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Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2008 I Série — Número 41

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE Janeiro DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista
Artur Jorge da Silva Machado

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 177/X, dos projectos de lei n.os 451 e 452/X e dos projectos de resolução n.os 256 a 258/X.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do PS a depor como testemunha em tribunal.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, a Câmara procedeu a um debate com o Sr.
Primeiro-Ministro (José Sócrates), que deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Alberto Martins e Jorge Strecht (PS), Pedro Santana Lopes (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes), tendo também o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva) prestado alguns esclarecimentos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, temos quórum, pelo
que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira

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João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos

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Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes

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José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo Parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 177/X — Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que baixou à 9.ª Comissão; projectos de lei n.os 451/X — Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes (CDSPP), que baixou à 5.ª Comissão, e 452/X — Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (Alteração ao Código de Processo Penal) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os 256/X — Recomenda ao Governo a comparticipação pelo escalão A dos fármacos imprescindíveis no tratamento da artrite reumatóide (CDS-PP), 257/X — Por medidas agro-ambientais ajustadas à agricultura e aos agricultores portugueses (PCP) e 258/X — Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento dos Estudos e da Construção do Futuro Aeroporto Internacional de Lisboa (PSD).
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Resende, Secção Única, Processo n.º 128/06.3TARSD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Pereira (PS) a prestar depoimento escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Vamos dar início ao debate com o Sr. Primeiro-Ministro, de acordo com a nova modalidade instituída pela

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revisão do Regimento da Assembleia da República.
O primeiro grupo de perguntas é feito pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, a política social é um eixo estruturante da reforma do Estado que o Governo e o Partido Socialista estão a fazer.
A reforma do Estado social tem sido orientada em vários eixos essenciais, dos quais a redução das desigualdades e a justiça social constituem o elemento essencial e um factor de modernização do Estado. A qualificação e a melhoria dos serviços públicos acompanha este combate pelas desigualdades e, naturalmente, a sustentabilidade da protecção e da segurança social é um eixo desta tríade de desenvolvimento que constitui a reforma do Estado social.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este Governo pode já fazer um balanço das perspectivas, das medidas e dos resultados alcançados.
Podemos dizer com segurança que foram tomadas medidas consistentes ao nível da reforma da segurança social, o que faz com que esta tenha saído da zona de alto risco de sustentabilidade de acordo com a apreciação das instituições internacionais e europeias que se dedicam a fazer um juízo sobre esta matéria.
Podemos também dizer que foram tomadas medidas relevantes no que tange à convergência das aposentações do regime geral e do regime da função pública: foram eliminados e abandonados os subsistemas e os regimes especiais de segurança social; foram revistos os regimes de atribuição do subsídio de desemprego e doença; aumentaram a sustentabilidade e a equidade da ADSE e está a ser prosseguido, com resultados consistentes e palpáveis, um programa de combate à fraude e à evasão contributiva da segurança social, nomeadamente nas baixas fraudulentas e nos mecanismos de apoio social quando eles são utilizados de forma inaceitável e ilícita.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — A nova geração de políticas sociais que este Governo tem incrementado e aplicado passa por dois factores de imunidade à pobreza que são considerados vulgarmente, isto é, o rendimento social de inserção, com as medidas correctivas que estão associadas com o programa de inserção e com o complemento às pessoas em situação de maior dificuldade, às pensões mínimas, e o complemento solidário para idosos. Estamos perante duas medidas, factores de imunidade à pobreza, que este Governo está a aplicar de forma consistente e com resultados que já começam a ser palpáveis.

Aplausos do PS.

É de assinalar o progressivo aumento do salário mínimo (em 2008 passa para 426 euros) e o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais, sobretudo com as creches e o apoio a idosos e o programa de conforto habitacional para idosos, que está a adoptar as suas primeiras soluções experimentais, soluçõespiloto.
O Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, destinado a pessoas com deficiência e incapacitados, é ainda uma opção que enquadra e reflecte a política de equidade e justiça social que este Governo está a praticar.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não se nota!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há medidas de integração consistente de que nos podemos reclamar, como o novo escalão do IRS de 42,5% como factor distributivo, a aproximação da taxa média do IRC efectivamente pago por pela banca e pelas empresas, as medidas consistentes de igualdade de género de combate à violência doméstica, de protecção das crianças e dos menores e uma política de acolhimento integrado, que nos honra e é exemplar para a Europa, no que respeita

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à integração dos imigrantes e minorias étnicas.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — A lei da nacionalidade é neste quadro um instrumento decisivo que honra a política social deste Governo.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a política social articulada com a política de crescimento e de emprego e com o objectivo de combate à pobreza e às desigualdades sociais tem vindo a ter soluções que são consistentes e que se acompanham de medidas diversas de apoio e de incentivos à natalidade.
Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe coloco perante todo este acervo de resultados, de soluções e de perspectivas, nesta estratégia e numa visão prospectiva e futura, vai no sentido de saber qual é o caminho das novas políticas sociais que têm como objectivo central o combate às desigualdades e que estão a ser prosseguidas por este Governo com o objectivo essencial de maior equidade e justiça social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, é um gosto iniciar com o Sr. Deputado estes debates quinzenais.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Gostaria de realçar a importância que teve a reforma do Parlamento, porque esta reforma honra a maioria absoluta do Partido Socialista, já que é a primeira vez que uma maioria absoluta decide reforçar os direitos da oposição.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a obra deste Governo está à vista. Nestes dois anos e meio fomos capazes de reduzir o défice orçamental para um número abaixo dos 3%. Nestes dois anos e meio reduzimos a dívida e conseguimos, pelo segundo ano consecutivo, reduzir a despesa do Estado em percentagem da riqueza.
Pusemos as contas públicas em ordem sem subterfúgios e sem contabilidades criativas ou receitas extraordinárias. Mas o mais importante é sublinhar que, no mesmo período em que pusemos as contas públicas em ordem, lançámos também uma nova geração de políticas sociais.
Lançámos o complemento solidário para idosos, por forma a que nenhum idoso viva com rendimentos abaixo do limiar da pobreza.
Reforçámos o abono de família, duplicando-o e triplicando-o para os segundo e terceiro filhos, uma política ao serviço da natalidade.
Instituímos o abono pré-natal, do qual beneficiam hoje 45 000 mulheres, por forma a que o Estado dê um sinal claro de que se interessa por essa gravidez e a considera importante para o futuro do País.
Duplicámos a dedução fiscal para filhos até à idade de 3 anos, passando-a de 160 € para 320 €.
E, Sr. Deputado, este ano, instituímos um aumento do salário mínimo que é o maior aumento da década e que, possivelmente, é o melhor instrumento para combater a pobreza em Portugal.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, tenho o maior gosto em poder anunciar novas medidas sociais que visam combater a pobreza e reforçar o apoio à natalidade.
São três as medidas que gostaria de anunciar.
A primeira: vamos aumentar, em 20%, o abono de família para as famílias monoparentais. Todos sabemos que são as famílias monoparentais as que estão em maior risco de pobreza, tal como resulta evidente dos

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dados provindos do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Aplausos do PS.

Portanto, aumento, em 20%, do abono de família para as famílias monoparentais que constituem um grupo frágil na nossa sociedade.
Gostaria de anunciar, também, que vamos actualizar, de forma extraordinária, o complemento solidário para idosos, passando-o para 400 €, por forma a que, em Portugal, nenhum idoso tenha um rendimento inferior àquele valor, que consideramos o limiar da pobreza, assim permitindo-lhes condições dignas de vida.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado, gostaria de anunciar, ainda, um novo subsídio social. Trata-se do subsídio social de maternidade, dirigido às mães que não tiveram uma carreira contributiva e que, por isso, estão fora do acesso ao subsídio de maternidade.
A partir de agora, todas essas mães que não tiveram uma carreira contributiva, e sob condição de recursos, naturalmente, porque este subsídio destina-se a apoiar os mais frágeis e os mais pobres, terão um apoio de 325 € durante o período de quatro meses que, actualmente, corresponde áquele em que ç pago o subsídio de maternidade.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, estas são três medidas novas que se situam, exactamente, na linha do que são as políticas sociais deste Governo e a nova geração de políticas sociais. Políticas sociais estas dirigidas ao combate à pobreza, mas que também inauguram um novo campo de acção: o das políticas de estímulo à natalidade.
Estas são, pois, três medidas que reforçam o já amplo conjunto de políticas sociais no nosso país.
Por isso lhe digo, Sr. Deputado, que este Governo reduziu o défice, reduziu a dívida e reduziu a despesa em nome do Estado social, para poder sustentar, no futuro, as políticas sociais e por forma a poder desenvolvê-las. A política que fazemos é, pois, com esse objectivo: o de desenvolver e dar maturidade ao Estado social, em particular nestas duas áreas — combate à pobreza e políticas de natalidade.
Sr. Deputado, é a isto que chamo governar com rigor, com competência e com sentido patriótico mas também com justiça e com consciência social. Isto honra uma governação socialista!

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, anunciou três novas medidas.
A pergunta que lhe faço é simples e directa: para este Governo, a coesão social é ou não uma pedra de toque essencial, não só por razões de justiça social mas também por razões que se prendem como o próprio exercício do Estado de direito democrático?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, solicito ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social que responda à pergunta do Sr. Deputado.

Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

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Deputados, as medidas de combate à pobreza que vêm reforçar o conjunto de instrumentos de luta com vista a uma sociedade mais coesa, com mais igualdade de oportunidades e que, efectivamente, possa reduzir a pobreza, não são medidas isoladas. Vêm na sequência de uma estratégia que tem um objectivo: o de acompanhar as políticas de modernização da nossa economia e da nossa sociedade com a implementação de medidas dirigidas efectivamente aos sectores mais frágeis da nossa sociedade.
Se alguma dúvida restasse, bastaria analisar, nomeadamente através dos últimos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, quais os sectores com mais elevado risco de pobreza: são os idosos. Daí, precisamente, o complemento solidário para idosos. Alguns não perceberam o seu alcance e a sua importância e, nomeadamente, o facto de, com a actualização extraordinária, de 6%, do seu valor, colocarmos de novo os idosos fora do limiar de pobreza.
Cada idoso — e são já 62 000 a receber esta prestação social, 8000 dos quais no mês de Dezembro de 2007 — que passe a receber este apoio significa um português ou uma portuguesa que sai do limiar de pobreza. É por isso mesmo que esta prestação, cujo valor mçdio atinge 75 €, ç socialmente eficaz.
Mas existem outras áreas que o referido inquérito elaborado pelo INE identifica como áreas de risco de pobreza. Por exemplo, as famílias monoparentais com filhos ou as famílias mais numerosas. Foi para estas que concebemos e desenvolvemos as políticas que já estão no terreno e que, agora, vão ser enriquecidas com este novo instrumento de reforço do apoio às famílias monoparentais.
É deste modo que uma moderna política social, no âmbito da qual o Estado não abdica do seu papel de promoção da coesão, consegue obter eficácia.
Muito mais do que com declarações muito enfáticas, é com acções concretas, dirigidas aos sectores mais frágeis da nossa sociedade, que alcançamos o objectivo de continuar a reduzir as desigualdades no nosso país, continuar o combate contra a pobreza e a exclusão social e assegurar que modernização, competitividade e coesão podem e devem coexistir no nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Strecht, entretanto, inscreveu-se para tornar a usar da palavra.
Tem tempo disponível e pode fazê-lo, mas o Governo é que já não tem tempo para responder.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Então, Sr. Presidente, abdico»

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de colocar uma questão prévia — compreenderá porquê.
Pergunto-lhe se a pequena remodelação que V. Ex.ª empreendeu se deveu a decisão sua ou a iniciativa dos Ministros que foram substituídos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A remodelação foi decidida por mim, a pedido dos Srs. Ministros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, apesar de a forma ser um pouco heterodoxa, tenho pena de perder a oportunidade de lhe dar os parabéns. Gostava de lhe dar os parabéns se o Sr.
Primeiro-Ministro dissesse que tinha exonerado o Sr. Ministro da Saúde por decisão sua, sem ter sido a seu pedido, porque era isso que o País esperava!

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Aplausos do PSD.

Ficámos a saber que, depois de tudo o que aconteceu, foi o Sr. Ministro da Saúde que decidiu quando e como sair. E, uma vez que a iniciativa foi dos Ministros, gostaria de colocar outra questão, que é a de saber se a substituição e a entrada da nova Ministra da Saúde, a quem desejamos sucesso, assim como ao novo Ministro da Cultura, significam alguma mudança, alguma reponderação na política que está a ser seguida ou se tenciona mantê-la exactamente na mesma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas é talvez o Deputado que nesta Casa tem menos moral para falar em ortodoxia de remodelações!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Parece que não gostaram, por isso vou repetir: o Sr. Deputado é talvez aquele que menos moral tem para falar em ortodoxias de remodelações, porque nunca aconteceu, com este Governo, fazer duas remodelações em quatro dias. Isso nunca aconteceu, e o Sr. Deputado sabe bem ao que me refiro» Sr. Deputado, esta remodelação tem como objectivo fundamental o de reforçar a confiança dos cidadãos no Serviço Nacional de Saúde e tenho bem consciência de que o nosso Serviço Nacional de Saúde precisa de mudanças e de reformas nos cuidados primários de saúde, com as unidades de saúde familiares que estamos a empreender, e isso está a correr muito bem, porque, hoje, mais de 150 000 portugueses têm acesso a médico de família, que era algo que não acontecia antes.
Nos cuidados continuados para idosos, temos, hoje, 2250 camas já contratualizadas, e isso permite não só servir melhor os idosos mas também libertar os nossos hospitais para que estes prestem melhores serviços.
Não sou indiferente à consequência da reforma dos nossos serviços hospitalares e, em nome dela, o Ministro da Saúde chegou à conclusão, tal como eu, de que a sua permanência no Governo poderia comprometer esses desenvolvimentos e pôr em causa aquilo de que nenhum político responsável pode abdicar, que é a confiança do cidadão no seu Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro da Saúde comportou-se com a grandeza de um político que é o reconhecer que a sua saída do Governo podia ajudar a que a reforma se faça com confiança dos cidadãos. Por isso, gostaria de agradecer-lhe pessoalmente o serviço que prestou e a grandeza que teve, neste momento.

Aplausos do PS.

Mas o que é espantoso, Sr. Deputado, é o nível de demagogia, pois, ao longo dos últimos dias foram aproveitados todos os episódios para combater essa reforma, associando-os a uma alteração sem qualquer justificação. Mas pior do que isso é aproveitar esses episódios para pôr em causa o nosso Serviço Nacional de Saúde e até o nosso Instituto Nacional de Emergência Médica.
A prioridade da política de saúde será reforçar essa confiança, essa credibilidade e o que vamos fazer é executar todas as alternativas, reforçando as respostas, para que as mudanças a empreender tenham a adesão, a confiança e a segurança das pessoas.

Aplausos do PS.

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Mas, Sr. Deputado, permita, também, que lhe faça uma pergunta: como é possível que, ao longo dos três anos que os senhores estiveram no Governo, tenham convivido com um Serviço Nacional de Saúde que precisava de melhorias, de mudanças e de reformas sem terem feito nenhuma?!

Aplausos do PS.

Como é que puderam dormir bem sabendo que havia 600 000 portugueses sem médico de família?! Hoje, Sr. Deputado, há unidades de saúde familiar e há mais 150 000 portugueses que têm médico de família! É este o sentido das nossas reformas: é reforçar o Serviço Nacional de Saúde! É porque há uma diferença entre o PSD e o PS: nós fazemos estas reformas ao serviço do Estado social para melhorar os serviços públicos, para melhorar o Estado, para o modernizar; da parte do PSD, a única coisa que ouvimos foi que devíamos privatizar o Estado ou desmantelá-la. Já era altura de o Sr. Deputado explicar o que é que quer dizer com desmantelar e privatizar o Estado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito de recordes, devo dizer que o senhor tem um inigualável: três Ministros de Estado foram substituídos no Governo em três anos.
Cada um terá o seu» Vamos ao que interessa e que são os problemas dos portugueses. O Sr. Primeiro-Ministro ensaiou uma mudança de discurso, pois disse que «não era insensível a»«. Não sei qual dos seus assessores lhe terá feito essa sugestão» Disse ainda: «Estamos dispostos a preparar alternativas». Mas as alternativas deviam ter sido preparadas antes das decisões que tomou de encerramento de maternidades, de blocos de partos e de urgências!

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro é originário do interior do País. Como é que toma as medidas? Acredita mesmo que fez bem em encerrar as urgências que encerrou e os serviços de atendimento permanente que encerrou? Ainda na semana passada, uma jovem grávida deu à luz na urgência do Hospital da Figueira da Foz onde havia um bloco de partos! É para poupar, Sr. Primeiro-Ministro, ou é por razões técnicas?! Qual é a razão desta política que leva tanta população a sair à rua? Sei que isto não o incomoda, mas qual é a razão para esta política que diz que quer continuar: é uma razão financeira ou técnica?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a nossa política é orientada para a melhoria dos serviços públicos e esta, no que diz respeito aos blocos de partos, exige que se cumpram as normas técnicas.
Não há pior demagogo do que aquele que pretende explorar sentimentos primários das populações contra uma medida que já devia ter sido tomada há muito tempo»

Aplausos do PS.

» e com resultados na saúde materno-infantil, com a baixa do ano passado em termos de mortalidade infantil, e também até ao nível das crianças que nascem antes de chegar ao hospital! É uma perfeita

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demagogia dizer-se que há mais partos fora do hospital porque é absolutamente mentira! Isso prova a demagogia e a vacuidade do discurso do PSD!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não exploramos sentimentos primários.

Protestos do PS.

Quando aconteceu o que aconteceu em Anadia não pedimos a vinda do Ministro da Saúde à Assembleia, mas ficámos chocados com as declarações que fez, com os seus sorrisos, com a sua sobranceria, com a sua arrogância perante o drama das populações. Nessa matéria, ficámos chocados mas não fizemos aproveitamento político!

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que trabalham para o bem-estar, que trabalham para os bens públicos?! Sr.
Primeiro-Ministro, por que é que só agora é que fala em reforçar alternativas?! Vou dar-lhe dois ou três exemplos: é pensar no bem-estar das populações legislar como legislou no Decreto-Lei n.º 7/2008, acabando com o ensino especial para as crianças com necessidades educativas especiais?! Pensa que isso se faz por 300 milhões de euros?! Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe uma sugestão, e não se trata de uma questão partidária: receba essas famílias, receba os pais dessas crianças. Estatizar?! Confiar nos privados?! Fazer reformas?! Ó Sr. Primeiro-Ministro, o que é que está a fazer com os ATL, à conta das actividades extracurriculares, quando os pais, depois das 17 horas e 30 minutos, não têm onde deixar as crianças e quando o senhor, contra os «ventos da história», acaba com a rede de solidariedade, com a rede de assistência mútua por todo o país?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Santana Lopes, morreu um bebé na Anadia. A «fita do tempo» e o que se apurou evidenciam claramente que essa morte nada teve a ver com nenhuma mudança no sistema do hospital.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não falei nisso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas houve quem, do PSD — e posso dizer quem — , pretendesse atribuir essa morte à alteração verificada no hospital da Anadia.

Vozes do PS: — Uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso tem um nome, chama-se «vampirismo político»!

Aplausos do PS.

É que aproveitar a morte de uma criança para alcançar objectivos políticos é feio e é mais do que demagogia.

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Mas demagogia é também o que o PSD tem para dizer sobre a escola a tempo inteiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A tempo inteiro, não! Até às 17 horas e 30 minutos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando chegámos ao Governo, 30% das escolas funcionavam até às 13 horas. Hoje, 80% das escolas funcionam até às 17 horas e 30 minutos, para servir melhor as famílias e os alunos. O Sr. Deputado quando fala disso não sabe do que fala.

Aplausos do PS.

Mas, já agora, Sr. Deputado, em matéria de alternativa, talvez fosse bom o PSD começar por afirmar quais são as suas linhas de orientação e qual é a alternativa que propõe à governação.
Quero recordar que, em Outubro, o líder do PSD disse: «Vamos apresentar na Assembleia da República um quadro de investimentos calendarizados». Depois, disse: «Vamos apresentar um projecto de resolução para a privatização de um conjunto de serviços em várias áreas». Depois, disse: «Nas próximas semanas, vamos apresentar a nossa visão de um novo modelo de gestão para a RTP». Depois, disse: «Vamos iniciar um roteiro temático sobre o interior e a agricultura». Depois, disse: «O Grupo Parlamentar vai começar a preparar um projecto de Constituição». Depois, disse: «A partir de Janeiro, o PSD vai demonstrar que tem um rumo» — Janeiro já lá vai!» Depois, disse ainda: «Vamos ter um gabinete de porta-vozes, que será criado» — não se sabe ç quando» — , acrescentando que «para nomear porta-vozes é preciso ter alguma coisa para dizer».
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é a seguinte: quando é que o PSD tem alguma coisa para dizer aos portugueses?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pelos vistos, o senhor gosta desse discurso da «política da brincadeira».

Protestos do PS.

Estou a falar-lhe de assuntos sérios. Falei-lhe das crianças com necessidades educativas especiais e faleilhe dos pais, que não sabem onde deixar os seus filhos, no início da manhã e no fim da tarde, depois de encerrarem as chamadas AEC.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto à questão que coloca, relativa aos debates e às intervenções do Presidente do PSD, posso dizer-lhe o seguinte: o Presidente do meu partido já o convidou para um debate na televisão no dia 12 de Março, dia do terceiro aniversário da tomada de posse do Governo. Sugiro-lhe que fale com ele sobre todas essas declarações.

Aplausos do PSD.

É que o Sr. Primeiro-Ministro segue o estratagema de falar dos temas de política que interessam menos para não falar das chamadas questões substanciais.
Relativamente aos excedentes da segurança social, congratulamo-nos todos» Sr. Primeiro-Ministro, não faça esse sorriso! Quando nos congratulamos pela sustentabilidade do sistema de segurança social é a sério! Mas pergunto-lhe: acha que o supersaldo, chamemos-lhe assim, superior a 1000 milhões de euros (concretamente, 1140 milhões de euros) justifica as medidas de alteração no cálculo das reformas, principalmente das reformas das pessoas mais desprotegidas e com mais de 60 anos?! Acha que para se ufanar agora com menos umas décimas do défice se justifica a carga que colocou sobre essas pessoas?!

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É que o senhor só é socialista onde não deve! Em relação a estas pessoas o senhor é o capitalista mais desassombrado que conheci!

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro, hoje, veio tentar fazer um discurso para o Sr. Deputado Manuel Alegre. Sr.
Primeiro-Ministro, fale, antes, ao País sobre estes problemas em concreto! Acha que se justificam as medidas que tomou para encontrar esse supersaldo, obtido com a diminuição dos gastos com a acção social, o subsídio de desemprego, as pensões e a cobrança de dívidas (essa, sim, meritória)?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Santana Lopes, ao longo destes dois anos e meio,»

Vozes do PSD: — Três anos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » este Governo retirou a nossa segurança social do grupo de países de alto risco nesse domínio. Este Governo reforçou, deu credibilidade e prestígio à nossa segurança social. Com as nossas políticas, a segurança social está mais sustentável, mais forte e dá mais confiança aos portugueses.
Estão mais garantidas as pensões de hoje e as pensões do futuro.
Mas fizemos isso para defender a segurança social pública. Nunca estivemos de acordo com o PSD na privatização da segurança social, que é uma ideia que o PSD anda agora a querer esconder e que é preciso denunciar. A vossa proposta era, sim, a de privatizar a segurança social.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, venho debater com o Parlamento de 15 em 15 dias. Venho cá mais do que qualquer outro Primeiro-Ministro alguma vez veio. Mas venho debater com quem está, não posso debater com quem renunciou ao seu mandato, não estando aqui. Se há um problema de ciúmes no PSD, resolvam isso entre vós.
Isso não é comigo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, à questão dos ATL e da rede mutualista e de solidariedade e da política em relação a todo esse sistema que está em desagregação — só em Lisboa fecharam metade dos ATL e por todo o País o fenómeno é idêntico (ainda hoje, recebi os respectivos representantes) — o senhor não respondeu. Se quer ser indiferente a esse problema, seja, mas não respondeu.
Em relação às crianças com necessidades educativas especiais, as direcções regionais de educação deixaram de fazer os reencaminhamentos e as crianças têm de ir para as escolas do ensino geral. Só que essa inclusão nas escolas chamadas «normais» leva as crianças com problemas cada vez mais para a exclusão. Ora, a esta questão o Sr. Primeiro-Ministro tambçm não respondeu. Tambçm não quer saber» À questão dos excedentes da segurança social e a uma eventual revisão até em relação às decisões sobre as pensões dos mais carenciados, as do regime não contributivo, as mais baixas do fracamente contributivo e

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as mais baixas do regime contributivo, o Sr. Primeiro-Ministro também não respondeu.
Fala no Dr. Luís Filipe Menezes, fala nas televisões, fala de um Deputado do PSD ou de alguém do PSD que terá dito uma qualquer frase, mas, Sr. Primeiro-Ministro, é o senhor que governa o País, é o senhor que tem a responsabilidade e o dever de responder a essas questões!

Aplausos do PSD.

Não chega vir para aqui com as folhas que o Sr. Ministro Adjunto ou outra entidade lhe dá com citações e responder às perguntas que lhe fazemos com a leitura dessas citações.
O senhor tem assuntos mais sérios sobre os quais tem obrigação de prestar contas a este Parlamento.
A propósito de responsabilidade, outro assunto de que lhe queria falar tem a ver com a responsabilidade que temos todos nós, políticos, em relação às questões levantadas pelo novo Bastonário da Ordem dos Advogados.
Quero afirmar-lhe, em nome do nosso partido, do Presidente do nosso partido e do nosso grupo parlamentar, a inteira disponibilidade do PPD-PSD para colaborar no encontrar de soluções com o Sr.
Presidente da República, o Sr. Procurador-Geral da República e o Governo, para acabarmos, de uma vez por todas, com este labéu permanente da corrupção — vamos ver com que meios e com que instrumentos legislativos.
O Sr. Bastonário, quando tomou posse, falou noutras áreas; agora, fala nesta. A política não pode viver sob suspeição, não é a ética republicana que está em causa, é a ética das pessoas, é a consciência das pessoas.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Quero, pois, afirmar-lhe a disponibilidade do meu partido no sentido de se encontrarem soluções para este problema.
Termino, fazendo-lhe uma solicitação, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor tem muito gosto em responder ao PS, mas passe também a ter gosto em responder à oposição e àquilo que perguntamos, porque já chega de entretém. Os problemas dos portugueses são graves demais para esses entretenimentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo já de muito pouco tempo para responder ao Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, compreendo que seja difícil discutir consigo a melhoria da escola pública. A medida que levámos a cabo na escola pública, prolongando o horário até às 17 horas e 30 minutos, é para servir as famílias e os alunos e para melhorar o nosso sistema educativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E acabaram com os ATL!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado está preocupado com os ATL, porque no seu tempo o que se fazia era fechar a escola às 13 horas e entregar as criancinhas aos ATL.

Protestos do PSD.

Ora, essa é uma política errada!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, o que nos diferencia é mesmo isto: os Srs. Deputados do PSD só falam em desmantelar e privatizar o Estado»

O Sr. Presidente: — Já terminou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — e noto que, ao longo de todo este tempo, o PSD ainda não foi capaz de apresentar uma única solução concreta para sustentar uma alternativa política.

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É a cassete!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando fui eleito Presidente do CDS o senhor era considerado imbatível. Hoje, reconhecerá, é um Primeiro-Ministro em dificuldades,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Risos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » um Primeiro-Ministro fragilizado. Diria mesmo que o tal «animal feroz» é uma pálida ideia do passado. Hoje, o seu Governo é uma espécie ameaçada democraticamente.

Aplausos do CDS-PP.

Vou fazer-lhe uma pergunta muito simples: se o Sr. Ministro da Saúde e a Sr.ª Ministra da Cultura não lhe tivessem escrito uma carta de demissão, V. Ex.ª tê-los-ia substituído? Sim ou não?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, quando o Sr. Deputado se for embora, ainda ecoará no universo da comunicação política em Portugal aquilo que afirmou no dia da sua eleição, dizendo que tinha quatro objectivos. Não cumpriu nenhum deles!

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

Veremos como ficará, no final.
O Sr. Deputado pensa que pode, como que por artes mágicas, fazer esse exercício de dizer «Perdi, voume embora dois anos e depois regresso» e dizer depois «Olá, cá estou eu! Não tenho de responder perante nada»?!

Risos do PS.

Sr. Deputado, os portugueses não se esquecem de si e não se esquecem do seu fracasso governamental.
Por isso, o Sr. Deputado já respondeu e continuará a responder. Porque, sabe, isto vive da confiança e dos resultados. E os resultados do governo em que o senhor participou foram resultados negativos.
Os objectivos das políticas de saúde e de cultura manter-se-ão, agora com novos protagonistas, com a intenção de reforçar a credibilidade e a confiança.

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tinha-os substituído ou não, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estas mudanças foram acertadas entre mim e os ministros.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tinha-os substituído?

O Sr. Primeiro-Ministro: — E entre mim e os ministros que saíram há concordância no sentido de que era necessário fazer mudanças nestes dois sectores para reforçar a credibilidade e para potenciar a acção do Governo. Foi, portanto, a pensar no serviço aos portugueses que se fez esta remodelação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não respondeu. Vamos, então, a um exame prático para se tentar perceber se»

Vozes do PS: — Oh!»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não se incomodem! Sr. Primeiro-Ministro, vamos a um exame prático para que se perceba se V. Ex.ª tomou a iniciativa da remodelação porque considerou que a política que defendia para aquelas áreas estava errada ou se V. Ex.ª foi sujeito da remodelação pela vontade de o Sr. Ministro da Saúde e de a Sr.ª Ministra da Cultura irem embora.
Uma pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: o mapa das urgências é para manter, suspender ou revogar?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, compreenderá que não me dedico à especulação, respondendo a perguntas de comentador ou a perguntas de jornalista.
Quer saber quem é que escreveu a carta? Ó Sr. Deputado, por amor de Deus! Esta remodelação foi feita com base num acordo firmado entre mim e os dois Ministros que saíram.
Está errada a política?! Não, Sr. Deputado! A política está correcta, e mantemo-la nos nossos objectivos. O que estava errado era a vossa política. Quando estiveram no governo nada fizeram — nenhuma mudança, nenhuma modificação — , deixando o nosso Serviço Nacional de Saúde em declínio e sem capacidade para prestar melhor serviço.
Ao longo destes dois anos e meio há mais portugueses com médico de família.

Aplausos do PS.

Ao longo destes dois anos e meio fizeram-se mais consultas, mais operações e reduziu a mediana de tempo de espera. Espero que o Sr. Deputado compreenda isto.
O que vamos fazer é manter os objectivos da política. Antes de qualquer modificação, vamos estabelecer medidas alternativas que dêem confiança e segurança aos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há mais de um mês, este Sr. Deputado que aqui está a falar consigo disse que não se podiam fazer encerramentos sem se garantirem

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alternativas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — V. Ex.ª respondeu: «Demagogo! Irresponsável!».
Hoje, o Primeiro-Ministro de Portugal disse: «Não faremos encerramentos sem garantir alternativas!».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — «Demagogo»?! Não era, Sr. Primeiro-Ministro?! «Irresponsável»?! Não era, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do CDS-PP.

Outra pergunta, para que os portugueses vejam utilidade neste debate.
Sr. Primeiro-Ministro, um dos erros, ou aquilo a que a nova Ministra da Saúde chamaria «pouca cautela do Dr. Correia de Campos«» — o Sr. Primeiro-Ministro sabe que ela disse «O Ministro devia ter sido mais cauteloso«? (não sei se tambçm ç irresponsável, não sei se tambçm ç demagogo») — foi o de não ter sido feito o devido cruzamento entre a rede de transportes do INEM e o fecho de serviços de saúde.
Sr. Primeiro-Ministro, compromete-se a completar primeiro a rede de viaturas, sejam as viaturas intermédias, sejam as VMER, do INEM? Mais: quantas viaturas intermédias e quantas VMER possui o INEM, Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Faço esta pergunta para sabermos o que é necessário e o tempo que vamos ter de esperar para que um encerramento não signifique desamparo das populações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, noto que o Sr. Deputado Paulo Portas não me veio agora perguntar quanto é que custa o pão de leite»

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Já sabe!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Olhe, Sr. Deputado, respondo afirmativamente à sua pergunta. Vamos completar (e essa será a nossa principal tarefa) essa resposta para os casos de emergência. Vamos reforçar o número de viaturas e de ambulâncias para que a resposta seja melhor e para assim reforçarmos a confiança das pessoas.
Mas sabe por que é que o vamos fazer? Porque durante três anos os senhores não fizeram nada.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Por que é que o Sr. Deputado insiste em vir dizer aos portugueses «Vejam como eu me preocupo» e durante os três anos em que esteve no governo não se preocupou com nada disso?!

Protestos do CDS-PP.

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O que é inimaginável é que o Sr. Deputado pense que tem autoridade moral para falar aos portugueses!

Protestos do CDS-PP.

Sabe, Sr. Deputado, os portugueses conhecem-no bem, e conhecem-lhe duas vertentes: uma, de demagogia total e, outra, de total oportunismo que dedica aos temas políticos com o único objectivo de ganhar votos. Não lhe importa o tema, o que quer é ganhar votos! Ainda falta a ASAE, Sr. Deputado» Espero que possamos ainda discutir essa matçria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aos seus filhos o senhor pode dizer de que é que eles devem falar, mas a mim não me diz o que lhe devo perguntar.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro não o disse, mas, só para ter a noção, entre viaturas intermédias e VMER temos neste momento cerca de 100. Mas os estudos indicam que são necessárias, só nestas duas categorias, 230 viaturas, para que a cobertura territorial não deixe as populações no desamparo.
Por isso, pode apontar, porque convém que o Primeiro-Ministro o saiba quando defende políticas de encerramento sem alternativas garantidas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Outra pergunta, Sr. Primeiro-Ministro.
Pois, exactamente» Cá vamos aos preços dos bens essenciais.

Vozes do PS: — Oh!»

Risos do Primeiro-Ministro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Está a ver?! Eu sou previsível, o senhor é que não!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Lá isso é!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, cá vamos, pois, aos preços dos bens essenciais! Leite — mais 15%! Pão — mais de 10%! Água — 3,6% (ontem anunciado)! Electricidade — 3%! Gás — 4%! Os passes da Carris e do metro para os pensionistas — 4%! O Sr. Primeiro-Ministro aumentou as pensões com base num indicador de 2,4%. Compare esse aumento com os dados que lhe dei: são aumentos de 15%, de 10%, de 5%, de 4%, de 3%, de 2,9%, mas o aumento das pensões, em termos reais, é de 2,4%! Sr. Primeiro-Ministro, pode acrescentar uma quarta medida ao seu elenco de medidas de há pedaço.
Sexta-feira é votado aqui o corrector da inflação proposto pelo CDS para que pelo menos os pensionistas possam não andar atrás da inflação e não estarem sistematicamente a perder poder de compra.
Se V. Ex.ª se engana na previsão da inflação, aceite que os pensionistas tenham direito à recuperação do poder de compra que V. Ex.ª lhes negou.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, perdoe que lhe faça também uma pergunta: quantas viaturas de assistência médica havia no seu tempo, quando o senhor saiu do Governo?!

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mas havia SAP, havia urgências!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas vamos deixar de lado essa pergunta.
Diz o Sr. Deputado que agora há cento e poucas viaturas mas que serão precisas 230. Sr. Deputado, digame o seguinte: são mais ou menos do que as que tínhamos no seu tempo? Importa-se de responder?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Mas havia urgências!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabe, Sr. Deputado, o que estamos a fazer é a melhorar as nossas respostas.
E temos de o fazer porque o nosso Serviço Nacional de Saúde precisa de investimentos permanentes — um serviço nacional de saúde que deixe de investir durante um ou dois anos fica para trás — , mas temos de o fazer também com reformas.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: o que é que tem a dizer das unidades de saúde familiares? O que é que tem a dizer da evolução da assistência nos cuidados primários de saúde, havendo hoje mais 150 000 portugueses com médico de família do que no seu tempo?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Responda às perguntas que lhe fiz!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como é que foi possível o Sr. Deputado ter dormido sossegado com tanta gente sem médico de família?!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr. Deputado, paremos com a demagogia! Esta Lei da Segurança Social garante aos pensionistas com pensões mais baixas — cerca de 700 000 — que as suas pensões serão sempre actualizadas com base na taxa de inflação verificada e não na taxa prevista. É por isso, Sr. Deputado, que estes 700 000 pensionistas sempre perderam poder de compra durante o seu Governo,»

Vozes do CDS-PP: — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e agora têm garantido que o poder de compra ç reposto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de mim nunca se poderá dizer: «Foi Primeiro-Ministro, fechou urgências e não garantiu transportes alternativos»! De si é o que se pode dizer!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

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Sr. Primeiro-Ministro, o que V. Ex.ª, há pouco, não explicou é que o complemento social para idosos atinge 70 000 pessoas e que o universo dos pensionistas que está a perder poder de compra, desde que V. Ex.ª é Primeiro-Ministro, é de 1,7 milhões de idosos. E é para esses que serve o corrector da inflação.
Aceite este princípio básico, Sr. Primeiro-Ministro: o senhor engana-se na previsão da inflação, os pensionistas sofrem; os preços sobem muito mais do que o aumento das pensões, comprometa-se, obrigue-se a devolver aos pensionistas o poder de compra perdido com base na inflação verdadeira, porque é um democrata e, supostamente, tem sensibilidade social.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, a minha última pergunta tem a ver com educação.
Estou de acordo que é necessário fazer a avaliação dos professores — sempre o disse! Mas, Sr. PrimeiroMinistro, gostava de lhe perguntar uma coisa muito simples:»

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado, já esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.
Pergunto-lhe uma coisa muito simples, que tem a ver com os artigos 8.º e 9.º relativos aos referenciais da avaliação individual. Conta para a avaliação dos professores o sucesso do aluno e a redução do abandono escolar. Assim, pergunto-lhe algo muito simples e muito sério: o que faz um professor perante uma situação concreta?

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Defende o interesse da sua carreira e passa o aluno que não sabe o suficiente ou defende a verdade do ensino e, prejudicando a sua carreira, não passa o aluno que não sabe o suficiente?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, seja humilde,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó Sr. Primeiro-Ministro! Humilde?!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque, de si, nunca ninguçm poderá dizer que «foi Primeiro-Ministro»! Não é dizer que «foi Primeiro-Ministro que encerrou alguma coisa», é que «foi Primeiro-Ministro»!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas diz-se de si, Sr. Deputado, que foi membro de um Governo que teve uma governação fracassada! Diz o Sr. Deputado que está de acordo com a avaliação dos professores mas não com esta.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, fiz-lhe uma pergunta concreta: o que é que faz o professor?

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado esqueceu-se foi de fazer a avaliação dos professores quando esteve no Governo.

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Sr. Deputado, é fundamental que possamos avaliar os professores também em resultado daquele que é o exercício das suas funções»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » e das suas consequências, na educação, para os seus alunos.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O professor mais bem sucedido é aquele que transmite melhor os conhecimentos e que leva a maior parte dos alunos a obter sucesso escolar.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que o Sr. Deputado não conseguiu fazer, durante o seu governo, foi avaliar os professores, que ç uma condição indispensável»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Voltaremos a esse debate!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » para termos um sistema de educação melhor e ao serviço dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a remoção e a substituição do Ministro da Saúde torna mais pertinente a questão primeira que, previamente, anunciámos para colocar neste debate.
O Ministro da Saúde foi embora ou foi mandado embora, o que é uma questão que interessará, com certeza, à especulação, à notícia, mas não tem qualquer valor acrescentado para o nosso debate. Dizem uns que tinha pouca capacidade de comunicação; dizem outros que era preciso aliviar o protesto e o descontentamento das populações e dos profissionais da saúde. Ora, isto pode ser tudo verdade, mas não responde à questão crucial: mudou o Ministro, resta saber se vai mudar a política de saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A dúvida é legítima, porque é sabido que este Ministro, tal como outros, não trabalhava à peça, não trabalhava por conta própria.

Risos do CDS-PP.

Aliás, nem o Sr. Primeiro-Ministro, porventura, no seu mais puro estilo, deixaria.
Eis, pois, aqui, hoje, uma excelente oportunidade para clarificar esta questão.
Pela nossa parte, apresentámos na Assembleia da República um projecto de resolução com uma proposta: pensamos que é tempo de parar para pensar, de reabrir o que foi encerrado sem alternativa ou com más alternativas, no plano das urgências, e de outras valências hospitalares, bem como no plano dos serviços de atendimento urgente — aliás, está preparada uma segunda vaga de encerramentos — , até à apresentação de uma proposta de lei com critérios, com regras para o desenvolvimento da rede de urgências em hospitais e centros de saúde, e que tenha em conta a necessidade de um grande debate nacional e de uma política de proximidade das populações, como questão fundamental.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que é da mais elementar justiça saber, hoje e aqui, como entende esta proposta e que resposta dá às populações da Anadia, do Seixal, de Vale de Cambra, de Vendas Novas, de Ourique, de Alijó, que lhe é muito caro, do Algarve, entre tantas outras, porque não basta o Sr. Primeiro-Ministro dizer, como disse hoje ou ontem — não sei bem — , que tem uma profunda compreensão pelas pessoas. É que as pessoas gostam muito da sua compreensão,»

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

» mas preferiam muito mais que estivesse de acordo com as suas reclamações e reivindicações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, os objectivos da política do Governo mantêm-se: queremos fazer mudanças no Serviço Nacional de Saúde para o melhorar. E queremos fazer essas mudanças dando garantias e confiança aos portugueses.
Estas mudanças são para tornar o Serviço melhor, e torná-lo melhor significa, nos cuidados primários de saúde, colocá-lo mais perto das pessoas, com mais médicos de família para mais portugueses. É isto que estamos a fazer, com as unidades de saúde familiar.
Queremos alterar o Serviço Nacional de Saúde para que ele esteja mais próximo dos idosos. É por isso que queremos abrir mais lugares de cuidados continuados para os idosos, para que os hospitais possam servir melhor os seus utentes e para que os idosos sejam mais bem servidos nessas unidades.
Mas queremos também mudar nos nossos serviços hospitalares, porque essa mudança é essencial para termos mais eficácia e mais preparação, para que mais médicos, juntos, possam reduzir o erro médico e para que os nossos materiais, cada vez mais exigentes e sofisticados, possam sofrer investimentos e acompanhar, cada vez mais, aquilo que de mais moderno se faz no mundo.
Sou sensível aos protestos. Sim, sou sensível e compreendo o sentimento psicológico das pessoas. E não quero que nenhum português sinta que o Estado o quer abandonar ou lhe quer fechar portas. Quero que os portugueses saibam que o que estamos a fazer é para melhorar a saúde.
O Sr. Deputado referiu o caso de Alijó. Pois o caso de Alijó é paradigmático. O que queremos fazer em Alijó — e vamos fazer — é abrir um novo centro de saúde. O que queremos fazer em Alijó é abrir uma unidade de cuidados continuados para que os idosos estejam melhor servidos. Mas queremos também reforçar a resposta às emergências em Alijó e por isso vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que essas respostas sejam postas no terreno o mais rápido possível. É essa a nossa prioridade! Mas, Sr. Deputado, não posso acompanhá-lo nessa ânsia do Partido Comunista do «parem», porque o Partido Comunista vê assim as coisas. Tudo o que seja para manter e não reformar é bom, qualquer mudança é má para o País.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só a mudança para pior!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, lamento, mas não posso acompanhá-lo, porque manter tudo como está é condenar não só o nosso Estado social ao declínio mas também o Serviço Nacional de Saúde a uma prestação de serviço inferior àquela que esperamos dele.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebeu mal. Quando dizemos para parar, para pensar, quando, no fundo, se quiser, propomos uma trégua, não o fazemos com o objectivo

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de paralisar, impedir, a necessária reestruturação, melhoria e modernização dos serviços. O que não queremos é aquilo que este Governo fez, que foi fechar sem alternativa,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » foi deixar as populações abandonadas com esse tal sentimento de que falou.
O Sr. Primeiro-Ministro falou de Alijó! Então, não se procedeu aí ao encerramento nocturno de um serviço de atendimento permanente, que funcionava durante 24 horas, sem sequer se fazer um protocolo com os bombeiros?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Então, é esta a alternativa que o Sr. Primeiro-Ministro coloca?! Não aceite as nossas propostas, se assim o entender! O que propomos é que não se precipitem em relação a uma questão tão sensível, tão fundamental (aliás, um direito fundamental), a esse bem da vida, que é o direito à saúde!

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar-lhe uma pergunta rápida resultante de uma afirmação sua.
Disse aqui que a sua sensibilidade social levou a que, por exemplo, as escolas tivessem horário prolongado até às 17 horas e 30 minutos a pensar nas famílias. Boa questão, Sr. Primeiro-Ministro. É que, curiosamente, quem conhece as propostas de alterações do Código do Trabalho verifica que existe o perigo real da desregulamentação dos horários de trabalho, da liquidação da jornada de trabalho no plano das 8 horas, particularmente a possibilidade de se trabalhar 10 horas por dia ou 50 horas por semana. Acerte lá a «cara com a careta», Sr. Primeiro-Ministro! É que assim não dá! Está a dizer que pensa nas famílias mas, com esta medida laboral, as famílias dos trabalhadores serão, inevitavelmente, prejudicadas no acompanhamento dos seus filhos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a nossa prioridade, como já disse, é agora a de reforçar essas alternativas, é a de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para melhorar as respostas em termos de emergência e de urgência, para dar confiança às pessoas, porque no final o que queremos é que as pessoas reconheçam que melhorámos e que evoluímos. E nós fazemos isso em nome de um Serviço Nacional de Saúde melhor! O Sr. Deputado pede-me uma resposta e eu dou-lha: a nossa prioridade, agora, é a de reforçar essas alternativas. Mas também conto com o Sr. Deputado para que haja, a propósito da saúde, menos demagogia e mais verdade nas afirmações políticas.
Gostaria, agora, que o Sr. Presidente permitisse que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social respondesse à segunda pergunta do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro não sabe responder?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de

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Sousa, os senhores, que tanto dizem que conhecem como ninguém a realidade das empresas, dos sindicatos e dos trabalhadores em Portugal,»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Melhor do que o senhor!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » deviam saber que adaptar os horários de trabalho»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então e a resposta?!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » conciliando a vida familiar com as necessidades de uma economia competitiva, uma economia que garanta empregos e crescimento económico, é o desafio do futuro, é o desafio do progresso!

Protestos do PCP.

Aqueles que, por imobilismo, julgam que vivemos no século XIX — já nem é no século XX, é no século XIX!» — ,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas o seu discurso é dessa época!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » nos horários fechados que então vigoravam, não estão a fazer mais do que a condenar os trabalhadores ao risco de mais desemprego! Essa é a vossa proposta! Essa é a vossa posição!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é que é o discurso do século XIX!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A resposta, a melhor resposta, está a ser dada pelos sindicatos, pelas empresas e pelos trabalhadores que, nos contratos de trabalho, nos acordos de empresa, têm, de facto, a capacidade de adaptar o seu horário de trabalho às necessidades das pessoas e das empresas!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — São essas as empresas que estão a ser competitivas, são as que estão a ter mais emprego e melhores salários. É disso, provavelmente, que os senhores não gostam!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, de facto, é espantoso como o Sr. Ministro do Trabalho até consegue revolver e pôr a História ao contrário. Então, nós não sabemos que a conquista da jornada de trabalho, designadamente das 8 horas, constitui um avanço civilizacional da nossa época contemporânea?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Oiça que é uma lição!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que é um avanço significativo nas relações laborais?! Então, vem dizer que é uma conquista do século XIX, nos tempos em que, sim, se trabalhava 10, 12 e 16 horas?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É esta a visão do Ministro do Trabalho em Portugal, no ano 2008?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É razão para termos profundas preocupações e este Código do Trabalho vai constituir um elemento de resistência e de luta dos trabalhadores portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a terminar, porque o tempo de que disponho está a esgotar-se, gostava de lhe colocar uma questão que, de certa forma, já foi aqui abordada: a do aumento do custo de vida.
Como é sabido, há um elemento incontornável: os salários e as pensões têm aumentos em conformidade com a inflação prevista ou até abaixo dela, mas os preços de bens e serviços essenciais sobem todos acima dessa prevista inflação. Há aqui uma contradição.
Nesse sentido, tendo em conta que hoje existe uma grande confusão em relação ao conteúdo do cabaz de compras, o Sr. Primeiro-Ministro é capaz de dizer quando é que respondem à bancada do PCP, que há um ano fez um requerimento a solicitar esse esclarecimento, porque isto tem muito a ver com o nível de vida dos portugueses?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por último, Sr. Primeiro-Ministro, »

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — » e abusando de uma ligeira paciência do Sr. Presidente, queria dizer que as medidas que anunciou têm um carácter positivo para combater a pobreza.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Ah!»

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — No entanto, tenha cuidado, porque com este aumento do custo de vida, com a política salarial e o aumento das pensões, com aquilo que o senhor está a fazer, pode tirar alguns do risco da pobreza, mas aqueles que neste momento não são pobres correm o risco de o ser se continuar esta política salarial, esta política social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, registo que classificou positivas as medidas que aqui apresentei. Mas quero que saiba que elas resultam do esforço sério que fizemos para pôr as contas públicas em ordem. É essa nova margem de manobra que permite que avencemos agora para novas políticas sociais.
Sr. Presidente, gostaria de pedir ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social que respondesse às perguntas do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, então, não responde a nada?! Não pode ser! Leia o Regimento!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, tem a palavra.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, temos de nos entender em relação a uma coisa: à verdade dos factos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este não é um debate com o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Já não está cá o Sr. Deputado Paulo Portas, a quem aproveitaria para dar uma explicação, já que ele gosta de fazer exames,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Os senhores é que não respondem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — » mas gostava de dizer, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, que, com a lei que esta Assembleia aprovou, as pensões não são actualizadas pela inflação prevista mas, sim, pela inflação efectivamente concretizada no ano anterior.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Até aí os senhores se enganam!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Essa é uma grande mudança de defesa das condições de vida e do poder de compra de milhões de pensionistas, repito, de milhões de pensionistas!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Em qualquer situação de crescimento económico é isso que vai acontecer.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas, Sr. Deputado, permita-me que estranhe que não traga aqui um dos temas que tinha prometido trazer: a contratação colectiva. É estranho! Sabe porque é que não o traz?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Porque, no ano 2007, a contratação colectiva atingiu um montante de trabalhadores que já não se obtinha em Portugal desde 1996!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que isso está escrito?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro. Já esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Esta é a resposta que os sindicatos e as empresas estão a dar, na prática, a muitas questões que os senhores colocam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria saber se está em condições

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de me assegurar que nenhum membro do Governo — do seu Governo — autorizou ou teve conhecimento de qualquer transporte de prisioneiros da CIA por território português para o gulag de Guantánamo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, respondo, com o maior gosto: nunca nenhum membro deste Governo, nunca este Governo foi informado ou recebeu qualquer espécie de pedido de autorização para sobrevoo do nosso espaço aéreo, ou para aterragem na Base das Lajes, de aviões que se destinassem ao transporte ou à transferência de prisioneiros. Nunca aconteceu neste Governo, nem temos no Ministério dos Negócios Estrangeiros registo que possa indiciar que essa consulta existiu no passado.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o relatório recentemente divulgado não ajuda à verdade e é profundamente mistificador, porque rejeito e refuto, em absoluto, a acusação infundada que é dirigida ao nosso país de que Portugal ajudou, ou apoiou, alguma transferência de prisioneiros,»

Aplausos do PS.

» violando, alçm de mais, as normas internacionais do direito em que nos baseamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, concorda, então, comigo que, se algum membro do Governo tivesse faltado aos seus deveres de verdade para com o País (ou qualquer membro da Administração Pública), neste caso, deveria ser demitido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, nenhum membro do Governo faltou à verdade sobre este caso.
Consultei todos os membros do Governo com responsabilidades neste domínio e devo dizer que o Governo português nunca foi consultado sobre essa possibilidade nem nunca autorizou. Posso responder-lhe em nome deste Governo que nunca aconteceu termos sido consultados e termos autorizado. Estes dois actos nunca existiram! E digo mais: no Ministério dos Negócios Estrangeiros, não há registo algum que nos dê ideia de que tal tivesse acontecido no passado.
A nossa política externa baseia-se no Direito Internacional e fico particularmente ofendido com um relatório que pretende colocar Portugal no centro ou na rota da infâmia. Não aceito isso! E lamento muito que outros Deputados o aceitem ou procurem incentivar esse caminho, porque tal nunca aconteceu!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficamos, portanto, com todas as boas razões para a constituição de uma comissão de inquérito sobre esta matéria.

Risos do PS.

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No dia 23 de Janeiro, há uma semana, o Sr. Primeiro-Ministro permitiu uma portaria — a Portaria n.º 73B/2008, de 23 de Janeiro — que altera as regras da remuneração dos certificados de aforro, afectando 700 000 pessoas que tinham os certificados das séries A e B, retirando-lhes 1% por ano, a pretexto de uma poupança da despesa pública.
Queria saber quanto quer poupar e porque se justifica este ataque a estes 700 000 aforradores.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, rejeito o que disse. O que disse não é verdade. As condições dos anteriores certificados de aforro mantêm-se integralmente. Essa ideia de que as novas regras para a nova série dos certificados de aforro se aplicam às anteriores é pura demagogia e não tem qualquer correspondência com a verdade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aqueles que compraram certificados de aforro têm as mesmas condições. E a verdade é que a nova série de certificados de aforro que vamos lançar continua a ser o melhor instrumento para a pequena poupança prudente. Além de mais, melhora também o prémio dos depósitos mais longos, a partir de 10 anos.
Mais uma vez, rejeito o que tem sido dito, particularmente por V. Ex.ª — para confundir os portugueses — , de que estas novas regras se aplicam à série B dos certificados de aforro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, era vantajoso para o debate político que o Sr. Primeiro-Ministro estivesse melhor preparado nesta matéria.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — A Portaria n.º 73-B/2008 refere, no n.º 1, que a taxa de juro para as séries A e B — repito, A e B — passa a ser calculada em 60% da taxa básica, quando antes era 80%. Compreendem que há uma diferença! Estamos a falar de 600 000 ou 700 000 pessoas que poupavam 5 contos por mês neste contexto. E quer o Governo, com isto, reduzir as suas despesas em 160 milhões de euros» Queria lembrar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o seu Governo fez votar 380 milhões de euros em consultorias para os grupos que serão convidados pelos ministérios para essa nobre tarefa. Deixo-lhe, por isso, um desafio concreto: está disposto a publicar a lista das empresas que fizerem o exercício de consultoria para o Governo, no total desses 380 milhões de euros?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã insiste na demagogia com a intenção de confundir os portugueses.

Protestos do BE.

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Quando falo de condições, refiro-me às condições gerais. As mudanças nas taxas de juro e os ajustamentos das taxas de juro são frequentes ao longo da vida dos certificados de aforro e têm a ver com as condições de mercado,»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não, não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » não têm a ver com as novas condições! O senhor, propositadamente, pretende confundir as duas coisas. A taxa de juro não tem a ver com as novas condições.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Ah!»

O Sr. Primeiro-Ministro: — As novas condições são definidas para a série C e as mudanças nas taxas de juro apenas têm a ver com os ajustamentos, que sempre existiram ao longo dos anos e que reportam às taxas de juro no mercado e, também, aos juros que a República Portuguesa paga.
Finalmente, Sr. Deputado, todas as empresas que trabalham em consultadoria para o Governo têm o seu nome público. Esses nomes são públicos e não há motivo de falta de transparência nessas relações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não sei por que é insiste, mas eu tenho muito gosto em dar-lhe a portaria do seu Governo. Citar a portaria do seu Governo é criar confusão? Não! A portaria é que é tirar o que se tinha prometido àquelas pessoas.
Quero, ainda, que me fale sobre o grande escândalo do País nas últimas semanas — aliás, é surpreendente que não tenha sido ainda invocado, porque este é o escândalo Alves dos Reis do século XXI! Refiro-me às luminárias do Opus Dei que dirigiam o maior banco privado português, que se faziam pagar 3 milhões de euros por mês e cinco deles levam 70 milhões de euros de indemnização, depois de a supervisão nos vir aqui dizer que, desde 2000 até 2006, as contas do Banco estavam falseadas.
Queria perguntar-lhe, não sobre a sua responsabilidade nisto (porque é responsabilidade dessa gente), mas sobre confiança no sistema financeiro, porque percebemos que 1000 milhões de euros foram traficados por paraísos fiscais.
A minha dúvida é esta: nesta altura, em que é necessário o combate à corrupção, como foi discutido por altas entidades da justiça e como é exigido pela democracia, quando o Banco Comercial Português usou estas operações, como é que o Governo não quer mexer nos paraísos fiscais e no dever de informação da verdade dos bancos para todos?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, as mudanças de taxas de juro nos certificados de aforro ocorrem ao longo da vida dos certificados de aforro, são mudanças normais, que têm a ver com o ajustamento dessas taxas às condições de mercado, nada tendo a ver com as condições em que foram lançadas. Os direitos adquiridos para quem comprou certificados de aforro mantêm-se integralmente.
Sr. Deputado, a obrigação de um membro do Governo face ao que aconteceu no BCP (e ao que foi revelado publicamente da actuação da administração do BCP) é apenas uma: declarar a sua confiança e o seu apoio às entidades de supervisão que estão a fazer as correspondentes avaliações. Esse é o nosso dever.
Não é atacar ou pôr em causa a credibilidade das entidades de supervisão, porque essas entidades de supervisão têm um desafio pela frente: o de que tudo seja investigado e o de que aqueles que, eventualmente, cometeram irregularidades sejam punidos.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E sejam punidos, a benefício do sistema financeiro português. É assim que se gera a confiança.

O Sr. Presidente: — Queira concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, se me permite mais uns segundos, gostava de dizer o seguinte:»

O Sr. Presidente: — Já esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, não vou demorar muito tempo.
Apenas gostava de dizer que acompanho todos aqueles que acham que os vencimentos tão elevados dos administradores na nossa sociedade são uma prova de ganância — isto é assim em Portugal como em muitos países do mundo — e entendo que deve ser objecto de reprovação pública que esses administradores ganhem fortunas que não são moralmente justificadas, com as que têm vindo a público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado Francisco Louçã dispõe ainda de tempo, dou-lhe a palavra. No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro não vai responder, porque já não dispõe de tempo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não gere o seu tempo como deveria, mas esse é, naturalmente, um problema dele.
Sr. Primeiro-Ministro, tenho muito gosto em dar-lhe a portaria. Percebo porque é que as remodelações do Governo são necessárias: o Sr. Primeiro-Ministro não conhece as portarias do seu Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, falou-se aqui de remodelação. Devo dizer que é um pouco precipitado, pois a remodelação ainda vai no adro. Ao saírem daqui, muitos ministros vão telefonar para secretários de Estado futuros e logo veremos qual ç a lista que nos apresenta, quando a remodelação ficar completa!» Mas compreenderá que para a oposição, para o Bloco de Esquerda, pelo menos, é, certamente, assim: temos uma exigência de clarificação sobre a remodelação das políticas.
Por isso fizemos-lhe, ontem, dois desafios: em primeiro lugar, perguntámos-lhe se a nova Ministra da Saúde aplicará a taxa de internamento e de cirurgias que foi definida no passado ou se, pelo contrário, aceita a humanidade de remodelar essa política; em segundo lugar, propusemos a suspensão dos encerramentos até estar estabilizado e discutido publicamente o mapa nacional de serviços de saúde. E constato que veio aqui prometer para Alijó um centro de saúde e uma unidade de cuidados continuados, mas fechou o serviço de atendimento permanente. Na verdade, os portugueses perguntam-se sobre isto: o que é que está mal nesta política?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Fecharam 40 serviços de atendimento permanente; das prometidas 26 urgências em centros de saúde só existe uma, em Odemira; fechou uma maternidade em Chaves, mas já há prometida uma maternidade privada em Chaves;»

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há, não!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » fechou uma urgência em Valongo, mas já vai haver um hospital privado em Valongo; vai fechar o Hospital Maria Pia,»

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » mas vai haver em Matosinhos um hospital materno-infantil privado; e Loures, Cascais, Vila Franca e Braga, os futuros hospitais públicos, têm esta característica: vão ser geridos por privados até 2040.
Esta política, sim, Sr. Primeiro-Ministro, tem de ser remodelada, porque é uma política que privilegia sempre a destruição»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, esta política tem de ser remodelada, porque é uma política que privilegia sempre a destruição do Serviço Nacional de Saúde, sempre com a vantagem dos mesmos. Há, hoje, portugueses de 1.ª e portugueses de 2.ª e a responsabilidade é sua.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Primeiro-Ministro, na passada sexta-feira tivemos aqui, no Parlamento, o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
Mais uma vez, o debate se tornou infrutífero, uma vez que às questões colocadas pelos vários grupos parlamentares o Sr. Ministro respondeu com dados que nada tinham a ver com as questões postas.
Como tal, a bem do esclarecimento público e do esclarecimento que esta Assembleia merece, gostaria de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se é verdade ou não que o Governo não pagou, em 2007, qualquer ajuda no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural, primeiro ano de Quadro Comunitário de Apoio, ao contrário do que tinha sido prometido aos agricultores.
Sr. Primeiro-Ministro, a segunda questão que gostaria de lhe colocar prende-se com o valor que os estudos de impacte ambiental têm hoje para si e para o Governo. É que, de acordo com as declarações de vários dos seus ministros, começa a transparecer que os estudos de impacte ambiental em grandes projectos de interesse nacional não são senão uma mera performance.
Senão, vejamos.
Projecto Pescanova, em Mira. Como se recorda, foi rejeitado em Espanha, está agora projectado para Portugal na Rede Natura 2000. Disse o Sr. Ministro da Agricultura, em declarações efectuadas em Janeiro de 2007, muito antes do estudo de impacte ambiental ter sido iniciado, que este estudo apenas iria definir a forma como a Pescanova tem de «implementar o investimento e qual a localização exacta para minorar os efeitos de impacto ambiental». Tendo afirmado, nas mesmas declarações, que «As novas técnicas de aquacultura já garantem a sustentabilidade ambiental».
Aeroporto de Alcochete. Disse o Sr. Ministro do Ambiente, há dias, que não punha a hipótese de o estudo de impacte ambiental determinar que o Campo de Tiro de Alcochete é ambientalmente errado para receber o novo aeroporto, afirmando, ainda, que a discussão pública apenas se destinará a «enriquecer e consolidar» a decisão já tomada, estabelecendo «medidas de compensação necessárias».
Programa de Barragens. Disse também o Sr. Ministro do Ambiente, há dias, quando confrontado com os possíveis impactos destes projectos, e antes de serem iniciados os devidos estudos de impacte ambiental, que não vê motivos para que se abandone qualquer uma das 10 barragens que o Governo quer construir, uma vez que, para se chegar a este número, já houve necessidade de prescindir de outras.
Sr. Primeiro Ministro, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, de facto, não precisa de ter preocupações com o futuro dos seus ministros, caso estes sejam apanhados por uma remodelação, uma vez que, com estes dotes de que dispõem de olhar para um projecto e conseguirem dar logo o parecer em matéria de impacte ambiental, qualquer CCDR, de certeza, não os deixará fugir. Porventura, ao nível do PRACE, até lhe daria muito jeito, porque poderia dispensar todos os técnicos de ambiente e biólogos, entre outros, que lá trabalham, ocupando o lugar com apenas uma só pessoa.

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O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe quero deixar,»

O Sr. Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço-lhe que me deixe apenas formular a pergunta.

O Sr. Presidente: — Não podem começar a fazer a pergunta no fim, depois de terem esgotado o tempo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado está a fazer várias perguntas, Sr. Presidente!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — A pergunta que lhe quero deixar, Sr. Primeiro-Ministro é se, de facto, os estudos de impacte ambiental influenciam ainda ou não o processo de decisão acerca das obras públicas ou privadas que se fazem neste país ou se o Governo já está a funcionar como um certo autarca que, assumidamente, decide a obra e depois encomenda o estudo a gosto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, em 2007 foram pagos cerca de 1000 milhões de euros de ajudas directas ao investimento e aos agricultores e em Março deste ano será pago o montante residual em falta. Não há nada em atraso, uma vez que as ajudas podem ser pagas até dia 30 de Junho de 2008. Esta é a verdade! Sr. Deputado, os estudos de impacte ambiental servem para avaliar o impacte ambiental e socioeconómico por forma a que esses projectos possam melhorar do ponto de vista ambiental ou possam ser chumbados, se puserem em causa valores fundamentais da conservação da natureza.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não foi isso que o Sr. Ministro do Ambiente disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado deve entender que os estudos e a avaliação de impacte ambiental não se destinam a chumbar projectos. Destinam-se, sim, a chumbar aqueles que não devem prosseguir e a melhorar aqueles que devem prosseguir. Esta é a natureza da avaliação de impacte ambiental e não aquela que o Sr. Deputado gostaria.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no final deste debate, gostaria de salientar a importância que o mesmo teve em relação às questões sociais. Questões sociais que são da maior importância para o nosso país, que tem uma ânsia de desenvolvimento e de modernização, mas também de coesão social.
Ao longo destes anos de Governo, foi possível conciliar duas coisas, até aqui nunca conseguidas: em primeiro lugar, uma governação de rigor e de competência que pusesse as contas públicas em ordem ao serviço de um Estado mais prestigiado, de um Estado que possa, no futuro, prestar melhores cuidados sociais aos portugueses; em segundo lugar, ao mesmo tempo que fizemos isso, que reduzimos o défice, que baixámos a dívida e que reduzimos o peso da despesa pública no PIB, a verdade é que conseguimos desenvolver um conjunto muito ambicioso de políticas sociais. Políticas sociais de combate à pobreza, tal como o complemento solidário para idosos, mas também políticas que têm a ver com a promoção da natalidade. Estas políticas são uma nova geração de políticas sociais e a nossa ambição é a de termos um

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Estado à altura daquilo que de melhor e de mais ambicioso se faz em todos os Estados com os quais compartilhamos os valores do Estado social.
É por isso que, ao fim deste tempo, me orgulho de poder dizer à Assembleia da República que já conta no activo deste Governo pôr as contas públicas em ordem, mas também ter das medidas mais avançadas no domínio social de combate à pobreza e de promoção da natalidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, está concluído este debate, que é o primeiro realizado com o formato novo na história do Parlamento democrático no que respeita às relações entre o Governo e a Assembleia. Cumprimento, por isso, todos os intervenientes e felicito-me por este salto qualitativo da vida parlamentar portuguesa.
Concluídos os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, constando da ordem do dia declarações políticas, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 168/X — Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, a apreciação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 399/X — Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social) (PSD), e, por fim, a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 424/X — Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho (Os Verdes).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Jorge José Varanda Pereira
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Glória Maria da Silva Araújo
Júlio Francisco Miranda Calha

Partido Social Democrata (PSD):
Manuel Filipe Correia de Jesus

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):
José Pedro Correia de Aguiar Branco

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Mário Patinha Antão

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

Bloco de Esquerda (BE):
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.