido e avance-se, mas deixem passar o diploma para ser discutido em comissão.
É que se estão a desafiar-nos para discutir e, depois, fecham a porta, dizendo que não há espaço para fazer a discussão, então, o que querem? Se todos queremos discutir a sério, nesta Câmara, então, venha a proposta do Governo que nós cá estamos para admiti-la e discuti-la com toda a abertura, em conjunto com o nosso próprio diploma, para encontrarmos a tal resposta que é exigida para o desenvolvimento do turismo em Portugal.
O debate tem de ser feito com as regiões de turismo que existem, com o poder local democrático que existe, com todas as pessoas que estejam interessadas no sector, porque o sector merece-o.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Comunista pelo mérito da iniciativa que apresenta.
A este propósito, recordo o falecido Deputado do Partido Comunista Português que várias vezes trouxe esta questão a debate. Portanto, o Partido Comunista Português há muito que quer pôr na agenda esta matéria e quero felicitar-vos por isso. Daí que, como já dissemos, o Grupo Parlamentar do PSD viabilizará esta iniciativa, no sentido de discutir esta matéria.
Na realidade, há um problema nesta matéria, razão por me inscrevi para usar da palavra agora.
O problema é que o Partido Socialista não quer discutir a questão das regiões de turismo. O Partido Socialista não quer fazê-lo porque terá ordens do Governo nesse sentido.
Há uma série de questões…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Que discutiremos na altura própria!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … que queria aproveitar para deixar ao Governo, que, mais uma, vez não está presente.
Ainda recentemente, o Partido Socialista inviabilizou a vinda do Sr. Ministro da Economia ou do Sr.
Secretário de Estado do Turismo à Comissão de Assuntos Económicos para falar sobre esta matéria. Nunca nenhum membro da tutela falou, no Parlamento, sobre esta matéria. Quem falou de turismo foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — e digo-o com todo o respeito — mas, se calhar, o que ele sabe acerca de turismo é fazer turismo, como todos gostamos de fazer.
Ora, esta matéria é demasiado importante, põe em causa demasiadas questões, pelo que não se compreende como é que o Governo não quer que se fale sobre ela. Isso é que não se compreende.
Por isso, apesar de o Governo estar ausente, quero deixar algumas questões, que dirijo, com toda a simpatia, por exemplo, ao Deputado Ceia da Silva que, depois, poderá transmiti-las ao Governo.
Qual o fundamento para o Governo ter abdicado de um ante-projecto que previa unicamente cinco áreas regionais de turismo e que obteve largos consensos no sector? Qual a verdadeira razão para este recuo? Qual a intenção ao intervir ao nível da designação e da localização da sede das áreas regionais de turismo? Como resolver a eventual dispersão entre as actuais agências regionais de turismo? Quando serão fixadas as novas atribuições que se mantêm por definir? Ao nível das comissões instaladoras, quem definirá o representante das entidades privadas? E quais são essas entidades privadas? Como se processarão os contratos com terceiros, já celebrados por cada uma das actuais regiões de turismo? Serão extintos ou transitarão automaticamente para a titularidade da nova entidade? Como irá processar-se a representação das regiões ao nível das parcerias? Como está pensada a transição de pessoal entre as actuais e as futuras regiões de turismo, nomeadamente ao nível do sistema de avaliação? Estas são algumas questões que queremos deixar — e fico satisfeito por ver que parece que os Deputados do Partido Socialista tomaram nota delas —, sobre as quais, pelo menos, pretendemos ser esclarecidos.
Pretendemos também que viabilizem o projecto de lei do Partido Comunista Português nem que seja para podermos discutir estas matérias e para que, efectivamente, se faça uma reforma, mas que não seja governamentalizada, como tudo leva a crer que está a ser feito e que o Governo não esclarece, não se sabe porquê.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes de concluirmos os nossos trabalhos, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária para dar conta de expediente entretanto entrado na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa a moção de censura n.º 1/ X — Moção de censura ao XVII Governo Constitucional (BE) e o projecto de lei n.º 443/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (PCP), que baixa à 11.ª Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Portugal (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1145/04-3PBFIG, Tribunal Judicial da Figueira da Foz – 2.º Juízo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

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59 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008

Dado que não há objecções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se na quarta-feira, dia 16 de Janeiro, pelas 15 horas, e da ordem do dia constará a moção de censura n.º 1/X (BE), após o que se seguirá a respectiva votação.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Fernando dos Santos Cabral
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Rita Susana da Silva Guimarães Neves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Emídio Guerreiro
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Glória Maria da Silva Araújo
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Umberto Pereira Pacheco
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Paulo Martins Pereira Coelho
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Sérgio André da Costa Vieira

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60 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008

Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado

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