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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2008 I Série — Número 38

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JANEIRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
A Câmara apreciou o projecto de resolução n.º 247/X — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da generalização da prescrição por DCI e da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (CDS-PP), que foi rejeitado, Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDSPP), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Manuel Pizarro (PS), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Jorge Almeida (PS), André Almeida (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão

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Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Hélder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo

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João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há expediente na Mesa para anunciar, pelo que o nosso agendamento se concentra exclusivamente na apreciação do projecto de resolução n.º 247/X — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da generalização da prescrição por DCI e da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária, apresentado pelo CDS-PP.
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Governo não está presente, como já vem sendo hábito sempre que é confrontado com as nossas iniciativas…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — «Dar-se-á início à dispensa de medicamentos em unidose no ambulatório em termos a regulamentar» — não foi o CDS-PP que o disse, foi o Ministro da Saúde, no ponto 15 do compromisso para a saúde, assinado em Maio de 2006, com a Associação Nacional de Farmácias: «Recomenda-se ao Governo que desenvolva estudos por forma a criar a unidose na dispensa e comercialização de medicamentos em todo o ambulatório». De onde é que resulta esta recomendação? Não resulta do CDS-PP. Foi uma resolução apresentada pela bancada do PS.
«Alargar progressivamente a prescrição por DCI (Denominação Comum Internacional) a todos os medicamentos comparticipados pelo SNS». Foi o CDS-PP que escreveu? Poderia ter sido, mas não foi. Foi o Partido Socialista, no seu Programa de Governo, em Março de 2005.
No dia 23 de Janeiro de 2008, qual é o ponto da situação? Não houve qualquer evolução na prescrição por DCI. Não existem estudos nem regulamentação para a dispensa de medicamentos em unidose e a lei prevê apenas esta dispensa para as farmácias nos hospitais, farmácias essas que ainda não existem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Já não é novidade a incapacidade do Governo em cumprir os

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compromissos que assume, mas é notável o despudor com que se descarta das suas obrigações.

Aplausos do CDS-PP.

Nas últimas duas décadas, em Portugal, o peso dos gastos com saúde em percentagem do PIB cresceu de forma vertiginosa, passando, a partir de 1994, a ser constantemente superior aos valores médios das mesmas despesas na União Europeia.
Esta elevada percentagem do PIB com gastos na saúde aplica-se quer às despesas públicas quer às privadas, e tem considerável influência nas despesas em medicamentos.
Se é verdade que este nível de gastos tem aspectos virtuosos, como a maior longevidade da população, a maior protecção da saúde, melhores diagnósticos e terapêuticas inovadoras, também é certo que, em grande medida, estamos perante gastos com ineficiências.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A procura de equidade e sustentabilidade do SNS, através da racionalização da despesa, é um desafio para o qual toda a sociedade se deve sentir convocada.
É verdade que inúmeros estudos apontam para que uma parte muito significativa do desperdício se encontre na distribuição de medicamentos em ambulatório e na falta de racionalidade do seu uso. O utente compra, o Estado comparticipa medicamentos que não são consumidos.

Aplausos do CDS-PP.

Diga-se, a este propósito, que as boas práticas estabelecem que o uso racional de medicamentos pressupõe que os utentes recebam os medicamentos em doses e quantidades ajustadas.
Por sua vez, a adequação das doses e das quantidades depende da forma como os medicamentos estão distribuídos e os mesmos estudos indicam que a desadequação das embalagens é um factor de diminuição da efectividade do envenenamento acidental, de contaminação acidental e, obviamente, da ineficiência da afectação dos recursos da saúde.
Mas estes estudos vêm apenas confirmar o que se verifica em todos os lares portugueses, onde se vão acumulando caixas e caixas com restos de medicamentos que não são consumidos. Estima-se que o desperdício global que resulta da inadequação das embalagens aos tempos de tratamento possa atingir 4,5 € por medicamento e quase 6 € por utente.
Verificou-se, aliás, que o desperdício resultante da inadequação das embalagens ocorre em um em cada cinco medicamentos, o que é claramente excessivo e inaceitável.
Se considerarmos que o valor do co-financiamento do SNS é de 60,4% do total dos encargos desperdiçados, sendo os restantes 39,6% o desperdício assumido pelos utentes, verificamos que são os utentes e é o Estado que estão a desperdiçar dinheiro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que se fez quanto a isto? Fez-se uma aproximação de adaptar a dimensão das embalagens através de várias portarias. Mas também se constata que estes diplomas não tiveram reflexo suficiente nos encargos públicos e privados com medicamentos.
Ainda hoje foi referido que o desperdício resultante das entregas dos restos dos medicamentos pelos cidadãos nas farmácias ascende a 26%! Ora, na racionalização da despesa do SNS em medicamentos, o preço também desempenha um papel importante e já foi objecto de resoluções de Conselho de Ministros e, já por duas vezes, o Governo, através do Orçamento do Estado, procedeu à redução administrativa do preço dos medicamentos.
Ora, é reconhecido pelos profissionais do sector, pelos académicos e pelos cidadãos que a prescrição por denominação comum internacional, vulgarmente conhecida por DCI, é reconhecidamente um factor determinante na redução dos preços, pois promove a concorrência entre os medicamentos com o mesmo princípio activo. Porém, apesar de reconhecida em diversos diplomas legais, e prevista no Programa do Governo, a efectiva aplicação e generalização da prescrição por DCI está por cumprir.
Este impasse tem dois efeitos negativos, sendo que, por um lado, destorce a concorrência na medida em que não confere ao doente qualquer liberdade de escolha entre os vários medicamentos com o mesmo princípio activo, mas com preços diferentes.
Ora, a concorrência distorcida gera, inevitavelmente, uma inflação da despesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por outro lado, o facto de não existir uma generalização da prescrição

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do DCI impede o crescimento do mercado dos genéricos.
Diga-se, a este propósito, que a penetração dos genéricos é ainda muito insignificante quando comparada com outros países europeus.
Já sei que os senhores dirão que nos últimos anos houve uma evolução, mas os genéricos só começaram a ser consumidos em Portugal em 2000 e graças a medidas introduzidas pelo governo de coligação PSD/CDS-PP, através de uma majoração com a qual o PS, entretanto, acabou.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em Portugal, o consumo de genéricos ronda apenas os 12% em quota de mercado, não em termos de valor, mas em termos de unidades vendidas, enquanto no Reino Unido e na Alemanha os genéricos vendidos rondam os 55% ou 60%, e em Espanha, Itália e Bélgica aproxima-se dos 30%.
Todos os indicadores demonstram uma relação directa entre a evolução da prescrição por DCI e a quota de mercado dos medicamentos genéricos. Por sua vez, o desenvolvimento deste mercado tem um efeito claro na poupança em medicamentos.
Assim, o objectivo da redução do peso da despesa do SNS em medicamentos vendidos no ambulatório será alcançado por duas vias: pela generalização da prescrição por DCI, por cumprir após três anos de governo socialista, e pela introdução e generalização da dispensa e comercialização de medicamentos em dose unitária ou individualizada em todo o ambulatório, e não apenas em seis farmácias que ainda estão por criar. É por isso que o CDS propõe que se institua esta generalização da prescrição de medicamentos por DCI, o que pode ocorrer de forma gradual, mas tem de ocorrer.
Propomos também que se inicie, de uma vez por todas, a dispensa de medicamentos em unidose em todo o ambulatório, dando, aliás — e nunca será demais recordar —, cumprimento a compromissos que este mesmo Governo assumiu, mas que, por razões que só ele conhecerá, tarda em cumprir.
Estamos certos de que, tal como aconteceu relativamente à vacina contra o colo do útero, depois de rejeitada uma proposta de Os Verdes e duas do CDS-PP, o Governo virá, triunfante, anunciar estas medidas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Miguel Gonçalves e Manuel Pizarro.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro: Em primeiro lugar, Os Verdes gostariam de dizer que existem, de facto, vários caminhos para alcançar o mesmo objectivo e, tal como em outras áreas, o combate ao desperdício é, em nosso entender, um dos caminhos a ser privilegiado.
No caso dos medicamentos, o Governo do Partido Socialista, que tomou posse com o anúncio da sua venda livre, ainda hoje não conseguiu consubstanciar a sua política naquele que deveria ser o seu primeiro objectivo, nesta matéria, e que é a efectiva descida das despesas com medicamentos no orçamento familiar dos portugueses.
É porque, se é verdade que tem havido uma descida no preço dos medicamentos, também é verdade que os portugueses não a têm sentido, porque, para além dos aumentos no consumo, o Governo tem vindo a restringir as taxas-base de comparticipação.
Ou seja, a realidade é que os portugueses estão a pagar mais nos medicamentos, despesa essa acrescida pela política de comparticipação de despesas nos cuidados de saúde e camuflada nas taxas moderadoras e pela restrição da oferta de unidades de saúde públicas, que leva muitos portugueses a terem de recorrer ao sector privado.
Pelo contrário, o Estado já tem conseguido reduzir a despesa com comparticipações dos medicamentos, quer por via directa da descida das taxas de comparticipação quer por via da descida dos preços dos medicamentos comparticipados.
Como tal, conclui-se que o Estado, para além de arrecadar para ele próprio a mais-valia que tem havido com a imposição da descida dos preços dos medicamentos e com, por exemplo, o aumento do mercado dos genéricos, tem vindo a agravar a factura dos medicamentos no orçamento dos portugueses, ao contrário do que tinha sido prometido e anunciado, como comprovam os dados que indicam um aumento de 92 milhões de euros da despesa dos cidadãos com medicamentos, no primeiro semestre de 2007, face ao período homólogo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que hoje estamos aqui a discutir é precisamente a existência de outros caminhos.
Ora, em Portugal, sabe-se que a recolha de medicamentos fora de uso tem vindo a aumentar exponencialmente, o que se, em parte, pode ser atribuído a uma maior adesão por parte dos cidadãos, farmácias e empresas a este sistema de recolha, não deixa de reflectir um aumento do desperdício e a

