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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2008 I Série — Número 36

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) trouxe à colação o financiamento das obras públicas pelo Estado, os contratos de concessão da exploração das travessias do Tejo à Lusoponte e a privatização da ANA, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Bruno Dias (PCP).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) criticou o Ministro da Saúde pela metodologia escolhida para a fiscalização das reformas que tem levado a cabo no sector da saúde. Depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Sr. Deputados Bernardino Soares (PCP), José Manuel Ribeiro (PSD), João Semedo (BE) e Manuel Pizarro (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) teceu considerações sobre o valor da taxa de inflação em 2007 revelado pelo INE.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) fez um balanço das Jornadas Parlamentares do seu partido realizadas no início da semana e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Afonso Candal (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) manifestou o empenho do seu partido e do Governo em prosseguir a implementação de medidas com vista à redução da sinistralidade rodoviária, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs.

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Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), Bruno Dias (PCP), Helena Pinto (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 431/X — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) (PS e PSD), 438/X — Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro) (PCP), 440/X — Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (CDS-PP), 441/X — Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (CDS-PP), 445/X — Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos (BE) e 81/X — Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mota Andrade (PS), Luís Montenegro (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Luís Fazenda (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Mário Albuquerque (PSD) e Miranda Calha (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues

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Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria José Guerra Gambôa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho

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António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

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João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia com um período de declarações políticas.
Assim, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Na recta final do seu mandato, o Governo prepara-se para iniciar uma catadupa de grandes obras públicas do regime.
Para além de questionar o mérito das obras, os seus reflexos no ordenamento do território, o seu impacto ambiental, se, de facto, beneficiam a vida das pessoas e o desenvolvimento do País, é também importante questionar o modelo económico que está subjacente a todas as obras públicas — seja o novo aeroporto de Lisboa, a alta velocidade ferroviária, a terceira travessia do Tejo, as novas rodovias, os portos ou as plataformas logísticas e até mesmo a rede ferroviária convencional.
O Governo elegeu como divisa as parcerias público-privadas. É a solução para todos os investimentos. O pior é que, atrás do investimento, vem a exploração de serviços públicos.
Nenhum privado, empresa ou consórcio, se dedica ao negócio se não for para obter lucro. E se temos de considerar que tal atitude é legítima, o mesmo não se pode dizer de um Governo cuja primeira e última preocupação deve ser o serviço público e defender os interesses dos contribuintes e não arranjar grandes negócios para os privados.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O exemplo mais paradigmático está bem plasmado no caso Lusoponte.
Apesar de a esmagadora maioria dos estudos técnicos conhecidos apontarem os benefícios da ligação

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Chelas-Barreiro, o ministro das Obras Públicas de então tinha uma opinião diferente.
Assim, escolheu outra localização para a ponte Vasco da Gama e assinou um contrato com um consórcio privado para suportar uma parte do seu financiamento.
A ponte Vasco da Gama custou 897 milhões de euros, a maioria proveniente de dinheiros públicos e do financiamento comunitário. Pela contrapartida do investimento privado, no contrato inicial e nas duas ruinosas renegociações, a Lusoponte recebeu mais de 550 milhões de euros em subsídios do Estado.
Ficou ainda com a exclusividade da concessão das pontes no Tejo a sul de Vila Franca de Xira, com as receitas provenientes da diminuição da taxa de IVA para os 5%, o prazo de concessão foi dilatado até 2030 e, «cereja em cima do bolo», foi-lhe entregue a super lucrativa ponte 25 de Abril, na qual não gastou um cêntimo e ainda é o Estado que suporta os custos de manutenção.
O relatório do Tribunal de Contas sobre esta matéria não podia ser mais arrasador: «Afigura-se bem longe de constituir qualquer ficção sustentar a ideia de que o Estado concedente tem sido o mais importante e decisivo financiador da concessão, sem a explorar». Só pelo prolongamento da concessão, as perdas públicas foram superiores a 1050 milhões de euros, um valor superior ao que custou a ponte.
Ironia do destino, Ferreira do Amaral, o mesmo ministro que não queria a ligação Chelas-Barreiro e assinou este contrato leonino para a Lusoponte, prepara-se agora, à frente da Lusoponte, para exigir a concessão na travessia Chelas-Barreiro para este consórcio…! Sr.as e Srs. Deputados: Uma conhecida anedota soviética contava que quando Gorbachov convidou Reagan para visitar o seu país o recebeu com a mais faustosa recepção vista alguma vez em Moscovo.
Impressionado com o luxo e hospitalidade, Reagan perguntou onde tinham os soviéticos ido buscar tanto dinheiro, ao que Gorbachov apontou para a janela e perguntou ao presidente dos EUA se estava a ver a opulência da ponte que se encontrava à sua frente. «Não, não estou a ver ponte nenhuma», respondeu um estupefacto Reagan. «Pois, aí está, gastámos o dinheiro na sua visita».
O acordo do Estado com a Lusoponte é semelhante: quando visitamos a Expo e olhamos para o Tejo só vislumbramos uma ponte, mas os portugueses pagaram três ou quatro!! Que o Governo venha agora tentar sossegar os contribuintes dizendo que a esmagadora maioria do investimento no aeroporto e no TGV serão efectuados por consórcios privados, seguindo um modelo semelhante ao seguido na ponte Vasco da Gama, deveria ser suficiente para os portugueses começarem a remexer na carteira.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Bloco de Esquerda recusa o princípio de que o concessionário da obra se torne o concessionário da exploração.
O Estado deve resgatar e não renegociar a concessão, seguindo o parecer da Procuradoria-Geral da República que põe em causa a exclusividade da Lusoponte sobre as travessias do Tejo.
Como vários estudos indicam, com a construção do aeroporto na margem sul, e mesmo com uma nova ponte, o tráfego na Vasco da Gama aumentará, de tal forma que passará a funcionar com quatro faixas de rodagem para acomodar o aumento de tráfego previsto.
Este é um exemplo, mas há mais. O debate sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa tem apaixonado a opinião pública nos últimos meses.
Este foi um debate em que o Bloco de Esquerda se envolveu e empenhou — e a nossa posição é conhecida —, mas consideramos que o debate não se pode limitar à localização. O debate tem de tratar também do modelo de financiamento do novo aeroporto. Temos de falar da intenção do Governo de privatizar a ANA.
Sempre recusámos a hipótese de privatização da ANA. E agora, mais do que nunca, com a nova localização do aeroporto, que permite uma construção faseada por módulos e articulada com o funcionamento da Portela até que se esgotem totalmente as suas potencialidades. A ANA é uma empresa pública rentável que gere todos os aeroportos do País, conseguindo um equilíbrio nas contas para compensar os aeroportos que são deficitários, como é o caso das regiões autónomas. O que é que acontecerá a estes aeroportos caso avance a privatização? Será que ainda vamos terminar a pagar indemnizações compensatórias pelos aeroportos que não dão lucro? Com a privatização, é importante recordar, o Estado abdica de ter um papel decisivo naquilo que é a principal forma de garantir a competitividade de qualquer aeroporto: a definição das taxas aeroportuárias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nada obriga o Governo a seguir esta saga privatizadora que agrava o défice, condiciona as gerações futuras e entrega a melhor fatia do negócio a interesses privados. O Bloco de Esquerda cá estará e não faltará neste importante debate, apresentando alternativas e denunciando o laxismo na defesa do dinheiro dos contribuintes que tem marcada a actuação dos últimos governos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, e o PS não tem perguntas?

Protestos de alguns Deputados do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, neste pedido de esclarecimento, que estranhamente é o único suscitado nesta matéria, queremos destacar que estamos perante uma questão oportuna e muito importante trazida pela intervenção da Sr.ª Deputada no momento em que muitas decisões estão para ser tomadas relativamente às obras públicas e empreendimentos estratégicos para o desenvolvimento do nosso país, não apenas da Área Metropolitana de Lisboa, e quando vem ao de cima a política profundamente lesiva do interesse nacional e que tem presidido às decisões de sucessivos governos, quer do PS quer do PSD e do CDS-PP, em matéria de obras públicas e de empreendimentos determinantes para o nosso futuro e para a nossa economia.
A Sr.ª Deputada citou o caso concreto da concessão da travessia do Tejo, designadamente o contrato entre o Estado e a Lusoponte, mas poderia também citar aqui outros casos de contratos de concessão como o da Fertagus para o comboio da ponte, que também foi profundamente criticado pelo próprio Tribunal de Contas.
As populações sofrem na pele, hoje em dia, uma situação profundamente lesiva. Mas não são só as populações; são também os utentes dos transportes e ainda o interesse nacional que são lesados.
Podia também citar o caso da Brisa, cujo contrato de concessão foi também profundamente criticado e denunciado pelo Tribunal de Contas, dado que foi lesado o interesse nacional por favorecimento dos grupos económicos privados.
Agora, com a privatização da ANA, Aeroportos de Portugal, e da TAP, companhia aérea de bandeira, empresas estratégicas para o nosso futuro, estamos perante um negócio altamente preocupante.
Falou do caso dos aeroportos das regiões autónomas e também do investimento do aeroporto do Porto, que foi realizado em grande medida graças às receitas geradas pelo aeroporto da Portela.
Esta gestão em rede numa empresa pública, com capacidade técnica e também financeira para se lançar neste empreendimento e neste projecto do novo aeroporto de Lisboa, coloca-nos, sem dúvida, a questão central do nosso tempo, questão essa política, social e económica do nosso país: a exigência do nosso povo, do nosso país e do interesse nacional por uma efectiva mudança de rumo e uma mudança profunda nas opções políticas e estratégicas que estão na base destes sectores decisivos para o futuro e para o desenvolvimento económico do nosso país.
Nesse sentido, Sr.ª Deputada, para além deste tal contrato de concessão e desta tal empresa neste sector, estamos, ou não, perante a exigência inadiável, que preside às questões centrais do nosso tempo, de uma alteração profunda, na mudança de rumo, nas opções políticas e sobre a posição do poder político e dos governos relativamente ao interesse nestes negócios?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputado Bruno Dias, agradeço a sua intervenção e o facto de ter também colocado a tónica do seu discurso em toda a política seguida por este Governo. De facto, numa intervenção que é limitada pelo tempo não seria possível abordar todas as situações em que isso se manifesta. Efectivamente, temos convergência nesse aspecto.
Sr. Deputado, gostaria também de lhe dizer que o Bloco de Esquerda trouxe hoje, aqui, a debate esta questão do financiamento das obras públicas e escolheu talvez como exemplo emblemático o caso da Lusoponte porque demonstra como é possível fazer-se bons negócios para os privados e maus negócios para os serviços públicos. Este caso é, de facto, emblemático e não podemos permitir que se torne a repetir.
Gostaria de enfatizar, e dirigindo-me à bancada do Partido Socialista, aquilo que o Tribunal de Contas disse de uma forma extremamente clara: é claríssimo que o mais importante e decisivo financiador da concessão da Lusoponte tem sido o Estado, sem no entanto a explorar.
Por isso, a questão que se coloca, no momento em que somos confrontados com a situação da construção da terceira travessia do Tejo, é a de saber o que o Governo vai fazer. É porque só há uma saída: resgatar este contrato de concessão! Não é possível haver mais renegociações, que se revelam sempre a favor da entidade privada e prejudiciais para o Estado, como o Tribunal de Contas disse e muito bem.
Por outro lado, o silêncio do Partido Socialista nesta matéria não pode significar de modo algum a cumplicidade do Parlamento perante aquilo que se pode estar a preparar em termos do financiamento das obras públicas.
Não posso terminar sem deixar de tornar a referir a possibilidade de privatização da ANA no contexto do financiamento do novo aeroporto de Lisboa. Não é por os Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do Partido Socialista ficarem calados sempre que se fala destas matérias, que são do supremo interesse do País, que este assunto não irá ser conhecido do povo português.

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Vozes do PS: — Estamos fartos de falar!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não estão fartos, não! Nem os senhores nem o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que não responde quando se lhe pergunta como é que vai ser a privatização da ANA. Até hoje não sabemos qual é o perímetro a privatizar. Não falam sobre isto; dão é factos consumados e, Srs. Deputados, de factos consumados penso que já estamos um bocadinho fartos, e de arrogância e de teimosia também, até porque às vezes vos sai bastante mal!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há dois dias ouvimos o Ministro da Saúde anunciar que, ainda no primeiro trimestre de 2008, iria confiar a «uma universidade estrangeira» a missão de avaliar a situação dos cuidados de saúde em Portugal.
Não será demasiado ousado presumir que o Ministro Correia de Campos pretende, através de uma entidade duplamente externa, legitimar a sua desastrosa condução nas políticas de saúde. Também não será demasiado arrojado adivinhar que o relatório da referida universidade externa irá dizer que o rumo prosseguido pelo Governo na área da saúde é necessário, que estamos no bom caminho, que assistimos a extraordinários avanços na prestação dos cuidados de saúde… Invocando que «o que é internacional é bom», o Ministro Correia de Campos sentirá que a sua missão foi cumprida.
Mas esta extraordinária forma de fiscalizar é algo que não podemos aceitar! É inédito que seja o fiscalizado a escolher o fiscalizador!

Aplausos do CDS-PP.

Compreende-se esta tentativa de «dourar a pílula» do Ministério da Saúde, numa altura em que as populações se insurgem perante o desamparo em que as deixam.
Mas, como Deputados da Assembleia da República, temos de reagir perante esta atitude.
Em primeiro lugar, é à Assembleia da República que compete fiscalizar politicamente as acções do Governo. Para melhor entendimento do Partido Socialista e do Ministro Correia de Campos, poderão VV. Ex.as consultar o artigo 162.º, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual compete à Assembleia da República vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração. Ora, o CDS-PP solicitou, no dia 2 de Novembro de 2007, uma audição urgente ao Ministro da Saúde para que este prestasse esclarecimentos sobre os tempos de espera para primeiras consultas de especialidade. Este requerimento surgiu na sequência da divulgação de um relatório elaborado pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, que está na posse do Governo há mais de um ano, que aponta para 382 866 utentes em lista de espera. Se acrescentarmos a este número os doentes em lista de espera para cirurgia, conclui-se que quase 600 000 portugueses aguardavam, em finais de 2006, acesso a cuidados de saúde. Consideramos que estes dados são inaceitáveis num País que se pretende civilizado.

Aplausos do CDS-PP.

Mas acrescente-se a esta perplexidade o facto de o índice de consumidor europeu, homologado pela União Europeia, colocar Portugal em 15.º lugar na qualidade dos cuidados de saúde prestados na Europa a Vinte ou a forma desastrosa como está a decorrer a requalificação da rede de urgências cujo mapa final é ainda desconhecido, estando — relembre-se — prometido para o mês de Junho do ano passado.
Posso ainda referir outros motivos que trariam o Ministro da Saúde a este Parlamento: o encerramento acelerado dos serviços de atendimento permanente e dos serviços de urgência e a criação, a conta-gotas, de alternativas, o atraso de um ano face ao compromisso assumido na abertura de unidades de saúde familiares ou a recusa em inaugurar três centros de saúde no concelho de Cascais.
Poderia ainda referir o relatório do Tribunal de Contas, segundo o qual o Ministério da Saúde é responsável por 70% das dívidas do Estado a privados; o abandono, em Cinfães do Douro, de ficheiros clínicos de utentes contendo dados pessoais merecedores de sigilo e de protecção; as convulsões no seio do Instituto da Droga e da Toxicodependência, as «nebulosas» contratações que são feitas, ou ainda a conversão dos ex-centros de alcoologia, que eram centros de respostas integradas, em unidades de desabituação, sendo os seus directores obviamente substituídos por pessoas de confiança; ou ainda a falta de uma rede adequada de viaturas de transporte de doentes.
Refiro ainda a oposição ao cumprimento do compromisso assinado pelo próprio Ministro há quase dois anos no sentido de fazer a distribuição de medicamentos em unidose ou a ausência de rumo para a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde e a falta absoluta de um sistema de informações fidedignas sobre o sector da saúde.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não há um único hospital que consiga transmitir dados concretos sobre o seu funcionamento corrente, nomeadamente no que se refere às despesas e aos tempos efectivos de espera para consulta ou para cirurgia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É aqui, no Parlamento, que o Ministro deve, em primeiro lugar, dar esclarecimento; é aqui que deve ser escrutinado e avaliado; é aqui que tem de vir explicar qual o rumo, qual o sentido das reformas que estão a ser feitas, porque ainda ninguém as compreendeu e suspeito que o próprio Ministro as desconhece.

Aplausos do CDS-PP.

Todos estes motivos justificam a apreciação parlamentar dos actos do Ministro da Saúde, mas, ao contrário do que ele proclama publicamente, o Dr. Correia de Campos tem sucessivamente invocado motivos de agenda para adiar a audição em sede parlamentar. Repito: desde 2 de Novembro que o CDS aguarda uma vinda do Ministro da Saúde com carácter de urgência.
Por outro lado, não nos movendo qualquer preconceito contra entidades estrangeiras de reconhecido mérito, parece-nos que o procedimento correcto a adoptar, para efeitos de avaliação, não será um convite por ajuste directo a uma universidade predilecta do Ministro da Saúde.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mais uma vez se diga: não é o fiscalizado que escolhe a entidade que o vai fiscalizar! De acordo com uma boa gestão do erário público e com o transparente exercício de cargos políticos, deveria ser aberto um concurso público a entidades portuguesas e estrangeiras, e deveriam ser conhecidos os critérios a que obedece a escolha da entidade que vai avaliar o Ministro da Saúde.
É assim, Sr.as e Srs. Deputados, que vai a saúde em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai mal!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Aguardamos — já com alguma impaciência, confesso, a mesma com que os portugueses vivem o encerramento sucessivo dos cuidados de saúde a que têm direito — a vinda, com a brevidade exigível, do Ministro da Saúde, e aguardamos sobretudo uma mudança nas políticas da saúde.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, é da maior importância o assunto que nos traz. De facto, estamos a assistir a uma política de emagrecimento forçado do Serviço Nacional de Saúde, de fecho arbitrário e economicista de muitas unidades e serviços de saúde e de redução das suas capacidades, de precarização dos profissionais de saúde a quem, cada vez mais, são impostos horários de funcionamento e condições de trabalho sistematicamente mais difíceis e que criam dificuldades na prestação de cuidados de saúde. Vemos que este é o Governo que, depois de encarecer os custos com a saúde dos utentes — a saúde foi dos bens que mais aumentou para a população nos últimos anos —, depois de fechar mais ainda unidades do Serviço Nacional de Saúde, continua a não mostrar qualquer razoabilidade quanto à garantia do direito à saúde das populações. E vejamos: o Governo decidiu encerrar maternidades, decidiu, por exemplo, encerrar a maternidade de Mirandela e a de Chaves. E o que é que aconteceu? Imediatamente apareceram unidades privadas para fazer naqueles concelhos, naquelas regiões aquilo que o Governo decidiu que o sector público já não tinha que fazer e já não tinha que garantir.
Diz o Sr. Ministro — e alguns técnicos que pressurosamente lhes sustentam as opções políticas — que os SAP não são urgências. Pois, em muitos casos não serão, mas são locais onde as pessoas têm acesso a uma consulta quando não têm outro recurso, como bem o comprovam os mais de 5 milhões de consultas que houve em 2006, nos serviços de atendimento permanente.
Quando se encerra, por exemplo, nas áreas à volta de Lisboa, como no concelho do Seixal, dois SAP, concentrando cerca de 150 000 utentes num só, ou no concelho de Loures outros dois SAP, concentrando no SAP de Moscavide também 150 000 utentes, estamos a dificultar o acesso à saúde destas populações.
Sr.ª Deputada, sei bem que todos os partidos da oposição têm pedido insistentemente, ainda esta semana,

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que o Sr. Ministro venha à Comissão, mas já não sei se ele não vem porque quer vir mais tarde ou se não vem porque está na esperança de já não ter de vir!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, tem toda a razão. O Ministro da Saúde só tem urgência em encerrar serviços de urgência. É a única pressa que ele tem!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Concordo consigo quando diz que não há qualquer critério se não o economicista para os encerramentos a que temos vindo a assistir.
Digo-o porque ainda não compreendemos, no meio deste descalabro, desta decadência a que assistimos no Serviço Nacional de Saúde, o rumo para o qual o Ministro da Saúde nos pretende encaminhar.
Ora vejamos: em primeiro lugar, o sistema de requalificação das urgências teve como base um estudo técnico do qual o Ministro se tem vindo a desviar e, portanto, o que tem feito tem sido tomar opções políticas.
Em segundo lugar, se o relatório é técnico e o calendário e as decisões de encerramento efectivo são políticas, há aqui qualquer coisa que não conseguimos sequer compreender.
Mas mesmo o aspecto economicista também nos transcende, Sr. Deputado, pois não percebemos, porque também ainda não nos foi dito — e suspeito que o próprio Ministro não o saiba —, quanto é que se está a poupar com estes encerramentos compulsivos a que assistimos. É porque o Sr. Ministro tem alternativas, como a da distribuição de medicamentos em dose unitária, que, também de acordo com estudos técnicos feitos por universidades, lhe permitiriam poupar (e teremos oportunidade de discutir esta matéria no agendamento potestativo do CDS-PP que foi marcado para o próximo dia 23) cerca de 100 milhões de euros todos os anos. Pouparia o Estado, porque teria de contribuir para menos medicamentos e poupariam os utentes, que apenas comparariam os medicamentos de que precisam.
Mas, embora tenha sido um compromisso assumido pelo próprio Governo há dois anos, não vemos quando é que se dará início a este sistema, que, sem penalizar as populações, e de uma forma óbvia, permitiria poupar certamente mais do que se poupa com os encerramentos que tanto penalizam as populações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, quero felicitar o CDSPP e a Sr.ª Deputada por trazer a Plenário este assunto, que é de grande importância para Portugal e para os portugueses.
Permito-me dizer que estamos perante uma política com um fim único, que é o da destruição do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O «desmantelamento»…!

Risos do PS.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — O encerramento permanente de serviços é algo que «não lembraria ao diabo», Sr.ª Deputada!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas lembra ao Ministro!

