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Sábado, 26 de Janeiro de 2008 I Série — Número 40

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE Janeiro DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.ma Sr.ª Maria Celeste Lopes da Silva Correia

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 255/X.
Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a um debate com a equipa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tendo o Sr. Ministro (Jaime Silva) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira) respondido às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Carlos Poço (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), José Manuel Rodrigues (PS), José Tadeu Morgado (PSD), José Soeiro (PCP), Lúcio Ferreira (PS), Luís Carloto Marques (PSD), Nuno Antão (PS), Miguel Almeida (PSD), Miguel Ginestal (PS) e Rosário Cardoso Águas (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo

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João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

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Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz

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Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do

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expediente da sessão de hoje.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido o projecto de resolução n.º 255/X — Deslocação do Presidente da República a Espanha (Presidente da AR).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate com o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 225.º do Regimento da Assembleia da República.
Segundo a metodologia, cada pergunta tem a duração máxima de 2 minutos, seguida da resposta em tempo útil, podendo haver réplica com a duração máxima de 1 minuto, seguida de resposta em tempo igual. A gestão do tempo global cabe aos grupos parlamentares.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas: No dia 12 de Novembro de 2005, nesta Assembleia, o Sr. Ministro da Agricultura disse (e passo a citar): «A agricultura portuguesa está hoje mais fraca do que estava quando aderimos à União Europeia, porque a competitividade é das mais baixas da União Europeia e porque todos os índices estão piores.» Hoje, dois anos e meio depois, com este Ministro da Agricultura, como estamos?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Melhor!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Em 2007, o valor acrescentado bruto foi 12% inferior ao de 2006, a preços correntes, inferior a 2005, inferior a 2004, inferior a 2003 — foi, aliás, o mais baixo dos últimos sete anos! Em relação ao Rendimento Empresarial Líquido, o REL, prevê-se igualmente um decréscimo de 12%. O ano de 2007 registará um valor semelhante ao de 2005 que, por sua vez, foi também o mais baixo dos últimos sete anos. Os agricultores estão mais pobres! Quanto ao processo de candidatura às ajudas comunitárias, em 2005, o Ministro referiu melhorar a racionalização e a modernização da «máquina» e a eficácia em fazer chegar aos agricultores as ajudas a tempo e horas, a fim de não mais sermos confrontados com atrasos que, muitas vezes, ultrapassam um ou dois anos.
Sr. Ministro da Agricultura, o que fez o senhor nestes últimos três anos?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Nada!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Criou um clima de conflitualidade generalizada com toda a estrutura do Ministério, contra todos os agricultores, em geral, e contra os pequenos agricultores, em especial.
O que vai fazer aos pequenos agricultores, em Portugal, Sr. Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Poço: De facto, a agricultura portuguesa, em 2005, estava, em termos reais, ao mesmo nível que estava quando aderimos à União Europeia.
O que o Governo disse nesta Assembleia foi que era necessária uma mudança de fundo em termos objectivos de política e uma mudança de fundo em termos de reestruturação do Ministério da Agricultura.
Sr. Deputado Carlos Poço, foi isso que fizemos: mudámos a política, pusemos a competitividade como prioridade,»

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Vozes do PSD: — Vê-se!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » aprovámos um programa em Bruxelas que vamos implementar onde pomos a competitividade como prioridade e fizemos aquilo que nunca ninguém quis fazer neste País, a reforma do Ministério da Agricultura.
O Ministério da Agricultura custa hoje aos portugueses menos do que em 2005, menos do que em 2006 e menos que em todo o período anterior. Hoje, o Ministério da Agricultura tem menos 45% dos efectivos e custa menos 25 milhões de euros aos bolsos dos contribuintes. Foi isto que fizemos! O Sr. Deputado compara os dados de 2007 e esquece-se de que em 2007 há dois fenómenos novos: o primeiro foi a entrada da reforma da PAC, negociada pelos senhores, que introduziu no País ajudas que não obrigam a produzir; o segundo elemento que explica os valores de 2007, foram as condições climáticas que os agricultores conhecem e que foram a consequência de reduções de produção em alguns dos sectores agrícolas.
Aqui tem, Sr. Deputado, a resposta às suas questões!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Poço.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, podemos concluir que, afinal de contas, quer começar agora a fazer a reforma, mas é tarde, Sr. Ministro! Estamos a um ano de terminar o mandato, portanto, repito, é muito tarde. Perdemos 12% na competitividade na agricultura e não venha dizernos que foi devido ao clima ou aos agricultores. Perdemos 12% dos rendimentos!

Vozes do PS: — São os subsídios!

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Está a tentar acabar com as organizações dos produtores, que é um serviço especializado para o qual as organizações qualificaram técnicos.
Sr. Ministro, pode dizer-nos como foram preparadas as candidaturas de muitas das explorações do Ministério da Agricultura? Reestruturou-se em melhorias de resultados na eficiência do Ministério, mas não em benefícios para os agricultores. Suspendeu, desde 2005, os pagamentos das medidas agro-ambientais, indemnizações compensatórias às vacas leiteiras, as ajudas aos ovinos, aos caprinos e ajudas relativas ao regime de pagamento único.
Suspendeu retroactivamente o apoio à electricidade verde, com o pretexto de que houve algumas utilizações abusivas e os agricultores cumpriram.
Sr. Ministro, então em que Estado de direito vivemos nós? Isto é um caso de tribunal! O Ministro quer ser um justiceiro fazendo justiça pelo próprio punho. O que nos resta dizer sobre estes processos de eventual fraude?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Poço, em 2007 pagámos à agricultura portuguesa 1000 milhões de euros. Em 2007, pagámos 50 milhões de euros de agro-ambientais.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Que eram devidos!

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O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Tomem nota, Srs. Deputados, 50 milhões de euros em agro-ambientais a 41 100 agricultores! O Governo sempre disse que as organizações e as associações agrícolas são importantíssimas, o Governo conta com elas para assistência e aconselhamento agrícola aos agricultores. O que o Governo disse às associações e às confederações foi que não podíamos fazer uma reforma no Ministério, racionalizar o Ministério e criar um ministério paralelo fora do Ministério, tanto ou mais caro que o Ministério.
As associações, as confederações, terão apoio no PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural)»

A Sr.ª Maria do Rosário Águas (PSD): — E a regulamentação?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » para darem valor acrescentado e assistirem os agricultores neste País. É isso que é o programa do Governo, isto é, racionalização do Ministério e sustentabilidade dos agricultores com real valor de ajuda aos agricultores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em Janeiro de 2007, V. Ex.ª já referia que ainda nesse mês iria haver verbas do QREN para a agricultura portuguesa.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: quais foram os valores pagos no ano de 2007, por verbas do QREN, para a agricultura portuguesa?

Vozes do CDS: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Ministro, V. Ex.ª disse aqui, na Assembleia da República, que até ao final do ano de 2007 pagaria todos os subsídios de agro-ambientais, regime de pagamento único, apoio às IC (Instituições de Crédito), mas ainda não o fez. Diga-nos, então, aqui e agora, qual é a data exacta em que vai pagar estes apoios aos agricultores portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, já referi que em 2007 pagámos 1000 milhões de euros aos agricultores; já referi, também, que pagámos 50 milhões de agro-ambientais; já referi, ainda, que só no mês de Dezembro pagámos 339 milhões de euros!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E o resto que faltava?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Mais ainda: lembro aos Srs. Deputados que recebi cartas de alguns Deputados, de associações, a pedirem para não pagar todas as ajudas em 2007, porque teria incidência no IRS.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Cartas de quem?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Em terceiro lugar, Sr. Deputado, como sabe, a Comissão, em Bruxelas, aprovou-nos o programa, não é o QREN é o PRODER, apenas em 4 de Dezembro do ano passado. Repito: 4 de Dezembro, Sr. Deputado!! Ora isso não nos permitiu,

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num mês, aprovar o decreto-lei em Conselho de Ministros, obter a sua promulgação do Sr. Presidente da República e implementá-lo.
Aprovámos na mesma semana o decreto-lei em Conselho de Ministros; o decreto-lei foi já promulgado, em breve teremos outro decreto-lei promulgado e teremos então as portarias.
Para os Srs. Deputados saberem quanto é que falta pagar daquilo que foi o compromisso do Governo posso dizer que são 117 milhões de euros de IC e 31 milhões de agro-ambientais. Portanto, já pagámos a maioria que havia para pagar.
Mais, Sr. Deputado: a data de pagamento para mais de 90% dos pagamentos a fazer agricultores, com base em 2007, termina em 30 de Junho de 2008, ou seja, antecipámos largamente e, pela primeira vez, o pagamento da maior parte das ajudas, pela primeira vez, também, no ano em que fizemos a reestruturação do Ministério.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, fiz-lhe uma pergunta muito concreta: qual é a data limite para pagar todos os apoios que deve aos agricultores?

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já respondeu!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Ministro, já agora, diga quem foi o Deputado que lhe pediu para não pagar as ajudas. Diga-nos qual foi esse Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga quem escreveu a carta!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Ministro, mais uma pergunta muito concreta: é capaz de nos dizer aqui qual é o valor do regime de pagamento único (RPU) que tem de Bruxelas para entregar aos agricultores portugueses e que ainda não entregou?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É capaz de nos dizer qual é esse valor que lhes é devido? Não acredito que o Sr. Ministro esteja aqui a dizer-nos que, pelo facto de o prazo para o pagamento dos apoios de 2007 terminar em Junho de 2008, o Ministro da Agricultura português o queira fazer. Não creio e espero que assim não seja, porque, com a mesma legislação comunitária, em Espanha e em França, por exemplo, os Ministros da Agricultura pagaram os apoios aos agricultores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, já referi que a maioria das ajudas está paga e que, embora o calendário das ajudas do ponto de vista legal permita pagar até 30 de Junho de 2008, teremos tudo pago em Março de 2008.
Sr. Deputado, compreenderá que, tendo feito a reestruturação, conseguimos fazer muito melhor do que em qualquer ano anterior.

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Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diga quem foi o Sr. Deputado que lhe pediu para não pagar!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, quero colocar-lhe perguntas muito simples e concretas.
Vai alterar, com urgência, as regras para as medidas agro-ambientais e reforçar as suas verbas? Vai tomar medidas para vencer os atrasos na actual campanha para as candidaturas às ajudas no âmbito do RPU e implementar rapidamente os investimentos do PRODER? Vai pôr as contribuições dos agricultores portugueses para a segurança social ao nível do que entrou em vigor em Espanha em Janeiro deste ano, ou seja, de 18,75%? Vai tomar medidas para impedir que os produtores agro-pecuários tenham de andar quilómetros e quilómetros para obter um simples registo burocrático ou para pedir uma guia de trânsito? Vai explicar hoje aquilo que não explicou durante o debate do Orçamento do Estado, isto é, o que justificou as alterações em sede de IVA dos lacticínios? Vai demitir o novo Director-Geral dos Recursos Florestais pelo facto de estarmos em Janeiro e ainda não haver nada no terreno relativamente ao combate ao nemátodo? Vai tomar medidas junto da Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA (DAI), para impedir a liquidação da produção de beterraba sacarina em Portugal? Finalmente, Sr. Ministro, vai rectificar o roubo (a palavra é roubo!) do cadastro da Casa do Douro a 40 000 pequenos vitivinicultores da Região Demarcada do Douro?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, o Programa de Desenvolvimento Rural e de Agro-Ambientais foi aprovado a 4 de Dezembro e não vai ser alterado no curto prazo. O que o Ministro e o Governo disseram aos agricultores portugueses foi que no fim do ano faremos o balanço e, se for necessário, isto é, se considerarmos que algumas das medidas não aderem à realidade, estamos abertos a corrigir.
Sobre o RPU, Sr. Deputado, já lhe respondi.
Relativamente ao nemátodo, como sabem, a aprovação do novo programa em Bruxelas é, coincidentemente, na próxima semana.
Quanto à beterraba sacarina, Sr. Deputado, permita-me que esclareça esta matéria de uma vez por todas.
A reforma da beterraba sacarina mereceu o consenso do País. A fábrica continua em funcionamento e os agricultores portugueses são livres de produzir beterraba, milho, hortofrutícolas. Demos liberdade aos agricultores portugueses e mais: demos a possibilidade de escolherem aquilo que melhor remunera o seu investimento. O agricultor português não tem, a partir de agora, com o Programa do Governo, de correr atrás de subsídios. Tem de correr, porque há alternativas, a produzir aquilo que o mercado melhor remunera.

Aplausos do PS.

E mais ainda: o Governo conseguiu negociar, durante a Presidência portuguesa, mais 12 milhões de euros para distribuir aos produtores de beterraba.
Era bom que as associações que representam os produtores de beterraba reconhecessem que o Governo lhes deu mais 12 milhões de euros e uma liberdade que, até hoje, eles nunca tiveram!

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não reconhecem!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sobre o cadastro da Casa do Douro, Sr. Deputado, não aceito que afirme, aqui, que o Governo roubou o cadastro!

Protestos do PCP.

O cadastro está na Casa do Douro e na Casa do Douro vai ficar! Garanto-lhe que não iremos tirar o cadastro à Casa do Douro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, acaba por não me responder a um conjunto de questões.
Relativamente às medidas agro-ambientais, Sr. Ministro, ao fim da primeira campanha, 82% dos agricultores não fizeram candidaturas relativamente a 2005, por exemplo. Ou seja, apenas 13 000 em 75 000 fizeram candidaturas. Não considera que isto chega e sobra para proceder às alterações nas medidas agroambientais?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quanto ao nemátodo, Sr. Ministro, explique-me por que é que não pediu o reembolso das verbas. Até a Comissão Europeia estranha que o Sr. Ministro não tenha pedido o reembolso das verbas devidas pela Comissão Europeia a Portugal.
Finalmente, Sr. Ministro, no que se refere ao cadastro, digo, insisto e repito quantas vezes quiser que aquilo que o Governo se prepara para fazer é um roubo aos pequenos e médios vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, contrariando tudo o que o Estado português assinou com a Casa do Douro ao longo destes últimos 10 anos!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, neste momento, temos 53 000 candidaturas agro-ambientais activas, com 12 000 novas candidaturas»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Juntamente com as anteriores! Eu refiro-me às da actual campanha!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado, eu não o interrompi.
Como estava a dizer, com 12 000 novas candidaturas, e prolongámos o prazo de candidatura até ao dia 15 de Novembro.
O Sr. Deputado gostaria que o Governo tivesse a intenção de roubar o cadastro, pois avalia o Governo por aquilo que pensa e gostaria que o Governo fosse fazer.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

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Mas, Sr. Deputado, volto a repetir-lhe: o Governo não vai roubar o cadastro à Casa do Douro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, quero questioná-lo sobre o cultivo de milho transgénico.
O seu Governo deu livre curso a essa cultura, ao arrepio das posições anteriores do Partido Socialista, e o Sr. Ministro justificou esse facto com a unidade europeia acerca das orientações para o cultivo do milho transgénico e com as decisões da União Europeia.
Ora, o que hoje verificamos é que a Polónia, a Hungria, a Grécia, a Áustria e a França, ultimamente, têm proibições nacionais ao cultivo de milho transgénico e que também a Alemanha conduziu um processo próprio.
Lá se foi a unidade europeia»! E, sobre as previsíveis sanções da Comissão aos países incumpridores acerca dessas orientações, diz-nos o Ministro do Ambiente (a quem questionei directamente acerca desta matéria) que Portugal tem estado ao lado dos países que têm incumprido essas orientações da União Europeia.
Sr. Ministro da Agricultura, das duas uma: ou a tese não é válida, ou, na verdade, o Governo se prepara para rever a posição que tomou, ou, então, uma terceira hipótese, a sua posição é totalmente incoerente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, nesta matéria, a posição do Governo português foi sempre muito clara. Há um princípio orientador da política do Governo que defendemos: uma clara separação entre a avaliação do risco e a gestão desse mesmo risco e o respeito das regras votadas por todos governos em Bruxelas.
Isto quer dizer, muito simplesmente, que o Governo não é pró nem contra. O Governo baseia-se nos pareceres científicos e na legislação de Bruxelas. E o Governo insiste e insistirá sempre que este é o princípio que deve ser aplicado por todos os Estados-membros.
Sr. Deputado, compreendo que as notícias que saem na imprensa sobre as orientações de alguns Estadosmembros podem levar a pensar que há mudanças de fundo, mas ainda não há qualquer decisão jurídica de nenhum Estado-membro, excepto Áustria onde já existia, desde o fim do século passado. Portanto, nos novos Estados-membros, não há qualquer decisão jurídica no sentido da proibição.
A Alemanha, que citou, tem legislação idêntica à portuguesa.
Em Julho, durante a Presidência portuguesa e no decorrer de um Conselho de Ministros a que presidi, a Alemanha propôs, e votou favoravelmente, a introdução de uma batata transgénica e o Governo português não apoiou a proposta, por uma razão muito simples: porque o parecer científico dizia que essa batata devia ser autorizada exclusivamente para a indústria do papel.
O Governo português argumentou que «a batata é de largo consumo; devemos fazer estudos. Se houver algum consumidor que utilize essa batata, queremos ter a certeza de que não há qualquer problema em termos de consumo humano«. Esta ç a posição de precaução do Governo português»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nota-se!»

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Não acompanhamos a Alemanha.
Como vê, Sr. Deputado, temos os pareceres científicos, temos um Estado de direito, temos regras para aplicar.

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Se houver evidências científicas, não tenha dúvidas de que adoptaremos novas medidas. É essa a base da política do Governo em termos de OGM.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, verifico que vamos alargando o debate sobre transgénicos — vamos do milho atç á batata»! Deixe-me ir à posição de fundo.
Apesar de a Alemanha ter seguido um processo próprio, até de contratualização com a empresa Monsanto, isso nada tem a ver com a ortodoxia da Comissão Europeia.
Vou repetir o que lhe disse, Sr. Ministro, quanto a proibições nacionais: Polónia, Hungria, Grécia, Áustria e, agora, França.
A sua grande tese, de há seis meses, sobre a unidade europeia, esfumou-se, esfumou-se completamente! E se, no anfiteatro europeu, Portugal está ao lado dos países que têm vindo a introduzir proibições, mesmo que, juridicamente, ainda não estejam todos vinculados a isso — é público, é notório, é claro nesses países —, a sua tese foi embora, Sr. Ministro! Hoje, vem falar-nos de quê? Daquilo por que devíamos ter começado a discussão, isto é, o carácter científico, sobre o que a comunidade científica está muito dividida.
Por que é que o Sr. Ministro invoca o princípio da precaução no que se refere à batata e não faz o mesmo em relação ao milho transgénico?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente! Responda lá, Sr. Ministro!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A França está recheada de incompetentes? Os cientistas franceses são todos mais atrasados do que os cientistas em Portugal? O Sr. Ministro é mais competente do que o Ministro do Ambiente francês, aliás bastante relapso nesta matéria, ou os de outros Estados-membros? Hoje, aqui, o Sr. Ministro, por pura honestidade intelectual, devia fazer uma autocrítica acerca das suas posições, incessantemente repetidas na televisão há vários meses — «Só nós, aqui, em Portugal, é que íamos pensar de outra maneira! Isso é uma coisa medieval!».
Agora, há uma posição de promiscuidade com o negócio e com maior lesão de expectativas do direito à saúde pública. Foi isso que norteou a posição do Ministério da Agricultura, totalmente ao arrepio das anteriores posições do Partido Socialista, hoje, a pouco e pouco, mais isolado na Europa.
Será que Portugal vai ser o último a cultivar milho transgénico? É a questão que reitero e que lhe remeto, Sr. Ministro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a França cultiva, desde 1995, a variedade de milho que nós próprios autorizámos no País»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já proibiu!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Ainda não proibiu, Sr. Deputado! A França cultiva essa variedade de milho em milhares de hectares. Hoje, essa variedade de milho está presente no mercado mundial.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não é verdade!

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O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Se os pareceres científicos fossem no sentido que o senhor diz, é evidente que o Governo não tinha autorizado o cultivo desse milho no País.
Mais ainda: se for verificar, o Governo português foi o único que criou legislação para zonas livres de OGM e o único que a implementou. Há um concelho que se candidatou, a legislação está em vigor, e declarou-se livre de OGM. Portanto, as medidas de precaução deste Governo estão em vigor, Sr. Deputado!! Repito-lhe, Sr. Deputado, o que, em Bruxelas, disse aos meus colegas acerca da biodiversidade: as nossas caravelas trouxeram milho para a Europa. Se, na altura, existissem alguns dos senhores e alguns dos ambientalistas actuais, provavelmente, não tinha sido descarregado o milho.

Vozes do BE: — Ohhh!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Mais ainda: o milho que chegou à Europa na altura já não existe hoje. O milho foi melhorado, transformado e, hoje, os agricultores semeiam um milho que nada tem a ver com o do século XVI. Ou seja, nós não tivemos medo da evolução da Ciência, não temos de ter medo da evolução da Ciência, temos é de adoptar medidas de precaução. É essa a política do Governo, baseada em pareceres científicos. E vamos mantê-la.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Deputados, há quase um ano, mais precisamente em 7 de Março de 2007, Os Verdes usaram o seu direito de interpelação ao Governo para questionar o Sr. Ministro da Agricultura, entre outras coisas, sobre os atrasos na definição/entrega do Programa de Desenvolvimento Rural.
Recordo que, na altura, o Sr. Ministro da Agricultura afirmou que o PDR já tinha sido entregue em Bruxelas, nunca tendo divulgado, é certo, a data de entrega do mesmo.
Afinal, posteriormente, viemos a saber que o PDR só tinha sido entregue, formalmente, no dia seguinte ao debate, assim como o referido documento só foi publicado no site do Ministério no dia seguinte, ao contrário do que o Sr. Ministro aqui afirmou. Não tendo muita importância, ou tendo a que quisermos dar-lhe, devo dizer que há coisas que só acontecem quando há pressão para negar o que são as evidências. Neste caso, a evidência é a de que o Sr. Ministro se atrasou na entrega do PDR em Bruxelas.
Sr. Ministro da Agricultura, naquele mesmo debate, começou por afirmar que, para a agricultura portuguesa, 2007 era um ano crucial, tendo em conta que era o início de um novo Quadro Comunitário de Apoio. Facto é, Srs. Deputados, que passado quase um ano, ainda não existe regulamentação específica para o PRODER e ainda não houve um único agricultor que pudesse fazer entrega do seu projecto de investimento.
Ainda naquele mesmo debate, o Sr. Ministro afirmou mais, tendo dito que os agricultores portugueses podiam estar certos de que, em 2007, haveria pagamentos de novas medidas agro-ambientais — e sublinho «novas» — e de indemnizações compensatórias. O que é facto, Srs. Deputados, é que o ano passou e não foram pagas nem as indemnizações compensatórias nem as medidas agro-ambientais.
Na altura, o Sr. Ministro prometeu alargar as intervenções territoriais integrais (ITI). O que é facto, Srs. Deputados, é que, até agora, as ITI mantêm exactamente a mesma abrangência em termos de Rede Natura.
No referido debate, tal como deve ir fazer hoje, o Sr. Ministro anunciou uma grande medida: nem mais nem menos do que a criação do mercado da terra. O que é facto, Srs. Deputados, é que também nada disto está criado.
Por isso, Sr. Ministro, gostaríamos de perguntar-lhe o seguinte: por que é quase tudo o que anunciou ao País, nesta Casa, há quase um ano, está por concretizar?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, já respondi à maior parte das questões. Refiro-me agora à questão do PDR.
Se for consultar o Jornal Oficial da União Europeia, verificará que o nosso PDR foi aprovado a 4 de Dezembro, com a maioria dos de todos os Estados-membros. Mais informo que, este mês, estão para aprovação dezenas de PDR de outros Estados-membros.
Posso dar-lhe o exemplo de Espanha que tem 17 Programas de Desenvolvimento Rural, dos quais só 11 estão aprovados.
Sr. Deputado, como vê, a responsabilidade pelos atrasos é global e é de muita gente.
Expliquei nesta Assembleia da República que discutimos o nosso PDR com Bruxelas muito antes de eu próprio ter vindo a esta Casa.
Quando se apresenta um PDR que se quer ver aprovado em Bruxelas, começa-se a discuti-lo nessa sede muito antes da sua entrega formal. Foi isso que fizemos. Tínhamos indicações de que o PDR seria aprovado em Outubro, mas, infelizmente, apenas foi aprovado em Dezembro. Daí o atraso, que também gostaríamos que não tivesse ocorrido. Há 138 Programas de Desenvolvimento Rural apresentados por Estados-membros e a maior parte ainda não foi aprovada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, concluo das suas palavras que concorda comigo. Ou seja, de tudo o que prometeu há cerca de um ano, nada está cumprido! Gostaria de fazer-lhe outras perguntas.
Na interpelação ao Governo que Os Verdes fizeram, em Março de 2007, o Sr. Ministro afirmou que as despesas de investimento em que os agricultores incorressem desde 1 de Janeiro de 2007 seriam elegíveis se se enquadrassem no então PDR, agora PRODER. Entretanto, passou um ano sem que os agricultores tenham tido a possibilidade de apresentar tais despesas.
Pergunto, pois: Sr. Ministro, mantém o compromisso de pagar aquelas despesas? Na referida interpelação, Os Verdes afirmaram que a redução das medidas de 21 para 3 e a redução do investimento público em 2/3 equivalia à «morte anunciada» das medidas agro-ambientais.
Pergunto como é que o Sr. Ministro explica a redução dos beneficiários das medidas agro-ambientais do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS) para o PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) de 78 000 para 13 000, ou seja, uma redução de 83%.
O Sr. Ministro afirmou, na mesma interpelação: «precisamos de rejuvenescer o mundo rural, precisamos de dar incentivos à instalação de jovens empresários agrícolas». Sr. Ministro, como é que sustenta esta afirmação com o facto de, durante o seu mandato, os jovens agricultores só terem tido a possibilidade de se candidatar à primeira instalação nos seus primeiros nove meses de governação e de já não se poderem candidatar há mais de dois anos?

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, para responder directamente à sua questão devo dizer que as despesas são ilegíveis desde 1 de Janeiro do ano passado.
Sobre as medidas agro-ambientais, se o Sr. Deputado leu o PDR sabe que para as medidas do Eixo 2, onde constam as agro-ambientais, prevemos gastar 40% de todas as verbas. Mais: se o Sr. Deputado leu em detalhe o PDR sabe que, com a modulação voluntária, iremos reforçar as medidas agro-ambientais na Rede

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Natura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Manuel José Rodrigues.

O Sr. Manuel José Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em meados da Primavera/Verão de 1999 foi detectada a presença do nemátodo da madeira do pinheiro em exemplares de pinheiro bravo na península de Setúbal. Trata-se, como se sabe, de uma doença que provoca a morte da árvore em poucos meses, uma vez que a árvore atacada não tem qualquer possibilidade de recuperação.
No passado mês de Abril, a pedido da Federação dos Produtores Florestais de Portugal, os Deputados da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas visitaram a zona de incidência do nemátodo da madeira do pinheiro, tendo constatado que alguns produtores florestais puseram em causa os critérios seguidos para o abate dos pinheiros, afirmando não os compreender.
Os Deputados também foram questionados quanto ao controlo da doença, tendo os produtores manifestado algumas preocupações quanto à definição da faixa de contenção fitossanitária e à consequente probabilidade de dispersão do nemátodo da madeira do pinheiro.
Sabemos, por outro lado, que o Programa Nacional de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PROLUMP), na sequência da Decisão n.º 2006/923/CE, de 14 de Dezembro de 2006, previa uma verba de 11,2 milhões de euros com o apoio comunitário de 75% para implementação da faixa de contenção fitossanitária. Esta verba acabou por ser largamente ultrapassada, tendo sido efectivamente gastos no combate à doença mais do dobro, mais concretamente 23,7 milhões de euros.
Pergunto ao Sr. Ministro qual o ponto da situação desde Abril de 2007. A doença está efectivamente controlada? Os produtores florestais estão a ser devidamente compensados pelo corte de árvores sãs localizadas no interior da faixa de contenção fitossanitária? O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas teve conhecimento de situações de abate de pinheiros que utilizassem critérios menos correctos? Finalmente, quais as medidas tomada pelo Ministério para resolver o problema da derrapagem dos gastos que referi?

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esta pergunta foi bem combinada!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nemátodo do pinheiro é um problema grave que afecta a floresta portuguesa, tendo sido decidido combatê-lo, após os pareceres científicos portugueses e da Comissão Europeia. Portanto, trata-se de um programa comunitário que — temos de ter a consciência — não nos dá certezas. O nemátodo do pinheiro existe noutros países do mundo e é incontrolável. Por isso, temos de estar conscientes de que o nemátodo do pinheiro é um fenómeno para o qual não existe uma resposta definitiva de combate.
Nas negociações com Bruxelas, e de acordo com estes pareceres, foi decidido que deveríamos fazer uma faixa de contenção, a qual foi feita. Os senhores sabem que houve uma derrapagem. Tal como já expliquei largamente nesta Assembleia, há uma inspecção, que está concluída e que irei tornar pública, que levou a uma nova negociação com Bruxelas sobre um novo orçamento de 23 milhões de euros, que, como referi, está em discussão na próxima semana no respectivo Comité em Bruxelas. Se esse Comité aprovar esse novo programa, evidentemente, não deixaremos de dar seguimento aos pareceres dos cientistas dados até hoje para ver se controlamos a questão do nemátodo.
Volto a chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de não haver respostas definitivas no combate ao nemátodo. A sugestão da faixa foi feita por pareceres científicos, fizemo-la, houve uma derrapagem, houve

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erros, mas estamos a corrigi-los e a inspecção, que já foi concluída e cujo resultado tornarei público, identifica claramente também a tentativa de abuso de uma determinada empresa pelo facto de as estimativas iniciais não serem as mais correctas, tendo sido baseadas, como sabem, no inventário florestal de 1995, pelo que havia mais pinhos para cortar e as estimativas tiveram de ser actualizadas.
Este problema está sanado. Bruxelas compreende os nossos cálculos e esperemos que venha a aprovar o novo programa para continuarmos a trabalhar com as associações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel José Rodrigues.

O Sr. Manuel José Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, na sequência da sua resposta, antes mais, queria realçar que foi o Governo do Partido Socialista que, em 2006, enfrentou com realismo este problema, conseguindo o apoio da União Europeia para esta que é uma causa europeia.
De facto, se é verdade que a doença foi detectada em 1999, só em Dezembro de 2006 surgiu uma decisão da Comissão a apoiar o combate a doença com uma participação financeira significativa.
Pergunto ao Sr. Ministro quais são as perspectivas de a União Europeia estar consciente da dimensão deste problema em Portugal e de que forma irá continuar a apoiar o nosso país no combate a esta doença.
Pergunto também se há medidas já previstas no PRODER para a zona de incidência do nemátodo em termos de reordenamento florestal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Europeia está sensível a este problema, que, como referi, afecta outros países a nível mundial em larga escala, como os Estados Unidos ou o Canadá.
A Comissão Europeia e os técnicos portugueses também estão conscientes de que não há uma resposta definitiva no combate ao nemátodo do pinheiro. Estamos todos, ao fim e ao cabo, à procura das melhores soluções, e uma das hipóteses apresentada foi a da criação de uma faixa. É evidente que o PRODER contempla a reflorestação quer da faixa quer das áreas que, no interior da faixa, os proprietários estão a limpar de pinheiros que estão mortos.
Deste ponto de vista, a reflorestação terá que ser feita de acordo com os planos regionais de ordenamento florestal, que indicam claramente que temos de fazer mosaicos, temos de acabar com as largas manchas de milhares de hectares contínuos de eucaliptos e o PRODER contempla esta questão como fileira prioritária, com os maiores incentivos relativamente ao conjunto de todo o programa de desenvolvimento rural.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão muito concreta que tem a ver com um sector que tem merecido muita pouca atenção por parte deste Governo e, em particular, do Ministério que V. Ex.ª dirige. Refiro-me ao sector das pescas.
Temo mesmo que o País da União Europeia que possui a maior zona económica exclusiva e que mais peixe consome per capita passe a ter, a breve trecho, e caso a atitude do Governo perante este sector não mude, um ministério ou uma secretaria de Estado para o comércio dos produtos de pesca e da aquicultura em vez de um ministério e de uma secretaria de Estado para a agricultura e pescas.
De facto, possuímos um défice comercial de cerca de 700 milhões de euros, importando 1100 milhões de euros em produtos de pesca. Temos um sector que, embora teime em subsistir, tem diminuído o seu peso, em

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termos relativos, no todo da produção nacional e no espaço da União Europeia, praticamente em todos os item de avaliação considerados.
Contudo, vimos finalmente aprovado, no início deste ano, o Programa Operacional Pesca 2007-2013.
Sr. Ministro, já não vou sequer caracterizar o facto de o Programa apenas ter sido aprovado passado um ano após a sua entrada em vigor. Mas neste Programa — e é isso que interessa —, por opção política deste Governo, apenas 21% dos fundos se destinam ao Eixo 1, que tem como objectivos a melhoria das condições de trabalho e de operacionalidade das embarcações, a adaptação do esforço de pesca aos recursos disponíveis e a manutenção da coesão económica e social das populações dependentes da pesca. Ou seja, esse é o valor efectivamente destinado ao sector produtivo primário, que é aquele que se encontra mais asfixiado em termos económicos, em especial pelo aumento do preço dos combustíveis.
Outros países da União, como bem sabe, reservaram para este eixo (no fundo, aquele que justifica praticamente todos os outros) uma parcela bem mais elevada dos recursos disponibilizados pelo Fundo Europeu das Pescas.
A minha pergunta é esta: porquê, Sr. Ministro, este desprezo pelo sector produtivo das pescas? Porquê insistir neste erro estratégico?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas (Luís Vieira): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, em relação às questões que colocou sobre o sector das pescas, gostaria de dizer o seguinte: o Governo não tem desprezo por este sector, antes pelo contrário, tem dedicado grande atenção ao mesmo.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ninguém vê!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — E os números não dizem aquilo que o Sr. Deputado referiu. A prová-lo, atente-se no seguinte: no período de 2000 a 2005, enquanto que, na União Europeia, as capturas desceram 13%, em Portugal, cresceram 11%.
Por outro lado, é certo que também foi feito um ajustamento do esforço de pesca, mas esse ajustamento, no nosso país, foi metade daquele que foi feito a nível da União Europeia. Isto também é importante pois, quando se fala neste ajustamento, estamos a falar em abate de embarcações.
Gostaria ainda de dizer que, no último ano, os preços do pescado, no nosso país, tiveram um aumento interessante, nomeadamente em relação às espécies que são mais representativas, a sardinha, o polvo e o carapau, que tiveram aumentos de preços em lota de 22%, 13% e 15%, respectivamente. Isto também mostra que aquela situação que o Sr. Deputado acabou de descrever não se verifica.
Em relação à questão dos combustíveis, gostaria também de dizer que este Governo já discrimina positivamente o gasóleo que é direccionado para o sector das pescas, isto é, o gasóleo para os pescadores é 50% mais barato do que o gasóleo comercial.
Por outro lado, quando surgiu o primeiro aumento a nível dos combustíveis, imediatamente criámos uma linha de crédito no valor de 30 milhões de euros, altamente bonificada para os pescadores, tendo sido utilizado metade desse montante (cerca de 15 milhões de euros).
Tudo isto mostra claramente que houve por parte do Governo uma atenção em relação a este sector.
Diz ainda o Sr. Deputado que, em relação aos objectivos incluídos no Eixo 1, previsto no novo Programa Operacional, Portugal tem menos verbas do que os outros Estados-membros da União Europeia. Sr. Deputado, cada Estado-membro define as opções, em termos dos eixos definidos no Programa Operacional.
Relativamente às verbas previstas para este primeiro eixo, em que queremos apostar no reforço, na modernização das nossas embarcações, das nossas empresas pesqueiras, não queremos entrar aí com o valor dos abates. E o Sr. Deputado sabe muito bem que uma das principais verbas incluídas nesse eixo, a nível de alguns Estados-membros, é a relativa ao abate de embarcações. Ora, nós não queremos continuar a

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fazer os abates de uma forma indiscriminada. Devemos, simplesmente, ajustar o esforço de pesca à sustentabilidade dos recursos, mas numa lógica de racionalidade.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Isto é, só no âmbito de planos de recuperação de pescado, em relação a algumas espécies, é que iremos fazer esse ajustamento. Não iremos privilegiar o abate das embarcações, porque abatendo-se as embarcações, a partir daí, nunca mais poderemos pescar nas nossas águas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, registo, como habitualmente, que o Sr. Ministro delega no Sr. Secretário de Estado estas questões das pescas e registo também que o Sr. Secretário de Estado não respondeu à questão que coloquei, muito directamente, da opção estratégica deste Governo.
Mas, antes de me debruçar sobre essa questão, gostaria de dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que contrariamente àquilo que disse, as medidas previstas no Eixo 1 não são apenas para abates. Destinam-se também a melhorar as condições de trabalho e de operacionalidade das embarcações de pesca, nomeadamente quanto à segurança a bordo, às condições de higiene, à preservação da qualidade do pescado, à selectividade das artes e das operações de pesca e à racionalização dos custos energéticos.
Destinam-se ainda a manter a coesão económica e social das populações dependentes das actividades da pesca mais afectadas pela adaptação do esforço de pesca.
Portanto, essas medidas englobam outras questões que não somente os abates.
Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que outros países, como a Espanha, optaram por alocar ao Eixo 1 das medidas do seu Programa Operacional Pesca 33% das verbas destinadas ao seu país; a Itália optou por alocar 39%; a Grécia, 36%, e a França, 33%. Foi a opção estratégica destes países.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E nós, 21%!»

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): — Já Portugal optou por alocar apenas 21%. Esta é a realidade.
Espero, por isso, Sr. Secretário de Estado, que o Governo, tal como outros países fizeram, inverta este caminho que escolheu e que é errado, não o tornando assim na crónica de uma morte anunciada a um sector com potencialidades e que quer ter futuro em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, o Governo definiu na sua estratégia, a nível do Programa Operacional, quatro eixos. No eixo que acabou de referir, constam essas medidas que citou, nomeadamente a modernização das embarcações e as questões da segurança, sendo que o Governo vai disponibilizar verbas, com prioridade, para as apoiar.
Agora, quanto aos outros Estados-membros, a verba fundamental incluída neste eixo destina-se ao abate de embarcações e nós não queremos privilegiar esse aspecto. Posso dizer-lhe que, de 2000 a 2005, enquanto que na União Europeia se abateram 12,4% das embarcações, em Portugal tivemos apenas uma redução de 6,3%. Portanto, houve menos abates em Portugal do que na média da União Europeia. E o que se verifica é que muitos desses países irão privilegiar o abate de embarcações, coisa que queremos fazer de uma forma

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muito mais racional.
A nossa aposta é no reforço da competitividade deste sector, através, por exemplo, da aquicultura, cuja produção queremos triplicar no nosso país — aliás, é bem claro o empenhamento do Governo, através de um grande investimento que está a desenvolver e que, aliás, já está em curso, de modo a, no final do quadro, triplicarmos a produção da aquicultura no País.
Por outro lado, queremos aumentar a coesão económica e social das comunidades piscatórias ribeirinhas.
Por isso, temos um conjunto de medidas e verbas alocadas a este eixo, no sentido de reforçar essa coesão social e económica.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registo que, há pouco, não respondeu a quase nenhuma das perguntas que lhe fiz, nomeadamente a uma delas, extremamente importante para o esclarecimento dos agricultores, sobre qual o valor da verba de RPU que o Ministério tem, vinda da União Europeia, e que não pagou aos agricultores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Ministro, questiono-o agora sobre um sector que tem estado muito em voga: a produção de leite. Nos últimos 20 anos, o sector leiteiro teve um forte incremento no que diz respeito à indústria, destruindo, muitas vezes e na maior parte dos casos, a produção do leite.
Estamos, hoje, com dificuldades imensas no que diz respeito aos produtores de leite, primeiro, devido ao preço que é pago aos agricultores pelo litro de leite, segundo, pelo custo que tem a aquisição de animais para produção de leite e, por fim, pelo custo das respectivas rações.
Sr. Ministro, qual é a medida que pensa tomar, em termos de política agrícola e pecuária, para apoio ao sector leiteiro?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Uma outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: ontem, um Deputado do seu partido, o Sr. Deputado Jorge Almeida, fez aqui um grande elogio à OCM do vinho, que é altamente prejudicial para o sector, em Portugal. Primeiro, foram dadas, e mantêm-se, as ajudas à adição de sacarose, à chaptalização, no caso dos vinhos do norte, mas não se deu essa ajuda para a adição ao mosto concentrado, que é utilizado nos países do sul para a valorização do vinho. Sr. Ministro, isto vem favorecer exclusivamente os produtores do norte da Europa.
Dá-se apoio ao arranque da vinha mas retira-se o apoio à produção do álcool de boca e o que vai suceder é que os países que produziam este álcool vão passar a produzir vinho. Pensamos que estes, sim, deveriam ser obrigados ao arranque, mas não é isso que vai acontecer. Vão aumentar os preços da aguardente para a produção, sobretudo, de vinho do Porto.
Sr. Ministro, em concreto, para o caso quer do leite quer do vinho, e até poderia dizer em geral, diga-nos uma medida que seja que o senhor tenha tomado de apoio à actividade agrícola, à actividade vinícola e à pecuária portuguesas. Dê-nos uma medida do seu Governo de apoio a estas actividades. Não quero muito, Sr.
Ministro, quero apenas uma! Já agora, o Sr. Ministro referiu que no dia 1 de Janeiro de 2007 tinha dito que pagaria verbas do QREN.
Agora vem dizer que é dos PDR, mas os PDR são verbas do QREN.
Diga-me, também, Sr. Ministro, porque é extremamente importante — V. Ex.ª, ainda por cima, costuma dizer que é uma das fileiras do sector —, qual o ponto da situação e quando vão começar as candidaturas para o Eixo 1, Medida 1.3 do PDR, no que diz respeito à promoção da competitividade florestal. Quando é que vão começar as candidaturas? Os produtores florestais precisam de saber esta informação.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Agradeço a todos que tenham atenção aos tempos. Tratando-se de um debate agrícola, atenção às quotas! O melhor é a auto-limitação, porque depois há multas e não há indemnizações compensatórias que vos valham.

Risos.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, a reforma do vinho foi discutida no Parlamento europeu esta semana e, imagine só, recebeu o elogio do Partido Popular Europeu.

Aplausos do PS.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas isto é o Parlamento português!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Em segundo lugar, Sr. Deputado, a reforma negociada e concluída pela presidência portuguesa dá para o sector do vinho nacional, em média, 71 milhões de euros por ano, quando no período anterior, e face à reforma anterior, as ajudas no âmbito do FEOGA-Garantia para o sector do vinho eram de 64 milhões de euros.
Mais, Sr. Deputado, convém estudar bem o compromisso da presidência portuguesa, porque a reforma do vinho, para lá de nos dar mais algum apoio financeiro, dá-nos a possibilidade de continuarmos a apoiar, durante quatro anos, todas as medidas de gestão de mercado, inclusive o álcool de boca, que o senhor acabou de referir, a destilação, as prestações vínicas e a continuação da reestruturação da vinha portuguesa para vinha de qualidade. Além disso, há uma nova medida: o arranque.
Mas a reforma do vinho dá uma outra coisa, Sr. Deputado. Dá, pela primeira vez, ao Governo português a possibilidade de defender as suas denominações de origem, o que significa que os nossos vinhos continuam protegidos e ao mesmo tempo temos margem de manobra para fazer uma melhor política para o sector vitivinícola nacional. E posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que já recebi contactos das CVR do País e todas agradeceram a reforma feita em Bruxelas.
O sector do vinho é prioritário no PDR. O sector do vinho português está em mudança, está a ser reconvertido e está a ganhar prémios. O sector do vinho português tem apenas um desafio: queremos continuar a gastar dinheiro em medidas, porque o mercado está desequilibrado e ainda temos alguns vinhos de má qualidade, ou queremos apostar cada vez mais em vinhos de qualidade e na exportação? A resposta dada pela reforma que o Governo negociou em Bruxelas é que vamos produzir mais e melhor e vamos exportar mais.
Esta é a reforma que me orgulho de ter feito em nome do Governo português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se eu estivesse na situação de V. Ex.ª não estaria tão orgulhoso da reforma da OCM do vinho que fez.
Devo também dizer-lhe que não estamos no Parlamento europeu, estamos na Assembleia da República de Portugal»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » e ç aqui e sobre a agricultura portuguesa que quero que o Sr.

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Ministro responda e não sobre a política agrícola comum no Parlamento europeu. É cá!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

Protestos do PS.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar a seguinte questão. O Sr. Ministro, há dias, fez um acordo com uma série de organizações do sector da caça, mas escolheu apenas três. Repito, três apenas. Existem pelo menos cinco, mas o senhor, sem concurso, sem qualquer tipo de critério objectivo, escolheu três dessas organizações para fazerem protocolos com o Estado. A minha pergunta é por que é que só escolheu essas três organizações e não escolheu todas as outras? Quais foram os critérios que usou para escolher aquelas e excluir as outras duas? A Federação Portuguesa de Caçadores não conta para o caso? A Federação Portuguesa das Zonas de Caça Municipais não conta para o caso? Não têm importância? Já agora, gostaria de dizer-lhe que o Sr. Ministro vai ficar recordado, na passagem que fez pelo Ministério da Agricultura, como o Ministro que fez a «interrupção voluntária da actividade agrícola». Não foi a IVC (interrupção voluntária da gravidez), mas a «interrupção voluntária da actividade agrícola». Isto porque o Sr.
Ministro interrompeu voluntariamente o pagamento do gasóleo verde; interrompeu voluntariamente a candidatura dos jovens agricultores; interrompeu voluntariamente o pagamento das ajudas de indemnizações compensatórias; interrompeu voluntariamente o pagamento das medidas agro-ambientais; interrompeu voluntariamente os protocolos com as confederações para a recepção de candidaturas;»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — » interrompeu voluntariamente os emparcelamentos agrícolas; interrompeu voluntariamente o pagamento à actividade agrícola. Portanto, Sr. Ministro, vai ser por isto que o senhor vai ficar recordado.
Compete ao Ministro da Agricultura de um país defender a sua actividade agrícola e não ser apenas, e só, um forte penalizador dessa actividade que já de si é manifestamente incapaz de gerar, por si só, receitas. E se esta actividade é incapaz de gerar receitas é também porque muita da política que Sr. Ministro tem obrigação de cumprir não está a cumprir.
Questionei-o sobre qual é a política que tem para o sector do leite. Disse zero! Perguntei-lhe qual o valor que tem de direitos de RPU, de verbas da União Europeia para pagar aos agricultores, e o senhor não respondeu. São pelo menos 80 milhões de euros que o Sr. Ministro tem para pagar e não pagou.
Fiz-lhe também uma pergunta relativamente às florestas, mas o Sr. Ministro disse zero.
Neste momento, temos apenas, e só, um Ministro que interrompe a actividade da agricultura em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, o Sr. Secretário de Estado irá responder-lhe sobre o leite de seguida, mas agora vou responder sobre a caça.
Sabe que acredito na descentralização de funções para o sector privado. Imagine! Acredito e fi-lo.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não parece!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Mas o Sr. Deputado tem de perceber uma coisa: não podemos descentralizar funções para um associativismo que não está preparado nem tem dimensão para as assumir. Trata-se de dinheiro dos contribuintes, por isso, temos de ter a certeza de

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que, do ponto de vista técnico, as associações têm capacidade para assumir estas funções.
Daí o Ministério ter assinado esse acordo com três associações de caça. Foi no interesse do associativismo, Sr. Deputado.

Protestos do CDS-PP.

O País não é suficientemente grande, fisicamente, para que se justifique ter dezenas e dezenas de associações. Temos de acabar com a ideia das «capelinhas», temos de ter poucas associações mas boas.

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — E aí o Governo pode fazer protocolos com as mesmas.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas quais foram os critérios?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Quanto a essa história de que o Governo interrompeu a actividade agrícola, Sr. Deputado, quero recordar que o senhor apoiou um governo que defendeu e deu ajudas para não se produzir.

Vozes do PS: — Essa é que é essa!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — E é a última coisa que fica na memória relativamente ao governo que o senhor apoiou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, gostaria de referir-me ao PRODER. Quando é que os agricultores portugueses vão conhecer o regulamento que lhes permitirá apresentar as suas candidaturas? Dívidas: o Sr. Ministro fala do que pagou. Bem, cumpriu uma parte. Mas há uma parte que não pagou e essa parte corresponde também a compromissos assumidos por parte do Sr. Ministro e do seu Governo.
Queremos saber quando é que vai pagar, porque o IFADAP «abotoou-se» com dinheiro dos agricultores indevidamente.

Risos.

Vozes do PS: — «Abotoou-se»?!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Repito: «abotoou-se»! Desde 5 de Outubro de 2006 que o Tribunal de Justiça da União Europeia colocou a questão de o Governo devolver essas verbas aos agricultores. Daí que lhe pergunte: até à data, quanto é que o Sr. Ministro devolveu das verbas que o IFADAP retirou aos agricultores portugueses? Foi o Sr. Ministro que se comprometeu, ninguém lhe impôs, a pagar até 31 de Dezembro as indemnizações compensatórias de 2007 e a avançar 70% do valor das compensações de 2008 e 2009. Até esta data, quanto é que foi pago destas verbas? E não me venha com o que pagou do que devia, porque o que quero saber é quanto é que pagou destas verbas.
Já agora, Sr. Ministro, diga-me também quanto é que o seu ministério pagou das dívidas aos agricultores pelas indemnizações da doença língua azul.
O Sr. Ministro, a 12 de Dezembro, disse nesta Casa que o Governo não era dono das propriedades, não

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mandava no Alentejo e que o investimento estrangeiro era bem-vindo. Não contestamos que possa haver bom investimento estrangeiro, mas pergunto-lhe: o Sr. Ministro acha normal que o Governo invista 500 milhões de contos, ou seja, 2500 milhões de euros, em Alqueva e que haja um conjunto de proprietários que só têm como preocupação vender imediatamente as suas terras ao capital estrangeiro? Qual é a área-limite que o Sr.
Ministro considera que, hoje, as estruturas fundiárias devem ter, como manda a Constituição? O Sr. Ministro vai dizer-nos, certamente — e não vou muito mais longe do que isto —, se é deixando criar estruturas fundiárias de 6000, 7000 ou 8000 ha na zona do Alqueva que defende, efectivamente, os pequenos e médios agricultores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, tomo nota de que o Partido Comunista Português considera que há investimento estrangeiro que é bem-vindo.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Especulação imobiliária é que não!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — E é bem-vindo, porque traz também novas tecnologias.
O Sr. Deputado invocou pagamentos de verbas. Eu já referi que os pagamentos estão a ser feitos.
Estamos mesmo a antecipar prazos cuja data limite é 30 de Junho de 2008. Quanto às verbas que disse que o IFADAP cobrou indevidamente há largos anos, o Sr. Deputado sabe que já foi feita publicidade nos jornais para que elas voltem aos agricultores portugueses.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Já deviam ter voltado!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Como sabe, não foi este Governo que introduziu a célebre taxa que agora estamos a devolver.
No que se refere à doença da língua azul, o Governo, como sabe, começou a sua campanha de vacinação gratuita. Já foram vacinados 800 000 animais e ainda se encontram disponíveis mais 500 000 vacinas.
Entretanto, os 10 000 cadáveres, com o registo respectivo, têm de ser homologados pela Direcção-Geral da Veterinária para os podermos pagar. Há 60 dias para o fazer, portanto estamos dentro do prazo, mas para isso os agricultores devem enviar as respectivas guias, pois temos o pagamento pronto a ser efectuado. Sr. Deputado, estamos dentro do prazo de 60 dias, não há qualquer atraso nesta matéria.
O Sr. Deputado perguntou quando abrem as candidaturas. Sr. Deputado, nós abrimos as candidaturas para as IC (indemnizações compensatórias), abrimos as candidaturas para as agro-ambientais. E posso garantir-lhe que quando Bruxelas certificar o nosso organismo pagador estamos em condições de pagar imediatamente, porque já estávamos em Dezembro.
Mas, Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que, no passado, as candidaturas eram feitas até ao mês de Abril e, depois, os agricultores recebiam no fim do ano, o que quer dizer que estavam oito meses à espera. Ora, quando tivermos o organismo certificado, vamos reduzir para metade o prazo de pagamento relativamente ao passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, quanto a dívidas estamos conversados: o Governo não pagou aquilo que devia ter pago.

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Quanto a Alqueva, o Sr. Ministro disse, no debate do dia 12 de Dezembro passado, que ninguém leva a terra às costas. É verdade que não leva, mas, pelos vistos, para o Sr. Ministro, se houver um Estado que queira comprar hoje todo o território nacional, Portugal está à venda. É isto, Sr. Ministro?! Também não há limite às estruturas fundiárias, é aquilo que for, sejam 10 000, 15 000, 20 000 ou 30 000 ha. É assim que o Sr. Ministro vai permitir que os pequenos e médios agricultores tenham acesso à terra, como manda a Constituição da República?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Obviamente que não!

O Sr. José Soeiro (PCP): — É isto? Responda, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, há neste momento 45 000 novos ha de olival no País, sendo 15 000 ha de cidadãos estrangeiros.
Trata-se de investimento de cidadãos estrangeiros, que compraram explorações, não tendo recebido qualquer subsídio do Estado.
O desafio do Alqueva, Sr. Deputado, é um desafio para a agricultura portuguesa saber aproveitar, porque, para lá de possuírem a terra, têm ainda o PRODER para apoio à reconversão das explorações.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Demagogia!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O Sr. Deputado compreenderá, com certeza, que estamos num Estado de direito,»

O Sr. José Soeiro (PCP): — Devíamos estar!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » a propriedade ç privada e o Governo não vai intervir. Eu próprio tive ocasião de visitar o Alentejo várias vezes — ainda hoje irei para lá — e lá também há bons empresários portugueses, com 6000 ou 3000 ha, que estão a reconverter as suas terras.
A grande dificuldade foi ter-se criado no Alentejo e no resto do País a ilusão — e não fomos nós que o fizemos — de que as ajudas da PAC eram eternas e que não obrigavam a produzir. É este o problema de fundo.
Agora que a política mudou, o Alentejo está a mudar e os agricultores e os empresárias agrícolas portugueses não estão a ficar para trás, Sr. Deputado. Não tenha medo do investimento estrangeiro e acredite nos agricultores portugueses! O Governo acredita nos agricultores portugueses e nos agricultores do Alentejo que estão a investir.

Aplausos do PS.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Não estou é de acordo que se entregue a terra nacional a agricultores estrangeiros!

O Sr. Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ainda sobre a questão dos transgénicos quero deixar aqui um aparte: o Sr. Ministro disse, no Conselho de Ministros da União Europeia, que foi nas caravelas portuguesas que veio o milho e outros produtos, como sabemos. Mas nem é preciso tanto, porque desde a antiguidade que há técnicas agrícolas de transgenia.

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O problema está nas sementes! E essa sua posição, pretensamente científica, é muito discutível, é que estas sementes eliminam a diversidade. Mutatis mutandis, é como se tivéssemos a clonagem. Nós não somos contra a clonagem terapêutica, mas somos contra a clonagem reprodutiva. Portanto, a sua posição é um sofisma e não é aceitável num debate intelectualmente honesto.
Mas quero questioná-lo sobre o sector das pescas. Estava à espera que o Ministério da Agricultura e das Pescas nos dissesse agora, depois de assinado o Tratado de Lisboa, em que perdeu a oportunidade de tentar alterar a exclusividade de competência da União Europeia na gestão dos recursos biológicos do mar, o que é que vai mudar e como é que podemos ter alguma possibilidade de agir nessa competência tornada absolutamente exclusiva da União Europeia.
Contraditoriamente, temos aqui pendente um projecto de Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores que se propõe aumentar as competências na gestão dos recursos do mar das autoridades regionais. É apenas uma contradição deste percurso.
O que mudou com o Tratado de Lisboa? É preciso que o País saiba. Informe-nos, por favor, Sr. Ministro sobre quais são as estratégias do Governo, face àquilo que dispõe agora o Tratado de Lisboa e na ausência de qualquer tentativa séria da parte do Governo português, que até assumia a Presidência da União, de tentar ao menos uma competência partilhada. Porque é que o Governo não o fez? Essa explicação era interessante.
Quero ainda perguntar-lhe qual é o futuro da Docapesca. Há um espectro de encerramento, de concessão a operadores privados ou até de privatização total. Enfim, há vários cenários que têm vindo a ser descritos.
Gostaria, por isso, de perguntar ao Sr. Ministro se qualquer um desses cenários vai ajudar, efectivamente, os pescadores e qual é a política do Governo nesta área, uma vez que tem deixado arrastar uma situação de forma totalmente insólita e inexplicável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, relativamente aos OGM, em termos de honestidade intelectual, lembro-lhe que a biodiversidade não é um museu, muda quotidianamente, pois novas espécies nascem e outras desaparecem. Sempre foi assim. E não tenha medo que o melhoramento das plantas se faça agora por modificação genética, ela é muito útil, nomeadamente em medicamentos. Não tenha medo e aceite os pareceres científicos.
Relativamente ao Tratado de Lisboa, o que é que muda? Ó Sr. Deputado, para as pescas nada muda.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — A política das pescas é uma política comum desde a nossa adesão à União Europeia, já devia ter percebido isso.
Relativamente à Docapesca, encomendei um estudo, que está em debate, e nós temos conduzido reuniões com todas as associações e armadores do sector. Há quatro alternativas. Mas, Sr. Deputado, há uma coisa em relação à qual tem de concordar com o Governo: é que a situação, tal como está, não serve os pescadores. Os pescadores vão à lota, vendem o peixe por um preço baixo, mas a lota está falida, a Docapesca está falida, e depois o consumidor vai ao supermercado e paga o peixe caríssimo! Ninguém ganha com a situação que é o status quo. Vamos mudar, e vamos mudar com o sector, mas a bem dos pescadores portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registo a sua declaração no sentido de que não mudou nada com o Tratado de Lisboa. É interessante do ponto de vista retrospectivo,»

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O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Nas pescas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » porque não era essa a posição do Governo. É curioso verificar como as posições se adaptam.
Em segundo lugar, em relação à Docapesca, houve erros da parte de sucessivos governos, mas podem existir outras soluções que sejam mais benéficas para a actividade da pesca do que pura e simplesmente a privatização ou qualquer tipo de concessionamento a privados.
Sr. Ministro, queria questioná-lo sobre a situação dos inspectores de pesca.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eles têm vindo a levantar o problema de que o recente diploma sobre o regime de carreiras e vínculos na Administração Pública poderá, eventualmente, pôr em causa a especificidade da sua própria carreira, com grave dano para a actividade inspectiva em Portugal, uma actividade muito sensível até no âmbito da União Europeia. Gostaria que o Sr. Ministro me desse alguma informação acerca disso.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, dos quatro cenários possíveis para a Docapesca o Governo não está a privilegiar nenhum, nem sequer o da privatização. O Governo desafiou o sector – pescadores e armadores – a associar-se e a querer ele próprio assumir a gestão da Docapesca.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Eles não querem!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Relativamente aos inspectores, a reforma do Ministério da Agricultura não alterou o estatuto dos inspectores da pesca. Não alterou! Portanto, não há qualquer modificação relativamente à situação actual pós-reforma. E, como sabe, a reforma da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura já foi concluída.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o quadro legal da pesca com fins lúdicos foi fixado tendo subjacente como filosofia básica a necessidade de assegurar a sustentabilidade dos recursos marinhos e de impedir o desenvolvimento de uma actividade de pesca profissional a coberto da pesca lúdica.
Com cerca de um ano e meio de vigência da legislação regulamentadora da actividade, concretamente a Portaria n.º 868/2006, é possível, agora, fazer o seu balanço quanto aos objectivos preconizados e à sua aceitação pelos destinatários praticantes.
Têm-nos sido transmitidos vários sinais de contestação que apontam alguns defeitos à actual legislação e solicitam a sua revisão pontual.
Uma das reivindicações que recorrentemente temos ouvido relaciona-se com a modalidade da apanha lúdica, pois o figurino legal não permite a utilização de quaisquer tipos de artes de pesca ou utensílios. Sendo esta uma actividade com grande tradição e impacto nas comunidades locais do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, como, por exemplo, Aljezur, Odemira, Zambujeira do Mar e outras, onde existe uma prática tradicional da apanha de bivalves, que para alguns velhos pescadores constitui mesmo um complemento alimentar familiar e que, pela sua larga experiência, serão eles próprios os protectores do substrato das espécies que apanham, assegurando, assim, a sustentabilidade de recursos, e não havendo dúvidas de que não podendo usar qualquer instrumento, torna-se impossível proceder à apanha, seja de percebes, de

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crustáceos ou de quaisquer bivalves.
Também os limites às capturas diárias – de 0,5 kg para os percebes e de 2 kg para os crustáceos – são objecto de contestação, com o argumento de que os mesmos poderão ser aumentados sem risco para as espécies.
Face à contestação dos pescadores lúdicos relativamente a alguns pormenores da legislação, aos contributos que para a sua revisão têm sido apresentados e, ainda, à abertura manifestada pelo Sr. Ministro para a revisão desta legislação em entrevista que recentemente concedeu, quero colocar a V. Ex.ª várias questões.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dê atenção ao tempo de que dispõe. As quotas também se aplicam no sector da pesca.

Risos.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Na revisão desta legislação irá, finalmente, ser introduzida a possibilidade de, na apanha lúdica, serem utilizados instrumentos de auxílio? E serão aumentados os limites das capturas, como já anteriormente foi prometido pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em sessão plenária desta Assembleia?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lúcio Ferreira, o diploma que referiu relativamente à pesca lúdica «arrastava-se» há mais de 20 anos. Era pedido e ninguém teve a coragem de proceder à regulamentação da pesca lúdica. Foi este Governo que, efectivamente, a regulamentou.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Mesmo no tempo do «pântano» não tiveram coragem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Gostaria ainda de lhe dizer que, neste momento, um ano depois da aplicação desta medida, já foram emitidas 213 000 licenças, através de um sistema muito expedito, também aplicado pela primeira vez no nosso País, que é a obtenção de uma licença através do multibanco.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Srs. Deputados, tratou-se de uma legislação importante, uma vez que havia necessidade de criar esta regulamentação, porque estava a fazer-se muita pesca lúdica quase a coberto da pesca comercial, fazendo concorrência desleal à pesca profissional.
Esta legislação tem um ano de vigência.
Neste momento, estamos a trabalhar igualmente com o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional no sentido de, no que diz respeito à apanha lúdica, ir ao encontro de algumas melhorias, nomeadamente em relação aos utensílios e à definição de algumas quantidades de captura de moluscos e bivalves.
Portanto, estamos a preparar alguma legislação, mas de pequena alteração, em relação à situação actualmente existente, que vai ao encontro das necessidades sentidas por alguns pescadores lúdicos, nomeadamente das espécies que focou e também no que respeita à utilização de alguns utensílios que lhes facilitem a vida.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, muito obrigado pela informação que nos trouxe.
Das reivindicações dos pescadores lúdicos também sobressaem — constam de uma petição que está pendente nesta Assembleia — outros aspectos que aqueles pescadores reclamam que sejam alterados na legislação, bem como propõem que se implementem períodos de defeso para a época da desova e zonas de protecção para reprodução e crescimento, que se proceda ao aumento da medida mínima na limitação das capturas, à marcação do peixe como uma forma de obviar o seu comércio ilegal e a uma mais eficaz fiscalização.
Face a todas estas reclamações e propostas das várias associações — as reclamações também são feitas no sentido construtivo (e ninguém contesta que o sector precisa de ser regulamentado) —, nomeadamente face à petição, que contém mais de 10 000 assinaturas, pergunto se também há abertura para ponderar e acolher este contributos. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lúcio Ferreira, como afirmei, estamos disponíveis para fazer algumas melhorias, nomeadamente em relação à utilização de alguns utensílios e ao limite das capturas, em particular dos percebes — neste momento, o limite de captura é de 0,5 kg e, eventualmente, poderemos ajustar esta quantidade.
Estamos ainda dispostos a analisar a questão relacionada com o período de defeso.
Em relação a essa matéria, há, pois, disponibilidade total do Governo para melhorar a legislação existente no sentido de ir ao encontro das preocupações sentidas pelos pescadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, em relação ao PROLUMP (Programa Nacional de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro), era bom que esclarecesse por que é que o edital que deveria ter sido publicado em Setembro só foi publicado a 14 de Janeiro. Isso significa que os cortes fitossanitários só vão começar em 14 de Fevereiro. É assim, Sr. Ministro, que acontecem as «derrapagens».
Em relação às medidas agro-ambientais, existe um refrão, numa canção popular portuguesa, que resume muito da sua política: «Oliveira da Serra, o vento leva a flor (»)«.
O Sr. Ministro decretou que a produtividade mínima tem de ser de 700 Kg por hectare. Com isto, o Sr.
Ministro parece desconhecer o que é a safra e a contra-safra. Espero que o conceito de azeitona galega faça parte do seu léxico, pois parece desconhecer que as questões climatéricas são essenciais na produtividade do olival.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Carloto Marques (PDS): — Essa é considerada a medida «2 em 1»: o agricultor tem o prejuízo de não colher a azeitona e perde direito aos fundos comunitários.
Quanto às ITI (Intervenções Territoriais Integradas), era bom que o senhor reflectisse sobre estes números: no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, candidataram-se 11 agricultores; na Costa Sudoeste, 4; no Parque Natural da Serra da Estrela, 64; no Parque Natural de Montesinho, 35; e no Parque Natural do Tejo Internacional 21.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É um êxito!»

O Sr. Luís Carloto Marques (PDS): — E não falo, obviamente, dos agricultores que o senhor resolveu discriminar.
No distrito de Portalegre (que, para si, é de má memória, por razões que todos conhecemos), o senhor não deixou que os agricultores que vivem em determinadas áreas classificadas se candidatassem — Sítio Cabeção, Sítio São Mamede, Parque Natural da Serra de São Mamede, Zona de Protecção Especial de Campo Maior, Zona de Protecção Especial de Monforte e agora, também, a de Vila Fernando.
Hoje, o Sr. Ministro vai estar em Évora e, certamente, vai explicar aos Srs. Agricultores que vivem nos Sítios de Cabrela e de Monfurado por que é que não permitiu que se candidatassem às medidas agroambientais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Carloto Marques, não tenho a queda para a música que o senhor tem, mas julgo que há uma «música» que não percebeu: é que as candidaturas agro-ambientais não excluíram ninguém neste país. O Sr. Deputado já devia ter lido no PDR que vamos criar novas medidas para a Rede Natura, com o novo orçamento decorrente da modelação.
Tem de ter confiança nos agricultores da sua região. É que, nomeadamente na sua região, há agricultores que estão a produzir azeitona galega que tiveram apoio e vão continuar a tê-lo.
Mais: como sabe, na sua região a competitividade pressupõe água e, curiosamente, enquanto houve quebras de produção de 40% nalgumas regiões do País, na sua região isso não se verificou, porque tem bons empresários agrícolas portugueses que até se dedicaram ao cultivo da azeitona galega.
Sr. Deputado, não percebi a generalidade das suas questões, para ser muito franco, claro e directo.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não percebe de agricultores!

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a sua resposta resumiu-se a «muita parra, pouca uva»!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Mais uma vez, não respondeu a nada.
Já agora, Sr. Ministro, informo-o de que não sou natural do Alentejo mas, sim, da zona das Serras de Aire e Candeeiros.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão importante: qual a sua opinião sobre a reabertura, a céu aberto, das minas de urânio em Niza? Sobre as caravelas portuguesas, gostava de saber onde está explicitado no Instituto Nacional de Recursos Biológicos, o Banco Português de Germoplasma.
Sr. Ministro, também gostava que nos dissesse o que vai fazer em relação aos funcionários que foram reintegrados por decisão do tribunal. Vai dar-lhes trabalho?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem obrigação disso!

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O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Gostava de saber se estão a ser efectuadas inspecções sanitárias às colmeias que os apicultores financiados pelo Estado espanhol estão a colocar em Portugal.
Gostava ainda de saber qual a estratégia do Ministro da Agricultura em relação ao combate à loque americana.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Carloto Marques, o Banco Português de Germoplasma, finalmente, vai para o sítio onde deveria ter estado sempre: o Instituto Nacional de Recursos Biológicos. É inadmissível que um organismo daquela importância esteja sempre sob direcções-gerais que nada têm a ver com a função nobre daquele Banco, a preservação do nosso património genético e a respectiva melhoria desse património.
É tudo o que tenho a dizer.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): —Não responde ao resto?!

Vozes do PSD: — Não sabe!

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, gostava de começar por anunciar à Câmara que o meu partido vai apresentar um projecto de resolução para a alteração urgente das medidas agro-ambientais.

Aplausos do PCP.

Como o Sr. Ministro da Agricultura gosta muito de falar em mercado, a propósito da igualdade dos agentes no mercado, diga-me se os agricultores portugueses têm as mesmas condições que os agricultores espanhóis para comprar terra.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Bem perguntado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E, já agora, em matéria de pescas, se os pescadores portugueses pagam o combustível, gasóleo e gasolina, ao preço dos pescadores de Espanha, de Itália e de França.

Vozes do PCP: — Boa pergunta!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas falou, aliás, de uma linha de crédito, do «grande» benefício que tinham dado aos pescadores portugueses. Diga-me, então, o que significa a linha de crédito espanhola, não bonificada mas com isenção total de juros durante 5 anos e 2 anos de carência, Sr. Ministro.
Recentemente, o Sr. Ministro visitou o novo laboratório, na Senhora da Hora, que está sob a tutela do Ministério da Agricultura. Ora, gostava de perguntar se verificou se o laboratório já está certificado e, fundamentalmente, se soube se o mesmo tem dinheiro para pagar consumíveis, água e luz, apesar de ter comprado um equipamento caríssimo há pouco tempo.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Uma vergonha!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, explique-me por que razão 25 técnicos da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, do combate aos fogos florestais, incluindo técnicos ligados aos «celebrados» GAUF (Grupo de Análise e Uso do Fogo), estão em casa, desde 1 de Janeiro, à espera da avença do Ministério das Finanças. E explique-me quando porá fim à indefinição criminosa nos laboratórios sob tutela do Ministério da Agricultura.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Falando mais uma vez do cadastro do Douro, os senhores não o roubaram» Em 2005, foi assinado um protocolo para a utilização do cadastro, o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) apropriou-se da informação do cadastro»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » e agora podem dispensar o cadastro. Isto continua a chamar-se roubo, Sr. Ministro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Finalmente, Sr. Ministro, ficámos a conhecer a «beleza» da reestruturação levada a cabo no Ministério. Ao fim de muitos meses, ao fim de mais de um ano, ainda não está certificada no Ministério a entidade pagadora, Sr. Ministro? Isto é que é uma eficiência, uma eficácia e, de facto, uma reestruturação bem feita!»

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, relativamente aos laboratórios não há indefinição.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há total indefinição, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Se ler a lei orgânica publicada no Diário da República encontra lá a situação dos laboratórios. E digo-lhe mais, Sr. Deputado: não se preocupe porque, apesar de termos reduzido o nosso orçamento em 25 milhões de euros, o Ministério continua a funcionar.
Relativamente ao cadastro, Sr. Deputado, pela última vez, vou dizer-lhe o seguinte: o IVDP tem utilizado o cadastro da Casa do Douro»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Apropriou-se da informação!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » e tem pago todos os anos, com base num contrato que a Casa do Douro nunca assinou.
Quanto ao futuro, Sr. Deputado Agostinho Lopes, vou dizer-lhe, pela última vez: o Governo não rouba propriedade privada nem aceita ocupações da propriedade privada e respeita o que pertence a qualquer instituição.

Aplausos do PS.

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O que lhe digo é que vai ser remodelado!

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Antão.

O Sr. Nuno Antão (PS) — Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, a reforma da organização comum do mercado (OCM) vitivinícola é um instrumento fundamental no desenvolvimento do sector no âmbito europeu e, consequentemente, em Portugal.
Sob a presidência portuguesa da União Europeia foi possível chegar a um acordo entre os 27 Estadosmembros, orientando as políticas europeias para patamares de grande exigência na qualidade, na rentabilidade e na sustentabilidade do sector, o que permite assegurar a necessária competitividade dos produtores num mundo cada vez mais globalizado e de fronteiras abertas.
Ontem, pela voz do Deputado Jorge Almeida, o Partido Socialista trouxe, mais uma vez, à discussão, nesta Casa, a reforma da OCM dos vinhos, reforçando o empenho do PS na defesa deste sector estratégico para o reforço e desenvolvimento da agricultura em Portugal.
Ontem, como hoje, assistimos a uma oposição desorientada, sem rumo e, pior do que isso, demagógica e populista.

Protestos do PCP.

À direita, um discurso fácil, contraditório, à procura de aplausos circunstanciais e de vitórias imediatas, o que lhe retira a capacidade de perceber que é assim que perdem a credibilidade. Há contestação, lá estão o CDS e o PSD! É sobre o quê? Não interessa! É preciso é dizer mal, mesmo que não se saiba o que se diz.
Enfim, «muita parra e pouca uva»!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Muito bem!

O Sr. Nuno Antão (PS): — À esquerda, a defesa do velho e esgotado modelo de que é preciso baralhar tudo, dar de novo e deixar as coisas na mesma ou pior. É rentável? É competitivo? Tem sustentabilidade? Não interessa!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Despedir trabalhadores é que é sustentabilidade!

O Sr. Nuno Antão (PS): — O que é preciso é garantir uns votos, criticando! «É mais um ataque da Europa e do imperialismo europeu»! O que defendem não é como ter cada vez mais rendimentos da terra, é como enterrar, cada vez mais, esse possível rendimento na terra.
Nesse sentido, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, o que gostaríamos era que, mais uma vez, explicassem a esta Câmara a importância fundamental da reforma da organização comum do mercado vitivinícola em Portugal. Pode ser que, desta vez, a oposição perceba!»

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isto ç que ç uma pergunta difícil!» Será que o Ministro responde a pergunta tão difícil?!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Antão, o Sr. Deputado tocou em pontos importantes.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ui, ui!

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O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Penso que o sector do vinho é um bom exemplo.
O governo anterior anunciou uma reforma do sector vitivinícola, mas não a fez; anunciou medidas importantíssimas para o sector vitivinícola nacional, um sector prioritário, mas esqueceu a sua grande fragilidade. Por um lado, temos uma grande pulverização da organização do sector, das comissões vitivinícolas; por outro, temos uma situação de progressiva degradação da maioria das nossas adegas.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — O que é que este Governo fez?!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O Governo, ao considerar o sector vitivinícola nacional como sector prioritário, com ajudas mais elevadas, a fundo perdido, no Programa de Desenvolvimento Rural, e ao ter negociado a reforma que negociou em Bruxelas não só trouxe mais dinheiro para o sector vitivinícola nacional como tambçm apresentou um caminho de orientação»

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Para acabar, de uma vez, com os pequenos agricultores!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » que ç partilhado por todo o sector vitivinícola nacional e vai ao encontro, nomeadamente, da preocupação da estrutura fundiária nacional dos pequenos agricultores. É que os pequenos agricultores só podem ser apoiados com adegas com situações financeiras clarificadas. E a mensagem que damos ao sector é muito simples: adegas financeiramente consolidadas, com gestão empresarial, qualidade de reestruturação da vinha, arranque da vinha de má qualidade e, finalmente,»

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Liberalização!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » promoção no exterior e concentração das comissões vitivinícolas nacionais, de modo a ganharem sustentabilidade financeira. É este o caminho que o próprio sector apoia!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Antão.

O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, temo que ainda não seja desta que a oposição perceba qual ç o melhor caminho a ser seguido,»

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Desta maneira, não!

O Sr. Nuno Antão (PS): — » mas acreditamos que, mais cedo ou mais tarde, lá perceberão, efectivamente, a importância desta reforma para o sector.
Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo vai no sentido de saber o que é que está previsto, neste momento, em termos de reestruturação do sector público, por forma a dar-lhe uma dimensão que o torne cada vez mais competitivo na Europa e no mundo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado

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Nuno Antão, relativamente ao sector do vinho, o Governo tem uma estratégia global.
Em primeiro lugar, o Governo começou pela própria reestruturação do Ministério. Como sabem, o sector vitivinícola nacional tem uma taxa de promoção que, até ao ano passado, era gasta substancialmente não a promover o sector mas no funcionamento do Ministério da Agricultura. Por isso, esta foi a primeira medida: passámos a ter um Instituto da Vinha e do Vinho com 50 funcionários, em vez de 250.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Que grande ajuda para o sector!»

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Mais: o Governo considera que este é um sector maduro em termos empresariais, pelo que decidiu tomar uma decisão muito simples.
Não necessitamos de nomear presidentes de comissões vitivinícolas, em nome do Governo, quem nomeia os presidentes é, agora, o próprio sector.
Em segundo lugar, na reestruturação das comissões vitivinícolas regionais (CVR), o Governo desafiou o sector a concentrar-se, para ganhar sustentabilidade e novas funções. Reorganizámos o sector vitivinícola, basicamente de acordo com toda a estrutura de organização do território nacional. Este é também um passo para dar mais sustentabilidade e responsabilidade ao sector.
Finalmente, colocámos o vinho como prioridade estratégica, em termos de incentivos ao investimento. Não estamos, no entanto, a pensar em termos de medidas individualizadas, pois introduzimos a noção de fileira. A sustentabilidade não é dar a um agricultor uma ajuda para reestruturar 0,5 ha, é dar um apoio concreto à reorganização das respectivas adegas, para, elas, sim, reorganizarem os seus fornecedores de uvas, os seus pequenos produtores e ajudarem-nos a reconverter as vinhas e a ganhar dimensão e qualidade para poderem competir no mercado nacional e internacional.
Por último, o Governo introduziu uma nova medida: promoção no exterior e no mercado interno, de modo pedagógico. Temos de ensinar a nossa juventude a consumir o álcool com moderação. Isto é válido para o vinho e para todas as bebidas alcoólicas. E, aqui, iniciaremos também, pela primeira vez, uma campanha de consumo pedagógico, de consumo de álcool com moderação.
Há uma política global para o sector, pela primeira vez, que vai desde a reforma do Estado à promoção dos nossos vinhos de excelência no mercado mundial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, é uma evidência que o sector das pescas atravessa dificuldades desde há muito, mas não é menos verdade que estas dificuldades se têm agravado nos últimos dois anos.
Não nego que são vários os factores que contribuíram, e contribuem, para esta degradação, desde logo factores externos, como o fim dos acordos bilaterais, por via da entrada na União Europeia, ou a atribuição de quotas, por via da escassez dos recursos disponíveis, encontrando-se estes, aliás, próximos dos limites máximos da exploração sustentável. Mas, Sr. Ministro, estes factores externos existiram, e existem, tanto para Portugal como para Espanha, sendo certo que a Espanha desenvolveu o sector e Portugal regrediu de forma muito irresponsável.
É para contrariar estas adversidades que é preciso um Governo e um Ministro que apresentem soluções para o sector. E, em boa verdade, Sr. Ministro, tenho, hoje, sérias dificuldades em poder fazer críticas à política das pescas de V. Ex.ª e do Governo, porque só é possível fazer críticas ao que existe e, de facto, não existe estratégia para o sector das pescas no País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Conhece-se ou conhecia-se uma intenção, que era a do abate das

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embarcações. Devo dizer que é legítimo e respeitável que os armadores que se sentem estrangulados na sua actividade, em desespero de causa, queiram proceder aos abates, mas, Sr. Ministro, com o devido respeito, não é esse o interesse do País. Registamos hoje, aqui, o compromisso do Sr. Secretário de Estado, no sentido de que não haverá, no futuro, mais abates,»

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Já não há barcos!

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Não foi isso que o Sr. Secretário de Estado disse!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — » mas atç hoje, Sr. Secretário de Estado, não foi essa a prática deste Governo, nem mesmo no início do mandato, quando reforçaram a verba para os abates, ou até tendo em conta as verbas que estavam previstas no anterior Quadro Comunitário.
Essa é, talvez, a forma mais fácil de resolver o problema, mas do que os pescadores precisam é de uma reestruturação séria do sector, que lhes permita fazer o que sabem e o que gostam.
Sr. Ministro da Agricultura, rapidamente, aproveite esta oportunidade para nos dizer o que o Governo prevê para a manutenção desta actividade, sobretudo numa altura em que o preço do produto final é cada vez mais baixo e os custos intermédios, principalmente do gasóleo, são cada vez mais elevados.
Esclareça-nos que formas encontrou para combater este aumento do gasóleo, que está nitidamente a estrangular o sector; que medidas vai propor aos pescadores e às suas organizações para criarem fileiras que lhes permitam arrecadar a mais-valia do pescado.
São estas perguntas simples que espero que tenham respostas simples e objectivas porque, de facto, já tarda que o País conheça o pensamento do Ministro para esta actividade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, a estratégia do Governo para a pesca está no plano aprovado em Bruxelas: são 435 milhões de euros para o sector das pescas para os próximos anos.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — São 80% para a agricultura!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Aí tem uma prioridade.
O sector das pescas tem um problema nacional e internacional, que é a sua sustentabilidade. Os recursos marítimos não são ilimitados. Já o sabíamos, todos os governos o souberam. E todos os governos puderam fazer duas escolhas. Uma delas é esta: como não há peixe no mar, abatem-se os barcos. Esta não é a escolha do Governo. A escolha deste Governo é a seguinte: o sector tem de ter sustentabilidade, tem de ganhar competitividade, ou seja, os abates vão existir exclusivamente num quadro de reestruturação das empresas.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vão à falência!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Uma empresa que quer ganhar competitividade e que, no quadro do seu plano de reestruturação, propõe o abate pode vir a ter o seu projecto aprovado. Uma empresa que quer fechar e abandonar o sector não terá prioridade.
Esta é a política para o sector em termos de vir a ganhar dimensão e em termos de fileira.
A reestruturação da Docapesca entra na noção de fileira. Até aqui, cada um dos eixos era separado e os governos anteriores aprovavam abates — nalguns casos novas embarcações, noutros casos a indústria transformadora. Nós vamos privilegiar a noção de fileira em todo o sector. Nomeadamente, devo dizer-lhe que já há casos de sucesso, em que demos apoios, e vamos continuar a dar, para quando os armadores e os

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pescadores chegarem à lota e o preço for baixo poderem, em vez de vender a preço baixo, transformar.
É esta a política das pescas para o sector, mas é uma política que todos temos de perceber.
Passo à questão da sustentabilidade dos recursos marítimos. Temos planos de recuperação de espécies, o que pressupõe apoios particulares em épocas de defeso. Iremos avançar com essas medidas. E também há medidas de apoio ao pescador, nomeadamente para melhorar as respectivas qualidades de segurança a nível das embarcações.
Portanto, Sr. Deputado, o plano discutido com o sector e aprovado em Bruxelas responde-lhe com uma política global com três eixos fundamentais, incluindo a diversificação, porque, quando não há peixe, não há possibilidade de recuperar stocks que desapareceram. Temos também de apoiar o sector a diversificar-se e de apoiar as comunidades piscatórias ao longo da costa portuguesa. É esta a política das pescas.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pelos vistos, só não há peixe para Portugal!

O Sr. Presidente: — Para exercer o seu direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, registo as suas explicações dizendo que o plano foi debatido pelo sector e dando a entender, de resto, que o sector está satisfeito com o plano, com as medidas e com o projecto que este Governo tem para as pescas.
Sr. Ministro, talvez por isso hoje, aqui, o Sr. Secretário de Estado se tenha ocupado mais desta área, porque pela sua intervenção e pela explicação que deu dá para perceber, com o devido respeito, que não deve falar com o sector, que não deve conhecer o sector, porque, caso contrário, não podia dizer o que acabou de referir.
O senhor disse que os governos anteriores privilegiaram o abate. Ó Sr. Ministro, isso é a coisa mais extraordinária que o senhor podia vir dizer aqui! Diga a quantos abates se procedeu entre 2002 e 2005 e, depois, diga a quantos abates já se procedeu desde que o senhor é Ministro. De facto, não vale a pena vir aqui tentar lançar a confusão, porque devo dizer que de 2002 a 2005 os abates estiveram suspensos e que os senhores, quando chegaram ao Governo, reforçaram a verba para os abates.

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Aí está a resposta!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Eu estava à espera que o Sr. Ministro respondesse a mais questões das que lhe coloquei, principalmente àquela relativa ao gasóleo.
O Sr. Ministro já referiu várias vezes que é um gasóleo verde, livre de impostos. Já o sabemos, Sr. Ministro.
Só que isso já era assim no passado e é assim em Espanha e em França, com quem temos de concorrer mais directamente, e o que é certo é que Espanha criou muito recentemente um plano de acção, para além do Programa Operacional para as Pescas (PO Pescas), de 326 milhões de euros. A França criou um fundo, aliás, parecido com aquele que deixámos preparado nos nossos governos e que os senhores abandonaram.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Tinham aqui mecanismos para poder combater esta desigualdade que temos relativamente aos nossos vizinhos no que respeita ao preço do gasóleo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Mas há outras soluções para compensar. É preciso, de facto, Sr. Ministro, que o senhor diga ao sector o que é que pretende fazer para o compensar e para que ele não perca a competitividade.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida, fico sempre surpreendido quando se invoca planos e projectos de outros Estados-membros, nomeadamente da França.
Li atentamente as medidas anunciadas pelo Governo francês. Se comparar as medidas anunciadas pelo Governo francês com o nosso plano das pescas vai ver que estão lá todas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas não leu o que se passou antes!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Ou seja, como alguns outros políticos, eu podia chegar aqui e anunciar o plano das pescas como uma coisa nova de resposta à crise do sector. Ó Sr. Deputado, o preço do petróleo não começou a subir neste Governo, começou a subir durante o seu governo. Por acaso, os senhores reduziram os impostos do gasóleo verde? Por acaso, os senhores reduziram o preço do gasóleo abaixo dos 50%, medida introduzida no governo do Eng.º Guterres? Não mexeram! Não acredito que o maior partido da oposição resolva os problemas anunciando subsídios. Não acredito! Não acredito que os senhores achem que a economia portuguesa é sustentável aumentando a despesa pública, aumentando o défice. Não acredito que os senhores demagogicamente anunciem que o problema das pescas é um problema de falta de subsídios. Isso é não entender que o problema da sustentabilidade das pescas foi a pesca excessiva ao longo dos anos por todo o mundo, pelo que hoje não há peixe para pescar.
Esse é o primeiro problema! Quanto ao problema dos combustíveis, Sr. Deputado, naturalmente que os preços dos combustíveis subiram — subiram para a pesca, subiram para a indústria, subiram para os particulares — ,»

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Claro!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » mas as pescas, em Portugal, têm já uma redução de 50% nesse preço.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Como têm nos outros países!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Repare numa coisa: 50% de redução, com o défice elevadíssimo que herdámos! Resolvemos as contas públicas. E o problema não se resolve aumentando o subsídio. É que o petróleo, provavelmente, não vai baixar.
E, depois, Sr. Deputado, há uma coisa que devia saber: as ajudas de Estado anunciadas por muitos Estados-membros ainda não passaram em Bruxelas. Como sabe, as ajudas são decididas em Bruxelas.
Aguardemos para ver a evolução.
Sobre a competitividade do sector, o Sr. Secretário de Estado já lhe deu os números: o volume de pescado aumentou em Portugal; o valor das vendas aumentou em Portugal. Como vê, a situação do ano passado melhorou relativamente ao ano anterior. Mas há um problema de sustentabilidade no sector, e por isso temos 435 milhões de euros para que o sector ganhe sustentabilidade, ganhe competitividade. E, se for ver, as medidas anunciadas em França estão no nosso programa, como estão no programa operacional francês. Não há nada de novo em termos legislativos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

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Deputados, o Governo tinha de tomar decisões rapidamente.
Quando, há dois anos, tomou posse,»

O Sr. Carlos Poço (PSD): — Há dois anos?! Há três anos! Foi em 2005!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — » estava confrontado com uma realidade inequívoca: o produto agrícola nacional era, em 2005, igualzinho àquele que há 20 ou 30 anos era a realidade deste país.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — 30 anos com a política do PS e do PSD!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — De duas, uma: ou mantínhamos a situação ou olhávamos para o que era essencial. Bem sabemos, e este debate bem o demonstrou, que da parte do PCP a história está feita — o que, em matçria agrícola, o PCP deu a este país foi a reforma agrária,»

O Sr. José Soeiro (PCP): — Os senhores têm vergonha de a ter liquidado!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — » que ao fim de 30 anos o País ainda está a pagar com «o pêlo do cão«.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Quanto ao PSD, é bom lembrar que o País entrou na CEE em 1986. E, dos 21 anos que o País leva na União Europeia, 13 anos são da responsabilidade governativa do PSD. O PS apenas tem 8 anos de responsabilidade nos 21 anos de União Europeia.

Protestos do PCP.

E o que recebemos do PSD foi uma reforma da política agrícola comum que condicionava as ajudas para não se produzir. Foi preciso inverter esta lógica. É por isso que, hoje em dia, as ajudas vão para produzir nas fileiras estratégicas: vinho, hortofrutícolas, floresta, azeite e produtos de qualidade.
Para que não fiquem dúvidas, Sr. Ministro, há duas perguntas que é importante clarificar.
Quanto à mobilidade, Sr. Ministro, é uma reforma corajosa, mas é preciso dar informação a esta Câmara de qual é o ponto de situação numa semana em que os tribunais aceitaram algumas das providência cautelares.
Sobre o leite, ficou no pensamento de alguns Srs. Deputados que, porventura, é o Governo que fixa o preço do leite. No momento em que a opinião pública está alarmada com o anúncio de que, em 2008, haverá um aumento do preço estimado de 15% no preço de leite, importa que o Sr. Ministro dê uma informação à Câmara de quais as razões, em concreto, que levam ao aumento estimado do preço do leite em 15% para 2008.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, sobre a mobilidade no Ministério da Agricultura, gostaria de lhe dizer que o Ministério da Agricultura, quando tomámos posse, tinha no ano anterior 11 870 funcionários e tem, hoje, 7500 funcionários, e funciona.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes!

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O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — A mobilidade foi, seguramente, para o Ministério da Agricultura o maior desafio que teve nestes três anos. E o resultado da mobilidade é um sucesso. O Ministério da Agricultura tem na mobilidade 1477 funcionários, tem no efectivo 7500 e tinha 11 870. Conseguimos reduzir em 5000 funcionários, sem nenhuma catástrofe.

O Sr. José Soeiro (PCP): — É uma questão de matemática!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Há, hoje, uma tentativa dos sindicatos de travarem, de criarem instabilidade no Ministério para que a nova política agrícola não entre em vigor. E é uma irresponsabilidade aquilo que se passou ontem no norte do País. Se me permitem, eu explico.

Vozes do PSD: — Explique, se for capaz!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — De 20 providências cautelares, foram deferidas, a favor dos sindicatos, quatro, apenas uma delas correspondia a 60 funcionários.
Desses 60 funcionários, 4 estão mal colocados na lista, porque estão a exercer funções no Ministério da Agricultura. Houve 7 que encontraram trabalho noutros departamentos da Administração Pública, como, por exemplo, nos Ministérios da Justiça, do Trabalho e da Cultura.
Hoje, há sindicatos a dizerem a esses funcionários que nunca deveriam ter saído do local onde estavam antes. Porquê? Têm trabalho lá? Não têm, Sr. Deputado! Mas têm trabalho no Ministério da Cultura.
Os sindicatos estão numa atitude irresponsável de brincar com as pessoas do ponto de vista humano, levando-as a sair de um lugar e de um contrato onde existe, efectivamente, trabalho para voltarem para o trabalho anterior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os funcionários vão dar a sua opinião!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Mas há mais Sr. Deputado: é lamentável que se continue a considerar que um funcionário deve voltar para o local de origem porque é um tratador de animais, quando a vacada que existia no local de origem foi entregue há cinco anos a uma universidade. O funcionário não tinha quaisquer funções, não há lá animais. É preciso percebermos o que realmente está em causa.
E, Sr. Deputado Miguel Ginestal — e agradeço a sua pergunta —, o que está em causa é que o Ministério fez a reforma, chegámos praticamente ao fim da reforma sem grandes agitações e sem grandes problemas»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » e, sobretudo, no respeito dos direitos dos trabalhadores da função pública.
Sr. Deputado, até hoje ainda ninguém me disse que foram cometidas ilegalidades, porque, se houver ilegalidades, eu mando rever imediatamente o processo individual de cada funcionário. O Governo age no respeito pela lei e irá concluir, quer queiram quer não, a reforma do seu Ministério.
Relativamente à questão colocada sobre o leite, gostaria de pedir autorização à Câmara e ao Sr.
Presidente para ser o Sr. Secretário de Estado a responder.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Agora, já não tem tempo, Sr. Ministro. Responde na próxima pergunta.
Tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Sr. Presidente, uma vez que a questão do leite ainda não ficou esclarecida, queria repô-la com grande clareza.

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Há ainda nalgumas mentes, porventura, uma confusão quanto a saber em que sistema é que vivemos. Nós vivemos numa economia de mercado, livre, em que o sector empresarial, a economia, fixa os preços.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem é que mandou diminuir a produção?!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Ao ser lançado sobre a opinião pública o alarme social de que, em 2008, se vai verificar um aumento do preço do leite em 15%, é evidente que o Governo está tão preocupado como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Os portugueses merecem, no entanto, uma explicação.
Assim, pergunto: quais as razões, em concreto, que levam a que o mercado determine um aumento do preço de leite estimado para 2008 em 15%?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, temos de reconhecer que o sector do leite foi e continua a ser um sector dinâmico da agricultura portuguesa. Sofreu uma reestruturação muito grande nos últimos anos, o que melhorou a produtividade e o rendimento dos agricultores, ao mesmo tempo que se fez uma reorganização do sector, quer a montante quer a jusante desta actividade.
Convém esclarecer, de uma vez por todas, que este sector tem uma das empresas mais dinâmicas, com uma matriz cooperativa, que é, neste momento, a maior empresa do grupo agro-alimentar português e que comprou o maior grupo espanhol do sector — é, por isso, uma empresa internacionalizada. Estamos a falar de uma empresa que soube ancorar-se num sector dinâmico, assente em pequenos e médios agricultores, e que, através de uma gestão empresarial, soube também criar valor acrescentado para este sector e, ao mesmo tempo, valorizar o produto dos agricultores.
Estamos perante um sector dinâmico, em que, de facto, tem havido uma reorganização forte e, ao mesmo tempo, aumento de produtividade e distribuição de riqueza por parte dos produtores.
Neste momento, há um desfasamento entre a oferta e a procura.
Como todos os Srs. Deputados sabem, há uma dinâmica de procura de produtos alimentares, nomeadamente de cereais e de leite, por parte de países como a China e a Índia no mercado mundial. Isso fez com que houvesse, efectivamente, uma pressão sobre a procura no mercado europeu.

Protestos do PCP.

Só algumas vezes ouvi os Srs. Deputados referirem que este aumento de procura se repercute no mercado, nos consumidores. Os preços não são afixados administrativamente. É o mercado que os fixa. É e sempre foi assim! No entanto, também não ouvi os Srs. Deputados falarem dos cereais, por exemplo, que no passado subiram 40% ao nível do produtor ou do produtor de leite que viu, de 2006 para 2007, um aumento entre 30% a 35%.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É o «milagre» da política do Governo!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isso é mau?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — É bom! Mas também é bom

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lembrar aos Srs. Deputados, porque falam numa crise do sector e eu penso que não há crise nenhum no sector do leite.
Trata-se de um sector dinâmico que está a remunerar os agricultores e a aproveitar as oportunidades de mercado, e que irá continuar assim, porque mostrou capacidade de reorganização!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para colocar perguntas, a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, queria apenas colocar-lhe duas questões.
O Sr. Ministro há pouco afirmou aqui, neste debate (aliás, por duas vezes), que não irá roubar o cadastro à Casa do Douro. Longe de mim pôr em causa a sua palavra, para mais proferida na Assembleia da República.
Aquilo que me parece útil é assegurarmos que temos o mesmo conceito de roubo do cadastro. E, por isso, queria saber se garante que o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) não vai utilizar a informação que está no cadastro sem cumprir o que está previsto no protocolo que, entretanto, o Sr. Ministro rescindiu.
A questão é que o senhor rescindiu o protocolo e está a aproximar-se a nova campanha vitivinícola. Então, onde é que vai buscar a informação? É esta a pergunta que quero deixar-lhe.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — A segunda questão — e já quase não tenho tempo — é sobre a utilização dos fundos do III Quadro Comunitário de Apoio.
O relatório da Comissão de Gestão do QCA III prova que houve uma perda de cerca de 70 milhões de euros por causa da utilização e aplicação da «regra da guilhotina». Portanto, gostava de saber como é que o Sr. Ministro explica uma tão má prestação na gestão e na utilização dos fundos comunitários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, já falei sobre o cadastro e disse que era a última vez que o faria.
Para seu esclarecimento, uma vez que continua com dúvidas, devemos lembrar a esta Câmara que o protocolo que refere foi homologado por um Sr. Secretário de Estado do governo do seu partido,»

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — E então? Não é válido?

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » na vçspera da eleições, em Fevereiro de 2005. Veja lá: foi, a correr, homologar um protocolo que a Casa do Douro nunca assinou!...

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Isso é mentira!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Veja lá que a questão do cadastro e o contrato de prestação de serviços pressupunha um caderno de encargos, o qual estabelecia que o IVVP pagaria x pela utilização do cadastro. O IVVP começou a pagar e o caderno de encargos nunca foi assinado pela Casa do Douro! Portanto, Sr.ª Deputada, aquilo que o IVVP comprou à Casa do Douro e pagou pode utilizar, aquilo de que necessitar no futuro e que não pagou vai ter de pagar. Espero que perceba o que estou a dizer-lhe!! Portanto, o famoso protocolo nunca entrou em vigor juridicamente porque o caderno de encargos nunca foi asseando pela Casa do Douro.
Há mais, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Deputada devia perguntar ao governo anterior, do seu partido, como se chegou a uma situação em que ascende já a 53 milhões de euros o valor das dívidas ao Tesouro, vencidas e não pagas pela Casa do Douro, a qual deve, ainda, mais 3 milhões de euros ao Ministério da Agricultura. Temos de ser claros nesta matéria! Portanto, no que se refere ao cadastro, penso que a resposta foi claríssima.
Passo à questão que colocou sobre a «regra da guilhotina», que a senhora deve conhecer.
A «regra da guilhotina» não diz respeito ao ano em questão mas ao somatório dos anos anteriores, o somatório de uma gestão em que os senhores detiveram o poder.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — O senhor está há três anos!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — A essa gestão chama-se «aprovar e não ter dinheiro para pagar».
Portanto, o que aconteceu é muito simples.
De facto, a perda que a Sr.ª Deputada referiu e que disse ter resultado da aplicação da «regra da guilhotina» não é no valor de 70 milhões de euros mas, sim, 63 milhões de euros, o que é muito pouco em relação aos 2000 milhões de euros de toda a agricultura, é muito pouco, Sr.ª Deputada! Isso que aconteceu, Sr.ª Deputada, também resulta de um facto: é que este Governo teve de enfrentar o défice das contas públicas — PIDDAC, Sr.ª Deputada!

Vozes do PSD: — Ohhh»!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr.ª Deputada, se tivessem deixado um défice de 2% ou de 3%, nós teríamos recuperado o que o seu governo aprovou e não pagou! Do que se tratou foi da aplicação da regra «n+2», isto é, um ano mais os dois seguintes acumulados de não pagamentos. Também aqui temos uma «herança», Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Mas os outros Ministros cumpriram todos!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Além disso, temos a política do Governo que é a de que aprovámos o PIDDAC que estava dentro das regras do Plano de Estabilidade e Crescimento a que nos comprometemos perante Bruxelas.
O resultado foi o de que o Governo ganhou a batalha da consolidação da finanças públicas — aqui tem a resposta!

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, é que o Sr. Ministro da Agricultura referiu que a Casa do Douro não teria assinado o protocolo para a utilização do cadastro.

Protestos do PS.

Assim, peço à Mesa que faça distribuir o protocolo relativamente à utilização do cadastro, para que se possa verificar se está ou não assinado pela Casa do Douro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar o documento à Mesa e o mesmo será

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distribuído.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação nos mesmos termos da anterior.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado Agostinho Lopes, eu explicitei que, para ser válido, o protocolo pressupunha a assinatura de um caderno de encargos»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não explicitou nada!

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » e o caderno de encargos nunca foi assinado. Isso foi proposto inclusive por mim, que perguntei à Casa do Douro se o queria assinar.
Sr. Deputado, ao fim de três anos, basta!

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Águas, cujo nome, aliás, é bem sintomático do que muito precisa a agricultura: rosário e água!

Risos.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente, a água é um bem escasso! Sr. Presidente, gostaria de pedir que, através da Mesa, o Sr. Ministro esclareça por que é que entende que o protocolo não pode ser»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dei-lhe a palavra para uma verdadeira interpelação.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de obter uma informação no sentido de saber por que é o protocolo não é válido para o Governo fazer os pagamentos mas é válido para o IVVP utilizar o cadastro, que é uma questão bastante pertinente.
Em segundo lugar, gostaria de fazer chegar à bancada do Governo o relatório da comissão de gestão do QCA III, porque o Sr. Ministro invocou um problema de défice para cumprir as suas metas e a verdade é que foi o único Ministro que não as cumpriu, porque em todas as áreas o QCA III foi ultrapassado e só na agricultura é que não.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, a Sr.ª Deputada far-me-á chegar o documento, que será, depois, distribuído.
Estão concluídos os nossos trabalhos.
A nossa próxima sessão plenária será na próxima quarta-feira, dia 30, às 15 horas, e constará do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, na nova modalidade, com perguntas lançadas pela oposição, que serão respondidas pelo Sr. Primeiro-Ministro. Sublinho que, até às 15 horas da véspera, deverão ser comunicados os temas de acordo com a forma combinada na Conferência de Líderes.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal

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José Carlos Correia Mota de Andrade
Maria Isabel Coelho Santos
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Emídio Guerreiro
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Miguel Pais Antunes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
José Miguel Pacheco Gonçalves

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo

Partido Social Democrata (PSD):
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Glória Maria da Silva Araújo
José Carlos Bravo Nico

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Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Umberto Pereira Pacheco
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Mário Henrique de Almeida Santos David
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.