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desadequação entre aquilo que é vendido e o que é consumido nas terapêuticas.
Por outro lado, é sabido, e já foi dito, que o consumo de genéricos, em Portugal, apesar de uma evolução positiva, tem vindo a registar uma desaceleração no seu crescimento, estando ainda muito abaixo da quota de mercado que seria normal atingir.
Por isso, entendem Os Verdes que o projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP tem a virtude de vir no sentido da rentabilização e do combate ao desperdício e não da mera e simples poupança.
A pergunta que gostaríamos de deixar ao CDS-PP é esta: como poderemos combater a outra face do desperdício, provocada pelo não cumprimento, por parte do doente, da terapêutica indicada pelos médicos?

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro informou a Mesa de que responderá, um por um, aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, agradeço-lhe a sua pergunta. Como sabemos, só após a vossa proposta e duas propostas do CDS, e depois de muitíssimas recusas, o Governo socialista veio triunfante, através do Sr. Primeiro-Ministro, anunciar a inclusão da vacina contra o cancro do colo do útero no programa nacional de vacinação. Negou, negou, mas acabou por reconhecer que esse era o caminho justo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É sempre assim!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, não percamos a esperança, até porque aqui estão em causa — e nunca será demais dizê-lo — compromissos assumidos e assinados pelo Ministro da Saúde, a saber, o princípio 15.º do Compromisso com a Saúde.
Sr. Deputado, este Governo corta onde é fácil — onde é fácil para ele, obviamente! Corta nas comparticipações, corta nas majorações, que foram um impulso muitíssimo importante para a generalização dos medicamentos genéricos em Portugal, e desce administrativamente os preços dos medicamentos.
Curiosamente, nós, utentes, não sentimos essa redução no preço dos medicamentos.

Aplausos do CDS-PP.

Quando vamos às farmácias, verificamos que os preços continuam iguais ou superiores. Porquê? Porque comprometeram-se a colocar à disposição dos utentes a prescrição por DCI e a dispensa por unidose, o que pressupunha ultrapassar obstáculos que eles teriam de enfrentar e só eles saberiam explicar, e não o fizeram! E a vantagem desta dispensa por unidose é evidente: poupa o Estado e poupa o utente!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Estado não tem de comparticipar medicamentos que não são tomados e nós, utentes, não temos de pagar comprimidos que não são necessários para a nossa cura!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isto é tão evidente que é incompreensível como é que, passados dois anos da assumpção do compromisso, ele continua sem ser executado.
Respondendo à sua pergunta, é óbvio que uma parte do desperdício se prende com a não adesão à terapêutica. Mas aí poderemos fazer esse combate por duas vias: pelo esclarecimento, pela formação, mas também por uma maior adequação das doses àquilo de que verdadeiramente necessitamos para a cura. É porque, se recebermos apenas as unidades de que carecemos, é evidente que o desperdício e a propensão para deixarmos o resto dos comprimidos na caixa vão ser muito menores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, ao ouvi-la fiquei um pouco surpreendido, porque, tratando o projecto de resolução do CDS-PP de dois assuntos, a prescrição por denominação comum internacional (DCI) e a dispensa de medicamentos em unidose, julgo que o CDS-PP sabe bem, quanto ao primeiro aspecto, que essa prescrição por denominação comum internacional, de acordo com um despacho do Governo, já publicado, está a ser progressivamente alargada a todos os sistemas de prescrição electrónica dos centros de saúde. Hoje, já mais de 50% das receitas passadas em ambulatório, em Portugal, são-no em prescrição electrónica e estas são-no por denominação comum internacional, pois não há

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outra forma de o fazer.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — É preciso saber isso!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isto é o que se passa no momento actual.
Quanto ao segundo aspecto, o mercado de unidose, julgo que a Sr.ª Deputada não ignora que, em Dezembro de 2006, o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro, no seu artigo 47.º, já introduz a prescrição por unidose, adequadamente regulada, nas farmácias de venda ao público, que vão ser instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Agora, pode perguntar-se: e porquê nessas? É porque, naturalmente, a venda em unidose, que apoiamos, que o Governo socialista colocou no seu Programa e posteriormente no referido Decreto-Lei e vai concretizar nessas farmácias, e mais que foi objecto de um projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista e, recordo, aprovado por unanimidade nesta Câmara, essa venda em unidose, dizia, necessita da devida cautela técnica.
Não sei se a Sr.ª Deputada tem conhecimento (julgo que terá) de que há muitos mercados africanos (talvez o mais conhecido, em Portugal, seja o do Roque Santeiro, em Luanda) onde se vende por unidose — há lá umas caixinhas de várias cores com comprimidos soltos… Ora, não é esse tipo de unidose que queremos para o nosso país, esse tipo de unidose não existe em qualquer país da União Europeia, Sr.ª Deputada!! Portanto, o que o Governo está a fazer é o que é certo, que é introduzir um mecanismo experimental de venda em unidose nas farmácias instaladas nos hospitais do Estado, para, depois, avaliando cuidadosamente essa experiência, do ponto de vista da segurança do medicamento, decidir ou não da generalização do medicamento.
Julgo que o CDS está bem consciente disso e que o que está aqui a fazer é a assumir a postura do cuco, tentando chocar os «ovos do ninho» que o PS preparou — e isso não vamos aceitar!

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, os senhores é que demoram muito tempo a «chocar os vossos ovos»!

Aplausos e risos do CDS-PP.

Três anos para «chocar» uma regulamentação?! Ó Sr. Deputado, admita, os senhores perderam o ímpeto reformador! Isso se é que alguma vez o tiveram verdadeiramente…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se o Sr. Deputado me está a dizer que estão a «chocar» essas reformas e que a regulamentação que está feita é o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 235/2006, um artigo com três números e que diz «As farmácias instaladas nos hospitais (…) podem dispensar medicamentos ao público em unidose», pergunto-lhe: isto é que é a regulamentação?

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É isso mesmo! Leu muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, quem é que o senhor quer enganar?! Mas o senhor há-de convir que são farmácias que não existem!…

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

São seis farmácias que estão a ser objecto de concurso público para adjudicação — seis, de um universo de quase 3000 farmácias em todo o País! Por que é que os senhores, que têm esse ímpeto reformador e são tão bons a «chocar» reformas, não introduzem em todo o ambulatório, como está no Programa e como está no compromisso? Quer que lhe leia, Sr. Deputado?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É a segurança!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Segurança, Sr. Deputado? Mas onde estão os estudos, Sr. Deputado? Onde está a regulamentação?

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Sr. Deputado, parece que estou a ouvi-lo aquando da discussão relativamente à vacina contra o cancro do colo do útero…! Também aí o argumento era…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — E bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … o da segurança. Mas o curioso é que não era seguro, mas no espaço de 10 dias, quando veio cá o Primeiro-Ministro, já passou a ser seguro.

Aplausos do CDS-PP.

Olhe, é a segurança mas é das medidas apresentadas pelo Primeiro-Ministro! Já agora, Sr. Deputado, agradeço que não compare a dispensa em unidoses só com os países africanos.
Então o Reino Unido é um país africano, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — No Reino Unido não é assim!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — No Reino Unido é assim há 30 anos! O Sr. Deputado deveria saber isto, porque o senhor é médico. E é assim também nos EUA, no Canadá, na África do Sul!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — No Reino Unido só é assim com os medicamentos prescritos por receita médica.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado!!…

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

Os senhores vão acabar por dar-nos razão, tal como já fizeram. Mas era melhor darem-nos razão agora!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP coloca-nos perante um intrigante paradoxo: todas as propostas nele incluídas já estão na legislação portuguesa e, apesar disso, continuam por concretizar.
No entanto, este paradoxo ainda tem outras expressões que também merecem alguma reflexão. A prescrição por substância activa e a unidose constam dos programas de todos os partidos que integram esta Assembleia e constam do próprio Programa do Governo — embora já saibamos que isso não é garantia de que venha a ser concretizado, porque, em matéria de promessas e de Programa, o Partido Socialista tem memória curta.
Lembro também que, muito recentemente (já aqui foi referido), foi aprovado, por unanimidade, diria, por aclamação, um projecto de resolução que ia no sentido do projecto agora apresentado pelo CDS-PP. Foi até um momento hilariante porque o partido do Governo recomendava ao Governo que cumprisse o seu próprio Programa…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E nem assim!