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Os cuidados de saúde são cada vez mais precários e, ao invés, a acompanhar esta tendência, assistimos ao aumento de taxas.
A Sr.ª Deputada trouxe-nos aqui algo importante. Julgo que é inacreditável que o Sr. Ministro tente, numa procura quase desesperada, arranjar alguém que avalize esta política.
Sr.ª Deputada, já toda a gente viu que não é necessário procurar universidades e empresas para avaliar a eficácia da política de saúde deste Governo, porque ela está à vista, e são os portugueses que estão a comprovar a sua eficácia, são os portugueses que estão a provar se existe ou não eficiência.
Não vale a pena esta procura de alguém que avalize a política que está a ser seguida, porque ela é diariamente comprovada e testada pelos portugueses.
O Sr. Ministro diz algo que tem de ser esclarecido, pois não pode dizer que vai solicitar a uma universidade que faça este estudo. Tem de dizer em que termos é que isto é feito — se é por concurso público ou se por

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concurso privado — para ficar tudo claro. Em nossa opinião, todo este processo tem de ser transparente.
Sr.ª Deputada, o que mais nos preocupa é que um estudo destes possa acabar num desses gabinetes de estudos da Internacional Socialista…!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, agradeço-lhe a questão que me colocou. Sempre reconhecemos — e isto para que não se venha dizer que o CDS teve uma atitude contrária a quaisquer reformas na saúde — a necessidade de fazer reformas profundas na saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A saúde, em Portugal, carece de verdadeiras reformas, mas não de reformas feitas desta forma!! Isto não é uma reforma! O Ministro não explica — presumimos que porque não sabe…! O Ministro não abre, só encerra — como temos dito, encerra a velocidade de turbo e abre a velocidade de caracol! Finalmente, o Ministro não cria alternativas!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Todos nós ouvimos o Ministro da Saúde anunciar reiteradamente as alternativas que ia criar para o encerramento das urgências: as unidades de saúde familiar (USF). E relembro, Sr. Deputado, que, há um ano, o Sr. Ministro comprometeu-se com a meta da criação de 100 unidades de saúde familiar e só agora está a cumprir essa promessa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Um ano depois!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Um ano depois, exactamente! As listas de espera para primeira consulta são objecto de relatórios do próprio Ministério.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É certo que o Ministério guardou essas informações bem guardadas durante um ano, mas, quando finalmente foram divulgadas, o Ministro recusou-se, e recusa-se, a vir dar explicações.
No que se refere à universidade que irá avaliar a actividade do Ministro da Saúde, o que é mais espantoso é que o Ministro faça estas declarações sem dar quaisquer explicações. Ele anuncia: «eu escolhi uma universidade estrangeira para me vir legitimar» e acha que não carece de dar quaisquer explicações aos portugueses, portugueses que, esses sim, já fizeram uma avaliação — e uma avaliação muito negativa! — da situação da saúde em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

E o que é mais extraordinário, em segundo lugar, é que o Ministro ache que essa universidade vai substituir o Parlamento. Sabe uma coisa, Sr. Deputado? Isto faz-me lembrar os estudos para a localização do aeroporto na Ota. Foram encomendados estudos a várias entidades, também elas avalizadoras da opinião do Governo, que, depois, se revelaram não servir para absolutamente nada.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para gastar dinheiro, só!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É nesta situação que nos encontramos, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, concordo consigo quando diz que esta política não precisa de mais avaliações. De facto, ela é avaliada todos os dias pelos portugueses que não conseguem uma consulta num centro de saúde; por todos os portugueses que, infelizmente, se habituaram a esperar horas e horas no serviço de urgência.

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Também concordo consigo quando refere que os serviços de saúde, ao fim de quase três anos de governação do Partido Socialista, estão piores: estão piores no acesso, na qualidade e na segurança! E todos nós percebemos qual é o rumo desta política — e é aí que começo a discordar da Sr.ª Deputada —
, todos os portugueses já perceberam, não precisam de qualquer outra explicação. O Governo socialista pretende acabar com o conceito e com a realidade de proximidade do Serviço Nacional de Saúde e com os cuidados que presta às populações — esta é que é a questão essencial. Não é preciso mais avaliação, nem mais explicação!! Gostaria também de sublinhar que, em resultado da precipitação e da irresponsabilidade do Governo socialista, Portugal está, como nunca esteve, à beira de uma grave crise dos seus serviços de urgência. Não é preciso ler nos jornais, basta ouvir o relato das pessoas que passam pelos principais hospitais deste país, para saber como a situação das urgências se aproxima rapidamente do colapso. Isto é muito grave e poderemos até constatar: por muito menos do que isto, foi demitida a Directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho! Gostaria também de dizer-lhe, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que esperava que tivesse referido como preocupação o que pode acontecer a este Serviço Nacional de Saúde, que, do nosso ponto de vista, será seguramente pior quando este Governo, se tiver tempo para isso, concretizar a entrega de 10 novos hospitais à iniciativa privada e, se também ainda tiver tempo, concretizar as anunciadas parcerias público-privadas.
O exemplo das trapalhadas do Hospital Amadora-Sintra dão bem a nota do que poderá ser este Serviço Nacional de Saúde, conspurcado, poluído por esta intervenção do sector privado na gestão dos hospitais públicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, concordo consigo, num aspecto, e discordo, noutro, como seria de esperar.
Estamos absolutamente de acordo consigo quando o Sr. Deputado diz que uma política de saúde tem de ser uma política de proximidade.

Vozes do CDS-PP: — Claro!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso é evidente! Sem humanidade, sem proximidade e sem qualidade, não há Serviço Nacional de Saúde, tal como nós o entendemos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas o que achamos — e aí também concordamos consigo — é que o Ministro da Saúde está a destruir este Serviço Nacional de Saúde. E está a destruí-lo por variadíssimas razões, nomeadamente porque se recusa a explicar qual é o rumo que lhe quer dar, designadamente, quanto à sua sustentabilidade — e aí provavelmente discordaremos.
Uma coisa que sempre dissemos foi que o Ministro da Saúde se recusa a abandonar o conceito de Serviço Nacional de Saúde universal e gratuito. Entendemos que, para preservar o Serviço Nacional de Saúde, tem de haver mudanças.
Agora, o Serviço Nacional de Saúde actual, como já aqui referi, é tudo menos universal e gratuito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não é gratuito, pois só alguns podem pagar, no sector privado, aquilo que não conseguem obter no público. E não é universal porque as pessoas esperam anos até conseguir uma consulta e, muitas vezes, esperam tanto que, antes de o conseguir, até morrem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Agora, não concordo consigo na questão das parcerias públicoprivadas. Sr. Deputado, não podemos diabolizar as parcerias público-privadas e não podemos «confundir a árvore com a floresta»!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado levantou suspeitas sobre uma parceria público-privada, o que não quer dizer que as parcerias público-privadas não possam funcionar se forem devidamente escrutinadas, devidamente avaliadas,…

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e se o Estado salvaguardar os interesses da população e do próprio Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

Vozes do PCP: — Ahhh!…Finalmente!

Risos de Deputados do PS.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, julgo que só para assistir a esta «Santa Aliança» entre o PP e o PCP em matéria de política de saúde, valeu a pena fazer este debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E olhe que hoje é um bom dia para falar em alianças!… E ontem também foi!

Risos do PCP.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que, quando se tem de recorrer muito aos adjectivos, geralmente é porque nos faltam os factos.
A Sr.ª Deputada bem tentou explicar a situação «desastrosa», segundo as suas palavras, do sistema de saúde,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — As minhas, não! As da população!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — … mas vou apontar-lhe somente três factos. O primeiro facto é este: hoje, há 150 000 portugueses que têm médico de família e que, há dois anos, não tinham — este é um facto de que nos orgulhamos e que tem a ver com a reforma das unidades de saúde familiar.
O segundo facto é o seguinte: a mediana do tempo de espera cirúrgico diminuiu de 8,5 meses para menos de 5 meses — este é um segundo facto de que os portugueses têm bem consciência.
O terceiro facto é este: a mortalidade infantil atingiu, em Portugal, em 2006, o valor de 3,3%, o mais baixo valor de sempre no nosso país, provando que a política do Governo, também na área da saúde maternoinfantil, é a política certa.
Equacionados os factos, porque é disso que se trata, gostava de saber se a Sr.ª Deputada e o partido que representa estão ou não de acordo com as unidades de saúde familiar, porque essa é a questão fulcral.
Triste vai a oposição quando a única questão é já só o ritmo da reforma. Se estão de acordo com a reforma e acham que o ritmo é que não é suficiente, se é só isso, Sr.ª Deputada, bem vai a reforma que estamos a fazer nos cuidados de saúde primários…!!

Aplausos do PS.

Quero ainda deixar duas notas, Sr.ª Deputada. A primeira sobre a vinda aqui do Sr. Ministro, para dizer que o Sr. Ministro da Saúde veio à Comissão de Saúde três vezes, no último trimestre de 2007 (uma vez em cada mês).
Quanto ao adiamento do pedido incluído no requerimento, a Sr.ª Deputada sabe bem que foi feito por acordo entre todos os partidos para anteciparmos a vinda aqui do Sr. Ministro a respeito do relatório do Tribunal de Contas. Agradecia, Sr.ª Deputada, que reconhecesse esse facto, que é um facto objectivo e relativamente ao qual não devemos fugir à verdade.
Por último, uma nota sobre o estudo. Não percebi: o CDS não está de acordo que se faça um estudo sobre a satisfação das pessoas no sistema de saúde? Não está de acordo que seja uma universidade estrangeira a fazê-lo? É porque se está de acordo com o primeiro aspecto, que é o essencial, a escolha da universidade parece-me claramente uma questão de pormenor e agitá-la uma vez mais é tentar criar um facto que manifestamente não existe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, o Sr. Deputado conhece

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certamente aquela anedota de uma mãe que está a ver o filho a marchar — e todos estão a marchar num determinado sentido e só o filho é que está a marchar no sentido contrário — e que diz: «olhem, o meu filho que marcha tão bem, todos os outros é que estão a marchar mal!»…

Risos.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Os números, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, as comparações não nos afectam, não nos ofendem. É porque não somos só nós e os outros partidos da oposição que não compreendem; é também o Presidente da República que não compreende esta política de saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E é sobretudo a população que não compreende, Sr. Deputado. Mais: suspeito que nem todos os Deputados do Partido Socialista compreendem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Deputado falou em factos, mas o único facto que o Sr. Deputado conseguiu apresentar foi o das unidades de saúde familiar, sobre as quais perguntou se não concordávamos. Ora, isso é o mesmo que perguntar se não concordamos com a construção de cuidados de saúde… Obviamente que concordamos com as unidades de saúde familiar!!

Vozes do PS: — Ahhh!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas, quanto aos factos, o que temos é um estudo técnico e um calendário político. É obrigação do Ministro decidir sobre como fazer as reformas sem que elas sejam altamente prejudiciais e penalizadoras para a população. Isso é que é fazer política, Sr. Deputado!! Ainda quanto a factos, também é facto que estamos descontentes — e não só nós como toda a população! Depois, o Sr. Deputado perguntou se o problema era só com o ritmo da reforma. Só com o ritmo?! Não compreendo, Sr. Deputado! Só com uma universidade estrangeira?! Só com uma universidade escolhida pelo visado?!… Sem concurso público e escolhida pelo próprio Ministro?!… Sabemos como é que os senhores lidam com concursos… Nós temos outra forma de encarar os concursos públicos.

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: — Têm, têm…!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O INE tornou público, na quarta-feira, que a taxa de inflação (ou Índice de Preços no Consumidor), em 2007, se situou em 2,5%.
Pela décima vez, nos últimos anos, não diz a «cara» da inflação real com a «careta» da inflação prevista no Orçamento do Estado para 2007, nem sequer com o valor corrigido, que depois se estabeleceu no Programa de Estabilidade e Crescimento, de 2,3%. E não diz, como não disse em 1998, onde a previsão foi de 2% e a verificada foi de 2,8%, como não disse em 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2005 e 2006! A excepção de 2004 (2,4%) é só «a excepção que confirma a regra» — e só a confirma porque, então, se fez a previsão na base do intervalo 1,5%-2,5% —, a regra de uma sistemática subestimação do valor da taxa de inflação prevista no estabelecimento do cenário macroeconómico dos Orçamentos do Estado.
Há quem considere, Srs. Deputados, este desacerto entre a taxa de inflação prevista e a verificada um «mistério». De facto, ele releva de uma clara, objectiva e persistente manipulação das previsões de sucessivos governos (do PS, do PSD e do CDS-PP), com o objectivo de conter salários e pensões, no quadro da sua política de obsessão pelo défice orçamental e pelo cumprimento do Pacto de Estabilidade. É difícil avaliar a repercussão qualitativa e quantitativa que esta sistemática subavaliação da inflação tem tido na redução dos rendimentos dos assalariados e reformados portugueses e no continuado agravamento da injusta distribuição do rendimento nacional. Mas é fácil perceber que as desigualdades reais do País mais desigual da União Europeia não são mistério algum! São o resultado lógico das políticas de direita de favorecimento dos lucros e da acumulação capitalista, em detrimento de uma justa valorização dos salários e pensões que deveriam, pelo menos, ser ajustados ao valor real da evolução real da taxa de inflação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, mas há outra questão, quase sempre esquecida, quando se constata o evidente desacerto da taxa de inflação verificada e a subida real dos preços dos principais bens e serviços, que os portugueses bem sentem quando os adquirem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — De facto, como nos explica o INE, o Índice de Preços no Consumidor (IPC) é um indicador que tem por finalidade medir a evolução no tempo dos preços de um conjunto de bens e serviços considerados representativos da estrutura de consumo da população residente em Portugal. Ora, continuando com as palavras do INE, «A estrutura de consumo da actual série do IPC, bem como os bens e serviços que constituem o cabaz do indicador, foram inferidos com base no inquérito aos orçamentos familiares realizado em 2000». Ou seja, parece haver uma manifesta desactualização do cabaz de compras (despesas das famílias) que serve de base ao cálculo da inflação, a que deve juntar-se o facto de o IPC «ignorar» a existência de pelo menos 1,5 milhões de famílias que hoje pagam mensalmente um empréstimo pela sua habitação — cujas taxas de juro subiram, em menos de um ano, mais de 20% —, considerando o IPC somente, na sua estrutura, o peso das rendas pagas por cerca de 800 000 famílias arrendatárias.
Mas na «desactualização» do cabaz do indicador da inflação há, de facto, um «mistério». E têm sido baldados todos os esforços do PCP, ao longo de 2007, para o esclarecer. Vejamos: durante 2005 decorreu o último inquérito às receitas e despesas familiares a partir do qual o INE iria publicar o Inquérito às Despesas das Famílias (IDEF), antes chamado Inquérito aos Orçamentos Familiares — informação fundamental para determinação dos ponderadores da taxa de inflação. No sítio do INE anunciou-se a sua divulgação para o final de Setembro de 2006. Até hoje, nada! Faz no próximo sábado, 19 de Janeiro, um ano que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, pedindo esclarecimentos sobre a razão da não divulgação pelo INE do referido inquérito na data aprazada pelo mesmo INE.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Até hoje, nenhuma resposta! Em 18 de Outubro passado, no debate sobre a proposta de lei apresentada pelo Governo sobre o Sistema Estatístico Nacional, questionei o Sr. Ministro da Presidência, que tutela o INE, sobre as razões da não publicação. Não se obteve qualquer resposta! Em Novembro, durante o debate do Orçamento do Estado, questionei novamente o Sr. Ministro da Presidência sobre o assunto e sobre as razões da falta de resposta ao requerimento do PCP,…

O Sr. António Filipe (PCP): — É segredo de Estado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … e obtive uma esfarrapada explicação da ocupação dos serviços do INE noutros trabalhos estatísticos.

Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Hoje, Srs. Deputados, quando o INE anuncia a divulgação do inquérito para fins de Março de 2008 (e, parece, a mudança do IPC para Janeiro de 2009), podemos afirmar que estivemos e estamos perante uma deliberada opção do Governo de não actualização do cálculo da taxa de inflação, com as consequências que acima se descreveram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A mesma opção política que levou a estabelecer no Orçamento do Estado para o presente ano um valor de 2,1%, quando já era mais que previsível um valor próximo dos 2,5% para 2007 e quando se avançaram aumentos de 30% no pão, de 5% a 10% nos restantes produtos alimentares, de 2,9% na electricidade, entre 4,3% e 5,2% no gás, de 2,6% nas portagens, de 3,9% nos transportes, de 4% nas taxas moderadoras, etc., etc.
Para não ser acusado do mais puro manobrismo estatístico e hipocrisia política, para lá da política de direita que deliberadamente prossegue, o Governo PS/Sócrates deve rapidamente retirar as ilações necessárias sobre o total irrealismo dos 2,1% da inflação em 2008 e proceder em conformidade em matéria de salários e pensões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isto é, corrigindo-os para que não haja mais perda de poder de compra de milhões de portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata realizou no início desta semana as suas jornadas parlamentares. Foi um momento importante de reflexão e de debate interno, mas foi, quiçá, principalmente um importante momento para a assunção de causas que o PSD abraça e abraçará nos próximos tempos.
Enunciarei algumas delas.
Em primeiro lugar, e desde logo, uma matéria que normalmente está excluída da agenda política mais tradicional e que tem a ver com as políticas sociais de apoio à criança. Um exemplo muito concreto: o rácio existente hoje em dia entre crianças institucionalizadas e o número de adopções no nosso país é uma matéria particularmente importante, que nos deve preocupar a todos, mas deve sobretudo acordar a nossa consciência no sentido de tomarmos medidas concretas e de agirmos para alterar essas circunstâncias. O PSD apresentará iniciativas legislativas tendo em vista este mesmo objectivo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Um outro exemplo diz respeito a um sector económico particularmente relevante da nossa sociedade e também ele esquecido muitas vezes por todos nós. Refiro-me ao sector das pescas, um sector estratégico que em certa medida tem a ver com a identidade nacional. É bom lembrar que este sector viu reduzida a sua actividade nos últimos 20 anos em cerca de 40%. Também neste caso todos devemos agarrar esta matéria em prol da dinamização do sector, nomeadamente não desperdiçando a oportunidade (se calhar, a última) que os fundos comunitários nos proporcionam com o novo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Um terceiro exemplo tem que ver com os problemas associados à insegurança e ao sentimento de intranquilidade pública que hoje, infelizmente, se vive no nosso país. Também sobre esta matéria, neste mesmo Parlamento, a propósito de um conjunto de iniciativas legislativas que virão a debate, teremos oportunidade de aprofundar esta questão e assumir as nossas convicções relativamente a esta causa.
Um quarto exemplo prende-se com aquela que, nas palavras do nosso líder parlamentar, é «a causa das causa», um problema verdadeiramente estrutural da sociedade portuguesa, um grande desafio (se calhar, o grande desafio) que se coloca a toda uma geração que tem hoje responsabilidades políticas no nosso país.
Refiro-me ao problema da desertificação e do crescente desequilíbrio territorial que temos no nosso país. A desertificação acontece no interior, mas não é só no interior. Nós próprios tivemos oportunidade de verificar, a poucos quilómetros do litoral, na serra do Caldeirão, qual a situação que hoje aí se passa, como em tantas outras zonas do nosso país.
Trata-se de um problema que tem com certeza muitas origens. Desde logo, porque se baseia em modelos de desenvolvimento regional errados há muitos e muitos anos. Mas é um problema que também tem a sua raiz em medidas muito concretas, com muita actualidade, que estão a ser assumidas por esta governação socialista.

Aplausos do PSD.

Este problema do desequilíbrio territorial está de facto a agravar-se de forma muito intensa por estes dias.
O encerramento compulsivo e obsessivo de serviços em regiões menos favorecidas do nosso país que este Governo tem promovido é, aliás, bem exemplar de uma atitude política que manifestamente rejeitamos.
Na nossa opinião, esta atitude revela duas características muito graves, sendo uma delas uma absoluta insensibilidade social. Este Governo, já o temos dito várias vezes, gosta de ser fraco com os fortes e gosta de parecer forte com os fracos. Ora, também nesta situação, o Governo ataca os mais desprotegidos, que são aqueles que têm menos voz para reclamar os seus direitos legítimos, que são condições e qualidade de vida para si e para os seus familiares.
Mas se estes encerramentos compulsivos e obsessivos de serviços no interior e em regiões menos favorecidas são só por si graves, são particularmente arrepiantes em tudo o que tem a ver com serviços de saúde. O que está hoje a verificar-se e que já hoje aqui discutimos é, de facto, demasiado arrepiante para todos nós para que fiquemos de braços cruzados.
E se esta atitude revela insensibilidade social, revela também, por outro lado, uma absoluta ausência de visão estratégica para o País. Este é o caminho inverso daquele que deveria ser seguido. Este é o caminho que está a conduzir e continuará a conduzir-nos para um país mais injusto e manifestamente sem futuro em tantas e tantas regiões.
Uma outra questão que foi também abordada com profundidade nas nossas jornadas parlamentares tem a

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ver com a situação económica e social que hoje vivemos em Portugal. Passaram praticamente três anos desta governação socialista. Sabemos hoje que este Governo socialista partiu de uma ficção, aliás, confirmada por vários dos oradores convidados nestas jornadas parlamentares, uma ficção que serviu para uma manobra em torno de chicana política, uma manobra meramente politiqueira, se me permitem a expressão. Mas para nós essa matéria até pode ser ultrapassada. Preocupa-nos mais o presente e o futuro. E aí o que podemos dizer é que hoje, no presente, Portugal está pior do que estava quando este Governo chegou ao poder.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — A verdade é que, em 2005, o País não estava tão mal como está hoje, o que é grave e preocupante. Tal é apontado por todos os indicadores macroeconómicos, mas, se calhar, de maneira ainda mais relevante e mais efectiva, é apontado por aquilo que é o sentimento e a vida de cada um dos portugueses no seu quotidiano.
A verdade é que, desde 2005, caiu o poder de compra. A verdade é que aumentou o endividamento das famílias. A verdade é que o investimento caiu em cerca de 24%. A verdade é que o desemprego ultrapassou, pela primeira vez desde 1980, a média da União Europeia. A verdade é que temos o pior crescimento da União Europeia a 27 países.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Que tristeza!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Tivemos três anos de sacrifícios pedidos e exigidos aos portugueses. E para quê? Para muito pouco. Para termos hoje um país pior do que aquele que o Partido Socialista encontrou quando chegou ao poder.
Este Governo, de facto, iludiu durante algum tempo os portugueses, reconhecemo-lo. Iludiu-o com uma imagem de rigor, uma imagem de coragem, até de competência. Hoje percebemos que este Governo, pelos números recordistas que já atingiu, é já o campeão do desemprego.
Este Governo é também o campeão da quebra de promessas: veja-se o caso do aumento dos impostos; veja-se a promessa de criação de 150 000 novos empregos; veja-se a ausência de portagens nas SCUT; vejase as promessas feitas a 300 000 idosos.
Mas este Governo é também o campeão do desnorte, da perda de competitividade do País, do atraso face à União Europeia.
Podemos dizer, com toda a convicção, perante este cenário preocupante e angustiante em que se encontra o País, que o PSD continuará a trabalhar, com princípios assentes em causas e em convicções, mas também com coragem, nas decisões que temos de tomar. Já o provámos, nomeadamente quanto ao referendo europeu e quanto à questão da localização do novo aeroporto de Lisboa.
Trabalharemos com sentido de responsabilidade, com sentido de Estado, mas trabalharemos principalmente com sentido de futuro, de visão estratégica para o País, porque, como sempre, estamos aqui a bem de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, antes de mais, gostaria de saudar o Grupo Parlamentar do PSD pela realização das suas jornadas parlamentares, nomeadamente as primeiras jornadas que realiza sob a liderança dos seus novos líderes, parlamentar e do partido, e de dizer-lhe que esperava mais.
O objectivo das jornadas parlamentares nem sequer foi hoje aqui focado (a evidência decorre até da marcação dos timings), mas como não foi focado não serei eu a fazê-lo, porque isso depende das agendas do próprio PSD.
Mas, dizia, esperava-se mais em termos do que lá se terá passado do ponto de vista político e do ponto de vista da consequência, que se espera sempre positiva, da realização de jornadas parlamentares do PSD para a participação no debate.
De qualquer forma, ficamos a saber que VV. Ex.as tiveram dois dias para discutir o índice. E o índice aqui manifestado foi o dos temas que o PSD, a partir das jornadas parlamentares, vai pensar, vai discutir, vai afinar as suas posições e, eventualmente, a seu tempo, mostrará aqui propostas. Mas ideias concretas sobre a posição do PSD, mesmo relativamente aos temas que V. Ex.ª escolheu, não houve.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, eventualmente, terá havido um leilão, uma discussão, em termos das prioridades sobre os títulos dos próximos capítulos, ou seja, um PSD em suaves fascículos, a que vamos

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assistir nos próximos tempos, subordinados aos temas que aqui nos elencou.
Aguardaremos pelas propostas concretas e pelas ideias do PSD, na esperança e na expectativa — porque esse também é um contributo válido para o País — de que VV. Ex.as dêem o passo em frente e passem a ter ideias concretas relativamente aos temas que enunciou.
Quanto à importância dos temas, essa é indiscutível, e muito se tem feito nos últimos tempos na certeza de que em relação à maior parte das políticas de reestruturação do País, de reforma e de políticas estruturais o PSD não tem sido parceiro do Governo, logo não tem sido parceiro na resolução dos nossos problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, agradeço as suas palavras, bem como a alta expectativa que tinha em relação às nossas jornadas parlamentares.
Quero dizer-lhe que deve manter essa expectativa, porque nós, a seu tempo, a curto prazo, apresentaremos medidas muito concretas relativas às matérias que aqui abordámos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas, Sr. Deputado, a sua intervenção foi também importante até pela omissão, não só pelo que disse mas pelo que deixou de dizer,…

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … porque, se calhar, é uma boa evidência dos tempos difíceis que a governação socialista atravessa.
Conheço-o bem e faço-lhe a justiça de reconhecer que, noutros tempos, V. Ex.ª teria ficado muito incomodado com as críticas veementes que aqui coloquei à governação socialista e que teria reagido.
Portanto, verifico que o seu silêncio é até um princípio de sensatez, se me permite esta modesta opinião.
Às vezes é melhor termos a precaução suficiente de não nos metermos em maus caminhos, em caminhos difíceis.

Vozes do PSD: —Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Deputado, vou citar-lhe o que, na campanha eleitoral, a propósito do desemprego, o Eng.º Sócrates dizia: «7,1%! Este número é bem a marca de uma governação falhada, de uma economia mal conduzida».
Sr. Deputado, como sabe, hoje, os números do desemprego estão bem acima dos 7,1%!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Também conhecemos os números dos novos empregos!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Como é que o Eng.º Sócrates qualificará, pois, a sua governação? Como é que qualificará, actualmente, a condução da economia? Sobre isto, sobre os problemas efectivos do País V. Ex.ª não se pronuncia!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Diga quais são as vossas propostas!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não se pronuncia sobre os problemas que os portugueses sentem no dia-adia com o encerramento de serviços em tantas regiões, nomeadamente na área da saúde; com a consequente perda do nível de vida em tantas regiões do País, com a desertificação associada; com a perda do poder de compra dos portugueses; com aquilo que tem que ver com o baixíssimo crescimento económico que temos actualmente no nosso país quando comparado com países concorrentes.
Sobre isto, evidentemente, não há muitas palavras, porque o problema que aqui se coloca é, também, um problema de credibilidade da governação.
Sr. Deputado Afonso Candal, este Governo já se contradisse em muitas matérias. E vou dar-lhe um exemplo concreto, até porque é muito actual: o novo aeroporto de Lisboa. Durante muito tempo, o Governo agarrou-se a um suposto estudo técnico absolutamente indiscutível e a uma decisão irreversível.
Imagine o que pensarão as populações que estão a ver serviços encerrados, por exemplo urgências dos hospitais, de um Governo, o mesmo Governo que diz que tem um estudo técnico!

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Que credibilidade tem este Governo? E um governo que perde a credibilidade é um governo que já não tem futuro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, começo por saudar o Grupo Parlamentar do PSD pelas suas jornadas parlamentares, das quais tomámos boa nota e que acompanhámos com interesse.
Gostaria de lhe dizer que, em minha opinião, o Sr. Deputado focou aqui um conjunto de questões que, de facto, são importantes.
V. Ex.ª falou em ficção de um País que o Primeiro-Ministro, José Sócrates, teima em vender.
Acabado de «aterrar» de uma Presidência da União Europeia, acabado de «aterrar» do Brasil, da Índia, dos chamados países BRIC (Brasil, Rússia, Índia, China), acabado de ter falado, no seu inglês proverbial, com o Sr. Bush, o Sr. Primeiro-Ministro insiste em falar de um País que é seguro, próspero, com um sistema de saúde que funciona, com reformas que são condignas e que nem sequer são rateadas e de um País em que não só os portugueses, como até o Sr. Presidente da República, não acreditam.
Em política, isto é grave, porque pior do que termos más políticas é acreditar-se que as más políticas que fazemos são boas e querer-se fazer acreditar os outros naquilo que não existe.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — V. Ex.ª focou aqui um conjunto de promessas incumpridas.
Compreendo que tenha tido uma enorme dificuldade em organizar este discurso, porque só dispunha de 6 minutos e, para tal, precisaria de, pelo menos, seis horas, seis dias, seis meses, seis anos! Precisava de muito mais tempo para ler tudo aquilo que foi dito pelo Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista em campanha eleitoral, e actual Primeiro-Ministro, e para referir uma enorme lista de promessas incumpridas.
Na verdade, Sr. Deputado, o CDS-PP tem denunciado, nesta Legislatura, um conjunto de promessas incumpridas: o desemprego, que não só não diminuiu como aumentou;…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … o referendo, que nem sequer foi cumprido, apesar de um conjunto de dirigentes máximos do Partido Socialista assim o terem anunciado; questões relativas a um verdadeiro terrorismo fiscal que assola todos os portugueses; questões relativas à saúde! E sabemos a resposta do Sr.
Primeiro-Ministro e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, bem elucidativa na intervenção que aqui tivemos: arrogância, prepotência e negação. Estão na fase da negação! Sempre que há um erro, sempre que há um relatório internacional que os contradiz, é o relatório que está mal, não foi o Sr. Primeiro-Ministro que se enganou! Ora, isto, repito, é um erro grave que os portugueses, na hora certa, saberão penalizar.
Sr. Deputado, a minha pergunta é a seguinte: perante o diagnóstico que V. Ex.ª fez, e com o qual, na generalidade, concordamos — e não só concordamos como o temos denunciado —, como é que V. Ex.ª compatibiliza essa análise e esse conjunto de críticas que fez, e bem, com outros acordos, com outras políticas parlamentares, que têm sido aqui realizados pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Socialista, nomeadamente na área da justiça? Fala-se até em eventuais acordos nas áreas da segurança e das obras públicas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Não queremos acreditar que o Partido Social Democrata, que fez, e bem, um diagnóstico francamente crítico para com este Governo e estas políticas, possa, dessa forma, ainda que indirecta, por acção ou por omissão nelas participar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradeço-lhe as palavras que me dirigiu e as questões que me colocou.

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Gostaria de dizer-lhe que a questão que tem de se colocar é mesmo essa. Passaram, praticamente, três anos de governação socialista, três anos particularmente duros e exigentes para a vida dos portugueses, a quem foi exigido um conjunto de sacrifícios muito significativo,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — E com resultados!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … e a pergunta que se coloca é precisamente a seguinte: quais são os resultados? Será que aumentou o poder de compra dos portugueses? A resposta é «não». Será que vivemos num País mais seguro? A resposta é «não»! Será que o País está mais equilibrado entre o litoral e o interior, entre as grandes cidades e as pequenas vilas e aldeias deste País? A resposta é «não»! É um País socialmente mais justo? É menor o fosso existente entre os mais ricos e os mais pobres? A resposta é «não»! Vive-se melhor em Portugal? Não, não se vive melhor em Portugal hoje do que se vivia há três anos atrás, vive-se pior! Por isso, temos de nos revoltar com um conjunto de ilusões vendidas aos portugueses por este PrimeiroMinistro.
Com a devida vénia, arrisco-me a citar o Sr. Deputado Bernardino Soares, na sua intervenção de ontem — veja-se lá o que é que este Primeiro-Ministro consegue fazer!

Risos do PSD.

Portanto, com a devida vénia, e com a sua autorização, Sr. Deputado, cito-o: «Se houvesse um cognome para este Primeiro-Ministro, teria de ser o de ‘quebra promessas’», porque é essa a imagem de marca do Eng.º José Sócrates nesta governação.
Os portugueses começam a interrogar-se e coloca-se a seguinte questão: será que este Governo é de confiança? Os portugueses podem confiar neste Governo e neste Primeiro-Ministro? Neste Primeiro-Ministro, que prometeu o que prometeu antes de ser eleito? Neste Primeiro-Ministro, que ainda recentemente — vale a pena lembrarmo-nos — apresentou uma previsão da taxa de inflação que, afinal, como vimos estes dias, não tem nada que ver com a realidade? Neste Primeiro-Ministro, que defendeu a Ota de forma tão convicta e tão irreversível e que, afinal, em meia dúzia de horas, inverteu a sua posição? Neste Primeiro-Ministro, que, havendo estudos técnicos para encerrar serviços, tem agora de inventar estudos internacionais para legitimar as suas posições? Esta é uma situação particularmente preocupante, porque quando um governo perde a credibilidade, quando as populações não confiam num governo, como eu disse há pouco, vamos no pior dos caminhos.
Por isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, perceba que quando o Partido Social Democrata assume determinadas posições, conjuntamente com outros partidos, inclusive com o Partido Socialista, fá-lo porque tem sentido de responsabilidade, tem sentido de Estado e porque hoje, como sempre — aprendemos isso com Sá Carneiro —, colocamos e colocaremos os interesses do País acima dos interesses partidários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Depois de uma referência tão simpática, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, não vou cobrar direitos de autor, penso que não vale a pena, a expressão foi bem utilizada.
Sr. Deputado, ao contrário do que disse o PS, não faço a injustiça de dizer ao PSD — e saúdo-o, em primeiro lugar, devido à realização das suas jornadas parlamentares — que não tem ideias concretas.
Tem. Eu sei que o PSD tem ideias concretas.
O que mais me intriga nesta vossa intervenção, muito útil para disfarçar com alguma divergência a profunda convergência que vai haver, durante o resto da tarde, entre o PS e o PSD, como houve ontem a propósito da não realização do referendo…

Vozes do PSD: — Não foi assim!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como dizia, o que mais me intriga nesta vossa intervenção é saber quais são as propostas concretas para os problemas que o próprio PSD traz para este debate na Assembleia da República.
O PSD — e bem — assinala a desertificação e o desequilíbrio entre o interior e o litoral como um problema muito importante do nosso país. É verdade! Mas o PSD propõe que as populações e as empresas do interior passem a pagar as portagens das SCUT, e isso é diferente de criticar o modelo de financiamento que o PS instituiu para estas auto-estradas.
Mas o PSD, em relação aos serviços públicos que diz fazerem falta ao interior, tem um líder que afirma que, se estivesse no governo, em seis meses desmantelava o Estado e, por isso, também desmantelava os

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serviços públicos no interior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD, que bem fala da gravidade da situação económica, é o mesmo PSD que tem a mesma obsessão e fixação pelas contas públicas e pelo défice abaixo dos 3% que o PS tem e que sacrifica o investimento tão necessário para a nossa economia em favor do cumprimento dos ditames de Bruxelas, como fez quando estava no Governo.
Ora, o PSD, que se queixa do aumento dos impostos, aumentou em 2 pontos percentuais — outros 2 foi o PS — a taxa do IVA, que, aliás, tanto prejudica as regiões do interior. Esta é uma ideia, uma medida concreta do PSD!

Vozes do PS: — Escusava de ouvir isto tudo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto à economia nacional, é o PSD que, mais «papista» que o Governo e o PS, ainda quer mais privatizações do que aquelas que o PS já tem no programa.
Portanto, Sr. Deputado Pedro Duarte, conhecemos bem as ideias concretas do PSD e sabemos muito bem que, apesar da divergência na oratória, não divergem daquelas que o PS aplica no Governo. O que o PSD queria era estar no governo a aplicá-las, mas agora está o PS a fazer aquilo que o PSD fez antes. E essa é que é a realidade da nossa vida política e esse é que é o problema que tem de ser resolvido pelos portugueses.
De facto, o PS e o PSD não podem continuar a aplicar as mesmas políticas, a degradar a situação económica e social do País, a empobrecer o País e os portugueses e a prestar um mau serviço ao País, divergindo quando toca a capitalizar o descontentamento popular, convergindo (como ainda hoje vão fazer) quando toca a dar machadadas no sistema económico, social e político democrático português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço-lhe a questão que me colocou e quero dizer-lhe o seguinte: partilho do seu ponto de vista expresso em parte da sua intervenção e discordo em absoluto do expresso noutra parte.

Vozes do PS: — Oh!...

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem de dizer qual!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Partilho do seu ponto de vista quando afirma que conhece bem as ideias do Partido Social Democrata. E eu partilho no sentido de lhe fazer a mesma justiça, porque eu também conheço muito bem as ideias do Partido Comunista Português.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Aí é que é!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E concordo com a sua afirmação de que estamos em campos absolutamente opostos. De facto, os caminhos que temos para resolver os problemas do País são completamente alternativos, disso não haja dúvidas! VV. Ex.as têm uma fórmula absolutamente ultrapassada, como é reconhecido, julgo eu, pela generalidade da sociedade portuguesa e até crescentemente à escala global, e os eleitores, sistematicamente, têm vindo a evidenciar que esse modelo está esgotado, ultrapassado. Esse modelo, que deu provas inequívocas em vários ensaios tentados em vários países, que me escuso aqui de enunciar até para não ser indelicado com V. Ex.ª, não é manifestamente o nosso. Portanto, o vosso caminho para resolver os problemas do País é muito diferente do nosso.
Contudo, há uma outra componente da sua intervenção que não posso de maneira nenhuma compreender: quando me diz que o nosso caminho é similar ao do Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E vice-versa!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É bom que se perceba que nós, nesta matéria, apesar de termos estado muito pouco tempo no governo nos últimos 12 anos — é bom que nos lembremos isso —, …

Vozes do PS: — Oh!…

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … por exemplo nunca fechámos equipamentos no interior, nunca fechámos esquadras, nunca fechámos maternidades, nunca fechámos urgências.

Protestos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não tiveram tempo!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É uma opção completamente distinta.
E é bom que se perceba que a nossa atitude, hoje, perante o problema estrutural que existe no País de crescente desertificação, de crescente desequilíbrio territorial, é uma postura que assumimos com sentido de responsabilidade.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Esta não é sequer uma causa ideológica, Sr. Deputado Bernardino Soares. Por isso, deixe-me fazer-lhe este apelo: esqueça essa «partidarite» aguda,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Partidarite»?

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … esqueça essa tendência para atacar tudo e todos aqueles que não pensam exactamente como V. Ex.ª ou como o vosso partido,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso queriam vocês! Queriam «arrastar-nos» no vosso «saco»!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — … e perceba que há matérias que são causas nacionais.
Este é, de facto, um problema estrutural, é um desafio geracional e todos devemos abraçar esta matéria como uma causa geracional. Se conseguirmos ultrapassar esse problema estruturante da nossa sociedade, estaremos a prestar um grande serviço às próximas gerações. É isso que move o Partido Social Democrata, é para isso que aqui estamos a tentar sensibilizar todas as bancadas, incluindo aquelas que não estão no poder, e é também com alguma angústia que verificamos a absoluta insensibilidade do Partido Socialista para esta matéria.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Oh!… O Sr. Presidente: — Para uma declaração politica, em nome do Grupo Parlamentar do PS — é a última do período de declarações políticas —, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos oportuno trazer hoje ao Plenário e a este tempo de debate político o tema da sinistralidade rodoviária, matéria que vai captando de forma progressiva a atenção e a preocupação dos portugueses e abalando as consciências dos utentes da rodovia.
O transporte rodoviário, fundamental para a mobilidade de pessoas e mercadorias, e, portanto, para o desenvolvimento da economia de todos os países, é também o mais perigoso e o que mais custos acarreta em vidas humanas. O assunto é trágico pelo número de vítimas que todos os anos resulta dos inúmeros acidentes rodoviários.
É, por conseguinte, indispensável continuar a convocar a atenção dos meios de comunicação social e a energia dos actores políticos, provocando, assim, a sociedade portuguesa para um grande envolvimento neste árduo trabalho de promover a segurança nas nossas estradas, condição sem a qual será impossível reduzir a sinistralidade e o número de vítimas dela resultantes. É, Sr.as e Srs. Deputados, esse o nosso propósito ao produzir aqui, hoje, esta declaração política.
A título de exemplo, e como ponto de partida para esta reflexão, relembro que no ano 2000 morreram nas estradas portuguesas 1629 pessoas e 6918 ficaram feridas com gravidade, parte delas acabando por falecer nos hospitais e alguns milhares ficando irremediavelmente incapacitadas para toda a vida, provocando incalculáveis custos emocionais e económicos às famílias e ao País.
Volvidos sete anos, sente-se que o caminho percorrido é encorajador. Este dramático problema nacional tem vindo a corrigir a sua trajectória e, sem deixar de continuar a ser profundamente preocupante, o balanço das vítimas da rodovia é, no final de 2007, revelador de um contínuo de algumas melhorias e, sobretudo, motivador para um combate sem tréguas a este drama da morte nas nossas estradas.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Fão (PS): — A verdade é que a brutalidade dos números não pode deixar ninguém indiferente.
Não tendo ainda o Observatório de Segurança Rodoviária publicado o relatório oficial do ano de 2007, é desde já conhecido que, apesar de em 56 dias do passado ano não ter felizmente havido nenhuma vítima mortal na estrada, verificou-se que nos momentos imediatos aos 166 000 acidentes registados pelas forças de segurança, 42 631 cidadãos ficaram feridos sem gravidade, mas 3090 ficaram feridos com gravidade e, pior ainda, 858 pessoas perderam a vida.
Embora realçando que em relação ao ano de 2006 a estatística confere que houve menos 1023 acidentados ligeiros e menos 393 acidentados graves, é trágico, contudo, confirmar que, em 2007, morreram mais 8 pessoas nas estradas do Continente.
O desafio está definido: temos que, inevitavelmente, travar o drama da morte nas estradas portuguesas.
Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o Governo estão empenhados no aprofundamento do estudo das causas deste problema e, em consequência, no estabelecimento de novos e ambiciosos objectivos que exigem medidas de intervenção concretas e constante avaliação de resultados; no aperfeiçoamento do ensino da condução; na implementação do sistema de carta por pontos; no aumento da formação cívica dos condutores; na eficácia da fiscalização; na qualificação da rede viária existente; e na melhoria da resposta no apoio e socorro às vítimas. Uma verdadeira estratégia nacional para a segurança rodoviária tendo como horizonte o ano de 2015.
No Parlamento, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Subcomissão de Segurança Rodoviária, tem aberta a via para o debate, onde o espectro partidário representado, no confronto de ideias, quer construir consensos e convergir vontades que contribuam para a melhoria destes resultados.
Realce-se que no ano de 2008, previsivelmente no mês de Setembro, a Assembleia da República organiza a III Conferência Interparlamentar Europeia, que acolherá representantes dos 27 Estados-membros, para discutirem uma política comum para a segurança rodoviária, procurando promover a harmonização de conceitos e procedimentos e a uniformização de regras.
Paralelamente, é indispensável prosseguir a tarefa de cativar e mobilizar a parceria de cada vez mais instituições da sociedade civil, das autarquias – hoje, aqui, tão dignamente representadas e a quem aproveito a oportunidade para cumprimentar –…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito maltratadas!

O Sr. Jorge Fão (PS): — … e ainda dos governos civis, cuja disponibilidade é necessária para a grande tarefa de informação e de sensibilização de todos os utentes, apelando aos mais jovens e aos mais idosos, chamando a atenção para a importância da prevenção do risco, para a atitude cívica e para o respeito pelas leis.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — A comunicação social, particularmente a escrita, tem feito um trabalho de informação que é de realçar. Importa, agora, que outros media sigam este bom exemplo.
As forças de segurança, os bombeiros, os serviços de urgência e emergência terão que ver aumentados e melhorados os meios de intervenção de que devem dispor, para lhes permitir qualificar ainda mais a eficácia do grande trabalho que já hoje desenvolvem.
Promover a segurança rodoviária pressupõe evoluir ao nível do comportamento humano, das características técnicas dos veículos e da qualidade construtiva das infra-estruturas.
É igualmente prioritário concentrar especial preocupação na atitude dos jovens condutores no uso dos veículos de duas rodas, no ambiente rodoviário nas áreas urbanas e nos atropelamentos no interior das localidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem fundamentalismos delirantes, que poderiam desmobilizar o colectivo para esta grande causa e ainda dividir os cidadãos na dialéctica da discórdia, é preciso continuar a combater com determinação o consumo de álcool e das drogas por parte condutores, os exageros da velocidade e a inconsciência das manobras perigosas.
O caminho é longo e difícil, contudo temos que fazer esta viagem percorrendo a estrada, mas dizendo sim à vida.
Em 2015, Portugal tem que estar entre os 10 melhores da Europa em matéria de indicadores de segurança na estrada.
A guerra à sinistralidade rodoviária tem de constituir um objectivo nacional e a contínua diminuição do número de acidentes uma luta solidária da sociedade portuguesa.
Este é um «campeonato» onde não há espectadores, todos têm que participar, sempre com mais perfeição, para melhorar constantemente os resultados.
Esta é a única forma, Sr.as e Srs. Deputados, de fazermos de Portugal um verdadeiro campeão da redução do número de vítimas em acidentes nas nossas estradas.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Há quatro Srs. Deputados inscritos para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Fão. O primeiro é o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, a quem dou a palavra.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, a sua intervenção foi bastante oportuna e importante, pelo que, em nome do Partido Social Democrata, quero colocar-lhe duas questões concretas.
Como disse, ou como é sabido, os indicadores de sinistralidade de 2007 não são bons, não são os indicadores mais agradáveis que desejaríamos. Devemos reflectir sobre eles e procurar a razão pela qual esses resultados não são positivos.
A primeira questão que lhe coloco tem que ver com as políticas de prevenção e de educação rodoviária.
Como o Sr. Deputado sabe, o Governo do Partido Socialista, em 2005 e 2006, desviou as verbas do Fundo de Garantia Automóvel – aquela verba que cada um de nós, enquanto condutor, paga para se fazer prevenção em Portugal. O Governo desviou 404,8 milhões de euros destinados às políticas de educação e de prevenção rodoviária. Para nós, isso foi muito grave.
Denunciámos essa situação oportunamente e queríamos perguntar ao Sr. Deputado, bem como ao Partido Socialista, se não considera que este abandono das políticas de educação e de prevenção rodoviária pode ter tido como efeito os maus resultados que obtivemos ao nível de sinistralidade no ano de 2007.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Estas verbas são pagas por todos os condutores portugueses que têm automóvel, para se fazer prevenção e educação rodoviária. E foram 404,8 milhões de euros que o Governo desviou, ao contrário daquilo que estava determinado na lei, para fazer outro tipo de políticas.
A segunda questão tem que ver com a fiscalização da condução sob influência do álcool. Como sabe, o que determina a União Europeia é que cada um de nós, cada um dos condutores, seja, pelo menos no espaço três anos, fiscalizado ou controlado ao nível da taxa de alcoolemia nas estradas portuguesas. Certamente, as pessoas que estão quer nesta Sala quer nas galerias, nos últimos três anos, não passaram por nenhum controlo deste tipo.
Feitas as contas, em Portugal temos cerca de 5 milhões de condutores, o que significa que deveriam ser realizados no nosso país 1,7 milhões de controlos de taxa de alcoolemia.
Sr. Deputado, foram realizados pouco mais de 0,5 milhões, isto é, os objectivos propostos pela União Europeia ficaram, em Portugal, em cerca de 1/3, segundo os últimos números que são conhecidos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — A pergunta que lhe fazemos é se este défice de controlo ao nível da taxa de alcoolemia não pode ter também contribuído para o aumento das causas de sinistralidade em Portugal, estando na respectiva Secretaria de Estado um responsável que até defendeu a redução da taxa de alcoolemia. Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, obrigado por ter vindo a este debate trocar impressões sobre esta matéria, que todos percebemos que é fundamental para a sociedade portuguesa e que mobiliza, penso, de uma forma geral, o espectro partidário desta Câmara e de Portugal.
Nesta matéria também não há grandes dessintonias ou divergências no que diz respeito aos objectivos e, particularmente, ao caminho que todos temos que percorrer.
O Sr. Deputado colocou duas questões: uma, sobre o que entende ser, ou que porventura insinua poder ser, ao nível dos indicadores anuais, uma consequência de um menor trabalho na área da prevenção e da educação; outra, sobre o controlo do álcool, ou seja, sobre a persistência do controlo da taxa de alcoolemia nas estradas portuguesas.
Queria dizer, Sr. Deputado (e é conhecedor disso), que aquilo que o Governo do Partido Socialista, nesta matéria da prevenção e da educação, fez, tem feito e continuará a fazer é, fundamentalmente, aumentar o mais possível o número de instituições da sociedade civil, de organismos que estão vocacionados para a área da educação e da prevenção rodoviária, que participam nesta grande tarefa, nesta grande batalha, que não é uma batalha exclusiva de uma única instituição, de uma única organização, de um governo ou de um só partido, é, efectivamente, uma batalha da sociedade civil organizada através das suas instituições.
Portanto, como o senhor sabe — e sabe que corresponde à realidade —, o ano de 2007, nesta matéria, foi

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o ano de arranque da abertura à sociedade, com a participação de um conjunto de outras organizações.
A Prevenção Rodoviária Portuguesa — é aí que o senhor quer chegar — é uma grande instituição. Várias vezes e em várias circunstâncias recebeu elogios de que foi merecedora, mas não tem de forma nenhuma, como sabe, e o futuro o provará, o exclusivo nesta área, porque há muitas e boas outras organizações que poderão dar contributos — e já estão a dá-los.
Portanto, rejeitamos liminarmente a sua afirmação de que o Governo do Partido Socialista desviou verbas nesta matéria.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Desviou!

O Sr. Jorge Fão (PS): — A expressão «desviar verbas» não fica bem, e particularmente não fica bem ao Sr. Deputado, que conhece bem a matéria, que a discutiu na comissão com profundidade, que foi informado pelo Sr. Secretário de Estado! Por conseguinte, sabe perfeitamente que esse é um termo «insinuoso» que não corresponde à realidade!

Protestos do PSD.

Sabe que as verbas foram distribuídas, no âmbito de um concurso aberto e público, por outras instituições! Logo, será completamente inaceitável dizer que os indicadores da segurança rodoviária, agora, já têm como consequência a abertura à sociedade civil! Termino, Sr. Presidente, dizendo que, a propósito do problema do álcool, nunca antes foram feitos, em Portugal, tantos testes de controlo de alcoolemia (e de controlo de psicotrópicos, entretanto introduzidos) nas estradas portuguesas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Pena é que cada vez mais haja condutores a conduzir sob o efeito do álcool.
Pena é que o Sr. Deputado e o PSD não estejam a convergir no sentido de, em conjunto, fazermos este grande trabalho de combate à sinistralidade e, nomeadamente, ao álcool nos condutores em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, V. Ex.ª trouxe a este Plenário uma matéria da maior importância, na medida em que, ao longo dos anos, o nosso país se tem defrontado com aquilo a que já se chamou a «guerra civil» nas estradas portuguesas.
Há, contudo, uma questão central que, com muita estranheza nossa, não mereceu uma palavra do Sr. Deputado na intervenção que proferiu. Refiro-me às ameaças à segurança rodoviária que resultam, directa e exclusivamente, das inaceitáveis condições de trabalho que são impostas aos motoristas de transporte rodoviário, quer de passageiros quer de mercadorias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado, é mais verdadeira e mais actual do que nunca a frase, repetida pelos trabalhadores do sector, «a fadiga mata.» Recebemos — tal como os Srs. Deputados seguramente receberam — cópias autenticadas de cartões de tacógrafo que demonstram que trabalhadores do sector, neste caso motoristas dos transportes rodoviários de mercadorias, entram ao serviço à meia-noite e meia e saem às 10 e meia da noite do dia seguinte, estando ao serviço 22 horas; ou entram ao serviço às 5 e um quarto da manhã e saem às 2 e meia da madrugada seguinte, estando ao serviço 21 horas e 45 minutos.
Isto é a demonstração de que é um perigo andar na estrada com a precariedade e a exploração que existe neste sector! Existem agora novos sistemas de controlo, os tacógrafos digitais, cujos cartões têm de ser pagos pelo bolso do trabalhador — uma clamorosa injustiça! —, mas as autoridades não dispõem dos meios necessários para os ler e fiscalizar.
Sabe o Sr. Deputado que, na última década, foram importados veículos que estavam para «abate» no país de origem, 4000 veículos de passageiros e mais de 40 000 veículos de mercadorias? E sabe o Sr. Deputado que se mantém esta prática escandalosa do trabalho precário e mal pago, o que contribui para fomentar estes riscos e ameaças? Bem como o trabalho a tempo parcial, o pagamento ao quilómetro e o falso recibo verde? Mais: importa recordar que, em relação aos incumprimentos dos tempos de trabalho e dos limites de carga máxima, em sede de Código Penal, o PCP propôs, nesta Legislatura, que fosse penalizado o organizador, o

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patrão que promove estas práticas criminosas no transporte,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … mas o PS votou contra a regulação desta matéria no Código Penal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não lhe parece, Sr. Deputado, que as boas intenções que aqui expressou seriam levadas à prática com outro alcance e outros resultados se houvesse, de facto, uma actuação justa, coerente e corajosa do Estado português neste domínio?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, a questão que coloca é, naturalmente, de grande importância para o tema hoje abordado — a segurança rodoviária e a consequente sinistralidade — e causa, também ao Partido Socialista, um conjunto largo de preocupações.
Pese embora, em termos de percentagem, a razão e a causa da maior parte da sinistralidade rodoviária não resida exactamente nos veículos de transporte conduzidos por profissionais, as condições de trabalho dos motoristas de transportes profissionais, quer colectivos de passageiros quer de mercadorias, é uma matéria onde não deixamos de estar em concordância e, naturalmente, estamos atentos e disponíveis para fazer este caminho, este percurso no sentido de melhorar, por um lado, as condições de trabalho, que, como sabem, é um aspecto que radica, fundamentalmente, nas leis da oferta e da procura, na relação entre os empresários e os profissionais de condução…

Protestos do PCP:

… e, por outro lado, a regulação do sistema de trabalho, criando uma maior fiscalização dessas mesmas condições.
É exactamente por isso que o Governo, também nesta matéria, demonstrando preocupações no sentido da melhoria do funcionamento deste sistema, no âmbito do PRACE, reorganizou e reformulou as entidades reguladoras, quer ao nível do licenciamento quer ao nível do controlo do licenciamento dos transportes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só que ninguém se entende!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Também aqui se caminha para uma generalização do controlo digital, através da colocação de tacógrafos digitais em todas as viaturas, para um aumento da fiscalização (que é indispensável), mas também para uma crescente consciencialização dos condutores, dos profissionais, que, por vezes, por uma questão de necessidade de aumentar os seus salários, admitem poder fazer um trabalho exagerado.
Sinceramente, esta é uma «guerra», ou melhor, uma luta em que só com o contributo das empresas, dos profissionais, do Governo e das forças de fiscalização é possível caminhar — como todos pretendemos — no sentido de reduzir as consequências da sinistralidade nos transportes colectivos e nos transportes de mercadorias.
Naturalmente, essa também é uma preocupação nossa, não estamos em divergência e, tal como o senhor, também reconhecemos que é uma matéria difícil, em que a regulação não resulta, única e simplesmente, da vontade do Governo.
Trata-se, pois, de um colectivo de questões em relação ao qual estamos disponíveis para dar contributos.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, V. Ex.ª trouxe hoje a debate um tema que é, de facto, de interesse nacional. Falou da segurança das nossas estradas, da sinistralidade, que, infelizmente, persiste em ocorrer, e trouxe-nos uma ideia que trespassa por todo o seu discurso: esta é uma batalha de todos e é uma batalha da sociedade civil.
Sr. Deputado, isso é verdade em parte, porque todos e todas, quer individual quer colectivamente, temos de ser chamados a ter uma intervenção directa, preventiva e repressiva sobre essa matéria, mas não diz a verdade toda, porque há outra parte da questão que importa chamar ao debate. Refiro-me à responsabilidade

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que este Parlamento tem nessas matérias, a responsabilidade de legislar e fiscalizar, bem como à responsabilidade do Governo, que é a de executar e de dispor dos meios suficientes para que as políticas possam ser concretizadas e não se fique, simples e constantemente, nos apelos à participação de todos.
Sabemos — e o Sr. Deputado sabe tão bem ou melhor do que eu — que sem meios efectivos esta será uma batalha perdida, com todos os custos que daí advêm para o nosso país, para o nosso povo e para as famílias. Por isso, Sr. Deputado, é preciso ir ao concreto das questões.
Cada um falará por si, mas aqui cabe-nos falar enquanto responsáveis eleitos pelos portugueses e pelas portuguesas. Gostaria, por isso, de colocar-lhe duas questões.
A primeira questão, Sr. Deputado, tem a ver com a fiscalização que é necessário fazer. Já aqui foi abordado pelo Sr. Deputado Bruno Dias um tema bastante importante, mas eu falo-lhe de outro, do problema da fiscalização das obras nas auto-estradas, que continuam a ser motivo de sinistralidade no nosso país.
Não quero aqui relembrar o debate intenso que já travámos sobre esta matéria na Assembleia da República, em que o Partido Socialista se negou, no essencial, a dar o direito aos utentes de não pagar a portagem quando o serviço não lhes é prestado.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Que balanço faz o Partido Socialista da fiscalização que ficou expressa em lei, saída desta Assembleia, e do seu cumprimento pelas concessionárias das auto-estradas, nomeadamente pela Brisa na A1? É que, Sr. Deputado, fica muito a desejar o cumprimento da lei que todos aqui aprovámos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
A segunda questão prende-se com a avaliação das alterações ao Código da Estrada. Não deverá ser este um processo aberto, transparente, participado e rigoroso, que possa contribuir, de facto, para diminuir a sinistralidade?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, fico agradecido por também vir exprimir sobre esta matéria os seus pensamentos, as suas opiniões e, naturalmente, as suas críticas.
Em relação às questões que colocou, vou centrar-me na primeira parte da sua intervenção, quando afirmou que, efectivamente, cabe ao Parlamento a responsabilidade de legislar nesta matéria e ao Governo a responsabilidade de executar.
De alguma maneira, temos vindo a desenvolver esse trabalho e não tenho registo, enquanto membro da Subcomissão de Segurança Rodoviária, de ter sido rejeitada a discussão de qualquer iniciativa de qualquer partido político em relação a esta matéria. Portanto, os partidos com iniciativa legislativa têm visto acolhido e desenvolvido esse trabalho na Assembleia da República.
Por outro lado, é por demais evidente o trabalho que também está a ser desenvolvido pelo Governo em relação a esta matéria, e a Sr.ª Deputada tem dele conhecimento.
Vejamos: em 2005, foi feita uma revisão dos objectivos que estavam estabelecidos até 2010 no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, antecipando-os para 2009, e, ao mesmo tempo, foi desde logo iniciado um trabalho de debate profundo sobre estas matérias, de definição de objectivos claros até 2015 e de definição de políticas em vários aspectos específicos desta matéria, ou seja, do combate à sinistralidade, criando melhores condições de segurança de circulação nas nossas estradas. Felizmente, atingiremos esse objectivo em 2009 — e não em 2010, como estava previsto — em todos os parâmetros que estavam estabelecidos.
Por outro lado, as forças de segurança têm agora mais equipamentos para desenvolver a actividade de fiscalização nas estradas.
Uma clara evidência de preocupação pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional é também o lançamento de um conjunto de novas concessões, alargando assim a rede de auto-estradas em Portugal e, com isso, criando melhores condições de circulação.
Está igualmente bem claro e definido na estratégia do Governo um aumento significativo da fiscalização e, sobretudo, um envolvimento, como há pouco dizia, da sociedade civil na prevenção e na educação.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Relativamente à fiscalização de obras nas auto-estradas, assunto que foi discutido e aprovado na Subcomissão de Segurança Rodoviária, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e neste Plenário, devo dizer que está em prática a nova lei e, efectivamente, apesar de este ser um problema significativo, porque as obras nas auto-estradas são uma situação com a qual temos de

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conviver, é preciso corrigir um conjunto de procedimentos e de práticas. Neste momento, há melhor informação relativamente às obras, há mais cuidado na sua execução, mas continuamos a ter sérios problemas de segurança de circulação nessas circunstâncias, situação que precisamos de melhorar.
O Bloco de Esquerda é bem-vindo a este trabalho. O PS e o Governo querem o vosso melhor contributo.
Este é um problema da sociedade, é um problema do País…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só não é um problema das concessionárias, que continuam a receber o mesmo!

O Sr. Jorge Fão (PS): — … e todos devem dar contributos nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Fão, começo por felicitar V. Ex.ª e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista por terem trazido a Plenário, neste período de declarações políticas, um tema tão importante como é o da segurança rodoviária, um tema de saúde pública que — concordo com o que disse V. Ex.ª — a todos deve convocar para que as tragédias a que assistimos diariamente, nomeadamente através da comunicação social, não se repitam.
Também concordo que se trata de uma matéria que deve — tenho-o dito ao longo dos anos — constituir um objectivo comum, um objectivo nacional. Por isso mesmo, é essencial que possamos analisar estas matérias com rigor e seriedade.
Como sabe, em 2003, através do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, foi elaborado um conjunto de medidas nas áreas da educação, do ambiente rodoviário, da fiscalização, do quadro legal e da sua aplicação e, pela primeira vez, Portugal teve um instrumento técnico, científico fundamentado para combater este flagelo, o que permitiu uma redução do número de mortes (situação que não nos deve satisfazer, porque uma morte é sempre uma tragédia) nos últimos sete anos sem precedentes.
Disse o Sr. Deputado que, em 2005, o Partido Socialista fez uma revisão dos objectivos. Em nome do rigor e da seriedade com que entendo que deve ser discutido este tema, lamento que se tenha esquecido de dizer que fez essa revisão porque os objectivos já estavam atingidos. Não lhe ficava mal dizê-lo,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … porque trata-se de uma matéria que não é político-partidária, que não é mérito de ninguém mas, sim, de todos.
V. Ex.ª veio aqui anunciar a estratégia nacional até 2015 e teve a honestidade intelectual de reconhecer que, em 2007, houve uma inversão de um período consistente de sete anos em termos da redução do número de mortos e feridos graves nas estradas portuguesas. Ou seja, no ano de 2007 houve um aumento desse número de mortos e de feridos graves. Sei que isso o preocupa a si, particularmente, mas preocupará todos nesta Casa, sem excepção. Mas esta situação, Sr. Deputado, não terá a ver com as políticas que este Governo tem ou não tem implementado? Vejamos.
As grandes medidas do partido Socialista nesta área foram: extinguir a Brigada de Trânsito, um corpo de elite; extinguir a Direcção-Geral de Viação e criar uma autoridade nacional onde prescrevem milhares de processos por dia;…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —… asfixiar ilegalmente a prevenção rodoviária portuguesa…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —Termino já, Sr. Presidente.
E quando o Sr. Deputado Jorge Fão, em resposta ao Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, diz que o concurso foi aberto, deve dizer que foi tudo menos aberto, uma vez que foi anulado pelo próprio Ministro da Administração Interna da altura, hoje Presidente da Câmara Municipal de Lisboa!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Verificam-se ainda atrasos na execução do Plano Rodoviário Nacional e falta de meios.
Enfim, tudo isto terá ou não, em sua opinião, Sr. Deputado, contribuído para que esta inversão histórica dos últimos sete anos tenha, com este Governo, que tanto se preocupa — e admito que se preocupa —, sido

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travado, e isso creio que é grave, porque se trata de uma matéria essencial, por isso VV. Ex.as devem arrepiar caminho, pois aquilo que tem acontecido é propaganda e nada mais e quanto ao resto é extinguir ou asfixiar instituições que, ao longo de décadas, têm contribuído para a redução da sinistralidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, obrigado pelo seu pedido de esclarecimento.
Sinceramente, a parte final da sua intervenção provocou-me uma primeira reacção de não lhe dirigir as palavras que tinha intenção de lhe dirigir quando V. Ex.ª começou, mas, apesar de o final da sua intervenção ser, penso eu, pouco ajustada e talvez mais emocional do que propriamente racional e traduzindo o seu sentimento, o Partido Socialista e eu pessoalmente, conhecendo o que fomos conhecendo da sua intervenção enquanto responsável governativo desta área específica da segurança rodoviária no Governo PSD/CDS-PP, no ano de 2003, e no trabalho que foi desenvolvendo, não podíamos deixar de lhe dizer que, efectivamente, reconhecemos que o trabalho feito teve importância e que os objectivos em 2005 já tinham indicadores muito satisfatórios para todos nós. Contudo a nossa ambição pretendeu ir mais além relativamente ao horizonte de 2010, mas isso, obviamente, não põe em causa, de forma alguma, o trabalho desempenhado por VV. Ex.as e também, naturalmente, por quem vos antecedeu, sendo certo que é a partir do ano 2000 que esta matéria se nos colocou com mais veemência.
Portanto, a revisão dos objectivos não teve qualquer tipo de intenção de pôr em causa o trabalho dos vossos governos, nem tão-pouco o de V. Ex.ª, teve, sim, como intenção ser mais ambicioso, desafiar mais a sociedade para este problema e, sobretudo, atingirmos melhores resultados. Esta é que foi, efectivamente, a motivação e não uma motivação de natureza político-partidária.
Diz V. Ex.ª que não passa de propaganda aquilo que estamos a fazer e que estamos a travar o desenvolvimento do combate nesta matéria. Sinceramente, penso que o Sr. Deputado Nuno Magalhães não está a ser sério em relação àquilo que está a dizer neste momento e sobretudo não está a ser perfeitamente concordante com a sua consciência. V. Ex.ª sabe perfeitamente que não é esse o trabalho que está a ser feito pelo Governo e pelas entidades que, entretanto, foram criadas, como a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.
Neste momento há, como sabe, preocupação acrescida, trabalho profundo feito e vontade de dar continuidade a um objectivo, a uma luta e a uma causa que, sendo uma causa que, efectivamente, teve uma parte significativa do contributo de V. Ex.ª e do Governo do PSD/CDS-PP, vai ter, não tenha a menor dúvida, ainda um empenho, um incremento e uma maior disponibilidade de investimento por parte do Governo do Partido Socialista.
Portanto, o que interessa, efectivamente, é que nós atinjamos cada vez mais rápido…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Jorge Fão (PS): — … os níveis europeus ao nível da sinistralidade nas estradas.
É importante, efectivamente — e termino, Sr. Presidente —, que mobilizemos cada vez mais, volto a dizer, as instituições da sociedade civil, todas elas. A Prevenção Rodoviária Portuguesa é importante, mas não é a única, mas é muito bem querida e acolhida nesta tarefa.
Portanto, como disse à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, continue, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a dar os contributos que sempre deu a esta causa. O Partido Socialista e o Governo estão disponíveis e querem a sua colaboração.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, vamos dar início à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 431/X — Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (alterações) (PS e PSD), 438/X — Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro) (PCP), 440/X — Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (CDS-PP), 441/X — Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (CDS-PP), 445/X — Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos (BE) e 81/X — Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de

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Janeiro (Os Verdes).
A metodologia do debate será a seguinte: haverá uma apresentação do projecto de lei do PS e do PSD, pelos Srs. Deputados Mota Andrade, por parte do PS, e Luís Montenegro, por parte do PSD, e, depois, abrirse-á um período de pedidos de esclarecimento a um e a outro, bem como de respostas. Seguir-se-ão as apresentações dos projectos de lei de cada um dos restantes grupos parlamentares, também com um período de pedidos de esclarecimentos e de respostas.
Para apresentar o projecto de lei n.º 431/X, tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje, nesta Câmara, um conjunto de iniciativas destinadas a introduzir alterações ao sistema eleitoral dos órgãos das autarquias locais e, reflexamente, ao quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos autárquicos.
A já longa e bem-sucedida experiência do poder local democrático em Portugal não deve impedir que se repense o modelo eleitoral vigente e se introduzam alterações no sentido de o aperfeiçoar ou de corrigir eventuais insuficiências.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Não parecem restar dúvidas de que a consolidação e maturidade do modelo autárquico permite-nos, hoje, avançar para um novo ciclo de gestão em que a desejável representatividade proporcional das diferentes sensibilidades políticas nas autarquias locais e na composição dos órgãos deliberativos não constitui um obstáculo à igualmente desejável responsabilização política dos executivos perante eleitores e perante os órgãos deliberativos.
Apraz-nos salientar que a generalidade dos grupos parlamentares com assento nesta Assembleia responderam à chamada e foram sensíveis à necessidade de evolução do modelo autárquico,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que mistificação!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … apresentando iniciativas sobre esta matéria, que, apesar de oferecerem soluções concretas diversas, apresentam denominadores comuns, como seja a necessidade de reforço dos poderes de fiscalização.
Face à indefinição de papéis e a alguma promiscuidade de funções e responsabilidades, chegou o momento de separar as águas, clarificando quem governa e quem fiscaliza, dando condições de governabilidade a quem deve governar, responsabilizando quem exerce o mandato executivo, mas, simultaneamente, reforçando os meios e instrumentos de controlo e fiscalização da acção política.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que qualquer ganho obtido em matéria de transparência no exercício de funções políticas aos mais diversos níveis terá como efeito directo o favorecimento da ligação entre eleitores e eleitos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Este reforço da transparência e estabilidade foi, em suma, o objectivo de fundo que motivou o Partido Socialista e o Partido Social Democrata a entrarem num acordo político que assegure um consenso alargado numa matéria estruturante para a democracia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá se vai a divergência!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Nos termos da Constituição, a matéria relativa às eleições e ao estatuto dos titulares dos órgãos de poder local constitui reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, sendo certo que as disposições relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias locais carecem de aprovação por maioria qualificada de dois terços.
De facto, o acordo de revisão constitucional celebrado em 1997 entre o PS e o PSD deixou, desde logo, em aberto, para lei de maioria qualificada, a arquitectura dos órgãos das autarquias locais, nomeadamente a composição e forma de eleição dos seus órgãos executivos.
Nesta sequência, a opção dos dois maiores partidos do espectro político nacional por uma solução que reunisse um consenso alargado materializou-se num longo processo negocial de convergência, que conduziu à apresentação do presente projecto de lei.
O acordo a que foi possível chegar respeita integralmente o núcleo de opções essenciais defendidas pelo Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 431/X, subscrito conjuntamente pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata, representa, por isso, um esforço substancial de aperfeiçoamento do sistema de governo dos municípios, procurando garantir, por um lado, a governabilidade e estabilidade da

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gestão autárquica e, por outro, favorecer as condições de transparência e de fiscalização dos executivos pelas oposições.

Aplausos do PS.

As alterações à lei eleitoral autárquica propostas respeitam, desde logo, ao método de eleição do presidente da câmara municipal e de constituição do executivo, no sentido de assimilar a crescente personalização e responsabilização daquele órgão, assegurando o correspondente reforço dos poderes de controlo por parte do órgão deliberativo — a assembleia municipal.

O Sr. António Filipe (PS): — Onde é que eles estão?!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Em nome da responsabilização e eficácia políticas, atribui-se ao presidente eleito o direito de constituir um executivo eficiente e coeso, que assegure garantias de governabilidade para a prossecução do seu programa e prestação de contas ao eleitorado no final do mandato.
Ao mesmo tempo que se assegura a personalização na eleição do presidente, acautela-se a homogeneidade, estabilidade e confiança na constituição do executivo municipal. Assim, o presidente da câmara municipal tem o direito de escolha na designação de uma maioria alargada do seu executivo. Tal direito deve, todavia, conter-se nos limites impostos pelo necessário respeito pela legitimação democrática da assembleia municipal. Deste modo, a designação dos demais membros da câmara municipal é feita de entre os membros da respectiva assembleia directamente eleitos.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Acreditamos que a imposição de que os membros do executivo provenham da respectiva assembleia terá como efeito positivo colateral uma elevação da qualidade ao nível do recrutamento para as listas municipais, uma vez que a composição das listas únicas terá de ter em conta essa eventual exigência futura de exercício concreto de funções executivas.
Por outro lado, o objectivo de responsabilização política leva-nos a clarificar a obrigatoriedade de os executivos responderem politicamente perante o órgão deliberativo que os fiscaliza e do qual retiram a sua legitimidade.
Deste modo, o direito do presidente eleito na constituição do executivo municipal tem, naturalmente, como contraponto uma acrescida capacidade efectiva de controlo e fiscalização política, quer no próprio executivo, garantindo-se às listas não vencedoras representação nesse executivo, quer pela assembleia, através da possibilidade de aprovação de moções de rejeição por maioria qualificada.
Neste sentido, propomos que o presidente eleito submeta a sua proposta de composição do executivo ao escrutínio da respectiva assembleia, que o poderá viabilizar ou, por maioria de três quintos, rejeitar.
A elevação do patamar de rejeição do executivo proposto, através da introdução do requisito de maioria qualificada de três quintos, funda-se exactamente nesse objectivo de equilíbrio entre governabilidade e estabilidade, por um lado, e legitimidade política, por outro.
Se é verdade que quem vence eleições deve governar e que, ao contrário das assembleias, a proporcionalidade estrita ao nível da composição do executivo não é constitucionalmente exigida, também não deixa de fazer sentido que uma maioria qualificada de 60% da assembleia (municipal ou de freguesia) deva poder inviabilizar uma proposta de executivo, sob pena de este ficar ferido de morte em termos de legitimidade política.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixem-me aproveitar esta ocasião para refutar algumas críticas que foram feitas a este projecto de lei mal ele foi conhecido.
Primeira crítica: o PSD e o PS, o chamado «bloco central»…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Chamado»!…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Chamado pelos senhores! Como eu estava a dizer, dizia-se que o PS e o PSD pretendiam diminuir a representatividade dos pequenos partidos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vejam lá!

O Sr. Mota Andrade (PS): — É verdade! Mas os números falam por si: nas últimas eleições autárquicas de 2005, com a actual lei, o Bloco de

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Esquerda, de 6885 mandatos em disputa para as assembleias municipais, conquistou 114, ou seja, 1,6%.
Mais: nas câmaras municipais, de 2046 executivos em jogo, o Bloco de Esquerda conquistou 7, ou seja, 0,3%. Ora, Srs. Deputados, lei de exclusão, pelo que vemos, é a actual lei. A nossa não é de exclusão, a nossa é de inclusão. Queremos os pequenos partidos representados nas assembleias municipais, na vida municipal.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desde que não entrem para as câmaras!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas mais, ainda: também se veio dizer que se dava demasiado poder aos presidentes de câmara, que era a presidencialização do sistema.

O Sr. António Filipe (PCP): — E é mentira?!

O Sr. Mota Andrade (PS): — E, então, hoje?! Hoje, não é presidencialização do sistema?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há mais do que devia haver!

O Sr. António Filipe (PCP): — Passa a haver mais!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Todos nós sabemos — os partidos políticos e os grupos de cidadãos — que, sempre que um actual presidente de câmara, seja ele qual for, não se recandidata, abre-se sempre uma janela de oportunidade para conquistar a câmara. Este é um facto e é a prova de que já hoje há a presidencialização do sistema. Aliás, que o diga o Bloco de Esquerda, que tem uma câmara e sabe bem como a ganhou!… É um facto que só a ganhou, porque a antiga presidente de câmara se mudou «de armas e bagagens» para o Bloco de Esquerda! Esta é uma prova irrefutável de que a presidencialização do sistema existe hoje na actual lei.

Protestos do BE.

Deixem-me também dizer que outra crítica que logo se viu foi a da estabilidade. Não era preciso mexer na lei porque poucas eleições intercalares tinha havido. É certo! É verdade! Mas também todos sabemos que, de norte a sul do País, quando não havia maiorias absolutas nas câmaras, eram sempre feitos acordos pessoais,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é na vossa forma de ver as coisas!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … a que chamarei, muitas vezes, de «negócios políticos» com os vereadores da oposição. Tal, com o nosso acordo e com a nossa lei, não vai acontecer no futuro — e isso é que é transparência —, porque todos, todos, os acordos serão feitos, de forma clara, na assembleia municipal.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! É o poder absoluto!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O compromisso do Partido Socialista com a transparência vai para além do mero reforço dos poderes de fiscalização da assembleia municipal, através da exigência de apreciação da constituição e remodelação do executivo municipal e da possibilidade de aprovação de moções de rejeição.
A garantia de maioria do presidente no elenco do órgão executivo tem, na proposta, como contraponto a garantia de representação das diferentes forças políticas não vencedoras na própria câmara municipal ou na junta de freguesia.
Só a presença directa das oposições nos próprios órgãos com competências executivas garante o acesso à informação e o exercício efectivo do dever de fiscalização permanente da actividade daqueles órgãos.
A contrapartida da maior governabilidade resultante do bónus maioritário na composição do executivo implica, simultaneamente, uma mais eficaz fiscalização por parte das oposições, concretizada a dois níveis: pelas assembleias municipais ou de freguesia, nos termos gerais; e nos próprios órgãos executivos, através da representação directa.
Por outro lado, o desejável respeito pela exigência de proporcionalidade ao nível da assembleia municipal, como reflexo da votação obtida, não deve ser desvirtuado pelo voto, em todas as situações, dos presidentes das juntas de freguesia. Por esse motivo, o exercício dos poderes de apreciação da composição ou remodelação do órgão executivo, bem como a aprovação do principal instrumento político do município, ficam agora reservados aos membros da assembleia municipal directamente eleitos e em efectividade de funções,

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assim se limitando o direito de voto dos presidentes das juntas de freguesia que, por inerência legal e constitucional, integram também a assembleia municipal.
Por último, o projecto de lei agora em discussão, na decorrência das alterações propostas à lei eleitoral, introduz também os necessários ajustamentos à lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de lei consubstancia mais um exemplo do caminho reformista do Partido Socialista, contribuindo também aqui para a implantação e consolidação da democracia e para o desenvolvimento dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das comunidades locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 431/X, tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que subscrevemos em simultâneo com o Partido Socialista e que agora apresentamos garante e desenvolve a autonomia do poder local democrático, conferindo à sua gestão mecanismos mais eficazes de governabilidade, de responsabilização e de transparência.
O contributo do poder local para o desenvolvimento do País e a estreita ligação que os autarcas estabelecem com as suas populações são factores essenciais ao funcionamento do nosso sistema político.
É a partir destes pressupostos que o poder legislativo deve intervir, melhorando e aperfeiçoando as condições do exercício da função autárquica, sempre prosseguindo o desígnio de, com isso, favorecer o bemestar e a qualidade de vida das populações.
Esta é a primeira nota que deve ficar bem clara neste debate.
Este não é um projecto que vise favorecer qualquer partido.

Vozes do PCP: — Dois!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Este é um projecto que visa agilizar a gestão autárquica e, assim, beneficiar as populações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde há vários anos que o Partido Social Democrata se dedica à avaliação do sistema de governo autárquico e do respectivo método de eleição.
Muitos têm dito que as coisas funcionam bem tal como estão e que aquilo que queremos é retirar benefícios desta alteração, mas todos sabemos que as regras vigentes levantam problemas práticos de governabilidade e de responsabilização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais são?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, quanto à alegada intenção de autofavorecimento, gostaria de dizer que isso não faz qualquer sentido. Não é verdade! Pois, se nós, já hoje, somos largamente maioritários no poder local seríamos, muito naturalmente, os primeiros interessados em manter tudo na mesma.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a prova de que a ambição não tem limites!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós não queremos mais poder, Srs. Deputados, queremos é criar condições para que quem tem o poder, quem ganha as eleições, desenvolva mais eficazmente o mandato que o povo lhe conferiu e, no fim, responda pelo trabalho produzido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o actual modelo, ao invés de marcar bem a diferença entre o poder deliberativo e a realização do debate e do contraditório político que deve caber ao parlamento local, e o poder executivo que cabe à câmara, constitui este último como uma segunda versão, mais pequena, do órgão deliberativo, uma espécie de miniparlamento.
Em democracia, Sr.as e Srs. Deputados, a maioria deve governar e a minoria deve fiscalizar.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E tão preocupados e empenhados estamos em garantir essa capacidade fiscalizadora que tomámos a opção de manter a oposição no executivo, sem deixar, contudo, de conferir àquele que o povo quis e elegeu líder do executivo a capacidade para desenvolver o seu programa e para cumprir as competências que a lei lhe atribui.
A esse propósito cumpre ainda dizer que a presidencialização do funcionamento das autarquias locais decorre bem mais do regime de competências que temos do que do impulso que agora empreendemos.
No domínio da escolha dos vereadores e da possibilidade de remodelação do executivo ou, mesmo, do número de vereadores que o presidente da câmara pode chamar da sua estrita confiança e proximidade a opção visa, sobretudo, uma maior responsabilização do presidente de câmara, aliás, mais compatível exactamente com a dimensão precisa das competências que a lei lhe atribui. E também aqui há uma adequação do modelo de governo à realidade de hoje.
Ninguém duvida de que as exigências do exercício autárquico são hoje bem maiores do que há 30 anos.
Várias são as competências que já foram, ou se perspectiva que sejam num futuro próximo, transferidas da administração central para a administração local. Processo esse, aliás, que se deseja que continue em sectores chave, como a saúde, a educação, a acção social e o ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um partido com vocação de poder como o Partido Social Democrata procura sempre submeter ao eleitorado as suas propostas. O fim é sempre o mesmo: prosseguir o interesse colectivo e a qualidade de vida das pessoas e alcançar o progresso do País. O instrumento é a confiança dos eleitores, traduzida no exercício da acção política.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um partido responsável e sério como o PSD nunca quis ganhar na secretaria o que as urnas não lhe conferiram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Até agora!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E aqui também não somos presunçosos — respeitamos as demais forças políticas e os grupos de cidadãos eleitores e acreditamos que a sua acção também é norteada por estes princípios.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Donde, não vale a pena chamarem-nos, neste âmbito de definição e de estruturação de um importante pilar da nossa organização política, para a trica partidária e para a politiquice.
Acreditamos profundamente no interesse e no desiderato desta iniciativa. E a nossa postura foi absolutamente transparente. Em primeiro lugar, promovemos a nossa reflexão interna e produzimos o nosso projecto. Depois, atentas as exigências constitucionais e a vantagem de criar um quadro estável e o mais consensual possível, discutimo-lo com o Partido Socialista, construindo em conjunto o diploma que hoje aqui debatemos.
Agora, lançado o debate parlamentar conducente à aprovação de um texto final, fiéis aos princípios da reforma que propusemos, esperamos uma ampla participação de todos — como, aliás, já acontece com as iniciativas agendadas a reboque —, mormente integrando os contributos de todos quantos, neste Parlamento e fora dele, com especial destaque para a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e para a Associação Nacional de Freguesias, o quiserem oferecer.
Este é o nosso caminho para afirmar um poder local mais eficaz e transparente, salvaguardando o interesse do País e, sobretudo e acima de tudo, o bem-estar das pessoas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Há vários Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao primeiro orador, do PS, subscritor do projecto de lei, o Sr. Deputado Mota Andrade.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, o bloco central acordou em dar poderes absolutos aos presidentes de câmara para definirem qual é a composição da câmara municipal.
Admitindo que se possa votar apenas para uma lista, pode V. Ex.ª explicar como é possível dizer na vossa proposta que se mantém o princípio da democraticidade e da proporcionalidade na composição dos órgãos quando um presidente de câmara pode ser eleito com pouco mais de 30% dos votos? Aliás, no relatório da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é dito por um Deputado do seu grupo parlamentar que com 37% dos votos é impossível esse executivo ser rejeitado. Ou seja, podemos ter um presidente de câmara com pouco mais de 30% dos votos que passa a ter maioria absoluta na câmara sem que tal corresponda à vontade da assembleia municipal, ou dos eleitores.
Ora, não havendo a aprovação por voto maioritário na assembleia municipal e exigindo-se uma moção de rejeição por maioria qualificada de três quintos, a questão que coloco ao Sr. Deputado é a seguinte: como é

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que se garante que estamos perante um governo da maioria? Porque aquilo que efectivamente acaba por suceder é que quem vai governar é uma minoria, é quem tem pouco mais de 30% dos votos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Se temos aqui um governo da maioria, explique-me, Sr. Deputado, como é possível justificar com a estabilidade aquilo que a democracia não justifica. Não justifica o poder absoluto do presidente de câmara sem que o povo assim o tenha decidido nos votos.
Mais: para nós, Sr. Deputado, a câmara municipal tem de responder perante a assembleia e, para que assim seja, a assembleia tem de ser proporcional. Sendo proporcional, é importante que se constate, o que já hoje sucede, que, em regra, nos mandatos existentes na assembleia municipal partidos de dimensão média como o CDS têm, em regra, metade dos mandatos que deveriam ter face à proporção dos votos no respectivo concelho. E, para nós, esse é um aspecto fundamental, que eu gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, começo por felicitar a sua bancada pela proposta que também trouxe a esta Câmara — e a vossa é bem clara sobre essa matéria — com o vosso contributo para uma nova lei eleitoral autárquica.
Mas aquilo que o Sr. Deputado me perguntou é algo que já acontece. Até hoje, Sr. Deputado, ao longo destes largos anos que levamos de poder autárquico, com bons resultados, aconteceu, várias vezes, haver presidentes de câmara eleitos que exerceram o seu mandato até ao fim com pouco mais de 35% ou 40% dos votos. Quero dizer-lhe que é aqui que está a grande diferença da nossa proposta — e a vossa também tem troncos bastante comuns — em relação ao que hoje acontece. É que, como eu disse há pouco, muitas vezes, esses executivos mantêm-se com pouca transparência, porque existe aquilo a que chamo «negócios políticos» entre a maioria e alguns vereadores da oposição. É com isto que queremos terminar. E termina-se como?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Com democracia!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Havendo, sim, acordos, havendo, sim, negociações, mas negociações sérias no fórum próprio, que é a assembleia municipal, a qual respeita, no total, a proporcionalidade e à qual se aplicará o método de Hondt. Também o vosso partido compreendeu isso, até pelo projecto que apresentam. E há aqui uma outra questão muito clara: de facto, este novo contributo que queremos dar para a futura lei das autarquias é de inclusão, ou seja, é o de que pequenos partidos, como o CDS, passem a ter uma maior representação no poder local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, a primeira questão que gostaria de ver esclarecida é a de quem é, hoje, aqui, a «muleta». Ontem, um destacado dirigente da bancada do PSD ia votar a moção de censura de forma diferente, porque não queria estar aqui na condição de «muleta» do Partido Socialista. Hoje, não sei se é o Partido Socialista que é a «muleta» do PSD, se são ambos os partidos «muletas» de qualquer coisa, como de um projecto que tem tão pouca sustentabilidade face à realidade do nosso poder local que, na verdade, só de «muletas» é que pode ir para a frente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — E separemos as águas, porque, quando se diz que todos temos projectos, é bom que se entenda que vão em sentidos diametralmente opostos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Senão, vejamos: o projecto do PS e do PSD vai no sentido de liquidar o poder local democrático que temos, o projecto que o PCP apresenta visa reforçar o poder local democrático que temos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. José Soeiro (PCP): — Esta é uma diferença substantiva que importa sublinhar! O Sr. Deputado Mota Andrade falou em estabilidade e governabilidade para justificar o péssimo projecto que subscreve, em conjunto com o PSD. Estabilidade e governabilidade em quê? Quantas câmaras, efectivamente, não tiveram capacidade de governabilidade, ao longo de 30 anos e 9 mandatos de poder local democrático? Em que consiste, efectivamente, essa falta de governabilidade e estabilidade que aqui foi invocada? Nós não conhecemos essa realidade! O que sabemos é que algumas câmaras que perderam governabilidade tinham, inclusivamente, maioria absoluta.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Isto devia fazê-los reflectir! Porque é que caíram câmaras com maioria absoluta? Porque não tinham uma política adequada, correspondente aos interesses das populações. Esta é que é a realidade! Esta é que é a questão de fundo!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — O Sr. Deputado considera justo dizer-nos aqui que visam reforçar a capacidade de fiscalidade das oposições, dos partidos não maioritários? Então, Sr. Deputado, veja o exemplo de Lisboa! Entende que é legítimo que o Partido Socialista, que ganhou a Câmara Municipal de Lisboa com 29% dos votos, passe, agora, a ter 60%, por via administrativa, como os senhores querem impor?!

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Que passe a ter 8 Deputados, contra 5 da oposição?! É esta a representatividade que os senhores dão às forças não maioritárias?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Dou-lhe outro exemplo, Sr. Deputado. Vejamos a Câmara Municipal de Alvito, que elege, actualmente, um presidente e quatro vereadores. Neste momento, estão lá representadas, desde há dois anos, quatro forças políticas. Onde é que está a ingovernabilidade? Não está ingovernável, está a governar, e com capacidade de governação — reconhecemo-lo —, ao serviço da população. A que é que levaria aquilo que os senhores propõem, no caso do Alvito? Deixavam de lá estar representadas quatro forças políticas para passar a estar o Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Soeiro (PCP): — … três vereadores escolhidos por ele e um deputado para a restante oposição. Isto é que é representatividade?! Isto é retirar legitimidade aos eleitores para elegerem directamente os seus representantes nos executivos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, não tenho quaisquer dúvidas de que, no Alvito, tudo funciona bem, mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: se tudo funciona bem, continuará a funcionar bem, porque todos os acordos que pressupõem a existência desse tipo de vereadores de diferentes forças políticas, serão feitos, de forma clara, na assembleia municipal, o que hoje não acontece.

Protestos do PCP.

Mas deixe-me dizer-lhe ainda outra coisa: o Sr. Deputado apresentou um argumento que é favorável à lei que agora propomos. Sabe qual foi? Foi ter afirmado que houve câmaras em que existiam maiorias absolutas e caíram. É verdade! E sabe porque é que caíram? Porque não havia possibilidade alguma de remodelar o executivo municipal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não foi nada disso!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas essa possibilidade é agora contemplada na lei e essa remodelação pode ser feita e será feita de forma transparente. É que tudo será negociado à frente de todos, na assembleia municipal.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim!… Vai ser, vai!…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Portanto, isto acrescenta mais transparência — e de que forma! —, a par de mais governabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Disse muito pouco!

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, registo a hostilidade crítica da sua intervenção, por antecipação, em relação ao Bloco de Esquerda, mas isto só me encoraja a reforçar os argumentos que já aduzimos.
Em primeiro lugar, aquilo que une, que aproxima e que faz aqui convergir o Partido Socialista e o Partido Social Democrata é a usura do poder, é a possibilidade de, artificialmente, e cada vez mais, virem a concentrar o poder político.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E fazem-no como? Com distorções no sistema político democrático português. É que aquilo em que o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, hoje, aqui, estão a convergir é o pior que podia existir no sistema político português, porque esta é a lei do livre curso ao caciquismo local, que é a pior tradição do municipalismo português. É a isto que os senhores querem fazer regressar a República! Esse chamado «presidencialismo municipal» não é outra coisa que não a capacidade absoluta do presidente da câmara na sua localidade, no seu município. O governo de cidade é unipessoal, de forma disfarçada. É isto que quer dizer este projecto de lei conjunto do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. As populações deixam de poder eleger equipas.
A questão que lhe deixo nesta fase do debate, Sr. Deputado Mota Andrade, é a de saber como compatibiliza a orientação constitucional de que a conversão de mandatos deve seguir a proporcionalidade dos votos com o vosso projecto. Vêm dizer-nos agora: «Bom, mas o executivo não é de mandatos representativos». Mas como é que compatibiliza essa orientação constitucional com uma assembleia municipal que não garante uma maioria expressa nesse executivo e com uma eventual minoria traduzida, automaticamente — repito, automaticamente — em maioria no executivo?

Protestos do PSD.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é uma minoria!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Entende o Sr. Deputado Mota Andrade que isto se compatibiliza com a Constituição da República, com os princípios da representação proporcional, que são, inclusivamente, limite material de revisão da Constituição da República?

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós entendemos que isto é uma distorção grave do princípio da representação proporcional e de duvidosa constitucionalidade.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o Partido Socialista não pode sacudir esta crítica ligeiramente, sem qualquer fundamentação, tal como o Partido Social Democrata também não pode pôr a Constituição na gaveta.
Creio que os dois partidos que estão hoje, aqui, neste «casamento de conveniência» devem explicar claramente o fundamento constitucional do projecto que apresentam.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, entendamo-nos sobre a proporcionalidade. A proporcionalidade tem de ser respeitada, e sê-lo-á, no órgão deliberativo e não no órgão

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executivo, aliás, à semelhança do que se passa no Governo da República.

Vozes do PCP e do BE: — Não, não!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Esta Câmara é proporcional e o Governo não! Mas, se os senhores têm dúvidas, deixemos esta questão da constitucionalidade para quem de direito.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Não há dúvida nenhuma quanto a isto!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Deixe-me dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: nós não temos qualquer hostilidade em relação ao Bloco de Esquerda! Quem, pelos vistos, tem hostilidade em relação ao Bloco de Esquerda no poder autárquico são as populações, não nós! E nós entendemos que, com esta lei, o Bloco de Esquerda pode reforçar significativamente a sua intervenção — quiçá necessária, porque são necessários mais «Zés» por este país fora — nas diferentes autarquias.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Responda à pergunta!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Agora, os factos falam por si, Sr. Deputado. Os senhores têm 0,3% — repito, 0,3% — dos mandatos nas autarquias, em termos de executivos, ou seja, têm 7, num total de 2046; nas assembleias municipais, o vosso número de mandatos é de 114 em 6885 mandatos.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E a questão da constitucionalidade?!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Leia o artigo 239.º da Constituição!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Portanto, quem tem hostilidade em relação ao Bloco de Esquerda, no que concerne ao poder local, são as populações, não é o Partido Socialista. E, volto a frisar, com esta lei, os senhores podem e irão reforçar o vosso poder, a vossa intervenção no mundo das autarquias.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Deixe que sejam eles a preocupar-se com isso!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, relativamente ao projecto de lei aqui em discussão, apresentado pelo PS e PSD, era bom que, em primeiro lugar, os portugueses conseguissem perceber o motivo da vinda desta matéria a Plenário e do empenho do PS e do PSD na alteração da lei eleitoral para as autarquias, quando existem tantas outras matérias que são motivo de preocupação para os cidadãos e que deveriam merecer debate nesta Assembleia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — De facto, devíamos questionar-nos sobre o porquê desta discussão.
Existem problemas de ingovernabilidade nas autarquias portuguesas? Não! Apenas 10% das câmaras não detêm uma maioria absoluta.
Esta lei resolve o problema da transparência? Não! Pelo contrário, diminui o poder fiscalizador das oposições e a independência dos vereadores perante a presidência.
Esta lei aproxima os cidadãos dos eleitos? Não! Os cidadãos passam apenas a eleger os deputados municipais e os presidentes e deixam de participar directamente na eleição dos vários vereadores responsáveis pelas diferentes áreas de intervenção das autarquias.
Esta lei aumenta a qualidade democrática? Não! Pelo contrário, deturpa os resultados eleitorais, criando executivos com maioria absoluta onde eles não existem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Na secretaria!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma iniciativa parlamentar que não vai no sentido do interesse dos cidadãos nem é feita para os cidadãos mas, unicamente, orientada para o interesse, só e apenas, dos dois maiores partidos.
Por isso, sejamos claros: aquilo que aqui estamos a fazer hoje, ao discutir a alteração da lei eleitoral para as autarquias, é a discussão das necessidades do PS e do PSD em matéria eleitoral…

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — … e não das necessidades do País.
Como tal, o Partido Ecologista «Os Verdes» gostaria de perguntar ao Partido Socialista se considera ser esta uma das matérias que domina a preocupação dos portugueses e onde foi que encontraram a vontade de mudar a lei, se foi nas necessidades manifestadas pelos cidadãos ou se foi nas necessidades internas do seu próprio partido.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, a sua pergunta é muito fácil de responder, porque o Partido Socialista ganhou as eleições com um programa que foi largamente sufragado pelos portugueses. Ora, esta lei que estamos hoje aqui a discutir está no nosso Programa do Governo.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. António Filipe (PCP): — E esta lei pode ir para junto do referendo!…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Portanto, é também por isso, porque cumprimos aquilo com que nos comprometemos, que estamos hoje, aqui, a discutir esta nova lei.
Mas deixe-me dizer-lhe algo que, mais uma vez, me parece importante frisar, a respeito da governabilidade e da estabilidade. Já percebemos que, no Alvito, tudo funciona bem com quatro forças políticas.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Na generalidade das câmaras!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Já percebemos que, ao longo destes anos, muitas câmaras levaram o seu mandato até ao fim, com várias forças políticas. Agora, as populações também sabem bem porque e como isso aconteceu, e é isto que queremos mudar.

Protestos do PCP.

É isto que é a transparência: os «negócios políticos», os acordos políticos são feitos no local próprio, que é a assembleia municipal, e não em qualquer sede partidária ou em qualquer gabinete ou café. Transparência é essa negociação acontecer no local certo!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, em resposta ao Sr. Deputado Luís Fazenda, o Sr. Deputado bem se esforçou, mas não respondeu à questão que lhe foi colocada, que é tão simples como isto: como é que uma minoria se torna numa maioria?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é minoria!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Responda, Sr. Deputado! Responda concretamente a esta questão para ver se nos entendemos no debate! Sr. Deputado, este projecto de lei conjunto entre o PS e o PSD introduz outro retrocesso importante, que não podemos deixar de assinalar e sobre o qual gostaria de o questionar e de obter uma resposta muito concreta.
O Sr. Deputado Mota Andrade deve lembrar-se da Lei n.º 3/2006 — lei que gerou muita polémica, que foi agitada até ao último momento e que, inclusive, foi a primeira lei a ser objecto de um veto político do Presidente da República — a Lei da paridade. O Sr. Deputado também se deve lembrar em nome do que é que essa lei foi feita. Foi feita para acabar com uma das discriminações mais antigas da história, que impedia as mulheres de participarem nos órgãos de decisão política.
Quero saber, Sr. Deputado Mota Andrade, como é que fica a Lei da paridade com o projecto de lei que os Srs. Deputados cozinharam com o PSD! Têm de responder a esta questão!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É fácil!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Já sabemos que o PSD é contra a paridade.
No entanto, Sr. Deputado Mota Andrade, temos o mau exemplo do Governo, pois na Assembleia da República as mulheres participam, mas no Governo só participam os homens. E é isso que vamos ter nos órgãos das autarquias locais: mulheres para a assembleia municipal, mas no órgão executivo só têm lugar os homens. Não foi para isso, Sr. Deputado, que foi feita a Lei da paridade! Sr.as Deputadas da bancada do Partido Socialista: não foi para isto que foi feita a Lei da paridade e não podemos permitir que este projecto deixe passar isso agora! É isto que tenho a dizer. Responda, Sr. Deputado!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, deixe-me repetir o que já disse na minha intervenção: em democracia, quem ganha governa.

O Sr. António Filipe (PCP): — Governa-se!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Quanto a isso, os Srs. Deputados saberão do que falam…

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Em democracia, quem ganha governa. O que está aqui em causa é que vai governar quem tiver uma maioria relativa. Mas essa maioria vai permitir estabilidade, depois de uma negociação e de uma discussão na assembleia municipal. É isso que está no nosso projecto! Sobre a paridade, Sr.ª Deputada, por quem nos mandaram avisar. Tão preocupada que está agora com a paridade, mas absteve-se quando a lei foi votada!?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Porquê, Sr.ª Deputada? Porque não tinha possibilidades de votar a favor? Porquê, Sr.ª Deputada? Porque não concordava com a lei e só a descobriu agora? Sr.ª Deputada, a Lei da paridade continuará, obviamente, a existir em termos da apresentação de lista para a constituição da assembleia municipal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, aos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Deputado Luís Montenegro.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, com o argumento da transparência e da estabilidade, aquilo que o PS e o PSD estabeleceram foi o poder absoluto dos presidentes de câmara na composição desse órgão sem dar qualquer garantia às oposições. Nesse aspecto, o vosso projecto é completamente omisso.
Imaginemos a seguinte situação: um presidente de câmara é eleito com pouco mais de 30% dos votos e a assembleia municipal reúne apenas quatro vezes por ano. Imaginemos que esse presidente de câmara toma uma decisão polémica e que a próxima reunião da assembleia é só daqui a três meses. Como é que se controla essa decisão polémica? Como é que se fiscaliza? Como é que se exerce o direito de oposição?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Voltemos ao mesmo exemplo: um presidente de câmara de municipal é eleito com pouco mais de 30% dos votos e faz a proposta do orçamento na reunião de câmara. A assembleia municipal, pela vossa proposta, continua impossibilitada de introduzir qualquer alteração. Ou seja, temos um presidente de câmara eleito com 30% dos votos que pode impor o orçamento. Mesmo que os presidentes de junta de freguesia não votem, a verdade é esta: o poder de proposta orçamental está, única e exclusivamente, na câmara municipal.
Um deputado municipal pede uma informação à câmara. A câmara não responde, não diz nada. A vossa proposta não tem qualquer prazo de resposta em relação aos requerimentos dos deputados municipais.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Imaginemos que temos um presidente de câmara eleito com 30% dos votos. Ele tem o direito de nomear a totalidade das administrações dos serviços municipalizados e das empresas municipais e a assembleia municipal não sabe sequer quem são os membros desses órgãos nem tem a informação prévia para poder conhecer quem vão ser os titulares desses órgãos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é necessário reformar o funcionamento das assembleias municipais. Temos assembleias municipais que chegam quase a ter 180 membros. No entanto, passando a assembleia municipal a ser o único órgão eleito, o único com representatividade democrática, é evidente que a câmara só pode ter legitimidade democrática através da assembleia municipal. Por isso, é fundamental que se aumentem os poderes da assembleia municipal e que a câmara responda perante a assembleia municipal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, cumprimento-o e agradeço as questões que colocou.
Sr. Deputado, a melhor forma que tenho para responder às questões que suscitou é pegar no seu exemplo.
Ou seja, V. Ex.ª identificou aqui uma situação em que um presidente de câmara havia sido eleito com resultado eleitoral de 30%, dizendo que queríamos transformar isso no poder absoluto. Nada de mais equívoco.

Risos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

De facto, um presidente de câmara eleito com 30% dos votos tem de ser submetido, ele e a equipa que apresenta, à apreciação da assembleia municipal, que pode rejeitar por três quintos dos votos, ou seja, 60%.
Veja que, nesse exemplo, ainda sobram 10%.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Veja-se a confusão dos votos e dos mandatos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há muitas situações dessas!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E de duas, uma: ou o presidente da câmara consegue resolver essa situação através de acordos políticos obtidos na própria assembleia ou com os membros do executivo que não são indicados por ele ou sujeita-se a ver uma segunda moção de rejeição aprovada e, com isso, ir para eleições intercalares.

O Sr. António Filipe (PCP): — É só «estabilidade»!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pergunta V. Ex.ª como é que se controla um presidente de câmara que só tem um terço da composição da assembleia municipal quando esta reúne apenas quatro vezes por ano, tendo, por isso, de esperar três meses para uma nova reunião. Sr. Deputado, V. Ex.ª sabe tão bem como eu que nessa situação os partidos representados na assembleia municipal têm força suficiente para suscitar a realização das reuniões extraordinárias da assembleia municipal que quiserem para resolver o assunto.
Finalmente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, não vale a pena virmos aqui com «fantasmas» relativamente a esta matéria. O controlo da actividade municipal ao nível do executivo faz-se na assembleia municipal, faz-se com a presença de vereadores das listas não vencedoras no executivo municipal e faz-se, sobretudo, quanto às situações que V. Ex.ª aqui levantou, através de legislação especial que existe para o efeito, como seja a lei que regula o funcionamento e a composição das empresas municipais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, estou de acordo consigo. De facto, esta lei não visa favorecer um partido. Visa favorecer dois partidos: o PS e o PSD!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Senão, diga-nos quantos vereadores dos partidos com menos votos saem da esmagadora maioria das câmaras municipais do País, se esta lei for aplicada à luz dos resultados actuais.
Diz o Sr. Deputado que a maioria deve governar. Falta acrescentar apenas uma pequena questão: neste caso, os Srs. Deputados querem impor administrativamente um modelo segundo o qual a maioria governa à revelia da vontade dos eleitores.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Porque, até agora, são os eleitores que efectivamente decidem quem vai representá-los na autarquia e quem vai governar em seu nome. Sabem quem são, sabem a ordem que têm na lista e elegem-nos directamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — O Sr. Deputado diz que quer criar a estabilidade e a governabilidade dos órgãos. Ainda ontem, ouvi aqui dizer que o PSD vota contra as moções de censura, porque defende que os executivos devem governar durante todo o mandato.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Então e agora apresenta uma proposta em que, de facto, a grande novidade de reforço dos poderes das assembleias é mandar os executivos abaixo?! Que estabilidade é esta? Que governabilidade é esta? Explique-me! Gostava de perceber, pelo menos para compreender o que é que mudou aqui.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Afinal, em que ficamos?!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Quando o Sr. Deputado invoca, nesta Casa, o nome da Associação Nacional de Municípios Portugueses e o nome da ANAFRE, gostava de lhe perguntar se é, na verdade, para agirem como temos visto ultimamente, ou seja, quando lhes perguntam a opinião sobre uma coisa e as respostas não convêm, governam sobre outra coisa. Esta proposta também vem no sentido de partilhar este novo modo governativo de ouvir as opiniões? A ANAFRE acompanha a posição de retirar poderes aos presidentes das juntas de freguesia, como os senhores propõem? É esta a posição da ANAFRE? É esta a posição dos presidentes de juntas de freguesia?

O Sr. António Filipe (PCP): — Não me parece!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Não sei, mas parece-me que não. Pelo menos foi o que nos disseram quando aqui estiveram.
E o que é que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses teve a ver com a proposta que aqui está em discussão? Corresponde à sua vontade? Gostávamos de saber!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Na verdade, a proposta que o Sr. Deputado nos traz aqui quer aparentemente combater o presidencialismo, transformando os presidentes em seres todos poderosos de quem passam a depender as vereações.
É esta a proposta que os senhores defendem e foi isto que nos disse aqui, aliás, o Sr. Deputado Mota Andrade. Querem transferir, de facto, para o conjunto dos negócios que vão fazendo entre PS e PSD aquilo que hoje tem de ser feito de forma transparente, porque as populações estão atentas e, se aqueles que são eleitos não corresponderem às suas aspirações, não são depois reeleitos! E esta é uma diferença de fundo! Portanto, o que está em causa é o direito dos eleitores de fiscalizarem, através dos seus representantes, o que efectivamente se faz nas câmaras municipais e que acaba com o projecto de lei do PS e do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, agradeço as questões que

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colocou e, quanto a esta última afirmação sobre o entendimento com o Partido Socialista, cumpre dizer o seguinte: nós promovemos este entendimento porque consideramos que este modelo deve ter estabilidade, porque a Constituição o exige, mas na sua concepção, pois quem partilha a gestão de câmaras municipais com o Partido Socialista é o PCP e não o PSD! E V. Ex.ª sabe isso muito bem!

Vozes do PSD: — Não somos nós!

Protestos do PCP.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Parece que coloquei o dedo na ferida, Srs. Deputados.
Em segundo lugar, Sr. Deputado José Soeiro, este modelo não transforma minorias em maiorias. Isso é um equívoco. Em democracia quem tem mais um voto tem a maioria! A maioria pode, no entanto, ser relativa ou absoluta, como VV. Ex.as sabem tão bem como eu. E aquilo que esta reforma pretende e aquilo que nos divide é uma formulação conceptual da gestão de uma câmara municipal.
Uma coisa é haver representatividade e proporcionalidade no órgão deliberativo, o órgão que tem competência regulamentar, o órgão que fiscaliza o funcionamento da câmara municipal. Outra, bem diferente, é respeitar aquilo que é a escolha dos eleitores, que querem que determinado candidato seja presidente de câmara, cumpra o mandato que levou a escrutínio nas eleições autárquicas e, no fim, responda por aquilo que teve capacidade para fazer,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E hoje não é assim?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … ou seja, se teve ou não capacidade, sem as dificuldades que um parlamento e o funcionamento parlamentar do executivo hoje apresentam, para cumprir aquilo que foi apresentado ao eleitorado.
Finalmente, terei ainda outras oportunidades para falar a propósito da questão dos presidentes de junta de freguesia, mas devo dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª apresentou aqui um quadro como se a vontade política do Partido Social Democrata tivesse de obedecer a um directório ou da Associação Nacional de Municípios ou da Associação Nacional de Freguesias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não! Não é isso!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A nossa posição é muito clara: nós respeitamos muito os autarcas, respeitamos muito as associações de autarcas, quer das câmaras municipais quer das freguesias; ouvimo-los, dialogamos com eles — aliás, como se sabe, a maioria dos seus membros pertencem ao nosso partido —,…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Exactamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e, portanto, construímos a nossa vontade segundo aquilo que ouvimos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores fazem um diálogo de surdos!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porém, mal vai o partido político que faz aquilo que V. Ex.ª queria que o PSD fizesse, ou seja, moldar a sua vontade política às directrizes. Isso pode acontecer em outros partidos, a propósito de outras situações, mas no PSD não acontece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, realmente o seu partido também atingiu um objectivo, o de esvaziar a lei da paridade em relação às câmaras municipais.
Ora, sou obrigado a repor aqui a verdade. A lei da paridade defendia a introdução nas listas para a câmara municipal, de três em três candidatos, um candidato ou candidata de género diferente. Na verdade, isso deixa de existir, ficando ao livre arbítrio do cidadão ou da cidadã que for o primeiro candidato nas listas para as assembleias municipais. Essa é que é a verdade! A verdade histórica deve ser reposta, pois a lei da paridade foi aprovada com os votos a favor do Bloco de Esquerda — aliás, faça às contas, a lei não tinha sido aprovada sem os votos do Bloco de Esquerda — e depois do veto do Sr. Presidente da República abstivemo-nos porque discordámos da situação das multas…

Vozes do PS: — Ah!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — … com que os senhores «abriram a porta» ao incumprimento da lei.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, não distorça a verdade histórica acerca dessa matéria.
Sr. Deputado Luís Montenegro, não é verdade que quem ganha dirige. Não! É que há uma proporção na assembleia municipal e essa proporção é distorcida. Não se trata da situação que os senhores gostam de comentar por analogia com o governo. O governo tem uma determinada maioria ou cria uma aliança no Parlamento para o sustentar, mas aqui não é isso que se passa. Há uma maioria relativa que automaticamente, e com um desvio em relação à composição da assembleia municipal, garante essa maioria no executivo.
Em minha opinião, este é um desvio ao espírito e à letra da Constituição, segundo a qual haverá uma composição adequada mas não diz em lado nenhum que pode haver uma maioria do executivo não tendo maioria de votos na assembleia municipal. Isso não vem em lado nenhum, muito pelo contrário!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Deputado Luís Montenegro, como é que, fazendo essa analogia em relação ao governo da República e tendo essa distorção como «pecado original», depois se exige uma maioria de rejeição de 3/5? Para o governo da República basta a maioria absoluta, numa moção de censura. Porque é que «blindam» mais o governo municipal que o governo da República? Faz algum sentido? Em nome de quê? Da estabilidade? Isso não é estabilidade, isso é a «paz dos cemitérios»! Risos do BE.

Qual é a regra do jogo democrático? Aumentar as competências às assembleias municipais? São assembleias municipais «paralíticas», pois não têm competências.
Quantos anos iremos viver até assistirmos a uma moção de rejeição do executivo? Muitos anos, certamente. Não tem qualquer viabilidade, é um embuste na vossa lei porque, na realidade, o que ela quer é facilitar a constituição do poder presidencial para depois poder manobrar à vontade nas assembleias municipais. Isso é essência de quê? Sr. Deputado Luís Montenegro, é a essência do caciquismo local.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavrão Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, vou referir algumas notas acerca das questões que colocou.
Não queria intrometer-me muito nessa discussão com o Partido Socialista acerca do posicionamento aquando da discussão e aprovação da lei da paridade, em todo o caso resulta muito claro da lei que a paridade das listas deve ser concretizada nas listas que são submetidas a sufrágio do eleitorado. E, isso, esta lei não inviabiliza.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Claro!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portanto, isso está salvaguardado.
Quanto à questão bem mais importante da proporcionalidade e do respeito pela Constituição, V. Ex.ª já invocou aqui, por duas ou três vezes, os princípios gerais do direito eleitoral que constam do artigo 113.º da Constituição e que se aplicam aos sufrágios directos universais, que não é o caso da designação de vereadores para as câmaras municipais como agora propomos.
V. Ex.ª sabe tão bem como eu que, com a revisão constitucional de 1997, o artigo 239.º da Constituição consagra que só a assembleia municipal é eleita por sufrágio universal e directo e que o órgão executivo pode ser designado pela assembleia municipal ou eleito em sufrágio universal, se for essa a vontade do legislador ordinário. Ora, essa não é a nossa vontade.
Efectivamente, não é a nossa vontade pelo seguinte, Sr. Deputado: V. Ex.ª fala de caciques e classifica os autarcas e o trabalho que eles produzem, quer ao nível das freguesias quer ao nível dos municípios, com esse epíteto. Eu não tenho essa veleidade, porém, tenho conhecimento de uma realidade: é que V. Ex.ª, na sua linguagem, tem poucos caciques e queria ter mais.
Portanto, está incomodado com a faculdade que aqui damos de dar governabilidade, de dar condições para o exercício de mandato àqueles que ganharam as eleições, àqueles que têm a confiança do povo, àqueles que as populações quiseram envolver e a quem quiseram atribuir a prorrogativa de cumprir um mandato e um programa.

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Isso tem a ver apenas com a conjuntura política actual. Nós não estamos a pensar no dia de hoje nem no dia de amanhã!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que ideia!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estamos a pensar num modelo que tenha como efeito último a melhoria das condições do cumprimento dos mandatos autárquicos, cabendo a cada um a sua competência: ao órgão deliberativo, fiscalizar; ao órgão executivo, pôr um programa em marcha, e no fim, o eleitorado dirá de sua justiça.
É isso que queremos e é com isso que pretendemos cumprir o nosso grande desígnio: que o poder local tenha ainda mais sucesso nos anos vindouros do que teve nos 30 anos que decorreram até aqui e que as populações possam sentir, como têm sentido, o efeito positivo nas suas vidas do exercício da actividade autárquica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 438/X— Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro) (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é dia de bloco central. O PS e o PSD têm dias. Há dias em que se acusam mutuamente das maiores vilanias; há dias em que se chamam um ao outro de irresponsáveis; há dias em que cada um acusa o outro de não ter a mínima ideia para resolver os problemas do País; há dias em que se entendem para fazer negócio. Hoje é um desses dias.
Quando é o PSD a governar mal, a culpa é do anterior governo do PS; quando é o PS a governar mal, a culpa é do anterior governo do PSD. Cada um deles, quando está na oposição, acusa o outro de não saber ser governo, e quando está no governo acusa o outro de não saber ser oposição.
Se sabemos pelo PS que o País está mal devido à incompetência do PSD, e se sabemos pelo PSD que o País anda mal devido à incompetência do PS, qualquer cidadão, com um mínimo de bom senso, perceberá que, quando tantas incompetências se juntam, não pode sair coisa boa.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O poder local democrático, tal como foi concebido na Constituição e tal como tem funcionado desde há mais de 30 anos, é uma das mais importantes, duradouras e consensuais realizações da democracia portuguesa. O modelo de poder local instituído em Portugal, assente na eleição democrática, na representação proporcional e na participação plural das várias correntes políticas e de grupos de cidadãos nos órgãos autárquicos, tem contribuído decisivamente, como o PS e o PSD não podem deixar de reconhecer no preâmbulo do seu projecto, para a implantação e consolidação da democracia e para o desenvolvimento dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das comunidades locais. Talvez seja por isso que o PS e o PSD estão agora tão interessados em destruí-lo.
As razões que o PS e o PSD invocam para alterar a Lei Eleitoral Autárquica são, reconhecidamente, falsas.
O PS e o PSD afirmam querer garantir a estabilidade e a governabilidade nos municípios. Façam, então, o favor de nos dizer onde está essa instabilidade e ingovernabilidade, quando se sabe que, nestes 30 anos, foram eleitos 2755 executivos municipais e houve apenas necessidade de realizar eleições intercalares em 20, ou seja, em 0,7%. E acontece que, em metade destes, os executivos que se dissolveram tinham maiorias absolutas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! Afinal!...

O Sr. António Filipe (PCP): — Se os argumentos do PS e do PSD fossem para levar à letra, diríamos que este projecto de lei não é mais do que 10% de um projecto, na medida em que, havendo já uma maioria absoluta de vereadores de uma só força política em mais de 90% das câmaras municipais, este projecto só teria aplicação, na prática, em pouco menos de 10% das câmaras municipais do País.
Só que entre a realidade que temos e a realidade que este projecto visa forjar há uma enorme diferença de princípio. Uma coisa é uma maioria absoluta legítima, que é dada pelo voto do povo; outra coisa, completamente diferente, é uma maioria absoluta em que o povo não votou e que foi forjada por uma negociata entre o PS e o PSD para alterar a lei eleitoral.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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Entre a realidade que temos e a realidade que este projecto visa forjar há uma diferença de 242 vereadores actualmente eleitos em minoria, que, tendo hoje votos para serem eleitos, seriam amanhã afastados na «secretaria». A aplicação desde projecto do PS e do PSD faria com que, em 28 municípios, o número de forças políticas representadas no executivo, passasse de três para duas, e que em três outros municípios passasse mesmo de quatro para duas. Em alguns municípios, forças políticas com mais de 20% dos votos ficariam sem qualquer representação nos executivos municipais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande democracia!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PS e o PSD falam em estabilidade e governabilidade, mas pretendem estabelecer um sistema de formação dos executivos que pode gerar a mais completa instabilidade caso as forças políticas mais votadas se mantenham em minoria nos órgãos deliberativos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PS e o PSD falam em responsabilização e em aproximação entre eleitos e eleitores, mas propõem um sistema que, para além de acabar, pura e simplesmente, com a eleição directa das câmaras municipais, visa instituir um sistema de governação unipessoal das autarquias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se há fenómenos negativos que podem ser assacados ao poder local que temos eles têm passado precisamente pela excessiva concentração de poderes que sucessivas alterações legislativas da responsabilidade do PS ou do PSD têm vindo a conferir aos presidentes de câmaras, e que, em alguns casos — felizmente poucos —, em nada contribuem para a dignificação do poder local. O que era necessário era limitar poderes unipessoais, criar mecanismos de fiscalização democrática e acentuar o funcionamento colegial dos órgãos. No entanto, o que o PS e o PSD pretendem é o contrário disso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Pretendem conferir poderes absolutos aos presidentes na formação dos órgãos executivos, esmagar a representação das forças minoritárias e aumentar o grau de dependência dos membros do órgão colegial à vontade absoluta de quem lhe preside.
O que une o PS e o PSD nesta iniciativa legislativa é o projecto comum de construir artificialmente um sistema de governação local assente em dois partidos com menos fiscalização democrática e com uma gestão menos transparente.
Este projecto do PS e do PSD, em vez de eficiência produzirá prepotência, em vez de pluralidade produzirá autoritarismo, em vez de estabilidade produzirá conflitualidade, em vez de participação produzirá dependência e em vez de democracia produzirá caciquismo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

PS e PSD afirmam no seu preâmbulo que o órgão deliberativo vê reforçados os seus poderes de fiscalização e controlo. Srs. Deputados, só se aprovarem o projecto do PCP! O projecto do PS e do PSD não só não reforça os poderes dos órgãos deliberativos e não cria melhores condições para o seu funcionamento como os torna mais dependentes dos presidentes dos órgãos executivos e, no tocante à assembleia municipal, avança com a ideia, para nós inconcebível, de retirar aos presidentes das juntas de freguesia o direito de voto na apreciação dos planos e orçamentos municipais.
Consideramos esta proposta, para além de absurda, uma lamentável afronta aos titulares dos órgãos autárquicos, que, de forma mais próxima e directa, respondem perante as populações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A participação dos presidentes das juntas nas assembleias municipais, em representação directa dos cidadãos que os elegeram, é um elemento de valorização democrática das assembleias e é uma mais-valia para a defesa dos interesses das populações. Retirar aos presidentes das juntas o direito de votar o plano e o orçamento municipais retira grande parte do sentido a essa participação e essa proposta contará, por isso, com a nossa mais firme oposição.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP não apresentou nenhuma proposta de alteração do sistema de eleição dos órgãos autárquicos por entender que não se deve alterar para pior o que, em geral, funciona bem.

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Mas apresentou um projecto de lei que visa dignificar e reforçar, de forma muito significativa, os poderes dos órgãos deliberativos e colegiais.
O PCP propõe o aumento do número de membros dos órgãos deliberativos e do número mínimo de membros dos órgãos executivos, de modo a garantir maior pluralidade e proporcionalidade na sua composição. Propõe-se reforçar os órgãos colegiais, aumentando o elenco dos seus poderes indelegáveis, designadamente em matéria de ordenamento do território e urbanismo.
O PCP propõe um reforço significativo dos poderes e das capacidades de actuação das assembleias municipais e dos respectivos grupos políticos. O PS sempre admitiu, até agora, que às suas propostas de reforço dos poderes dos presidentes de câmara deveria corresponder o reforço dos poderes das assembleias municipais, mas essa foi mais uma promessa que ficou no tinteiro. O PCP entende que, quer se altere quer não a forma de composição dos executivos, devem ser decisivamente reforçados os poderes e os meios de actuação das assembleias.
O PCP propõe que as assembleias municipais e as assembleias de freguesia tenham poderes orçamentais reais e não meramente fictícios. Ao contrário do que hoje acontece, as assembleias devem ter o poder de aprovar alterações às propostas de plano de actividades e orçamento, desde que daí não resulte a diminuição global da receita ou o aumento global da despesa prevista.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP propõe que as assembleias municipais tenham reais poderes de fiscalização dos executivos, através do aumento das suas competências; através da criação de uma comissão permanente dotada de poderes efectivos para acompanhar a todo o tempo a actividade do executivo municipal, onde estejam representadas todas as forças políticas com assento na assembleia; e através da dotação dos grupos municipais com os meios materiais e humanos indispensáveis para o seu funcionamento permanente.
O PCP propõe que os membros das câmaras municipais prestem, de facto, contas perante as assembleias municipais, que se estabeleça a obrigatoriedade de os presidentes de câmara e vereadores prestarem com prontidão as informações que lhes sejam solicitadas e de comparecerem às reuniões das comissões permanentes das assembleias municipais, sempre que isso lhes seja requerido.
Vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que o projecto do PCP é um projecto de resposta e de afirmação de valores. É um projecto de resposta a uma ofensiva contra o poder local e as suas características mais genuinamente democráticas, que visa reduzir os mecanismos de fiscalização, limitar a transparência da gestão, favorecer a opacidade e tornar ilimitado o poder pessoal. É um projecto de afirmação dos valores de um poder local assente em regras de funcionamento plurais, participativas e democráticas, que, hoje mais do que nunca, é necessário reforçar.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado António Filipe já não dispõe de tempo para responder. A menos que haja uma transferência de tempo… Não havendo, tem a palavra, para apresentar os projectos de lei n.os 440/X e 441/X, do CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempos de estranhos pactos, recordo o Estatuto da Oposição. Aí se diz que são titulares deste Estatuto os partidos políticos que, na Assembleia da República, não façam parte do Governo.
O CDS não se confunde! O CDS não integra o Governo e é mesmo oposição. É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que o País espera razoavelmente é que o PS governe e o CDS se lhe oponha e não que o PS governe e o CDS legitime em pactos o essencial da governação.

Aplausos do CDS-PP.

Mais que não fosse, porque nos resulta de elementar bom senso que na oposição parlamentar se concorda como se discorda. Mas sempre aqui, perante todos e perante o País, não à porta fechada ou na sede dos partidos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Referindo-se, de resto, à sua iniciativa, um Sr. Deputado da maioria que, por acaso até estimo, mas do qual discordo hoje frontalmente, falava isto do nosso projecto e da nossa lei. Ora, lembraria ao Sr. Deputado que, neste País, as leis ainda não são dos partidos, pelo menos no nosso Parlamento.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Vem isto a propósito das iniciativas que agora apresento.
Num processo que começou torto, dois partidos quiseram decidir, entre si, alterações a uma lei que, depois de aprovada, se aplicará a muitos mais.
Já o CDS, parte do poder autárquico, historicamente com mandatos em juntas e assembleias de freguesia, em câmaras e assembleias municipais, e neste Parlamento, desde que há democracia em Portugal, faz aquilo que agora lhe compete: para além de reagir politicamente a um pacto injusto, apresentamos as nossas propostas, para melhorar, no possível, aquilo que já se apresentou ao País como inevitável.
Desejamos que possam ser aprovadas, naturalmente, mas, mais do que isso, gostaríamos que todas as iniciativas, de todos os partidos, independentemente das diferentes soluções, pudessem baixar à Comissão para discussão na especialidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nada mais razoável, tendo em conta o que está em causa.
Em matéria de regime — uma lei eleitoral é obviamente matéria de regime —, uma decisão unilateral, ou de apenas dois partidos, poderá ser legítima mas seguramente não será sensata e ficará sempre sob suspeita de determinada em interesse próprio, para não falar já de problemas sérios de constitucionalidade, caso a proporcionalidade venha a ser afectada. E como já lembrava um filósofo espanhol, no século XIX, «não há pior despotismo do que o exercido em nome da Lei.» Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS está disposto a conceder numa solução que garanta a estabilidade dos órgãos executivos, justificada pela escolha de metade mais um dos vereadores, pelo cidadão mais votado de uma das listas.
Mas a contrapartida não poderá ser outra que não igual garantia de participação nesses mesmos executivos de vereadores das oposições, desde que obtido um resultado eleitoral mínimo.
Se isto não for considerado, teremos um superavit de maioria e um défice de oposição.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Relembro que nem sequer se trata de uma solução peregrina.
Já estava prevista no acordo de governo obtido entre o PSD e o CDS (ambos no poder, relembro), na anterior Legislatura, e, tanto quanto se sabe, esteve no texto do pacto agora celebrado entre o PS e o PSD. Se desapareceu, não foi certamente por boa razão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse já como a garantia prévia de estabilidade nos executivos implica maior capacidade de fiscalização das assembleias municipais. Vou agora ser mais claro.
Os poderes concedidos aos presidentes de câmara transformar-se-iam em poderes pessoais e discricionários se, em contrapartida, este Parlamento não dotasse, enquanto é tempo, as assembleias municipais de efectivos e reais poderes de controlo e fiscalização.
Queremos uma assembleia municipal que reúna 12 vezes por ano, no mínimo, e não quatro vezes por ano.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Queremos Deputados municipais com real direito a pedirem informações. Apresentar requerimentos é um direito das oposições, e não só; responder-lhes é uma obrigação dos executivos.

Aplausos do CDS-PP.

Se um presidente de câmara reiteradamente não responde, possibilite-se então que, numa sessão extraordinária, se discutam os assuntos que aparentemente não quer ver respondidos.
Queremos a possibilidade de comissões de inquérito às acções do executivo — invocamos também o óbvio. Nenhuma assembleia municipal fiscaliza o que seja se não tiver verdadeira independência política, administrativa e financeira face aos executivos. Órgão que se diga fiscalizador mas que viva de mão estendida, que dependa da bondade do executivo para a atribuição dos meios, dos funcionários, dos recursos e das verbas para funcionar, só o será no papel.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Queremos, numa palavra, verdadeira dignificação e eficácia das assembleias municipais.
De outra forma, face a poderes que agora se concedem, pela primeira vez, ao executivo — e, pior do que

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isso, ao cidadão mais votado de uma das listas —, estaríamos a criar no poder municipal uma figura quase equivalente à da inimputabilidade política.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Defendemos igualmente regras claras nas coligações. Os partidos políticos celebram coligações entre si ou com grupos de cidadãos, não com o primeiro candidato de qualquer lista, por muito meritório que seja, que em muitos casos nem sequer representa os partidos. E se se dá ao cidadão mais votado a capacidade de escolher a maioria do executivo, então também se tem de assegurar formalmente que, no caso das coligações, esse cidadão cumprirá com aquilo que os partidos acordaram entre si.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Pois é nas candidaturas dos partidos, coligações ou grupos de cidadãos que os portugueses votam, não nesse cidadão individualmente considerado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Daí propormos que, nos requisitos de apresentação das coligações, possa ser facultativamente indicada a ordem de propositura e de substituição para os órgãos executivos em caso de vitória, possibilidade esta extensiva à celebração de coligações pós-eleitorais.
Refira-se, a propósito, que a solução socialista e social-democrata inviabiliza desde logo a realização de coligações pós-eleitorais, o que nem sequer se compreenderia.
Não queria terminar sem deixar uma palavra sobre o que está em causa na forma de participação dos presidentes de junta nas assembleias municipais, porque a participação, enquanto tal, essa é inquestionável, está prevista na Constituição.
Mas no que nos respeita, como certamente a todos, queremos as freguesias devidamente consideradas na sua dimensão autárquica. Por isso, avançamos a possibilidade de os presidentes de junta requererem o agendamento, nas assembleias municipais, de questões que entendam relevantes para as suas freguesias.
Mais do que votarem o que muitas vezes os constrange, importa garantir que os presidentes de junta vejam discutido e possam votar aquilo que, no seu interesse ou do que consideram relevante no interesse da sua freguesia, suscitam para efeitos de agendamento.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas queremos igualmente assegurar maior independência financeira às freguesias, aspecto que verdadeiramente conta. Por esse motivo, apresentamos um projecto de lei (embora ainda não tenha subido) para alterar a Lei das Finanças Locais, com vista a aumentar a percentagem prevista para o Fundo de Financiamento das Freguesias.

Aplausos do CDS-PP.

O que disse sobre a «mão estendida» nas assembleias municipais não vale menos para as freguesias, no seu relacionamento com os executivos municipais.
Daria, se tivesse tempo, imensos outros exemplos sobre o sentido das nossas propostas, mas já vai sendo tempo de debate também em relação às propostas do CDS.
Cumprimos o nosso dever. Somos parte genuína nesta discussão. Rejeitamos para o Plenário da Assembleia da República o papel de um debate aparente, onde as ideias se transformam em palavras porque, à sua margem, já foi tudo decidido.
Assim termine este debate e todos os partidos possam dizer o mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, gostaria de colocar-lhe algumas questões relativamente à intervenção que acabou de produzir e vou começar, permita-me a expressão, por sossegá-lo no que concerne aos pactos, aos entendimentos e aos acordos que o Partido Social Democrata celebra. Quero descansá-lo, Sr. Deputado, dizendo-lhe que, sobretudo nesta matéria autárquica, V. Ex.ª não tem razão para ter ciúmes…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ciúmes? Era o que faltava!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … porque, como V. Ex.ª sabe, o nosso parceiro verdadeiramente,

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aquele que está connosco em muitas autarquias, é o CDS-PP. O CDS é o nosso parceiro privilegiado, é o partido com quem temos um entendimento alargado com vista ao governo local.
Mas é preciso que V. Ex.ª tenha em atenção o seguinte: este processo legislativo teve origem em 2003, como bem sabe. Há muitas propostas que estão absorvidas neste projecto de lei que têm por base um entendimento que, à época, era alargado também ao CDS e onde o CDS participou. Por isso, nesta matéria, V. Ex.ª não tem razão.
Agora, não pode escamotear o facto de a Constituição obrigar, em matéria eleitoral, a que um processo legislativo destes tenha o apoio, a subscrição de uma maioria de pelo menos dois terços dos Deputados da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o PSD é indispensável para isso!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, lamentavelmente, não conseguimos obter esse resultado com o CDSPP.
A questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado, tem a ver com o seguinte. Não vou retomar a discussão constitucional à volta da garantia de proporcionalidade, mas quero perguntar a V. Ex.ª, com experiência autárquica que tem, nomeadamente com a experiência que advém da vivência de um acordo político com o Partido Social Democrata, se é ou não verdade que a governabilidade e a estabilidade de uma câmara municipal depende também da capacidade que o seu líder tem para escolher vereadores e para moldar a composição do executivo consoante os desafios que se lhe deparam em cada uma das alturas do seu mandato, e que deve poder ter a capacidade que esta lei introduz de remodelar o executivo, se isso for absolutamente necessário à prossecução do programa eleitoral que saiu vencedor em eleições.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, ciúmes é que não temos, asseguro-lhe! Repito: ciúmes não temos, porque sozinhos estivemos sempre bem e quando estivemos acompanhados não foi nunca a pensar em nós, foi sempre a pensar num interesse superior, seja das autarquias, seja do País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E relevando o argumento que nos traz sobre as coligações que, de facto, temos um pouco por esse país fora, quero lembrar-lhe, até por isso, Sr. Deputado – porque se trata de coligações, em alguns casos, naquelas que são, em dimensão, as maiores autarquias do país –, que se justificaria, porventura, achamos nós, que, quando decidissem alterar uma lei eleitoral autárquica, em primeiro lugar, tratassem de a discutir com aqueles que são ainda os vossos parceiros de coligação nessas autarquias.

Aplausos do CDS-PP.

E isso antes, obviamente, de caírem na tentação de «cair nos braços» daquele que era suposto ser o partido a quem lhes cabe fazer oposição.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ou seja, nesta matéria, que é determinante e que, como disse, é de regime (estamos a falar de uma lei eleitoral e as leis eleitorais não são para brincar), antes de pactuarem com aqueles de quem são oposição, sentido faria que conversassem com aqueles que são vossos parceiros, de boa fé, desde o primeiro dia das eleições até ao último, em coligações que, eventualmente, podem ou não ser reeditadas.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mais, Sr. Deputado, quanto à questão, que também é relevante, da estabilidade nos executivos municipais — muito embora eu entenda que a estabilidade nunca esteve em causa, pois, curiosamente, não me recordo de alguma vez um executivo municipal ter caído por instabilidade, recordo-me de um executivo que há pouco tempo caiu por razão que teve que ver com o próprio partido e não com a oposição —, gostaria de lembrar-lhe o seguinte: para nós, o argumento nem sequer é o dos 50+1 e o da possibilidade de o presidente de câmara nomear com maioria absoluta os seus vereadores. O problema está mesmo na contrapartida que, para tanto, tem de ser dada às oposições no executivo e a todos

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na assembleia municipal, no papel fiscalizador do órgão deliberativo, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

Daí (e com isto termino, Sr. Presidente) eu ter falado da necessidade de conceder às assembleias municipais verdadeira independência e competência política, administrativa e financeira, para não viverem de «mão estendida». E digo-lhe que o argumento que releva não é o dos 50+1 porque, por exemplo, em relação à Assembleia da República, um partido pode ganhar com maioria relativa e até tem a unanimidade do executivo. Mas, ao contrário do que se passa nas autarquias — argumento de que os senhores, por acaso, não se lembraram —, imagine o que seria a Assembleia da República depender do Governo socialista para o seu próprio funcionamento. Aqui é que não consegue estabelecer o paralelo, Sr. Deputado, e seria bom que o fizesse a partir do momento em que reforça os poderes dos presidentes de câmara.
Daí as competências que propomos…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É exactamente igual! Essa não dá!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … e sem as quais se transforma o poder de um cidadão, o mais eleito, numa quase espécie de inimputabilidade política, porque a esse cidadão, e nem sequer é o partido em que se votou, a lista de cidadãos ou a coligação, dá-se-lhe o direito leonino de escolher sem ter como salvaguarda, numa oposição ao executivo, a possibilidade de o fiscalizar e, principalmente, no parlamento, os poderes para o fazer, e é quanto a isso que quero ver até onde é que o PSD vai.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 445/X — Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda defende o modelo eleitoral em vigor. Defende-o com boas razões e boas causas, defende-o pela estabilidade, pelo percurso, pela capacidade plural democrática que este sistema manifestou.
Quando o PS e o PSD, no seu projecto, falam da governabilidade e procuram reforçar a estabilidade, falam de algo que é ficcional, porque esta lei e este modelo foram a estabilidade claríssima. Portanto, a razão é outra e é ínvia: é a razão da usura do poder, é a razão da concentração unipessoal de poder.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não atentei contra o bom nome dos autarcas, o que eu digo é que o sistema promove o caciquismo local e eu bem sei que o hábito não faz o monge, mas o hábito é mau, Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata. E querem ver onde ainda é mais chocante esse pequeno cesarismo político? É nas remodelações. O presidente de câmara fica com um poder total e absoluto de remodelar a seu bel-prazer, com a total ineficácia e incapacidade da assembleia municipal, obrigada a 3/5 para se opor a qualquer movimentação nesse sentido por parte do presidente de câmara.
É um sistema altamente infeliz e é concentracionário do poder unipessoal no presidente da câmara.
Gostaria que os Srs. Deputados reflectissem, inclusivamente, do ponto de vista do sistema político e do sistema partidário, nas consequências que isso tem nos partidos políticos, porque não venham os Srs. Deputados dizer que não tem consequências nenhumas e que é inócuo no funcionamento dos partidos. De certeza que o funcionamento local dos partidos será severamente afectado pela concentração do poder pessoal de um presidente de câmara e isso tem consequências também na vida democrática e plural dos partidos políticos.
Portanto, esta questão não é meramente um exercício do poder no município, é também da qualidade da democracia e o projecto de lei apresentado pelo PS e PSD empobrece a qualidade da democracia.
Já aqui foi demonstrado em relação às oposições que são toleradas em minoria automática e isso vai decrescer a sua representação, e está provado, e mais que provado, que nas actuais tendências de voto isso ajuda à concentração e à distribuição de lugares entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta um projecto de lei sobre as competências das assembleias municipais. Aliás, no projecto do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, onde se prometia reforço de competências, não as vemos, é historicamente vazio acerca disso. A grande competência que se refere são os 3/5 e uma moção de rejeição do executivo que só se faz logo a seguir na investidura, depois não há mais. Esse é o grande reforço de competências, como já aqui foi sobejamente demonstrado, ou seja, única e simplesmente, uma fachada para o poder absoluto do presidente da câmara.
Entendemos que é tempo de as assembleias municipais verem as suas competências reforçadas, com a

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maturidade do poder local que se vem verificando ao longo de todos estes anos. Entendemos que deve ter poder orçamental no sentido de poder alterar os orçamentos, pois não há nenhum motivo para que assim não seja e não pode ser diminuída essa capacidade na assembleia municipal.
Entendemos, também, ao contrário desse limiar dos 3/5, que o Partido Social Democrata e o Partido Socialista inventaram, que não há mais motivo nenhum para que não possa existir uma moção de censura ao executivo municipal com consequência política, com 50%+1, com maioria absoluta, exactamente à imagem do governo. E porquê? Porque isso feriria a estabilidade das câmaras municipais? Muito pelo contrário! Porquê essa obsessão? Com certeza, nenhum partido da oposição, em situações de maioria relativa de constituição de executivo, corre o risco de precipitar quedas de executivos sem que seja punido politicamente; agora, a assembleia municipal não pode é ser despida da capacidade de censurar os executivos municipais. Isso é que vem a bem da democracia!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Entende também o Bloco de Esquerda que deve ser reforçada a competência de inquérito, a competência de acesso a documentos administrativos, prazos de resposta dos executivos em relação a pedidos de esclarecimento formulados documentalmente pelos Deputados municipais. Estas são competências concretas que hoje bem fariam para vivificar as assembleias municipais.
Entendemos que os presidentes de empresas e de fundações municipais devem ser ouvidos antes da sua nomeação definitiva, devem ser acareados, escrutinados na assembleia municipal, e não devem sê-lo por mera indicação do executivo municipal.
Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que é tempo de realmente reforçar as competências das assembleias municipais e dotar os Deputados municipais de alguns meios de apoio e de suporte para que possam exercer uma actividade fiscalizadora mais frequente, com mais reuniões das assembleias municipais, com uma periodicidade mais desenvolvida, que, aliás, pouco a pouco, vai começando a tornar-se hábito em muitos municípios, e ainda bem para a democracia local.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entendemos que os nossos contributos podem ser parciais mas serão úteis para um verdadeiro debate sobre os poderes acrescidos das assembleias municipais, das suas competências e do seu lugar real e efectivo na democracia e no governo local.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 81/X — Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Os Verdes), tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo projecto de lei que Os Verdes aqui hoje apresentam, gostaria de dizer que o mesmo tem por objectivo o reforço dos mecanismos de responsabilização dos órgãos executivos municipais e a promoção de uma maior participação por parte dos cidadãos nestes mesmos órgãos.
Assim sendo, Os Verdes propõem que todas as reuniões dos executivos municipais passem obrigatoriamente a ser públicas e não apenas uma vez por mês, como consagra a actual lei; que na publicitação das reuniões, para além do dia, da hora e do local, seja também dada a informação sobre a ordem de trabalhos; e, por último, que o período de intervenção do público anteceda sempre o período antes da ordem do dia, de forma a permitir que os cidadãos se possam pronunciar antes de ocorrerem deliberações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das propostas que visam alterar a lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, encontrase também, hoje, em discussão a lei eleitoral para as autarquias.
E sobre a proposta do projecto de lei que o PS e o PSD aqui nos trazem, gostaria de dizer o seguinte: mais uma vez, o Partido Socialista e o Partido Social Democrata se unem neste Parlamento para, por via legislativa, obterem aquilo que não conseguem por via eleitoral.
As razões que os movem são sempre as melhores: favorecer o processo democrático, a transparência e, acima de tudo, a operacionalidade dos poderes executivos.
E o que é isto da operacionalidade? Trata-se de eliminar a pluralidade e colocar um só partido a governar; trata-se da necessidade incontrolável do poder político absoluto;…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — … trata-se de estabelecer o presidencialismo autárquico.
PS e PSD pretendem comparar o que se passa nas eleições legislativas, de onde resulta a eleição da Assembleia da República e do Governo, com as eleições autárquicas, mas esquecem-se que as assembleias

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municipais não possuem os mesmos poderes que a Assembleia da República, nomeadamente iniciativa legislativa ou, muito simplesmente, o poder de alterar documentos estratégicos como são o orçamento e as grandes opções do plano, entre outros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Ou seja, PS e PSD tentam comparar aquilo que não é comparável; PS e PSD falam tanto nas revisões das leis eleitorais, na necessidade de aproximar os eleitos dos eleitores, mas, agora, propõem uma lei que, neste caso, distancia dos cidadãos a eleição directa dos vereadores, responsáveis pela política autárquica nas várias áreas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — PS e PSD restringem com esta lei a opção dos cidadãos, terminando com a possibilidade que os eleitores tinham, até agora, de votar num partido para a gestão da autarquia e de votar num outro para a assembleia municipal.
As diferenças dos resultados eleitorais em matéria de assembleia municipal e de câmara sempre foram vistas, até hoje, como uma intenção clara e inteligente que muitos cidadãos usavam de atribuir diferentes cores políticas ao poder executivo e ao poder fiscalizador.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — De facto, PS e PSD têm medo: têm medo dos presidentes de junta de freguesia democraticamente eleitos e do seu posicionamento face a documentos como o orçamento ou as grandes opções do plano e, por isso, retiram-lhes o direito de votar esses documentos.
O PS e o PSD têm medo, têm medo de lidar com a diversidade democrática e com a «chatice» que envolve o debate político e o encontro de consensos, por isso criam executivos com maioria absoluta onde eles não existem.
O PS e o PSD têm medo, têm medo até dos seus próprios vereadores eleitos que, de vez em quando, teimam em não seguir as orientações da presidência, tornando-se uns empecilhos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem observado!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — … por isso os vereadores passam a ser escolhidos de entre os eleitos para a assembleia municipal e a ser descartáveis quando se portarem mal.
E, em tempo de «cambalhotas», importa lembrar o que disse o PS, aqui, nesta Assembleia, há menos de três anos, quando se discutia um projecto de lei do PSD que propunha exactamente a mesma coisa ao nível da criação de maiorias artificiais.
Dizia assim o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa: «É um erro: pluralismo e proporcionalidade são uma espécie de alma mater do nosso sistema político e deviam ser sempre sagradamente conjugados.»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Lembra-se?!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, PS e PSD unem-se para legislar em nome dos seus interesses e não dos interesses do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma matéria de relevante importância para a vida e o funcionamento do nosso poder local democrático, na sequência, aliás, de outras iniciativas do mesmo âmbito aqui tratadas no decurso da presente Legislatura.
Assim, na sessão plenária de 19 de Maio de 2005, a mesma matéria aqui esteve em debate, dando sequência aos projectos de lei n.os 5, 28, 66 e 76/X, então apresentados, respectivamente, pelos Partidos Social Democrata, Socialista, Comunista e Bloco de Esquerda.
Voltamos, hoje, porventura de forma mais convicta e sustentada, a esta temática, agora mais confortados com um construtivo esforço de consensualização maioritário alcançado, em conformidade com o projecto de lei n.º 431/X, dos Partidos Socialista e Social Democrata, sendo ainda de destacar outras iniciativas consubstanciadas nos projectos de lei n.os 440 e 441/X, do CDS-PP, e nos projectos de lei n.os 438 e 445/X, respectivamente, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.
Consideramos, até pela nossa qualidade de partido maioritário no domínio autárquico, que nos acarreta

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acrescidas responsabilidades, que se trata de uma iniciativa extremamente oportuna, coerente e desejada, que irá colmatar algumas lacunas evidentes que se vinham fazendo sentir, de forma assaz perturbadora, na vida dos municípios,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais?!

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — … na medida em que vai permitir que, de uma vez por todas, se extingam alguns procedimentos perniciosos e se ultrapassem certos constrangimentos que, não raras vezes, condicionavam o desempenho dos eleitos locais, com inevitáveis consequências na vida das populações.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais?! Dê lá exemplos!

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Explico depois.
Ainda bem que as divergências, digamos, pouco substanciais, que dividiam as posições iniciais do PSD e do PS acabaram por ser ultrapassadas por um diálogo sério, construtivo e responsável, com cedências, naturalmente, de ambas as partes, em nome de princípios, de valores e de causas bem mais importantes, porquanto se sobrepõem indiscutivelmente a meros posicionamentos político-partidários.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Ao aprovarmos esta lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos, de facto, a dar um sinal extremamente positivo ao País, pois adequamos as estruturas do poder local a uma realidade nova que há muito a prática e a experiência vinham aconselhando, libertando-as de peias e de constrangimentos, por vezes demasiado sérios e incompreendidos pelos cidadãos, garantindo-lhes, designadamente, mais estabilidade, maior governabilidade e acrescido sentido de responsabilidade, para além de permitir uma desejável eficácia no âmbito das respostas exigidas na justa dimensão da administração municipal.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Trata-se de uma adequada arquitectura dos governos municipais, com mudanças significativas, quer no domínio dos órgãos executivos quer no reforço dos poderes dos órgãos deliberativos, construindo-se, deste modo, uma solução que classificamos de necessária, justa e equilibrada.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Julgamos, ainda, que a presença de representantes dos partidos da oposição no executivo contém uma mais-valia bastante apreciável, na medida em que confere, sem dúvida, ao órgão a necessária e desejável transparência democrática.
Reconhecemos, apesar de tudo, que não será uma solução perfeita, mas decididamente será a possível, não nos restando dúvidas que as alterações agora propostas, não obstante algumas fragilidades que possam evidenciar, serão, inquestionavelmente, as mais recomendáveis e ajustadas à realidade da nossa vida municipal. Naturalmente, estamos abertos a outros contributos que possam valorizar e enriquecer o nosso projecto, mas recusaremos quaisquer outros que visem distorcer ou desvirtuar a filosofia mais dominante que lhe está subjacente. Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Encerra-se, com as alterações agora produzidas, um debate que há muito vinha sendo reclamado e até objecto de pontual controvérsia e discussão, alterando-se algumas disposições da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, e da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A-2002, de 11 de Janeiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O poder local, pelo seu percurso de sucesso e pelo prestígio que lhe é reconhecido face ao trabalho sério, generoso e determinado dos seus autarcas, é hoje responsável pelos maiores níveis de progresso e desenvolvimento experimentados pelo País no decurso das últimas três décadas, bem como pela substancial melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos.
Merece, por isso, como elementar imperativo nacional, que, sem complexos e sem quaisquer reservas, o abordemos e reflictamos, desejavelmente com mais frequência, nesta Câmara, pois estamos perante um patamar de poder da nossa Administração Pública de características muito peculiares, especialmente pela valia que representam as suas políticas de proximidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Mário Albuquerque (PSD): — Por vezes até parece que alguns, talvez porque tenham dificuldades em conviver com outros poderes, se mostram renitentes, e até distantes e indiferentes, relativamente a todas as suas comprovadas potencialidades, méritos e virtualidades.
São decorridas ainda poucas semanas quando, em sede de discussão do último Orçamento do Estado, tivemos a oportunidade de alertar para a importância da administração autárquica, bem como para atenção que, mais decididamente, nos devem merecer todas as suas múltiplas realidades.
O entendimento hoje alcançado no âmbito da respectiva lei eleitoral merece e reclama outras diligências, de igual modo necessárias e urgentes, pelo que o PSD deixa aqui um repto a todos os grupos parlamentares, muito particularmente ao Partido Socialista, como força maioritária e com responsabilidades governativas, com as seguintes premissas.
Estão disponíveis para nos acompanharem, imbuídos da mesma boa fé, para trabalharmos na indispensável revisão do quadro de atribuições e competências das autarquias de freguesia, de forma a que se definam, com o necessário rigor, o justo âmbito da sua acção, com a necessária clarificação das inerentes contrapartidas financeiras a disponibilizar, bem como no contexto, hoje bastante difuso e complexo, das suas relações com as câmaras municipais? E para que se faça uma equilibrada revisão do Estatuto dos Autarcas de Freguesia, a quem já chamam os parentes pobres do nosso regime, como forma de dignificar a função e estimular todos quantos ainda porfiam, generosamente, em servir as suas populações, tantas vezes em circunstâncias particularmente difíceis? Estão disponíveis para, conjuntamente, trabalharmos no reforço dos pilares fundamentais das autarquias municipais, que têm como principais fundamentos os princípios da autonomia, da descentralização e do associativismo, que, nos últimos tempos, têm sido tão fortemente abalados por políticas cegas, unilaterais e centralistas? Estão disponíveis para que se faça uma imperativa revisão da Lei das Finanças Locais, de molde a que as regras do jogo sejam claramente definidas, isto é, sem ambiguidades, considerando que a última versão é fortemente penalizadora, alterando, inclusivamente, as regras do jogo no decurso do mesmo, semeando o pânico e a asfixia no seio dos executivos municipais, mormente nos mais dependentes das transferências do Estado, com as consequências que se podem adivinhar no campo das expectativas criadas junto dos cidadãos? Estão disponíveis para trabalhar no famigerado desiderato da descentralização, com na prometida regulamentação da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, de forma a clarificarmos o campo, ainda manifestamente indefinido, das delimitações de competências entre as administrações central e local, e permitir-se, finalmente, com bases suficientemente sólidas, a definição das regras de contratualização, com especial enfoque, como o Governo o tem afirmado, nos domínios da saúde, da educação e da segurança social? Estão, finalmente, disponíveis para tratarmos, com sentido de Estado, a questão fundamental do associativismo municipal, que, para além da anunciada dissolução das Leis n.os 10 e 11/2003, de 13 de Maio, se encontra mergulhado num profundo silêncio e vazio? Não se estranha que, em matéria de tão crucial importância para o desenvolvimento global e integrado do País, capaz de esbater assimetrias e combater a interioridade, que cada vez mais se vão acentuando, não se conheça uma orientação e um caminho que possam traçar perspectivas e preencher as enormes lacunas existentes, que estão a provocar um visível malestar e natural desorientação no campo do associativismo intermunicipal? Como vêem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos todos razões de sobejo para estarmos preocupados com este relevante sector da nossa Administração, até porque a Carta Europeia de Autonomia Local, publicada no Diário da República de 23 de Outubro de 1990, à qual Portugal se encontra vinculado, nos impõe inalienáveis responsabilidades, pelo que queremos acreditar que o dia de hoje, também pelo significado do entendimento que configura, possa representar uma nova centelha de esperança no campo de todas as muitas questões, inequivocamente pertinentes e urgentes, que aqui tivemos a oportunidade de levantar, com todo o realismo e sem despropositados empolamentos.
Os portugueses merecem-no e o País reclama-o.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao final do debate sobre as alterações à lei eleitoral dos órgãos autárquicos. Penso que foi muito interessante termos ouvido as diversas opiniões sobre esta matéria. Responsáveis das diversas áreas políticas puderam vir aqui trazer os seus pontos de vista em relação, precisamente, à alteração da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.
O que constato no final deste debate é que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está no bom caminho o acordo que foi feito entre o PS e o PSD no sentido de modernizar, de transformar e de aperfeiçoar aquela que é a legislação para as nossa autarquias — municípios e freguesias. Penso que é um passo positivo que se compagina com a modernização do País, que estamos a procurar fazer, e também com uma perspectiva

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moderna de actuar a nível das autarquias locais.
Podemos dizer que há três eixos fundamentais que norteiam esta legislação: em primeiro lugar, a questão da governabilidade; em segundo lugar, a questão da transparência; e, em terceiro lugar, a questão da eficácia.
Estes são, no fundo, os eixos fundamentais que caracterizam as apostas que são feitas nesta legislação. Elas correspondem à necessidade de eficácia e de modernização do funcionamento a nível das autarquias locais.
A governabilidade é, no fundo, considerar a possibilidade de garantir maiorias a nível de executivo. Isto é importante, e é tanto mais importante porque é feito garantindo também a representação das minorias.
Portanto, aqui está um caminho de governabilidade, que é efectivo e real em termos daquilo que interessa às autarquias locais.
Mas é também uma questão de transparência porque, no fundo, fica claro como é que se compõe o executivo camarário. É este o cerne da questão em toda esta legislação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Fica claro e patente perante as pessoas como é que, efectivamente, se concretiza esse mesmo executivo. E nós sabemos — aliás, já foi invocado por diversos responsáveis políticos que aqui fizeram intervenções sobre essa matéria — que muitas vezes há aquelas situações, não muito visíveis em termos de exterior, de diversos tipos de encontros ou de vereadores que vêm de um ou de outro sector — sabe-se lá por que motivos… — e que, de repente, passam a dar maiorias aqui e acolá.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Ou seja: o que se está a passar é uma ideia de transparência, que está, precisamente, contemplada a nível de organização da lei eleitoral.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Isto resolve o problema das maiorias relativas — e este é um ponto essencial —, mas, por outro lado, também origina, em termos daquilo que está contemplado na assembleia municipal, que haja a possibilidade de uma fiscalização efectiva na composição do mesmo executivo camarário. Isto é cerne das nossas propostas. Não são outras, são estas que estão em cima da mesa, e são estas que, efectivamente, ajudarão a melhorar e a aperfeiçoar o funcionamento das nossa autarquias locais.
O outro eixo é a questão da eficácia, porque também há aqui uma componente que tem a ver não só com o facto de não estarmos naquela nossa ideia original, que, aliás, foi positiva e que decorreu durante 30 anos, que é eleger directamente, por método universal, o executivo. Aliás, na Europa, nós somos os únicos que fazemos isso. O que está aqui a acontecer é que acompanhamos o modelo europeu, onde, de uma maneira geral, o que se elege é o conselho municipal e, através do conselho municipal, o presidente da câmara, o executivo camarário.
Em muitos casos há mais uma situação: elege-se o conselho municipal e elege-se directamente o presidente da câmara municipal também por método universal. É neste ponto que estamos a funcionar em termos de autarquias locais e em temos da lei eleitoral.
Repito: governabilidade, transparência e eficácia é aquilo que decorre do projecto de lei subscrito pelo PSD e pelo PS.
Aliás, o debate foi interessante também por mais duas questões, que têm a ver com os projectos de lei que foram aqui apresentados.
Digamos que o projecto de lei apresentado pelo CDS tem, evidentemente, uma certa conotação com aquilo que é apresentado no projecto subscrito pelo PS e pelo PSD, mas tem latente uma preocupação, que são as coligações. Nós, naturalmente, notámos isso, mas penso que já foram suficientemente tranquilizados em relação a processos de coligação no futuro. Portanto, não há problema em relação a essa matéria.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é só isso!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Quanto às propostas do PCP, que, no fundo, as mais importantes, não são sobre a lei eleitoral, limitam-se a acrescentar um conjunto de componentes a nível de assembleias municipais.
Para nós, evidentemente, isto não é revelado…, é a autenticação daquela que é a maneira de estar do PCP! Ele está onde esteve, está onde está e, monoliticamente, nunca sai de onde está!

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!?

O Sr. Miranda Calha (PS): — Portanto, esse é o problema

O Sr. António Filipe (PCP): — Há para aí propostas que nunca mais acabam! Vocês é que não as querem!

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O Sr. Miranda Calha (PS): — As propostas essenciais do PCP em relação ao conselho municipal…

O Sr. António Filipe (PCP): — É assembleia municipal! Já está a «meter os pés pelas mãos»!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Não! Não «meto os pés pelas mãos», os senhores é que estão a fazê-lo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, dê lá um exemplo!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Não vou dar quaisquer exemplos! Em relação a essa matéria, o que os senhores fazem é criar na assembleia municipal grupos de apoio aos representantes que estão na assembleia municipal. Depois criam uma comissão permanente para ajudar no trabalho da assembleia municipal…

O Sr. António Filipe (PCP): — Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem medo de quê?!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Calma! A seguir, fazem reuniões, se possível, todos os meses e, se calhar, de 15 em 15 dias…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para trabalhar!

O Sr. Miranda Calha (PS): — Srs. Deputados, o vosso projecto de lei é um mar de burocracia,…

A Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!?

O Sr. Miranda Calha (PS): — … é um mar de despesismo e é um mar de ineficácia!

Aplausos do PS.

Risos do PCP.

Aliás, a questão que se coloca nesta matéria em termos de abordagem do poder local por parte do PCP é a de que, naturalmente, cada vez vão ficando menos representados em termos de autarquias locais. É precisamente porque cada vez representam menos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Da última vez roubámos várias ao PS! Marinha Grande, Peniche, Alcochete,…

O Sr. Miranda Calha (PS): — Certo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … Sesimbra, Marinha Grande…

O Sr. Miranda Calha (PS): — Ó Sr. Deputado, não me fale da Marinha Grande, senão fico preocupado a pensar no que se tem passado aí. E também não me falem de Setúbal, que eu começo também a pensar noutras coisas sobre a abordagem do poder local! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lembra-se do Mata Cáceres?…É uma desgraça!

O Sr. Miranda Calha (PS): — É melhor não ir por esse caminho!… Se não, depois, também pensamos no Redondo e em muitos sítios!…

Protestos do PCP.

Risos do PSD.

Fiquei, mais uma vez, ciente com o contributo do PCP para o debate sobre a lei eleitoral autárquica.
Portanto, Srs. Deputados, aquilo que norteia o nosso projecto é a governabilidade, é a eficácia e é a transparência. E isso em nome de um poder local autónomo, moderno, com capacidade de enfrentar os desafios que se colocam e com melhor capacidade de responder ao que interessa às populações.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas com menos oposição!

O Sr. Miranda Calha (PS): — É este o sentido do nosso projecto de lei, e é neste sentido que ele certamente irá ser votado, porque ajudará o poder local a ser mais afirmativo e mais autónomo a nível nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também queríamos fazer, no final deste debate, um balanço breve acerca da sua importância e do seu resultado, sobretudo com uma nota de optimismo relativamente àquilo que ainda vai ocorrer no percurso legislativo desta importante iniciativa e do reflexo que uma aprovação final terá no funcionamento das autarquias locais em Portugal.
Os objectivos que esta iniciativa preconiza são, de todo em todo, essenciais ao sucesso da gestão autárquica em Portugal. Não é possível, por tudo e por nada, reclamarmos mais capacidade, mais competência, mais integração das autarquias na resolução dos problemas quotidianos das pessoas, não é possível que queiramos acrescentar ao trabalho meritório das autarquias novas competências, novas formas de aproximar os eleitos dos eleitores e, ao mesmo tempo, inviabilizarmos esta ideia de modernização que está subjacente a esta iniciativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é possível! Só quem quiser proteger um interesse particular pode analisar o mérito desta iniciativa sem registar que ela vai necessariamente implicar uma melhoria do trabalho autárquico em Portugal.
Estamos numa fase, de resto, muito importante. Todos entendemos que as autarquias são essenciais para desenvolver grandes projectos, todos entendemos que os projectos autárquicos, hoje, têm uma dimensão supramunicipal, todos estamos empenhados em investir no associativismo municipal, sabemos que está em curso uma negociação — que queríamos que fosse mais rápida, é verdade — de atribuição de novas competências às autarquias locais e o reflexo positivo, repito, que isso poderá ter na vida das populações. E não é possível darmos esses passos, não é possível atribuirmos às autarquias locais um papel essencial nos investimentos públicos, no mérito do investimento público em Portugal sem lhes conceder este novo quadro, sem reformar e adequar o seu funcionamento aos desafios dos dias de hoje.
Por isso, o Partido Social-Democrata, assumindo-se, como sempre, com uma particular ligação à vida autárquica — somos, como se sabe, um partido liderante no panorama autárquico português —, independentemente disso, apresentou a esta Assembleia e ao País toda a sua disponibilidade para melhorar a eficiência do poder autárquico, poder esse que detém, repito, maioritariamente.
Fizemo-lo com o PS, de boa-fé, a qual, registo, foi, naturalmente, recíproca ao longo de todo este projecto.
E fizemo-lo não só — queria sublinhar este ponto — porque a Constituição o exige mas porque numa matéria fundamental, numa parte fundamental da nossa Administração Pública, da estruturação do nosso sistema político, é necessário que os partidos que têm maior representatividade na sociedade portuguesa se entendam para conferir estabilidade e para dar confiança aos resultados de uma reforma legislativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E fazemo-lo também em sede da Assembleia da República com os demais partidos, desde logo com o CDS-PP, com quem partilhámos vários momentos de conversação acerca dos princípios subjacentes a esta legislação.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pena é que os tenham esquecido…!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade que mesmo os projectos de lei que o CDS aqui hoje apresenta, na sua essência, na sua arquitectura fundamental, são semelhantes aos projectos de lei do PS e do PSD.
Temos exactamente a mesma conduta quando estamos a exercer funções governativas e quando estamos na oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, quero terminar deixando aqui, a todos os grupos

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parlamentares, mesmo àqueles que se manifestam e que não têm capacidade para perceber o nosso sentido estratégico, uma nota final de grande disponibilidade para enriquecermos o trabalho que teremos doravante em sede de especialidade para que o resultado final seja ainda melhor do que esta boa iniciativa. Tive, de resto, oportunidade, como relator da 1.ª Comissão, de apresentar já algumas alterações que possam perspectivar-se no curso do processo legislativo.
Mas quero, sobretudo, deixar uma mensagem final aos portugueses, às populações que serão, necessariamente, as mais beneficiadas por este impulso legislativo. Acreditamos muito na relação de proximidade entre os munícipes e os municípios, acreditamos muito na relação de proximidade entre os eleitores e os autarcas de freguesia. Entendemos que o desenvolvimento de Portugal passa muito pela eficácia da governação autárquica e estamos, na Assembleia da República, a concretizar estes princípios e, seguramente, a contribuir para o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está concluído este debate conjunto dos vários projectos de lei sobre autarquias locais.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 413/X — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares (PCP) e 430/X — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (PS). Seguir-se-á um período regimental de votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Fernando Manuel de Jesus
Glória Maria da Silva Araújo
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Renato Luís Pereira Leal
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Vitalino José Ferreira Prova Canas

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Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL