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Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2008 I Série — Número 39

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JANEIRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 447 a 450/X e do projecto de resolução n.º 254/X.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Drago (BE) teceu considerações sobre o processo de avaliação dos professores proposto pelo Ministério da Educação, após o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS) e José Paulo Carvalho (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) condenou as reformas promovidas pelo Governo no sector da saúde e, depois, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Antónia Almeida Santos (PS), José Cesário (PSD) — que também deu esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueiro (PS) que fez a defesa da honra da sua bancada — , Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), tendo ainda a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) usado da palavra sob a forma de interpelação à Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) criticou o modelo económico do Governo e anunciou a apresentação, pelo seu partido, de um pedido de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito destinada a averiguar, face à instabilidade financeira vivida no último ano, a supervisão dos órgãos do Banco de Portugal. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP) e Francisco Louçã (BE).

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Em declaração política, o Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD) acusou o Governo de promover políticas de despovoamento e de desertificação do interior do País, tendo apontado o caso do distrito de Vila Real, o qual considerou estar a ser marginalizado e votado ao abandono social. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Paula Barros (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Almeida (PS) congratulou-se com a recente reforma da OCM do sector vitivinícola, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP) e Carlos Poço (PSD).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (Ninsc.) reiterou a necessidade da requalificação ambiental do rio Alviela e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vasco Cunha (PSD) e Fernanda Asseiceira (PS).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 170/X — Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril, tendo feito intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Leonor Coutinho (PS), José Paulo Carvalho (CDSPP) e Francisco Louçã (BE). Entretanto, após leitura, foram aprovados os votos n.os 124/X e 125/X, ambos apresentados pelo PSD, de pesar, respectivamente, pelo falecimento dos ex-Deputados Diogo Luz e Abílio Almeida Costa, tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foram discutidos os votos n.os 123/X — Apela ao governo israelita para que levante o bloqueio à população de Gaza (BE), que foi rejeitado, e 126/X — Apela à contenção de todas as partes, de forma a criar condições para uma resolução negociada do conflito israelopalestiniano (PS), que foi aprovado. Produziram intervenções os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Renato Leal (PS), Bruno Dias (PCP), João Rebelo (CDSPP) e José Matos Correia (PSD).
Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 61/X — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004, e 63/X — Aprova a Convenção para a salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 160/X — Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando dois Deputados do PS a deporem, por escrito, respectivamente, como testemunha e como assistente em tribunal, e um Deputado do PSD a depor em tribunal como testemunha.
Foi apreciada a petição n.º 145/X (1.ª) — Apresentada por Suzel Abreu Frazão e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas face à situação de poluição ambiental em Alcanena, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Jovita Ladeira (PS), na qualidade de relatora da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Miguel Tiago (PCP), Helena Pinto (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luísa Mesquita (N insc.), Fernanda Asseiceira (PS) e Vasco Cunha (PSD).
A petição n.º 146/X (1.ª) — Apresentada por Jacinta Marques Alberto e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da despoluição do rio Alviela, foi também apreciada, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Jovita Ladeira (PS), na qualidade de relatora da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Miguel Tiago (PCP), Vasco Cunha (PSD), Helena Pinto (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD), Bernardino Soares (PCP), Luísa Mesquita (N insc. e Fernanda Asseiceira (PS).
Foi igualmente apreciada a petição n.º 205/X (2.ª) — Apresentada pela Associação Nacional de Artrite Reumatóide (ANDAR), solicitando à Assembleia da República a publicação de legislação que atribua comparticipação de 100% nos fármacos que são necessários aos doentes de artrite reumatóide, quando prescritos por reumatologistas. Além do Sr. Deputado Ricardo Gonçalves (PS), que interveio na qualidade de relator da Comissão de Saúde, usaram também da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), José Raúl dos Santos (PSD) e Teresa Caeiro (CDSPP).
Foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 408/X — Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director clínico e enfermeiro-director dos hospitais do sector público administrativo e dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais e altera a composição do conselho de administração dos hospitais do sector público administrativo e das unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados João Semedo (BE), Manuel Pizarro (PS), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Ana Manso (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar

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João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos

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Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues

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Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

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Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 447/X — Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do Sistema de Segurança Social (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 448/X — Altera a Lei dos Partidos Políticos (BE), que baixou à 1.ª Comissão, 449/X — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, e 450/X — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE), que baixou à 11.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 254/X — Criação de Gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas (BE).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período de declarações políticas.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, a poucos dias do aniversário de três anos de poder do Partido Socialista, sente-se que o País está cansado da arrogância em tons de rosa, do verniz que vai estalando, do rigor que, afinal, se revela indolente e trapalhão.
É certo que, querendo ou não, a arrogância da Sr.ª Ministra da Educação fará, certamente, história. Aqui mesmo, nesta Assembleia, perde-se a conta das vezes em que a Sr.ª Ministra se exasperou e se irritou com a crítica política das oposições. Lá fora, no debate político em espaço público, não lhe corre melhor: dia sim, dia não, vemos a exasperada Ministra com pouco encaixe para a crítica também política dos agentes do sistema educativo. Também no debate sobre políticas de educação, há muito tempo que o verniz estalou.
Mas agora estala qualquer réstia de credibilidade: soubemos, nos últimos dias, que as recomendações para a elaboração dos instrumentos para avaliação de desempenho dos professores, afinal, não existem.
Soube o País que essa tarefa, que cabia a um conselho científico a ser nomeado pelo Ministério, afinal, não existe, porque o Ministério não nomeou o dito conselho.
Soube o País que o Ministério — que foi quem estabeleceu as regras, os critérios e as responsabilidades — andou um ano sem cumprir o que ele próprio tinha definido, sem cumprir a parte que ele próprio tinha dito que ia fazer.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — A história, Srs. Deputados, é de pasmar e continua hoje. Há, aliás, novos episódios: perante a indignação das escolas, vem hoje, nos jornais, que o Ministério veio dizer que, afinal, o que estava escrito no seu próprio decreto e que tinha publicado há menos de 15 dias não é para levar a sério.
O decreto dizia que o prazo de 20 dias para a elaboração de instrumentos de avaliação corria desde a sua entrada em vigor, mas hoje o Ministério veio dizer que este prazo de 20 dias para serem criados os instrumentos de avaliação de desempenho dos professores só passa a correr quando o Ministério fizer a tarefa que não cumpriu.
É a total trapalhada, Srs. Deputados!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Uma trapalhada!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Ministério impôs um modelo de avaliação, impôs os prazos e, durante um ano, nada fez do que lhe competia fazer. Tanta retórica de rigor que foi desperdiçada pelos governantes socialistas na educação»!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Há, Srs. Deputados, duas explicações para este imbróglio: ou o Governo e os responsáveis do Ministério são incompetentes — e, então, é tempo de a avaliação, a auto-avaliação de desempenho chegar a todos, e a Sr.ª Ministra deve pedir desculpa aos professores, às escolas, aos alunos e a toda a comunidade educativa; ou, segunda hipótese, afinal, o rigor e a credibilidade do processo de avaliação não eram para ser levados a sério. O que, aliás, já se anunciava. A Sr.ª Ministra achou por bem, e desde sempre, usar o processo de avaliação de professores como forma de ataque aos docentes e não, verdadeiramente, como um método para melhorar a qualidade da educação e dos processos educativos em Portugal.
Afinal, «o rei vai nu»!» Mas as «alegrias» da política educativa trazida pelo poder socialista não ficam, infelizmente, por este triste processo dos últimos dias: veja-se o que acontece com a proposta de um novo modelo de gestão escolar, anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro, aqui mesmo, nesta Câmara.
O Sr. Primeiro-Ministro queria então, nesse dia, na Assembleia, que os Deputados debatessem um diploma que ninguém conhecia — e foi por isso que parte desse debate foi gasto numa pouco digna disputa entre PS e PSD sobre a paternidade do modelo do director de escola e, até, sobre a autoria das frases usadas pelo Primeiro-Ministro nesse debate.
Dias depois, o Governo tornou público o projecto de decreto-lei, mas essa escolha impossibilitou que este Parlamento pudesse debater e discutir a alteração de vulto ao modelo de gestão e de autonomia das escolas.
Até hoje o debate tem sido escasso e o Governo não tem sabido responder a algumas questões básicas.
Primeira: fez o Governo alguma avaliação do modelo actual de gestão para indicar quais são as suas falhas e as suas debilidades? Não! Segunda questão: promoveu o Governo alguma análise da experiência do actual modelo de gestão e suscitou um debate público para guiar uma nova proposta? Também não! Há mesmo algo que não se compreende. Com todas as dificuldades e com todos atrasos que conhecemos no campo educativo em Portugal, com a gravidade que conhecemos do insucesso e do abandono escolar, há um indicador cristalino: no relatório final da actividade do Grupo de Trabalho de Avaliação das Escolas, de Dezembro de 2006, 87,5% das escolas que foram avaliadas têm uma classificação de «bom» ou de «muito bom» no que toca à organização e à gestão escolares. Estas escolas foram avaliadas por uma equipa indicada pelo actual Ministério da Educação. De onde vem, então, esta urgência de fazer uma mudança no modelo de gestão das escolas? Vamos guiar-nos pelo próprio modelo que foi estabelecido pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Dizia o Sr. Primeiro-Ministro, quando anunciou o novo modelo de gestão das escolas, que era necessário dar resposta a três objectivos: primeiro, constituir lideranças; segundo, dar mais autonomia às escolas; e, terceiro, abrir as escolas à comunidade.
Contudo, quando avaliamos e analisamos a proposta do Governo, nenhum dos objectivos anunciados

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sobrevive.
Vejamos, pois, o primeiro objectivo: liderança. Para isso, o Governo determinou um órgão executivo unipessoal — o director. Mas por que é que a liderança tem de ser unipessoal? Não há resposta. Tinham as escolas até agora um problema de lideranças? Retomemos, então, os dados de que dispomos: quase 90% das escolas obtém a classificação de «bom» ou de «muito bom» no tal relatório final da actividade do Grupo de Trabalho de Avaliação das Escolas de 2006. O problema actual das escolas em Portugal não é, pois, a liderança. E, por isso, o objectivo da liderança, tal como anunciado pelo Governo, não passa de uma farsa! Vamos analisar o segundo propósito da reforma: a questão da autonomia. Veja-se o que propõe o Governo: onde as escolas podiam escolher um director ou um conselho executivo, passam a ser obrigadas a escolher um director; onde as escolas elegiam um presidente para o pedagógico, passa o director a ser obrigatoriamente o presidente do conselho pedagógico; onde os professores escolhiam quem os coordenava, passam agora os directores a designar os coordenadores dos departamentos curriculares, os responsáveis das estruturas de coordenação e supervisão pedagógica e os directores de turma. Menos escolha e, portanto, menos autonomia!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vejamos, por fim, o terceiro objectivo anunciado: abrir a escola à comunidade.
Este projecto foi tornado público na véspera das férias escolares e o período de consulta pública está prestes a terminar.
Sr.as e Srs. Deputados, este projecto prepara-se para ser aprovado em Conselho de Ministros sem qualquer contraditório.
O Bloco de Esquerda faz, hoje, um desafio ao Governo e aos Deputados do Partido Socialista: se não têm medo da crítica política, se não receiam deserções na bancada socialista, transformem esta proposta numa proposta de lei, tragam-na a debate a este Parlamento e enriqueçam a democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miguel Tiago, Emídio Guerreiro, Luiz Fagundes Duarte e José Paulo Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, se há, de facto, um fio condutor na política deste Ministério da Educação, além das características que já lhe atribuiu de prepotência e arrogância bem visíveis na última reunião de comissão em que a Sr.ª Ministra esteve presente, é o ataque à escola pública. Além da forma anti-democrática, há um conteúdo profundamente anti-democrático naquilo que são as políticas do Ministério e na forma como as vai aplicar. Mais grave do que a forma é o conteúdo das políticas.
A Sr.ª Deputada focou — e bem! — o projecto de decreto-lei que regulamenta o regime de autonomia, administração e gestão das escolas. É exactamente sobre ele que quero deixar algumas questões.
O Governo tentou fazer crer aqui — primeiro, através do Sr. Primeiro-Ministro e, mais tarde, através da Sr.ª Ministra da Educação — que na escola pública há um sentimento generalizado de falta de liderança, que os problemas que sentem diariamente se identificam com uma suposta falta de liderança.
A verdade é que o actual regime de autonomia e gestão já prevê a possibilidade de as escolas optarem por um órgão unipessoal, e isso não se verifica na esmagadora maioria das escolas. Ora, este fica, desde já, identificado não como o essencial problema, provavelmente nem como um dos principais problemas ou até como um problema de todo, porque, a julgarmos pelo número de escolas que optou por essa possibilidade, rapidamente concluímos que, afinal, este não é um problema identificado pelas escolas, mas um problema identificado pelo Ministério, pelo Governo do Partido Socialista.
E é um problema identificado por este Governo quando se confronta com uma situação que lhe é incómoda, que é a de querer ter na direcção da escola pública um elo de ligação directo às suas orientações políticas mas esbarrar com a autonomia e com os projectos democraticamente escolhidos pelos professores e pelas comunidades educativas.

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Portanto, o problema que se coloca a este Governo é, na verdade, a falta de um elo de ligação na escola pública.
Sr.ª Deputada Ana Drago, duvido muito que o PS traga este documento à Assembleia da República para discussão parlamentar, mas, caso ele mantenha as suas características actuais, o PCP certamente o chamará à apreciação parlamentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, agradeço-lhe as suas palavras e as questões que aqui coloca.
Sobre política de educação, penso que há dois problemas que merecem ser discutidos hoje, porque estão na agenda.
O primeiro é o problema da avaliação dos professores. Vamos descobrindo, com alguma surpresa, que relativamente às poucas tarefas que o Ministério tinha confiado a si próprio para que a avaliação de desempenho dos professores fosse possível, passado um ano, nada aconteceu. Mais: ainda há 15 dias publicou um decreto regulamentar que estabelece o processo e define todos os prazos e hoje lemos, na imprensa, que, afinal, segundo o Ministério da Educação, o prazo que é determinado no decreto regulamentar não é para levar a sério e que é só para começar a contar quando conseguirem cumprir as tarefas que tinham para fazer.
A segunda questão que considero central da política educativa dos últimos tempos é a de perceber, exactamente, por que é que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Educação vêm apresentar um novo modelo de gestão das escolas sem fazer qualquer tipo de avaliação do modelo que tínhamos até agora — já foram, aliás, confrontados várias vezes com esta questão. Onde está a avaliação que fizeram sobre o modelo de gestão que até agora tem estado nas escolas? A que é que ele responde? Nada têm dito.
Ora, os estudos que temos, os poucos dados de que dispomos dizem que aquilo a que o Governo pretendia responder já está respondido: a organização e a gestão das escolas têm uma boa classificação dada pela própria equipa que o Ministério designou para avaliar as escolas; a liderança tem uma excelente classificação.
Então, pergunto: para que serve este modelo de um director que passa a nomear toda a gente, designadamente os seus adjuntos e os coordenadores das áreas curriculares, que passa obrigatoriamente a ser o presidente do conselho pedagógico, que cria toda uma estrutura hierárquica que é decidida por ele próprio? Tenho os maiores receios porque este parece ser o momento em que o Partido Socialista vem dizer ao País: «there will be jobs for the boys«. Acho que ç isso que está em debate, hoje,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » a propósito da morte do modelo de gestão democrático das escolas. E acho que é sobre isso que o Partido Socialista tem de fazer o debate. Por isso mesmo, tem de trazer essa iniciativa a esta Assembleia, para que haja exercício do contraditório e discussão pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, penso que a sua intervenção deixou bem claro aqueles que são os dois traços característicos da actuação do Governo na educação: a prepotência e a propaganda.
Prepotência pela forma como, desde o início da governação, tem vindo a lidar com a comunidade educativa: foi com os professores, que foram acusados de ser «malandros e mandriões», num processo que

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culminou com um estatuto da carreira docente que não dignifica a carreira e muito menos o autor do mesmo estatuto,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — » e foi nas matçrias do estatuto do aluno, onde claramente impôs um modelo que não serve os interesses do País, os interesses das escolas e os interesses das famílias.
Propaganda porque, ao longo destes três anos, já todos percebemos que o importante para a Sr.ª Ministra da Educação e para o Sr. Primeiro-Ministro é parecer que têm números melhores, independentemente da forma como chegam a esses resultados. Ou seja, para se melhorar as estatísticas relativas ao sucesso escolar, é simples: facilita-se a vida ao estudante — mas não se promove mais e melhor ensino!! Para se melhorar as estatísticas que dizem respeito ao abandono escolar, é simples: o aluno, mesmo que falte, nunca pode sair da escola, estará sempre dentro da escola — logo, já não abandona a escola!! Ou seja: há esta grande preocupação em manipular as realidades para que a estatística dê uma coisa diferente.
E a questão a colocar devia ser esta: ao fim destes três anos, com estas medidas todas, o que se está a passar nas escolas é diferente para melhor do que o que se passava antes? Ou seja: os alunos aprendem mais e melhor e estão mais habilitados para os desafios que têm de enfrentar quando saírem da escola? Esta é a questão central que o Governo, pura e simplesmente, esqueceu! E também não deixa de ser sintomático o seguinte: nesta matéria da avaliação, o PSD é a favor da avaliação dos professores, mas não desta avaliação, que é complexa, burocrática, esdrúxula, quase incapaz de se concretizar. A avaliação deveria ser clara e transparente, com objectivos bem definidos e, sobretudo, simples de executar.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Uma «avaliação simplex»!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sim, falta aqui muito de Simplex nesta matéria, porque se está a complicar e os resultados, infelizmente, são estes: pior ensino, pior aprendizagem e piores resultados!!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, agradeço-lhe também as questões que colocou.
Penso que todos nós partilhamos preocupação com todos estes processos. Há um momento em que, concordando ou discordando da Ministra da Educação, tudo o que era a sua credibilidade para levar avante uma política de reforma, tendo capacidade para responder aos problemas da educação, caiu em estilhaços.
A Ministra da Educação escolheu a matéria da avaliação de professores como uma questão central, desde o início do seu mandato. Ora, penso que ela é consensual, ou seja, todos nós entendemos que a avaliação dos professores é fundamental. Creio que sobre isso estamos de acordo e podemos definir diferentes modelos. O que não é aceitável é utilizar a avaliação dos professores como uma arma política de arremesso, com a tentativa de criar esta ideia: o sistema educativo tem problemas, todos os portugueses conhecem as dificuldades e os atrasos que o sistema educativo tem em Portugal, é preciso criar um bode expiatório. E a Sr.ª Ministra criou um argumento político: esse bode expiatório são os professores.
É por isso que, desde o primeiro momento em que apresentou o seu modelo de processo de avaliação dos professores, disse: «há professores malandros, há professores que nada fazem!». É verdade que os há, mas não são todos! E o problema da Sr.ª Ministra é que nunca criou um sistema que permitisse diferenciar os bons dos maus profissionais e que pudesse responder àquilo que são as dificuldades do sistema educativo.
O que, creio, é hoje central perceber é que este é o momento de o Governo e de a Ministra fazerem o seu processo de auto-avaliação e de, portanto, dizerem que todo este processo correu muito mal, pedindo desculpa a todos os agentes educativos.

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Mas, mais do que isso, parte do que vai ser o futuro das políticas educativas em Portugal está, neste momento, preso naquilo que é o projecto de decreto-lei de gestão das escolas. É fundamental que este seja um debate muito participado. Não se pode dizer, num momento, «queremos abrir as escolas à comunidade» e, depois, fechar este debate num decreto-lei a ser aprovado em Conselho de Ministros.
É por isso que o Bloco de Esquerda faz o seguinte desafio ao Governo do Partido Socialista: traga esse debate à Assembleia! Se não tem medo da escolha que fez, traga esse debate à Assembleia!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr. Presidente, estou particularmente enternecido com este conciliábulo entre o Bloco de Esquerda, o PCP e o PSD — e não sei se o CDS tambçm «vem á guerra«» —
,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O que este Governo consegue fazer!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Está com ciúmes?

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — » porque estão perfeitamente enternecidos com as leituras diárias que fazem dos jornais. Não sei o que seria da política neste país se não houvesse jornais!» Lêem os jornais e vêm para cá repeti-los.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Qualquer dia acabam com os jornais!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Sr.ª Deputada Ana Drago, quando falamos em educação, normalmente temos a preocupação de conhecer o terreno, de conhecer o que se passa nas escolas com os alunos e os professores.
Quando a Sr.ª Deputada — ou os ecos que aqui aparecem — vem dizer que o Governo está a mexer com um sistema que não foi avaliado, que melhor avaliação quer, Sr.ª Deputada, do que os resultados que obtivemos até aqui com o sistema de gestão da escola?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Quando, até ao momento, não se conseguiu alterar esta situação — e o PSD tem grandes responsabilidades na matéria, assim como o PS e o CDS, enfim, todos aqueles que estiveram no poder — e agora se está a tentar fazer alguma coisa, responsabilizando as escolas e os professores, dignificando todos os órgãos de gestão da escola e, sobretudo, atribuindo uma responsabilidade sustentada àqueles que estão todos os dias no terreno a assumir a educação do futuro, surge o peso do imobilismo curiosamente personificado pelo Bloco de Esquerda, que veio para cá com a grande «bandeira» da mudança, da modernidade e que, ao fim e ao cabo, está mais agarrado ao peso do passado do que a tudo o que possa ter sido feito até aqui.
Sr.ª Deputada, é competência do Governo governar. O Governo está a cumprir o seu papel.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vai trazer aqui o diploma?

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Não, isto é competência do Governo!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Acha que ele não resiste?!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Aliás, o PCP, com a vossa bênção, já anunciou que vai pedir uma apreciação parlamentar do decreto-lei e nós cá estaremos para discuti-lo.

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Mas é preciso não confundir: a Assembleia da República não é o Governo. O Governo tem competência para governar e a Assembleia da Repõblica para fiscalizar»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E para legislar!

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Para legislar, quando é caso disso! Portanto, assumam o vosso papel e tragam aqui um documento que seja melhor do que aquele que, neste momento, está em discussão. E participem nessa discussão, porque, ao fim e ao cabo, o que falta no meio deste processo — e não digam que não aceitamos o contraditório — é a abertura de espírito dessa esquerda»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É que defender o imobilismo contra qualquer tentativa de mudança, isso, Sr.ª Deputada, não serve! Quando o PCP vos fizer o favor de pedir a apreciação parlamentar, cá estaremos para fazer a discussão que entenderem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, devo dizer-lhe que estou surpreendida. Pensei que, ao menos, dissesse alguma palavra — uma palavra, meia palavra! — sobre a trapalhada que tem acontecido no processo de avaliação de desempenho dos professores. Mas é melhor fingir que essa parte não aconteceu. É porque, a meu ver, é altura de os senhores fazerem a avaliação do que tem sido a política educativa deste Governo.
O que não é aceitável, Sr. Deputado, é que o Sr. Primeiro-Ministro traga o tema da gestão das escolas a um debate parlamentar, venha aqui dizer «pronunciem-se», quando ainda ninguém sabe quais são as escolhas do Governo, e que, no momento seguinte, quando ele é tornado público, o PS e o Governo digam que «já não querem brincar», já não querem trazer esse tema a debate político.
O que é fundamental é os senhores assumirem exactamente o que vão fazer daqui em diante. Vão silenciar as escolas? Vão permitir que, em conluio, num conselho geral das escolas, entre autarquias e entre alguns professores, haja uma direcção de uma escola que nomeie toda a gente e que os profissionais de uma escola já não possam escolher, eles próprios, quem os coordena em cada unidade em que trabalham? Os senhores querem criar um pequeno chefe, que tem todos os poderes — o de presidir ao conselho pedagógico, o de nomear os coordenadores, o de contratar o pessoal não docente, o de escolher os coordenadores das várias áreas curriculares» — , um poder quase absoluto e total? Os senhores criam um sistema hierárquico e autoritário nas escolas, que não vai permitir responder a nada! E por que é que não permite responder a nada? Porque os senhores andam a fingir quando dizem que vão responder ao problema da abertura da escola ao exterior e à comunidade e ao problema das lideranças; porque esse não é o problema de gestão das escolas. O problema é de participação, ou seja, as assembleias gerais que temos hoje nas escolas têm um problema de participação. Então, os senhores permitam essa participação, criando mais competências para a assembleia geral. Mas permitam a participação desde já, permitam que esta Assembleia, cada um destes Deputados possa participar no debate daquilo que é uma escolha e uma transformação de vulto nas políticas educativas, em Portugal, e nos modelos de gestão da escola.
Tenham coragem! Não tenham medo da crítica política, porque senão, Srs. Deputados, quando estala o verniz e o silêncio se impõe, alguma coisa vai explodir!

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, começo por dizer que o CDS também lamenta a forma absolutamente arrogante, diria até, autista e insensível como a Sr.ª Ministra da Educação tem lidado com esta questão da avaliação de desempenho dos professores. E parece-nos que a Sr.ª Ministra reagiu de uma forma absolutamente absurda e despropositada, imputando aos representantes dos professores — quando estes referiram estar o Governo a falhar no cumprimento de prazos que se tinha imposto e que eram pressuposto para o desenvolvimento de todo o processo da avaliação de desempenho — desconhecimento quanto aos factos que estavam em causa.
Ora, é lamentável que a Sr.ª Ministra da Educação, primeiro, lide assim com os professores e, depois, tenha esta arrogância perante os problemas que lhe são apresentados. E mais uma vez, parece-nos que não vai restar ao Governo e ao Partido Socialista outra solução que não seja «engolir» tudo aquilo que tem andado a dizer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Por outro lado, lamentamos que um diploma tão importante como aquele que o Governo afirma ser o da autonomia e do novo modelo de gestão das escolas não passe aqui, na Assembleia, por aprovação, pretendendo o Governo aprová-lo por via de decreto-lei.
Entendemos que é aqui que deve fazer-se este debate, para que o mesmo se faça de forma mais profunda e também de forma mais clara.
O CDS, sobre esta matéria, já anunciou que tem um projecto de lei preparado para dar entrada, aguardando somente o decurso do prazo da audição pública. Quando esse prazo terminar, assim fará e entregará esse projecto de lei.
Agora, a verdade é esta: já lemos o projecto de decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros e não vemos autonomia alguma. A Sr.ª Ministra, quando aqui veio, afirmou que ele continha um reforço da autonomia, mas não concretizou em quê. Pela nossa parte, não vemos qualquer reforço de autonomia: não vemos autonomia curricular, nem de programas, não vemos autonomia na gestão financeira, não vemos autonomia na contratação. Ou seja: vemos, como é habitual, propaganda, vemos o acenar com um conceito indeterminado, que é o reforço de autonomia, mas, de facto, não vemos o Governo a concretizar ou a comprometer-se com autonomia.
Nós, CDS, já aqui o anunciámos, comprometemo-nos, queremos, de facto, uma mudança de paradigma, queremos que haja autonomia nas escolas, que as escolas tenham a sua assembleia de escola, com autonomia para aprovação do projecto educativo, com autonomia de contratação, com autonomia curricular e com autonomia de gestão financeira.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
A questão que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é se o Bloco de Esquerda se vai unir a nós e quer uma verdadeira autonomia ou se vai alinhar com o Partido Socialista no «vira o disco e toca o mesmo» e vai apenas defender uma «espécie de autonomia» que, na prática, vai manter tudo exactamente na mesma.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Carvalho, veja como vai a política que até o CDS acha que a Ministra é arrogante e faz afirmações despropositadas em relação às organizações representativas dos docentes!» Veja como está a coisa neste momento: a Ministra da Educação está à direita do CDS-PP na relação com os trabalhadores que fazem o sistema educativo em Portugal, o que é difícil.

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Todo o Governo, não é só a Ministra!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É, de facto, um feito, mas mostra qualquer coisa relativamente ao que têm sido as escolhas do Governo do Partido Socialista em matéria de política educativa.
No que toca à gestão escolar, Sr. Deputado, penso que é perceptível que há aqui uma história e há um processo. O Sr. Primeiro-Ministro veio a este Parlamento dizer: «Srs. Deputados, façam críticas. Tenham opiniões sobre o modelo de gestão das escolas», mas depois houve aqui qualquer coisa que assustou o Governo. Assustou talvez os spins do Governo (terá sido isso?») — para utilizar a expressão em inglês técnico que o Sr. Primeiro-Ministro tanto aprecia» — que se disse: «É melhor que isto não seja discutido na praça pública».
Será que o Governo do Partido Socialista tem medo de que o País compreenda exactamente o que isto significa? Que isto não é autonomia, mas é criar um pequeno chefe para cada escola, que pode distribuir alguns lugares com poder? Será que o PS tem medo de que o País perceba que tudo o que foi anunciado em termos de autonomia significa, pelo contrário, o retrocesso da capacidade de auto-organização das escolas? Sr. Deputado, vou ser muito clara: creio que entre o projecto de autonomia para as escolas do BE e o diploma do CDS-PP há muito pouca coisa em comum — receio mesmo que nada — , mas entendemos que este debate deve ser feito com seriedade relativamente ao que defendemos.
O que é absolutamente claro hoje, para quem já teve oportunidade de analisar esta proposta de decreto-lei, é que neste caso a autonomia fica reduzida e certamente que este não é o caminho. Mais: anunciá-lo como autonomia é tentar criar uma farsa no discurso da educação em Portugal!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguma vez uma parte da população portuguesa ainda pensou que as medidas apresentadas pelo Governo se destinavam a melhorar o acesso aos cuidados de saúde, esse tempo acabou definitivamente.
Os portugueses já perceberam que o Governo se orienta por razões que não são as do bem público. A acção do Governo pode talvez sintetizar-se num triplo resultado: aumentar os custos para os utentes, tornar mais difícil o acesso aos cuidados de saúde, favorecer objectivamente os grupos privados interessados no mercado da saúde.
A situação criada pelo encerramento generalizado de serviços de atendimento, maternidades, urgências e outras valências dos serviços de saúde está a deixar, e compreensivelmente, na população por todo o País um legítimo sentimento de revolta e de insegurança.
Não há disfarce técnico que possa esconder que as decisões são políticas. Mesmo o estudo técnico em causa assenta em pressupostos políticos. Por exemplo, no pressuposto assumido pela própria comissão técnica de que a base de partida era a redução da rede de urgências então existente, em que muitas tinham, de facto, carências, mas do que precisavam era da qualificação, do desenvolvimento e de investimento e não do encerramento, como o Governo está a determinar.
Por outro lado, sabe-se que uma versão intercalar do relatório final (entretanto amputada) fazia referência ao facto de ser necessário avaliar os efeitos da política de encerramento de Serviços de Atendimento Permanente (SAP) nas próprias urgências hospitalares.
Para além disso, tudo foi planeado em função de um certo desenvolvimento dos meios para a emergência médica, que nunca seriam completamente suficientes para substituir o que agora é encerrado, mas que a vida tem vindo a provar estarem muito aquém do necessário e do prometido.
Nalguns casos a decisão nem sequer é política, mas, ao que parece, partidária, como acontece com a urgência de S. Pedro do Sul, em que, primeiro, o PS local anunciou que não existiria, mas agora a mesma estrutura afirma que afinal vai haver» É uma vergonha de confusão entre partido e Governo a que o PS não resiste!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao que isto chegou!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E, sendo tecnicamente correcta a distinção entre situações de emergência e situações de doença aguda, em que pode não haver risco de maior, ficam a descoberto duas grandes questões: a primeira é a de que os mais de 5 milhões de consultas feitas pelos SAP não passaram, no fundamental, a ser feitas no funcionamento normal dos serviços e correspondiam a necessidades das populações; a segunda é a de que em muitas dessas consultas em SAP o contacto com o profissional de saúde, designadamente o médico, permitia despistar situações mais graves e encaminhá-las, sendo que agora cada indivíduo está à mercê da sua própria avaliação, sem quaisquer conhecimentos médicos. E tenho a certeza de que, para além dos casos publicamente noticiados, há muitas dezenas de outros que não são conhecidos em que resultaram consequências sérias desta falta de acesso que não permitiu atalhar de imediato uma situação que podia ser mais complicada.
É preciso pôr fim a esta sangria desatada de redução forçada do Serviço Nacional de Saúde que o Governo conduz por todo o País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que o PCP vai apresentar novamente o seu projecto de resolução, chumbado pelo PS em Março passado, exigindo a suspensão imediata do processo em curso de encerramento e concentração de urgências e outras valências hospitalares, bem como de serviços de atendimento urgente em centros de saúde, até que o Governo apresente uma proposta de lei em que defina as regras e os critérios para o desenvolvimento da rede de urgências em hospitais e centros de saúde.

Aplausos do PCP.

No mesmo projecto propomos que se determine a reabertura dos serviços cujo encerramento não esteja de acordo com os critérios definidos.
Este projecto é uma oportunidade para o PS, para os outros partidos e para o Governo poder pôr fim a esta marcha desgovernada do Ministério da Saúde e impor um tempo de reflexão séria sobre a rede de serviços de saúde que não seja assente em critérios de restrição da resposta pública e de favorecimento do mercado privado da saúde.
O que é que vemos, olhando para o mapa do País, Srs. Deputados? O que vemos é o surgimento, como «cogumelos», de unidades privadas onde o Governo manda encerrar serviços públicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Veja-se o caso das maternidades, em que o encerramento do bloco de partos está a levar, como o PCP alertou ser inevitável, ao encerramento e enfraquecimento de outras valências, enquanto que ao lado florescem unidades privadas que as abrem. Fecha o público, abre o privado! Nestas, o Governo já não impõe o critério administrativo dos 1500 partos que usou para fechar as maternidades públicas. O público não pode, mas o privado já pode! Esta é a política do Governo. Repito, esta é a política do Governo e não só do Ministro da Saúde. Nenhuma eventual remodelação cosmética resolverá os problemas que o Governo, o Primeiro-Ministro e o PS estão a criar com a sua política. E é esta a política que tem de ser travada, antes que seja tarde para as populações do nosso país.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

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A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de lembrar-lhe que este Governo não herdou uma situação extraordinária no campo da saúde. Este Governo constatou logo de início que existia mais de meio milhão de portugueses a mais de uma hora de um serviço de urgência. Isto conduziu, naturalmente, à criação de uma comissão técnica, composta por especialistas — composição esta que, lembro, foi elogiada por todas as sociedades médicas.
A referida comissão propôs uma nova tipificação das urgências e fez uma proposta de reformulação dos pontos de rede. De acordo com critérios objectivos relacionados com a distância dos serviços de urgência, a comissão propôs, na altura do estudo de que o Sr. Deputado tanto falou, o encerramento de alguns locais que funcionavam como urgência, porque nem todos eram, de facto, urgência e considerados como tal (é bom ser claro e rigoroso).
É também bom admitir que o Governo está a realizar esta mudança de modo faseado, tanto quanto possível em negociação com os municípios, criando sempre adequados meios de transporte para situações de urgência e consultas abertas mais próximas das populações.
Portanto, penso que o Governo tem demonstrado capacidade de negociação para todo este processo e até para a avaliação do processo que está em curso.
Gostaria ainda de lembrar ao Sr. Deputado que a criação e a reforma dos cuidados primários de saúde, nomeadamente as unidades de saúde familiares, vieram de certa forma alterar a situação vigente no sentido de que, através das unidades familiares, a situação das urgências também está a diminuir, isto é, o acesso dos utentes já se faz numa situação menos urgente.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
De qualquer forma, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Bernardino Soares se considera que a situação de meio milhão de portugueses estarem a mais de uma hora de distância, como estavam, se podia manter. De facto, tal como aconteceu com as maternidades, penso que mais vale ter serviços mais qualificados a alguma distância do que ter maus serviços ao lado de casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, nós não queremos ter maus serviços mais próximos em troca de bons serviços mais distantes.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro! É evidente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Queremos é ter bons serviços no sítio mais próximo e no sítio mais distante, cada um com a sua função.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Porque a opção que os Srs. Deputados do Partido Socialista e o Governo nos querem impor é esta: se é preferível termos uma urgência distante e termos um SAP próximo, mesmo que não tenha todas as condições (como não pode ter) que uma urgência hospitalar tem de ter, ou se devemos ter um ponto de acesso mais próximo, que é o SAP ou outro serviço de urgência, para podermos depois, a partir daí, ter uma triagem e uma chegada à urgência já devidamente encaminhada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Responda à minha pergunta sobre o facto de existir mais de meio milhão de portugueses a mais de uma hora de um serviço de urgência!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que a Sr.ª Deputada não consegue explicar é por que é que

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desapareceu do relatório da comissão técnica a referência ao facto de que o encerramento sistemático dos SAP ia ter consequências na rede de urgências hospitalares.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Por que é que desapareceu? Por que é que isso, do ponto de vista político, foi retirado do relatório e não foi publicado? Porque, evidentemente, é uma matéria importantíssima.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não respondeu à pergunta, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sabe o que lhe digo, Sr.ª Deputada? Nós olhamos para o País e vemos, em Lagos, em Mirandela, na Mealhada, na Póvoa, em Torres Vedras, em Chaves, na Trofa, em Matosinhos, em Braga, em Faro, Aveiro, Gaia, Sintra, Santo Tirso, novos hospitais privados, todos a surgir e a ter as valências que o seu Ministro da Saúde e o seu Primeiro-Ministro mandaram encerrar, como ainda recentemente se soube em relação a Chaves!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade! Com franqueza»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E eu gostava de saber se o Sr. Ministro, que apregoa tanta coragem para mandar encerrar serviços públicos porque diz que não têm condições, vai ter a coragem de, por exemplo, dizer a todas as unidades privadas, que não têm maternidades com mais de 1500 partos por ano, que vão ter de encerrar todas.

Vozes do PCP: — Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Gostava de saber se o seu Ministro da Saúde vai ter essa capacidade.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Em concreto, o que é que o PCP propõe?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não vai! Sabe porquê? Porque esta política, para além de negar a saúde aos portugueses, pretende tratá-la como uma mercadoria.

Protestos dos Deputados do PS Maria Antónia Almeida Santos e Manuel Pizarro.

E para haver procura para os serviços privados, tem de haver menos oferta dos serviços públicos. E isto é que está na base da política do vosso Governo!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, cumprimento V. Ex.ª pelo facto de ter trazido a esta Câmara a novela em que se transformou a política de saúde deste Governo.
Contradições sucessivas, medidas por explicar, é isto que tem marcado a política para a saúde do Governo do Eng.º Sócrates.
Exactamente por isso vou colocar-lhe aqui um facto a que V. Ex.ª, aliás, aludiu na intervenção que fez e que, julgo, é paradigmático e exemplifica bem o modo como o Partido Socialista e o Governo se comportam neste domínio.
Ontem mesmo, decerto para moderar os efeitos das notícias alusivas aos telefonemas intimidatórios dirigidos ao Sr. Presidente da Càmara da Anadia,»

Vozes PSD: — Bem lembrado!

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Vozes do PS: — Ohhh!»

O Sr. José Cesário (PSD): — » realizou-se uma reunião entre o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Presidente da Câmara de S. Pedro do Sul, em que foi acertada a criação, a abertura do serviço de urgência básica em S.
Pedro do Sul.
Ora, quem é que divulga a notícia de tal criação? De acordo com a comunicação social, o comunicado acerca de tal decisão final tomada pelo Ministério da Saúde foi distribuído e dirigido à comunicação social pela Federação Distrital de Viseu do Partido Socialista e é assinado pelos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal. Esta é ou não a prova clara da mais absoluta promiscuidade entre o Governo e o Partido Socialista?

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Uma vergonha! É a promiscuidade total!

O Sr. José Cesário (PSD): — Como é que V. Ex.ª avalia este tipo de comportamento? É isto ou não a demonstração clara do «concubinato» político que existe entre o Governo e o Partido Socialista? Como é possível acreditar na independência e na isenção de um Governo que tem um comportamento desta natureza?

Aplausos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Para defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, Gostaria de lhe dizer que a Federação Distrital de Viseu do Partido Socialista não enviou qualquer comunicado à comunicação social e que os Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal tiveram conhecimento disso, ao longo destas últimas semanas, de acordo com as dificuldades existentes em S. Pedro do Sul, e fizeram essa afirmação pública de que o Governo estava disponível para considerar a abertura do serviço de urgência básica em S. Pedro do Sul.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — São os porta-vozes do Governo»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tiveram conhecimento como?!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não existe aqui qualquer promiscuidade, Sr. Deputado! Os Deputados da Assembleia da República têm o direito regimental e constitucional de perguntar ao Governo aquilo que é do interesse das suas populações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. José Junqueiro (PS): — E quando um Deputado vem aqui, a esta Casa, colocar em causa o direito mais legítimo e mais genuíno da democracia, que é o de o Deputado, regimental e constitucionalmente, perguntar ao Governo aquilo que se passa numa determinada zona, o que está a assumir é uma atitude lamentável.
E é tanto mais lamentável quanto não existe qualquer problema em S. Pedro do Sul de se ter dito isto ou aquilo, segundo os Deputados» O que há em S. Pedro do Sul, e ç aquilo que aqui se quer disfarçar, é o facto de ela ser a sexta câmara mais endividada de todo o País, o que a coloca numa situação de pré-falência, são

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negócios feitos do dia 31 de Dezembro de 2006 para o dia 1 de Janeiro de 2007, com escrituras às duas da manhã, como aconteceu para a tentativa de venda dos balneários»

Protestos do PSD.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que era altura de o PSD não só se redimir mas também de ter uma atitude exemplar relativamente àquilo que se passa em S. Pedro do Sul e perguntando qual é a atitude do PSD relativamente ao seu autarca de Sernancelhe, que é arguido por 18 crimes, como foi agora divulgado publicamente.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Era esta resposta que eu gostaria de ter do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, o PS sentiu-se desconsiderado pela verdade»

Vozes PS: — Ahhh!»

O Sr. José Cesário (PSD): — » e demonstrou aqui claramente aquilo que lhes interessa. A õnica coisa que interessa ao Partido Socialista ç este tipo de combate político,»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Exactamente!

O Sr. José Cesário (PSD): — » o ataque soez dirigido aos presidentes de câmara, que são eleitos pelas populações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Cesário (PSD): — Ainda por cima, Sr. Deputado José Junqueiro, V. Ex.ª veio aqui desmentir a comunicação social, veio chamá-la de mentirosa. O Diário de Notícias diz: «A decisão final chegou-nos ontem sob a forma de comunicado distribuído pela Federação Distrital de Viseu do Partido Socialista, subscrito pelos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal». É mentira?! A Agência Lusa diz também: «36 minutos depois da reunião, já os Deputados do PS por Viseu, José Junqueiro e Miguel Ginestal, informavam por e-mail o que se tinha passado». Como é que V. Ex.ª qualifica isto?» V. Ex.ª sente-se desconsiderado e ferido» Olhe, peço-lhe desculpa se se sente desconsiderado e ferido, porque ferido só pode ser, porventura, na sua consciência,»

Risos do PSD.

» porque, eventualmente, faltou á verdade a esta Càmara.
Com tenho por V. Ex.ª muita consideração e não quero de forma alguma que se sinta desconsiderado e desonrado, com certeza que V. Ex.ª, no futuro, repensará este tipo de intervenções.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder ao Sr. Deputado José Cesário, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, é verdade! Há uma grande confusão — aliás, como já vimos em relação à saúde noutras regiões do País — entre o PS e as decisões do Governo. Aliás, acho que o Sr. Deputado José Junqueiro, para saber tão depressa da notícia, estava a escutar atrás da porta da reunião»

Risos.

Era a única maneira de saber tão depressa da decisão!»

Risos.

De qualquer maneira, percebeu-se bem que o PS não quer falar sobre as questões concretas da saúde, porque o Sr. Deputado José Junqueiro aproveitou para fugir para Sernancelhe, em vez de falar das questões da saúde.

Risos.

A questão não é de agora, o Sr. Deputado José Junqueiro é reincidente, porque, já aqui há umas semanas, no jornal regional Notícias de Lafões tinha anunciado que não iria haver qualquer serviço de urgência básica em S. Pedro do Sul»

O Sr. José Junqueiro (PS): — Não é verdade!

Risos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está lá citado, e não foi desmentido que não ia haver qualquer serviço de urgência básica em S. Pedro do Sul! Mas ainda bem que o Sr. Deputado José Junqueiro e o Governo mudaram de opinião.
Sr. Deputado José Cesário, quero ainda dizer-lhe que de promiscuidades em relação ao Governo PS não podemos falar só — e já seria bastante — das promiscuidades com o aparelho partidário, temos também de falar das promiscuidades com o sector privado.
O que é que justifica que um Governo que, durante estes anos — aliás, como o vosso — , cortou sistematicamente benefícios aos trabalhadores da Administração Pública em relação à ADSE, porque entendia que era aí que devia cortar e gastar menos, tenha permitido agora que a ADSE, portanto, o Estado e o nosso dinheiro, financie directamente o novo Hospital da Luz, transferindo para lá um grande número de consultas e de exames de diagnóstico que podiam ser feitos — e antes eram feitos — em quaisquer outras unidades e que agora são um «balão de oxigénio» que faz funcionar, à custa do dinheiro público, um investimento privado do Grupo Espírito Santo como é o Hospital da Luz?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Assim é fácil!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Promiscuidades é com o Governo PS, seja em relação ao partido seja em relação ao sector privado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, quero saudá-lo pelas questões que levantou.
Veja bem onde chegou o estado da saúde, para, ultrapassadas as óbvias questões que nos separam,

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como o vosso preconceito e a vossa alergia crónica a tudo o que tenha incluído o nome de privado,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » estarmos todos tão de acordo sobre o desastre que tem sido a política de saúde.
Ainda ontem assistimos aqui a um lamentável espectáculo de desinformação, de demagogia»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » e de uma arrogància política a que não estávamos habituados, em que o Governo mandou a bancada socialista — e sabe-se lá quem mais a terá mandado! — recuar nas próprias iniciativas e nas próprias promessas do Partido Socialista.
Fala o Sr. Deputado — e muito bem! — sobre a questão das urgências. Já aqui falou nos volte-faces, mas também gostaríamos de saber para quando o mapa final, que, como o Sr. Deputado sabe, estava prometido para Junho de 2007. Para quando o mapa final? Temos o relatório tçcnico» Talvez o Sr. Deputado Josç Junqueiro saiba quando estará pronto o mapa, quais são os serviços que vão ficar abertos,»

Risos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ainda está a escolher!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » quais são as unidades de saõde familiar, onde ç que estão as alternativas e onde é que está uma rede adequada de transportes, que hoje não existe, a não ser quando ocorre uma tragédia, porque, passados três dias, já aí se encontra uma VMER, como foi o caso de Odemira.
De facto, Sr. Deputado, isto tem sido um descalabro. Espero que consigamos encontrar um consenso entre todas as outras bancadas, porque, certamente, não conseguiremos um consenso no reconhecimento da desgraça e do desastre que tem sido esta política da saúde.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, sabe que tenho um especial apreço por denunciar situações em que se favorece o sector privado à custa dos dinheiros públicos» E o CDS, que agora tanto se afirma como o partido do contribuinte, também devia pensar nisso.
Por exemplo, acha bem que o Estado já tenha pago 8,4 milhões de euros para estudar o quê? A entrega de hospitais ao sector privado e encomendando estudos a algumas empresas que, depois, vão ser concorrentes à gestão privada destes hospitais? Eu acho que isto não está bem, Sr.ª Deputada! Sabe que, em relação a esta questão do desaparecimento da rede pública para aparecer, em sua substituição, uma rede privada, não temos qualquer alergia; o que isto é é uma «infecção oportunista»» Sabe que, quando um organismo está com o seu sistema imunitário debilitado, às vezes aparecem infecções oportunistas» É o que acontece neste caso: o Governo debilita o Serviço Nacional de Saõde e o sector privado aproveita a debilidade do Serviço Nacional de Saúde para se impor no mercado e para se impor às populações.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este é que é o problema que está em cima da mesa! Sr.ª Deputada, discordo de si: ainda bem que não há mapa final! Sabe porquê? Porque este facto nos dá uma oportunidade, que é a oportunidade que queremos propor nesta Câmara de suspender este processo.
Não é para impor a nossa solução; é para que todos possamos participar num processo de discussão

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alargada, em que, antes das decisões, se definam os critérios, como é que deve ser a rede de urgências, e esse debate deve ser feito aqui, na Assembleia da República. E se o Governo e o PS estão tão certos da razão que lhes assiste, então aceitem esta suspensão e debatam aqui quais devem ser os critérios»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não tenham medo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » para a rede de urgências, para a rede de serviços de atendimento permanente. Só depois de definidos esses critçrios gerais ç que se tem de encontrar um mapa em concreto,»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » e não como o Governo faz, que quer fechar a eito, poupar dinheiro e deixar o campo livre ao sector privado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, V. Ex.ª, tal como eu, e creio que todos os outros Srs. Deputados — e, aliás, o conjunto dos portugueses, pode verificar que não há um único dia em que o Sr. Ministro Correia de Campos não dê uma entrevista numa televisão, numa rádio ou num jornal.
Este tem sido o «prato do dia» — chamemos-lhe assim — do Ministério da Saúde desde o final do ano passado.
Queria, pois, sublinhar que temos visto, de facto, o Sr. Ministro todos os dias na comunicação social, mas andamos há um mês para tê-lo aqui, na Comissão Parlamentar de Saúde e Ministro é que nenhum de nós ainda conseguiu ver.
Nesta «cruzada», o Sr. Ministro promete-nos que se move em defesa e em salvação do Serviço Nacional de Saúde e que o seu único objectivo é melhorar a qualidade dos serviços de saúde prestados aos portugueses. Infelizmente para os portugueses, a realidade desmente-o. E desmente-o também o protesto de milhares e milhares de portugueses, entre os quais estão muitos e muitos socialistas. E não tardará o dia em que algumas organizações do Partido Socialista declararão o Dr. Correia de Campos persona non grata no Partido Socialista. Estou absolutamente convencido disso.

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

Sr. Deputado Bernardino Soares, queria concluir, dizendo o seguinte: não basta suspender os encerramentos e não basta discutir e aprovar, com mais ou menos consenso, uma nova rede de serviços de urgência e de serviços de saúde; é preciso obrigar o Governo a dizer, com verdade, qual é o plano, qual é o investimento, qual é o financiamento e quais são os prazos com que se compromete para concretizar a sua reforma.
Digo isto, porque assistimos a uma burla que está a ser transmitida pelo Ministério: não há nenhuma reforma dos serviços de urgência em marcha, o que há é apenas uma unidade de urgência básica constituída.
De resto, a reforma dos cuidados primários de saúde anda a «passo de caracol», mas a reforma das urgências nem sequer saiu do papel.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, agradeço o seu pedido de esclarecimento.

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De facto, é verdade que o Sr. Ministro aparece todos os dias na televisão. É um Ministro um pouco acossado e que está sempre a reagir, tais são as críticas, e justas, das populações por todo o País. E sistematicamente tem que responder perante situações dramáticas.
Queria aqui dizer, com muita franqueza, que não aceitamos que o Sr. Ministro nos limite o direito de discutir todas as situações de insuficiência dos serviços, mesmo quando se dão casos dramáticos. Não queremos aproveitar os casos dramáticos, contudo o Sr. Ministro e o Governo é que não estão imunes à crítica por os casos serem dramáticos.

Vozes do PCP: — Claro!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Os senhores querem é outra coisa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E eles devem servir para apreciar a realidade que decorre da política do Governo: a realidade dos encerramentos dos serviços.
É verdade, andamos há várias semanas a procurar reunir com o Sr. Ministro da Saúde. E foi para que o Sr.
Ministro venha à Comissão que o PCP anunciou, na sexta-feira passada, o uso de um dos seus poucos direitos potestativos em relação às comissões.
Entretanto, parece que o Sr. Ministro já tinha combinado com a Sr.ª Presidente da Comissão de Saúde vir cá, embora umas horas antes de o PCP pedir o agendamento potestativo dessa reunião mais ninguém na Comissão tenha sido informado disso.
Mas queria aqui fazer um desafio ao Partido Socialista e ao Governo: se o Sr. Ministro tem coragem para vir reunir connosco não venha no dia em que também vem o Primeiro-Ministro.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que o Sr. Ministro não se queira esconder atrás do Primeiro-Ministro aquando do debate quinzenal com o Parlamento!

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Que venha cá num dia que nos permita dar toda a atenção pública ao debate com o Ministro da Saúde! Que venha cá no dia 28, que venha cá no dia 29! Que não se esconda atrás do Primeiro-Ministro, que é o que o Governo quer fazer com esta marcação para o dia 30!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, peço palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, queria prestar uma informação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Saúde comunicou-me, na quintafeira à noite, que estaria disponível para vir à Comissão de Saúde no dia 30. No dia 29, a Comissão irá efectuar visitas às Administrações Regionais de Saúde do Norte e do Centro.
Queria, pois, prestar este esclarecimento, acrescentando que solicitei ao secretariado da Comissão de Saúde para informar, por e-mail, todos os Srs. Deputados sobre a disponibilidade do Sr. Ministro para vir cá no próximo dia 30.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, vou relatar apenas os factos, não retirando daí nenhuma conclusão.
O PCP, por volta das 16 horas de sexta-feira, pediu este agendamento potestativo, entregou-o na Comissão e divulgou-o à comunicação social.
Algumas horas depois, a própria Sr.ª Presidente da Comissão contactou-me dizendo o que tinha combinado com o Ministro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Já estava marcado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não houve, nem há, nenhuma informação anterior ao anúncio e à entrega da iniciativa do PCP que informe os Deputados desta vinda, porque, se assim fosse, o PCP teria ponderado proceder de outra maneira.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Já percebemos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E há uma coisa que toda esta questão não pode esconder: é que isto é em relação a esta semana e não justifica o que se passou em nenhuma das outras semanas, desde Dezembro, em que os partidos, na Comissão de Saúde, e até o PS, procuraram agendar esta reunião, nunca tendo havido disponibilidade do Sr. Ministro da Saúde para vir cá! Desde Dezembro, Sr. Presidente!

Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.

Por isso, se justifica este agendamento potestativo! A questão é séria, a reunião é séria e vamos tratá-la com a máxima seriedade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos, durante a semana que passou, a um sinal evidente de crise relativamente ao crescimento das economias. As perspectivas para o futuro são tudo menos animadoras.
Após o crash da passada segunda-feira, os mercados reagiram com desconfiança, sobretudo devido à incerteza sobre o que acontecerá com a economia norte-americana; as previsões de crescimento de vários Estados europeus começam a ser revistas em baixa; a economia espanhola já conheceu melhores dias.
Perante tudo isto, o Governo português, que não deve ter uma atitude alarmista, reage com um optimismo irrealista.
A «doutrina Manuel Pinho» infelizmente contagiou o Governo.
A atitude da actual maioria, se não fosse trágica, era mesmo cómica.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, com toda a sinceridade, há melhores lugares para fazer humor do que o Governo de Portugal.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Entre as previsões do papel e a realidade da vida das pessoas há uma distância muito grande. As pessoas não são números e já começam a ficar fartas dos «números de ilusionismo» de quem, após três anos de Governo, não conseguiu que Portugal «descolasse».
Chamo até a atenção para um artigo de um membro do Conselho de Estado, intitulado «Confiança». Após a defesa do discurso da confiança, diz-nos este membro do Conselho de Estado: «No entanto, considero que o discurso não se pode restringir a esta postura de confiança. (») Esta situação pode, de facto, ser mais premente tendo em conta as ‘nuvens negras’ que se antecipam nos mercados financeiros e nas estimativas de abrandamento do crescimento económico a nível mundial. É necessário um discurso mais próximo das dificuldades das pessoas, da classe média, os empreendedores que podem agravar a sua situação devido ao crédito mais caro, dos desempregados, dos jovens à procura do primeiro emprego e dos reformados, cujos aumentos anuais podem ser ultrapassados pela inflação, confiança e conhecimento das dificuldades do dia-adia do cidadão comum». Quem escreveu isto foi um membro do Conselho de Estado, Jorge Coelho. É um conselho à bancada do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já nem lêem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Possam os senhores ouvir aquilo que diz o camarada do vosso partido Jorge Coelho, ou ler aquilo que diz o mesmo Dr. Jorge Coelho, que se calhar é bem necessário para uma maioria que está cada vez mais autista.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portugal precisa de um novo modelo de crescimento, diferente nos impostos, diferente na justiça, diferente no trabalho.
Acreditamos nas empresas, na livre iniciativa e na liberdade empresarial, por isso pretendemos que o Estado seja regulador do mercado e o faça bem.
Infelizmente, nesta matéria, as últimas notícias não são as melhores, bem pelo contrário. Pudemos ouvir, na passada sexta-feira, neste Parlamento, o Sr. Governador do Banco de Portugal afirmar que o sistema de supervisão não é infalível e que não há sistemas que não tenham falhas.
Perante isto, o Partido Socialista disse que estava esclarecido, o que não deixa de ser esclarecedor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pela nossa parte, fizemos 26 questões ao Sr. Governador.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Algumas foram respondidas, outras foram totalmente omitidas.
Já sabemos que houve falhas nas investigações. Não sabemos quem foi responsabilizado.

Aplausos do CDS-PP.

Já sabemos que se podia ter sido mais rápido na investigação. Não sabemos por que razão tal não sucedeu.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sabemos que houve grandes prejuízos para os accionistas, incluindo, de forma dramática, os pequenos accionistas. Não percebemos se a entidade de supervisão se preocupou com

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eles.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Fizemos um conjunto de perguntas que não foram respondidas: questões do passado, questões do presente e questões do futuro.
Infelizmente, sabemos que hoje está em causa a credibilidade da supervisão. Porque somos responsáveis, não pactuamos com a irresponsabilidade.
Fomos os primeiros a falar de uma comissão parlamentar de inquérito em relação a esta matéria.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Disponibilizámos assinaturas. Hoje, damos mais um passo com a apresentação, em concreto, do nosso projecto de comissão parlamentar de inquérito.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS não recua quando tem razão.
O CDS pretende o reforço da ideia de que a responsabilidade se aplica a todos sem que estejam em causa polícias e ladrões.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Devemos dizer que não acompanhamos figuras de um lamentável gosto e aí, sim, de irresponsabilidade.

Aplausos do CDS-PP.

Não «passamos uma esponja» sobre factos que devem ser politicamente esclarecidos.
Pretendemos a ética do mercado, o rigor da supervisão e a garantia de que no futuro tudo será diferente.
Queremos consequências e, por isso mesmo, o CDS não ameaça, faz. E é isso que, hoje, estamos a cumprir ao propor a este Parlamento que se avance para uma comissão parlamentar de inquérito destinada a averiguar tudo o que se passou na supervisão durante o passado ano.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Há três Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos. O primeiro é do Sr. Deputado Victor Baptista, a quem dou a palavra.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, o CDS veio, hoje, à Assembleia da República anunciar o pedido de constituição de uma comissão de inquérito para avaliar uma situação devidamente esclarecida na Comissão de Orçamento e Finanças e que ainda está sob investigação.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — De forma exaustiva!

O Sr. Victor Baptista (PS): — O Sr. Deputado veio aqui, nomeadamente, referir que não obteve resposta a algumas questões. Não podia, obviamente, obter respostas a algumas questões, porque há matérias que se encontram sob sigilo bancário e outras sujeitas a segredo de justiça.
Surpreende-me o seu sorriso, porque demonstra um sentido de absoluta irresponsabilidade, uma vez que sabem perfeitamente que mesmo uma comissão de inquérito não pode fugir ao facto de as matérias estarem sob segredo de justiça e que apenas um juiz da relação pode fazer esse levantamento, não uma comissão de inquérito.

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O Sr. Deputado disse aqui que, a nível financeiro, há problemas no País, que há problemas internacionais.
Então, se há problemas no País, se há problemas internacionais de âmbito financeiro, a pergunta é óbvia: acha é com comportamentos desses, que lançam a instabilidade e a desconfiança sobre uma instituição credível, que é o Banco de Portugal, que o CDS-PP ajuda a credibilizar o próprio País e as suas instituições?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não podemos ficar pelas palavras, Sr. Deputado! Era pelos actos, pelo sentido da responsabilidade que o vosso partido se deveria apresentar nesta Assembleia da República!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Concluo, Sr. Presidente.
Ó Sr. Deputado, não gosto muito de falar no passado, mas há uma coisa que lhe digo: vir comparar o crescimento económico e o défice orçamental dos dias de hoje com o dos dias de um governo de que fez parte o seu partido é «não ter espelho em casa» — permita-me a expressão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, independentemente do facto de eu ter ou não espelho em casa, o Sr. Deputado não deve ter televisão, rádios ou jornais,»

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » porque não viu as notícias da õltima semana em relação á crise financeira que se instalou e à incapacidade que Portugal tem, devido à falta de um verdadeiro modelo de crescimento económico em relação a esta matéria.
Mas o Sr. Deputado veio, aqui, dar-nos um conjunto de teorias: a teoria de esclarecimento, a teoria da instabilidade e a teoria da responsabilidade. Vamos às três.
Primeira teoria: a do esclarecimento.
Os senhores, de facto, têm uma nova postura, porque à partida estão sempre esclarecidos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mesmo antes de o serem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Portanto, mesmo antes de poderem sê-lo já estão esclarecidos,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » não precisam, rigorosamente, de mais nada! Ó Sr. Deputado, já agora, conhece — como perguntei ao Sr. Governador — algum banco central no mundo que tenha actuado de forma idêntica ao Banco de Portugal? Se conhece, diga-o.
A intervenção do Banco de Portugal concorreu para a estabilidade financeira? Se acha que concorreu, diga-o! Foi pedida, como prevê o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, alguma auditoria? Foi dito que não. Porquê? Diga, se faz favor.
Quais as informações que foram pedidas e quando? Desde quando teve conhecimento? Não era possível tê-lo mais cedo? Diga lá! Substitua-se ao Sr.
Governador e responda a estas perguntas. Essa é uma impossibilidade que o senhor tem.
A segunda teoria é a da instabilidade. É extraordinário virem dizer que é o CDS que agora vem criar instabilidade no sistema financeiro. O que é que houve durante o último ano, Sr. Deputado? Foi estabilidade?!

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No último ano houve estabilidade no sistema financeiro ou, pelo contrário, vivemos uma gravíssima situação de instabilidade perante a passividade dos órgãos de supervisão?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E, já agora, perante a vossa passividade! Foi precisamente isso que sucedeu.
A terceira teoria é a da responsabilidade. A responsabilidade é algo que se apura no Parlamento, no plano político, ou, ainda melhor, numa comissão parlamentar de inquérito, que tem mais poderes, entre eles o de pedir a um tribunal de 2.ª instância que levante o sigilo, o que não é possível em mais situação alguma, como sabe.
Por isso mesmo, porque consideramos que a responsabilidade também se aplica à ideia de supervisão, é que queremos a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, coisa que VV. Ex.as não querem.
São duas posturas bem distintas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, registamos a proposta de inquérito parlamentar — a «famosa» proposta, se me é permitido chamar-lhe assim — , hoje aqui apresentada pelo CDS. É que o CDS anunciou, tantas e tantas vezes, a apresentação deste inquérito que receei bem que já se tivesse esquecido de a apresentar.
Sr. Deputado Diogo Feio, como deve saber, hoje de manhã, o PCP dirigiu uma carta ao Dr. Victor Constâncio para que ele respondesse às questões que o Grupo Parlamentar do PCP lhe colocou na passada sexta-feira e que, apesar das 6 horas que durou a audição, acabaram por não ser respondidas. Mais: foram desvalorizadas pelo Dr. Victor Constâncio e por todos os Deputados, incluindo os do CDS!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — As questões que lhe colocámos foram as relativas à crise financeira mundial e às suas consequências em Portugal, mas sobre isso o Sr. Dr. Victor Constâncio nada disse — e os senhores nada disseram também! É preciso que se coloquem essas questões, mas os senhores não perguntaram nada.
Porém, na terça-feira, o CDS tinha outra opinião: já reclamava, perante as câmaras de televisão, que era preciso fazer um debate sobre a crise financeira — com atraso, ç verdade» Com atraso, porque antes tinham aparecido as tais notícias a que o Dr. Diogo Feio aqui se referiu.
Estamos, no entanto, à espera da resposta do Dr. Victor Constâncio e, quanto ao inquérito, pode ter a certeza que ponderaremos sobre ele na devida altura.
Permitam-me que faça duas observações.
A primeira observação prende-se com a curiosidade que tenho sobre o que vai fazer o PSD a propósito da vossa proposta de inquérito. É que, tal como os senhores, o PSD anda há semanas a anunciar um inquérito, antes e depois da assembleia do BCP. Estamos, por isso, curiosos em saber como vai reagir o PSD.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
A segunda observação, Sr. Deputado Diogo Feio, é a seguinte: julga o Sr. Deputado que o PS, o PSD e até ilustres militantes do CDS estarão dispostos a permitir, em inquérito parlamentar, que o Dr. Jardim Gonçalves — o pai e o filho — , o Dr. Goes Ferreira, o Dr. Alípio Dias e o Dr. Armando Vara venham dizer aqui como é que se ultrapassam, legal ou ilegalmente, as normas da supervisão financeira? Acha que sim?! Estou convencido que o PS, o PSD e, também, parte do seu partido não estarão interessados nisso. Mas veremos!

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Nós estaremos, certamente!

Aplausos do PCP:

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estou convencido que apresentaram este inquérito porque sabem que não «passa»!

Vozes do CDS-PP: — Olhe que não, olhe que não!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, a nossa postura é clara desde o início: dissemos que éramos favoráveis à existência de uma comissão parlamentar de inquérito, disponibilizámos as assinaturas do Grupo Parlamentar do CDS para que ela seja constituída de uma forma potestativa e apresentámos uma proposta concreta em relação a esta matéria. Fizemos tudo isto enquanto VV. Ex.as ponderam o que fazer sobre esta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Nós já ponderámos, já sabemos bem o que pretendemos.
Consideramos que há falhas no sistema de supervisão, não aceitamos que o Sr. Governador do Banco de Portugal venha dizer que o sistema não é infalível e que isso «passe» como se nada fosse, porque o que se passou é extraordinariamente importante. Se não é infalível é porque alguém falhou, e se alguém falhou tem de ser responsabilizado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Os princípios são claros, os princípios são estes.
Sr. Deputado Honório Novo, nós não desvalorizámos as questões que o PCP colocou ao Sr. Governador.
O PCP não as colocou ao CDS, colocou-as ao Sr. Governador, portanto a sua falta de resposta não nos diz nada, porque também nós fizemos imensas perguntas sobre a matéria de regulação que não foram, de todo, questionadas.
Sr. Deputado, para nós, a oposição não é um campeonato para ver quem chega primeiro aos temas; para nós, a oposição é séria em relação ao que falha no País. E vamos manter-nos com posturas claras e entendíveis para todas as pessoas.
Queremos, de uma forma clara, que exista uma comissão parlamentar de inquérito. Dissemo-lo no início de Janeiro e estamos agora, após a audição do Sr. Governador do Banco de Portugal, a apresentá-la. Não estamos propriamente a ponderar, nem à espera de outras audições.
Para nós, é claríssimo que houve muita instabilidade no sistema financeiro durante o ano passado e que essa instabilidade não pode repetir-se a bem das instituições empresariais e a bem dos accionistas — a bem dos pequenos accionistas das instituições.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Deixe-me dizer-lhe o seguinte: nós não queremos uma comissão de inquérito que seja uma espécie de «vingança» em relação ao sistema capitalista, porque não temos «vinganças» a fazer em relação à evolução da história, da nossa história; queremos, sim, um inquérito em relação ao que falhou na supervisão para que possamos ter um mercado a funcionar melhor.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esse é o nosso objectivo. Será esse o objectivo do Partido Comunista?

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, nos últimos dias assistiu-se a uma «corrida» entre o CDS, que propôs a constituição de uma comissão de inquérito, e o PSD, que veio apresentar o «acto protestativo», como diria Luís Filipe Menezes, na convocação dessa mesma comissão de inquérito. Agora, fica a suspeita, perante o silêncio ensurdecedor do PSD, sobre se haverá ou não esse poder potestativo que era tão necessário.
Mas acompanhamo-lo na proposta, Sr. Deputado, porque a existência desta comissão de inquérito é útil, é necessária e é mesmo indispensável.
Em primeiro lugar, porque a credibilidade da supervisão depende da sua eficiência e do seu rigor. Ora, toda a supervisão falhou: falhou o controlo interno, falhou a auditoria externa, falhou o Banco de Portugal e falhou a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários. Todos, os quatro níveis de supervisão, que deveriam garantir a seriedade e a transparência do mercado, falharam.
Falharam em operações de aumento de capital que representaram mais de 800 milhões de euros, que se traduziram numa perda líquida para os pequenos accionistas na ordem de mais de 300 milhões de euros. E sabemos agora que, desde 1999, uma série de empresas legais actuaram ilegalmente para manipular o mercado e outras empresas ilegais actuaram ilegalmente para manipular o mercado — de algumas delas nem se sabe ainda quem são os proprietários. A investigação é por crimes de burla, manipulação de mercado, contas «maquilhadas» e diferença entre accionistas.
Por tudo isto, ouvir aqui os reguladores, os accionistas que decidiram estas operações, os administradores que os apoiaram com créditos a fundo perdido e que não levaram ao conselho de administração estas decisões é uma grande prova, indispensável para percebermos o que aconteceu nos mercados financeiros.
Aliás, perceberemos por que razão é que, chamados a decidir sobre a futura administração, não só a lista PSD/CDS apenas teve 2% de votos entre os accionistas como foi preciso ir buscar, de entre todas as luminárias do sector privado em Portugal, alguns administradores ao sector público, porque eram os únicos que pareciam dar garantias de coisa séria.
Dito isto, ouvir aqui todos os reguladores, todos os accionistas de referência e todos os administradores, todos!, tenham eles participado na decisão ilegal de financiar esta operação ou tendo sido dessa decisão vítimas, é um imperativo de democracia e de transparência.
Não poderemos acreditar na seriedade do regulador, na transparência e na verdade dos mercados a não ser que estes esclarecimentos sejam dados. É por isso que apoiaremos esta proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª falou de «corridas» entre partidos da oposição.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Entre o PSD e o CDS!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Devo dizer-lhe o seguinte: para nós, esta não é matéria de uma «corrida de 100 m». Estamos perante uma «maratona», e uma «maratona» que necessita de ser totalmente esclarecida.
Ela teve um início em requerimentos apresentados pelo CDS, pelo PSD e pelo PCP para ouvir o Sr.
Governador do Banco de Portugal, o Sr. Presidente da CMVM, como faremos hoje, e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças — curiosamente, nessa altura, não houve qualquer requerimento por parte do Bloco de Esquerda.
Deixe que lhe diga que ponderámos a proposta porque, evidentemente, já estávamos à espera de argumentos como aqueles que aqui ouvi há pouco e que não vão apenas ao essencial. O essencial é aquilo

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que compete aos políticos: aos políticos o que é dos políticos, aos accionistas o que é dos accionistas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E o que é dos políticos, Sr. Deputado, é o sistema de supervisão.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E esse tem de ser verdadeiramente escrutinado neste Parlamento,»

Aplausos do CDS-PP.

» para que funcione melhor e para que tenhamos tambçm o mercado a funcionar melhor. É precisamente isso que pretendemos. Não pretendemos pôr em causa a existência de uma economia de mercado, o nosso objectivo é bem outro! Ponderámos tanto esta iniciativa que sabíamos que da parte do Bloco de Esquerda existiria o discurso que ouvimos há pouco.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós até votaremos a favor!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas, mesmo assim, vale a pena pelo apoio que dão à nossa iniciativa, porque ela é extraordinariamente relevante para que possamos ter um mercado transparente e que funcione.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para que o mercado seja transparente e funcione, como nós sempre defendemos, temos de ter entidades de supervisão que actuem de um modo correcto.
Com toda a sinceridade, deixe-me acrescentar o seguinte: com responsáveis da supervisão que demoram sete anos a actuar — repito, sete anos a actuar — , se calhar, aplicando os princípios do Partido Socialista, eles deveriam ir para a mobilidade e não intervir como intervêm, neste momento, no mercado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma deliberada, programada e com uma execução sistematizada, o Governo está a matar o interior de Portugal.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — É verdade!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Subo hoje a esta tribuna para denunciar, em concreto, a política de marginalização e abandono social a que este Governo socialista tem votado o distrito de Vila Real.
Este Governo socialista tem sido mesmo o campeão da injustiça, da clivagem social e territorial, da desertificação, da insensibilidade social, do autoritarismo e da mentira.
É o Governo da injustiça e da clivagem social e territorial. Lembro apenas que, em três anos de governação socialista, o distrito perdeu mais de 130 milhões de euros de verbas inscritas em PIDDAC, face a igual período de governação PSD/CDS-PP, e o PIDDAC regionalizado para 2008, ao recuar a valores de 1999, será mesmo o pior dos últimos 10 anos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bem lembrado!

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O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Mas este Governo socialista é também o campeão do despovoamento e da desertificação do interior.
Ao encerrar um vasto conjunto de serviços públicos, uns já concretizados outros anunciados, o Governo está, na prática, a condenar à morte social dois terços do território nacional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Não é possível fixar pessoas e atrair novos povoadores onde não existem equipamentos sociais e culturais, onde não existem serviços públicos, onde escasseiam as oportunidades de emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Os resultados estão à vista: não fora o ressurgimento do fenómeno da emigração e os números do desemprego seriam ainda mais dramáticos.
Ao contrário do prometido, o desemprego no distrito de Vila Real tem vindo a aumentar e, mais grave, o número de desempregados com formação, seja de nível secundário ou licenciatura, cresceu 27% — pasmese! — , de Novembro de 2004 para Novembro de 2007. Pergunto: que futuro para estes jovens e para estas terras, quando não se vislumbram oportunidades de emprego?! Mas é também um Governo socialista marcado pela insensibilidade social. O que se está a passar na educação e na saúde são, disso mesmo, bom exemplo.
Na educação, encerram-se escolas, em nome da melhoria das condições de aprendizagem, mas, depois, não se apoiam os municípios na requalificação do parque escolar e na construção de novos centros educativos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Mas se, na educação, o que está em jogo é a qualificação e o futuro das novas gerações, o que de si já é muito importante, na saúde joga-se a diferença entre a vida e a morte. E o que fez este Governo? Mandou encerrar, de uma só vez, cinco serviços de saúde no distrito de Vila Real: os SAP de Alijó, Murça e Vila Pouca de Aguiar, o Bloco de Partos de Chaves e o Serviço de Urgência do Hospital da Régua.
É um Governo que anda ligeiro a encerrar os serviços de saúde preconizados pela Comissão Técnica mas não aplica a mesma energia na melhoria dos serviços para onde serão encaminhados os doentes e na criação dos serviços preconizados pela mesma Comissão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Encerrou estes serviços sem que o Serviço de Urgência do Hospital de São Pedro, em Vila Real, estivesse dotado de todas as valências que um serviço de urgência polivalente deve ter, sendo certo que o Serviço de Urgência Básico de Montalegre continua a marcar passo numa qualquer secretária ministerial.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Apesar das promessas do Governo, muitos serão os cidadãos do distrito de Vila Real que ficarão a mais de 60 minutos de um qualquer ponto da rede de urgências — criou, assim, os chamados «portugueses de 2.ª», no acesso aos cuidados de saúde.
Em suma, é um Governo socialista que encetou uma reforma dos cuidados de saúde não pela necessidade de melhorar a sua prestação mas pela vontade de economizar e, neste particular, de economizar muito à custa do sacrifício e da insegurança dos cidadãos do distrito de Vila Real.

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Permitam-me que introduza aqui um parêntesis: a recente novela em torno da criação do Serviço de Urgência Básico de S. Pedro do Sul veio ainda demonstrar uma enorme promiscuidade entre o Governo e o Partido Socialista e entre o que é ou deve ser o interesse nacional e o que é o interesse da maioria que suporta o Governo. Isto ficou bem patente em intervenções anteriores.

Aplausos do PSD.

É ainda um Governo com a marca indelével do autoritarismo, da intimidação e da prepotência, na relação que mantém com os cidadãos e os seus representantes. O caso do Sr. Ministro da Agricultura é, neste particular, paradigmático. Este governante parece mesmo apostado em travar uma cruzada pessoal contra a Casa do Douro e a sua direcção.
Começou por mandar suspender os pagamentos ao abrigo dos protocolos celebrados entre o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) e a Casa do Douro, mas a imputação directa da responsabilidade pelos salários em atraso, motivados por esta decisão, fê-lo recuar.
Iniciou, então, uma política de intimidação: começou por ordenar uma inspecção à instituição duriense para, logo em seguida, ameaçar a Casa do Douro com a execução fiscal por parte de três institutos públicos.
Numa altura em que as notícias são encorajadoras e a Casa do Douro consegue concretizar alguns negócios que lhe permitem pagar a grande maioria das suas dívidas à banca, eis que regressa à ribalta o Sr.
Ministro da Agricultura. Satisfeito, pensarão e dirão alguns! Não! Regressa com nova ameaça, desta feita a da retirada do estatuto de associação pública à instituição.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, neste campeonato da prepotência e da intimidação, em que parecem participar todos os membros do Governo, o Sr. Ministro da Agricultura não está sozinho, tem um feroz concorrente à altura, a lutar pelo 1.º lugar no pódio. A recente investida do Ministro da Saúde contra o Presidente da Câmara Municipal da Anadia, com ameaças, num estilo claramente intimidatório, cujo único propósito era fazer silenciar o autarca e as populações, é inqualificável e inaceitável num Estado de direito.

Aplausos do PSD.

Por último, este Governo socialista é o Governo da mentira e do logro. Exemplo do que acabo de afirmar é a colocação de portagens em alguns troços da auto-estrada transmontana, uma via que o Sr. Primeiro-Ministro apelidava de «auto-estrada da justiça» mas que, rapidamente, se transformou em auto-estrada da iniquidade e da mentira. Este Governo, e o Partido Socialista, que o suporta, enganaram as populações, fazendo-as acreditar que esta via seria uma via não portajada. Foi preciso sair a publicação do concurso para podermos descobrir o logro.
Este é um comportamento ardiloso que não merece perdão. O Governo traiu a confiança dos transmontanos.

Protestos de Deputados do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de três anos de Governação socialista, os resultados estão bem à vista: mais desemprego, mais abandono, mais exclusão social, mais pobreza, mais desertificação e mais assimetrias regionais. É este o legado do Partido Socialista.
O que nós defendemos, o que o País precisa e as populações anseiam é uma política de complementaridade»

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a referir, o que nós defendemos, o que o País precisa e as populações anseiam é uma política de complementaridade entre o País rural e o País urbano, entre o interior e o litoral, que promova o

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desenvolvimento harmónico e sustentado do todo nacional. Infelizmente, este Governo já provou não estar à altura do desafio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Martins, é admirável como o Sr. Deputado consegue subir á tribuna para apresentar um rol de lamõrias,»

Vozes do PSD: — Lamúrias?! Verdades!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » sendo certo que o Partido Socialista está bem consciente de que muito há a fazer. A diferença é entre quem se vem lamuriar e quem, tendo responsavelmente a consciência daquilo que é fundamental, faz, põe no terreno.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, não posso deixar de lhe fazer uma chamada de atenção em relação ao início da sua intervenção, quando referiu a diminuição de investimentos inscritos em PIDDAC para o distrito de Vila Real.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que deveria saber que o PIDDAC não chega a representar 40% do investimento total.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Então, pode cortar-se?!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — No entanto, também lhe quero dizer que considero que o Sr. Deputado, por uma razão de honestidade intelectual,»

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Que não tem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » não deveria, sequer, ter chamado aqui esse argumento. Mas, então, já que o trouxe, pergunto-lhe o seguinte: se assim pensa, quais foram as suas propostas de alteração ao PIDDAC?

Vozes do PS: — Muito bem! Zero!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Faça essa pergunta ao PCP!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Digo-lhe mais, Sr. Deputado: entre o rol de lamúrias que aqui apresentou e a acção do Partido Socialista, não vale a pena esconder a realidade, porque as acessibilidades estão, neste momento, no distrito, o que nunca aconteceu convosco.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — A A24, em regime de SCUT, foi tornada possível e é um investimento diário do Governo e do Estado nas populações que por ela são servidas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Mas o Sr. Deputado nunca se demarcou da posição do seu partido em relação às SCUT.

Aplausos do PS.

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O Sr. Jorge Almeida (PS): — Queria portagens!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Quanto ao diferencial da taxa de IRC para as empresas já instaladas e que se venham a instalar no interior, o Sr. Deputado também nunca se demarcou, nomeadamente quando, pela mão de um Governo da maioria PSD/CDS, este benefício fiscal esteve para cair.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — O Sr. Deputado falou na desertificação mas esqueceu-se de referir que a reorganização da administração central do Estado não só permitiu garantir serviços de que Vila Real já dispunha como também acrescentou outros serviços.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Refiro-me à Direcção Regional da Cultura, do Desporto, das Florestas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Mais: finalmente, foi desbloqueado o Museu do Douro, que está em obras,»

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Desbloqueado?!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » e os projectos de potencial interesse nacional, que têm a tutela do Governo, também estão lançados no distrito.
Quanto à saúde, refiro-lhe o reforço da rede do INEM, que é, sem dúvida, uma mais-valia no sentido da resposta às emergências. E o Sr. Deputado deveria ser responsável ao falar da questão da saúde, pois está a falar de uma questão de importância elevada para as populações.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Termino em seguida, Sr. Presidente.
É que a urgência polivalente de Vila Real é uma mais-valia, um ganho, em termos de saúde, para o distrito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Portanto, Sr. Deputado, se dúvidas tínhamos sobre se podíamos ou não contar consigo para as políticas de coesão social e territorial, debelámo-las completamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Martins.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, agradeço as suas considerações e as perguntas que acaba de me fazer.
Começo, desde já, por lhe dizer que aquilo que proferi da tribuna foi um rol de verdades e não um rol de mentiras, como a Sr.ª Deputada referiu.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Paula Barros (PS): — São as suas verdades!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — E, Sr.ª Deputada, «mato» já também a questão do PIDDAC. Como sabe, o PSD, por regra, não apresenta propostas de alteração ao PIDDAC.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Então, por honestidade intelectual, não usava esse argumento!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Compare o nosso PIDDAC com o vosso!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — A Sr.ª Deputada disse que o PIDDAC representa 40% do investimento mas, Sr.ª Deputada, convirá que é muito mais importante 40% de 106 milhões de euros do que 40% de 56 milhões de euros, que é o valor do vosso PIDDAC.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Registo também que a Sr.ª Deputada já está muito satisfeita com a rede de saúde e de transportes. Pela minha parte, fico confuso, mas a Sr.ª Deputada irá esclarecer-me, pois penso que foi a Sr.ª Deputada que afirmou que a proposta da rede de qualificação de urgências não servia a população do distrito, porque previa a desqualificação da unidade de Chaves e o encerramento da urgência do Hospital da Régua.

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Ó Sr.ª Deputada, o que é que a fez mudar de posição? O que é que a faz, num dia, defender as populações e, no dia seguinte, defender o Governo, numa mesma situação, quando ela é contraditória?! Ó Sr.ª Deputada, isto tem um nome: é a chamada «política de cata-vento»!

Aplausos do PSD.

E a Sr.ª Deputada até foi visitar o Hospital da Régua, acompanhada dos seus colegas Deputados. É certo que não foi tão longe como o seu colega Deputado Jorge Almeida, e não disse aquilo que ele, na ocasião, referiu: «Como Deputado, mas puxando também pelas minhas competências nesta área médica, elaborei um relatório técnico de apreciação do estudo apresentado, fundamentando a necessidade de se manter na Régua um ponto da rede de urgências. O relatório recebeu um bom acolhimento pelo meu grupo parlamentar e comentários muito valorizantes do Sr. Ministro».

Aplausos do PSD.

Ó Sr.ª Deputada, ainda bem que mereceu bom acolhimento junto do Sr. Ministro, que fechou o serviço de urgências. Imaginemos se ele não tivesse acolhido bem essas propostas!» Se calhar, mandaria encerrar o Hospital!»

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada, por falar de coerência, acabo esta minha resposta precisamente com a questão da introdução de portagens. A Sr.ª Deputada sabe muito bem que o PSD sempre foi defensor do princípio do utilizador-pagador.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Mas agora, por uma questão de coerência, vai defender o contrário!

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O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Ao contrário do Partido Socialista, nunca divergimos, foi sempre essa a nossa posição, desde o início, e é essa a posição que mantemos.
Mas também saberá que o Partido Social Democrata defendia que, mesmo introduzindo portagens, os concelhos que tivessem índices de desenvolvimento inferiores à média nacional seriam alvo de uma discriminação positiva, isentando-se esses locais de pagamento. O que é que isto significa? Significa que chegamos à seguinte situação caricata: com um Governo social-democrata, e havendo portagens, os transmontanos não pagariam portagens; com um Governo socialista, que apregoa as SCUT, os transmontanos vão pagar portagens.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Com um Governo social-democrata os transmontanos nem tinham autoestrada!

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Quanto a coerência, estamos conversados!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O vinho é uma fileira estratégica da nossa agricultura. É este conceito estruturante, introduzido na letra, no espírito e nos instrumentos do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), que vai permitir os ganhos de competitividade, através da capacitação das empresas, da modernização do sector e das suas organizações, da inovação e desenvolvimento empresarial e da internacionalização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vitivinicultura europeia enfrenta, de há alguns anos a esta parte, problemas essencialmente estruturais que exigem um conjunto de medidas reformadoras, consequentes, que permitam melhorar o rendimento dos agricultores, tanto através da elevação dos padrões de qualidade como do equilíbrio dos mercados e do reforço da competitividade, em face dos países do Novo Mundo.
Por cada ano que passa sem alterações à reforma de 1999, as dificuldades dos vitivinicultores portugueses aumentam, temendo-se pelo abandono da actividade de muitos produtores, sobretudo dos de pequena e muito pequena dimensão.
No nosso país e na União Europeia, o consumo de vinho tem vindo a diminuir de forma significativa de há uma década a esta parte.
Portugal produz, actualmente, em média, 7,3 milhões de hectolitros, consome 4,6 milhões de hectolitros, tem um balanço positivo entre exportações e importações mas acumula excedentes. Estes excedentes têm tendência para agravamento, dadas as dificuldades de vendas dentro da União Europeia, por esta se encontrar com uma pletora de produtos vínicos sem mercado.
Por outro lado, a União Europeia gasta perto de 500 milhões de euros por ano, a maior fatia do seu orçamento, só para eliminar o que é excedentário, intervindo na fase final da fileira com custos elevadíssimos.
Impõe-se, por isso, uma reforma europeia que rapidamente faça equilibrar a oferta e a procura, promova os vinhos de qualidade no contexto do comércio global, melhore o rendimento dos agricultores e utilize melhor o dinheiro comunitário, nos últimos anos essencialmente orientado para os destiladores.
Para os produtores o momento actual é muito difícil.
Os preços do vinho de mesa não cobrem os custos de produção. Se a reforma de 1999 nos continuasse a reger, os vitivinicultores que não produzem Vinho de Qualidade Produzido em Região Determinada (VQPRD), Porto, Moscatel, espumante e outros vinhos de qualidade iriam, irremediavelmente, abandonar o sector em falência económica.
E aqui impõe-se a primeira questão: haverá alguma receita milagrosa capaz de equilibrar a oferta e a procura e de promover a subida dos preços que não passe pela redução do potencial de produção? Provavelmente haverá, na cabeça de quem costuma construir modelos assentes em dogmas e nos subjectivismos da História.
O arranque de vinhedos, sem futuro, produtores de vinhos sem mercado, arranque, esse, voluntário e bem pago, será uma oportunidade para alguns agentes abandonarem com dignidade o sector e poderem aderir a

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outra cultura.

Aplausos do PS.

A defesa da equidade nos mercados através das práticas enológicas aprovadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), os significativos apoios à promoção internacional, a protecção da qualidade e da originalidade dos vinhos com denominação de origem, a defesa das regiões demarcadas, a valorização das organizações de produtores e dos organismos interprofissionais e a manutenção dos direitos de plantação para além de 2014 constituem também medidas que vêm de encontro aos interesses portugueses, contrariando o impulso inicial liberalizante da Comissão Europeia.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): — Isso é verdade!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Mas há nesta reforma também uma redefinição dos apoios muito mais abrangente. Introduz o apoio ao desenvolvimento rural, através do reforço de verbas inscritas no Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER), e para a chamada gestão de crises, apoiando novas rubricas, como os seguros em catástrofes naturais, a criação de um fundo mútuo e o reforço de verbas através do envelope nacional, compensadores da retirada das medidas de mercado.
Do ponto de vista financeiro, Portugal ganha um significativo reforço de verbas, se tivermos em conta os valores comparados entre esta e a anterior reforma.
O acordo final da OCM vitivinícola demonstrou à saciedade a capacidade negocial, a inteligência e a visão estratégica da diplomacia portuguesa.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que esteve em causa nesta grande discussão europeia sobre a reforma do vinho foi uma confrontação entre dois modelos de gestão do sector: um modelo liberal, alimentado por concepções agro-industriais do novo mundo vinhateiro, sem história, sem tradição, sem regulação, com elevada volatilidade, onde esta actividade se confunde com qualquer outra produção industrial; e o modelo europeu, assente na tradição, na história e na cultura das regiões demarcadas, que sempre encontrou aí e nos produtos de qualidade com denominação de origem os factores de competitividade que o impuseram, e impõem, comercialmente a todo o mundo, como tivemos oportunidade de transmitir à Sr.ª Comissária em Maio de 2007. Uma tradição e uma história que vincam uma cultura milenar e que são o suporte da vida de muitas das nossas regiões do interior.
Mas a reforma não foi feita apenas por Portugal ou pelos países do sul da Europa.

Vozes do PSD: — Ah!»

O Sr. Jorge Almeida (PS): — A reforma foi aprovada com o cunho da liderança portuguesa, sim, mas de acordo com a conjugação vectorial de 27 países.
Enganam-se aqueles que gostariam de ver a reforma chumbada e Portugal agarrado a uma vitória moral por ter sido inflexível na anti-chaptalização.

Aplausos do PS.

A esses, que não acreditam no mercado apesar de saberem que não há outras soluções, nada mais lhes resta que diabolizar as medidas agora aprovadas.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem acredita no futuro do sector está aqui para dizer a toda a produção e

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a todo o comércio que, com a fileira cada vez mais bem organizada e com os instrumentos do PRODER e da reforma da OCM, Portugal pode, nos próximos anos, estabilizar e consolidar um tecido produtivo vitivinícola competitivo, capaz de gerar valor e riqueza para o sector e para a economia nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Deputados para pedir esclarecimento ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, gostava que me explicasse a consistência das medidas previstas na reforma da OCM do vinho aprovada sob a Presidência portuguesa, e que disse que tem tantas virtudes, onde o principal argumento é o do controlo de excedentes de vinhos na União Europeia, quando, ao mesmo tempo, esta mesma reforma aprova medidas como aquelas que acabam com os direitos de plantação e com a destilação de crise, mecanismos que são, por excelência, de controlo e de garantia da produção de vinho na União Europeia.
Gostava que o Sr. Deputado me explicasse como é que justifica aos cidadãos da Europa que se pague para arrancar as vinhas e que, depois, se liberalize o mercado de plantação de vinhas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem perguntado! Vamos lá ver a resposta!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, estas questões revelam, antes de mais, alguma desinformação acerca do relatório e da documentação final que saiu de Bruxelas.
Sr. Deputado, as medidas de destilação de crise, de facto, desapareceram. Acontece que a solução final encontrada fez transferir o dinheiro que era gasto na destilação de crise para um envelope nacional, que cada Estado-membro vai gastar de acordo com as necessidades de equilíbrio do mercado. E é essa a razão de Portugal ir receber mais dinheiro, cerca de 7 milhões de euros mais, do que aquele que recebia na reforma de 1999.
Há a introdução, no envelope nacional, de verbas que estavam afectas à destilação de crise para o Governo nacional gerir de acordo com as necessidades do mercado. Essa informação o Sr. Deputado não a tinha e passa a tê-la neste momento.
Por outro lado, a proposta da Sr.ª Comissária era no sentido de liberalizar os direitos de plantio em 2014.
Essa proposta foi contrariada pela grande maioria dos países, sobretudo pelos países do sul da Europa, mas não só, e conseguiu-se fazer uma aliança bastante abrangente a outras famílias políticas europeias, pelo que a data de 2014 foi transferida para 2018, altura em que será feita novamente uma avaliação do sector e, talvez, uma nova reforma.
Sr. Deputado, se até lá temos a garantia da manutenção dos direitos de plantação, temos a certeza de que, nessa altura, se a correlação de forças se mantiver como agora, com o Partido Socialista Europeu à frente, a gerir o processo e a conseguir as alianças para dentro do próprio Partido Popular Europeu, conseguiremos o adiamento dessa situação, o empurrar para frente ou uma situação que interesse aos países do sul da Europa, particularmente a Portugal, com a manutenção dos direitos de plantação, sobretudo para as denominações de origem e para as regiões demarcadas que temos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, trouxe V. Ex.ª aqui ao debate a questão da OCM dos vinhos e da sua aprovação recente, ainda por cima sob a Presidência

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portuguesa. E seria bom que ela tivesse sido aprovada sob a Presidência portuguesa se fosse boa para Portugal e para os produtores de vinho portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ora, prevê-se que entre 30 000 a 40 000 produtores de vinho deixem de poder produzir por causa desta OCM dos vinhos, porque se antevê que a diminuição de apoios aos pequenos produtores de vinho seja na ordem dos 40%. Ora, isto, seguramente, não é uma boa notícia para Portugal.
Não é uma boa notícia para Portugal que o financiamento aos produtores de vinho seja feito, de acordo com o histórico, em 78%, prevendo-se que haja 51,5 milhões de euros de apoio contra o que aconteceu agora, que foi de 65,4 milhões de euros. Ora, esta não é uma boa notícia para os produtores portugueses.
Não é uma boa notícia para os produtores portugueses ter-se mantido nesta OCM dos vinhos a possibilidade de adição de sacarose para aumentar o grau alcoólico em vinhos de má qualidade. Isto não é uma boa notícia para os produtores portugueses.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é uma boa notícia para os portugueses, seguramente, não sabermos neste momento, no pacote nacional, qual vai ser o apoio que o Estado português vai dar à tal destilação de álcool de boca. Esta também não é uma boa notícia.
Sr. Deputado Jorge Almeida, uma vez que V. Ex.ª não é só um expert em matéria de unidose dos medicamentos, mas é também um pequeno produtor de vinhos de uma região de qualidade, pergunto-lhe se considera que esta é, efectivamente, uma boa política para os produtores de vinho portugueses. A OCM dos vinhos pode ser, eventualmente, bastante interessante para os comerciantes, mas se não houver uma boa produção, uma produção de qualidade, e a tal produção de pequenos produtores, que caracteriza o universo da produção de vinho em Portugal, ela não será, com certeza, uma boa notícia.
Gostava, pois, que me explicasse, até dada a sua experiência pessoal, como é que esta OCM dos vinhos pode ser boa para Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, tenho muito gosto em explicarlhe o que me pediu, tal como tive muito gosto em interagir consigo na comissão, em todos os debates que tivemos oportunidade de fazer e também na audição à Sr.ª Comissária Europeia da Agricultura que realizámos aqui em Maio do ano passado.
Efectivamente, Sr. Deputado, o cerne da questão nesta reforma tem que ver com o seguinte: produzimos vinho de mesa excedentário e produzimos vinho de qualidade que está cada vez a implantar-se mais e melhor nos mercados. Para estes excedentes de vinho de mesa de menor qualidade temos de ter uma solução e temos de criar aqui uma regulação entre a oferta e a procura para resolver o problema dos preços. Tal não seria possível a mantermos a reforma de 1999 sem uma intervenção deste género, que é uma intervenção que vai a montante, que vai ajudar os agricultores que estão em grande dificuldade a aderir ao arranque de uma forma voluntária, a implantar uma nova cultura e que vai permitir-lhes sair do sector com dignidade, com um bom subsídio, implantando uma nova cultura.
Aliás, isto não é novo para o senhor, que participou nestas questões com vontade de isto vir a realizar-se.
Naturalmente, agora está a colocar questões, e que são de alguma pertinência, pelo que tenho muito gosto em explicar-lhe, tal como tenho muito gosto em explicar-lhe a questão da chaptalização.
Somos frontal e totalmente contra a chaptalização. Aliás, eu e o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, do PSD, elaborámos um relatório, que fizemos aprovar na Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, no qual a questão da chaptalização era uma das nossas pedras de honra. Mas também devo dizer, Sr. Deputado, que, como é

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natural em política, como o senhor sabe, e na lógica de 27 países, quando tínhamos um bloco de 20 países completa e frontalmente contra a chaptalização, das duas uma: ou deixávamos cair a chaptalização e fazíamos uma reforma ou, então, tínhamos uma vitória moral relativamente à chaptalização e perdíamos a reforma.
Os números que o Sr. Deputado aqui referiu — vai desculpar-me — não são reais e verdadeiros. O Sr. Deputado tem de somar ao volume de subsídios que vêm para o envelope nacional, ao volume de subsídios que vêm para as medidas complementares, como seja a criação dos seguros e dos fundos mútuos ou a intervenção de crise, as medidas que vêm como reforço do PRODER, as medidas que aqui estão relativamente ao apoio, à reconversão e à melhoria qualitativa da vinha.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Tendo tudo isso somado, Sr. Deputado, não venha com números que alteram a lógica e a sequência desta reforma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, surpreende-me a coragem de V.
Ex.ª de trazer este tema a debate na Assembleia da República, porque, afinal de contas, temos uma posição completamente contrária àquela que escreveu no relatório que acabou de descrever. Como está esquecido, tenho o cuidado de reler-lhe algumas partes, para não perdermos muito tempo.
Relativamente à chaptalização, o Sr. Deputado subscreve a seguinte frase: «Consideramos que em circunstância alguma Portugal poderá aceitar cedências nesta matéria». Subscreve-a ou não, Sr. Deputado?

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Qual é o contexto?!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sabemos que, relativamente aos direitos de plantação e liberalização, no mesmo relatório, de que o senhor ç autor e ao qual há pouco se referiu, se pode ler: «(») manifestamos profunda reserva relativamente à liberalização dos direitos de plantação, no espaço da União, mesmo que a partir de 2014.». É o mesmo autor? É o mesmo relatório? Ou há relatórios diferentes?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mudou de opinião!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — E acrescenta: «Receia-se uma forte desregulação no sector e uma alteração insustentável do modelo fundiário de algumas regiões europeias.» Relativamente ao arranque, como sabemos, vai prejudicar fortemente os agricultores.
O Sr. Deputado, agora, mais parecia um Deputado dos países do norte do que um Deputado da Assembleia da Repõblica de Portugal!»

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Que misçria!»

O Sr. Carlos Poço (PSD): — O Sr. Deputado mudou completamente de opinião e o Ministro da Agricultura não acolheu os critérios que a Assembleia da República considerou serem os mínimos aceitáveis e que estão expostos no vosso relatório.
O Sr. Ministro da Agricultura declarou nesta Assembleia da República que preferia não fazer a OCM dos

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vinhos se não fosse boa para Portugal. Ou seja, preferia que Portugal não ficasse comprometido com a OCM dos vinhos se não fosse vantajosa para Portugal.
Podemos deduzir que o Partido Socialista e o Ministro da Agricultura estão satisfeitos com esta reforma dos vinhos!» O PSD não está satisfeito com esta reforma dos vinhos! Que isto fique bem claro, Sr. Deputado. Nós subscrevemos o que há pouco li — e que o Sr. Deputado também subscreveu — e muitas outras frases que não foram acolhidas na OCM dos vinhos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Poço, lamento profundamente, repito, profundamente, que o senhor tenha tão grande desconhecimento sobre a matéria.

Risos do PSD.

Lamento profundamente.
Mais: o Sr. Deputado revela aqui, além de desconhecimento, alguma falta de seriedade intelectual. O Sr. Deputado devia ler os relatórios e apreciar as posições do seu companheiro de partido no Parlamento Europeu.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Leia o seu relatório!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — O senhor não leu o relatório. O relatório tem muitas páginas e, provavelmente, o Sr. Deputado precisará de mais tempo para analisar o que lá está!

Protestos do Deputado do PSD Carlos Poço.

Sr. Deputado, vamos ser claros.
Relativamente ao licenciamento, em resposta ao Sr. Deputado do Partido Comunista, eu disse que o licenciamento não termina em 2014. O licenciamento das vinhas com denominação de origem das regiões demarcadas será reavaliado em 2018. Há licenciamento e não liberalização até 2018. Haverá uma nova reavaliação em 2018.
Sr. Deputado, esta é a posição justa, correcta e equilibrada.
Relativamente à chaptalização, volto a repetir: somos total e frontalmente contra.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — A lógica, os equilíbrios e os negócios, porque se trata de negociação feita em Bruxelas, conduziram a que, para garantir bons financiamentos para esta reforma aos países do sul da Europa, para garantir os equilíbrios entre a oferta e a procura — a única forma de os nossos pequenos agricultores sobreviverem é fazermos aumentar, sobretudo, os preços dos vinhos de mesa — , tivéssemos de deixar cair alguma coisa»

O Sr. Carlos Poço (PSD): — É preciso é ter em conta os interesses de Portugal!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — » e, então, permitimos que algumas regiões do norte da Europa com tradição na utilização de sacarose pudessem continuar a utilizá-la. Foi essa a cedência a que a negociação conduziu.
O Sr. Deputado, além de estar pouco informado, além de não ler os relatórios — porque é bom que se leiam os relatórios! — , precisa de aferir os seus conhecimentos sobre esta matéria.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me uma saudação muito especial para todos os autarcas e população dos concelhos de Santarém e Alcanena que vieram a esta Casa porque consideram que, num Estado de Direito democrático, têm o dever de denunciar os atentados ambientais e exigir que sejam tomadas medidas urgentes. As duas petições que, dentro de alguns minutos, iremos discutir têm exactamente este objectivo.
Como é público e duramente sentido pela população dos já referidos concelhos, este crime ambiental tem mais de 40 anos. A ditadura ignorou-o, apesar das denúncias que, à época, foram feitas, a democracia consente-o há mais de 30 anos e olha-o com passividade e os diferentes governos têm preferido a negligência e o incumprimento das inúmeras promessas, que repetem como ladainhas quando visitam o Alviela, quando debatem o Alviela, quando respondem a requerimentos sobre o Alviela e quando, como partidos políticos, se candidatam às eleições.
E a promessa é sempre a mesma: «Agora é que vai ser»! Até os dois últimos Presidentes da República, Mário Soares e Jorge Sampaio, foram ao Alviela. Eram as Presidências Abertas ou as Visitas Temáticas.
Consta até, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, nos registos do Diário da Assembleia da República, que um jovem Deputado socialista, designado governante entre 1995 e 2002, que foi Ministro do Ambiente e que hoje é Primeiro-Ministro, também foi visitar o Alviela. E disse aqui, nesta Casa, em 12 de Março de 1992, a propósito da ausência da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, presidida, na altura, pelo PSD, o seguinte: «Já que o PSD não quis ir ao Alviela, queremos que o Alviela venha ter com o PSD. Portanto, vou entregar à bancada do PSD uma garrafa cheia de água da bacia do Alviela, para que o PSD perceba que este problema não tem adiamentos possíveis.» E pediu aos Deputados do PSD para não abrirem a garrafa, porque cheirava mal.
Como todos sabemos, a única solução que os diferentes governos deram a esta matéria foi adiamento e mais adiamento, incumprimento e mais incumprimento.
Não deixa de ser interessante que, hoje, o Governo socialista, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, venha a informar a Assembleia da República que está disponível para «lavar as mãos como Pilatos» e responsabilizar as indústrias de curtumes, as actividades agro-industriais e as autarquias pela poluição da bacia do Alviela.
É anedótico, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas.
O governo, no início da década de 80, construiu, para vergonha de todos nós, uma ETAR em leito de cheia, e não o deveria ter feito. Uma ETAR que nunca concluiu e cujos projectos, imaginem, ou foram secretos ou se perderam, porque ninguém os conhece.
O Governo não permitiu o seu funcionamento durante anos porque o seu sistema não funcionava e, na opinião do actual Governo socialista, a poluição do rio Alviela prende-se — e passo a citar a resposta a um requerimento que fiz recentemente — «mais por questões de incomodidade provocada pela cor escura que as águas por vezes apresentam do que com aspectos de saúde pública (») ou de poluição das águas subterrâneas por nitratos.» O Governo não sabe que há poluição no rio Alviela! Tenho comigo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, uma análise recente, realizada em 21 de Novembro último, que desmente totalmente estas afirmações e confirma a existência de crómio na freguesia de Vaqueiros, depois de efectuada uma descarga.
A Estação de Tratamento de Águas Residuais, a funcionar desde 1988, concessionada para exploração, continua a ter problemas gravíssimos que resultam da ausência de manutenção, da não renovação de equipamento e daquilo que é uma «obra de Santa Engrácia», por completar até aos dias de hoje.
A degradada rede de quilómetros de colectores industriais tem vindo a contaminar os solos e os lençóis de água subterrâneos. Mesmo quando as populações alertadas se refugiam no interior das suas casas, não conseguem fugir aos cheiros nem aos resíduos, que ficam depositados nas suas residências, e ao mau estar físico sentido com perturbações visuais e respiratórias.
Por isso, e contrariando as afirmações do Governo socialista, as populações exigem que se proceda a um

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estudo sobre a sua qualidade de vida.
Quando os autarcas e as populações solicitam a intervenção dos serviços descentralizados de fiscalização e avaliação dos crimes ambientais, que ocorrem frequentemente, a resposta ou não é dada ou é protelada por desarticulação dos serviços, por ausência de equipamentos adequados para recolha de amostras, por insuficiência de recursos humanos e até logísticos, como, por exemplo, recentemente, a não existência de viatura que permitisse a deslocação dos técnicos ao rio Alviela.
Depois de uma pouca e duradoura recuperação, quando do início do funcionamento da ETAR, a degradação instalou-se definitivamente a partir do ano de 2002.
É a saúde das populações que está em causa, não obstante também os compromissos europeus de Portugal para que todas as massas de água atinjam o bom estado ecológico até 2015.
O INAG já fez saber, num dos últimos relatórios que publicou, que 39% será o máximo que se atingirá em 2015.
A degradação dos rios portugueses é um dos maiores flagelos ambientais do País. No distrito de Santarém são, infelizmente, muitos os exemplos. Basta estar atento às denúncias.
Considerar que esta matéria é da responsabilidade de outros, e que não também do Governo, é, no mínimo, caricato e inqualificável.
Ao Governo do Partido Socialista cabe, em primeira instância, a defesa, a conservação e a gestão sustentável dos recursos hídricos.
O País partiu atrasado e com grandes insuficiências para o QREN. Não pode ser mais uma oportunidade perdida para apostar na valorização e requalificação ambiental, melhorando a qualidade da água e a gestão eficiente dos recursos hídricos nacionais.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, sobretudo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao Governo exige-se que cumpra a Constituição da República Portuguesa no que ao ambiente diz respeito, que não faça ouvidos de mercador, que assuma as suas responsabilidades.
Ao Governo compete coordenar a intervenção dos diferentes níveis da Administração com responsabilidades e competências nesta matéria e potenciar o conjunto de medidas adequadas à rápida resolução dos problemas; criando e executando um programa urgente de requalificação ambiental do rio Alviela que assegure a limpeza das margens, a recuperação dos açudes e das quedas de água do Mouchão de Pernes, a intervenção na ETAR e em todo o sistema periférico, o caudal ecológico a que a EPAL está obrigada e nem sempre cumpre.
E é esta urgência que a população dos concelhos de Santarém e Alcanena, aqui presente, vem exigir a todos nós.

Aplausos de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: — O público presente nas galerias não pode manifestar-se. É uma regra de funcionamento do Parlamento democrático. O direito de assistir é um direito democrático, o direito de se manifestar é exclusivo dos Deputados. Se houver nova manifestação, mandarei evacuar, de imediato, o público presente nas galerias.
Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Vasco Cunha.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, começo por cumprimentá-la por esta sua intervenção sobre o grave problema do rio Alviela.
Reconheço o seu percurso, que, muitas vezes, nem sempre foi coincidente com o meu, relativamente a alguns pontos de vista sobre esta matéria.
Reconheço, igualmente, que, ao longo dos últimos anos, em várias oportunidades — muitas mesmo — em que estivemos juntos nesta causa, pudemos avançar e convergir sobre muitos pontos de vista.

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Reconheço, também, que hoje há um vasto consenso relativamente a esta matéria.
Na passada segunda-feira, tive oportunidade de, em conjunto com os Srs. Deputados Miguel Relvas e Mário Albuquerque, visitar algumas linhas de água que alimentam o rio Almonda, em Torres Novas, e também aí pude ver que estamos na eminência de uma catástrofe ecológica, a prazo.
Por isso, saindo deste jogo da retórica e da superfície e concentrando-nos, sobretudo, naquilo que é essencial, gostava de saber se a Sr.ª Deputada entende ou não que o Governo, sobre esta matéria, já tem uma posição definitiva, reconhecendo que este é um problema de natureza ambiental, mas também de saúde pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Gostava também de saber a sua opinião sobre se o Governo tem ou não um papel absolutamente incontornável nesta matéria e sobre qual o tipo de comportamento que o Governo pode ter no alocamento de verbas no próximo quadro comunitário de apoio, o QREN, para resolver definitivamente este problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Cunha, começo por agradecer a questão que colocou.
Esquecendo um pouco a sua intervenção preambular, vamos às questões.
Sr. Deputado, gostaria muito de lhe responder afirmativamente às duas questões que me colocou — não imagina como!?» — , mas entendo que não estou em condições de o fazer. Vamos aguardar pela intervenção do Partido Socialista, quer quando me formular a questão, quer, depois, quando da discussão sobre as petições, para termos respostas.
No entanto, quero dizer-lhe que a minha preocupação é muita relativamente ao reconhecimento não só do passivo ambiental mas também de que se trata de um caso de saúde pública.
A resposta que tenho em meu poder — e que foi dada há três ou quatro meses, não mais (e reparei que o texto é o mesmo que consta do relatório final da Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território) — é a de que o Governo não reconhece, neste momento, que haja um passivo ambiental e não reconhece que seja uma questão grave de saúde pública. Diz que isto não passa de meras incomodidades provocadas pelo mau cheiro, porque a questão de fundo está resolvida. E diz mais: que nós, administração central, nós Governo, «já gastámos tudo o que tínhamos que gastar». E remete para a construção da ETAR, de 1980, dizendo que, neste momento, o que tem de ser feito é da responsabilidade dos particulares, privados, e das autarquias.
Apetece-me perguntar, Sr. Deputado Vasco Cunha, quais são as condições objectivas das Câmaras Municipais de Santarém e de Alcanena para responderem a esta matéria, pois sabemos que a verba é imensa, para se proporem, de forma regional, a uma candidatura no âmbito do QREN. Sabendo nós que, se o fizerem, não farão mais nada e talvez não tenham dinheiro para isto!» Ou o Estado português assume que estamos a falar de passivos ambientais previstos para serem respondidos no âmbito do QREN, particularmente no seu Eixo 4, havendo aqui disponibilidade para criar candidaturas de âmbito nacional porque estas matérias dizem respeito à recuperação dos caudais e à resposta que Bruxelas nos exige até 2015 — e isto é entendido como um problema de saúde pública ou, então, o problema mantém-se. Não quero levantar a questão em termos de pormenor, mas porque será, Sr. Deputado, que o Governo nunca quis fazer um estudo de saúde pública nestes dois concelhos? Por alguma razão deve ser: provavelmente, porque os resultados poderiam ser trágicos e do conhecimento de todos nós.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, gostava de agradecer

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a sua declaração política e, se me permite, cumprimentar todos aqueles que, vindos dos concelhos de Alcanena e de Santarém, se deslocaram à Assembleia da República e estão presentes nas galerias.
É, efectivamente, do conhecimento de todos, o diagnóstico está feito em relação à problemática que existe e que atinge quer o concelho de Alcanena quer o de Santarém e que tem a ver com a situação do rio Alviela, que é conhecida por todos os grupos parlamentares, pela população em geral, nomeadamente pelas cerca de 10 000 pessoas que subscreveram as petições n.os 145/X (1.ª) e 146/X (1.ª), que iremos ter oportunidade de analisar ainda durante esta sessão plenária.
Tendo presente que também o Partido Socialista conhece a realidade, se desloca aos concelhos, conhece a situação da ETAR, fala com os intervenientes, quer autarcas, quer a própria Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena (AUSTRA), considerando que, em 8 de Julho de 2004, a Sr.ª Deputada dizia que o Governo conhecia as causas desta catástrofe ambiental, sabia que nada tinha sido feito para a evitar e não podia, passiva e silenciosamente, ignorar o que se estava a passar no rio Alviela e em toda a zona ribeirinha, em 2008 com certeza que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, com rigor, com seriedade, com responsabilidade e com verdade, não pode dizer que o Partido Socialista e o Governo ignoram «passiva e silenciosamente» a situação que está a ocorrer. Com certeza que as deslocações recentes que a Sr.ª Deputada fez aos concelhos, falando com as respectivas autarquias e com a AUSTRA, poderão testemunhar que a situação, hoje, não é aquela que referenciou em Julho de 2004.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira, começo por agradecer a questão que colocou.
Mais uma vez, digo: como eu gostaria de lhe responder «sim», mas não posso, Sr.ª Deputada. E não posso por aquilo que acabei de dizer da tribuna. Efectivamente, há um momento de regeneração do rio que acontece depois da suspensão ao funcionamento da ETAR, porque esta não estava em condições. A Sr.ª Deputada conhece bem o processo, porque é de Alcanena, conhece a vergonha que foi construir uma ETAR num leito de cheia, conhece, com certeza, a situação de a ETAR não poder funcionar porque não tinha sido concluída.
Neste momento, parte da ETAR ainda não funciona porque não está concluída, os projectos desapareceram, é difícil recuperá-la e fazer intervenções porque não se conhecem os projectos. Portanto, é uma situação sui generis sobre a qual, por enquanto, não quereria tirar ilações» Talvez, a história nos venha a dar informações.
Mas o que eu queria dizer é que estou inteiramente de acordo com o que o Sr. Primeiro-Ministro, na altura jovem Deputado socialista, disse, ou seja, cheira mal. Cheirava mal em 1992, cheirava mal em 2004 e cheira mal hoje. Não trouxe, hoje, a garrafa com a água, porque não valia a pena. Ela já veio cá e não deu nenhum resultado», senão, eu tê-la-ia trazido!» A última descarga de que tenho conhecimento foi há meia dúzia de dias, em finais de Novembro, e o resultado que tenho das análises é preocupante.
Se a Sr.ª Deputada me pergunta se, nas visitas que tenho feito, não há um consenso alargado para resolver o problema, digo-lhe que sim, não tenho dúvidas disso. Não há nenhum Deputado eleito pelo distrito de Santarém que, sempre que se debate esta matéria, sempre que é convidado a participar na comunicação social para tratar desta matçria, não diga: «Se o meu partido chegar ao poder, resolvo a situação«!» Como o Partido Socialista está no poder e o PSD já esteve, o que digo à Sr.ª Deputada é que está na hora! Desta é que tem de ser! Os senhores estão no poder, façam alguma coisa! Contudo, não o fizeram até agora! Nem o jovem Ministro do Ambiente, nem o jovem Deputado, nem o menos jovem Primeiro-Ministro! Esperemos que agora os Srs. Deputados o lembrem da sua intervenção de 1992 e lhe digam que ele tem essa dívida para com o distrito de Santarém, particularmente para com os concelhos de Alcanena e de Santarém.
Mas, Sr.ª Deputada, o consenso é alargado. A AUSTRA está disponível para gastar dinheiro e fazer intervenção, mas não pode, porque, como a Sr.ª Deputada sabe, há cerca de 40 km de emissários que são um autêntico «passador». Sabe o que é que passa nesses emissários? Passa crómio. E sabe o que é o crómio? É uma substància cancerígena. E sabe o que ç que ela provoca? Aquilo que todos nós conhecemos»

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Seria bom que o Partido Socialista tivesse a coragem de pedir ao Governo, através do Ministério da Saúde, um estudo sobre a saúde pública destes concelhos e propor contrapartidas para estas freguesias e para estes dois concelhos que, ao longo dos últimos 40 anos, tão flagelados foram por este crime ambiental! Bem sei que estes concelhos não estão perto da OTA, estão um pouco mais afastados, mas que mereciam contrapartidas, mereciam. Que a Sr.ª Deputada tenha a força e a coragem de as exigir ao Primeiro-Ministro, porque há 40 anos que eles não têm o desenvolvimento que mereciam, há 40 anos que a desertificação existe nalgumas freguesias exactamente por causa da poluição do rio Alviela.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Desejo-lhe essa coragem, essa força e esse empenhamento. Contará comigo ao seu lado, de certeza, para fazer melhor.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 170/X — Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, gerido pelo Banco de Portugal e alimentado na prestação de informação pelas instituições de crédito, que, ao mesmo tempo, são também beneficiárias desta mesma informação, apresenta uma necessidade urgente de adaptação e de modernização, visando torná-lo mais fiável e mais apto a responder às finalidades que o justificam. É um instrumento também importante, designadamente, para efeitos da avaliação da estabilidade sistémica do próprio sistema financeiro.
Na perspectiva da modernização do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, torna-se importante consagrar a possibilidade de o Banco de Portugal poder cruzar informação com a Direcção-Geral dos Impostos, tendo em vista aferir de forma mais rigorosa da identificação dos beneficiários dos créditos em causa.
Visa-se, também, ao mesmo tempo, alargar o âmbito de funcionamento deste Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, alargando-o às garantias que são dadas no contexto das operações de política monetária no âmbito do Banco de Portugal.
Em terceiro lugar, este diploma consagra uma derrogação ao dever de segredo profissional, mas exclusivamente, repito, exclusivamente, para os fins deste Decreto-Lei, derrogação, esta, tanto ao nível do funcionamento da Direcção-Geral dos Impostos como do próprio Banco de Portugal.
Por fim, clarifica-se o âmbito de aplicação do regime relativo à centralização das responsabilidades de crédito, passando a abranger também outras entidades não supervisionadas pelo Banco de Portugal, prevendo a informação necessária à avaliação dos riscos envolvidos na aceitação dos empréstimos bancários e, expressamente, um regime sancionatório com as infracções contra-ordenacionais decorrentes da violação quer da lei agora aqui apresentada quer dos regulamentos aprovados pelo Banco de Portugal, sem prejuízo do integral cumprimento do disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Em síntese, são estes os aspectos essenciais da iniciativa que aqui apresentamos, estando à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para os esclarecimentos que entendam necessários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, o Governo pretende colher uma autorização legislativa para alterar o enquadramento legal actual do designado Serviço de Centralização de Riscos do Crédito com o objectivo anunciado de permitir uma resposta mais eficiente e rigorosa na avaliação dos riscos de concessão do crédito em Portugal.
Para além da alteração do nome — o Serviço passará a ser simplesmente designado por Central de

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Responsabilidades de Crédito — , importava que o Governo prestasse hoje e aqui alguns esclarecimentos, que passo a enunciar.
A primeira questão tem a ver com as entidades obrigadas a fornecer ao Banco de Portugal, à Central de Responsabilidades de Crédito, as informações relativas aos pretendentes ao crédito. No actual enquadramento legal, que é revogado com esta proposta de lei, essa obrigação abrangia, sem qualquer diferenciação, a operação de crédito efectuada em Portugal e, também, as operações de crédito efectuadas no estrangeiro, ainda que através das chamadas «sucursais financeiras exteriores».
Pois bem, não se entende muito bem a razão pela qual a proposta de lei passa a dispensar esta informação no que respeita a operações de crédito concedidas no estrangeiro, tornando-se esta informação apenas obrigatória se — e só «se» — o Banco de Portugal a requisitar, passando as entidades a estar dispensadas, à cabeça, dessa obrigação. Não se entende a razão desta alteração. A menos que haja uma explicação plausível, não vemos a razão de ser de uma alteração, que não é de pormenor, pode ser substancial.
Uma segunda questão prende-se com as observações expressas no parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Não obstante esta Comissão não obstaculizar a proposta de procedimento de recolha de informação junto da administração tributária — não o faz — , o parecer que emitiu sugere a substituição, alteração, modificação de algumas designações, e temos conhecimento disso. Embora as referidas sugestões sejam de natureza formal, não parece ter-lhes sido dado acolhimento no texto do anteprojecto legal anexo à proposta de autorização legislativa. Gostávamos de saber também qual é a intenção do Governo nesta matéria.
De igual modo — e esta é a terceira questão — , seria interessante conhecer qual a razão por que o Governo quer isentar da obrigação de prestar informação à Central de Responsabilidades de Crédito as operações de crédito realizadas entre instituições financeiras e, também, por que pretende isentar desta mesma obrigação a comunicação das dívidas perdoadas pelas entidades financeiras.
Será que as operações de crédito realizadas entre instituições financeiras — e a questão das estatísticas é, explicitamente, um dos objectivos anunciados na proposta de lei — não devem ser do conhecimento da Central de Responsabilidades de Crédito? Se sim, porque é isentada a comunicação de tais operações? Se não, qual é a explicação que o Governo tem para isto? E será que o perdão de dívidas efectuado por entidades financeiras e, sobretudo, Sr. Secretário de Estado, os perdões de dívidas de certas pessoas e em certos montantes — passe a utilização de incidentes recentes certamente bem conhecidos de V. Ex.ª — não deveriam ser obrigatoriamente conhecidos pela Central de Responsabilidades de Crédito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para além destas questões e das dúvidas que aqui manifestamos e para as quais gostávamos de obter respostas ainda hoje, devo dizer que consideramos uma opção útil a adopção de medidas para conhecer de forma rigorosa a situação global do crédito concedido e para oferecer maiores garantias às entidades financeiras que o concedem.
Reconhecemos, pois, essa utilidade, mas entendemos que não pode servir de pretexto para impedir que se continue a assistir a esta desregrada profusão de crédito fácil, a este aliciamento à assunção de riscos que continua a imperar e a ditar as suas leis, ao abrigo daquilo a que alguns chamam a «lei do mercado» mas que eu próprio, Sr. Secretário de Estado, se me é permitido usar uma outra expressão, passaria a designar por «lei da selva».
Quanto a esta questão, Sr. Secretário de Estado, o nosso entendimento é o de que não me parece que nem a entidade reguladora e supervisora nem o próprio Governo estejam particularmente interessados e preocupados em resolvê-la.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

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A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.
Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Em finais da década de 60, quando se generalizou na economia portuguesa o crédito para consumo, foi criado o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito. Este Serviço pretendia centralizar os elementos informativos respeitantes ao risco de concessão e aplicação de crédito para que as instituições de crédito e sociedades financeiras pudessem avaliar correctamente os riscos das suas operações.
Em 1993, com a liberalização da prestação de serviços no espaço comunitário, os agentes económicos passaram a poder obter financiamentos em qualquer dos países da União Europeia.
A ampliação geográfica do mercado de crédito trouxe riscos acrescidos à realização destas operações com particulares e com empresas, tornando ainda mais premente a necessidade de uma correcta comunicação e centralização das responsabilidades, quer das empresas quer das pessoas singulares.
Foi neste contexto que o Decreto-Lei n.º 29/96 introduziu expressamente na lei a possibilidade de a informação constante do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito poder ser utilizada pelo Banco de Portugal (que a assegurava), para efeitos de supervisão.
Porém, a prática demonstrou que algumas vicissitudes na comunicação da entidade participante, tal como a abreviatura do nome de um cliente, podia, por si só, distorcer a agregação das responsabilidades desse cliente, prejudicando o objectivo para que foi criado o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito.
A isto acresce a decisão recente, tomada pelo Banco Central Europeu, de incluir os empréstimos bancários na lista de activos recebidos pelos bancos centrais nacionais em garantia de operações de política monetária e crédito intradiário.
É necessário, pois, alargar o âmbito da utilização da informação por directiva de cooperação europeia.
Melhorar a eficácia do serviço e da qualidade da informação centralizada é uma imposição procedimental para a eficácia dos mercados e para a prevenção de distorções.
A pretensão de o Banco de Portugal aceder ao ficheiro do número de identificação fiscal, gerido pela Direcção-Geral de Impostos, foi apresentada a este Governo em Março de 2007 com o objectivo de verificar os dados de identificação dos beneficiários de crédito.
O Banco de Portugal pediu ao Governo a revisão do Decreto-Lei n.º 29/96, dando conta da necessidade de brevidade de conclusão do processo, o que deveria acontecer até final de Setembro de 2007.
Numa economia debilitada como a nossa, com o volume de crédito a crescer ao ritmo mais alto dos últimos seis anos, com o crédito mal parado a aumentar 4,3 milhões de euros por dia, entre Outubro e Novembro últimos, atingindo um impressionante boom, com o endividamento das famílias a provocar rupturas de cumprimento de obrigações, não podemos deixar de censurar o Governo por ter colocado este assunto de «férias», durante três meses.
Com efeito, tendo recebido com meritória brevidade o parecer da Comissão de Protecção de Dados em Julho de 2007, só veio a apresentar o pedido de autorização legislativa à Assembleia da República em Novembro de 2007, precisamente quando o processo já devia estar concluído. Presumimos que, até lá, foi de «férias», ou ficou em «banho-maria», ou, negligentemente, ficou «mal parado» na Secretaria de Estado.
Mas, Sr. Secretário de Estado, a economia não pára, não foi de «férias», e os últimos dados estão aí a prová-lo.
Mais uma vez, somos confrontados com um Governo que não actua, não previne, não cumpre com as suas obrigações e deixa ficar mal o Banco de Portugal, que só agora pode cumprir o compromisso que assumiu perante o Banco Central Europeu.
Vai esta entidade de supervisão financeira nacional justificar-se como? Que, em Portugal, tudo leva mais tempo? Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é uma má imagem para Portugal! E, já que demoraram tanto tempo, poderia o Governo ter aproveitado para acautelar os legítimos interesses dos beneficiários de crédito, consagrando expressamente, no documento legislativo, o direito de tomarem conhecimento do que a seu respeito constar na Central de Responsabilidades de Crédito e o direito de solicitar a rectificação e a actualização junto da entidade participante responsável pela informação. Estes direitos constam, neste momento, apenas de instruções do Banco de Portugal, não tendo força de lei.
Com uma actuação atempada do Governo, com o aperfeiçoamento do sistema, poderia, quiçá, ter-se evitado o boom do crédito mal parado.

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Fica a preocupação de todos os portugueses: às portas de uma crise internacional, que garantias nos pode dar um Governo que não actua?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito visa dar resposta à necessidade de correcta avaliação dos riscos das operações das instituições de crédito. Trata-se de uma base de dados gerida centralmente pelo Banco de Portugal e que regista, em nome de cada devedor, todos os créditos, fianças e outras responsabilidades de que o mesmo é responsável.
Este registo central, instituído em Portugal, pela primeira vez, em 1967, permite a centralização de elementos informativos respeitantes aos créditos concedidos e permite que as instituições de crédito avaliem melhor os riscos dos contratos que possam pretender realizar, dando-lhes conhecimento centralizado de todas as responsabilidades das pessoas, individuais ou colectivas, no que respeita a créditos que anteriormente lhes tenham sido concedidos.
Com a liberalização da prestação de serviços no espaço comunitário, iniciada em 1993, e a possibilidade de as famílias ou demais agentes económicos obterem financiamento em qualquer dos Estados-membros da União Europeia, tornou-se necessário que as instituições que concedem crédito no espaço da União disponham de um instrumento capaz de responder às suas crescentes necessidades no domínio da avaliação do risco.
Assim, foi necessário melhorar a informação, qualitativa e quantitativamente, através da recolha de dados relativos ao crédito concedido a não residentes e ao que, noutros países, é concedido a residentes nacionais.
A nova informação seria conseguida no quadro de cooperação entre Portugal e outros países, com a adesão a um sistema centralizado de troca de dados, o que exigiu a alteração do Decreto-Lei n.º 47 909, de 7 de Setembro de 1967.
O Decreto-Lei n.º 29/96 viria permitir esse intercâmbio de informação com os organismos que noutros países tinham funções de centralização dos riscos de crédito ou de supervisão bancária. Entendeu-se, então, prever expressamente na lei que esta informação podia ser utilizada pelo Banco de Portugal para efeitos de supervisão.
A Central de Responsabilidades de Crédito é uma base de dados gerida pelo Banco de Portugal, com a informação prestada pelas entidades participantes — as instituições que concedem crédito — , e está associada a um conjunto de serviços relativo ao seu processamento e à sua difusão. A Central obedece a todos os requisitos estipulados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Com a presente proposta de lei, pretende o Governo obter autorização para rever o actual enquadramento legal no sentido de: em primeiro lugar, assegurar a correcta identificação dos beneficiários, conforme já foi referido; em segundo lugar, prever explicitamente o regime sancionatório das infracções, que, neste momento, resultam apenas de outra legislação; em terceiro lugar, alargar o âmbito de utilização das informações transmitidas pelas entidades portuguesas, por forma a permitir a avaliação dos riscos envolvidos na aceitação de empréstimos bancários como garantia de operações de política monetária; e, finalmente, alterar a designação legal da central de riscos para Central de Responsabilidades de Crédito.
O Partido Socialista concorda em que a Assembleia da República autorize o Governo a alterar o actual regime, em virtude do parecer favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados e da urgência assinalada pelo Banco de Portugal.
No entanto, o PS pretende — e eu própria, que fui a relatora, tive ocasião de o expressar, como minha opinião particular, num relatório sobre esta questão — que, no diploma autorizado, o Governo consagre não só as facilidades previstas no anteprojecto de decreto-lei que acompanha o pedido de autorização legislativa mas também alguma protecção aos clientes/consumidores de serviços financeiros relativamente ao direito de consultarem a informação que lhes diz respeito, assim como a garantia do cumprimento de procedimentos e de prazos adequados para correcção de eventuais erros e a caracterização de eventuais responsabilidades decorrentes. Neste momento, tal direito é consagrado apenas através da instrução n.º 7/2006, do Banco de

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Portugal, e na legislação geral de protecção de dados.
Na medida em que o Governo pretende melhorar o Decreto-Lei n.º 29/96, parece-nos que seria justificado que os referidos direitos, que, actualmente, figuram a instrução do Banco de Portugal, sejam consagrados, densificados e clarificados no texto do decreto-lei autorizado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.
Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A concessão de crédito é essencial para a actividade comercial das entidades que compõem o sistema financeiro em geral, mas, antes disso é, hoje em dia, essencial para o bom desempenho da actividade comercial de empresas e empresários. Do mesmo modo, é cada vez mais frequente o recurso ao crédito dos particulares no seu dia-a-dia.
Pode questionar-se se é saudável, ou não, uma tão grande dependência quer de empresas quer de particulares, nomeadamente das famílias, face ao crédito.
É também aceite por todos que as solicitações de recurso a crédito representam, por assim dizer, uma tentação fácil para cidadãos de recursos escassos e, a mais das vezes, pouco preparados para avaliar a real dimensão dos encargos que estão a suportar.
Não será agora o momento de fazer este debate com profundidade, mas basta atentar nas taxas praticadas pela maioria das sociedades financeiras que concedem crédito ao consumo, muitas vezes superiores a 20%, para se perceber que é necessário melhorar o rigor do funcionamento geral do sistema.
Pretende o Governo rever o regime do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, desde logo pela própria alteração da designação para Central de Responsabilidades de Crédito, para o que pede a esta Assembleia a competente lei de autorização legislativa.
É necessário introduzir rigor em todo o processo de avaliação de risco, sempre associado à concessão de crédito, como seu passo prévio. Para tanto, é necessário melhorar o sistema de informações disponíveis às entidades autorizadas a conceder crédito.
Assumem as entidades que concedem crédito e que estão submetidas ao dever de efectuar a participação que o sistema de informação a que têm acesso apresenta essas mesmas informações com assinalável atraso, por vezes superior a 60 dias, face aos factos relevantes e sobre os quais deve incidir o dever de prestar informação. Como é fácil de ver, numa fase em que operações de crédito de montante relevante — e não apenas as pequenas operações — são deferidas em prazos de 10 dias, o atraso de dois ou mais meses na disponibilização de informação pode levar à perversão do próprio sistema. É importante que o sistema de controlo e de informação acompanhe a brevidade hoje usada nas operações de crédito.
O ideal seria mesmo que a informação fosse prestada com rigor e online — bem sei que, se calhar, é actualmente impossível — , a bem de quem concede e, principalmente, de quem recorre ao crédito. O rigor na informação e a velocidade com que esta é disponibilizada são, a nosso ver, essenciais à transparência e ao bom funcionamento geral do próprio sistema.
A ausência de informação atempada ou a não realização de boas análises de risco levam sempre consigo ao prejuízo de quem recorre ao crédito, pois as entidades que o concedem tendem a proteger-se com o aumento das taxas que aplicam à operação.
Mas é necessário também aumentar a fiscalização sobre o cumprimento deste dever por parte das entidades sujeitas à fiscalização do Banco de Portugal. É sabido que muitas das denominadas sociedades financeiras para aquisições a crédito (SFAC), que concedem crédito ao consumo em massa, não só praticam elevadíssimas taxas por não fazerem qualquer análise de risco, como nem sempre cumprem atempadamente o dever de prestar informação sobre operações de crédito ou limitam essa informação atempada nos casos de verificação de incidentes.
Entende V. Ex.ª que este novo regime que agora aqui se discute poderá impedir a repetição desta anomalia de funcionamento do sistema? Impõe-se melhorar, de facto, esse sistema, considerando até a utilização das novas ferramentas tecnológicas ao dispor.

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Por isso, vemos como positiva a possibilidade de cruzamento de informação, com vista a averiguar da fiabilidade das informações prestadas.
Concordamos com o alargamento do dever de informar aos casos de prestação de garantias, em especial as garantias pessoais de aval e de fiança, pelo grau de risco que, para o garante, podem implicar quanto ao assumir futuro de obrigações de pagamento.
Estamos convencidos de que este aperfeiçoar do sistema trará vantagens para todos os envolvidos mas, essencialmente, para os particulares, nomeadamente as famílias, que bem se sabe estarem já com graus de endividamento elevadíssimos: o rigor e fiabilidade da informação e a rapidez com que esta é disponibilizada servirão, seguramente, na nossa opinião, para uma atribuição mais criteriosa do crédito.
Acresce, ainda, que esta proposta de lei tem merecido a aceitação por parte do Banco de Portugal e das entidades do sector, tendo o Governo expurgado do texto inicial as ilegalidades que lhe foram apontadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Por estas razões, o CDS nada tem a opor à aprovação desta proposta de lei aqui em debate.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.
No entanto, como são 18 horas, vamos passar ao período regimental de votações, começando por proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Conforme os Srs. Deputados já sabem, quem não puder sinalizar a presença por meio electrónico deve comunicá-lo à Mesa e, depois, registar a sua presença junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 200 presenças, às quais se somam 6 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Assim, em primeiro lugar, passamos à apreciação do voto n.º 124/X — De pesar pelo falecimento do exDeputado Diogo Luz (PSD).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Nascido em Vila Nova de Gaia, no dia 20 de Abril de 1936, faleceu recentemente vítima de doença prolongada.
Pautou a sua vida por princípios éticos e morais dos quais nunca abdicou. A política e a militância no Partido Social Democrata, a que devotou parte importante da sua vida, foram justamente as áreas visíveis onde as suas qualidades e virtudes de carácter mais se evidenciaram. E fê-lo de maneira notória, quer como Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia quer como Deputado desta Câmara entre os anos de 2002 a 2005, integrando a lista de Deputados eleitos pelo distrito do Porto.
A sua vida parlamentar teve importantes intervenções no âmbito do poder local e obras públicas, que tão bem conhecia. Vila Nova de Gaia e os concelhos da Área Metropolitana do Porto e do distrito sabiam que o Diogo Luz estava sempre disponível para os ouvir, para apontar metas e soluções. Tal foi o caso de Caíde de Rei, Lousada, Santo Tirso, áreas específicas da sua intervenção conjunta com outros Deputados das IX e X Legislaturas. O Deputado Diogo Luz teve o mesmíssimo comportamento quer no Executivo Camarário, quer na Câmara, que hoje expressa o seu pesar à família enlutada, nas pessoas de suas filhas e netas, presentes na galeria. O Parlamento português reconhece a Diogo Luz o mérito pessoal, profissional e político de alguém que, com verticalidade, devoção à causa pública, seriedade e empenho, serviu Portugal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passamos à apreciação do voto n.º 125/X — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Abílio Almeida Costa (PSD).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

O trajecto de Abílio Almeida Costa, na política como na vida, foi feito de elevada discrição mas sempre com uma grande eficácia. A sua total e permanente disponibilidade para ajudar os outros era uma característica que merece ser realçada.
Exerceu vários cargos no âmbito político-partidário, tais como Deputado à Assembleia da República na IX Legislatura, Deputado à Assembleia Municipal de Santo Tirso, Vereador da Câmara Municipal de Santo Tirso, Presidente e Vice-Presidente da Comissão Política de Concelhia de Santo Tirso, membro da Comissão Política Distrital do Porto e do Conselho Nacional do PSD.
Destacou-se ainda, no âmbito da acção cívica e social, como sócio fundador e Presidente da Direcção da Associação Recreativa de São Martinho do Campo, Vice-Presidente do Ginásio Clube de Santo Tirso, Secretário da Direcção da Casa de Beneficência Manuel Dias Machado, Mesário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso, bem como sócio fundador e Presidente do Lions Clube de São Martinho do Campo e do Rotary Clube de Santo Tirso.
Um chefe de família exemplar e um grande amigo.
Consolidou amizades, conquistou a admiração de muitos ou mesmo de todos os que nesta Casa tiveram o privilégio de com ele trabalhar.
Evocamos hoje com emoção Abílio Almeida Costa. Acima de tudo, guardamos a memória da sua elevada dimensão humana, que muito o enobreceu.
A Assembleia da República expressa, de forma sentida, o seu pesar, formulando à sua mulher e à sua filha, ao seu irmão, Vice-Presidente de bancada do PPD/PSD, e a toda a sua família os seus votos de pesar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pedia que fizéssemos 1 minuto de silêncio em homenagem aos nossos ex-colegas.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

A Mesa fará chegar estes votos aos familiares, que, estando presentes nesta sessão, cumprimenta, de forma especial o nosso colega Virgílio Costa, aqui presente.
Srs. Deputados, passamos à apreciação dos votos n.os 123/X — Apela ao governo israelita para que levante o bloqueio à população de Gaza (BE) e 126/X — Apela à contenção de todas as partes, de forma a criar condições para uma resolução negociada do conflito israelo-palestiniano (PS).
Cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir, cabendo a palavra, em primeiro lugar, ao Bloco de Esquerda e ao Partido Socialista, para apresentação, respectivamente, do voto n.º 123/X e do voto n.º 126/X, e, depois, aos restantes grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por uma razão cujas razões nunca deixaram, apesar de tudo, de me surpreender, o governo do Estado de Israel, governo de uma nação que foi vítima do mais vasto e sangrento acto de punição colectiva que a História moderna regista, tem feito precisamente dessa política abominável o eixo de uma ofensiva contra o povo palestiniano, agora na Faixa de Gaza.
Punir colectivamente os palestinianos — seja o que for que pensemos do governo do Hamas — é privar, colectiva e indiscriminadamente, de energia, de água, de comida, de medicamentos, de toda a ajuda internacional, o conjunto da população civil, ainda por cima emparedada pelos muros com que a guetizou e

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cercou o Estado de Israel, e que, para fugir ao terror e à fome, derrubou as barreiras que a separavam do Egipto, numa nova fuga de dezenas de milhares de pessoas, agora no sentido contrário àquela que, segundo os textos bíblicos, viria a fundar, no passado, a Nação Judaica.
A Assembleia da República não pode ficar indiferente nem à gravidade da violação do direito internacional que a punição colectiva de um povo encerra, nem à extensão da violação dos direitos humanos que ela representa, nem ao que ela significa como «novo marco do sofrimento palestiniano», para usar as palavras da Comissária Geral da Agência das Nações Unidas para os Refugiados. E essa condenação é, em si mesma, incondicional e absoluta, não pode ser suspensa por qualquer contrapartida. Não é, pura e simplesmente, aceitável à luz da moral e do direito internacional.
É com base nestes princípios que propomos que a Assembleia da República se pronuncie.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Leal.

O Sr. Renato Leal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conflito no Médio Oriente não é apenas uma questão entre israelitas e palestinianos mas, sim, um problema que diz respeito a toda a comunidade internacional.
Com o objectivo de atacar uma situação que já dura há décadas demais, a comunidade internacional acordou na criação do Quarteto para a Paz no Médio Oriente, cujo comprometimento vai no sentido de terminar com o conflito israelo-palestiniano e ajudar à criação de uma Palestina viável, democrática e independente, que possa viver lado a lado com Israel em paz e segurança, nos termos do Roteiro para a Paz e das resoluções das Nações Unidas.
Todavia, os mais recentes desenvolvimentos deste conflito forçam-nos a apelar à contenção das partes envolvidas, sob pena de, não se abandonando esta escalada crescente, ela poder vir a transformar-se numa crise ainda mais grave, que nenhum dos lados consiga, de facto, controlar.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, percebendo a magnitude do problema e tendo em conta as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas e dos representantes da União Europeia, apela veementemente a todas as partes para que criem condições para uma resolução negociada do conflito.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lamenta a perda de vidas humanas causadas pelo ressurgimento da violência na região, condena o continuado lançamento de ataques ao território de Israel a partir da Faixa de Gaza, ao mesmo tempo que dirige um forte apelo ao Governo israelita no sentido de evitar acções de bloqueio que afectem as populações de Gaza e de permitir, por outro lado, o acesso à imprescindível ajuda humanitária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre os dias 9 e 16 de Janeiro, o Presidente George W. Bush realizou uma visita ao Médio Oriente. No dia 17 de Janeiro, o Estado israelita desencadeou esta criminosa acção de bloqueio à Faixa de Gaza, que continua a provocar uma verdadeira catástrofe humanitária para os cerca de 1,4 milhões de habitantes daqueles territórios ocupados.
Israel provocou o corte para a Faixa de Gaza do fornecimento da ajuda humanitária, da qual depende 80% da população, do fornecimento de energia, de medicamentos, de alimentos e de água potável. Acrescem os bombardeamentos e as ofensivas terrestres israelitas, que, nos últimos dias, ceifaram dezenas e dezenas de vidas.
Esta actuação do governo de Telavive foi classificada pelo responsável das Nações Unidas para a Palestina como um crime de guerra, em violação da Convenção de Genebra.
Perante esta situação desumana e chocante, temos o dever incontornável de erguer a voz, com toda a clareza e com toda a firmeza.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Parlamento tem de tomar uma posição inequívoca de protesto e de condenação perante estes crimes perpetrados por um Estado contra um povo.
Até ao princípio da tarde, tinha sido distribuído um voto de protesto que apoiamos e que votaremos favoravelmente. Agora, temos também um verdadeiro voto de branqueamento que o PS apresentou e no qual se ignora totalmente a questão central deste momento, que é a da exigência de uma firme condenação a este bloqueio criminoso.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PS não condena o bloqueio, só condena os ataques feitos a partir da Faixa de Gaza ao território israelita.
O PS ignora o terrorismo de Estado por parte de Israel e apela à contenção de todas as partes, branqueando a real situação que se está a viver.
O PS ignora o facto de Israel ter declarado Gaza como território hostil, como se algum processo de paz fosse possível através da exclusão e hostilização de todo um território da Faixa de Gaza e suas populações.
O PCP não aceita que a condenação das políticas e dos métodos do Hamas se traduza na imposição de um bloqueio criminoso e desumano a todo um povo.
O PCP votará contra este voto de «branqueamento» do Partido Socialista e afirma a sua viva condenação face a este criminoso bloqueio, mas também a sua solidariedade activa, sempre, para com o povo palestiniano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de falar nos dois votos em causa, gostaria de explicar e, pelo menos, enquadrar a posição do CDS em relação ao conflito entre Israel e a Palestina.
O CDS é a favor da existência de dois Estados, Israel e Palestina, a viverem em segurança e em paz. O CDS é a favor do regresso às fronteiras de 1967, é também favorável ao fim dos colonatos que neste momento ainda existem na Cisjordânia e é favorável, porque, obviamente, estes Estados têm o direito de viver em segurança e em paz.
Por isso, é preciso, por um lado, isolar quem na região não é favorável à existência de Israel e da Palestina e que vivam em paz.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Ou seja, a extrema-direita israelita, o Hamas e o Hezbollah,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — E quem é que financia a extrema-direita?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — » movimentos terroristas, continuam todos os dias a fazer ataques vergonhosos sobre Israel e a Síria e o Irão continuam a financiar esses mesmos movimentos terroristas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Por outro lado, é preciso reforçar quem na região defende uma solução negociada: o Presidente Abu Mazen, da Palestina, bem como também os partidos democráticos israelitas, a comunidade internacional e a Conferência de Annapolis.
Obviamente que rejeitamos em absoluto o bloqueio que torna a vida insuportável a inocentes na Faixa de

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Gaza.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Também condenamos os ataques diários com rockets Kassam, que produzem centenas de mortos em território israelita, e defendemos, por isso, um regresso à negociação e que esse mesmo bloqueio e os ataques terminem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Matos Correia.

O Sr. José Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer com clareza ao Bloco de Esquerda que vamos votar contra o voto de protesto por eles apresentado.

Risos do BE e do PCP.

O Bloco de Esquerda pode perguntar por que é que votamos contra.

Vozes do BE: — Não!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como se fosse preciso!

O Sr. José Matos Correia (PSD): — Mas já agora, se não se importam, eu explico! É evidente que nos preocupam, e muito, as atitudes que têm sido tomadas por Israel — os cortes de abastecimento, as consequências humanitárias, os efeitos negativos sobre a ajuda externa, etc., — e que nos revemos nos apelos internacionais e europeus sobre esta matéria.
Mas há uma coisa que não fazemos e que nunca deixaremos fazer, no que de nós depender. O Bloco de Esquerda pretende fazer o que sempre pretendeu nesta matéria: instrumentalizar a Assembleia da República para fazer com que esta assuma sempre a sua posição unilateral no que diz respeito ao conflito israelo-árabe.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Matos Correia (PSD): — Para isso, os senhores não contam connosco nem nunca contarão! Aliás, o Bloco de Esquerda conhece (há eminentes académicos, nomeadamente o Prof. Fernando Rosas) o célebre livro do Prof. Jean-François Revel sobre a obsessão americana. Os senhores não só partilham desse livro como qualquer um de nós, aqui, no Parlamento, poderia escrever um livro chamado a Obsessão Israelita, justamente para retratar a atitude que o Bloco de Esquerda tem relativamente ao conflito israelo-palestiniano.
É pena que nesta como noutras alturas o Bloco de Esquerda não tenha uma preocupação central: a preocupação da crítica ao terrorismo internacional. Nunca!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é falso!

O Sr. José Matos Correia (PSD): — Se o Bloco de Esquerda tivesse a mesma preocupação com o terrorismo internacional que tem com Israel ou com os EUA, faria bem melhor.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Matos Correia (PSD): — E é nestas alturas que cai a «máscara» do Bloco de Esquerda, que se arvora em ser um grande defensor de uma democracia avançada e no fundo não é mais do que um movimento de extrema-esquerda, sempre com os seus mesmos vícios.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Matos Correia (PSD): — E são justamente as razões que nos fazem rejeitar o voto do BE que nos levam a votar favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista.

Vozes do BE: — Ah!»

O Sr. José Matos Correia (PSD): — Porque é equilibrado, porque recorda as circunstâncias do conflito, porque critica o comportamento de Israel mas não deixa de chamar a atenção para o que são as consequências para Israel dos ataques terroristas do Hamas e do Hezbollah de que os senhores nunca falam, sabe-se lá porquê!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do voto n.º 123/X — Apela ao governo israelita para que levante o bloqueio à população de Gaza (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

Nos últimos dias, o mundo tem assistido a um recrudescimento da tensão entre Israel e as facções que disputam o governo palestiniano. O governo israelita decidiu instaurar um bloqueio a Gaza, encerrando as fronteiras e impedindo o abastecimento de alimentos e energia.
Considerando: Que a decisão do Estado de Israel de cortar o abastecimento de combustível à Faixa de Gaza, provocando o encerramento da única central eléctrica da região, deixou sem energia a cidade e os campos de refugiados, ao mesmo tempo que instalou o caos no território, em particular nos hospitais; Que esta acção de bloqueio, que dura desde 17 de Janeiro, inclui também o corte no abastecimento de produtos alimentares, impedindo o acesso da ajuda humanitária à Faixa de Gaza, nomeadamente a ajuda alimentar das Nações Unidas a 860 000 pessoas; Que o objectivo assumido deste bloqueio, nas palavras do porta-voz do Ministro dos Negócios Estrangeiros israelita, Arye Mekel, é o de «deixar uma mensagem ao povo de Gaza — que foi quem elegeu o Hamas para o governo — para pressionar esse mesmo governo». Esta atitude já foi considerada pela Comissária Europeia Ferrero-Waldner como uma «punição colectiva» à população da Faixa de Gaza.
A Assembleia da República, reunida em plenário: Apela ao governo israelita para que levante o bloqueio à população de Gaza e crie as condições para o regresso imediato da ajuda humanitária.
Associa-se à condenação expressa pela Comissária dos Assuntos Externos da UE, considerando inaceitável o recurso à punição colectiva de um povo, privando-o de alimentos e energia.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 126/X — Apela à contenção de todas as partes, de forma a criar condições para uma resolução negociada do conflito israelo-palestiniano (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É o seguinte:

Nos últimos dias assistimos a um recrudescimento da violência na Faixa de Gaza que ameaça pôr em risco o processo de paz iniciado na Conferência de Annapolis.

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Considerando a continuada ocorrência de ataques com mísseis, lançados contra Israel a partir do território de Gaza; Considerando também os efeitos negativos dos cortes feitos por Israel em matéria de abastecimento de combustível e electricidade a Gaza; Considerando ainda os efeitos negativos que acções de bloqueio têm sobre o abastecimento e acesso de assistência humanitária à Faixa de Gaza; Tendo em consideração a necessidade de salvaguardar o processo de paz iniciado em Annapolis, com o apoio inequívoco de toda a comunidade internacional; Tendo em conta, finalmente, as declarações entretanto feitas pelo Secretário Geral das Nações Unidas e pela União Europeia; A Assembleia da República, reunida em Plenário, condena o continuado lançamento de ataques ao território de Israel a partir da Faixa de Gaza; Apela a que o governo israelita evite acções de bloqueio que afectem a população de Gaza e que crie as condições necessárias ao acesso de ajuda humanitária; Lamenta a perda de vidas causada pelo ressurgimento da violência na região e apela à contenção de todas as partes, de forma a criar condições para uma resolução negociada do conflito israelo-palestiniano, tal como decorre dos compromissos assumidos durante a Conferência de Annapolis; Apela ao governo israelita para que levante o bloqueio à população de Gaza.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.º 61/X — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 63/X — Aprova a Convenção para a salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 160/X — Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos apreciar e votar alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que vão ser lidos pela Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
O primeiro é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo 1624/03.0TBCBR a correr termos na 2.ª Secção das Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Segue-se um outro parecer da mesma Comissão no sentido de autorizar o Sr. Deputado Umberto Pacheco (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 654/07.7BESNT a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Segue-se um terceiro parecer da mesma Comissão no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Gaspar (PS) a prestar depoimento por escrito, como assistente, no âmbito do Processo 2460/06.7TAVFX a correr termos no 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, retomamos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 170/X — Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passando a responder às questões e observações formuladas a propósito da apresentação desta iniciativa legislativa, diria muito rapidamente o seguinte.
Começando pelas questões suscitadas pelo Sr. Deputado Honório Novo, gostaria de clarificar que não há redução do elenco das entidades participantes no sistema de centralização de responsabilidade de crédito.
Muito pelo contrário, há um alargamento desse âmbito, na medida em que, actualmente, entidades não sujeitas à supervisão do Banco de Portugal passam também a ser participantes do sistema, como institutos públicos ou como sociedades de titularização de créditos, supervisionadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Quanto à questão do crédito concedido por sucursais no exterior, a razão é muito simples, Sr. Deputado. O que nos move não são preocupações de natureza nominal mas, sobretudo, preocupações de natureza de supervisão e de estabilidade sistémica.
Como é sabido, o Banco de Portugal recebe informação relativamente às sucursais em Portugal de instituições financeiras com sede no exterior. Ora, também as nossas sucursais no exterior prestarão essa informação aos supervisores dos países onde estão localizadas para os mesmos efeitos e, no âmbito da troca de informações entre supervisores, a informação é apanhada, evitando aqui duplicações de procedimentos.
De qualquer modo, a informação pode ser sempre pedida pelo Banco de Portugal, tal como a lei prevê.
No que se refere ao crédito entre instituições financeiras, a razão aqui também é simples, é que esta informação é obtida por outra via no âmbito do exercício das actividades de supervisão, sendo certo que aqui o crédito mais relevante é o crédito contraído pelas instituições junto de instituições financeiras estrangeiras, como o Sr. Deputado bem saberá.
Quanto à questão das dívidas perdoadas, a razão de ser é muito simples: enquanto as dívidas estão vivas, constam do serviço de centralização de responsabilidades de crédito, mas, a partir do momento em que são

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perdoadas, significa que os próprios bancos acomodam essas perdas no seu balanço e, portanto, já não há razão para continuarem a constar, porque já não são responsabilidades.
No que diz respeito às questões suscitadas pela Sr.ª Deputada do PSD Ofélia Moleiro, gostaria apenas de lhe dizer que, se acusa o Governo de não legislar ou de legislar tarde, faça o seguinte exercício: veja a produção legislativa na área financeira, quer de finanças públicas, quer do sistema financeiro, ao longo dos últimos três anos e compare com o que tínhamos anteriormente. Compare a situação que tínhamos de incumprimentos perante Bruxelas de transposição de directivas financeiras e a que temos hoje, com zero directivas por transpor. E, já agora, veja também, por favor, o último relatório do Fundo Monetário Internacional, quando faz a avaliação do sistema financeiro português.
Quanto à matéria do acesso à informação, é evidente que não nos opomos a que se preveja o acesso à informação por parte dos devedores, por uma razão simples: é que não é necessário dizê-lo nesta lei porque isso já resulta quer da lei geral quer da regulamentação do Banco de Portugal. Mas se, por razões de clarificação, se entende que ficamos mais confortáveis com essa precisão aqui, podemos, naturalmente, fazêlo.
Para terminar, apenas uma nota muito breve também relativamente a uma observação da Sr.ª Deputada a propósito do problema do volume do crédito mal parado no nosso país.
Sr.ª Deputada, é evidente que os tempos de incerteza que vivemos no mercado financeiro são tempos que recomendam muita prudência, mas não devemos também nesta matéria fazer demagogia. Olhemos para os indicadores, que nos dizem, em primeiro lugar, que há uma desaceleração em especial no crédito à habitação, que é o mais relevante no nosso mercado, e, em segundo lugar, que há uma redução das taxas de incumprimento em matéria de pagamento de créditos, e isto tanto olhando especificamente para os créditos da habitação como para o crédito total. As taxas de incumprimento reduziram-se no último ano, face aos indicadores que tínhamos em 2006.
Portanto, apesar do momento de preocupação e de alguma incerteza em que vivemos ao nível do funcionamento dos sistemas financeiros, verificamos que, em Portugal, estamos melhor do que estávamos e, por isso, mais preparados também para enfrentar os períodos de incerteza e os riscos que temos pela frente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Ouvi com atenção os seus esclarecimentos, que, em algumas matérias, foram relevantes, mas, no entanto, deixam alguma dúvida ainda nesta Assembleia.
Em qualquer caso, quero dizer que o Bloco de Esquerda acompanha o sentido de várias intervenções e da própria proposta de lei, no preciso sentido em que temos mais confiança no mercado de crédito e em instituições financeiras que respondam satisfatoriamente perante a supervisão. E, deste ponto de vista, este debate foi um pouco inquinado por alguma reserva ou até alguma vergonha em se enunciar claramente a razão de ser desta proposta de lei, que, aliás, se percebe nas entrelinhas.
É que os bancos já têm um dever de informação dos riscos de crédito, o problema é que responderam a esse dever fugindo à sua responsabilidade e indicando à tutela de supervisão — o Banco de Portugal — o conjunto das dívidas em causa, mas não a identificação dos devedores, e esconderam a informação a que legalmente eram obrigados com uma «algaraviada» simbólica, para que o supervisor não pudesse saber de que é que se estava a tratar. Ou seja, os bancos queriam ter informação sobre o seu risco de crédito mas não dar a informação pertinente sobre as suas operações. Ora, isto é inaceitável.
Por isso, a proposta de lei reforça o poder de supervisão e a responsabilidade, já agora, do Banco de Portugal. Naturalmente, desde que se salvaguarde a reserva dos dados pessoais, que se garanta que é para fins específicos e que se assegure que há o direito de correcção, que aqui foi invocado, essa é uma boa prática.
Vale a pena, no entanto, sublinhar a importância que um regime de transparência deste tipo perante o supervisor já teria tido nos casos mais importantes que estamos a discutir. Veja-se o caso de um senhor que dá pelo nome de Góis Ferreira, que seria um putativo testa de ferro de uma operação de crédito dentro do

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BCP e que detinha uma dívida no valor de 28 milhões de euros, que lhe foi perdoada. Tivesse a supervisão a obrigação de identificar todos os riscos de crédito deste tipo de operações e, então, poderíamos verificar as condições em que este ou outros accionistas, ou outras pessoas, beneficiam de créditos altamente arriscados, porque, aliás, não compatíveis com garantias reais dadas nesse contexto.
Aliás, hoje sabemos que tal crédito só foi possível porque o devedor tinha a certeza de que a dívida lhe ia ser perdoada, e essa era função de toda a operação.
Não seria, então, preciso que a supervisão andasse tantos anos a justificar a sua ignorância, porque teria de conhecer em cada momento todas estas operações .
Dito isto, Sr. Secretário de Estado, fica, no entanto, uma dúvida depois das suas respostas. É que excluir o perdão das dívidas deste dever de informação pelo simples facto de que o valor aparece agregado nos balanços a posteriori é insatisfatório, porque, precisamente, a agregação é que é a dificuldade.
Ao Banco de Portugal não importa ter dados agregados, importa ter a situação real que permita a avaliação do risco de crédito em todo o tipo de operações e por isso tem de saber qual é a tipologia do perdão da dívida.
Se um banco perdoa a dívida a todos os seus grandes accionistas, há qualquer coisa que convoca a supervisão, que exige o esclarecimento do banco. Tivesse feito assim e não estávamos perante o descalabro do BCP na situação actual.
Portanto, essa obrigação é compatível com todas as outras que a lei apresenta. E, nesse sentido, se a lei for neste caminho, decerto que terá o apoio do Bloco de Esquerda e não poderá deixar de ter o apoio de todos os que defendem transparência, verdade fiscal, responsabilidade dos accionistas, responsabilidade dos administradores, responsabilidade da supervisão e cruzamento eficiente de informação entre todas as instituições de supervisão na União Europeia. É por isso mesmo que se mede o risco de crédito.
Se há uma lição que se tira dos últimos anos, dos últimos meses e, sobretudo, das últimas semanas em Portugal é que o BCP nos prova que na maior instituição se tem de ter o maior rigor de supervisão e aí tem de estar toda a transparência. Aí falhou esse banco; aí falhou o Banco de Portugal; aí não pode falhar o rigor da legislação, para que tal não se repita no futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Ministro? É que o Governo tem apenas 3 segundos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Francisco Louçã colocou questões que expressamente dirigiu ao Sr. Secretário de Estado, solicito à Mesa a bondade de lhe conceder 1 minuto, para que ele possa responder às questões colocadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, o seu pedido é muito indulgente quanto à capacidade de a Mesa para o satisfazer, mas não quanto ao Governo para dele beneficiar, porque, na verdade, não tem tempo. O Governo poderia ter gerido a sua intervenção de outra maneira.
A Mesa, no entanto, concede três segundos ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário do Estado do Tesouro e das Finanças: — Obrigado, Sr. Presidente. Tentarei fazer o meu melhor Gostaria de dizer, muito rapidamente, ao Sr. Deputado Francisco Louçã o seguinte: estamos a tratar de uma iniciativa legislativa e não a discutir aqui, para este efeito, um caso concreto. Nesta matéria, devemos actuar com responsabilidade e com prudência, como há pouco dizia, até por uma razão simples: é que estamos a falar de processos que estão em curso, no âmbito das autoridades a quem cabe apreciar e,

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eventualmente, se for matéria passível de apreciação pela via judicial, será esse o lugar próprio.
Há um princípio que o Sr. Deputado conhece bem, que é o princípio da presunção de inocência. Portanto, não vamos fazer aqui julgamentos precipitados, não vamos condenar sem atribuir direito de defesa, vamos esperar pelos resultados.
Estamos a tratar de uma iniciativa que reforça o sistema de supervisão, vamos no bom caminho, não confundamos as coisas e não discutamos casos concretos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à apreciação da petição 145/X (1.ª) — Apresentada por Suzel Abreu Frazão e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas face à situação de poluição ambiental em Alcanena.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, na qualidade de relatora da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de o poder representativo ser constantemente apoiado e acompanhado pelos cidadãos é evidente, contrariando uma prática cultural do mandato sazonal do voto, com o imediato desligar do eleito e eleitor, pelo que o modelo da petição reveste-se de particular importância.
A petição n.º 145/X (1ª), sobre a questão da poluição ambiental em Alcanena, é subscrita por 2057 cidadãos, sendo o primeiro subscritor Suzel Abreu Frazão.
Considerando a sua importância social e ambiental associada à gravidade da situação objecto da petição, foi entendido que a mesma deveria ser apreciada em Plenário.
A petição em apreciação centra-se sobre a poluição atmosférica e a possível contaminação dos solos em Alcanena, em consequência do deficiente funcionamento do sistema de tratamento de águas residuais oriundas da indústria de curtumes da região, refira-se a Estação de Tratamento da Águas Residuais (ETAR) de Alcanena, e da deposição das raspas verdes e azuis que durante vários anos foram indiscriminadamente abandonadas. Face ao exposto, os peticionários solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido de serem tomadas medidas conducentes à resolução do problema, uma vez que as até agora adoptadas pelas entidades responsáveis pelo sistema se têm mostrado ineficientes.
Em audição, os peticionários reiteraram os seus pressupostos e particularizaram os cheiros nauseabundos que levam ao mal-estar físico, como enjoos, ardor nas vias respiratórios, vertigens e perturbações oculares.
Questionaram ainda o estado de degradação ambiental, que é notoriamente visível apesar do avultado investimento público efectuado, apontando as entidades responsáveis pelo sistema — refira-se Câmara Municipal de Alcanena, Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena (AUSTRA), a Lena Ambiente e, anteriormente, a empresa Luságua — como responsáveis pelo estado a que se chegou.
Foi ainda deixado suporte fotográfico, que sustenta as suas alegações, e depoimento médico, que descreve o desconforto das populações e refere a necessidade de aplicabilidade de um programa de vigilância epidemiológica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relatora da petição desenvolveu um conjunto de contactos que considerou oportunos (cito a Câmara Municipal de Alcanena, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e a AUSTRA), que foram conducentes ao reconhecimento da deterioração e do deficiente funcionamento da ETAR de Alcanena, que trata as águas residuais domésticas e os efluentes das indústrias de curtumes, da rede de condutas e emissários de transporte e da existência de um passivo ambiental de resíduos perigosos, em Alcanena, que ronda as 50 000 t. O aterro de resíduos perigosos provenientes dos curtumes foi construído no início dos anos 90. A AUSTRA, enquanto concessionária, investiu recentemente na correcção da respectiva célula por apresentar problemas de infiltrações, na requalificação dos acessos e no melhoramento da monitorização.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Refira-se que o necessário contributo financeiro do Estado — isto é importante — para a resolução deste passivo ambiental em Alcanena é, em parte, assumido pelo respectivo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional no quadro do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Decidiu-se então — e termino referindo as recomendações ao Governo no enquadramento desta petição — a monitorização da qualidade do ar em Alcanena e, também, que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional prossiga o esforço de articulação com as partes interessadas, no sentido de se definir um plano de intervenção estruturante para a zona.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, cabe-nos cumprimentar o esforço empenhado daqueles que participaram nesta petição e que a fizeram chegar à Assembleia da República, independentemente de estarem, ou não, hoje representados nas galerias — através dos que estão saudámos os outros.
Esta petição descreve-nos uma situação — aliás, numa deslocação que fiz esta semana, tive oportunidade de a presenciar — que é deveras grave e que constitui uma agressão não só ambiental mas também uma agressão diária à saúde daquela população.
Independentemente de o Governo, muitas vezes, considerar que se trata apenas de um mau cheiro ou que não existem dados científicos, porque também não se procede ao seu levantamento, o que há, de facto, é um desrespeito claro pelo direito daquelas populações a viverem com a qualidade de vida que lhes é devida e que certamente merecem. E o Governo, sobre esta matéria, tem vindo a tentar, muitas vezes, colocar o problema exclusivamente sob a responsabilidade da ETAR e da autarquia.
Mas é curioso que ainda ontem, numa reunião na Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, quando confrontado pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre esta questão, o Ministério reconheceu que há um passivo ambiental e um problema de saúde pública e anunciou, naquela comissão, tendo-se comprometido, o seu empenhamento e a afectação de verbas do QREN para proceder à recuperação e à obra necessária na ETAR. O Governo reconheceu até, certamente por força da luta destas populações, que a ETAR não satisfaz as necessidades, que o aterro está mal dimensionado e mal gerido e que irá intervir.
A luta das populações fez com que, depois de responder a requerimentos, há alguns meses, dizendo que era nada com ele, o Governo, agora, passasse de facto a reconhecer o problema, dizendo que vai intervir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ora, estamos habituados a que haja estas oscilações da parte do Partido Socialista para que, aqui ou acolá, se vá acalmando o ânimo das populações. Mas é para isso que não pode servir de maneira nenhuma o compromisso assumido agora, antes deve fomentar um maior empenho para concretizar aquilo a que o Governo se comprometeu.
Certamente que da parte desta Assembleia e do Grupo Parlamentar do PCP continuará a atenção e a vigilância para garantir que o Governo cumpre, para que aquelas populações tenham também direito ao ambiente e à qualidade de vida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários que trouxeram até à Assembleia da República uma questão de grande importância para as populações, nomeadamente as dos concelhos de Santarém e de Alcanena.

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A situação que nos é relatada por estas petições, que já se arrasta há longos anos (aliás, como já foi aqui dito), é a de uma população que tem sido massacrada — penso, Sr.as e Srs. Deputados, que a palavra é mesmo massacrada — pelas condições resultantes da ausência de tratamento de águas residuais oriundas das indústrias de curtumes.
A população tem toda a razão. Penso que esta Assembleia deve reafirmar, aqui, que esta população tem toda a razão, que é inadmissível que uma situação como esta se vá prolongando ao longo dos anos e exista no século XXI, e que ela é completamente incompatível com qualquer critério de desenvolvimento de um País.
Exige-se, portanto, uma intervenção rápida, estruturada e planeada, de modo a que o problema seja resolvido, mas resolvido de vez.
Já houve diversas intervenções — como, aliás, a própria petição e o relatório também referem — que envolveram verbas significativas. É verdade, mas não foram eficazes.
Por isso, estamos perante uma situação em que é preciso uma intervenção completa, bem planeada, bem enquadrada, ouvindo todos os envolvidos — as populações, as autarquias, as associações de defesa do ambiente — , de modo a que o problema seja resolvido.
O Ministério do Ambiente, do Desenvolvimento do Território e do Desenvolvimento Regional reconhece a prioridade desta situação e considera, inclusivamente, que é possível recorrer a fundos do QREN.
Ora, aqui é que reside, do nosso ponto de vista, uma questão fundamental, porque todos podemos reconhecer que o problema é muito grave, que as populações têm sofrido muito, mas chegou o momento da acção e se não houver, de facto, o empenhamento do Governo e a disponibilização de verbas suficientes — e aqui o QREN pode ter um papel importante, mas refiro-me ao QREN do ponto de vista nacional e não, simplesmente, aos programas operacionais das regiões — não resolveremos nada.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a todos os peticionários e à população de Alcanena, restanos deixar o compromisso de que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vai acompanhar esta questão até ao fim para que, de facto, e de uma vez por todas, o problema fique resolvido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de petições, é praxe saudar-se, em primeiro lugar, os peticionários. O CDS, tal como fizeram os outros grupos parlamentares que intervieram antes, fá-lo também.
Gostaria de começar por dizer que as consequências deste problema de Alcanena têm continuação na petição seguinte, a relativa à despoluição do rio Alviela. E devo dizer que este não é um problema dos peticionários, nem um problema de Alcanena, nem sequer um problema do distrito de Santarém. Este é um problema do País, porque é da responsabilidade de todos resolver a situação a que se chegou naquela zona do ponto de vista ambiental, com consequências não só para o meio ambiente, através da contaminação de águas e de solos, mas também para a saúde pública.
É, pois, importante ter em atenção a irresponsabilidade das várias intervenções que foram realizadas naquele concelho. Como é que se compreende que, tendo havido investimentos entre os 50 e os 60 milhões de euros, esses investimentos tenham ido «parar ao lixo»?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Como é possível que se tenha utilizado um sistema para recolha de águas residuais das indústrias de curtumes, juntamente com as águas residuais domésticas, que não aguentou as águas residuais que nele foram depositadas, que ficou completamente furado e que, em virtude de se ter desfeito esse sistema, contaminou solos, águas e, evidentemente, causou um cheiro nauseabundo naquela zona, o que tem, naturalmente, impacto na qualidade de vida e na saúde pública das populações.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, é fundamental que haja um olhar integrado para esta zona, procurando corrigir o problema em Alcanena para que não tenhamos, a seguir, uma outra petição em busca de uma solução para a poluição do rio Alviela.
É, pois, necessário encontrar uma solução integrada, tal como é importante apurar responsabilidades, porque não pode continuar-se a deitar à rua dinheiros públicos, que é o que tem sido feito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero saudar os peticionários da petição n.º 145/X (1.ª), bem como as populações e os autarcas que têm apoiado, há anos e anos, esta luta que vem bem traduzida na petição que agora aqui é discutida.
Esta petição — como, de resto, a próxima que vamos discutir — trata de problemas que Os Verdes têm, incansavelmente, trazido à Assembleia da República, ao longo de anos e anos, e que têm sido, também, objecto da intervenção e da forte acção de Os Verdes fora da Assembleia da República.
Gostaríamos de dizer que o Estado tem uma dívida enorme com a população que sofre os efeitos do não tratamento de resíduos da indústria de curtumes de Alcanena. E, por ter essa dívida, o Governo não pode fugir às suas responsabilidades e tem o dever de contribuir para a solução do problema e não para a sua manutenção.
Certo é, Srs. Deputados — como, de resto, traduz a petição — , que foram investidos mais de 50 milhões de euros nessa ETAR de Alcanena. Contudo, o tratamento ficou incompleto, é deficiente e, por isso, promove índices de poluição brutais, de que as populações são vítimas.
Esses investimentos deixaram a solução «coxa» — não há outra palavra. A ETAR de Alcanena, em picos de afluentes, não tem capacidade de tratamento e foi entregue à Associação de Utilizadores do Sistema de Resíduos de Alcanena (AUSTRA) faltando-lhe o tratamento terciário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não se der sequência ao investimento que já foi realizado, estamos a falar, concretamente, do desperdício de dinheiros públicos, da despromoção da qualidade ambiental e do agravamento da saúde daquelas populações. Para além disso, como traduz a petição, a população de Alcanena é afectada também pelas raspas de curtumes, que há anos poluem solos e ar do concelho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo não pode continuar a fugir às suas responsabilidades. Por isso, não podemos admitir que, publicamente, o Sr. Secretário de Estado continue a afirmar que os industriais estão a pagar mais do que é justo e sustentável, que o Governo não pode estar sempre a pagar a poluição desta actividade económica, até porque seria contra a lei da concorrência — vejam bem, Srs. Deputados! — , e que, relativamente à rede colectora, remeta a responsabilidade para as autarquias, quando, simultaneamente, é o Estado que lhes limita o endividamento.
O que o Governo faz, permanentemente, é criar um impasse relativamente à verdadeira solução do problema. E quem é que o está a pagar, na verdade? São as populações, que estão a sofrer concretamente os efeitos desta situação criminosa ao nível ambiental.
Nós, Os Verdes, continuaremos, seguramente, a transportar esta luta das populações para a Assembleia da República, a ser porta-voz desta mensagem na Assembleia da República, com propostas concretas que gostaríamos de ver aprovadas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, neste curto minuto que tenho à minha disposição, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: em primeiro lugar, teria gostado imenso que tivéssemos discutido estas duas petições em conjunto, porque demonstrava bem a nossa

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vontade, como Deputados, de entender este passivo ambiental como um passivo que fere e massacra duas populações de dois concelhos do distrito de Santarém, sem que estivéssemos a espartilhar investimentos, vontades políticas ou outras. Portanto, teria sido muito mais interessante tê-lo feito de uma forma conjunta.
Ao fazê-lo de uma forma separada, é importante referir que, efectivamente — como já aqui foi dito — , estamos a falar de uma ETAR no concelho de Alcanena que não funciona em condições, situação que é da exclusiva responsabilidade da administração central, visto que iniciou um processo e não o concluiu, nunca o fiscalizou nem o pôs a funcionar a 100%. E esta ausência de funcionamento teve reflexos neste concelho e no concelho vizinho, que acabou por apanhar com os resíduos que esta mesma ETAR não tinha condições para resolver.
Era óptimo que pudéssemos olhar para esta situação como uma questão regional, como uma questão nacional, da responsabilidade da administração central e do Governo, e não fazer recair sobre os parcos fundos das autarquias uma responsabilidade que ao Governo competiria resolver.

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, peticionários presentes e população que os acompanhou, subscritores da petição n.º 145/X (1.ª): Seguidamente será discutida a petição n.º 146/X (1.ª), porque, apesar de esta questão ser tratada aqui em separado — é legítimo que ambas tenham o seu momento próprio de discussão — , o certo é que a reflexão, a intervenção e as soluções para esta problemática têm de ser vistas, efectivamente, de forma integrada. É assim que a questão está a ser considerada.
Conforme refere a petição n.º 145/X (1.ª) — e bem — , o sistema de tratamento de águas residuais de Alcanena entrou em funcionamento em 1988. Portanto, passaram 20 anos. Naquela altura, apesar de tudo, tratou-se de um projecto pioneiro, pioneiro no projecto e si e pioneiro na política, na iniciativa, porque considerou, desde o início, a atitude do «poluidor-pagador».
O certo é que, passados estes 20 anos, reconhecemos que este projecto conseguiu uma reconquista no rio: antes, o rio não tinha vida, a fauna e a flora tinham deixado de existir, mas, com este equipamento, voltou a haver vida no rio Alviela.
É um facto que esta atitude e intervenção no Sistema de Alcanena tem de ser partilhada, e está a ser partilhada, pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e pela Câmara Municipal de Alcanena, estando também envolvida a Câmara Municipal de Santarém e a Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena (AUSTRA). E tanto assim é que existe um contrato de concessão entre a Câmara Municipal de Alcanena e a própria AUSTRA.
Só para dar nota dos desenvolvimentos, que, lamentavelmente, demoraram tantos anos a ser concretizados, nomeadamente à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que aproveitou a sua declaração política para falar sobre este assunto, apesar de ter tempo para o fazer no momento da apreciação da presente petição, o Ministério do Ambiente e o Partido Socialista estão atentos, estão presentes e estão activos neste processo.
Foi precisamente no final de 2007 — apenas no final de 2007 — , que se concretizou a assinatura dos autos de entrega do que faltava ao nível da construção civil e equipamentos electromecânicos do sistema de desidratação de lamas do aterro sanitário de Alcanena. Estes autos, repito, foram assinados no final de 2007 e enviados, no início de Janeiro de 2008, para o Instituto da Água.
Um processo que demorou anos a ser desbloqueado está, finalmente, desbloqueado e vejam que era um processo necessário para que a AUSTRA, conforme está previsto no contrato de concessão, pudesse assumir as suas responsabilidades na manutenção, na exploração, na gestão, na melhoria do sistema.
A AUSTRA assumiu já que está disposta a fazer o investimento, a Câmara Municipal de Alcanena também assumiu, e está previsto, em estudo, a sua integração num sistema intermunicipal de abastecimento de águas e saneamento básico, para fazer a separação, que tem de ser feita, entre águas domésticas e águas residuais.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
É esse trabalho que tem de ser feito: colectores assumidos pela câmara municipal e intervenção no sistema pela AUSTRA, sendo certo que o Ministério do Ambiente assumiu o passivo ambiental, com a eliminação da chamada lagoa das lamas, conhecida por célula A, e também com a protecção da ETAR relativamente ao problema das cheias.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Trata-se de situações que estão previstas e assumidas já, em termos de candidatura, no QREN, pelo Ministério do Ambiente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que gostaria de ter tido a oportunidade de saudar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ou alguém do Ministério do Ambiente que pudesse ter estado aqui presente, mas, infelizmente, não o pude fazer, pelo que transmito essa saudação através do Canal Parlamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Após 50 milhões de euros de investimento e duas décadas depois, a situação no rio Alviela continua com vários problemas que carecem de resolução urgente, pois constituem uma situação de potencial risco quer para a saúde pública quer para o ambiente.
A discussão de duas petições, hoje, no Plenário da Assembleia da República resulta destas circunstâncias, as quais justificaram a recolha conjunta de quase 10 000 assinaturas para requerer à Assembleia da República um debate e um compromisso político sobre este assunto.
Permitam-me, por isso, que daqui exprima um particular cumprimento e uma saudação cívica às populações das freguesias de Louriceira, em Alcanena, e de Vaqueiros, Pernes, Casével, São Vicente do Paul, Vale de Figueira e Pombalinho, no concelho de Santarém.
Permitam-me igualmente que dirija um sentido agradecimento a todos os autarcas aqui presentes, nas galerias, envolvidos e empenhados directamente na resolução deste assunto, com uma saudação especial para o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 12 de Março de 1992, numa sessão plenária, aqui, na Assembleia da República, o então Deputado José Sócrates, após uma intervenção sobre este tema, levantouse e entregou uma garrafa de água recolhida no Alviela ao Grupo Parlamentar do PSD, afirmando, e passo a citar, «há que ter mais atenção com o rio Alviela e mais respeito para com aquelas pessoas que precisam de ver este problema rapidamente resolvido».
Satisfeito com o show-off político,»

O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): — Já é hábito!

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — » o Deputado Josç Sócrates voltou a referir-se ao Alviela, na sessão plenária de 26 de Junho de 1993, afirmando, e passo a citar: «Escolho este exemplo para mostrar a incapacidade de um país em não considerar a luta à poluição como verdadeiramente prioritária.».
Sr.as e Srs. Deputados: Entre a vitória eleitoral do Partido Socialista em 1995 e a data de hoje passaram cerca de 13 anos. Neste espaço de tempo, o Partido Socialista e o Eng.º José Sócrates detiveram responsabilidades no Ministério do Ambiente, em particular, e no Governo, em geral, durante 10 anos.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — O PSD nem passou por lá!»

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O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Queremos acreditar que o actual Primeiro-Ministro não se esqueceu deste problema. Porém, o seu Ministro do Ambiente não ajuda mesmo nada! Ao longo de 2007, o Ministério do Ambiente foi desvalorizando a natureza do problema, chegando a defender argumentos quase irreconciliáveis.
De facto, a miopia política do Ministério do Ambiente faz os possíveis por ignorar que: as candidaturas ao QREN, por parte dos municípios de Alcanena e de Santarém, têm de ser enquadradas num programa operacional temático, onde o Governo tem um papel determinante a desempenhar, dado que as eventuais candidaturas a programas operacionais regionais prejudicariam gravemente todos os restantes municípios envolvidos; a realidade administrativa dos municípios em causa é bem diferente, porque se encontram em Nomenclaturas de Unidade Territorial (NUTS) distintas, pertencendo Alcanena à sub-região do Médio Tejo, com ligação à Região Centro, e estando Santarém integrado na Lezíria do Tejo e enquadrado na Região do Alentejo; a nova Lei das Finanças Locais, aprovada pelo actual Governo, asfixia os municípios e dá ao Ministro das Finanças um poder quase discricionário de decisão, ao mesmo tempo que limita a capacidade de endividamento das autarquias; finalmente, os municípios de Alcanena e Santarém optaram, com naturalidade, por soluções diferentes para o desenvolvimento dos seus sistemas de saneamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a apreciação da petição n.º 145/X (1.ª), vamos apreciar a petição n.º 146/X (1.ª) — Apresentada por Jacinta Marques Alberto e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas no sentido da despoluição do rio Alviela. Antes, porém, aproveito para esclarecer dois pontos.
Em primeiro lugar, as petições são apreciadas separadamente por respeito a cada uma das petições e aos seus peticionários, no exercício de um direito constitucional.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Se agregássemos a apreciação de petições, poderíamos cair na tentação de esvaziar esse direito.
Em segundo lugar, o Governo não se encontra presente na apreciação destas petições em virtude de uma deliberação unânime da Conferência de Líderes, por insistência dos partidos da oposição.
A petição é dirigida ao órgão de soberania Assembleia — pode ser dirigida ao Governo, ao Presidente da República ou a qualquer entidade pública — e, como a Assembleia é o órgão de interlocução, deve ser apenas a Assembleia a estar presente no debate. Esta foi uma deliberação unânime da Conferência de Líderes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Posto isto, passamos, então, à apreciação da petição n.º 146/X (1.ª) e, para o efeito, tem a palavra, desde já, a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira, na qualidade de Deputada relatora da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é o tempo de a petição n.º 146/X (1.ª), denominada «Petição pela despoluição do Rio Alviela», subir a Plenário para apreciação.
Esta petição foi subscrita por 7771 cidadãos, dos quais é primeiro subscritor Jacinta Marques Alberto.
É de sublinhar que o reforço da qualidade da democracia exige-nos mecanismos de participação alargada dos cidadãos, e a petição é um deles.
A petição em apreciação assume como preocupação a poluição do rio Alviela, com os impactos negativos que daí advêm. Esta preocupação leva os peticionários a requererem um conjunto de medidas, que refiro: celebração, por parte do Governo, de um contrato-programa abrangendo a intervenção no Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena; requalificação das margens e recuperação das quedas de água do Mouchão e dos açudes ao longo do rio; disponibilidade de recursos financeiros no quadro do QREN; um estudo sobre a qualidade de vida das respectivas populações; manutenção do caudal ecológico por parte da EPAL; criação do plano de bacia do Alviela, de forma a garantir o desenvolvimento sustentado da região.

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Em audição, os peticionários confirmaram as suas preocupações e reafirmaram a necessidade de observância das medidas expressas na petição. Reconheceram, ainda, que a solução passaria por uma intervenção abrangente que integrasse todas as fontes poluidoras ao longo do rio e dos seus afluentes, com uma co-responsabilização entre poder local, empresários e Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relatora da petição considerou oportuna uma deslocação à respectiva ETAR, a qual resultou da necessidade de saber dos contornos da situação e dos problemas e soluções que se perfilham.
Aferiu-se, então, o deficiente funcionamento da ETAR de Alcanena, que hoje já aqui foi relembrado várias vezes; a deterioração da rede de condutas e emissários de transporte, corroídos devido aos vapores ácidos de crómio (um problema gravíssimo); a encomenda de um estudo à Italprogetti no intuito da reabilitação da ETAR de Alcanena.
É de salientar, sublinho, que a concessionária e a câmara municipal consideram necessária e urgente a requalificação do sistema, mas asseguram que per si não têm capacidade financeira.
Afigurou-se útil conhecer a posição do Governo. Em resposta ao solicitado, destaco que a administração central lançou a construção do respectivo sistema; que, à data, houve um impacte muito positivo na qualidade ambiental do rio Alviela; que os custos totais de investimento, como foi aqui referido, ascendem a 49,88 milhões de euros, isto é, cerca de 10 milhões de contos; que o sistema de esgotos da região de Alcanena foi entregue, em Março de 1995, à Câmara Municipal de Alcanena, a qual assumiu a sua exploração e conservação, bem como a introdução de quaisquer melhoramentos.
O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional tem consciência da prioridade que deve ser dada à resolução deste problema — e quero sublinhar este facto — , pelo que tem vindo a promover um conjunto de reuniões de articulação entre as partes interessadas, no sentido de definição de um plano de acção para a resolução do problema ambiental no Alviela e possível enquadramento no quadro financeiro do QREN.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. E termino com as propostas apresentadas pela comissão.
As recomendações são as seguintes: recomenda-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que prossiga o esforço de articulação com as partes interessadas no sentido de definir o respectivo plano de acção e recomenda-se igualmente a elaboração de um plano específico para o Alviela, nos termos da Lei da Água.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Novamente dirigimos uma saudação aos peticionários, que são diferentes, ainda que o problema aqui trazido e o motivo desta petição estejam intimamente relacionados com o que acabámos de discutir.
Quero também dirigir uma saudação especial à Junta de Freguesia de Vaqueiros pela persistência com que tem vindo a colocar esta questão e a tem denunciado junto da Assembleia e de todos os organismos que devem levar a cabo a fiscalização e que já deviam ter intervindo no sentido de pôr um fim a este problema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — De facto, aquilo a que assistimos na bacia no Alviela, sendo uma das situações mais graves do País, é um reflexo da política que o Governo aplica de desresponsabilização sobre os recursos hídricos, que aponta como solução a administração de região hidrográfica e os planos específicos, ou seja, tudo aquilo que ainda não está feito e em que ainda não há formas de participar. Portanto, essas são as soluções para um futuro, mas o que interessa é que quando nos deslocamos ao terreno, depois da

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melhoria sentida pelas populações na altura da construção da ETAR, o certo é que a situação continua a degradar-se e o Governo continua a não tomar as medidas necessárias.
Prova disso é exactamente a ausência de uma fiscalização consistente. Como é possível que a deslocação ao terreno das entidades para recolher as amostras, para fiscalizar depois de uma queixa, chegue a levar duas semanas? Todos os Srs. Deputados estarão perfeitamente conscientes de que, na altura de uma descarga, o mais importante para detectar a sua fonte será, certamente, uma deslocação ao terreno, para conhecer com o maior detalhe possível, químico e geográfico, de onde provém e qual a gravidade da mesma. Ora, por exemplo, as últimas análises foram colhidas duas semanas após uma denúncia. A denúncia foi feita no dia 7 de Novembro e a recolha foi feita no dia 21 de Novembro. Isto denuncia e demonstra bem a incapacidade quase voluntária do Governo e dos organismos para se deslocarem ao terreno»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » e, consequentemente, para levarem a cabo a sua missão.
As contradições do Governo nesta matéria enunciam-se da mesma forma. O Governo tanto diz, numa resposta a um requerimento, que o principal problema não é a ETAR mas, sim, as outras fontes poluidoras de origem agro-industrial, como disse ainda anteontem, na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, em resposta a uma pergunta do PCP, que o principal problema é a ETAR e o aterro, sendo que, em qualquer uma das possibilidades que se coloquem, a responsabilidade é claramente do Governo, muito embora lhe tente fugir.
Uma última palavra, Sr. Presidente, para a benevolência e a forma ternurenta como todos os partidos, hoje, olham para o problema do Alviela. É curioso que, ainda em Novembro, quando votávamos o Orçamento do Estado para 2008, perante uma proposta do PCP que se referia ao reforço da dotação para 2008 tendo em vista a despoluição da bacia do rio Alviela, o PS tenha votado contra, o PSD tenha votado contra e o CDS tenha votado contra!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah!»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Palavras destas?! Precisávamos das acções, e é bom que as populações não esqueçam que só com a continuidade desta persistência e com este empenho é que, de facto, vamos conseguir que o Governo cumpra aquilo que, agora, o PS aqui anuncia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha para uma intervenção.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero cumprimentar também os signatários desta petição e salientar o particular empenho que a Câmara Municipal de Santarém tem dado a esta questão, particularmente pela visibilidade que ela ganhou nos últimos anos, pela forma como foi «desectorizada» e pela visibilidade que um acontecimento como o Festival do Alviela veio dar-lhe, trazendo também a juventude ao Alviela.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao exposto na minha primeira intervenção sobre este assunto, o PSD considera inaceitável que o Ministério do Ambiente continue a ignorar a degradação do sistema de Alcanena e lamenta que o Governo continue a desvalorizar o problema ambiental do rio Alviela.
Por isso é que os autarcas, as populações e os empresários não entendem que o Ministério de Ambiente possa resumir o diagnóstico a uma afirmação burocrática, dizendo que «os impactos negativos prendem-se mais com questões de incomodidade provocada pela cor escura que as águas por vezes apresentam do que com aspectos de saúde pública» ou «poluição das águas subterrâneas». Infelizmente, esta não é a realidade! Sr.as e Srs. Deputados do PS, dirijo-me a vós em particular, como interlocutores do Governo neste debate, para lhes reafirmar aquilo que publicamente é sabido: as autarquias em causa e os industriais, mesmo atravessando um momento economicamente difícil, já se disponibilizaram para assumir uma quota-parte de

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responsabilidade no investimento. Por isso, justifica-se exigir ao Governo que tenha a coragem para a celebração de um acordo global, integrando as partes interessadas e com carácter urgente, que salvaguarde a candidatura das Câmaras Municipais de Alcanena e de Santarém ao QREN através do programa operacional temático.
Esta candidatura é crucial para uma intervenção no sistema de tratamento de águas residuais de Alcanena, para a requalificação das margens e para a recuperação das quedas de água do Mouchão, em Pernes, e de todos os açudes ao longo do rio. Além deste passo, absolutamente decisivo, é ainda essencial que o Governo avance para a criação do plano de bacia do Alviela que garanta o desenvolvimento ordenado e sustentado desta região em nome das pessoas que aí querem e têm o direito de viver.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Temos inteligência técnica e tivemos também, nos últimos anos, recursos capazes de despoluir o Alviela. Se não o despoluímos foi porque isso não se considerou prioritário. É a única explicação que encontro, a não ser que me dêem outra.» Esta citação não é minha, é do então Deputado José Sócrates, no Parlamento, durante uma sessão plenária, a 26 de Junho de 1993!» Suspeito que o Partido Socialista e o Governo concordam com ela, mas também acho que é isso mesmo que exigem as populações!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, da mesma forma que fiz na petição anterior, os peticionários e a população envolvida, assim como as autarquias locais.
O problema de fundo que estas duas petições aqui nos trazem é o mesmo; no entanto, não posso deixar de referir que esta petição em concreto também introduz uma questão que se nos afigura como muito importante, que é a necessidade — para além da despoluição do rio Alviela, de toda a intervenção necessária em relação às águas residuais das indústrias e de tudo o que já falámos aquando da discussão da petição anterior — de intervenção nas margens do rio Alviela e da recuperação das quedas de água, como da queda de água do Mouchão, em Pernes, e de todos os açudes ao longo do rio.
Esta também é uma questão muito importante quando se olha para a intervenção de reabilitação de que toda a envolvente do rio Alviela necessita e que significará uma mais-valia para as populações, como é óbvio, para a região mas também para todo o País, porque se trata de uma região muito bonita, que vale a pena visitar e da qual não só quem habita lá poderá usufruir dela, mas todo o País.
Portanto, quando chegamos aqui à discussão desta segunda petição — e prometo, Sr.as e Srs. Deputados, que não vou citar o ex-Deputado Josç Sócrates» — , tenho de citar outros Deputados por aquilo que já aqui disseram, nomeadamente a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira, que nas várias intervenções que já teve sobre esta temática afirmou: «O diagnóstico está feito! O Partido Socialista conhece a realidade». Ora, ainda bem! Portanto, só falta uma coisa: só falta actuar! Só falta fazer! Para terminar, reafirmo que esta situação que se alastra, há décadas, com sofrimento para as populações, não se resolverá se não forem afectados os meios suficientes.
Por outro lado, a população que aderiu a estas petições, e que hoje se dirigiu à Assembleia da República, com certeza, cobrará do Governo do Partido Socialista todos os meios necessários para que esta obra finalmente seja executada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, saúdo os peticionários.
Tal como disse na minha intervenção em relação à petição anterior, aquilo que sucede no Alviela é uma consequência daquilo que não está a correr bem em Alcanena; não só, mas também.
É fundamental entendermos que este não é um problema, conforme disse, nem de Alcanena nem de

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Santarém; é um problema do País e é um sinal de «terceiro-mundismo» que é uma vergonha para todos nós.
Conforme já foi dito aqui, o diagnóstico está feito há muitos anos e, portanto, aquilo que falta é actuar.
Podemos continuar à espera de que sejam instaladas e comecem a funcionar as administrações das regiões hidrográficas e que sejam feitos os planos, mas agora é preciso saber distinguir entre aquilo que é uma urgência, aquilo que é uma emergência e aquilo que pode se feito depois das intervenções que têm de ser feitas de forma urgente, porque são a qualidade de vida e a saúde pública das populações que estão em causa.
É incompreensível que, numa matéria como a do rio Alviela, o Instituto da Água assuma uma posição de «sacudir a água do capote». É estranho que esse Instituto seja o primeiro a «sacudir a água do capote», porque o rio Alviela é uma responsabilidade da Administração Central e, por isso mesmo, esse Instituto tem aí uma responsabilidade à qual não se pode eximir.
É também importante que não nos deixemos confundir com propaganda. Evidentemente que tivemos aqui o «número» habitual do Partido Comunista de mencionar aquelas propostas mirabolantes que faz para o PIDDAC em cada o Orçamento do Estado»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso são desculpas de mau pagador!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não seja demagogo! Não fale do que não sabe! Não seja menino!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » que todos nós sabemos que não ç possível aprovar, porque nunca dizem de onde ç que vem o dinheiro» Agora, há um ponto que todos nós devemos ter em atenção: a fiscalização e a criação das brigadas ambientais da GNR. É evidente que quando falamos deste meio de fiscalização é fundamental que ele funcione; o que é incompreensível é que estas brigadas, que têm a responsabilidade de fiscalizar aquilo que se passa no terreno, não tenham à sua disposição os meios necessários e tenham de ir buscar à CCDR — Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, que evidentemente funciona no horário das 9 às 17 horas, como todos nós sabemos» — , os kits necessários para verificar a contaminação da água e dos solos.
Ou seja, a propaganda da criação das brigadas ambientais da GNR não corresponde à realidade no terreno, pelo que não é possível haver uma efectiva fiscalização, porque quem tem de estar no terreno a fazer essa fiscalização não tem à sua disposição os meios necessários.
Portanto, convém que esta Assembleia e o Partido Socialista assumam uma atitude mais pró-activa, mais construtiva. Se tivemos aqui o anúncio das brigadas ambientais era fundamental que, agora, essas brigadas pudessem, efectivamente, funcionar e estivessem dotadas dos meios necessários.
Na CCDR será importante que esses meios existam, mas é de certeza no terreno que esses meios poderão prestar um serviço às populações.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Acabaram com os vigilantes da natureza! Acabaram com os guarda-rios e agora vai lá a GNR!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, também, saudar os peticionários da petição n.º 146/X e dizer que é inacreditável que cheguemos ao século XXI com a situação em que se encontra o rio Alviela e que as espumas nauseabundas continuem a florescer neste rio.
Isto é tanto mais inacreditável quanto se andou metade do século XX, repito, metade do século XX, a lutar pela qualidade ambiental na bacia do rio Alviela!! Não é demais saudar a luta das populações, porque o «algo» que se foi fazendo foi pela luta das populações, dos autarcas, da CLAPA (Comissão de Luta Antipoluição do Alviela) e de todos aqueles que se envolveram permanentemente nesta luta durante anos e anos, aliás, até antes do 25 de Abril de 1974. E merece ser lembrada a vinda de Joaquim Duarte «O Diabo» à então Assembleia Nacional como exemplo de coragem desta população em defesa do seu direito à saúde e ao ambiente.
Estas populações ribeirinhas têm sido altamente prejudicadas em todos os planos: saúde, ambiente,

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actividade económica. Estamos a falar de um vale lindíssimo, com um potencial de desenvolvimento turístico sustentável enorme, desperdiçado pela poluição do rio Alviela.
Freguesias como a de Vaqueiros, Pernes, São Vicente do Paul ou de Vale de Figueira têm sido altamente prejudicadas em todos os planos, porque, Srs. Deputados, ninguém faz investimentos perto de um rio tão poluído e o Governo foge, contradiz-se, desresponsabiliza-se. A nós, eleitos, aqui, na Assembleia da República, cabe-nos exigir que não seja assim.
O Governo tem de assumir a sua responsabilidade moral e política de devolver qualidade ambiental e potencial de desenvolvimento a estas populações ribeirinhas. O Governo tem responsabilidade na qualidade dos recursos hídricos, logo tem responsabilidade sobre o rio Alviela.
É verdade, Srs. Deputados do PS: o diagnóstico está mais do que feito! A ETAR de Alcanena e as suas deficiências, a rede colectora tão degradada, as análises à água do rio Alviela provam sucessivamente níveis elevadíssimos de contaminação com crómio e cádmio; a Agenda XXI, que está a ser preparada pela CULT (Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo), assume a poluição do rio Alviela como uma das situações mais gritantes e degradantes daquela área.
Pela parte de Os Verdes aquilo que vamos fazer é o seguinte: este debate realizou-se, todos assumiram os compromissos e as preocupações que assumiram, cabe-nos estar atentos e fazer exigências.
Assim, lamentamos que relativamente a propostas concretas ao Orçamento do Estado, sobre a ETAR de Alcanena, rede colectora, reparação do Mouchão Parque, tudo tenha sido rejeitado por parte do PS, do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas agora é bom que traduzam a vossa conversa em acção concreta, designadamente na aceitação de propostas que os outros aqui fazem, na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que, perante esta candura demagógica dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Miguel Tiago, mande distribuir as actas das votações, na especialidade, do Orçamento do Estado, para que se perceba que o PSD não votou contra especialmente nada no rio Alviela; votou contra todas as propostas»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente, o PSD votou contra todas as propostas!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — » que implicavam aumento de despesa no Orçamento do Estado e orgulhamo-nos dessa coerência, porque não nos servimos disso para vir aqui fazer a demagogia de que não votámos esta ou aquela proposta. O PSD, em coerência, no Orçamento do Estado, votou contra todas as propostas que implicavam aumento de despesa.
Sobre o problema do Alviela, da parte de Os Verdes e do Partido Comunista, com certeza, não recebemos lições!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para confirmar que o PSD votou contra esta proposta e contra muitas outras propostas de equipamentos que eram necessários para as populações deste e de outros distritos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, mais uma vez, neste curto minuto de que disponho, gostaria de dar uma explicação à Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira — porque o tempo é diminuto, foi necessário fazer uma declaração política sobre o Alviela. Queria, mais uma vez, saudar todos os que, desde as 14 horas até às 19 horas e 30 minutos, estão presentes para saber o que é que os Deputados eleitos pelo distrito de Santarém aqui dizem, e que é tão diferente do que dizem em campanha e do que fazem quando os seus partidos estão a governar o País.
É importante que aqui tenham estado com paciência para verem as diferenças fundamentalmente de comportamento político de todos estes Srs. Deputados.
Gostaria de saudar todas as pessoas, de Alcanena, de Santarém, particularmente os autarcas presentes de todas as freguesias ribeirinhas do concelho de Santarém, sem nenhuma excepção, de Vaqueiros a S.
Vicente do Paul, de S. Vicente do Paul a Pernes e de Pernes a Vale de Figueira, à Louriceira, no concelho de Alcanena, e também o Sr. Presidente da Câmara de Santarém, porque de todos eles tenho visto um grande empenhamento e uma grande luta pela defesa do Alviela, sem qualquer prevalência de algum deles.
Gostaria de dizer, para terminar, que o que vimos hoje é claro. Como disse a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira, o diagnóstico está feito, todos sabemos quem são os culpados, agora só falta vontade política.
Tenha o Governo do Partido Socialista — à frente do qual está José Sócrates, que tão bem conhece o Alviela e que atç já cheirou a sua água» — vontade política e este problema será resolvido! Tenha José Sócrates vontade e nós teremos as populações ribeirinhas do Alviela ressarcidas de 40 anos de um crime ambiental. A ditadura isolou-os, a ditadura ignorou-os e a democracia tem consentido. Que seja quem conhece e já cheirou a água capaz de fazer alguma coisa por estas populações, porque bem o merecem, e, por isso, tiveram esta paciência para nos escutarem até às 19 horas e 30 minutos.
Que finalmente o atentado ambiental possa ser resolvido.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Asseiceira.

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez gostaria de felicitar os subscritores da petição n.º 146/X (1.ª) que está, conforme já foi dito, extremamente relacionada — e bem! — com a discussão ocorrida anteriormente relativa à petição n.º 145/X (1.ª).
Gostaria de dizer que conheço bem o cheiro da água e da atmosfera que se respira em Alcanena porque resido neste concelho, sou vereadora na respectiva Câmara e tenho bem presente a grave realidade de que estamos a falar. Daí o empenho do Partido Socialista e o meu, pois em 2005 fiz um requerimento ao Governo no sentido de saber que medidas é que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional tencionava tomar para, em conjunto com os parceiros locais, serem criadas condições que permitissem o desenvolvimento sustentável daquele concelho no sentido de eliminar a poluição quer na água, quer no ar, quer dos solos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 146/X (1.ª) diz — e bem! — que, até 2002, foi possível verificar alguma regeneração do rio e a correspondente recuperação do ecossistema.
Podia trazer um dossier, conforme todos trazem, e fazer várias referências, ler várias notícias, tal como fez o Sr. Deputado Vasco Cunha, mas não é para isso que estamos aqui. Estamos aqui para repetir, mais uma vez (porque parece que nem sempre esta Câmara ouve com atenção), que não foi Sr. Eng.º José Sócrates como Deputado, tal como foi referido, mas é José Sócrates como Sr. Primeiro-Ministro, é o Governo do Partido Socialista que — e vou repetir — estão a olhar para este problema, que é reconhecido por todos, como, efectivamente, deve ser!

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Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Só olha!

A Sr.ª Fernanda Asseiceira (PS): — Uma coisa é falar sobre ele, outra é actuar.
Felicito o Sr. Presidente da Câmara de Santarém, que está presente, que sabe e que tem uma determinada intenção, orientação — e bem! — porque a ocorrência que teve lugar há 15 dias, precisamente na nascente dos Olhos de Água, é um exemplo de como o rio Alviela pode ser valorizado e potencializado. Foi no local onde recentemente foi inaugurado pelo Sr. Presidente da República um centro de interpretação que surgiu a última situação de poluição, que esteve patente durante quase uma semana.
É certo que vamos trabalhar também para que a fiscalização actue, para seja mais célere e mais eficaz, mas o que é certo é que o problema do rio Alviela envolve também outras situações, nomeadamente ao nível do sector agro-industrial.
Nesse aspecto, deixem-me referir que há uma articulação entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o do Ambiente, e do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional no âmbito do QREN — os Srs. Deputados sabem que não estava prevista uma intervenção no âmbito do Orçamento do Estado, sempre foi dito que era no âmbito do QREN que seria apresentada uma candidatura para encarar a realidade da bacia hidrográfica do rio Alviela como ela efectivamente o deve ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.º 205/X (2.ª) — Apresentada pela Associação Nacional de Artrite Reumatóide (ANDAR), solicitando à Assembleia da República a publicação de legislação que atribua comparticipação de 100% nos fármacos que são necessários aos doentes de artrite reumatóide, quando prescritos por reumatologistas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, relator da Comissão de Saúde.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, como relator da petição organizada pela Associação Nacional de Artrite Reumatóide, quero realçar que se trata de uma petição assinada por 18 000 peticionários, salientando que há cerca de 40 000 doentes com artrite reumatóide em Portugal.
A petição consagra essencialmente dois objectivos. Um deles é o da comparticipação a 100% dos medicamentos necessários ao tratamento desta patologia, com destaque para os medicamentos biológicos.
Esta parte da petição tem vindo a alcançar os seus objectivos, pois este Governo já está a patrocinar a 100% um dos medicamentos biológicos e temos sensibilizado o Governo no sentido de ser preciso aprofundar mais todos os tratamentos referentes à artrite reumatóide por ser uma doença incapacitante, em que há muita mortalidade, que inclusive leva a que as pessoas se reformem mais cedo do que é costume, pondo em causa a sua profissão e causando prejuízos à segurança social. Ora, é de todo o interesse que o Governo apoie o tratamento desta doença em tudo aquilo que for possível.
A outra parte da petição refere que devem ser os reumatologistas a prescrever em exclusivo os medicamentos biológicos. Esta parte da petição, que tem trazido alguma polémica ao sector, leva a que nós, Deputados do Parlamento, não estejamos em condições de decidir quem é que deve receitar os medicamentos biológicos. A única coisa que o Parlamento tem de assegurar é que haja igualdade de acessibilidade para todos os doentes, deixando a decisão de quem receita para os Colégios da especialidade e para o Ministério, que tem condições para decidir quem é que pode receitar para tal patologia.
É porque, na resposta dada pelo Ministério, reconhece-se que devem ser os centros com mais experiência em reumatologia a fazer as consultas e a receitar, porque os medicamentos biológicos, que têm uma grande influência na melhoria da saúde dos pacientes, também têm alguns efeitos colaterais que têm de der levados em consideração.
Por ser um problema que nos ultrapassa, chegamos à conclusão de que vale a pena solicitar, mais uma vez, junto dos Colégios da especialidade e do Ministério a melhor maneira de resolver este problema, porque temos de cobrir todo o território nacional, temos de arranjar soluções para esta doença que, efectivamente, afecta muitos portugueses e é muito dolorosa e muito incapacitante.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quero começar por saudar os cidadãos que apresentaram esta petição na Assembleia da República.
Esta petição versa sobre uma doença crónica bastante incapacitante e que causa bastante sofrimento às pessoas que dela padecem.
Tal como no caso de outras doenças crónicas incapacitantes, os doentes que padecem de artrite reumatóide continuam a ter um apoio bastante escasso por parte do Estado que, muitas vezes, ignora que o tratamento não se faz apenas com recurso a medicamentos específicos mas também com outros que têm a ver com efeitos colaterais da própria doença, os quais têm de ser suficientemente comparticipados e muitas vezes não o são.
Felizmente, hoje em dia, existem novos medicamentos para esta doença, os chamados «medicamentos biológicos», que permitem uma prescrição mais correcta dos fármacos específicos para o caso concreto de cada doente.
Para além de um custo acrescido, estes novos medicamentos têm também riscos acrescidos, tendo em conta a sua complexidade, e, por isso, exigem um especial cuidado na sua utilização e no acompanhamento da mesma.
É evidente que é justo o objecto desta petição, porque é justo que estes doentes, cuja esperança de vida é já mais reduzida do que a da maioria e cuja qualidade de vida é fortemente prejudicada pelas circunstâncias da doença de que padecem, possam ter acesso ao máximo de meios adequados ao seu tratamento e que isso seja incluído na missão do Serviço Nacional de Saúde.
Não podemos aceitar — e, frequentemente, temos conhecimento destes factos através de queixas dos próprios cidadãos ou de notícias na comunicação social — que, por vezes, face às restrições economicistas que o Governo impõe ao financiamento das unidades hospitalares, seja recusado tratamento aos doentes de artrite reumatóide, como acontece, aliás, no caso de outras doenças especialmente complexas. É inaceitável que assim aconteça e devemos pugnar para que isso não possa ser uma consequência desta política, tão lesiva do Serviço Nacional de Saúde, assente em critérios economicistas.
É, pois, justa esta reivindicação de que sejam comparticipados em 100% os fármacos que são necessários aos doentes de artrite reumatóide, quando prescritos por reumatologistas. Mas também é muito importante que tais fármacos possam ser prescritos em vários locais, estando garantida a segurança, para que não haja abusos nem má aplicação dos mesmos, já que implicam riscos.
Penso que o Estado, através do Serviço Nacional de Saúde, deve assegurar a distribuição destes medicamentos, e pode fazê-lo, não só nas farmácias hospitalares mas, quando for caso disso e para comodidade dos utentes, também em centros de saúde especialmente dotados para o efeito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são para dirigir uma saudação aos dirigentes da associação dos doentes com artrite reumatóide e para dizer que concordamos com o sentido genérico desta petição.
Aliás, esta petição é muito interessante porque evidencia dois aspectos centrais da nossa política de saúde.
Por um lado, fica evidenciado que o sistema de comparticipações não é o mais ajustado, já que comparticipa medicamentos, moléculas, digamos, mas não doenças nem doentes. Se o processo de comparticipação fosse de outra forma, seria assegurada uma melhor protecção dos doentes, nomeadamente os que padecem de doenças crónicas.
Esta petição evidencia também um outro aspecto, que me parece importante sublinhar, que é o da interpretação que sucessivos governos, incluindo o actual, têm vindo a fazer relativamente à expressão «tendencialmente gratuito», constitucionalmente consagrada.

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Na realidade, a expressão «tendencialmente gratuito», constante da Constituição em referência a um serviço nacional de saúde, está a transformar-se em «tendencialmente pago». Basta olhar para o pequeno valor das comparticipações asseguradas pelo Estado em relação aos medicamentos para os doentes com artrite reumatóide, que oscilam entre 37% e 69%.
Portanto, genericamente, estamos de acordo com a petição. Concordamos com a reivindicação que é feita no sentido de ser atribuída comparticipação de 100% aos chamados medicamentos biológicos.
Quanto às outras preocupações manifestadas pelos peticionários, consideramos que, no caso da artrite reumatóide, o mais difícil é garantir o acesso e o tratamento equitativo a todos os doentes, estejam eles onde estiverem ou vivam onde viverem.
Consideramos que a resolução do problema da prescrição, questão que também é suscitada na petição, deve passar por um novo modelo de organização dos serviços, pelo trabalho e a colaboração entre diversas especialidades médicas, para que, neste país em que, além de poucos reumatologistas também há poucos serviços suficientemente diferenciados para tratar a artrite reumatóide, seja possível assegurar de forma mais homogénea um acesso rápido e com prontidão às terapêuticas, o que nos parece absolutamente essencial.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Raul dos Santos.

O Sr. José Raúl dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.º 205/X (2.ª), que a Associação Nacional dos Doentes de Artrite Reumatóide entregou na Assembleia da República, há já mais de um ano, e através da qual 18 000 cidadãos solicitam a publicação de legislação que atribua comparticipação de 100% nos fármacos que são necessários aos doentes de artrite reumatóide quando prescritos por reumatologistas.
Todos sabemos que a artrite reumatóide é uma doença inflamatória crónica, progressiva, destrutiva e incapacitante, que está na origem de altas taxas de morbilidade e de mortalidade precoce e que provoca uma significativa diminuição da qualidade de vida das pessoas que dela sofrem.
Também sabemos que mais de 40 000 portugueses sofrem desta doença, que os condiciona dramaticamente na sua capacidade para realizar os gestos mais simples do dia-a-dia.
O PSD tem, por isso, uma predisposição favorável em relação aos apoios que o Estado pode e deve dar aos doentes de artrite reumatóide.
Essa predisposição não se reduz a meras palavras inconsequentes, como o comprova o facto de o último governo do PSD ter decidido comparticipar os medicamentos biológicos — tão necessários ao tratamento da artrite reumatóide — pelo escalão máximo de 100%.
Atentos os riscos que os medicamentos biológicos comportam, as condições para o apoio do Estado eram, naturalmente, a de os referidos fármacos serem prescritos por médicos com experiência adequada, a de os doentes deles beneficiários se integrarem em protocolos de monitorização e, finalmente, a de serem dispensados em centros que aderissem a esses protocolos.
Pena é que, mal o PS chegou ao Governo, se tenha revogado o apoio concedido pelo executivo do PSD aos doentes de artrite reumatóide, utilizando, aliás, o falacioso argumento de que o Infarmed era incapaz de implementar os referidos protocolos de monitorização.
Ou seja, Srs. Deputados, para o Partido Socialista, a confissão da inépcia dos seus governos serve até de desculpa para diminuir os direitos dos cidadãos.
Passaram entretanto dois anos — dois anos em que o Governo do PS lá conseguiu poupar mais uns euros à custa dos doentes — e só agora, no final de Outubro do ano passado, o Executivo aprovou novo despacho, concedendo bem menos do que o anterior governo do PSD.
De facto, a dispensa de medicamentos biológicos deixa de poder ser efectuada em quaisquer unidades de saúde, públicas ou privadas, desde que estas adiram aos protocolos de monitorização exigidos, para passar apenas a poder sê-lo em hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Pior, Srs. Deputados: enquanto o anterior governo tinha previsto a comparticipação de quatro fármacos, o actual Governo restringe-a a um só, assim limitando inexplicavelmente a liberdade de prescrição do médico e os direitos do doente.

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Esta situação é tanto mais insólita quanto é certo que o Governo retirou da lista de medicamentos automaticamente comparticipados dois medicamentos anteriormente previstos e cujo regime de toma era bem mais barato do que o único fármaco actualmente comparticipado.
Também aqui é o PS no seu melhor: poupa onde não deve e desbarata os dinheiros públicos, retirando aos doentes medicamentos cuja comparticipação pelo Estado implicaria menos encargos para os contribuintes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem e sempre teve consciência dos graves problemas de saúde que afectam as pessoas que sofrem de artrite reumatóide.
Apoiámos no passado, quando estivemos no Executivo, os doentes de artrite reumatóide e, desde já, assumimos que voltaremos a reavaliar os apoios agora concedidos pelo actual Governo, que nos parecem tíbios, quando voltarmos a assumir a responsabilidade de governar Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria também saudar a ANDAR, associação que tão bem e tão empenhadamente tem representado esta doença tão penalizadora para todos aqueles que dela sofrem. Como sabemos, é uma doença crónica, progressiva e altamente incapacitante, que tem um impacto tremendo na esperança e na qualidade de vida e nas relações interpessoais e familiares das pessoas que dela padecem.
Esta doença afecta, essencialmente, mulheres entre os 30 e os 50 anos, levando muitas vezes à incapacidade para o trabalho e, portanto, à total dependência de outros.
Felizmente, temos assistido a progressos extraordinários na medicina e, felizmente também, os reumatologistas têm cada vez mais ao seu dispor um leque de terapêuticas que atenuam o efeito desta doença. É desejável que, também com o tempo, os clínicos gerais tenham a capacidade, a sensibilidade e os conhecimentos para reconhecer os sintomas específicos desta doença numa fase precoce,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » a fim de poderem reencaminhar os doentes para especialistas e, por conseguinte, para os tratamentos adequados.
E é dos tratamentos que aqui estamos a falar. Os tratamentos são multidisciplinares e implicam a utilização de medicamentos sintomáticos, como os analgésicos e os anti-inflamatórios, e de medicamentos modificadores da actividade da própria doença. Estes fármacos têm vários níveis de comparticipação (referirme-ei a eles mais tarde).
No topo das terapêuticas, existem os chamados medicamentos modificadores da resposta biológica, que são, em bom rigor, apenas ajustados a cerca de 10% dos doentes com artrite reumatóide.
Relativamente à distribuição destes medicamentos, tem havido uma grande disparidade em todo o território nacional, porque, incompreensivelmente, ficava — digo «ficava», porque houve, em todo o caso, uma alteração — apenas ao critério das direcções dos hospitais em todo o território nacional adquirirem, ou não, estes medicamentos modificadores da resposta biológica. Em virtude da referenciação e, obviamente, também da distribuição geográfica e da proximidade, doentes que não se encontravam num concelho ou num distrito onde existisse um hospital que tivesse tomado a decisão de ter estes medicamentos ficavam arredados desta escolha.
Entretanto, a questão da referenciação foi, de certa forma, ultrapassada, mas não a distribuição em todo o território nacional.
Trata-se de uma questão que vamos continuar a acompanhar e que, em nosso entender, e como aqui já foi dito, tem de ser ponderada e equilibrada. Se, por um lado, os reumatologistas são os médicos mais qualificados para saberem distinguir e poderem prescrever a toma destes medicamentos, por outro lado temos de ter a consciência de que não há uma distribuição equitativa de reumatologistas em todo o território nacional. Teremos, isso sim, de nos socorrer dos colégios de especialidade e, sobretudo, das guidelines, que têm de ser rigorosamente cumpridas quando está em causa a prescrição deste medicamentos.

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No que se refere aos medicamentos modificadores da actividade da doença, que têm comparticipações variadas, queria anunciar que o CDS-PP apresentou, hoje mesmo, um projecto de resolução, porque sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que estas petições servem apenas para enunciar a nossa boa ou má vontade. Queremos que, em sede própria, seja discutido e votado este projecto de resolução, com o qual pretendemos que o Governo tome a decisão de comparticipar, com o escalão A, os medicamentos modificadores da actividade da doença. Esperamos contar com os votos favoráveis de todas as bancadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação do projecto de lei n.º projecto de lei n.º 408/X — Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director-clínico e enfermeiro-director dos hospitais do sector público administrativo e dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais e altera a composição do conselho de administração dos hospitais do sector público administrativo e das unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais (BE).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos do projecto de lei do Bloco de Esquerda enunciam-se com facilidade. Pretendemos substituir o actual processo de escolha pelo Governo dos directores clínicos e dos enfermeiros-directores dos hospitais.
Propomos substituir este modelo de nomeação, de escolha governamental, pela eleição pelos respectivos corpos profissionais, sendo o director-clínico escolhido pelos médicos e o enfermeiro-director pelos enfermeiros.
Já foi assim no nosso país, na altura em que a actual Deputada Maria de Belém Roseira ocupava a pasta da saúde; assim continuou a ser com a ex-Ministra Manuela Arcanjo, também de um governo socialista; e assim deixou de ser pela mão do actual Ministro, aquando da sua primeira passagem pelo governo. De facto, foi o actual Ministro que acabou com a eleição do director-clínico e do enfermeiro-director.
O director-clínico e o enfermeiro-director são os garantes da indispensável ponderação e consagração de critérios técnicos na orientação e gestão dos serviços de saúde. Actualmente, o seu papel adquiriu uma redobrada importância, na exacta medida em que, no contexto actual de uma política governamental muito conduzida para a redução drástica da despesa dos hospitais públicos, há o risco real de a gestão dos hospitais se determinar por critérios, resultados e saldos financeiros e não por resultados e ganhos clínicos e assistenciais.
A eleição é, do nosso ponto de vista, e por isso a propomos, melhor do que a escolha governamental e dá melhores condições para o exercício dos cargos a quem os desempenhar, porque promove a mobilização, o interesse, o empenho e a responsabilização dos profissionais na actividade do hospital e no cumprimento dos objectivos definidos para essas unidades hospitalares, reforça a credibilidade dos órgãos de gestão, aproxima a comunidade hospitalar desses órgãos de gestão e promove, com mais facilidade, o diálogo e a comunicação entre toda a população hospitalar.
Obviamente, também contraria a governamentalização dos cargos e a sua partidarização. E, sobretudo, Sr.as e Srs. Deputados, a eleição clarifica o estatuto do director-clínico e do enfermeiro-director, ou seja, a direcção clínica e a direcção de enfermagem são funções técnicas e não devem ser vistas como cargos de escolha exclusivamente política e na base da confiança política.
Consideramos que, sendo funções técnicas, o que deve determinar a escolha é exactamente o currículo, o conhecimento, o saber, a experiência — e isso é melhor conhecido e reconhecido pelos pares do que por qualquer ministro ou qualquer presidente do conselho de administração.
Ou seja, achamos que os profissionais estão em melhores condições para escolher melhor e para fazer escolhas mais acertadas, pelo conhecimento mútuo que se estabelece entre os respectivos corpos profissionais.
Há quem se interrogue sobre se a eleição não compromete a estabilidade e a coesão que são necessárias nos órgãos de gestão. Do nosso ponto de vista, é exactamente o contrário: é melhor para o entendimento no interior do próprio órgão, portanto dá mais coesão pela responsabilidade adquirida e pela elevação do estatuto decorrente da eleição para o director-clínico e o enfermeiro-director, e, por outro lado, sem dúvida alguma,

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aproxima muito mais os órgãos de gestão da comunidade hospitalar.
É evidente que há muitos factores que determinam a estabilidade e o bom funcionamento de um hospital, como todos sabemos, mas um deles, certamente decisivo, é a relação entre os responsáveis e a comunidade que dirigem.
A eleição, do nosso ponto de vista, é mais de meio caminho andado para o sucesso desta relação entre quem dirige e quem trabalha numa unidade hospitalar. Por isso, propomos que se acabe com o actual sistema da nomeação e se consagre a eleição do director-clínico e do enfermeiro-director.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que os hospitais são instituições de uma enormíssima complexidade. Têm uma missão assistencial que, num contexto de rápido progresso do conhecimento das tecnologias médicas, mas também numa fase de enorme evolução dos sistemas de saúde que, um pouco por todo o mundo ocidental, colocam o problema da sustentabilidade financeira na primeira linha das preocupações da sociedade, os tornam em instituições de gestão particularmente árdua.
A necessidade de optimizar recursos (técnicos, humanos e financeiros) é premente e existe para valorizar a missão do hospital, a primordial e a essencial missão do hospital: atender os cidadãos, particularmente as pessoas doentes, com qualidade e humanidade.
O hospital exige uma gestão rigorosa, muito rigorosa. Há que combinar múltiplos saberes. Seguramente, o saber técnico dos médicos, dos enfermeiros e dos outros técnicos de saúde, mas também a utilização de modernas técnicas de gestão na logística, na política de recursos humanos, nas compras, no atendimento aos cidadãos, nos sistemas de informação.
Esta complexidade exige conselhos de administração coesos, que sejam capazes de liderar as instituições, colocando a missão de servir os doentes no centro de toda a actividade hospitalar. O director clínico e o enfermeiro-director inserem-se nesta equipa, como responsáveis técnicos máximos das respectivas áreas de competência, e pede-se-lhes que coloquem esse saber técnico ao serviço da instituição e dos cidadãos que a ela recorrem.
Do nosso ponto de vista, a eleição para este tipo de cargos pode pôr em risco a coesão do conselho de administração. Em alguns casos, os eleitos não resistirão à tentação de transportar para a sua actividade, no conselho de administração, uma visão excessivamente corporativa, que, aliás, corresponde à expectativa de muitos dos seus eleitores. Essa seria a motivação do corpo eleitoral, em muitos casos, e conduziria a situações em que a missão essencial do hospital seria desvirtuada.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Por toda a Europa — e demonstrei-o claramente no debate que foi travado em comissão — não há qualquer modelo similar a esta eleição do responsável máximo do sector clínico de enfermagem dos hospitais pelo conjunto dos respectivos profissionais. Repito: não existe em nenhum país europeu!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — O risco de desagregação da gestão do hospital e de conflitualidade no seio do conselho de administração, resultante das diferentes legitimidades dos seus membros, parece absolutamente evidente.
Em Portugal, entre 1996 e 2001, vigorou o princípio da eleição dos directores clínicos e dos enfermeirosdirectores, que seria abandonado precisamente porque a experiência demonstrou que daqui resultavam maiores dificuldades na actividade hospitalar e um número significativo de conselhos de administração paralisados por conflitos internos de difícil solução.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E também depois!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Em 2008, numa fase em que os hospitais, quer os que foram empresarializados, quer os que se mantêm no sector público administrativo, mostram dados significativos de aumento da produtividade — número de cirurgias, redução da lista de espera cirúrgica, aumento da cirurgia ambulatória, aumento do número de consultas e, sobretudo, primeiras consultas hospitalares — , pelo que não vemos razão nenhuma para voltar a uma experiência que já provou não contribuir para que o Serviço Nacional de Saúde funcione melhor. Não acompanhamos, por isso, este projecto do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção todas as intervenções, mas gostei particularmente da intervenção do Sr. Deputado Manuel Pizarro» É que o Sr. Deputado descobriu agora aquilo que, em 1996, o Partido Socialista, o governo do PS e a Ministra da Saúde, Dr.ª Maria de Belém Roseira, não tinham descoberto: que a eleição do director clínico e do enfermeiro-director é, afinal, uma grande singularidade, que só existia no nosso país e que não existe em mais nenhum país da Europa!» Não é que isso, em si, tenha de ser razão para se alterar. Mas é curioso como é que, na altura, e durante todo um mandato, o Partido Socialista não descobriu esta singularidade que agora invoca como razão para não estar de acordo com esta medida.
Já houve eleição de directores clínicos e de enfermeiros-directores. Depois, ainda com o Partido Socialista e com outra Ministra, deixou de haver,»

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não, não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — depois, com o PSD e com o CDS, continuou a não haver e com o actual Governo do PS continua também a não haver. É, portanto, esta a evolução da questão.
A verdade é que, por detrás desta opção, se coloca uma questão de filosofia, que é a de sabermos se a gestão de uma unidade de saúde de um hospital deve ou não ter prevalência de critérios de carácter clínico, de saúde, sobre critérios meramente gestionários. Este é que é o ponto! E é preciso lembrar qual é a dimensão e a proporção que tem a presença do director clínico e do enfermeiro-director no topo da administração. Eles não são a maioria! Nunca são a maioria! Não são o presidente do conselho de administração! São apenas dois elementos do conselho de administração, que têm uma função própria.
Aliás, abona em favor da eleição o facto de a função que lhes está atribuída, apesar de serem membros do conselho de administração, ser a direcção clínica e a direcção de enfermagem, direcção em termos profissionais, em termos da ciência médica e da ciência de enfermagem e não outra função qualquer. Não é para tratar das finanças do hospital! Não é para tratar dos aprovisionamentos! É para a direcção clínica e para a direcção de enfermagem que eles são eleitos.
Portanto, não se vê porque é que é tão estranho que alguém que é eleito para dirigir tecnicamente os seus pares não tem legitimidade para o fazer.
Diz o Partido Socialista que, dessa forma, havia conflitos nas direcções dos hospitais. Isso pode ter várias razões. Aliás, todos sabemos que, mesmo com direcções totalmente nomeadas pelos governos, também há conflitos, quando os nomeados se zangam ou entram em rota de colisão. Portanto, a nomeação não garante a ausência de conflitos, o que garante é a ausência de uma ligação mais directa às questões clínicas e às questões da enfermagem, que devem ter uma presença firme no conselho de administração e influenciar a gestão do hospital. Sim, influenciar a gestão do hospital, para que ele não seja governado, como agora é, sobretudo com base em critérios economicistas, gestionários, mais preocupados com o cumprimento das metas do défice que o Governo impõe às unidades hospitalares do que com a boa prestação de cuidados de

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saúde.
Ainda há pouco estivemos a discutir uma petição sobre os medicamentos para a artrite reumatóide. Pois é precisamente por haver a prevalência de critérios economicistas sobre critérios clínicos que, em alguns hospitais, se nega, por vários subterfúgios, ou mesmo directamente, o acesso aos doentes a estes tratamentos.
Os directores clínicos e os enfermeiros-directores devem estar na administração para que esta filosofia prevaleça na gestão do hospital e também para que haja algum contraponto à governamentalização que sucessivos governos, e também este, precisam e querem tanto ter nas unidades hospitalares, para levarem a cabo a sua política, tendo o mínimo de resistência daqueles que estão nas unidades hospitalares.
Estas razões, portanto, aconselham a votar favoravelmente o projecto de lei do Bloco de Esquerda, que é o que faremos em inteira consciência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a expressão da consagração do processo eleitoral para qualquer nomeação é, de facto, apelativa, sobretudo do ponto de vista da lógica da participação democrática.
Em segundo lugar, assistimos, nos três últimos anos, a nomeações que assentam não tanto no curriculum académico e na experiência mas mais em critérios que se confundem com cartões de militância do Partido Socialista. Portanto, este processo de selecção através da eleição pode parecer-nos também ele apelativo, tendo em conta todas estas situações que ocorreram nos três últimos anos.
Em terceiro lugar, é ainda apelativo, porque também assistimos a episódios, no mínimo exóticos, como acontece em Faro, em que a directora-clínica se mantém no lugar, quando todo o corpo clínico se demitiu, agarrando-se não ao corpo clínico mas, provavelmente, ao corpo do Partido Socialista, ou como acontece no Centro de Saúde de Vieira do Minho, em que o director, ao não se ter conformado com as orientações e com a disciplina partidária, foi rapidamente arredado.
Em quarto lugar, é verdade que esta voragem economicista com que o Ministro tem gerido a área da saúde faz-nos temer o pior. E não é só pelo facto de a palavra de ordem na área da saúde ser poupar, num sector onde apenas se deve cortar no supérfluo — portanto, a primeira palavra de ordem nunca pode ser poupar — , é sobretudo pelo facto de este ministro poupar de uma forma cega e com uma postura absolutamente despótica.
Em quinto lugar, é também tentador o princípio da escolha e avaliação entre pares em detrimento de uma nomeação e desta governamentalização a que temos assistido.
Mas, Sr. Deputado João Semedo, na exposição de motivos do diploma é enunciado um ponto fulcral: a gestão por resultados clínicos não pode estar subordinada à gestão por resultados financeiros. Concordo absolutamente consigo, este é um ponto fulcral da política de saúde, mas também não deve estar subordinada a preocupações eleitorais e muito menos a questões eleitorais internas. O que quero dizer com isto é que os senhores do Bloco de Esquerda e do PCP parecem-nos bastante maniqueístas, porque dizem que se há nomeação é mau, porque a gestão não vai atender a critérios puramente clínicos, e que se houver eleição não terá em mente questões economicistas e todo o seu esplendor e todas as suas qualidades virão ao de cima.
Sabemos que não existem soluções perfeitas e que, na maior parte das vezes, a política (infelizmente, tem disso) é o exercício do equilíbrio possível. Mas as funções de director-clínico e de enfermeiro-director são técnicas e o rigoroso exercício destes cargos, que são tão relevantes e de tanta responsabilidade, tem de ser exercido com total independência. Ora, um titular que está sujeito a um escrutínio dos seus pares, a uma pressão para a sua eleição ou reeleição, logo, a uma pressão para agradar, não terá a independência necessária.
Além disso, também não compreendo por que é que os senhores entendem que através da eleição se garante o empenho, a mobilização e a responsabilização. Por que é que haverá menos mobilização, menos

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empenho e menos responsabilização se esses directores, esses titulares, tiverem que prestar contas a quem os nomeou? O que me parece é que somos legisladores e não podemos legislar com base naquilo que nos parece e naquilo que ocorre, infelizmente, sob a égide deste tremendo Governo socialista e desta governamentalização a que assistimos. Temos que assentar as nossas iniciativas não em situações casuísticas mas em situações de princípios, não nos desvios (a que assistimos) aos modelos e aos princípios.
Ora, para o CDS-PP, a estrutura hierárquica de um hospital é clara e é perante o director e o conselho de administração que os titulares de cargos técnicos devem prestar contas.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Srs. Deputados, em última análise, é também este cargo técnico que deve dar o «respaldo» e a independência que estes directores-clínicos têm.
Por outro lado, numa cadeia hierárquica que é clara como resolver litígios ou orientações diversas quando estão em causa órgãos que podem colidir e que têm legitimidades diferentes? Estou a falar da direcção e do director-clínico.
Lamento, pois, dizer que compreendemos o que está na origem desta vossa iniciativa, mas não podemos concordar com ela.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, uma iniciativa legislativa que pretende ressuscitar o processo eleitoral como regra para a nomeação do director-clínico e do enfermeiro-director dos hospitais integrados no SNS. E digo ressuscitar, porque este procedimento de selecção de pessoal dirigente já existiu no passado, pela primeira vez no final dos anos 70, mais precisamente em 1977, com o Estatuto Hospitalar.
É verdade, porém, que nesse tempo, muito influenciado pelo processo revolucionário e pela lógica das decisões plenárias, o director-clínico não participava na gestão do estabelecimento hospitalar, como actualmente sucede.
Foi, mais tarde, um governo do PSD que, em 1988 (e já lá vão vinte anos), libertou de complexos revolucionários e instituiu novas e modernas regras na gestão dos estabelecimentos públicos de saúde, abrindo caminho para que a estrutura interna dos hospitais do SNS passasse também a observar princípios de natureza empresarial.
Entre muitas outras inovações, o modelo então aprovado consagrou a responsabilidade do ministro da saúde na nomeação do director-clínico e do enfermeiro-director.
Volvidos oito anos, é um Governo do PS que, em 1996, pela primeira vez, ressuscita a eleição do directorclínico e do enfermeiro-director, continuando os referidos dirigentes a participar no órgão de administração do hospital, desresponsabilizando o Governo nesta área essencial dos direitos dos cidadãos.
Seis anos depois, no estertor da governação guterrista, é outra vez um Governo socialista a defender o contrário do governo socialista que o antecedeu, aprovando a nomeação do director clínico e do enfermeirodirector novamente pelo Ministro da Saúde. Tardou mas acertou! É preciso lembrar, em qualquer caso, que sobre uma matéria tão importante e decisiva, como é o caso do modelo de gestão das organizações de saúde do SNS, que gerem substanciais recursos humanos, económicos e tecnológicos, o PS já teve, como é habitual, uma posição e a sua contrária. São os avanços e recuos permanentes, é a política do facto consumado — fecha primeiro e pergunta depois — , é a incoerência e a falta de qualquer visão estratégica da política de saúde.
É evidente que um novo regresso ao passado carece de fundamento, porque as competências atribuídas aos cargos abrangidos, no domínio da gestão hospitalar, não se compadecem com uma legitimação de raiz electiva; antes, exigem um processo de escolha que responsabilize efectivamente os governos do ponto de vista político.

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Por outro lado, a igual legitimação de todos os membros dos órgãos de administração é uma condição indispensável para se conseguir uma maior coesão na tomada de decisão e, por essa via, para o aumento da eficiência e da produtividade dos próprios estabelecimentos de saúde.
É claro que, porventura, nada disto interessa aos autores da presente iniciativa, mas, por certo, interessa aos portugueses! Aliás, o único mérito desta iniciativa é o de evidenciar, uma vez mais, os constantes ziguezagues do Partido Socialista quando, para mal dos nossos pecados, calha estar no Governo.
Estávamos mesmo com a curiosidade de saber se a bancada, de hoje, do PS concorda com o PS de 1996 ou com o PS de 2002, se é que não arranjou já uma terceira via para camuflar o seu histórico ziguezaguear!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não tem complexos revolucionários nem sofre de estados de alma sobre este assunto.
A nossa posição é uma posição de princípio, que resulta da concepção que temos da responsabilidade do Estado e do modo como o serviço público deve ser prestado.
Não somos cataventos, nem agimos por conveniência, como outros preferem fazer.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Mas não ignoramos que a solução vigente comporta o risco de favorecer a voracidade de partidos que, quando alçados ao poder, usam o Governo para distribuir, pelos seus correligionários políticos, os célebres jobs for the boys!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma autocrítica!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — A situação hoje vivida, de que a escandalosa desagregação do Serviço Nacional de Saúde é expressão clara, torna os nossos receios ainda mais fundados. Desagregação que só o Primeiro-Ministro e o Ministro da Saúde fingem não perceber.
Temos, de facto, um Governo que é forte com os fracos e fraco com os fortes! E a política de erradicação de serviços de saúde nas zonas mais desfavorecidas de Portugal é o mais acabado exemplo desta prática.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — De facto, como classificar um Governo que recua no fecho da urgência num grande hospital de Lisboa, mas persiste teimosamente em fechar serviços de saúde cujo único defeito é estarem próximos das vilas e aldeias que servem, condenando a um desumano abandono as populações que ainda lá vivem? Como classificar um Ministro que tem a petulância de defender que uma ambulância serve melhor as populações do que o serviço de urgência de um hospital? A verdade é que temos um Governo arrogante, centralista, que se julga iluminado e se dedica a uma ignóbil política de um brutal e insensível abandono de enormes parcelas do território nacional.
Hoje, Portugal tem menos acesso à saúde do que quando, para infelicidade dos portugueses, o PS chegou ao poder.
Em 2005, o PS mentiu e escondeu descaradamente do eleitorado os seus planos de encerramentos de serviços de saúde.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — O que o PSD vem denunciando desde há três anos é cada vez mais reconhecido por especialistas, personalidades independentes e, mesmo, ilustres militantes do próprio Partido Socialista.
Este PS perdeu a noção de que governar é servir o bem comum, perdeu a noção de que governar é

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trabalhar para resolver os problemas das pessoas, é olhar os portugueses como gente, com humanidade e não friamente, como meros números ou estatísticas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Neste contexto, e porque já nada de bom há a esperar deste Ministro, deste Primeiro-Ministro e deste Partido Socialista, só nos resta esperar que o mal que o PS fez ao País não seja irremediável e que os portugueses escolham um novo governo, que possa reavaliar toda esta triste política contra a saúde dos portugueses e corrigir os erros cometidos nestes anos de deriva socialista.
O PSD quer estar à altura desta enorme responsabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, vejo-me na obrigação de esclarecer algo que, penso, é um equívoco das restantes bancadas. E quero esclarecer não os Srs. Deputados mas quem, um dia, tome conhecimento desta discussão.
O Bloco de Esquerda não está a propor — é bom que isto fique muito claro! — que os hospitais passem a ser dirigidos por gestores eleitos pelos profissionais desses hospitais. Não é isto e é bom que não haja qualquer confusão sobre isto! E sei que os senhores não estão a confundir, mas toda a vossa argumentação estabelece essa confusão.
O que pretendemos é introduzir na gestão dos hospitais públicos um factor de equilíbrio, o qual tem uma outra vantagem, porque a situação actual transforma o director clínico e o enfermeiro-director em cargos de confiança política, exactamente como os do presidente do conselho de administração e dos vogais executivos, ou seja, dos antigos administradores hospitalares. E é inaceitável que, na Casa da democracia, haja tantos Deputados a considerar isso óptimo!

Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.

Já fui director de um hospital, fui nomeado por vários governos de cor política diferente, mas entendi sempre que a eleição do director clínico e do enfermeiro-director — e, nessa altura, era assim — deveria ser feita por escolha dos profissionais. É que isso introduziu pluralidade! Mas os senhores preferem o monopólio, o pensamento monolítico. Não! Pluralidade, representatividade, conhecimento, experiência é o que os profissionais têm a mais do que qualquer ministro ou qualquer presidente de conselho de administração.
Portanto, é extraordinário como até profissionais que trabalham nos hospitais não reconhecem quanto, na realidade, a situação actual é perigosa, pela partidarização e politização de cargos que têm exclusivamente funções técnicas.
Mais: todos nós, hoje, sabemos que não é a escolha pelo Governo que garante a coesão, a eficiência e a qualidade da gestão. Falou-se em Faro, mas podemos falar em muitos outros hospitais, designadamente Aveiro, Figueira da Foz, Cova da Beira, e por aí fora, onde há conflitos não no órgão de gestão mas entre o órgão de gestão e a comunidade hospitalar. Isto poderia evitar-se se, de facto, houvesse mais representatividade, mais ligação entre a gestão e os profissionais, por via da eleição de dois lugares de chefia técnica, que são de altíssima responsabilidade.
Isto é estranho, vindo de Deputados que estão na Casa da democracia, na Casa da pluralidade, na Casa que é contra o pensamento monolítico, o pensamento único, e os lugares exercidos por cartão de cor partidária. É estranho, Srs. Deputados!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pizarro.

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O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma ideia que, no Partido Socialista, recusamos em absoluto, Srs. Deputados João Semedo e Bernardino Soares, que é a de que um médico ou um enfermeiro são tecnicamente capazes e eticamente irrepreensíveis se forem eleitos entre os pares, mas tornam-se numa espécie de figuras sinistras, incapazes de reconhecer a competência técnica da sua profissão, se forem nomeados.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém disse isso!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Nós confiamos nas qualidades profissionais e éticas dos médicos e dos enfermeiros e temos, globalmente, uma imagem muito positiva daqueles que estão hoje, em condições muito difíceis, a realizar ou a participar numa gestão dos hospitais que conduz a resultados. É que não chega dizer frases, é preciso olhar para os resultados! E, a este respeito, por exemplo, a mediana da lista de espera para cirurgia baixou, de mais de 8 meses para 4,8 meses, e o número de consultas hospitalares aumentou 15% em três anos. São estes resultados que procuramos que aconteçam nos hospitais!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Em matéria de ziguezagues, Sr.ª Deputada Ana Manso, um ziguezague extraordinário é fazer uma intervenção como aquela que ouvimos aqui, ontem, sobre a unidose, onde se explicava porque se devia rejeitar o projecto de resolução do CDS, e depois, por vergonha do impacto mediático, votar ao contrário da argumentação.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Outra vez?!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Isto é que é um ziguezague, e rápido, pois aconteceu em 15 minutos!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que recusamos em absoluto que as nomeações para os lugares de direcção clínica e de direcção técnica dos hospitais não tenham critérios técnicos. Aliás, a Sr.ª Deputada sabe bem, porque muitos dirigentes do seu partido estão hoje, nomeados por este Governo, em hospitais do Estado — e eximo-me de dizer aqui quem são,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Diga, diga!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — » porque os senhores sabem-no bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras do Sr. Deputado Manuel Pizarro traduzem uma intrigante desconfiança, um preconceito em relação aos valores que conduzem os profissionais num hospital. Considero isto absolutamente fantástico! Então, os profissionais passam a ser sérios, competentes e empenhados se forem escolhidos pelo Ministro, mas, se forem escolhidos pelos seus pares, são uns malandros e uns sujeitos que não querem fazer nada?!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Têm legitimidade diferente!

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Deputado, não têm legitimidade nenhuma! A legitimidade da escolha vem

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da cor do cartão, e isso não é bom para os hospitais.
Por outro lado, Sr. Deputado Manuel Pizarro — percebo que tem de dar atenção à sua bancada e de a manter calma, mas ouça o que tenho a dizer — , julguei que os extraordinários resultados do Serviço Nacional de Saúde fossem consequência da excelência da governação. Fico agora a saber que, afinal, não é da excelência da governação mas, sim, da excelência do gestor que o seu Governo escolheu. Fantástica explicação!

Aplausos do BE.

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — É de tudo! Também faz parte!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Manuel Pizarro, sim, é verdade que os médicos e os enfermeiros não passam a ser incompetentes por serem nomeados; no entanto, também não são incompetentes para administrarem um hospital os que são eleitos pelos seus pares.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ou o Sr. Deputado acha que esses, por natureza, passam a ser incompetentes?

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Estão sujeitos à lógica corporativa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas diz o Sr. Deputado, por outro lado: «Bom, mas têm de responder ao interesse e às expectativas de que quem os elegeu». E eu digo-lhe: «Ó Sr. Deputado, antes responder às expectativas dos profissionais que os elegeram do que responder às expectativas do Governo»

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Da população!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » que os nomeia e que quer que eles destruam o Serviço Nacional de Saúde»!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por concluída a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 408/X e, assim, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, tendo como ordem do dia um debate com o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas, respectivamente, à votação global da
proposta de resolução n.º 63/X e à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ética,
Sociedade e Cultura, sobre a proposta de lei n.º 160/X

O Governo apresentou em 2007 a proposta de resolução n.º 63/X sobre a aprovação da Convenção para a
Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO,
em Paris, a 17 de Outubro 2003, a qual foi aprovada por unanimidade no Plenário da Assembleia da

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República, em 24 de Janeiro de 2008.
Na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 4 de Dezembro de 2007,
apresentei o parecer sobre esta proposta de resolução. Nas considerações a propósito deste diploma, fiz
questão de registar, por exemplo, a maior abertura da UNESCO ao longo dos anos, incluindo elementos
materiais e imateriais, tornando-se mais urgente salvaguardar estes bens, designadamente em face dos riscos
emergentes da globalização. Conforme então escrevi, procura-se, desta forma, «proteger não só o passado,
mas também o presente, desde formas de artesanato, rituais e eventos festivos, diversos tipos de tradição
oral, formas de mõsica, dança, teatro, etc.» Anote-se que ainda em Setembro passado se reafirmou, no
Fórum Cultural para a Europa, realizado em Lisboa com os Ministros da Cultura europeus, que a diversidade
cultural ç um dos maiores trunfos da Europa num mundo globalizado, havendo uma ‘economia da cultura’, e
contribuindo a cultura mais para a economia europeia do que outros sectores mais óbvios» Assim, a
classificação de bens culturais imateriais em Portugal, como o fado de Lisboa e de Coimbra, as festas dos
Tabuleiros de Tomar, as festas do Espírito Santo (tão vivas nos Açores), etc., afigura-se uma imensa mais-
valia para Portugal, mas também para os países lusófonos e ainda para as comunidades lusas ou luso-
descendentes espalhadas pelo Mundo»«.
Na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, na Acta n.º 108, de 4 de Dezembro
de 2007, ficou registado o elogio que me fez o PSD «como conhecedora (») do património cultural«, após o
que o projecto de parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos do PS, PSD, PCP e BE.
De facto, para mencionar Coimbra (o meu círculo eleitoral), permita-se-me referir o pioneirismo a nível
nacional e internacional de acções que empreendi em prol do património cultural e ambiental desde há cerca
de quatro décadas. Contudo, o que interessa agora é apenas Coimbra. Desde 1980 como directora do Museu
Nacional de Machado de Castro, em Coimbra, criei, designadamente, todo um vasto programa que durou três
anos. Escrevi sobre este, por exemplo, o texto «O Programa ‘Coimbra Antiga e a Vivificação dos Centros
Históricos’, promovido pelo Museu Nacional de Machado de Castro em 1981/1983«, publicado pelo mesmo
Museu em 1983. Nas páginas 4 e 5, explicitei objectivos desta iniciativa: «Abrir o Museu à Cidade, à
Comunidade. Neste espírito, nasceu o programa ‘Coimbra Antiga e a Vivificação dos Centros Históricos’ —
vivificar, dar vida, sintetiza e supera os aspectos de conservar, recuperar. Por isso, incluímos neste programa,
dedicado ao património cultural, desde os fundamentais aspectos da sensibilização a aspectos tão variados
como legislação, conceitos sócioculturais, urbanismo, belas-artes, geografia, arqueologia industrial,
museologia, restauro, animação dos espaços urbanos, tradições musicais, académicas, folclóricas, artesanais,
diversas intervenções pontuais em prol do património cultural, etc. De ‘Coimbra Antiga’ designámos o
programa. Mas antigo no sentido de que ontem também já é passado, é antigo, o que implica que a peça
próxima, tendo valor, deve ser preservada. O programa ‘Coimbra Antiga e a Vivificação dos Centros Históricos’
procurou ser mais um meio de dar vida ao Museu Nacional de Machado de Castro, de vivificar Coimbra e o
seu Centro Histórico, de vivificar Coimbra — Cidade e Distrito. Esta iniciativa começou em Março de 1981 e foi
considerada pioneira, pelos seus múltiplos aspectos e pela duração, que se projectava ser até Dezembro de
1981; devido a inúmeros pedidos, prolongou-se em 1982 e ainda em 1983» O programa tem incluído
exposições, conferências, debates (dois destes no próprio local, a Praça do Comércio, o primeiro só sobre
esta Praça; devido ao seu sucesso, o segundo mais alargado, tratou, sobretudo, da Baixa de Coimbra),
seminários, visitas guiadas, pedido de inscrição do Centro Histórico de Coimbra na lista do património mundial
da UNESCO (encontrando-se o respectivo processo de classificação em andamento), projecção de filmes, um
concurso de fotografia e um de desenho infantil, publicações, etc.» Nas páginas 10 e 11 da mesma publicação
escrevi no ponto 6 intitulado «Pedido de inscrição do Centro Histórico de Coimbra na lista do Património
Mundial da UNESCO — Por ocasião do referido seminário sobre ‘Recuperação dos Centros Históricos’, o qual
esteve a cargo do Professor Arquitecto Donald Insall, da UNESCO, a Dr.ª Matilde Pessoa Figueiredo de Sousa
Franco pediu, em 17 de Março de 1982, a inscrição do Centro Histórico de Coimbra na lista do património
mundial» Em 7 de Junho de 1982 foi dado despacho nesse sentido por Sua Excelência o Secretário de
Estado da Cultura. O processo de classificação encontra-se em estudo no Instituto Português do Património
Cultural, mas Coimbra, assim, já se candidatou a figurar como bem do Património Mundial».
Ao longo destes vinte e seis anos, desde que fiz o pedido de classificação que teria tornado Coimbra o
primeiro bem classificado em Portugal como Património Mundial, tenho insistido, inclusivamente na campanha
eleitoral para as Legislativas de 2005, na importância deste pedido se concretizar, para a revalorização e

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maior projecção de Coimbra, até para a melhoria da economia, do turismo, da auto-estima dos
Conimbricenses.
Desde há cerca de dois anos, felizmente, a Universidade de Coimbra teve a boa iniciativa de concretizar
mais este anseio, embora de forma mais restrita, pois eu pretendia (e continuo a considerar tal dever ser feito)
englobar mais monumentos da Alta e também a Baixa e monumentos da outra margem do rio Mondego
(ligados à memória da Rainha Santa e de Inês de Castro e valiosos evidentemente em si pelo seu aspecto
patrimonial).
Coimbra, com a sua imensa importância desde a época romana, incluindo o aspecto fundamental de ter
sido o primeiro centro do poder político de Portugal (durante os séculos XII e XIII), onde, por exemplo, também
se realizaram as decisivas Cortes de Coimbra (1385), sede desde o séc. XII do influente centro cultural
medieval que foi o Mosteiro de Santa Cruz, etc., tem muito mais valia a nível do património histórico-cultural,
além da prestigiadíssima Universidade. Contudo, a classificação da UNESCO está agora prevista ter a
designação apenas da Universidade de Coimbra, apesar de abranger outros monumentos. Para alicerçar
melhor a minha argumentação cinjo-me a duas cidades próximas: Salamanca e Santiago de Compostela,
cidades universitárias também seculares e relevantes, que estão inscritas pelas suas cidades antigas, pelos
seus centros históricos, e não pelas universidades, como património mundial da UNESCO, respectivamente
desde 1988 e 1985, e anoto que a Universidade de Salamanca é igualmente do séc. XIII, umas décadas
anterior à de Coimbra. Sublinhe-se que o centro histórico de Coimbra tem muito mais História e originalidade,
por exemplo, com o raro criptopórtico romano, etc.
Compete-me, como Deputada cabeça-de-lista eleita por Coimbra, defender Coimbra, razão pela qual não
podia deixar de explicar aqui estes motivos, afinal os mesmos que venho defendendo desde há vinte e seis
anos, como simples cidadã que ama a cidade e o distrito.
Anoto uma coincidência que interessa sobretudo pelos benefícios que agora traz a Coimbra. O destino fez
com que seja eu a propor a classificação de quatro mais-valias de nível mundial para Coimbra: em 1982, a
referida inscrição na lista do Património Mundial da UNESCO, agora a classificação do fado de Coimbra como
bem do Património Cultural Imaterial da UNESCO (anoto que já incluí também o fado no atrás mencionado
programa «Coimbra Antiga e a Vivificação dos Centros Históricos» que realizei de 1981 a 1983). Quanto ao
Património Cultural Imaterial, sugeri também no parecer que apresentei em 4 de Dezembro p.p. as Festas do
Espírito Santo, as quais foram criadas pela Rainha Santa. Estas faziam-se em Coimbra de forma mais
genuína, designadamente, junto à Igreja de Santo António dos Olivais e em Eiras, com o nome de Festa do
Imperador. Esta classificação da UNESCO é um incentivo à sua recuperação mais fiel, como as populações
vêm pretendendo e o que pode atrair multidões de visitantes.
Não posso deixar de sugerir aqui a classificação de uma quarta mais-valia conimbricense como bem do
Património Cultural Imaterial da UNESCO: a figura de Inês de Castro, na sua História/na sua Lenda.
Cito Frederico Mayor (Director Geral da UNESCO entre 1987 e 1999) em «La mçmoire de l’Avenir«, Paris,
1994: «» la nçcessitç de sauvegarder ce patrimoine non seulement pour nous-mêmes, mais aussi pour les
générations futures. C’est en effet en assurant la continuitç entre le passç et le prçsent que nous aurons les
meilleures chances de façonner l’avenir. La mçmoire est un facteur essentiel de la crçativitç de l’homme.«
Como a memória é factor essencial da criatividade do homem e é assegurando a continuidade entre o
passado e o presente que nós teremos as melhores hipóteses de construir o futuro, restringindo a memória de
Coimbra, estamos a diminuir não só o seu presente mas, sobretudo, o seu futuro, e inclusivamente a coarctar
a sua criatividade. Como Deputada eleita cabeça-de-lista por Coimbra, cumpre-me defender o mais possível a
«minha» cidade, o «meu» distrito, procurando que o seu presente e o seu futuro sejam bem melhores. Por isso
me senti moralmente obrigada a escrever esta declaração de voto, sem qualquer anseio a não ser servir
Portugal.

A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.

— —

A proposta de lei n.° 160/X mereceu a concordância genérica do PCP sem prejuízo de preocupações
relativamente a alguns dos aspectos e soluções apresentados, reservas, essas, que, aliás, justificaram a

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apresentação de propostas de alteração na especialidade.
A primeira das preocupações prende-se com o âmbito de aplicação da proposta, previsto no artigo 2.°,
mais concretamente com a exclusão do sector da educação e das questões de emprego e profissão.
Entende o PCP que a referida exclusão não se justifica, uma vez que as situações de discriminação que se
verificam nestas duas áreas justificariam que as normas que agora se aprovam lhes fossem igualmente
aplicáveis. A justificação de que para as relações laborais já existem normas específicas que proíbem a
discriminação, nunca seriam prejudicadas, sendo sempre de aplicar o regime mais favorável.
Por outro lado, o regime previsto no artigo 6.° não é totalmente claro. Entende o PCP que os n.os 2, 3 e 4 —
mesmo na nova redacção que resultou da discussão na especialidade — podem inviabilizar a previsão do n.º
1. Se assim for, o objectivo inteiramente justo estabelecido no n.º 1 pode ser comprometido quando tal poderia
ser evitado.
Por fim, entende o PCP não haver qualquer justificação para que seja diferida a entrada em vigor da norma
do artigo 7.º, relativa à proibição de diferenciação de prémios e prestações dos contratos de seguro e outros
serviços financeiros com base nos custos relacionados com a gravidez e a maternidade.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosalina Maria Barbosa Martins

Partido Social Democrata (PSD):
Agostinho Correia Branquinho
António Paulo Martins Pereira Coelho
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
José Helder do Amaral

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

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Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Mário Henrique de Almeida Santos David

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.