O Sr. João Semedo (BE): — O diploma foi aprovado por unanimidade, mas nem assim! É também oportuno lembrar que o CDS-PP esteve três anos num governo e que, apesar disso, também não vimos a aplicação prática da unidose. Portanto, está na lei, está nos programas dos partidos, tem um amplo apoio e um grande consenso político, mas, de facto, não sai do papel.
Por isso, mais do que discutir o projecto de lei — com o qual, gostaria também de dizer, concordamos genericamente —, creio que vale a pena pensar sobre este paradoxo, reflectir sobre ele, tentar percebê-lo e procurar ultrapassá-lo. Creio que não é um exercício muito difícil… — basta olhar para o fio condutor da política do medicamento dos governos que nos têm governado nas duas últimas décadas.
Todas estas políticas se caracterizaram por um conjunto de medidas avulsas, desgarradas, destinadas a produzir efeitos de curtíssimo prazo e, seguramente, a impressionar o cidadão menos bem informado. Mas todas elas foram incapazes de introduzir mudanças estruturais e articuladas, que libertem o Estado da rede de poderosos interesses instalados ao longo de todo o circuito de vida do medicamento, da produção à comercialização.
Estas políticas, aliás, agravaram a dependência do poder político perante aqueles interesses e foram incapazes de vencer aquilo a que poderíamos chamar o «sistema». Um «sistema» que cresceu à sombra da

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política portuguesa para o medicamento e para a actividade farmacêutica de forma geral e que delas tomou conta e se apropriou indevidamente.
A evolução registada na União Europeia quanto à política farmacêutica acentuou esta dependência e tornou os Estados nacionais mais prisioneiros das grandes empresas transnacionais.
O actual Governo, do Partido Socialista, dá-se bem com o «sistema»…, é «amigo do sistema». O Governo do PS, pela política que pratica, está a conduzir à liberalização e mercantilização da actividade farmacêutica como até hoje nunca tínhamos visto.
O PS olha para o medicamento exclusivamente como uma mercadoria, uma mercadoria como outra qualquer, incentivando um sistema de comercialização que promove o consumo excessivo ou desnecessário do medicamento, que facilita a auto-medicação e que estimula o desperdício.
Não deixa de ser significativo que seja com o Governo do Partido Socialista que as farmácias se preparam para introduzir um cartão de pontos, um cartão de crédito que permite aos compradores acumular pontos na aquisição futura de medicamentos e utilizá-lo sob a forma de desconto nessa mesma aquisição.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

O Sr. João Semedo (BE): — Com o Partido Socialista, nas farmácias portuguesas pouco faltará para o: «Leve 2 e pague 1, que é bom para a tosse do avô e do bebé»…

Vozes do BE: — Muito bem!

Risos.

O Sr. João Semedo (BE): — A centena de medicamentos que o Governo passou ao regime de venda livre, apenas para se dispensar da despesa da comparticipação, para poupar, à custa dos cidadãos, alguns milhões de euros é parte de uma série de decisões que vão neste sentido: sempre o mercado, mais mercado e mais mercado.
É esta a vocação do Partido Socialista! Esta política tem riscos para a saúde pública. E se já deixámos de estranhar que o Partido Socialista se remeta a este silêncio, não podemos deixar de condenar a apatia e a inércia do instituto público regulador, o INFARMED, que tem por função exactamente garantir não apenas a qualidade dos medicamentos mas também a sua boa utilização.
Prescrição por substância activa, unidose, genéricos, formulários para o ambulatório, tudo isto está no Programa do Governo. Isso já sabemos. Sabemos que está e sabemos que continuará a estar e que jamais sairá do papel.
Combater o desperdício, reduzir a despesa do Estado e dos cidadãos com os medicamentos, sem prejuízo da qualidade e da segurança dos medicamentos, são objectivos que facilmente todos partilhamos, mas exigem uma política corajosa de ruptura com os interesses instalados, que parasitam as finanças públicas do Estado e dos cidadãos.
Está provado que essa coragem não existe nos partidos que têm governado Portugal. E não existe também no partido que hoje aqui trouxe a debate a unidose.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Mas, Sr. Presidente, não me inscrevi nesta fase do debate…

O Sr. Presidente: — Então a Mesa vai ter de corrigir uma informação de que dispunha.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta intervenção certamente que terei algumas referências a fazer ao Governo, ao PS e à sua política, mas tenho também algumas referências ao CDS e à sua iniciativa, como não podia deixar de ser.
A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro referiu na sua intervenção várias matérias e citou várias frases e textos que não tinha sido o CDS a dizer e a escrever, mas, sim, o PS e o Governo. Vale a pena, pois, citar outras referências que foi o CDS a dizer e a fazer.
Por exemplo, quando nesta Assembleia se discutiu o projecto de lei n.º 35/VIII, do PCP, que propunha a prescrição pelo princípio activo como regra, a existência de um formulário nacional do medicamento, a existência de dispensa de medicamentos em farmácias hospitalares e eventualmente nos centros de saúde, e todo um conjunto de outras medidas que davam corpo a um verdadeiro programa de racionalização do uso do medicamento, o que disse o CDS? O CDS disse, entre outras coisas, pela voz do então seu líder parlamentar Deputado Basílio Horta, por

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exemplo: «(…) não comparticipar pelo produto activo porque é extremamente difícil. Os médicos e os técnicos, infelizmente, sabem que não há apenas um e só um princípio activo. Por vezes há uma substância que está junto com outra (…)» e, portanto, segundo o Sr. Deputado Basílio Horta, esta proposta daria lugar a — e volto a citar — «uma burocracia extremamente complexa e difícil». E o Diário assinala: «Vozes do CDS: — Muito bem!».
Ora, aquilo que o CDS, nessa altura, em 2000, considerava uma burocracia extremamente complexa e difícil é exactamente aquilo que hoje nos apresenta — e bem — no projecto de resolução em debate.
No final da discussão, o CDS, tal como o PSD, votou contra esse projecto de lei, o qual, apesar desse voto contra, acabou por dar origem a uma lei, a Lei n.º 14/2000, que teve contributos de outras bancadas, designadamente do PS, que estabelecia um programa que tinha diversas medidas, incluindo até as tais dispensas de medicamentos nos hospitais.
O CDS, depois, teve também acções nesta matéria. Por exemplo, quando chegou ao governo em conjunto com o PSD, foram o CDS e o PSD que retiraram da lei a prescrição por princípio activo, reduzindo-a a uma mera indicação de preferência da prescrição por princípio activo só no campo dos medicamentos genéricos.
Foi, portanto, por iniciativa do governo PSD/CDS que aquilo que hoje o CDS propõe, que estava na lei, deixou de aí estar.
O PCP — claro! — promoveu uma apreciação parlamentar desse decreto-lei e apresentou uma proposta que era apenas a de repor o texto anterior da lei. Sabem como é que o CDS e o PSD votaram? Votaram contra essa proposta, a tal que repunha a prescrição por princípio activo, que, anteriormente, estava na lei.
Dito isto, penso que podemos falar de outras matérias na área do medicamento, por exemplo da questão do preço de referência, que foi uma invenção do governo da direita, que o PS contestou na altura, mas que agora mantém. O preço de referência é aquele mecanismo que muitos portugueses conhecem que leva a que, quando o médico proíbe a substituição pelo genérico, no caso de um medicamento que tenha substituto genérico, quem paga a diferença da comparticipação, que entretanto baixa, é o utente.
Este sistema perverso, porque não permite ao utente decidir, mas fá-lo pagar pela decisão que não é sua, foi inventado pelo governo PSD/CDS e é agora mantido pelo Governo do Partido Socialista, ao contrário do que fez quando propusemos a alteração dessa norma. Na altura, o PS apoiou-nos nessa proposta; agora, no Governo, mantém essa injusta regra, que é uma das razões para aquele efeito que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro referiu, que é o de os medicamentos serem mais caros quando chegamos à farmácia. E um dos mecanismos que leva a que eles sejam mais caros é precisamente este do preço de referência.
O PSD e o CDS também mantiveram aquela inovação criada por um anterior governo do Partido Socialista, que é a dos genéricos de marca. São genéricos, mas têm uma marca, que é para poderem também ser promovidos pela indústria farmacêutica e entrarem num mecanismo semelhante ao dos medicamentos de marca, com o encarecimento do seu preço. Essa invenção foi do Partido Socialista e foi mantida pelo governo do PSD/CDS.
É, portanto, esta a história da questão do princípio activo e da questão da unidose.
Quero, aliás, dizer que, em Portugal, já se utiliza a unidose nos hospitais. Em toda a área de internamento esse «bicho de sete cabeças», que tantos apontam como impossível de realizar, realiza-se hoje em todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde, com um universo bastante abrangente em termos de prescrições.
Portanto, a unidose não é nenhum «bicho de sete cabeças» e deve, de facto, ser alargado a todo o ambulatório do Serviço Nacional de Saúde.
Temos, pois, uma política do medicamento que faz com que os portugueses tenham medicamentos mais caros e de mais difícil acesso, enquanto o Estado poupa algum dinheiro à custa dos utentes, mas não quer poupá-lo à custa das margens de lucro do sector farmacêutico e da indústria farmacêutica.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabemos também que o PS, na altura, votou uma lei — a Lei n.º 14/2000 — que propunha que as farmácias públicas dos hospitais dispensassem medicamentos aos utentes mediante determinadas condições. Essa lei foi aprovada nesta Assembleia, esteve em vigor, e, agora, o que o Governo do PS fez foi entregar ao sector privado…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não é entregar, é concessionar!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … aquilo que outro governo do PS tinha decidido que a farmácia pública podia fazer.
Sei que, provavelmente, alguns não querem lembrar esse passado, mas a verdade é esta: este Governo do Partido Socialista continua a ceder em toda a linha ao interesse privado e a alienar a propriedade pública de sectores fundamentais do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Governo é, portanto, muito rápido nas poupanças à custa dos utentes — nas diminuições das comparticipações, no corte de algumas majorações, no encarecimento dos medicamentos, por exemplo a propósito da manutenção do preço de referência —, é muito rápido em todas estas matérias, mas já é muito lento quando se trata de impor as matérias que afrontam não os utentes mas, sim, a indústria farmacêutica e outros interesses.
É muito lento na unidose e na prescrição pelo princípio activo, mas é muito rápido, como temos estado a ver em todo o País, numa política desajustada, técnica e politicamente, de encerramento de serviços e de desgraduação de serviços e de valências em serviços hospitalares e em centros de saúde, que leva a que as populações, por todo o País, se sintam hoje mais inseguras, mais desprotegidas e com menos acesso ao direito à saúde, que a Constituição lhes garante.
Esta é que é a responsabilidade principal do actual Governo do Partido Socialista: rápido a prejudicar os utentes e lento ou parado a afrontar os grandes interesses económicos deste sector, quando não os favorece.
Sabemos que o Sr. Ministro da Saúde anda acossado, reage mal, tão cercado está por críticas de todo o lado. Sabemos que, por todo o País, todas as forças políticas contestam esta política de encerramento indiscriminado e sem olhar a meios de tantas unidades do Serviço Nacional de Saúde. Mas sabemos também que esta não é uma política do Ministro da Saúde em exclusivo, é uma política do Governo, pela qual também é responsável o Primeiro-Ministro, que deve ser responsabilizado pelo que está a acontecer pelo País.
Foi por isso que o PCP anunciou já hoje, pela voz do seu Secretário-Geral, a reapresentação da iniciativa que propõe a suspensão deste processo de encerramento de urgências, de encerramento de vários serviços hospitalares e outros, de forma a que o Governo apresente uma iniciativa legislativa onde se definam os critérios, em abstracto, daquilo que deve ser uma rede nacional de urgências e daquilo que devem ser as redes de vários serviços a nível nacional.
Só depois de discutirmos isso é que se deve decidir o que é que encerra e o que é não encerra, para pormos fim a esta política de facto consumado, que prejudica as populações e que não terá o silêncio do PCP como cumplicidade. Esta política, que é de todo em todo inaceitável e que não pode ser esquecida neste debate, terá, sim, o nosso combate.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — S. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS renova hoje, aqui, o seu apelo ao Governo para que este introduza a dispensa e comercialização de medicamentos em dose unitária ou em dose individualizada.
Há precisamente um ano, estava a Assembleia da República a debater uma iniciativa homóloga, mas então da iniciativa do Partido Socialista.
Para ganhar esta Câmara para esta interpelação, acena-nos agora o CDS com poupanças de 100 milhões de euros para o erário público. O PSD não é, nem pode ser, indiferente à poupança do Estado e das famílias portuguesas nesta matéria. Mas o PSD não pode perder de vista outros valores que são mais importantes que os meros valores económicos, como sejam os da segurança e da qualidade da prescrição e da dispensa dos medicamentos.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Num momento em que a Comissão Europeia nos dá conta da preocupação generalizada em torno da crescente contrafacção de medicamentos, a segurança da qualidade dos medicamentos ganha particular acuidade.
A tibieza do Governo em avançar com a introdução da unidose, adiando de ano para ano esta questão, revela, para além da própria tibieza, ter consciência dos riscos inerentes a esta medida.
Mas importa, antes de mais, precisar alguns conceitos.
Unidose significa cedência individualizada por doente e por toma. Ora, isto só se consegue em internamento, e já é assim praticado, desde há muitos anos, nos nossos hospitais, sem qualquer problema. No ambulatório, nas farmácias, aquilo que se quer significar com a unidose é a cedência dos medicamentos prescritos ajustada aos tempos da terapêutica, e isto não quer dizer necessariamente unidose mas, sim, adequação das quantidades dos medicamentos vendidos ou cedidos ao número de tomas diárias e ao número de dias de toma prescritos.
Tudo poderia assim ficar resolvido mediante uma melhor adequação da dimensão das embalagens.
Em Portugal, ultimamente, foram feitas duas revisões tendentes a aproximar a quantidade de medicamento disponível em cada embalagem às necessidades terapêuticas da maioria dos doentes. A última revisão data de Dezembro de 2004. Estas revisões surtiram efeito.
O último estudo conhecido acerca do desperdício de medicamentos no ambulatório em Portugal revela três conclusões muito simples.
Em primeiro lugar, que o desperdício de medicamentos em Portugal encontra a sua principal causa na falta

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de adesão ou abandono da terapêutica, e não tanto na inadequação da dimensão das embalagens ao tratamento.
Em segundo lugar, que a componente associada à dimensão da embalagem representa ainda valores muito consideráveis, na casa de 9,7% por medicamento.
Em terceiro lugar, que é ainda possível diminuir grande parte do desperdício de medicamentos associado à dimensão das embalagens — este esforço ainda não foi feito Existe, assim, margem para um esforço suplementar de racionalização, sem que se torne imperioso cair no sistema da unidose.
Sr.as e Srs. Deputados, a unidose comporta riscos e exige redobrados cuidados. Aqueles que adoptaram o modelo anglo-saxónico, ainda em uso em Inglaterra,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Cada vez mais mitigado!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — … em que o farmacêutico reembala os medicamentos, retirandoos da sua embalagem original e juntando-os num frasco, num contentor secundário, deram-se mal com este sistema,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Pois!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — … que é extremamente permeável à contrafacção. Dessa forma, os medicamentos são dispensados sem informação, sem o folheto informativo obrigatório e sem posologia, tornando-se praticamente impossível a farmacovigilância.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Exactamente!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Desse modo perde-se a identificação do medicamento, do seu produtor e do lote de produção. E como é que o médico prescritor rastreia a terapêutica? É também sabido, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que a unidose não pode ser extensiva a todas as substâncias activas. O Infarmed já está a estudar uma lista muito restrita de substâncias activas tendentes a pôr em prática a unidose.
Sr.as e Srs. Deputados, como todos já perceberam, nem o CDS nem o Governo descobriram a pólvora nesta matéria. Há muitos anos que a unidose é debatida nesta Câmara como a panaceia para o desperdício em medicamentos. Só que, até agora, nenhum governo ou partido foi capaz de apresentar ao País um modelo minimamente fiável.
Quem, como o CDS, propõe a medida, devia avançar com um modelo técnico, que teria de responder às rigorosas normas técnico-científicas da qualidade química, farmacêutica e biológica do medicamento.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Eles fazem lá ideia disso!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, também o PSD acredita na virtualidade da unidose para diminuir o desperdício de medicamentos.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Nós também!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Se bem que tema que o Governo não alcance senão ganhos muito marginais.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Claro!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Assim, neste momento, apenas neste momento, o PSD confere, por ora, o benefício da dúvida ao Governo, aguardando a definição do modelo, mas esperamos que não repita os defeitos e os vícios do modelo do reembalamento dos medicamentos em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miranda, os interesses do CDS são apenas e só os da população portuguesa, e não outros.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O nosso interesse vai no sentido de cortar no desperdício. E convém não menorizar um desperdício que é uma evidência.

O Sr. Diogo Feio (CD-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Desafio-o, Sr. Deputado Carlos Miranda, como a qualquer Deputado desta Casa, a dizer se não guarda restos de medicamentos que não foram consumidos por inadequação da embalagem.

O Sr. Diogo Feio (CD-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Repito, Sr. Deputado, que o nosso interesse é o interesse de os cidadãos não serem obrigados a pagar comprimidos, pastilhas, drageias que não vão consumir. O nosso interesse é o de que o Estado não comparticipe medicamentos que não são necessários para a cura, mas apenas porque estão numa determinada embalagem.

O Sr. Diogo Feio (CD-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O nosso interesse, Sr. Deputado, é conseguir dar mais um passo para uma política do medicamento que seja boa para a saúde dos portugueses.
E, desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, mas nós não temos nem capacidade nem dever de apresentar um modelo técnico. O Sr. Deputado Carlos Miranda tem?

O Sr. Diogo Feio (CD-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Aliás, neste projecto de resolução propomos que se deve com esse estudo e pôr em prática a distribuição de medicamentos em unidose depois de ouvidas todas as entidades envolvidas, que são os conhecedores! O nosso interesse é outro que não o dos senhores. Além do mais, não percebo porquê tanta estupefacção agora, quando, há um ano atrás, foi debatido e aprovado, por unanimidade, um projecto de resolução apresentado pelos Srs. Deputados Jorge Almeida, Maria Antónia Almeida Santos, Maria de Belém Roseira… Conhecem?! E sabem o que se recomendava nesse projecto de resolução? Recomendava-se ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e a redução do desperdício.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Já está recomendado, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nessa altura, os problemas com a contaminação, com a embalagem e com a dispensa de medicamentos em unidose não foram suscitados.
Como disse, Sr. Deputado, o nosso interesse é, pois, o dos cidadãos, é o de cortar no desperdício.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, muito obrigado pelas questões que me colocou, pois dão-me a oportunidade de explicar-lhe um pouco mais pormenorizadamente qual é a ideia do Grupo Parlamentar do PSD nesta matéria.
Tal como há um ano atrás, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente o projecto de resolução do CDS-PP. E vai fazê-lo porque continua a entender que esta iniciativa tem duas virtualidades muito importantes.
Em primeiro lugar, chama a atenção para a necessidade da generalização da prescrição por denominação comum internacional. É importante que se faça o aprofundamento da prescrição electrónica, da qual depende o aprofundamento desse modo de prescrever. Não acreditamos na evolução voluntária que o Governo incute a esta prescrição electrónica, daí o nosso sincero apoio à oportunidade política de trazer esta questão à Assembleia da República.
Em segundo lugar, julgamos que a unidose também pode vir a ter virtualidades, mas os seus modelos de introdução são diversos. Para bem dos portugueses, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (porque é rigorosamente o interesse dos portugueses e o interesse da saúde dos nossos concidadãos que nos move), somos levados a recomendar ao Governo e à Câmara que não se adoptem modelos de introdução da unidose comprovadamente perigosos, que ferem a segurança e a necessária vigilância sobre a qualidade dos medicamentos.
Imagine os riscos e os perigos do modelo do reembalamento dos medicamentos, a confusão e a insegurança que isso causaria aos portugueses se viesse a ser implementado. Mas não necessariamente!… O

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Partido Socialista e o Governo têm a obrigação de saber que o modo de fornecer os medicamentos em unidose…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sei exactamente do que estamos a falar!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não parece!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Volto a dizer que o modo de fornecimento do medicamento em unidose aos hospitais é feito sem reembalamento. E quando o CDS suscita a questão do reembalamento e da fiscalização do Infarmed sobre o reembalamento, aí «acende-se uma luz» e o nosso alerta: se não houver reembalamento, estamos todos irmanados nesta política da unidose.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saúde, considerada como um bem e um direito essencial dos cidadãos, tem no medicamento um pilar fundamental para a melhoria dos níveis de qualidade de vida.
Os indicadores estatísticos de saúde revelam uma extraordinária progressão do nosso País, nas últimas décadas, designadamente em termos de esperança média de vida e mortalidade infantil, o que nos coloca bem próximos dos melhores países europeus, graças ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente à sua organização, aos profissionais, à indústria farmacêutica e à rede de farmácias, com postos de venda distribuídos pelo todo nacional.
Mas o progressivo aumento da despesa na área da saúde, designadamente com os medicamentos, vem exigindo medidas de racionalidade e de equilíbrio, no nosso país e nos outros países da União Europeia.
Vários estudos realizados têm vindo a revelar números estatisticamente significativos de medicamentos prescritos pela classe médica e não utilizados, o que confirma uma realidade há muito percebida pelos profissionais da saúde mas nunca quantificada.
Para esta situação contribuirão a suspensão da medicação por parte dos doentes e o desfasamento entre a dimensão das embalagens e a duração do tratamento.
Esta situação consubstancia grandes riscos em matéria de saúde pública, pela não conclusão das terapêuticas, pelo risco de criação de resistências, mas também pela possibilidade de auto-medicação posterior, eventualmente com fármacos fora de prazo e, por consequência, potencialmente tóxicos. E cabe aqui referir uma evidência incontestável, relativa ao redimensionamento das embalagens já feita por vários Governos.
O mesmo medicamento pode ser usado em várias patologias, em diversos níveis de gravidade dessas mesmas patologias, não podendo, por isso, conseguir-se, com exactidão, um ajustamento destas duas variáveis a embalagens de 20, 30 ou 60 comprimidos. Haverá sempre, em algumas especialidades farmacêuticas, em algumas patologias e com alguns doentes, unidades sobrantes na embalagem adquirida.
Em Janeiro de 2007, a Assembleia da República aprovou neste Plenário, por unanimidade, o projecto de resolução n.º 127/X, que recomendava ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica. Recordo que, neste documento, estavam contempladas, entre outras, as seguintes recomendações: a criação da unidose na dispensa de medicamentos em ambulatório; o desenvolvimento de um programa que garanta o crescimento do mercado de genéricos; e, ainda, mecanismos conducentes a que os respectivos preços sejam efectivamente inferiores aos preços de marca.
Mas hoje estamos perante uma iniciativa do CDS-PP, que, fazendo tábua rasa do que aqui foi aprovado,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tábua rasa fizeram vocês!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — … também com o seu voto, volta ao mesmo assunto.
Antes de mais, reportemo-nos ao projecto de resolução n.º 127/X, proposto pelo Partido Socialista, e comecemos por apreciar se tiveram ou não consequência as recomendações então feitas,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Imensas!…

O Sr. Jorge Almeida (PS): — … ajuizando, ao fim e ao cabo, da pertinência desta proposta do CDS.
Primeira recomendação: política de preços para os genéricos e criação de condições para o crescimento do mercado.
Aconselho os Srs. Deputados do CDS-PP a lerem o Decreto-Lei n.º 65/2007, publicado dois meses depois da aprovação do projecto de resolução, e a apreciarem o seu artigo 9.º, sobre a introdução de medicamentos

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genéricos e a indicação de preço que, e passo a citar, «será inferior, no mínimo, em 35% ao medicamento de referência, com igual dosagem e na mesma forma farmacêutica».

Aplausos do PS.

Aconselho ainda os Srs. Deputados do CDS a compararem a actual quota de mercado de genéricos com aquela que existia quando havia majoração e quando VV. Ex.as agitavam a discussão política com a catástrofe eminente, resultante do fim dessa mesma majoração.

Aplausos do PS.

Segunda recomendação: unidose.
Poderiam os Srs. Deputados do CDS ser politicamente mais sérios.

Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é para o PS!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Poderiam, através de um requerimento ao Governo, tentar saber se os estudos técnicos imprescindíveis para a operacionalização desta forma de apresentação estavam muito ou pouco adiantados.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Obrigado pelo conselho!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Estudos técnicos?! Eles sabem lá o que isso é!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Poderiam inquirir o Governo sobre o calendário da aplicação da nova medida, e nós aí estaríamos convosco. É que se, por um lado, é necessário fazer os estudos técnicos que garantam segurança, avaliação e eficiência do novo sistema, por outro, naturalmente, os Deputados deverão ser informados sobre a operacionalização, pelo Executivo, daquilo que, atempadamente, aqui aprovaram.
Poderiam avaliar se os instrumentos legislativos e as medidas colocadas, entretanto, em prática, como o Decreto-Lei n.º 235/2006, artigo 47.º, que prevê a unidose para as novas farmácias hospitalares de venda ao público, estavam já ou não a ser praticadas.
Poderiam avaliar a assertividade da política do medicamento relativamente ao crescimento do mercado de genéricos e ao seu preço, o Decreto-Lei n.º 65/2007, e se essa política estava ou não a dar resultado, propondo alternativas credíveis.
Mas não! O CDS preferiu o número político mediático, o discurso avulso e demagógico.
Durante três anos, no Governo, nada fizeram!

Aplausos do PS.

Agora, anunciaram uma lei para a unidose! Onde está essa lei, Srs. Deputados? Quem vos ouviu anunciar essa lei, há dois meses, ficou naturalmente interessado e positivamente expectante sobre tão surpreendente e quão positiva vontade legislativa do CDS. Onde está esse projecto de lei?

Aplausos do PS.

Não! Afinal, a «montanha pariu um rato»! Ficaram remetidos à vacuidade do costume. Em vez de um projecto de lei propõem, então, um projecto de resolução, recomendando ao Governo a unidose e a prescrição por DCI. Muito bem! Srs. Deputados, unidose sob a forma de projecto de resolução já aqui foi aprovada! Assim, é apenas repetição e show mediático.
Sobre a prescrição por DCI, continuam, também aqui, os Srs. Deputados do CDS a tentar agitar águas, possivelmente apenas com o objectivo de ter visibilidade.
Vejamos: a quota de genéricos continua a subir progressivamente. Apenas duas referências: quando os senhores estavam no Governo, em Novembro de 2004, a quota de genéricos era de 8%; actualmente, a quota de genéricos é de 18%.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — São mesmo bons!…

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Os preços dos genéricos estão regulados, e bem, pelo Decreto-Lei n.º

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65/2007, de Março, que, como se compreende, veio dar um interessante contributo para que o preço dos genéricos seja efectivamente inferior ao dos medicamentos de marca, como constava das recomendações ao Governo no projecto de resolução que aqui apresentámos.
E a questão da prescrição por DCI? A questão que os Srs. Deputados colocam é outra vacuidade. É que essa questão está resolvida desde 2002. Os artigos 2.
o e 3.
o do Decreto-Lei n.º 271/2002 não deixam margem para dúvidas! Em todas as especialidades farmacêuticas, em todas as prescrições médicas em que haja um genérico, é obrigatória a prescrição por DCI, podendo o clínico colocar ou não, à frente, o nome da marca do medicamento. Mas o mesmo Decreto-Lei também é claro noutro sentido: o medicamento a dispensar na farmácia deverá ser o de mais baixo preço.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isso já está na lei há muito tempo!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Mais recentemente, Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.º 176/2006, para onde foi vertida legislação comunitária, também é bem claro no seu artigo 120.º e confirma, no essencial, o conteúdo do decreto-lei anteriormente referido, relativamente à introdução da DCI na prescrição médica, o que prova a saciedade e a espuriedade da proposta do CDS.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não restem dúvidas: somos pela unidose.

Vozes do CDS-PP: — Não parece!

O Sr. João Semedo (BE): — No papel!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Fomos os primeiros a propô-la nesta Câmara!

Aplausos do PS.

Logo que os estudos técnicos estejam concluídos, exigiremos a sua operacionalização, com toda a segurança e avaliação, o mais brevemente possível.

Aplausos do PS.

Mas o que o CDS aqui nos propõe hoje é, relativamente à unidose, uma repetição, ou seja, uma redundância.
Relativamente à DCI, convenhamos, Srs. Deputados, que esta é uma iniciativa totalmente vazia de conteúdo, porque está legislada e operacionalizada tanto no sistema de prescrição manual como no sistema de prescrição electrónica, hoje generalizado a quase todo o território nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Estão inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Almeida três Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvidas as intervenções dos Srs. Deputados Carlos Miranda e Jorge Almeida, podemos concluir que a moda do referendo está a pegar no PS e no PSD.
O PSD já percebeu que o PS e o Governo vão deixar a unidose, os genéricos e a prescrição por substância activa no papel e, porque já percebeu isso, também já está a dizer que não se importa. A sua intervenção é isto. Estão todos de acordo. A unidose é fantástica, a prescrição por substância activa é fantástica, a política de genéricos é fantástica, mas é no papel, não é para concretizar, não nos peçam que façamos isso!…

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Deputado Jorge Almeida, fiquei estupefacto quando o vi subir à tribuna.
Quando imaginei o tipo de debate que iríamos ter, pensei: bom, há um grupo de Deputados do Partido Socialista que adoraria não ter que passar por este debate.

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Portanto, achei fantástico que tivesse subido à tribuna para dizer uma coisa um pouco arrepiante, ou seja, que aquilo que aqui propôs — e que todos já percebemos que não foi concretizado numa linha — está tudo concretizado e estão muito satisfeitos. Acho isso absolutamente fantástico! Pergunto-lhe o seguinte: quanto à unidose, onde é que há unidose neste país? Invocou que isso já existe nos hospitais, no internamento!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O senhor não ouve nada do que lhe dizem!

O Sr. João Semedo (BE): — Mas isso existe há 30 anos! O que gostaríamos que nos dissesse é em que farmácia é que há unidose e onde é que esse sistema está a ser incentivado e apoiado pelo Governo. Não adianta dizer que nesse negócio, que os senhores arranjaram, de instalar farmácias privadas nos hospitais públicos está prevista a unidose. O que a lei diz não é que devem trabalhar com a unidose mas que podem trabalhar com a unidose. E dos «podem» estamos nós todos fartos!… Esta é que é a realidade e é isso que o senhor devia ter esclarecido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, começo por agradecer a pergunta que me colocou.
Sr. Deputado, sabemos, até porque esta matéria está muito perto de nós no nosso exercício extrapolítico, como estas coisas se operacionalizam. Deixe-me lembrar-lhe uma coisa: o senhor acredita, naturalmente, tal como nós, que é importante e exigível que um produto farmacêutico passe por avaliações, por critérios de segurança rigorosos, para que o produto disponibilizado ao consumidor tenha, efectivamente, uma garantia absoluta de segurança.
Neste momento, não temos ainda condição,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há 30 anos que não têm e nos próximos 10 anos vão continuar a não ter!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — … à luz dos conhecimentos que temos, sem ter os estudos completamente realizados, sem obter os resultados dos estudos que estão ser feitos no INFARMED, para fazê-lo.
O que temos, neste momento, é uma vontade política, tal como Sr. Deputado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Então, há unidose ou não?!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Temos vontade de nos manter vigilantes sobre o processo de investigação que está a ser feito e estaremos, a todo o tempo, a vigilar o Governo para que as especialidades farmacêuticas que possam ser objecto da unidose — e, como muito bem sabe nem todas as especialidades farmacêuticas poderão ser objecto de unidose — venham a ser operacionalizadas o mais brevemente possível. Esse é o nosso registo e, sei, é também o registo do Sr. Deputado.
De maneira que, quanto à questão que me colocou, a resposta é esta: efectivamente, no nosso país, será operacionalizada a unidose, mas sempre depois de garantidos os critérios de segurança e de avaliação.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Então, não é como disse da tribuna?! Da tribuna havia tudo, agora não há nada!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Almeida.

O Sr. André Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de saúde, o Governo e o Partido do Governo têm uma política que não é coerente. Têm uma política casuística, uma política economicista e de uma grande insensibilidade social.
Veja-se até a péssima notícia que, ontem, o Ministro da Saúde deu aos portugueses: confirmou formalmente, numa entrevista a um canal de televisão, que se manterá no Governo até ao final da Legislatura.

Risos do PSD e do CDS-PP.

A ausência de uma verdadeira política de saúde que promova a acessibilidade dos portugueses aos serviços e bens de saúde é agravada pela forma estapafúrdia como o Ministro da Saúde gere o sector. As

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palavras não são minhas, são do Vice-Presidente da Assembleia da República e Deputado Manuel Alegre, que acusa ainda o Governo de ter «perdido a cabeça com a maioria absoluta» e que já não acredita que o actual Ministro da Saúde seja capaz de corrigir os erros que o Partido Socialista cometeu no Governo. Nós também já não acreditamos! De facto, como mudar as ideias de um Ministro cuja única equação política é «menos serviços e menos cuidados igual a mais poupança»? A área do medicamento não foge à regra que enunciei.
Fazendo crer que apostava nos genéricos, apoiados e lançados com sucesso pelos governos do Partido Social Democrata, o Governo do Partido Socialista colocou, desde que tomou posse, várias barreiras à sua entrada no mercado.
Desde logo, quando eliminou a majoração de 10% na comparticipação que o Estado atribuía aos medicamentos genéricos e que tanto fomentou o seu desenvolvimento.
Depois, a nível da comparticipação, quando atrasou o prazo de avaliação de genéricos, que passou de 2 meses para mais de meio ano.
Também a nível de preços, quando congelou a sua atribuição a diversas moléculas, o que tem prejudicado, e muito, a prescrição de genéricos, designadamente aos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Quanto aos medicamentos inovadores, quando só aprovou, desde que alterou os critérios da sua introdução nos hospitais do SNS, um único medicamento inovador até Janeiro de 2007, ou seja, deixando de os prescrever aos doentes.
Finalmente, quando o Governo recebeu, só em 2007, 974 pedidos de comparticipação de genéricos e apenas aprovou 433, ou seja, bem menos de metade.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — E acha pouco?!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Almeida (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Quer dizer: o Governo e o Partido Socialista dizem que apoiam os genéricos mas, na prática, são um travão ao seu desenvolvimento.
O que lhe pergunto, Sr. Deputado Jorge Almeida, é o seguinte: o que leva o Partido Socialista e o seu Governo, que, aliás, não teve a coragem de hoje estar aqui presente,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Coragem?!…

O Sr. André Almeida (PSD): — … a tanta contradição, a dar o dito pelo não dito, a congelar a atribuição de preços e de comparticipações a diversas moléculas e a impedir a introdução de novos medicamentos genéricos no mercado? Será que isto não é diminuir o acesso dos doentes à saúde? Será que isto não é piorar as condições de saúde dos portugueses, especialmente dos mais desfavorecidos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Almeida, relativamente às questões que me colocou, chamo a sua atenção para dois aspectos que são de relevar.
Primeiro, Sr. Deputado, hoje há muito mais moléculas de genéricos no mercado do que havia em 2004, quando o Partido Social Democrata estava no governo.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, falei há pouco na questão da majoração. É claro que falei nela, e é bom que o Sr. Deputado não tenha percebido aquilo que eu quis transmitir. A questão da majoração era uma panaceia, o que se prova pelo facto de, em Novembro de 2004, com majoração, termos uma quota de genéricos de 8% e hoje, com a legislação criada pelo Partido Socialista, a partir do Decreto-Lei n.º 65/2007, a quota de mercado é de 18%.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Ele não sabe a diferença!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — O Sr. Deputado tem de analisar os números para perceber que aqui não há incoerência. Há uma coerência clara, uma coerência resultante de um saber fazer, de um saber gerir e de um saber governar que está a fazer evoluir o mercado de genéricos no bom sentido.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, espero que já esteja um pouco mais calmo, porque me pareceu bastante irritado quando interveio da tribuna. E compreendemos porquê. Porque o senhor tem uma grande dificuldade em manter alguma coerência no seu discurso.
Ouvindo-o falar da tribuna parecia que está tudo feito: já está legislado, já está posto em prática, há unidoses em todo o lado!…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr.ª Deputada, não distorça o que foi dito!…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas, na resposta ao Sr. Deputado João Semedo, ficamos a saber que, afinal, não há nada feito! Portanto, vamos ter de começar a reinterpretar aquilo que os senhores escrevem e o que é a realidade. É que os senhores, quanto a seriedade no discurso, têm «zero dose»;…

Aplausos do CDS-PP.

… quanto a cumprimento das promessas, têm «zero dose», Sr. Deputado! O senhor fez umas afirmações e utilizou uns termos que me parecem muito pouco usuais e, sobretudo, nada legítimos vindo da sua bancada e vindo de si, Sr. Deputado, que há um ano foi o primeiro subscritor de uma resolução exactamente neste sentido!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — E bem! Foi aprovada por unanimidade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E, agora, vem dizer que a nossa é apresentada com vacuidade e que já está tudo feito?! Diga-me uma farmácia onde estejam a ser distribuídos medicamentos em unidose para lá irmos! Venha connosco!

Aplausos do CDS-PP.

E quanto à segurança, Sr. Deputado, ao contrário do que sucede com o PCP, nada nos move contra a indústria, queremos que todos sejam felizes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Especialmente a indústria!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que nos move, isso sim, é o interesse dos cidadãos, dos utentes,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e, em última análise, também o interesse do Estado, que o Ministro que o senhor apoia não sabe defender. É que o Sr. Ministro da Saúde sabe poupar nos tostões, e com grande penalização para as populações — é encerrar, fechar e cortar de uma forma totalmente cega, é acabar com as majorações, acabar com os serviços de atendimento permanente (SAP), acabar com os centros de saúde, acabar com as urgências… —,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com o preço de referência!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … mas em relação a uma medida que é boa para os utentes e é boa para o Estado…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Precisamente porque é uma medida boa para os utentes é que o Partido Socialista não a quer!

Pausa.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Peço desculpa, estou a ficar sem voz. Tenho de beber um pouco de água.

Pausa.

O PS faz-nos mal à saúde… Tenho de perguntar ao Deputado Jerónimo de Sousa o que é que ele fez depois de também ter ficado sem

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voz…

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, foi só uma «unidose» de água…

Risos.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os Srs. Deputados do Partido Socialista estão muito enervados porque estão a ser confrontados com aquilo que não fazem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Querem «remodelar» o Ministro mas não conseguem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vemos que a medida…

Pausa.

Sr. Presidente, estou mesmo com um problema de voz e não consigo continuar a usar da palavra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida para responder, mas com adequação apropriada à oradora interpelante.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, muito obrigado pela questão que me colocou. Vou tentar, naturalmente, elucidá-la, desejando-lhe, antes de mais, as melhoras e disponibilizando o nosso empenho e a nossa capacidade quanto a alguma necessidade que a senhora venha a apresentar nos próximos minutos.
Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, efectivamente, não está tudo feito, está muita coisa por fazer!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr.ª Deputada, se o CDS-PP, em três anos de governo, tivesse iniciado os estudos, hoje estávamos a operacionalizar a unidose nalgumas especialidades farmacêuticas, pelo menos, no ambulatório.

Aplausos do PS.

A questão é esta! Os senhores, em três anos de governo, fizeram zero, Sr.ª Deputada!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fizeram o preço de referência!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — No seu tempo, os genéricos representavam 8%.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E no tempo da Ministra Maria de Belém Roseira representavam 0,4%!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Hoje, temos os estudos a decorrer, temos já apontada a legislação para operacionalizar nas farmácias hospitalares de venda ao público, em ambulatório, a unidose e temos um mercado de genéricos de 18%, Sr.ª Deputada!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Demonstrámos que sabemos gerir e conduzir o processo de genéricos no melhor sentido, para além de que, naturalmente, este Governo teve de resolver o «buraco» de milhões de euros que os senhores deixaram nas contas da saúde. Quando a Sr.ª Deputada colocar questões ao Partido Socialista é bom que se lembre das contas da saúde.
Sr.ª Deputada, a finalizar, quero dizer-lhe que a vacuidade resulta também do outro ponto, relativo à DCI.
Num estudo atento da legislação e do modus operandi que está agora a acontecer nos hospitais e nos centros de saúde, a senhora verificaria que, por exemplo, no Norte a prescrição electrónica acontece a 100% e que no Centro está a caminho dos 100%. E, como sabe, a prescrição electrónica é feita com base na

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denominação comum internacional, na posologia e na dose, sendo que vai ser alargada completamente a todo o território nacional.
Portanto, é uma vacuidade aquilo que os senhores propõem, não tem enquadramento legislativo, porque está tudo legislado e operacionalizado, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não contava intervir neste debate, mas a intervenção do Sr. Deputado Jorge Almeida obriga-me a dizer algumas coisas sobre a questão dos genéricos.
Ficámos a perceber que genéricos é agora a nova bandeira do Partido Socialista e do seu Governo. Mas de que genéricos estamos a falar? O Sr. Deputado falou — aliás, como ainda dispõe de tempo agradecia que me esclarecesse — que se multiplicaram as moléculas de novos genéricos. Não sei de nada!… Devo ter andado muito distraído!…

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Muito distraído! Anda mesmo muito distraído!

O Sr. João Semedo (BE): — O que consta do Programa do Partido Socialista é alargar os genéricos a novos grupos farmacêuticos. Gostava que o Sr. Deputado me dissesse a que grupo farmacêutico conseguiram fazer isso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado João Semedo, naturalmente, sabe tanto como eu como se processa a entrada de uma molécula no mercado — por um conjunto de agentes.

O Sr. João Semedo (BE): — De um grupo farmacêutico!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — E, como sabe, esse processo está em andamento. Novas moléculas entraram no circuito comercial e essa situação está perfeitamente resolvida.
A todo o momento há um alargamento do número de moléculas, de grupos terapêuticos, a entrar no mercado, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. João Semedo (BE): — Ainda não há!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, retomando o assunto quando do meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Almeida, gostaria de dizer o seguinte: a medida das reformas do PS é encerrar, fechar, cortar, poupar nos tostões afectando as populações e a sua segurança na saúde, mas, quando têm uma medida que permite poupar muitos milhões de euros e que visa apenas cortar no desperdício, os senhores não avançam. Gostava que o Sr. Deputado Jorge Almeida fosse capaz de me explicar porque é que não avançam.

Aplausos do CDS-PP.

Deve haver uma razão para os senhores não avançarem! Mas as incongruências são tantas!… Sr. Deputado Jorge Almeida, quando os senhores deixaram o Governo em 2001, o mercado dos genéricos era de 0,5% do total de medicamentos e foi connosco que aumentou. Os senhores limitaram-se a pegar no nosso trabalho, nas nossas majorações, e deram-lhes continuidade.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Não! Não!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É sim, senhor!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, veja se é capaz de me explicar o seguinte: o senhor disse que estavam à espera de estudos e que deveríamos perguntar. Então pergunto: onde é que estão os estudos? Onde é que eles estão?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diga-me, Sr. Deputado, onde é que estão os estudos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Depois, disse-nos: «Mas os senhores deveriam ter apresentado um projecto de lei».

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O Governo é que fez os estudos, não foi o Partido Socialista!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Desculpem, mas tenho de lhes pedir para não serem «pequeninos» a fazer política, os senhores são mesquinhos. Então, o nosso projecto de resolução não é uma iniciativa legislativa?!

Aplausos do CDS-PP.

Os senhores não só perderam o ímpeto reformador mas também todo o tipo de pudor! Se tivéssemos apresentado um projecto de lei, os senhores diriam: «Quem são vocês para apresentar um projecto de lei sem estudos?!». Sr. Deputado, tenha consciência do que diz.
Relativamente à prescrição por DCI, o senhor sabe que é necessário alterar o formulário das prescrições e isso não ocorreu. Ou ocorreu?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Inverter a norma no sentido de o médico ter de justificar quando não prescreve o medicamento de marca, isso ocorreu? Os senhores não estão a ser sérios no debate que fazem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Como sabe, a introdução e a generalização da prescrição por DCI pressupõe uma alteração dos impressos para que o médico que queira receitar o medicamento de marca justifique porque o faz.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta discussão, é absolutamente evidente a demagogia que o CDS transporta para este debate.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Quanto à acusação aqui feita de mesquinhez dirigida ao nosso grupo parlamentar, Sr.ª Deputada, nós apenas exigimos seriedade política. Nós não temos tutela sobre as iniciativas do Grupo Parlamentar do CDS. Quem anunciou que iria fazer um projecto de lei foi o CDS, não fomos nós que encomendámos ao CDS tal anúncio. Aguardamos ansiosamente que o CDS cumpra o anúncio que fez.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — A não ser que o anúncio tivesse apenas como objectivo sair nas notícias do dia e que, passadas as notícias do dia, seja esquecido o anúncio…

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Ora bem!…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — … e seja mesquinho perguntar ao CDS se vai cumprir ou não aquilo que anunciou que ia fazer. Esta é que é a questão.

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Aplausos do PS.

Quanto ao resto, Srs. Deputados, é bem verdade que o governo anterior colaborou muito para o crescimento do mercado dos genéricos. É verdade! Quando o PSD e o CDS chegaram ao governo em 2002, o mercado dos genéricos era cerca de 0,8% do total de medicamentos e quando saíram era de 8%. Claro que podem dizer que aumentou 1000%, mas eu também poderei dizer que, em valor absoluto, aumentou 7,2%.
Quando nós chegámos ao governo a quota de mercado de genéricos era de 8% e neste momento a quota de mercado é de 18% — aumentou 10% em dois anos e meio, apesar das perspectivas catastrofistas da oposição.
Registe-se, com interesse, que já ninguém aqui quer discutir o assunto da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, acerca das quais os partidos da oposição — designadamente os que se sentam à nossa direita — disseram que ia ser uma desgraça, um perigo para a saúde pública, um atentado aos portugueses… Dois anos e meio depois há mais de meio milhar de lojas abertas e a média dos preços é, hoje — refiro-me a dados de 31 de Outubro de 2007 —, inferior em meio ponto percentual, em valor absoluto, ao preço praticado em Agosto de 2005.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sobre isso, não falam. Isso não existiu. Nós bem sabemos que escolhem bem os assuntos de forma a terem impacto mediático!… Agora, não vão conseguir fazer aquilo que não corresponde à verdade.
Este Governo anunciou no seu Programa a introdução da venda por unidose, já legislou nesse sentido e se a regulamentação não está posta em prática, é apenas — e não é uma razão de somenos! — porque as farmácias de venda ao público nos hospitais têm o seu processo de concurso concluído mas não estão adjudicadas, nem estão abertas ao público. Quando estiverem, Sr.as e Srs. Deputados, em regime experimental e com toda a segurança, lá estará a venda de alguns medicamentos em regime de unidose.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria que o Grupo Parlamentar do PS, a maioria, entrou numa fase da qual não consegue sair — …

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Saímos! Saímos!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … a fase do incumprimento.
Portanto, V. Ex.ª, hoje, Sr. Deputado Manuel Pizarro, foi a bela demonstração do que é o Deputado do incumprimento das promessas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nós já sabíamos que os senhores em impostos não conseguem cumprir; nós já sabíamos que os senhores em relação a promessas de referendo não conseguem cumprir; nós já sabíamos que nas prestações sociais os senhores não conseguem cumprir. Agora, ficou demonstrado, perante o Parlamento, perante todos aqueles que estão a assistir a este debate, que os senhores na saúde também não conseguem cumprir.

Aplausos do CDS-PP.

E não conseguem cumprir em relação, ainda por cima, àquilo que de melhor existiria, que são medidas como esta. É que os senhores ainda vão tentando cumprir quando se trata de encerrar urgências, quando se trata de dar menos serviços para aqueles que necessitam. Agora, quando é para medidas que são essenciais, desde logo, para tratar melhor a despesa pública e a despesa que se faz em matéria de saúde, os senhores são incapazes de fazer o que quer que seja! Aliás, hoje, foi bastante demonstrativo o que o Sr. Secretário de Estado da área disse quando referiu que já há o projecto legislativo há aproximadamente um ano, que está a ser regulamentado e que lá para Junho ou Julho talvez tenhamos esta realidade para seis farmácias. É extraordinário! Os senhores estão há três anos no Governo, têm uma lei há um ano e demoram um ano e meio a executá-la para seis farmácias.
É extraordinária a eficiência que tem este Governo do Partido Socialista.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Bem aceitável!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, eu diria que este foi, evidentemente, um debate difícil e, por isso mesmo, tiveram de referir questões de forma. Sr. Deputado Manuel Pizarro, sabe que o projecto de resolução também está previsto no Regimento, tem de ser discutido e, além de mais, tem a grande característica de ter directivas que se devem aplicar ao Governo?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E vai ser extraordinariamente curioso assistir, daqui a breves instantes, àquela que será a votação do Partido Socialista em relação a esta matéria.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isto porque a coerência vê-se precisamente nesses actos e, com grande probabilidade, vamos ter umas dezenas de Deputados a levantarem-se e votarem contra, que são os Deputados incumpridores de promessas, incumpridores daquilo que seria essencial para o País!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, julguei que tinha pedido a palavra para defender a honra da sua bancada, explicando que ainda não entregaram o projecto de lei porque tiveram alguma dificuldade técnica em estudar o assunto, tendo preferido dizer umas generalidades inconsequentes do ponto de vista técnico — como, aliás, demonstraram, e bem, nesta Câmara, Deputados de diferentes partidos. O Sr. Deputado Jorge Almeida, da minha bancada, e o Sr. Deputado Carlos Miranda, da bancada do PSD, demonstraram, à saciedade, a incoerência técnica do projecto de resolução que aqui nos apresentaram.
Pensei, por isso, que o Sr. Deputado ia dizer que não tiveram tempo de estudar o assunto e que iam agora cumprir a promessa de entregar um projecto de lei sobre a matéria, devidamente estudado e argumentado, depois de ouvida a comunidade científica e os técnicos.
Afinal, verifico que o Sr. Deputado, para tentar escapar a esse manifesto incumprimento de uma intenção há tão pouco tempo publicamente anunciada, preferiu acusar-me a mim e à bancada a que pertenço de sermos nós os incumpridores. Tentar apontar para os outros as faltas que nós próprios cometemos é uma estratégia tão velha como o mundo, mas que fica facilmente colocada a nu.
Sr. Deputado, se aquilo que tem para nos acusar é o facto de demorarmos um ano e meio para colocar seis farmácias a vender produtos em regime de unidose, pergunto-lhe: os senhores tiveram três anos e quantas farmácias colocaram a vender medicamentos em regime de unidose? Zero farmácias a vender medicamentos em regime de unidose! Nessa altura, não havia nenhum medicamento a ser vendido em regime de unidose!

Protestos do CDS-PP.

Já sei: o CDS não estava no Governo, a culpa é só do PSD, o CDS não tinha nada que ver com isso, estando lá por acaso! Passaram lá naquele dia e tomaram posse, porque lhes puseram à frente o papel para assinar… Chega de demagogia, Sr. Deputado! O Governo está a fazer o que deve fazer. O medicamento é um assunto sério, não é um mero produto mercantil mas um produto acerca do qual se exigem preocupações com o preço e também absoluto controlo de qualidade. E isso só pode ser feito num mecanismo experimental que seja cuidadosamente avaliado. É o que o Governo está a fazer e, do nosso ponto de vista, está a fazer bem! Isso não deve impedir que a unidose vá para a frente — nós apoiamos a unidose —, mas deve naturalmente impedir que, a este respeito, seja feito este discurso de absoluta falsidade demagógica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas relembrar ao Sr. Deputado Manuel Pizarro e à sua bancada que o grande impulso que foi dado, em Portugal, em relação aos genéricos foi com um governo do qual — veja-se lá! — o CDS fazia parte.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não tem nada a ver com isso!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Foi o grande impulso, foi a passagem dos tais 0,4%, foi o passo verdadeiramente essencial para os que genéricos possam ser uma realidade.
Sr. Deputado, com toda a sinceridade, penso que escolheu um mau dia para falar em estudos. Se eu tivesse alguma maldade, perguntava-lhe: já tem o estudo? Ele é conhecido só de alguns, é conhecido do público ou é conhecido só do Governo? Será que já estão a ver como é que o vão aplicar? Essa poderia ser a grande questão.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pergunte ao Governo!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em relação a estudos, os senhores não têm qualquer margem para discursar, Sr. Deputado.
Em matéria da saúde, estamos hoje a falar da unidose, mas têm projectos de resolução em relação à cirurgia de ambulatório (que, se calhar, também incomoda) e terão outros em relação às listas de espera. Já foi aqui apresentado um projecto em relação à vacina contra o cancro do colo do útero e, na sua discussão, os senhores também diziam: «São precisos estudos! É demagogia! Os senhores não estão a fazer bem!»

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — E era verdade!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Depois, no espaço de uma semana, os estudos apareceram magicamente, na altura em que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio. Se calhar, como temos debate com o Sr. Primeiro-Ministro na quarta-feira, vai ser possível, finalmente, termos medicamentos em unidose. Ficaremos bastante satisfeitos, porque contribuímos para aquilo que é o nosso objectivo: defender a melhoria da saúde em Portugal e não estar a arranjar desculpas para tudo e para nada — porque os senhores descobriram agora uma nova fase, que é a dos estudos que servem para esconder a vossa total omissão de políticas, e de políticas que são necessárias!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à votação do projecto de resolução que acabámos de apreciar.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 191 presenças, às quais se somam 6 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder à votação.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 247/X — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da generalização da prescrição por DCI e da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção de 1 Deputado do PS.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, dela constando um período para declarações políticas, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 170/X — Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril, e a apreciação das petições n.os 145/X (1.ª) — Situação de poluição ambiental em Alcanena, 146/X (1.ª) — Despoluição do Rio Alviela, e 205/X (2.ª) — Solicitam publicação de legislação que atribua comparticipação de 100% nos fármacos que são necessários aos doentes de artrite reumatóide, quando prescritos por reumatologistas, bem como a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 408/X — Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director-clínico e enfermeirodirector dos hospitais do sector público administrativo e dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais e altera a composição do conselho de administração dos hospitais do sector público administrativo e das unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais (BE), e a apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 61/X — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004, e 63/X — Aprova a Convenção para a salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da

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Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003. Haverá votações às 18 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
Glória Maria da Silva Araújo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

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Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Carlos António Páscoa Gonçalves
Fernando Mimoso Negrão
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

Bloco de Esquerda (BE):
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL