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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 45

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 456 e 457/X e dos projectos de resolução n.os 262 e 263/X.
A Câmara apreciou, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 241/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 (PCP), 246/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa (BE), 248/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa (CDS-PP) e 250/X — Realização de referendo sobre o Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia) (Os Verdes), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Alcídia Lopes (PS), Francisco Louçã (BE), Marta Rebelo (PS), Diogo Feio (CDSPP), Jacinto Serrão (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Manuel Oliveira e Vitalino Canas (PS), Honório Novo (PCP), Ana Drago (BE), Pedro Santana Lopes (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Ana Catarina Mendonça (PS).
A Câmara aprovou, ainda, os n.os 13 a 30 do Diário.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes

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António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

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João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades, invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP) e 457/X — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) (PCP), que baixam à 11.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS) e 263/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é uma marcação do PCP para apreciação do seu projecto de resolução n.º 241/X — Proposta de Referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, que vai ser apreciado em conjunto com os projectos de resolução n.os 246/X — Propõe a

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realização de um Referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa (BE), 248/X — Proposta de Referendo ao Tratado de Lisboa (CDS-PP) e 250/X — Realização de Referendo sobre o Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia) (Os Verdes).
Para apresentar o projecto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que, em 1989, a Constituição da República Portuguesa passou a admitir a existência de referendos nacionais, o PCP tem vindo a defender que a ratificação por Portugal de quaisquer tratados constitutivos ou modificativos do processo de integração europeia devem ser submetidos a referendo. Assim, fizemo-lo, em 1992, aquando do Tratado de Maastricht.
Em 2005, realizou-se a revisão da Constituição destinada a permitir ratificar o Tratado Constitucional.
Quando se iniciou, em Junho de 2005, já tinha acontecido o «não» em França. A posição do PCP foi de que não fazia sentido submeter a referendo apenas a ratificação de um Tratado que estava moribundo e que a única forma de resolver o problema seria considerar que deveria ser referendada qualquer evolução que, a nível dos tratados, se viesse a verificar.
Foi, então, expressamente afirmado pelo PS ter sido aprovada a possibilidade de o referendo incidir não apenas sobre a versão original do Tratado que institui a Constituição mas também sobre as respectivas alterações que, de futuro, viessem a ser introduzidas.
Com a assinatura, em 13 de Dezembro de 2007, do Tratado de Lisboa, estão presentes todos os pressupostos para se cumprir o compromisso assumido por todos os partidos políticos para com o povo português. O PCP mantém, coerentemente, a sua posição, e é esse o sentido profundo do projecto de resolução que apresentamos.

Aplausos do PCP.

Srs. Deputados: A 9 de Janeiro, o Primeiro-Ministro veio a esta Assembleia anunciar o que, há muito, era uma decisão tomada: a não realização do referendo.
Dos seis argumentos enunciados pelo Primeiro-Ministro, cinco, a serem válidos hoje, pós-assinatura do novo Tratado, eram já inquestionavelmente válidos quando o PS tornou públicos os seus Compromissos e Programa eleitorais, tal como eram inquestionavelmente válidos quando o Governo aprovou o seu Programa nesta Assembleia da República, e um sexto argumento é uma pura mistificação, porque, de facto, é uma tentativa canhestra de fazer passar por diferente um documento inteiramente semelhante através de artifícios formais e mudanças semânticas.
Observemos os argumentos do Primeiro-Ministro.
Não se justifica o referendo, disse o Primeiro-Ministro, porque há um «amplo consenso» nesta Assembleia, que, pretensamente, exprimiria «a vontade maioritária dos portugueses» sobre o referendo. Mas qual era a situação nesta Assembleia em 2004 e em 2005, quando o PS considerava que devia fazer-se o referendo ao Tratado Constitucional?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não se justifica o referendo, disse o Primeiro-Ministro, «porque a ratificação pelo Parlamento é tão legítima e democrática como a ratificação referendária». Em 2004 e em 2005 tal não era verdade?!...
Não se justifica o referendo, disse o Primeiro-Ministro, porque a realização de um referendo em Portugal «iria pôr em xeque (…) a plena legitimidade da ratificação pelos outros parlamentos nacionais (…)». Mas, então, em 2004, as ratificações ou não ratificações feitas por referendo em Espanha, França, Holanda ou Luxemburgo puseram em causa a «legitimidade» das ratificações feitas noutros países através dos seus parlamentos?! Um absurdo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E também um atentado ao direito soberano e autónomo de decisão de cada povo e de todos os povos!

Aplausos do PCP.

Desde quando o exercício por um povo do seu inalienável direito a pronunciar-se livre e democraticamente pelo voto em referendo pode ofender ou pôr em causa a legitimidade da escolha de outras vias por outros povos?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não se justifica o referendo, disse o Primeiro-Ministro, porque o «Parlamento é o coração da democracia representativa e foi no Parlamento que aprovámos a nossa adesão à Europa e todos os outros tratados europeus». Mas, em 2004 e em 2005, não era já assim?! Não se justifica o referendo, disse o Primeiro-Ministro, porque «aqueles que reclamam um referendo ao Tratado de Lisboa, verdadeiramente o que querem é pôr em causa o projecto europeu», querem é «bloquear e boicotar o projecto europeu». Era o que o PS pretendia em 2004 e em 2005, com a reclamação e proposta de que se fizesse um referendo?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se calhar, era!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Este é um argumento, além do mais, fraudulento, porque se sabe, e sabe o PS, que, hoje como ontem, na reclamação do referendo estão os que são pela actual integração europeia e pelo Tratado aprovado e os que são, sem disfarces, como o PCP, contra esta integração e contra este Tratado!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados: O sexto argumento que o Primeiro-Ministro enunciou, aparentemente como questão substancial, foi o de que o «Tratado de Lisboa (…) é diferente do antigo projecto de Tratado Constitucional», que «mudou na sua natureza e mudou no seu conteúdo» e que o compromisso do PS e do Governo seria com um referendo a um tratado constitucional. Profunda mistificação! Convenhamos que a mistificação vem de longe. Vem do tempo em que um grupo de trabalho nomeado por um Conselho Europeu, baptizado, não inocentemente, de Convenção, se arrogou o direito de chamar constituição, sem povo constituinte nem mandato para tal, ao que não podia ser mais do que um projecto de novo tratado europeu.
Mistificação que foi, depois, secundada na Cimeira de Roma, em 2004; mistificação a que o povo francês e o povo holandês puseram cobro, com o seu «não»; mistificação que hoje se tenta prosseguir, quando a diferença substancial entre um e outro tratado se limita ao abandono do uso dos conceitos de «Constituição» e «Tratado Constitucional».
De facto, todos os elementos «constitutivos» — alguns dirão «constitucionais» — de um Estado federal constam do Tratado assinado a 13 de Dezembro: os símbolos, de facto para todos, mas, através da declaração juridicamente vinculativa, para 16 Estados-membros; o primado do Direito da União sobre o Direito dos Estados-membros; a personalidade jurídica da União; a existência de uma moeda comum; a repartição de competências entre a União e os Estados-membros; a adopção de um conjunto de direitos fundamentais, como a Carta dos Direitos Fundamentais; a criação de uma cidadania da União; o estabelecimento de uma política externa da União, à qual, na prática, devem submeter-se as políticas nacionais; a institucionalização do cargo de Presidente do Conselho Europeu, com funções de representação externa da União; e a criação de um Ministro dos Negócios Estrangeiros Europeu.
De facto, o Tratado de Lisboa não é mais do que o Tratado Constitucional com outro nome, e o nome foi alterado exclusivamente para tentar evitar novas rejeições populares. No seu conteúdo, nos seus efeitos e nas suas consequências é exactamente o mesmo!

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Não foi propriamente uma novidade a referência de Giscard d’Estaing a «alterações cosméticas» para classificar as diferenças entre o anterior Tratado Constitucional e o assinado em Dezembro.
Em Junho, Romano Prodi, em visita ao nosso país, esclarecia: «Pode haver um problema de designação formal, mas não de substância (…), podemos chamar-lhe constituição ou tratado. Isso não importa». Pelo que, em coerência, apelou ao «trabalho criativo do Governo PS».
Tudo isto, na continuidade da verdadeira autora da fraude, a Sr.ª Merkl, a chanceler alemã, que, na questão n.º 3 que a Presidência alemã colocou aos seus parceiros, referia a «utilização de terminologia diferente, sem todavia modificar a substância jurídica» do anterior Tratado Constitucional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou, então, a notável contradição entre os chefes dos governos de Portugal e Espanha, em que Zapatero fala da semelhança dos tratados para não fazer novo referendo e Sócrates da diferença dos tratados para não fazer um referendo. Notável!...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Extraordinário!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Serão precisos mais esclarecimentos sobre a fraude monumental — a diferença dos tratados — descaradamente assumida e produzida com o objectivo único de impedir os povos de se pronunciarem por referendo?! Srs. Deputados: Conhecemos as razões de fundo não enunciadas nem explicitadas pelo PS e outros para recusarem o referendo, que é o medo do veredicto dos povos, incluindo o do povo português, sobre os resultados de um referendo sobre um Tratado tão profundamente ofensivo e violador dos seus interesses e direitos soberanos.
O PS não está só nesse medo: partilha-o nesta Assembleia com o PSD, que conseguiu o facto «extraordinário» de, a meio da Legislatura, mudar e justificar a mudança sobre uma questão de fundo para a vida nacional. Na União Europeia partilha-o com todos os representantes dos outros Estados, bem acolitados pelas organizações do grande capital e patronato europeus, Mesa Redonda dos Industriais Europeus e Business Europe e igualmente com o grande capital português. Para Belmiro de Azevedo um referendo ao Tratado de Lisboa «é completamente supérfluo».
Para esses sectores e para o PS é supérfluo ouvir os portugueses sobre um Tratado que aprofunda o carácter federal da União Europeia, institucionalizando o seu comando pelo directório das grandes potências.
É supérfluo os portugueses pronunciarem-se sobre os poderes atribuídos a órgãos não eleitos, a redução do número de Deputados e a não existência em permanência de um Comissário português.
É supérfluo que a Carta dos Direitos Fundamentais tenha inscrito «o direito de trabalhar» em contradição com «direito ao trabalho» da Constituição da República Portuguesa,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … mas em consonância com a Constituição de 1933 de Salazar.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É supérfluo ouvir o povo português sobre o reforço e institucionalização da natureza neoliberal do novo Tratado, com as suas gravosas ameaças aos serviços públicos, incentivos à deslocalização e ao dumping social, a transformação da «concorrência não falseada» em sacrossanto princípio fundador e a União Europeia como paradigma do livre comércio e motor da globalização neoliberal.
É supérfluo ouvir o povo português sobre a indisfarçável «militarização» da União Europeia, que passa a ser oficialmente encorajada — único âmbito em que os Estados-membros são incentivados a aumentar a despesa pública —,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … passando a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), sem disfarces, a ser concebida como um instrumento integrado na NATO, comandada pelos EUA.
Para o PCP não é supérfluo ouvir o povo português, para mais quando o presente e o futuro deste País e desta Pátria estão em causa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alcídia Lopes.

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, o sucesso da Presidência portuguesa chama-se também Tratado de Lisboa.
Não adianta tentar reescrever a História. Portugal ratificará aqui, no Parlamento, o Tratado de Lisboa, porque tem a mesma validade democrática, porque representamos legitimamente o povo e é um ataque indigno a esta Câmara transformá-la num joguete partidário e circunstancial.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Este Tratado não é o constitucional, nem sequer estamos perante a mesma situação política europeia.
Srs. Deputados, não arroguem apenas para VV. Ex.as a defesa do povo. Vinte e seis Estados-membros decidiram ratificar por via parlamentar. Estes Estados-membros não estão a decidir contra os seus povos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão, sim!

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — O PCP gostaria de decidir contra a Europa… Ainda não chegou a vossa hora!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por que mentiram ao povo?

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Muito mais grave era, depois de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG), não dar a voz a quem já uma vez tinha dito «não». E aí os senhores não queriam o referendo, mas nós, PS, mostrámos coragem!

Protestos do PCP e do BE.

Aí o resultado poderia ser mais complicado, mas tivemos coragem e fizemos o referendo.
Não somos autistas e também não temos medo agora. Seria bem mais fácil marcar uns tempos de campanha para que o Primeiro-Ministro e o PS tivessem palco e aumentassem a sua popularidade,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é difícil!

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — … mas esta «está bem e recomenda-se»! Decidimos responsavelmente pela construção da Europa, pela consolidação de um projecto em que acreditamos há 20 anos.
Falam em perda de soberanias nacionais quando, pela primeira vez, se criam mecanismos de aproximação dos cidadãos às políticas europeias?!

Protestos do PCP e de Os Verdes.

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Quando, pela primeira vez, se reforça o papel do parlamento nacional?! No meu dicionário, a isto chama-se demagogia ou fraude comunista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o Tratado é assim tão bom, referendem-no!

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Não há referendos retroactivos. Aderimos ao projecto europeu em 1986. E, por isso, gostava de pedir ao Sr. Deputado que me fizesse um balanço sério de 20 anos de integração europeia e me dissesse se valeu a pena, ou não.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Deixe-a concluir! Deixe-a dizer as asneiras todas de uma vez só!

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.
Gostaria também que me fizesse o balanço das duas presidências portuguesas, que trouxeram um cunho mais social e mais democrático à Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alcídia Lopes, agradeço muito as questões que colocou… Gostaria de começar pela questão do balanço dos 20 anos de adesão. É muito interessante começarmos por aqui porque, tanto quanto sei, o PCP foi o único partido desta Casa a promover uma iniciativa nacional dedicada exactamente a esse balanço,…

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … e do qual, aliás, demos informação nesta Casa.

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — E os resultados? O balanço é bom ou mau?

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Deputada, é risível que venha novamente com o argumento do referendo sobre a IGV. E é risível porque a duplicidade não é do PCP, é do PS!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Alcídia Lopes (PS): — Não, não!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A Sr.ª Deputada talvez não saiba, mas havia uma lei aprovada por esta Casa. O PS, no entanto, em cedência à direita, acabou por aceitar fazer um referendo. A Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça e outras lembram-se muito bem da história!… Portanto, o PCP, desde o início, teve uma posição bastante clara relativamente ao problema da IVG e de essa legislação ser aprovada, como devia ter sido, nesta Casa. O PS é que foi dúplice relativamente a esta situação, não teve o mesmo comportamento, teve outro peso e outra medida quando se tratou do referendo ao tratado europeu.
Porque o que é certo é que escreveu…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está escrito no seu Programa!

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O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … e que, depois, renegou, como o Sr. Primeiro-Ministro nos veio aqui dizer no dia 9 de Janeiro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E sobre esta matéria, Sr.ª Deputada, ainda queria dizer-lhe algo mais que talvez sirva aqui não só para o PS como para o PSD.
Sabe qual era o conteúdo da pergunta que os senhores propuseram, e com a qual o PSD também esteve de acordo, em 2004, para referendar o tratado constitucional? As três questões essenciais que o PS colocou nessa pergunta eram as seguintes: a carta dos direitos fundamentais; a votação por maioria qualificada; e a alteração do quadro institucional da União Europeia.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas a Sr.ª Deputada não é obrigada a saber…!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostaria ainda de fazer-lhe uma pergunta (os Deputados do PS que vão intervir a seguir poderão esclarecer este aspecto): se estas três questões eram essenciais para definir o referendo ao tratado constitucional, diga-me lá, Sr.ª Deputada, qual delas não está agora presente no tratado aprovado em Lisboa, no dia 13 de Dezembro? Qual destas três questões não está presente?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.º 246/X, do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passavam 3 minutos da meia-noite quando se votou, na Assembleia Parlamentar francesa, um projecto de organização de um referendo, apresentado — imagine-se lá porquê… — pelo Partido Socialista francês.
Dizia o presidente desse grupo parlamentar: «A convocação de um referendo é uma exigência democrática. A Europa merece-o bem. É o direito dos franceses, porque não há outra via para exprimir o duplo compromisso do Partido Socialista a favor do Tratado e também a favor do referendo».
Como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, Voltaire referia-se muitas vezes a esta perplexidade: «por que não somos turcos?» Poderemos perguntar-nos, à míngua de termos de perguntar por que os socialistas não são socialistas, por que, pelo menos, não são um pouquinho franceses…!? E a resposta talvez esteja aqui: é que, sempre que se tem o poder de decidir, a decisão dos governos europeus tem sido contra a consulta democrática. Na verdade, o paradoxo é este: os partidos que já estiveram no governo já foram todos a favor do referendo e já foram todos contra o referendo. O azar dos povos é que sempre que estiveram no governo foram contra o referendo, apesar de serem a favor do referendo sempre que estiveram na oposição.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Engano!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — De facto, o tempo nunca bateu certo com a capacidade de decisão. E por isso é que era tão bom que o Partido Socialista, à míngua de ser socialista, até à míngua de ser democrático, pudesse ser um bocadinho francês…! Na verdade, os partidos que aqui se opõem ao referendo — o PS e o PSD — já nos disseram que o Tratado, que não pode ser referendado, era tão relevante e tão importante que ele próprio era a solução para uma crise institucional da Europa.
Reparem bem, Sr.as e Srs. Deputados, que o argumento aqui utilizado foi sempre este: o Tratado é tão transcendente, ilumina a crise da Europa e soluciona o impasse constitucional. É uma nova aurora salvífica que agora vai trazer a solução para todas as desgraças europeias, só que o Tratado não pode ser considerado, discutido ou — nem pensar! Abrenuncia!... — votado pelos portugueses. Estes não podem participar na salvação da Europa. Há uma solução para a crise mas nós sabemos; o povo não tem nada de saber.

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E, na verdade, o que hoje se está a discutir, como o que aqui se discutiu aquando da moção de censura que o Bloco de Esquerda convocou para debate deste Parlamento, é precisamente saber se a Europa pode ser construída sem europeus, se pode virar as costas aos europeus, àqueles que, no pluralismo da democracia, procuram alternativas e se comprometem com as soluções para a Europa.
Perguntamo-nos aqui, Sr.as e Srs. Deputados, se esta «política semáforo» tem algum sentido. Está sempre verde para a flexigurança, para alterações institucionais fundamentais e para a modificação da forma de organização dos poderes, mas está sempre impedida para o aprofundamento da democracia. E a esta crise chama-se défice democrático. Para o resolver tinha sido assente que era não só útil como indispensável a convocação do povo português por uma vez, aliás, pela única vez.
Diga-se que, ao rejeitar a convocação deste referendo, o que a maioria parlamentar PSD/PS estará a dizer é que nunca pode haver um referendo sobre qualquer matéria europeia.
Que haja de novo um concerto de 27 nações para poderem redefinir os pilares institucionais deste Tratado é muito difícil — quiçá impossível — nos próximos longos anos.
Por isso mesmo, quando se tomam as decisões institucionais, aquelas que configuram a democracia, aí é que os povos têm de ser chamados à decisão.
Quando se tratar de alterações marginais ou de correcções ou de outro tipo de aferições, que sentido tem haver um referendo? O referendo ou há agora ou «morreu» para sempre porque o povo dele estará excluído e não terá oportunidade de decidir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E a isso chama-se défice europeu. Na verdade, o que se afirma na posição do PSD e do PS é a reivindicação de um recurso de elite para uma decisão que tinha sido prometida ao povo. E todos os argumentos esconsos que aqui aparecem para justificar de uma forma tão atrapalhada que se deve abandonar esta promessa revelam, exactamente, esta incapacidade.
É, por isso mesmo, em nome do combate ao défice democrático, em nome da responsabilidade e em nome da seriedade do compromisso eleitoral, que aqui mantemos aquilo que dissemos aos portugueses quando nos submetemos ao voto: «o referendo é um direito que os portugueses têm».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Rebelo.

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, nós somos socialistas, mas não somos franceses. Napoleão tentou, é certo, mas não teve sucesso duradouro.
Neste projecto de resolução que o Bloco de Esquerda nos traz vemos citado um parágrafo do Programa do Governo. Esqueceu-se, contudo, de referir (e passo a citar) «qual é o Tratado acima referido». E, se procurarmos no Programa do Governo, três parágrafos acima, aparece — claríssimo e não esconso, Sr. Deputado! — qual é o tratado que no Programa do Governo este Governo se comprometeu referendar: o Tratado Constitucional. Não outro, Sr. Deputado!! O Bloco de Esquerda já tentou aqui com a moção de censura ocupar o seu espaço político, teve o resultado que conhecemos, e procura agora, como que por arrastamento do PCP, uma réstia de espaço para marcar a agenda política. Infelizmente não está sozinho, mas o resultado será naturalmente o mesmo que já colheu com a moção de censura.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que arrogância!

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — Mas, Sr. Deputado, responda-me com sinceridade: a questão que o Bloco de Esquerda sugere neste projecto de resolução, ao propor que se pergunte ao portugueses se aprovam o Tratado de Lisboa, sem qualquer substrato constituinte ou constitucional, um instrumento de Direito Internacional Público no seu sentido mais clássico que se limita a introduzir modificações nos tratados fundadores, é esta uma questão verdadeira?

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A sua resposta conferiria algum reforço de legitimidade social democrática à União ou seria um logro, um obstáculo irresponsável e imprudente a aprovação do tratado pelos demais 26 Estados-membros e um regresso à crise institucional sem qualquer reforço legitimário, mas antes uma legitimidade cada vez mais fragilizada, Sr. Deputado?! Crise institucional é uma coisa, legitimidade social e democrática é outra bem diferente!! Com este Tratado de Lisboa, que não é constitucional, «matamos» a primeira e temos de, seguramente, depois, lidar com a segunda. Pensando bem, Sr. Deputado, a resposta que lhe pedi não é necessária, porque é demasiado óbvia…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Porque têm a maioria!

A Sr.ª Marta Rebelo (PS): — … façamos a ratificação parlamentar sem nunca virar as costas à Europa, nunca!!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vira antes as costas ao povo!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marta Rebelo, homenageá-la-ei não respondendo às banalidades com que quis baixar o debate.

Protestos do PS.

Há aqui, no entanto, matérias que são de grande importância.
É verdade, Sr.ª Deputada, nós não somos franceses, mas todos os governos, incluindo o governo francês e o português, tinham o mesmo compromisso. Todos!! E este Governo, esta maioria, contribuiu para uma revisão constitucional que dizia precisamente que o tratado que aprofundasse a União Europeia e o nosso compromisso deveria ser submetido a referendo.
E, por isso, a grande novidade que nos traz é dizer-nos que a legitimidade fica fragilizada se houver um referendo. É extraordinário…!! Então a consulta, o debate democrático, a participação do povo, fragiliza a legitimidade de uma decisão maior sobre o futuro de Portugal na Europa?! Eu nunca podia imaginar que logo no princípio do debate o Partido Socialista pudesse chegar a este nível!!...

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.º 248/X, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, estamos a fazer, no Parlamento, um debate que já pertence, infelizmente, à História. Permito-me, por isso, relembrar aquela que foi a posição do CDS, que hoje tem um corolário lógico na apresentação desta resolução.
O CDS tomou um compromisso eleitoral a favor do referendo, o CDS, perante algumas alterações de circunstâncias, decidiu fazer algumas audições com personalidades de indiscutível mérito, ouviu opiniões distintas e formou aquela que era a sua posição.
Pesou bem os vários pratos da balança: a alteração de circunstâncias; as promessas eleitorais; o realismo e o peso do referendo. Por isso mesmo, está hoje a defender neste Parlamento, uma posição única entre os diversos partidos; uma posição de «sim» ao referendo e «sim» ao Tratado de Lisboa!

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ouviu, aliás, com atenção, as três razões que o Sr. Primeiro-Ministro, do alto da Tribuna, decidiu dar para o «não» ao referendo.
A primeira delas é a do consenso alargado: 90% da Câmara é favorável ao Tratado de Lisboa, já agora, o mesmo sucedeu em França e nem por isso o resultado do referendo foi idêntico a essa maioria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Já agora, é diferente a democracia representativa da democracia semidirecta, porque se não não existiriam referendos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro disse que o referendo em Portugal poria em cheque os outros países que optaram pela ratificação parlamentar. De uma forma distinta, o Sr. Primeiro-Ministro foi à verdade, à existência de um compromisso para que não houvesse qualquer referendo a não ser no único Estado que estava obrigado constitucionalmente ao mesmo.
A questão tem que ver com a alteração de circunstâncias, mas tem, também, que ver com o seguinte: saber quantos primeiros-ministros puseram no seu programa de referendo a obrigatoriedade de o fazer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É porque, já agora pegando no caso francês, o Presidente Sarkozy foi muito claro durante a campanha eleitoral assumindo que não quereria fazer o referendo em relação ao novo Tratado da União Europeia.
Vem, também, a teoria da diferença entre o Tratado de Lisboa e o Tratado Constitucional, o Tratado de Roma. O Hino? A Bandeira? Parecem-me evidentes argumentos e artigos muito curtos! Há, aliás, juristas que dizem que, hoje, na Europa já existe uma Constituição material, as diferenças substanciais são quase zero: nos dois Tratados estão determinadas regras iguais em relação às maiorias; nos dois Tratados está referido o ministro dos negócios estrangeiros, o presidente do Conselho Europeu, a rotatividade entre os comissários e os poderes do Parlamento Europeu.
Por isso mesmo, todos os argumentos que o Sr. Primeiro-Ministro dá são totalmente rebatíveis. Os nossos argumentos para o «sim» ao referendo são claríssimos: em primeiro lugar, a relevância do debate europeu; em segundo lugar, a defesa do instituto do referendo; em terceiro lugar, uma posição de empenho na construção da União Europeia e, por isso mesmo, estamos tranquilos hoje a defender o «sim» à Europa e o «sim» ao referendo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em quarto lugar, o quarto argumento passa por leitura, pois não podemos deixar de fazer agora o referendo sobre a Europa. É altura de se fazer o referendo e, de uma vez por todas, se encerrar essa questão da consulta aos portugueses sobre o projecto europeu.
A realização de um referendo teria outra vantagem inegável: um referendo iria estimular um debate público nacional em torno de temas europeus, levando para a esfera pública temas que nos afectam diariamente mas que, há que reconhecê-lo, muitas vezes são debatidos apenas entre iniciados. Um debate público com os cidadãos no seu centro era, e é, um dos nossos principais objectivos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A realização de um referendo teria, ainda, outra vantagem inegável: iria estimular um debate público nacional em torno de temas europeus. Foi algum dirigente do CDS que fez todas estas afirmações? Não! Foi o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, entre os anos 2004 e 2005.

Aplausos do CDS.

O mesmo Primeiro-Ministro disse, com pompa e circunstância, no discurso da sua tomada de posse: «Nós conhecemos o nosso caminho. Nós sabemos para onde ir e este Governo, quero garantir-vos, veio para cumprir o seu Programa». Ora, aqui temos uma diferente forma de cumprir o Programa, prometendo o referendo e não o realizando.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — De facto, estou com alguma curiosidade em relação às perguntas que o Partido Socialista tem para fazer ao CDS. Já as fez aos partidos que estão contra a Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que estão contra o tratado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sejamos rigorosos!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não sei se, em relação a um partido que defende o Tratado de Lisboa e a participação na União Europeia tal qual ela existe, terá tanta ânsia em fazer perguntas.
De facto, o Tratado de Lisboa foi um sucesso e, precisamente por isso, merecia um referendo. E os defensores da democracia representativa, da ligação dos Deputados a quem os elegeu, não tiveram esse argumento quando falámos na matéria do aborto. Nós, em questões de referendo, não temos dois pesos e duas medidas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Queremos ser claros e somos claros! Por isso mesmo, dizemos de uma forma muito tranquila: aproximam-se, possivelmente, algumas declarações de voto por parte de Deputados desta Câmara. São as declarações de voto dos Deputados que queriam votar hoje como o CDS vai votar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, o CDS-PP, com este projecto de resolução e com a sua declaração, procura dar a ideia, a esta Casa e à opinião pública, de que faz parte de uma estrutura partidária que tem mantido uma firmeza bastante grande relativamente ao processo de ratificação do Tratado de Lisboa.
O Sr. Deputado disse mesmo, ainda há pouco, que o CDS-PP não tem dois pesos e duas medidas. Tem razão. Tem vários pesos e várias medidas que variam em função do tempo!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Deputado, o CDS-PP, em torno deste processo de ratificação, tem estado muito, muito indeciso.
Vejamos o que disseram sobre o Tratado.
Segundo a Lusa, no dia 11 de Abril do ano passado, disseram o seguinte: «O PSD, PCP e BE querem referendo. O CDS está prudente. O CDS-PP mostrou-se muito mais cauteloso quanto a uma futura forma de

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consulta popular.» Mas, mesmo já conhecedor do texto do Tratado de Lisboa na íntegra, o CDS-PP continuou a não saber o que fazer da vida relativamente a este processo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Dizia ainda o CDS-PP, em Dezembro: «O CDS-PP tomará uma posição definitiva sobre o Tratado de Lisboa e sobre a forma de ratificar, por referendo ou por via parlamentar, só após o dia 13 de Dezembro.» Moral da história, Srs. Deputados do CDS-PP: o vosso partido anda a ver «onde param as modas», «de onde sopra o vento». E isto por uma razão muito simples: porque o Partido Popular é um partido populista puro e duro, que procura utilizar estes expedientes só para caçar votos! Não tem em conta que estes expedientes vão ditar fortemente a vida de todos os portugueses e dos europeus.
Ora, Sr. Deputado Diogo Feio, se me é permitido, aconselho-o a fazer uma reflexão sobre o passado do vosso partido no que diz respeito à matéria de construção da União Europeia.
Tiveram um passado muito errante. Não considera que, com o vosso percurso em torno do processo de construção da União Europeia, VV. Ex.as deveriam ter vergonha, em vez de andarem a acusar o Partido Socialista de incoerência? Que fique bem claro, Sr. Deputado, em matéria de construção da União Europeia, se há partido que tem orgulho das suas posições firmes e claras, esse partido é o Partido Socialista!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, comecei por dizer, na minha intervenção, que estávamos a ter um debate de certa forma histórico. Não era preciso, contudo, ir ao ano de 1998. V. Ex.ª entendeu que deveria ir até ao ano de 1998, mas qualquer modificação que o partido tenha tido em relação à sua posição quanto à construção da União Europeia foi feita de uma forma transparente e às claras.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Assumiu!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Assumiu-a! Parece-me, no entanto, que o debate que V. Ex.ª gostaria de estar hoje a fazer era aquele em que todos os que defendiam o referendo eram contra o Tratado de Lisboa. Mas não é verdade! Que maçada para si! Se assim fosse, correria melhor…

Aplausos do CDS-PP.

Mas o Sr. Deputado pode fazer toda a investigação que entender. De facto, fomos prudentes. Não falamos sobre um tratado antes de ele ser assinado — e bem! Aliás, dissemos que tomaríamos a nossa posição em Dezembro e tomámos! Veja lá que tomámos!... Esperámos pela assinatura, ouvimos um conjunto de personalidades, pesámos tudo aquilo que era necessário pesar e tomámos uma posição em que somos acompanhados por vários países da Europa que defendem a União Europeia, tal como, por exemplo, o Partido Socialista. E para isso não é preciso andar a berrar com um determinado património histórico. Ou será que são populistas todos os Deputados que estão incomodados com a posição que o seu partido vai tomar e que vão apresentar declarações de voto?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Também são, Sr. Deputado? Essa é que é a grande questão!

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É uma posição clara e responsável aquela que estamos a tomar e não temos culpa das dores de consciência que tem, neste momento, o Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.º 250/X, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será justo dizer que, se os compromissos eleitorais tivessem valor para todos os partidos com representação parlamentar, todos esses partidos teriam apresentado hoje, para discussão, um projecto de resolução para a realização de um referendo ao Tratado de Lisboa, em Portugal.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ocorre que nem todos os partidos entendem que os compromissos eleitorais têm valor e, designadamente, o PS e o PSD alteraram a sua posição relativamente ao que assumiram em campanha eleitoral, ou seja, à realização de um referendo ao tratado europeu. E, nesse sentido, todos os restantes grupos parlamentares apresentam um projecto de resolução, à excepção daqueles que entenderam alterar a sua posição.
Mas talvez convenha lembrar que os Srs. Deputados do Partido Socialista, nos diversos pedidos de esclarecimento que já realizaram, entenderam por bem nunca citar uma parte interessantíssima do seu programa, quando refere justamente da questão da necessidade do referendo.
O objectivo para a realização do referendo que o Partido Socialista apresentou no seu compromisso eleitoral e que depois transpôs para o Programa do Governo era nada mais nada menos do que reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia. Entendia, portanto, o Partido Socialista que havia necessidade deste reforço e que este reforço se conseguia através da auscultação do povo relativamente ao tratado europeu.
Ocorre, portanto, que, para o Partido Socialista, este reforço de legitimação democrática deixou de ser um objectivo, passando o objectivo a ser construir uma União Europeia sobre si própria, sobre as suas elites, afastada dos povos e da realidade concreta vivida pelos povos dos diferentes Estados da União Europeia, ou seja — e este é um ponto importante —, uma União Europeia distante e desconhecida para muitos desses cidadãos.
Importa também referir que, numa determinada altura, ainda se tratava do Tratado Constitucional, o povo «empatou» a elite europeia. Foi assim com o resultado do referendo na França e na Holanda. O que é que se impunha, então, fazer na altura? Impunha-se que as elites percebessem que aqueles povos tinham determinado que aquele não era o caminho que se devia seguir em termos de construção europeia. Importava, portanto, fazer uma profunda reflexão sobre o caminho traçado no Tratado Constitucional e apontar uma aproximação àquela que era a vontade dos povos da União Europeia.
Não, a elite entendeu que não era assim. A elite entendeu que o povo não podia mais «empatar» e que era necessário construir e assegurar mecanismos no sentido de que esse povo não se pudesse mais pronunciar sobre um futuro tratado, que havia de ser igualzinho, em termos de conteúdo, ao Tratado Constitucional, mas mascarado, com um nome diferente, por forma a que pudesse haver um argumento para a não realização desse referendo.
O que sabemos hoje, inclusivamente depois de tudo o que o Sr. Primeiro-Ministro argumentou para a recusa do referendo, é que houve um acordo — chamemos-lhe de cavalheiros ou outra coisa qualquer — entre todos os chefes de governo da União Europeia para que os povos não fossem ouvidos.
O Sr. Primeiro-Ministro não o quer afirmar, Zapatero afirmou-o claramente — um dos dois mente, evidentemente –, mas, face aos argumentos do Primeiro-Ministro português, é certo e sabido que esse acordo existe e que o PS e o Governo português preferiram ter em conta esse acordo de cavalheiros entre os diferentes chefes de Governo da União Europeia e preterir o acordo que havia sido estabelecido com o povo português para a realização de um referendo.

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O Tratado Constitucional é idêntico ao Tratado de Lisboa em termos de conteúdo: no que se refere à regra da maioria qualificada, à composição da Comissão, à presidência da União Europeia, ao ministro dos negócios estrangeiros, à questão da política externa e de segurança, à questão da perda de soberania naquilo que concerne a uma parte do nosso território nacional, designadamente em termos de gestão dos recursos marinhos. No entanto, ele está mascarado com um nome diferente, justamente devido ao acordo que foi estabelecido para recusar a realização do referendo aos povos da União Europeia.
O povo português desconhece o conteúdo do tratado, o povo português não está a ser envolvido na discussão deste tratado. O PS convive maravilhosamente com essa questão, o PS prefere que o povo português não conheça o Tratado porque sabe, e o PSD também, que, caso o povo português conhecesse o Tratado, a maioria que poderiam obter na sua ratificação não era absolutamente nada igual àquela que aqui está hoje presente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Oliveira.

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, gostaria de referir três notas breves antes de colocar a minha questão.
Primeira nota: quero que fique bem claro nesta Câmara que não há partido nenhum que preze mais o esclarecimento do povo português, através da transmissão de mensagens claras, rigorosas, objectivas e factuais sobre os seus actos e decisões, do que o Partido Socialista.
Segunda nota: já foi dito, redito, explicitado, clarificado das mais variadas formas e modelos o porquê da decisão do Governo de não referendar o Tratado de Lisboa, pese embora os senhores continuem «a fazer orelhas moucas» e a soltar um discurso populista, demagógico e, acrescente-se, paradoxal e incongruente, no que respeita à posição leviana que têm assumido perante o uso do instrumento popular que é o referendo.
A política é séria, meus senhores, e são essas incongruências que a desacreditam.
Terceira nota: é lamentável que, em pleno século XXI, o Partido Ecologista «Os Verdes» e outros partidos continuem a manter esta postura anti-europeísta, almejando, porventura, um «Portugalsinho», fechadinho num casulo, talvez governadinho por uma ditadura autocrática. É, de facto, uma batalha obstinada contra o desenvolvimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isto é alguma palhaçada?!

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — Perante tal, só me ocorre uma pergunta: não será a estratégia do Partido Ecologista «Os Verdes», como é exímio em fazê-lo, aproveitar este momento para encetar uma campanha eleitoral e sincreticamente desinformar, omitir, baralhar o eleitorado, nomeadamente a população mais idosa, que costuma ser — sabe-se lá porquê…! — o alvo preferido do Partido Ecologista «Os Verdes» e de outros partidos? Ora, esclareça-me.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, eu até teria muito gosto em esclarecer se tivesse percebido algo daquilo que foi perguntado!

Risos e aplausos do PCP e do BE.

Não percebi! A Sr.ª Deputada deve ter ensaiado bem este seu pedido de esclarecimento,…

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — Este número!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … fez uma encenação muito engraçada, deu-me até alguma vontade de rir. Mas eu não tenho mais nada a dizer se não isto: se o Partido Socialista prezasse o esclarecimento como diz, o Sr. Primeiro-Ministro e o Partido Socialista não tinham tido necessidade de mentir aos portugueses em relação ao que está efectivamente em causa e quanto aos acordos secretos que foram estabelecidos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuel Oliveira (PS): — Isso é uma inverdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não prezam o esclarecimento nem prezam a verdade. Por isso, alteraram o vosso compromisso eleitoral.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos quatro projectos de resolução que visam inserir no processo de ratificação do Tratado de Lisboa uma consulta popular referendária nos termos constitucionalmente consagrados.
Nos preâmbulos das várias resoluções são referenciados alguns dos episódios e factos que marcaram o processo que culminou no Tratado de Lisboa, assinado em 13 de Dezembro passado, e já ratificado por três Estados-membros.
Mas porque, por vezes, se dizem apenas meias verdades ou se interpretam os factos ao sabor da conveniência de cada um, recordemos também alguns factos e episódios.
Sabe-se que depois do Tratado de Nice, os líderes europeus concluíram que esse Tratado não preparava a União Europeia para uma situação em que haveria quase três dezenas de Estado-membros. Muito menos criava condições para uma Europa mais protagonista e mais afirmativa no concerto global.
A elaboração do Tratado Constitucional procurou, em primeira linha, corresponder a esse «caderno de encargos». Mas a dinâmica própria de elaboração do texto desse Tratado gerou um quadro que não se limitou ao simples aprofundamento ou aperfeiçoamento institucional da União. O Tratado Constitucional era uma manifestação, de resto nem sempre assumida, de uma ideia federal que muitos defendem na Europa.
Seja por via de aspectos formais, como a designação de «Tratado que aprova uma Constituição para a Europa», seja através da sistematização adoptada, seja ao nível simbólico, com a definição de hino e bandeira, seja ao nível técnico-legislativo, com a reconstrução de todo o sistema normativo infraconstitucional da União, seja até na explicitação de uma relação «federalizante» entre o Tratado Constitucional e as Constituições dos Estados-membros, o Tratado Constitucional era o veículo através do qual o Estado federal europeu daria o seu primeiro passo – ainda incipiente, é certo, mas não deixava de ser um primeiro passo.
Foi a noção desse significado profundo que levou muitos Estados e muitos governos a decidir que tal passo teria de ser antecedido de referendos.
Muitos os realizaram, outros se prepararam para os realizar. Mas esse passo federalista foi desalentado onde menos se esperava: em dois dos países mais europeístas, fundadores, referências: a França e a Holanda. Ironicamente, não por causa de excesso de Europa, mas por causa do excesso de política interna nas campanhas referendárias.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor agora é que decide!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — O Governo (o actual e o anterior) e os partidos portugueses não ignoraram a importância do momento quase-constituinte que o Tratado Constitucional representava. Todos se

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comprometeram com a realização de um referendo que se pronunciasse sobre esse momento quaseconstituinte.
Em Portugal, o referendo foi tentado, mas chumbou às mãos de uma jurisprudência demasiado apertada do Tribunal Constitucional.
Por isso, uma revisão constitucional foi expressamente feita em 2005, não apenas para permitir o referendo ao Tratado Constitucional, mas para possibilitar qualquer referendo incidente sobre as alterações do Tratado Constitucional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter descaramento!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Já que o PCP quis aqui recordar-nos o que foi dito durante esse processo de revisão constitucional, gostaria que o PCP também se recordasse da sua atitude nessa revisão constitucional.
O PCP nem sequer votou a favor da revisão constitucional em 2005.

Aplausos do PS.

Por força dessa revisão constitucional, seria possível, hoje, um referendo a qualquer tratado que aprofunde a União Europeia. Mas é bom que se recorde que nenhuma norma constitucional obriga à realização desse referendo.
Aos referendos da França e da Holanda sucedeu-se um período de reflexão. No seu decurso, subrepticiamente, foi-se instalando o consenso de que o impasse teria de ser superado com uma coisa diferente, algo que abandonasse o espírito tendencialmente «federalizante», algo que se limitasse a resolver os problemas que Nice não tinha superado, algo que democratizasse, aumentasse a eficácia, trouxesse transparência no processo de decisão e desse novos instrumentos à Europa para agir no mundo global, mas que mantivesse a União Europeia no rumo actual: uma União Europeia dos cidadãos e das nações.
É esse o espírito do Tratado de Lisboa. É um Tratado diferente do Tratado Constitucional, no espírito, na natureza jurídica, na substância, na forma.
A opção de fazer um tratado diferente do Tratado Constitucional foi uma opção deliberada dos líderes europeus.
Por causa dessa opção, todos os Estados, excepto a Irlanda, por motivos constitucionais, entenderam que não se justifica a realização de referendos. Nada de substancial muda no equilíbrio entre a União Europeia e os Estados-membros, não obstante as importantes modificações institucionais trazidas pelo Tratado de Lisboa.
A ratificação parlamentar foi a opção assumida por todos os Estados, excepto a Irlanda, incluindo todos aqueles que tinham referendado ou queriam referendar o Tratado Constitucional.
Esta opção não agrada aos partidos proponentes dos projectos de resolução hoje em discussão. Todos partem da posição, falsa, de que houve o compromisso do Partido Socialista e do Governo de referendar o Tratado de Lisboa. Mas a verdade é que não houve esse compromisso.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só faltava essa!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Admitimos que os diferentes proponentes de um referendo sobre o Tratado de Lisboa são movidos por pressupostos e objectivos políticos diferenciados. Há uns que visam combater a União Europeia, enquanto outros pretendem promovê-la.
Há aqueles que partem de uma posição anti-referendária, propondo o referendo apenas de forma instrumental e oportunista, e aqueles a quem se pode reconhecer uma genuína adesão ao instituto do referendo.
Há alguns que estão verdadeiramente interessados em discutir o Tratado de Lisboa e a União Europeia e outros que gostariam de aproveitar essa discussão apenas para combater o Governo.
Mas a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa, que hoje aqui defendem os proponentes dos vários projectos de resolução, representaria um grave perigo para a União Europeia.
Nesta ocasião, Portugal tem uma responsabilidade que ultrapassa largamente a sua dimensão e peso.
Exerceu a presidência da União com brilhantismo e excelentes resultados, mostrando mais uma vez a sua

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vocação e entusiasmo europeus. Empenhou-se em «levar a bom porto» o Tratado de Lisboa. Uma decisão interna de convocar um referendo, quando ninguém mais o fará por exercício livre da vontade, teria um impacto significativo em outros países.
Aliás, a verdade é que alguns dos que propõem hoje o referendo, à esquerda do Partido Socialista, não o propõem com a expectativa de o ganhar em Portugal, propõem-no com a expectativa de o ganhar noutro ou noutros países mais a norte.

Aplausos do PS.

E isso gera um jogo de cumplicidades só aparentemente paradoxal: com o pretexto de que há pouco social no Tratado, de que há uma deriva neoliberal, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes atacam o Tratado de Lisboa ajudando e simplesmente esperando uma ajuda daqueles mesmos que consideram que há demasiada preocupação social nesses mesmo Tratado de Lisboa.
Não seria, por isso, de admirar se alguém lhes tivesse sussurrado, a partir de outros países: «lutem pela realização no referendo em Portugal, trabalhem aí para que se crie a ‘bola de neve’ que suscite a realização de referendos noutros sítios!».
Mas esta entreajuda entre quem combate a Europa por ela ter alegadamente uma componente social escassa e quem combate a Europa por ela ser demasiado social traduz uma aliança espúria cujos resultados não propiciaremos. O PS não contribuirá para a criação de qualquer oportunidade para que esta aliança provoque danos na construção da União Europeia.
Por isso, o PS não votará favoravelmente as iniciativas para a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vitalino Canas.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, confesso que vou recusar comentar a sua tentativa de interpretar à sua maneira as motivações dos votos dos franceses e dos holandeses, pois penso que isso não o dignifica como homem que se reclama de esquerda. Dignificá-lo-ia se o Sr. Deputado se reclamasse de direita, mas ainda o considero um homem de esquerda e, portanto, não o vou comentar.
Um dos argumentos mais insistentemente usados pelo PS para tentar justificar a reviravolta no processo de ratificação do Tratado tem a ver com o facto de o Tratado de Lisboa e de o Tratado Constitucional serem diferentes. Esta seria a razão pela qual vão quebrar um compromisso eleitoral. Vamos lá ver se isso é verdade, se os tratados são, afinal, diferentes, mesmo para os Deputados do PS… Claro que não me refiro à Deputada Alcídia Lopes, à Deputada Marta Rebelo, à Deputada Maria Manuela Oliveira ou ao Deputado Jacinto Serrão, porque não estavam cá, mas o Sr. Deputado Vitalino Canas estava.
Em 18 de Novembro de 2004, estava a Deputada Ana Catarina Mendes, estava o Deputado Alberto Martins, estava o Deputado José Lello, ainda antes do «não» da França e da Holanda, ainda antes da revisão constitucional, quando o PS, o PSD e o CDS-PP assinaram um projecto de resolução, através dos Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins, Nuno Teixeira de Melo e António José Seguro, em que faziam três perguntas, que já foram recordadas, para serem feitas aos portugueses em referendo. As perguntas eram as seguintes: concorda com a Carta dos Direitos Fundamentais? Concorda com a regra de votação por maioria qualificada? Concorda com um novo quadro institucional da União Europeia nos termos constantes da Constituição para a Europa? Eram estes os três elementos-chave.
Sr. Deputado Vitalino Canas, lanço-lhe um desafio: tente mostrar-me, a mim, a estas bancadas e ao País o que é que mudou no Tratado de Lisboa relativamente ao Tratado Constitucional no que diz respeito à Carta dos Direitos Fundamentais, à regra de votação por maioria qualificada e ao quadro institucional?

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É evidente que o Sr. Deputado não vai dizer nada porque nada mudou e é esta a grande falsidade da vossa quebra de palavra relativamente ao referendo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vitalino Canas, a 20 de Fevereiro de 2005, o Partido Socialista ganhou as eleições com maioria absoluta. É o mandato que a bancada do Partido Socialista desempenha neste Parlamento e, durante essas eleições e com essa vitória, assumiu uma promessa e uma responsabilidade no que toca à política europeia, promessa, aliás, cristalina, que era a de realizar um referendo sobre o novo tratado para a União Europeia. Foi uma promessa feita no programa eleitoral do Partido Socialista, que foi reafirmada no Programa do Governo.
Mas o Partido Socialista assumiu também outra responsabilidade, que era a de dar uma resposta à crise política da construção europeia e que se percebeu aquando do «naufrágio» do Tratado Constitucional nos referendos da França e da Holanda.
Qual foi a resposta que o Partido Socialista, um dia, disse que iria dar? Democratizar a crise política da Europa, que era resultado de um défice democrático e, portanto, era necessário dar a palavra aos portugueses.
É este o mandato que o senhor e cada um dos Deputados do Partido Socialista tem nesta Câmara: dar a palavra aos portugueses para construir a União Europeia. O Sr. Deputado foi, aliás, o porta-voz do Partido Socialista que repetiu esta promessa em 2005, em 2006 e no início de 2007. Foi também o Sr. Deputado um dos principais artífices da revisão constitucional para se fazer um referendo quando houvesse um novo tratado que aprofundasse o projecto europeu — é assim que está escrito na revisão constitucional.
O Sr. Deputado repetiu alguns dos argumentos que foram apresentados pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas, como sabemos, eles são absolutamente frágeis. O que nós sabemos e o que os portugueses sabem é que o Sr. Primeiro-Ministro teve medo das críticas dos outros líderes europeus e, quando acedeu a quebrar a sua promessa, colocou-se do lado dos que consideram que a Europa só se pode construir se não der voz aos seus cidadãos.
Mas não isso que está, hoje, em debate. O que está debate, hoje, é o mandato que cada Deputado do Partido Socialista tem. O que os portugueses querem saber, hoje, é como é que cada Deputado do Partido Socialista interpreta o contrato de representação democrática com a promessa de fazerem um referendo sobre a construção europeia.
O que os portugueses querem saber, Sr. Deputado, é a quem respondem os Deputados do Partido Socialista: se é à voz do chefe, do Secretário-Geral do Partido Socialista, ou se é aos portugueses?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas que me foram formuladas.
Sr. Deputado Honório Novo, uma coisa que tenho considerado tocante neste processo é o amor súbito que o PCP manifesta para com o referendo em relação ao Tratado da União Europeia!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez a cassete?

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Isso faz levantar uma suspeita: por que é que o PCP gosta tanto do referendo nesta matéria? Por que é que o PCP, que foi sempre contra referendos — e não constando que pretenda institucionalizar o referendo até como forma de decisão interna —, quer tanto este referendo?! O PCP, que é contra a Europa, gostava que o referendo se realizasse em Portugal não porque tivesse qualquer esperança de o ganhar, mas porque considera que poderia ter lugar noutros países europeus em que houvesse uma vitória do «não».

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Protestos do PCP.

Mas, Sr. Deputado Honório Novo, esta vitória do «não» se calhar verificar-se-ia pelos fundamentos errados.
O Sr. Deputado não gosta da Europa e não gosta do Tratado, porque entende que ele tem poucas preocupações sociais, mas, se calhar, ele seria derrotado em alguns países por ter demasiadas preocupações sociais.
E é essa aliança que condenamos e a que me referi da tribuna.
Sr. Deputado, em relação à pergunta endereçada ao Tribunal Constitucional, que a «chumbou», o Sr. Deputado deveria recordar-se, porque também já cá estava nessa altura, de que essa pergunta se procurou adaptar à legislação em vigor. Portanto, tivemos de fazer uma pergunta que identificasse dois ou três aspectos do Tratado Constitucional — porque não o podíamos referendar na íntegra — para sobre ele procurar uma resposta dos portugueses.
Mas não eram apenas essas as questões do Tratado Constitucional que estavam em causa, como todos bem sabemos. E muitas das que estavam, de facto, em causa no Tratado Constitucional não iam ser sujeitas a referendo, tais como as relativas ao hino, à bandeira e à tendência federalizante do Tratado Constitucional.
Portanto, Sr. Deputado, as circunstâncias mudaram.
Sr.ª Deputada Ana Drago, saúdo desde logo a sua postura, que não é tão arrogante como a do seu líder de bancada, que há pouco não esteve bem nas respostas e nos comentários que fez a intervenções da nossa bancada.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Moralista!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Mas, Sr.ª Deputada, não veja a política como um filme de cowboys, em que há uns que têm medo dos outros. Quando o nosso Primeiro-Ministro, o Partido Socialista e o Governo decidem não o fazem por terem medo ou deixarem de ter medo, decidem para fazer aquilo que têm de fazer, decidem tendo em conta os interesses da Europa e de Portugal.

Aplausos do PS.

A decisão assumida pelo Primeiro-Ministro, que é assumida pelo Partido Socialista, é a que defende mais os interesses de Portugal e da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, sem dúvida, um debate interessante a vários títulos. Devo dizer que a posição do nosso partido e do nosso grupo parlamentar decorre da posição sufragada em congresso na sequência da eleição do líder do partido verificada há uns meses.
Foi aqui referida, pelo líder parlamentar do CDS-PP, a posição do Presidente Sarkozy, na campanha eleitoral que o levou à Presidência da República, como exemplo de coerência.
Se as eleições legislativas tivessem sido há um ano certamente que a nossa posição não seria a mesma que assumimos em 2004 quando, depois de ter sido assinado o Tratado de Roma — fui eu próprio que o assinei —, defendemos, nomeadamente nas legislativas de 2005, que se houvesse referendo a posição do nosso partido seria a do «sim». E tínhamos então uma posição favorável à realização do referendo.
Não dizemos que, agora, o Tratado é substancialmente diferente, mas há quem o diga. O Tratado, no essencial, é o mesmo.
Aliás, parece-me curioso que alguém procure justificar a mudança de natureza do Tratado, dizendo que já não faz referências ao hino, à bandeira ou a outros elementos que decorrem não da essência dos atributos da soberania mas de outros aspectos derivados.

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A realidade da União Europeia, que, em termos de Direito Internacional Público, não é um realidade convencional, é um tertium genus, uma entidade nova, consagra já, sem dúvida, uma Constituição material; tem os atributos, alguns da soberania, que tinha antes do Tratado e não tem outros que não tinha antes do Tratado.
Se falarmos no direito de fazer a guerra, ou no jus legationis, isto é, no direito de nomear representantes, no direito de celebrar tratados, verificaremos que, antes, a União Europeia já tinha o direito de celebrar tratados e o direito de nomear representantes. Mas não tem o direito de fazer a guerra, por falta de uma verdadeira política externa e de uma política de defesa comum. Portanto, aí, não há alteração, não há mudança.
Curiosamente, disse-se também que há já uma Constituição material na Europa. Sem dúvida! E aí há um passo em frente.
O conceito de «Constituição material», como sabemos, respeita, por um lado, ao estatuto do poder político e, por outro, à definição dos direitos dos cidadãos face ao Estado — é uma conquista do constitucionalismo — e, em conjunto com o Tratado de Lisboa, temos a assumpção da Carta dos Direitos Fundamentais. Portanto, nesse aspecto, trata-se de um passo em frente no sentido de uma Constituição material europeia.
Essa natureza constitucional — e é por isso que também é interessante este debate a esse propósito — e o facto de, nalguns sectores do Parlamento, quem reclama o referendo dizer «deve fazer-se o referendo porque há uma natureza verdadeiramente constitucional no novo Tratado» faz-me lembrar outros tempos, permitam-me que o diga. Faz-me lembrar os tempos em que, nesta mesma bancada, Francisco Sá Carneiro e outros reclamavam a realização de referendos sobre matérias constitucionais e eram considerados hereges por quererem realizar um referendo, quando a matéria das deliberações tinha natureza verdadeiramente constitucional.
Por isso mesmo, se me permitem, não posso deixar de fazer uma reflexão sobre alguns aspectos.
Fala-se em soberania popular, mas há aqui um conflito de soberanias.
Há quem diga que não realizar o referendo é pôr em causa a soberania dos povos na Europa. Mas será que há um povo europeu? Será que há uma soberania europeia? É que, se vamos para esse plano, então com que direito é que a soberania do povo francês, ou do holandês, ou do esloveno, ou do eslovaco, deve pôr em causa, por exemplo, a expressão da vontade da soberania do povo português? Portanto, essa composição de soberanias é algo que não está resolvido, nem no plano do direito interno nem sequer no plano do direito europeu.
Por isso, dizemos, e digo, que continuamos a considerar desejável um tratado sobre estas matérias, mas quando estiver resolvido entre todos nós, a nível pan-europeu, a nível interno também, qual a consequência para o resto da União Europeia no caso de um, ou dois, ou três dos povos da Europa dizerem «não» a esse tratado.
O que não faz sentido, à luz dos princípios da soberania, é a nossa soberania enquanto povo, se dissermos «sim» ou se dissermos «não», ser posta em causa por aquilo que resulta da expressão da vontade de outros povos.
É por isso que a cláusula do Direito — e não só do Direito — rebus sic stantibus tem aqui pleno cabimento.
Mudaram as circunstâncias.
A razão desta posição, nossa e do Presidente do partido, deve-se ao entendimento de que a Europa não pode esperar mais tempo, não pode ficar à espera de, em consequência do «não» por parte de um, ou dois, ou três Estados-membros, haver um impasse institucional, o qual — e, aqui, digo-o também ao Sr. Deputado Francisco Louçã — seria contra os interesses dos povos da Europa. E porquê? Porque não podemos esperar mais tempo para acertar as regras institucionais que hão-de reger uma Europa a 27 mas que ainda está a funcionar com as que vigoravam quando era uma Europa a 15. A questão é esta.
É evidente que o novo Tratado consagra regras que conferem poderes de decisão maioritária aos órgãos da União Europeia, poderes esses que nem sequer entram em vigor desde já. Mas não é pelo facto de alguns órgãos da União poderem decidir por maioria que há aqui uma verdadeira alteração de natureza jurídica da União Europeia.
Para nós, decidindo com responsabilidade, o que aqui está em causa é que, em 2004 e em 2005, era desejável realizar um referendo entre todos — a Europa tinha tempo, era justificável, no plano da legitimidade

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e no da oportunidade; em 2008, não é justificável, no plano da responsabilidade política que a noção do tempo histórico deve gerar em todos nós perante os povos que representamos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Em nossa opinião, é isso que aqui está em causa.
Não dizemos que o Tratado não tem alguns ingredientes de natureza constitucional — tem! — e, portanto, supra-legislação ordinária, mesmo a nível da União Europeia. Não dizemos que o Tratado não consagra um tempo novo na União Europeia. Dizemos que sim, que consagra.
O nosso sentido de responsabilidade, dentro da nossa liberdade de decisão política, leva-nos a dizer o seguinte: neste momento, não consideramos adequado para os interesses dos povos da Europa, face ao tempo que se perdeu, que se possa perder mais tempo até que a Europa tenha regras para funcionar a 27.
No entanto, um dia destes — um dia próximo, esperamos nós —, pode ser que a União Europeia encontre o tempo, o modo, a força da legitimidade para, celebrando um tratado, dizer «vamos…» (os que assim entenderem) «… tomar a decisão de fazer o referendo» ou «vamos…» (os que entenderem dever escolher essa via) «… fazer a ratificação parlamentar». Mas, aí, haverá que estabelecer as consequências para os que, no uso da sua plena soberania, queiram ficar de fora da decisão que vier a ser tomada quando da celebração desse mesmo tratado.
Por isso, diria, à luz dos princípios, que não faz sentido dizer que, numa altura, o referendo é bom e, noutra altura, o referendo é mau. Para nós, o referendo é sempre bom. Para nós, o referendo é sempre um momento sublime da expressão da vontade popular, seja em que matéria for, nomeadamente em matéria fundacional.
Ponderados todos os argumentos, e também os da responsabilidade que nos levam à decisão política sobre esta matéria, consideramos que servimos melhor o povo que representamos decidindo pela ratificação parlamentar do que decidindo pela via referendária. Isto porque, neste momento, não gostaríamos que o sentido da escolha que viermos a fazer fosse contrariado pelo sentido de outra escolha que outro povo venha a fazer.
Poder-se-á dizer «mas isso não tem solução. A Europa é feita justamente dessa composição de vontades e de soberanias». É um facto. Mas é isso que leva a que, por vezes, a Europa se encontre nestas encruzilhadas, entre o jurídico, a axiologia, o plano dos valores e dos princípios, a legitimidade e o sentido da responsabilidade perante o tempo histórico.
Por isso, temos esta posição firme: defensores do referendo, por princípio, por convicção; não temos diferentes opiniões sobre o referendo em função dos momentos; e não aceitamos nenhuma lição nessa matéria, mas também não pretendemos dá-las, nem pouco mais ou menos.
À luz das actuais circunstâncias históricas, na pluralidade do entendimento de todos e de cada um, a decisão maioritária do nosso partido, ratificada em Congresso, é no sentido de não haver referendo.
Assim, isso não significa — e digo-o novamente, como Presidente deste grupo parlamentar — que não tenhamos compreensão reforçada pelas circunstâncias em que esta decisão é tomada: mudámos de liderança a meio da Legislatura, a Europa deparou-se com novas circunstâncias igualmente a meio desta Legislatura, houve um Tratado, celebrado nas circunstâncias que conhecemos.
Por isso, mais faltaria que tivéssemos alguma incompreensão para com as diferenças de posição no seio do nosso grupo parlamentar, as quais se exprimirão através de declarações de voto e por outras formas, conforme o entendimento de cada um, naturalmente com respeito pelas regras vigentes na nossa organização partidária.
A nossa vontade, o nosso propósito é o de que a Europa avance. Assim, enunciamos a nossa actual posição não sem mágoa. A nossa preferência era a da realização de um referendo sobre um tratado desta natureza, se o tal sentido de responsabilidade ditado pela noção do tempo histórico não nos tivesse levado a outra conclusão. Tínhamos essa preferência porque é a que corresponde à nossa convicção.
Não mudámos de convicção, mudámos de decisão, por força do entendimento que temos quanto à nossa responsabilidade para com o povo que devemos servir.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para um pedido de esclarecimento.
Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, quero saudar a sua intervenção que, aliás, se me permite, contrastou com uma certa displicência com que outras bancadas, designadamente a do Partido Socialista, têm conduzido a sua participação neste debate.
Quero dizer-lhe que é de valorizar que não tenha vindo afirmar que o PSD não tinha um compromisso eleitoral ou que o Tratado, no fundamental, não é o que o anterior era.
Diz o Sr. Deputado que não podemos esperar mais tempo, que o momento histórico obriga a esta decisão.
Pergunto-lhe, então: quem decidiu isso? Essa é a sua avaliação, é, certamente, a avaliação de outros Deputados, de outros líderes, até em outros países, mas quem é que decide pelo povo que o compromisso que foi assumido com esse mesmo povo não é oportuno neste momento? Aí é que está o ponto.

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É que não podemos ter povo soberano só quando os directórios decidem que há tempo para o povo ser soberano. Esse é um ponto que não aceitamos.
Aliás, que cataclismo aconteceu no funcionamento da União Europeia pelo facto de não se ter ratificado o Tratado Constitucional europeu? Não houve qualquer cataclismo e o povo pôde exercer a sua vontade.
De facto, os ditos europeístas, os que defendem arreigadamente esta Europa e este caminho europeu, entendem que a evolução da União Europeia só tem um sentido e, quando esse sentido é perturbado por alguma decisão popular, então, tem de se encontrar a forma de contornar essa decisão popular.
O PSD, quando anunciou a sua posição nesta matéria, falou até na necessidade de a Europa trabalhar para o futuro, «com credibilidade e à escala planetária» (era esta a expressão). Descontada a dimensão da declaração, o que gostava de saber é como é que o PSD compatibiliza esta credibilidade que quer para a União Europeia com a sua própria credibilidade perante os eleitores.
Acontece — disse o Sr. Deputado, e bem — que houve um congresso do PSD que elegeu uma nova liderança e que esta tem uma posição diferente.
Simplesmente, Sr. Deputado, os eleitores não foram ao congresso do PSD. O que os eleitores têm é um compromisso da sua bancada, assim como de todas as bancadas desta Casa, no sentido de que se faça o referendo. Ora, é esse compromisso que está em causa neste debate e é com esse compromisso que queremos confrontar esta Assembleia, neste debate e nesta votação.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PSD propunha, no seu programa eleitoral, a realização do referendo, apontando o «sim» como o sentido de voto que iria defender nesse referendo.
Mas esse programa eleitoral — e termino com isto, Sr. Presidente — começava com uma declaração, que dizia: «Todos querem saber qual o ‘contrato’ que cada partido quer celebrar com os portugueses. Hoje, não chega prometer. É preciso explicar o modo como se vai cumprir o que se promete. Ainda bem que assim é porque possibilita, mais facilmente, separar o trigo do joio, a competência da incompetência» — assinava Pedro Santana Lopes, Presidente do PPD-PSD.
Ora, é essa separação que hoje temos aqui de fazer: quem vai e quem não vai cumprir os compromissos com o povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

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O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ainda bem que citou o compromisso que assumimos. De facto, segundo o nosso programa eleitoral, «o PPD-PSD (…) empenhar-se-á na vitória do ‘sim’ no referendo nacional sobre o assunto».
O Sr. Deputado falou na credibilidade. Mas a credibilidade, Sr. Deputado, também se faz do assumir da responsabilidade. Por isso, quer o Presidente do nosso partido quer todos nós, que somos porta-vozes da nossa convicção, não disfarçamos: eu assumi aqui em pleno, como teve ocasião de reconhecer, os fundamentos da nossa posição e, se quer considerar que há uma mudança de posição, da nossa mudança de posição. E confiamos no julgamento dos eleitores (são, aliás, as regras da democracia): podemos ser penalizados por termos mudado de posição, ou podemos ser compreendidos. Mas acreditamos que os eleitores vão compreender as razões de interesse nacional e de interesse europeu pelas quais a nossa posição, hoje em dia, é esta, a qual, reconhecemos, não coincide com a posição que tínhamos, em 2005, sobre a matéria.
Quero acreditar (mas não tive ocasião de conferir, confesso o pecadilho) que do programa eleitoral do PCP constava a defesa da realização do referendo sobre o Tratado de Lisboa — e o PCP não viu razões para mudar de posição. E quero acreditar que o seu grupo parlamentar defende o referendo por empenho no projecto europeu, por querer vê-lo aprofundado, reforçado e desenvolvido.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Com outro rumo!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — E se assim é — porque não parto do princípio de que defenda o referendo para não desenvolver o projecto europeu, nunca o ouvi dizer isso —, há-de o Sr. Deputado compreender que os eleitores também estranhem alguma mudança de posição do PCP em relação a alguns tempos que já lá vão. Mas não foi por isso que muitos eleitores do PCP deixaram de compreender aquelas que eram as razões e as motivações do PCP.
As mudanças de posição, desde que fundadas na ética da responsabilidade e não na ética do oportunismo, normalmente são compreendidas pelos outros, por aqueles com quem lidamos. O que reputamos de mais difícil compreensão é a mudança de posição por simples razões de variação da conjuntura.
Por isso, tive ocasião de dizer aqui que lamentamos que, nas actuais circunstâncias, não seja possível defendermos a realização de um referendo, pois continuamos a considerar que essa é uma via sublime, como disse, da expressão da vontade popular.
Pergunta-me se aconteceu algum cataclismo nos dois últimos anos pelo facto de não se ter ratificado o Tratado Constitucional europeu. Não aconteceu qualquer cataclismo, mas aconteceram situações um pouco insólitas, um pouco inéditas:…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a democracia!…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — … um Parlamento Europeu e um Conselho europeu com representação de 25, 26, 27 Estados-membros e com regras de 15; a Comissão Europeia com comissários de 25, 26, 27 Estados-membros e o Tratado a falar em 15 Estados-membros. De facto, a realidade que se viveu durante estes anos não está à altura (permita-me dizê-lo) de um bloco político com a importância, no plano da civilização, no plano geoestratégico e no plano do desenvolvimento e do progresso, da União Europeia. Era uma situação quase humilhante para a própria União Europeia.
Portanto, diria que o cataclismo não é o destes dois anos e meio ou três anos. Agora, seria praticamente um cataclismo, no tempo do mundo que vivemos, da Europa que vivemos e do País que vivemos, somarmos a este impasse um outro impasse de mais dois ou três anos. Aí, não sou capaz de avaliar as consequências para o projecto europeu. Com o aproximar de decisões que têm de ser tomadas a nível europeu, como a possível adesão da Turquia e de outros Estados-membros, quais seriam as consequências de mais um impasse? Impõe-se, pois, o sentido de responsabilidade de quem acredita na Europa, de quem acredita no desenvolvimento do projecto europeu.
O que não significa, devo dizê-lo, um discurso ou uma convicção federalista, Sr. Deputado, mas, sim, o discurso e a decisão de quem quer construir e não destruir. E quero acreditar que esse é também o propósito

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do seu grupo parlamentar e do partido a que pertence no que respeita ao projecto da União Europeia. Projecto da União Europeia esse que, como lhe digo, é uma realidade que não tem precedentes na história do Direito e na história do mundo, pois não é uma federação, nem uma confederação, nem um Estado convencional. Na perspectiva dos «pais fundadores» da Europa e da teoria funcionalista, é uma realidade que se vai construindo todos os dias e, por isso, precisa de cuidados especiais, tanto como qualquer Estado, mas cuidados, diria, ainda um pouco reforçados por essa natureza muito peculiar das suas características jurídicas e da sua mundividência, no seu processo de decisão quotidiano ou mais estruturado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Caminhando para o final do debate, é caso para dizer que, nomeadamente da parte do Partido Socialista, ouvimos hoje quase tudo. Num exercício de negação de evidências, declarações, proclamações e afirmações, outrora indiscutíveis, afinal, ficámos hoje todos a saber que o Tratado era outro, a promessa era outra, a revisão constitucional era outra, o programa eleitoral era outro, o Programa do Governo era outro… Bom, só faltou dizer que, afinal, o Governo era outro!…

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não chegaram a esse ponto, mas pouco faltou!… Pouco faltou para dizerem que, afinal, o Governo era outro! Mas não é, Srs. Deputados! Nem o Governo, nem o Partido Socialista, nem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista! Poderia aqui citar José Sócrates, Vitalino Canas, Ricardo Rodrigues, Osvaldo Castro, António José Seguro e António Vitorino. António Vitorino, até dizia «vamos fazer a revisão constitucional, qualquer que seja, desde que haja referendo!» Onde está hoje essa convicção do Partido Socialista? Não está!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nem o Vitorino, quanto mais a convicção!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom falar verdade. E a verdade, Srs. Deputados, é esta: não se fez referendo em Portugal, ao contrário do que os senhores tinham prometido, pela simples razão de que houve compromissos assumidos pelo Sr. Primeiro-Ministro com outros chefes de Estado. O Sr. Primeiro-Ministro preferiu honrar compromissos com chefes de Estado estrangeiros a honrar os compromissos que assumiu com os portugueses. É uma opção. Nós não concordamos com ela, mas, pelo menos, podiam ter tido a humildade de reconhecê-lo.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, da parte do CDS, a posição é clara: defendemos a Europa, defendemos o Tratado de Lisboa. Mas é precisamente por isso e em nome disso que gostaríamos de fazê-lo discutindo com os portugueses num referendo.
Isto é que é uma posição clara e é isto que separa quem cumpre de quem não cumpre.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate confirmou, se é que ainda havia dúvidas, que o Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa são, no essencial, uma e a mesma coisa.

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Quem diz o contrário não está a ser politicamente sério. Quem pretende invocar alterações virtuais para faltar à palavra dada aos portugueses não está de uma forma séria neste debate político.
São os Deputados desta Casa quem melhor confirma que a essência do Tratado é a mesma. Em Novembro de 2004, antes do «não» em França e na Holanda, antes da revisão constitucional de Junho de 2005, o PS, o PSD e também o CDS escolheram três temas centrais do Tratado Constitucional para perguntar aos portugueses, num referendo com três perguntas, numa só frase — ainda bem, por causa da confusão que o Tribunal Constitucional referiu quando rejeitou esta pergunta.
A verdade é que estes temas, que para o PS e para o PSD mereciam ser referendados, foram transpostos, copiados para o Tratado de Lisboa, ipsis verbis. Isto mostra que não há diferença entre o Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa. Mostra que o que merecia ser referendado em 2004 também o deve ser em 2008.
Não podemos aceitar facilmente que pelo menos 26 Deputados do PSD tenham mudado tão radicalmente de opinião, Sr. Deputado Luís Montenegro, ou que alguns sejam obrigados a votar contra a sua própria vontade. Nomeio alguns como a Deputada Ana Manso e os Deputados Montalvão Machado, Almeida Henriques, Duarte Pacheco, Guilherme Silva, Hugo Velosa, Jorge Neto, Mota Amaral, Luís Montenegro, Miguel Relvas, Marques Guedes e Matos Correia. Nomeio também o Deputado Marco António Costa, alto dirigente do PSD hoje em dia. Todos eles eram Deputados em Novembro de 2004.
Também não é possível conceber que pelo menos 52 dos Deputados do Partido Socialista, em 2004, atirem para o caixote do lixo um voto que confirma que o conteúdo do Tratado de Lisboa e do Tratado Constitucional afinal não mudou. O que continua a estar lá era o que todos vocês, Srs. Deputados, queriam referendar em 2004.
Há mais alguns Deputados, para além daqueles que já nomeei hoje: Marques Júnior, João Soares, Manuel Maria Carrilho, Afonso Candal, Maria de Belém Roseira, Osvaldo Castro, Isabel Pires de Lima, Vitalino Canas e Victor Ramalho. Cito também actuais Ministros e Secretários de Estado que, em 2004, queriam referendar os temas essenciais que hoje se recusam a discutir com o nosso povo. António Braga, Ascenso Simões, Eduardo Cabrita, Fernando Serrasqueiro, Jorge Lacão, José Magalhães, Laurentino Dias, Vieira da Silva,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ena tantos!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … Augusto Santos Silva (que podia aqui estar, mas não está), Alberto Costa, Pedro da Silva Pereira e, finalmente, José Sócrates (vejam lá!) — Deputado na altura, actual PrimeiroMinistro —, que vem hoje dizer que não tem qualquer compromisso porque os tratados são diferentes, esquecendo o seu voto de 2004, que confirma que afinal os temas decisivos para fazer um referendo não mudaram. E não mudaram, nem sequer uma única vírgula.
Srs. Deputados, para além do que estes quase 80 Deputados disseram, nós, os actuais 230 eleitos nesta Legislatura, temos todos um compromisso para com os eleitores, que é referendar o Tratado, ouvir o povo português antes de ratificar o Tratado de Lisboa.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Os coerentes!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi isso que todos dissemos aos eleitores, e é isso que vos custa ouvir, meus senhores. Foi para isso que em 2005 fizemos a revisão constitucional e é isto que vos custa recordar.
Foi com este objectivo que, segundo Vitalino Canas, o PS apostou na revisão da Constituição, que queria submeter a referendo «qualquer evolução que a nível de tratados se venha a verificar».
É para honrar estes compromissos que o PCP apresenta hoje uma proposta de pergunta a dirigir aos portugueses. Simples, objectiva e clara, como manda a Constituição. É por isso que, ao contrário do que dizem alguns, o referendo se impõe à simples ratificação parlamentar. A ratificação parlamentar é, em tese, meus senhores, legítima. Só que não é essa a questão em debate. Fomos todos nós, os 230 Deputados, que dissemos aos portugueses que desta vez a ratificação iria ser feita por referendo.
Por isso, todos nós, os 230 Deputados, queremos corrigir um erro do passado, um erro de alguns, do PS e do PSD, mas um erro do passado, é verdade.

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Os portugueses nunca se pronunciaram pelo voto sobre qualquer matéria europeia. Não votaram a adesão, não votaram Maastricht, não votaram a moeda única, não votaram o Tratado de Amesterdão, não votaram o Tratado de Nice, sempre por causa do PS e do PSD, que sistematicamente impediram que os portugueses votassem em relação à Europa, sobre temas concretos da construção europeia que são importantes para o futuro do País.
Em 2005 foi possível o consenso. Todos aceitaram o que o PCP propunha desde 1992. Os portugueses tinham de ser ouvidos em referendo sobre o novo Tratado.
Finalmente um compromisso público, para ouvir os portugueses. É por isto tudo que o interesse do País, o interesse de Portugal e dos portugueses impõe que desta vez a ratificação parlamentar seja substituída pelo referendo popular.
Ao contrário do que aqui alguns disseram, quem defende o referendo não tem que ser contra o Tratado de Lisboa. Este é outro argumento falso, usado por quem tem pânico de ouvir a voz do povo, por quem quer distrair as pessoas.
Por acaso, os Deputados António José Seguro, Hugo Velosa, Almeida Henriques são contra o Tratado? Por acaso, muitos dos 230 Deputados que aqui estão — que fizeram uma campanha eleitoral a prometer o referendo ao Tratado e às suas evoluções, segundo Vitalino Canas — são contra o Tratado? Todos sabem que não. Este é um argumento indigente. Esta é uma mistificação.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Essa agora!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pela nossa parte, não rejeitamos a nossa posição contra o Tratado. Não escondemos que defendemos o «não» ao Tratado. Não nos escondemos por detrás do referendo. Queremos uma Europa de paz, de cooperação, com emprego e desenvolvimento. Não queremos um Tratado de consagração do BCE, do Pacto de Estabilidade, da implosão dos serviços públicos e dos direitos sociais. Não queremos um Tratado de blocos, nem de interesses agressivos ou da consagração do neoliberalismo.
Mas há quem entenda que tudo isto é positivo. Infelizmente, assim sucede. Há quem pense que é ao povo que compete ter a última palavra. Há quem pense que o Tratado de Lisboa, que é igual, na essência, ao Tratado Constitucional, tem de ser referendado, porque foi esse o compromisso nacional eleitoral de todos.
São a favor do Tratado e são a favor do referendo, com a mesma legitimidade com que nós, sendo contra o Tratado, somos igualmente pela realização do referendo. Porque também entendemos que dizer «não» a este tipo de construção europeia não é estar contra a Europa, é, pelo contrário, defender os interesses de Portugal, dos portugueses e, finalmente, dos europeus.
Duas notas finais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se é verdade que a esmagadora maioria do País é a favor do Tratado, segundo dizem, não se entende que haja alguém que receie ouvir os portugueses. De que é que têm medo? Será porque na França e na Holanda a maioria dos Deputados era a favor do Tratado, mas o povo disse «não»? Será porque na França e na Holanda a maioria das instituições era a favor do Tratado, mas os votos populares disseram «não»? A construção europeia é feita em nome dos cidadãos — é isto que dizem os burocratas, é isto que dizem, sem corar, os governantes e alguns Srs. Deputados, é este o discurso oficial de quem continua a defender uma construção europeia de costas voltadas para os cidadãos e os povos! Mas, se a construção europeia é feita em nome dos cidadãos, Srs. Deputados, quando é que, finalmente, dão voz aos cidadãos?! Aprovando o projecto de resolução do PCP, em votação com outros semelhantes, Portugal e os portugueses terão uma oportunidade, a primeira oportunidade de quebrar este ciclo vicioso de natureza antidemocrática.
O Governo tem a sua posição, o Governo rasgou o seu Programa! Mas quem decide, quem também pode decidir, somos nós, os Deputados eleitos, com um compromisso eleitoral que estabelecemos, em 2005, com os portugueses, o de realizar um referendo ao Tratado.
Por isso, lanço um desafio final aos Srs. Deputados, a todos os 230 Deputados, a todos aqueles que foram eleitos com um compromisso eleitoral, a todos os que querem honrar a sua palavra: não deixem governamentalizar completamente o funcionamento da Assembleia, não permitam que o Governo, o PrimeiroMinistro ou quem quer que seja, lá fora e lá longe, vote em vez de nós, dirija, condicione e altere o nosso

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sentido de voto, que é também, neste caso, repito — e termino —, o nosso compromisso com os eleitores, o nosso compromisso com Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Honório Novo, que excelente comício! Que excelente comício o que fez desta tribuna! Mas vejamos a realidade.

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora é a sessão de esclarecimento!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — O Partido Comunista Português que diz, hoje, que o Governo e o Partido Socialista rasgaram o seu programa eleitoral é o mesmo que exigiu aqui que a legitimidade democrática do Parlamento se sobrepusesse e que rompêssemos com os eleitores o compromisso firme de referendar a despenalização da interrupção voluntária da gravidez o compromisso, apesar de estar inscrito no Programa do Governo e no programa eleitoral do Partido Socialista.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — É também com esta seriedade que temos de fazer o debate!

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta tarde de debate deixa-nos algumas perplexidades.
Vejamos, então, o que nos traz o Bloco de Esquerda.
Agarrado a um imobilismo, a um eurocepticismo, a uma vontade de denegrir o projecto europeu, o Bloco de Esquerda, ao acenar o «papão» da flexissegurança, esquece-se que, em Portugal, quem utilizou pela primeira vez a flexissegurança, com grande sucesso — veja-se! —, foi a comissão de trabalhadores da Autoeuropa, liderada pelo Sr. Deputado António Chora, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que vergonha!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Veja-se a seriedade deste debate!

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só disparate!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a perplexidade continua também à direita deste Parlamento.
Srs. Deputados do CDS-PP, bem-vindos à Europa! Deixaram o eurocepticismo!

Vozes do CDS-PP: — Ohh! Só reparou agora?!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Já foram contra a Europa, já foram talvez a favor da Europa, são, hoje, a favor da Europa e dizem «sim» ao Tratado de Lisboa. Querem um referendo ao Tratado, que dizem ser um tratado constitucional. Mas, então, o Tratado Constitucional não foi assinado quando o Dr. Pedro Santana Lopes era Primeiro-Ministro de Portugal e o CDS-PP pertencia ao Governo?! Então, nessa altura, os Srs. Deputados não reclamaram o referendo?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ia haver referendo!

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Porquê? Ninguém ouviu a vossa voz! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizem que o Partido Socialista não quer o esclarecimento nem o debate, mas é o Partido Socialista que está empenhado, na Comissão de Assuntos Europeus desta Casa, onde todos os partidos têm assento, em promover um conjunto de debates com instituições e personalidades da nossa sociedade que visem o esclarecimento cabal daquilo que está em causa com o Tratado de Lisboa. E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS empenhar-se-á para que ratifiquemos o Tratado de Lisboa, no Parlamento, com a maior celeridade possível.
Deixo cinco notas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.
Primeira nota: é verdade, Srs. Deputados, que a política se faz de compromissos, de compromissos nacionais e internacionais,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Com o povo português é que não há nenhum compromisso!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … mas a política também se faz da avaliação das circunstâncias, das decisões com responsabilidade e em nome da ética da responsabilidade, por parte dos decisores políticos.
Segunda nota, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Tratado Constitucional foi visto como um grande salto democrático, que requeria uma forte mobilização das populações, um novo projecto para a Europa.
O Tratado de Lisboa é o consenso institucional possível, nas actuais circunstâncias, imprimindo um novo impulso ao projecto europeu. E, entre uma Europa governada pelo Tratado de Lisboa, sem referendos, à excepção daqueles que são obrigatórios, como sucede com a Irlanda, e uma Europa condenada a ser gerida pelo Tratado de Nice, com fortes riscos de ingovernabilidade, o princípio da responsabilidade impõe uma única solução para a ratificação: a ratificação parlamentar, de um Parlamento eleito democraticamente, com o voto de confiança que os portugueses deram a quem governa e a todos aqueles que foram eleitos e têm assento parlamentar.
Terceira nota, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: é bom lembrar que, entre o Tratado de Nice e o Tratado de Lisboa, houve um texto constitucional europeu, o qual foi ratificado por alguns Parlamentos nacionais, mas com os referendos, em França e na Holanda, a Europa mergulhou numa prolongada crise institucional. Foi esta circunstância que ditou um impasse insustentável numa Europa que se quer forte, solidária, coesa, capaz de enfrentar os tantos e novos desafios de um mundo globalizado.
O que os europeus esperam dos seus decisores é que decidam e encontrem as melhores soluções para o bem-estar das populações, e é para isso que todos aqui estamos. O Partido Socialista está ao lado daqueles que têm uma visão de uma Europa social, de uma Europa justa, de uma Europa forte.
Quarta nota, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: não estamos neste debate a escolher entre ratificar o Tratado de Lisboa por referendo ou não, estamos aqui para assumir todas as consequências de escolher governar a Europa com o Tratado de Lisboa, em vez de a tornar ingovernável pela eternização do Tratado de Nice.
É que, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com o Tratado de Lisboa, o reforço do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais é uma realidade…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda lhe cai um dente a dizer essas mentiras todas!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … e uma Europa de direitos e valores — liberdade, solidariedade e segurança — está vertida na Carta dos Direitos Fundamentais, quer os Srs. Deputados vejam, quer não.
A liberdade dos cidadãos, o reforço da liberdade política, económica e social, a criação de novos mecanismos de solidariedade, como a cláusula de solidariedade, estabelecendo que os Estados-membros ajam em conjunto, num espírito solidário, se um Estado for vítima de um atentado terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana, uma Europa onde os cidadãos estejam no centro da sua preocupação, uma Europa com uma cláusula social, uma Europa com regras de votação e métodos de trabalho simplificados, uma Europa com maior eficiência nos processos de tomada de decisão — é esta Europa que os Srs. Deputados insistem em não querer ver!

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Independentemente de o Tratado de Lisboa não ir tão longe como o Tratado Constitucional, não ser tão bom como o Tratado Constitucional, o essencial é que o bloqueio institucional na Europa não permaneça e que a Europa possa recentrar o seu importante papel no mundo.
Não contem com o Partido Socialista para que,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não contamos com o Partido Socialista para nada!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … em torno de bonitas declarações de princípio, que saúdo, possam, de novo, bloquear a Europa.
O Tratado de Lisboa abre uma nova página na história do projecto europeu, a página do aprofundamento social e político.
Quinta e última nota, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o refendo não pode e não deve ser discutido fora das actuais circunstâncias políticas da Europa. E a escolha é muito simples: uma Europa com um novo impasse, estagnada, amarrada a regras desactualizadas ou uma Europa debatida, participada,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas ao longe!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … com maior acompanhamento e debate nos parlamentos nacionais, mais próxima dos cidadãos, com os parlamentos e os Srs. Deputados responsáveis por esclarecer os cidadãos que estão ávidos por conhecer este Tratado.
Uma Europa tranquila, capaz de gerir as naturais divergências e de encontrar espaço para a integração daqueles que aqui procuram nova vida.
Uma Europa capaz de debater problemas tão graves como o do Kosovo e de encontrar ali soluções para a crise que se vive.
Pelo Partido Socialista, somos claros: reiteramos que a Europa não pode voltar ao impasse, tem que fortalecer-se, dotar-se de instrumentos e enfrentar os desafios da globalização! Repito: uma Europa forte, coesa e solidária é o desígnio do Partido Socialista!

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa no sentido de solicitar que seja distribuída documentação.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria que fosse distribuído às várias bancadas, em especial à bancada do Partido Socialista, o projecto de resolução entregue na anterior legislatura e assinado por Deputados do CDS, do PSD e do PS, que previa perguntas em relação, precisamente, à matéria europeia e ao Tratado Constitucional.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Nós temos papel que chegue!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em segundo lugar, vou também entregar na Mesa, para o Sr. Presidente fazer o favor de mandar distribuir pelas várias bancadas, em especial pela bancada do Partido Socialista, o programa eleitoral do CDS, em que se prevê um compromisso para fazer o referendo precisamente sobre um tratado de natureza constitucional.
Pode ser que assim se cure a amnésia selectiva da Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça!

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe o favor de fazer chegar à Mesa a documentação em apreço.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos dar início ao período regimental de votações, começando por proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Conforme os Srs. Deputados sabem, quem não puder sinalizar a presença por meio electrónico deve comunicá-lo à Mesa e, depois, registar a sua presença junto dos serviços de apoio ao Plenário.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 192 presenças, às quais se somam 11 registadas pela Mesa, o que perfaz 203 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Estão em aprovação os n.os 13 a 30 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 6, 7, 8, 22, 23, 28, 29 e 30 de Novembro e 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 19, 20 e 21 de Dezembro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Agora, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 241/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados António José Seguro (PS), Luís Carloto Marques, Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira e Pedro Quartin Graça (PSD) e Luísa Mesquita (N insc.) e a abstenção do Deputado Manuel Alegre (PS).

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, para dizer que vou apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, para informar V. Ex.ª que um grupo de Deputados do PSD, composto pelos Srs. Deputados José Manuel Ribeiro, Almeida Henriques, Duarte Pacheco e eu próprio, entregará uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra pelo mesmo motivo, isto é, para informar V.
Ex.ª que entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação e sobre todas as outras que hoje se realizarão relativamente à matéria do referendo europeu.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado

O Sr. José Freire Antunes (PSD): — Sr. Presidente, informo V. Ex.ª que entregarei uma declaração de voto.

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O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para os mesmos efeitos, ou seja, para dizer que apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação e às subsequentes.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra para dizer que apresentarei uma declaração de voto relativamente à votação dos quatro projectos de resolução.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação e as que se seguirão.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, sobre a última votação, bem como as restantes, relativas à realização do referendo, também apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Peço a palavra para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, também eu peço a palavra para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação e as próximas.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que entregarei uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, solicito a palavra também para os mesmos efeitos, para dizer que apresentarei uma declaração de voto em relação a esta votação e às seguintes.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, embora pudéssemos considerar prejudicadas as votações seguintes, vamos fazê-las, porque os grupos parlamentares em causa consideraram importante que fossem realizadas.
Vamos, então, votar o projecto de resolução n.º 246/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados António José Seguro (PS), Luís Carloto Marques, Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira e Pedro Quartin Graça (PSD) e Luísa Mesquita (N insc.) e a abstenção do Deputado Manuel Alegre (PS).

Vamos votar, agora, o projecto de resolução n.º 248/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa (CDS-PP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados António José Seguro (PS), Luís Carloto Marques, Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira e Pedro Quartin Graça (PSD) e Luísa Mesquita (N insc.) e a abstenção do Deputado Manuel Alegre (PS).

Por fim, vamos votar o projecto de resolução n.º 250/X — Realização de referendo sobre o Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, dos Deputados António José Seguro (PS), Luís Carloto Marques, Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira e Pedro Quartin Graça (PSD) e Luísa Mesquita (N insc.) e a abstenção do Deputado Manuel Alegre (PS).

Sendo assim, concluímos que não haverá referendo sobre o Tratado de Lisboa.
Solicitamos aos membros da Comissão de Assuntos Europeus, a quem foi distribuído este documento, que sejam rápidos na consulta e na obtenção de pareceres das demais comissões, bem como na consulta pública e na audição a realizar — deliberámos consultar formalmente as regiões autónomas sobre este Tratado —, para que possamos ter, em breve, o parecer, a discussão e a aprovação do Tratado de Lisboa, não por via referendária mas em sede parlamentar.
Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, com início às 10 horas, constando da respectiva ordem de trabalhos os seguintes pontos: debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar «Os Verdes», sobre o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico; a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 174/X — Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.º 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro; a apreciação da proposta de resolução n.º 66/X — Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004; a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 405/X — Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); as apreciações dos inquéritos parlamentares n.os 4/X — Comissão eventual de inquérito PARLAMENTAR à cooperação do Estado Português com o transporte de prisioneiros para a prisão de Guantánamo (BE) e 6/X — Sobre as responsabilidades do XV, XVI e XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros (PCP); às 12 horas, proceder-se-á às votações regimentais.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos projectos de resolução
n.os 241/X (PCP), 246/X (BE), 248/X (CDS-PP) e 250/X (Os Verdes)

Abstive-me na votação dos projectos de resolução 250/X, de Os Verdes, 248/X, do CDS-PP, 246/X, do BE,
e 241/X, do PCP, relativos ao referendo ao Tratado de Lisboa, porque estão em confronto dois valores que
não são fáceis de dirimir: por um lado, a realização do referendo foi um compromisso eleitoral do Partido
Socialista; por outro, a mesma realização poria em risco, no actual contexto europeu, a sobrevivência do
próprio Tratado. Considero, no entanto, que há um problema para o futuro da construção europeia, cujos
dirigentes não podem continuar a ter medo de dar a palavra aos povos.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

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A Assembleia da República procedeu à discussão e votação, no dia 7 de Fevereiro, dos projectos de
resolução n.os 241/X, do PCP, 246/X, do BE, 248/X, do CDS-PP, e 250/X, de Os Verdes, que propunham a
realização de um referendo ao Tratado de Lisboa.
Seguindo a orientação de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, votei contra estes projectos de
resolução. No entanto, resolvi apresentar uma declaração de voto por se me levantarem reservas, que me
proponho explanar.
É aceitável o argumento de que a Assembleia da República, por ser um órgão democraticamente
representativo da população portuguesa, nascido da vontade popular livremente expressa em eleições, tem
legitimidade para proceder à aprovação do Tratado de Lisboa.
É, ainda, pertinente a argumentação de, entre a necessidade de salvaguardar a construção e consolidação
da União Europeia, agora alargada a 27 países e a conveniente e necessária legitimação popular por meio de
votação referendária, onde outros factores poderiam pesar na consciência dos eleitores e falsear o objectivo
principal, optar-se, no momento, pela aprovação parlamentar.
Todavia, o argumento do compromisso eleitoral e programático com que o Partido Socialista se apresentou
às últimas eleições legislativas foi de realizar um referendo à Constituição Europeia, razão pela qual se
procedeu a alteração da nossa Constituição para o realizar. E não se afigura convincente o argumento de que
o actual Tratado seja um texto tão diferente do anterior, que não mereça ser sancionado directamente pelo
escrutínio popular, por via referendária. Seria uma oportunidade de aprofundar o conhecimento dos cidadãos
sobre a União Europeia, de divulgar todas as instituições, serviços e vantagens das diversas organizações
comunitárias e de se fazer o balanço francamente positivo destes mais de 20 anos de integração de Portugal
na Europa. Poderão estar ainda em causa, quer a credibilidade política dos compromissos e promessas
eleitorais, quer a implicação dos cidadãos na construção de uma Europa que se diz ser deles, excepto no
momento crucial da aprovação dos seus normativos fundamentais.
Por último, sói dizer-se que cada vez menos as pessoas se envolvem nas consultas referendárias, razão
pela qual seria questionável a participação eleitoral em termos vinculativos, guiando-nos por experiências
anteriores. Em meu entender, a instituição referendo será uma das mais nobres formas de participação
democrática no processo de decisão política, pelo que representa de consciencialização e responsabilização
cívica. E se, por um lado, não se deve banalizar este tipo de consulta popular, é importante, por outro lado,
fazer passar a mensagem de que há questões da vida democrática dos povos em que a representatividade
parlamentar precisa da legitimação mais alargada por meio do referendo. Entendo, assim, revestir esta
consulta referendária de um valor de nobre simbologia pedagógica, no que à necessidade de aprofundar e
revitalizar a democracia e a cidadania diz respeito.

A Deputada do PS, Maria Júlia Caré.

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Em 13 de Dezembro de 2007, os dirigentes da União Europeia assinaram o Tratado de Lisboa, pondo fim a
um período difícil de negociação sobre o futuro da União, criando, assim, condições para terminar com um
longo período de impasse em que o projecto europeu viveu.
A Europa tem de enfrentar o flagelo do desemprego, a tendência declinante da sua população, a perda de
competitividade e a periferização nos domínios tecnológicos e da sociedade da informação e do
conhecimento.
O Tratado de Lisboa altera, sem os substituir, os tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia
actualmente em vigor, sendo, pois, diferente do Tratado Constitucional;
O Tratado dotará a União do quadro jurídico e dos instrumentos necessários para fazer face a desafios
futuros e responder às expectativas dos cidadãos;
Uma Europa mais democrática e transparente, com um papei reforçado para o Parlamento Europeu e os
parlamentos nacionais, mais oportunidades para que os cidadãos façam ouvir a sua voz e uma definição mais
clara de quem faz o quê aos níveis europeu e nacional;

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Uma Europa mais eficiente, com regras de votação e métodos de trabalho simplificados, instituições
modernas e um funcionamento mais racional adaptados a uma União Europeia com 27 Estados-membros e
maior capacidade de intervenção nas áreas prioritárias de hoje;
Uma Europa de direitos e valores, liberdade, solidariedade e segurança, com a defesa dos valores da
União, a introdução da Carta dos Direitos Fundamentais no direito primário europeu, a criação de novos
mecanismos de solidariedade e a garantia de uma melhor protecção para os cidadãos europeus;
A Europa enquanto actor na cena mundial, com a conjugação dos instrumentos de política externa da
União, tanto na elaboração como na adopção de novas políticas. O Tratado de Lisboa permitirá à Europa
assumir uma posição clara nas relações com os seus parceiros e aproveitar as suas vantagens económicas,
humanitárias, políticas e diplomáticas para promover os interesses e valores europeus em todo o mundo, no
respeito dos interesses individuais dos Estados-membros em matéria de política externa.
No entanto, é por todos reconhecido um grande défice de participação dos cidadãos no processo de
integração europeia, sendo obrigação dos dirigentes políticos europeus encontrarem mecanismos para
minorar essa fragilidade do projecto europeu.
Referendar o Tratado de Lisboa seria, pois, uma oportunidade para que a discussão se fizesse e que os
portugueses pudessem demonstrar o seu grau de envolvimento no projecto europeu.
É importante referir, no entanto, que, no actual contexto europeu, o referendo em Portugal iria criar
condições para que outros países também optassem pela via referendária e, dessa forma, correr o risco de
voltar ao insustentável impasse em que a Europa viveu nos últimos anos.

O Deputado do PS, Manuel Mota.

———

No passado dia 13 de Dezembro de 2007, os dirigentes da União Europeia assinaram, em Lisboa, o
Tratado Reformador da União Europeia.
Segue-se agora o respectivo processo de ratificação em todos os Estados-membros, por forma a que
possa entrar em vigor antes das eleições para o Parlamento Europeu de 2009.
A escolha do processo para a ratificação do Tratado Reformador é da competência dos diferentes Estados-
membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.
Entre nós, essa ratificação pode ser efectuada por aprovação parlamentar ou por referendo.
Entendo que, para fortalecimento do nosso caminho europeu, o processo de ratificação adequado é o
referendário.
Passaram mais de 20 anos sobre a nossa integração europeia. Ao longo destes 20 anos muitas coisas
mudaram.
A Comunidade Económica Europeia a que aderimos em 1986 alterou profundamente a sua natureza e os
seus objectivos.
De União Económica e Aduaneira passou a ser com o Tratado de Maastricht também uma União
Monetária, a partir do Tratado de Amesterdão, do ponto de vista institucional, afastou-se do seu carácter de
entidade internacional, aproximando-se do modelo constitucional, para com o Tratado de Nice e agora com o
Tratado Reformador de Lisboa acentuar o caminho da integração política.
Na prossecução do objectivo da integração política, o Tratado Reformador de Lisboa: cria a função do
Presidente estável da União, a figura do Alto Representante da União Europeia para as Relações Exteriores e
a Política de Segurança; institui um novo sistema para o cálculo da maioria qualificada na tomada de decisões;
altera, no que respeita à Comissão Europeia, a composição e a forma de nomeação do seu Presidente;
introduz a Carta dos Direitos Fundamentais no direito primário europeu; estabelece novos mecanismos de
solidariedade e a garantia de uma melhor protecção para os cidadãos europeus.
Em boa verdade, Maastricht, Amesterdão, Nice, Lisboa, têm um traço comum, são etapas para a
integração política.
O carácter dual da União Europeia enquanto união de Estados soberanos e união de povos está em
transformação acelerada.
No futuro advinha-se uma Europa cada vez mais dos cidadãos e cada vez menos de Estados soberanos.

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Sou favorável a esse caminho.
O ingresso de Portugal na Europa é, segundo Eduardo Lourenço, um sinal de «normalização». Sermos
normais significa que não nos consideramos nem superiores nem inferiores a qualquer nação europeia.
Continuando a citar Eduardo Lourenço «a nossa entrada na Europa que podia ser apenas aproximação
forçada e exterior (…) é também a entrada da Europa em nós (…) imersão mais intensa (…) no magma
complexo da herança cultural e simbólica da Europa».
Mas também tenho consciência de que o Portugal predestinado que Agostinho da Silva vê a ser imitado no
seu modelo vivencial pela Europa é uma utopia.
Na Europa, continuamos, enquanto povo, a cumprir a vocação universalista que nos levou às cinco partidas
do mundo, sem, todavia, abdicarmos alguma vez da afirmação da nossa identidade nacional.
Todos o sabemos, com o processo de integração política da Europa a nossa identidade nacional vai estar
mais exposta do que em qualquer outra altura da nossa história.
Acho que vale a pena correr esse risco.
Mas entendo que a responsabilidade por esse novo caminho que nos confronta com 800 anos de história e
que há-de influenciar para sempre o nosso futuro colectivo, não pode continuar a ser uma decisão de alguns,
tem de ser uma escolha de todos os portugueses.
O debate e a escolha com a amplitude que o caso justifica só é possível se for convocado um referendo.

O Deputado do PSD, António Silva Preto.

———

Votei com o Grupo Parlamentar do PSD na questão do referendo ao Tratado de Lisboa, por assim ter sido
deliberado pelos órgãos competentes do Partido.
Mantenho, no entanto, a minha opinião pessoal de que um tratado, a que se pretende atribuir força de um
novo impulso ao processo europeu, deveria ser submetido a referendo popular, simultâneo, em todos os
Estados-membros da União.

O Deputado do PSD, Mota Amaral.

———

Votei com o Grupo Parlamentar do PSD na questão do referendo ao Tratado de Lisboa, por assim ter sido
deliberado pelos órgãos competentes do Partido.
Mantenho, no entanto, a minha opinião pessoal que um tratado, a que se pretende atribuir força de um
novo impulso ao processo europeu, deveria ser submetido a referendo popular, simultâneo, em todos os
Estados-membros da União.

O Deputado do PSD, José Freire Antunes.

———

Os Grupos Parlamentares do PCP, BE, CDS-PP e Os Verdes apresentaram os projectos de resolução n.os
241/X, 246/X, 248/X e 250/X, respectivamente, que, no essencial, propõem o referendo ao Tratado de Lisboa.
Por uma questão de disciplina de voto e lealdade para com o nosso Grupo Parlamentar, votámos contra os
supramencionados projectos de resolução.
Independentemente de vários considerandos com os quais não concordamos, nomeadamente nos
projectos do PCP e de OS Verdes, cumpre-nos fazer algumas observações e explicar a nossa posição quanto
à questão de fundo.
Somos, naturalmente, favoráveis ao Tratado Europeu que foi assinado no passado dia 13 de Dezembro em
Lisboa, que consideramos um passo fundamental para fortalecer a Europa e consolidar o projecto europeu.

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Uma Europa unida e vencedora é hoje indispensável — e desse contexto todos os países europeus retirarão
vantagens, incluindo, obviamente, Portugal.
Porém, do nosso ponto de vista, é muito diferente que a ratificação do Tratado de Lisboa seja feita através
de um referendo ou por via parlamentar.
E tal sucede sobretudo porque a realização de um referendo nesta matéria se trata de uma promessa que
o PSD fez na última campanha para as eleições legislativas (o que também sucedeu com outros partidos,
entre os quais o PS).
Ora, em nosso entender, o que é prometido aos eleitores em campanha deve, depois, ser cumprido. São
conhecidos múltiplos exemplos de promessas levadas a cabo nas últimas campanhas eleitorais e que não
tiveram, posteriormente, o cumprimento devido, o que só contribui para distanciar mais o eleitorado dos eleitos
e descredibilizar a classe política, com todas as consequências nefastas que daí podem ser retiradas.
Tem sido muito utilizado o argumento da «alteração de circunstâncias» e que o Tratado de Lisboa é muito
diferente do Tratado Constitucional, que franceses e holandeses rejeitaram em referendos realizados na
Primavera de 2005.
Porém, na sua esmagadora maioria, o essencial do conteúdo do Tratado Constitucional encontra-se
presente no Tratado de Lisboa. Pelo que, falar em «alteração de circunstâncias» não é, em nosso entender,
apropriado.
Acresce que nunca, em Portugal, foi realizado qualquer referendo europeu. Esta seria, pois, uma
oportunidade única para que tal sucedesse, o que contribuiria para aproximar a população portuguesa da
Europa e reforçar entre nós o projecto europeu. Com uma vitória do «sim» quase certa, conhecida que é a
posição amplamente favorável dos portugueses relativamente a este tema — o que tem, aliás, sido largamente
confirmado pelas sondagens conhecidas sobre o assunto. Logo, as possibilidades de Portugal rejeitar, num
possível referendo, o Tratado assinado em Lisboa seriam meramente teóricas.
Por todas estas razões, cremos que a realização em Portugal de um referendo ao Tratado Europeu seria a
via mais adequada.

Os Deputados do PSD, Miguel Frasquilho — José Manuel Ribeiro — Almeida Henriques — Duarte
Pacheco.

———

Relativamente aos projectos acima referenciados e tendo em conta que:
Um documento de tal importância deveria ser sujeito a uma ampla discussão e votação públicas, dado o
limitado conhecimento que a maioria de eleitores tem dos termos do Tratado;
A discussão em Assembleia será, naturalmente, condicionada pela maioria e por acordos preestabelecidos;
O Tratado, em si, não é inócuo, pois contém «avanços» insofismáveis a caminho de um federalismo,
completamente contrário à ideia de União — esta sim, a aperfeiçoar e a aprofundar,
Votei a favor dos projectos, ou seja, a favor da realização do referendo.

O Deputado do PSD, Miguel Pignatelli Queiroz.

———

A Direcção Política Nacional do PSD deliberou que a ratificação do Tratado de Lisboa deve ser feita em
sede parlamentar.
Na sequência desta decisão, a direcção do Grupo Parlamentar entendeu instituir a disciplina de voto na
votação dos projectos de resolução dos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes,
respectivamente, n.os 241/X, 246/X, 248/X e 250/X. que, no essencial, propõem a realização do referendo ao
Tratado de Lisboa.
Acatando a disciplina de voto instituída, o signatário entende manifestar nesta declaração de voto os
fundamentos que sustentam a sua posição e que, no essencial, se reconduzem a três ordens de razões: uma
razão estratégica; uma razão política; e uma razão ética.

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Em primeiro lugar, por uma razão estratégica, porque considero que é importante a ratificação do Tratado
através de referendo, uma vez que isso representaria a primeira legitimação popular directa da opção europeia
assumida por Portugal.
Em termos globais, concordo com os termos definidos no Tratado Europeu que foi assinado no passado dia
13 de Dezembro em Lisboa, que considero ser um passo importante para fortalecer a Europa e consolidar o
projecto europeu.
Trata-se de um passo importante que justificaria a realização de um referendo, tanto mais que Portugal é
hoje um dos poucos países europeus que nunca referendou a sua opção europeia. Ora, fazer agora o
referendo significaria reforçar a legitimidade democrática alicerçada na vontade expressa dos cidadãos numa
matéria de indiscutível interesse nacional.
Depois, por uma razão política, uma vez que só a efectivação do referendo permitiria a abertura de um
debate político aprofundado e esclarecedor sobre a opção europeia que defendemos.
O PSD foi sempre um partido europeísta e esta seria uma grande oportunidade para reafirmar os nossos
princípios, as nossas convicções e os nossos propósitos de contribuirmos para a afirmação de uma Europa
mais justa, solidária e coesa, como espaço de liberdade e segurança, com capacidade autónoma de afirmação
política e acrescida intervenção no complexo quadro internacional em que vivemos.
Em democracia, não devemos ter medo de nos bater pelas ideias que defendemos e pelas opções que
perfilhamos. Defendo a opção europeia e partilho o entendimento de que o Tratado de Lisboa pode significar
capacidade acrescida de decisão na Europa, ultrapassando um longo e agonizante impasse com evidentes
custos políticos, facto tanto mais grave quanto este impasse, em grande medida, coincidiu com sucessivos
processos de alargamento.
Por último, por uma razão ética. O Partido Social Democrata, nas últimas eleições legislativas,
comprometeu-se com a realização do referendo europeu.
O Partido Social Democrata devia honrar este compromisso eleitoral.
É factor de credibilidade e de responsabilidade perante os eleitores cumprir o que é prometido.
Ao optar pela ratificação parlamentar, o Partido Social Democrata quebra também uma promessa eleitoral.
Num momento em que devemos acentuar as diferenças, estamos, ao contrário, a afirmar semelhanças.
O PSD perde, assim, a oportunidade de assumir um comportamento político profundamente diferente do
que tem sido seguido pelo Primeiro-Ministro e pelo Partido Socialista.
Com efeito, se há característica do Governo socialista e do Primeiro-Ministro, José Sócrates, essa é,
seguramente, a sucessiva quebra de compromissos eleitorais: foi assim nos impostos, na saúde, na criação de
emprego e em muitas outras matérias.
Por estes motivos, de ordem estratégica, politica e ética, o signatário não quer deixar de expressar algumas
das razões que sustentam uma posição politica diferente da que foi seguida pelo PSD nesta matéria.

O Deputado do PSD, Miguel Macedo.

———

Assinado o Tratado de Lisboa, cabe agora aos diferentes Estados-membros da União Europeia decidir a
forma como irão pôr em prática, nos seus diversos territórios, as disposições nele contidas.
No caso de Portugal, coloca-se a questão de se saber a forma como o referido Tratado irá entrar em vigor
na ordem jurídica nacional, ou seja, como se processará a sua ratificação. Duas vias são possíveis: a
ratificação parlamentar e o referendo.
Ambas as soluções são legítimas. Porém, mais do que uma questão de legitimidade, o que está aqui em
causa é, essencialmente, uma matéria de responsabilização de quem decide.
E é por se tratar de uma matéria de responsabilidade, e de se dever procurar envolver nesta importante
decisão o povo português, que somos da opinião que existe um conjunto muito alargado de razões que nos
leva a optar de forma clara pelo referendo.
Em primeiro lugar, está a total ausência, desde os primórdios do processo de construção europeia, de uma
legitimação popular directa da opção europeia tomada por sucessivos governos, pese embora a existência de
um conjunto muito alargado de mudanças estruturais na União ao longo dos anos.

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Ao ter sido um dos poucos países que nunca realizou qualquer referendo sobre a Europa, sobre o próprio
processo de construção, ficou a pairar, de forma inevitável, o espectro de ser uma tomada de decisão não
participada pelas populações, ou seja, carecendo de um grande deficit democrático directo em sede de
participação das mesmas nesta importante etapa.
Ora, esta realidade levava a que a existência de um referendo fosse, mais cedo ou mais tarde, inevitável,
para, desse modo, e independentemente do resultado do mesmo, sobre o processo de construção da Europa
deixasse de pairar a desconfiança de ser um processo construído de forma não participada pelos povos
europeus.
Ademais, o Tratado de Lisboa, que apenas pode ser comparado, em termos substantivos, ao de
Maastricht, introduz na ordem jurídica comunitária um alargamento significativo de matérias que têm de ser
decididas por maioria — fim das presidências rotativas, criação do cargo de presidente da União, diminuição
do número de comissários, criação do alto representante para a política externa —, o que representa um
conjunto de mudanças muito significativas que justificam, no nosso entender, a existência de um debate
nacional e que só uma consulta popular permitiria consolidar.
E se estes dois argumentos não fossem bastantes, o que dizer daquele que devia ser o cumprimento de
promessas eleitorais, nomeadamente, aquando das eleições de 2002 e de 2005 em que todos os partidos se
comprometeram a avançar com o referendo europeu?
No ano de 2005, essa foi uma importante promessa do Primeiro-Ministro, José Sócrates, que, recorde-se, a
anunciou no próprio discurso de posse. E foi esse mesmo compromisso que levou ainda, recorde-se também,
à realização mesmo de uma revisão extraordinária da Constituição com essa finalidade específica (!)
Ora, resultaria incompreensível e indesculpável aos olhos dos portugueses que os Deputados subscritores
desta declaração, membros de um partido político — MPT - Partido da Terra —, que se bate pela participação
crescente da população nas matérias que mais directamente a afectam, não assumissem de forma clara o seu
empenho na existência de um referendo ao Tratado de Lisboa.
De forma consentânea com esta sua postura, e de acordo com a liberdade de voto que lhes assiste no
âmbito do Acordo de Colaboração Política, assinado entre o MPT e o PSD em 2005, optaram assim por votar
de forma favorável os projectos de resolução do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes, que preconizam a
existência de uma pergunta que deve ser objecto de um referendo sobre o Tratado de Lisboa, posição esta
que reputam ser o garante de uma postura de credibilidade política que sempre procuraram ter ao longo de
todo o seu mandato.
Porque a União Europeia tem de ser uma realidade participada e porque o futuro da Europa depende, no
nosso entendimento, da forma como os cidadãos forem chamados a nela participar, a defesa do referendo
representa claramente o reforço da democracia representativa para a qual desejamos contribuir.

Os Deputados do PSD, Pedro Quartin Graça — Luís Carloto Marques.

———

A Direcção Política Nacional do PSD deliberou que o processo de ratificação do Tratado de Lisboa deve
ser feita em sede parlamentar.
Entendeu aquela Direcção instituir a disciplina de voto na apreciação e votação dos projectos de resolução
dos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do CDS-PP e de Os Verdes, respectivamente, n.os 241/X, 246/X,
248/X e 250/X, que, no essencial, propõem o referendo do Tratado de Lisboa.
A Deputada signatária acata a disciplina de voto no respeito das regras internas do Grupo Parlamentar e no
respeito democrático pelas deliberações do Partido, bem como por questões de lealdade para com as
deliberações do Grupo Parlamentar.
Discorda, contudo, da decisão de ratificar em sede parlamentar o Tratado de Lisboa pelas seguintes
razões:
Porque crê que seria da maior importância a ratificação do Tratado através de referendo. Na verdade, o
Tratado de Lisboa marca uma nova fase na Europa que integramos.
Em Portugal, há uma razão vital para se que se convocasse um referendo nesta nova fase da integração
europeia: nunca se referendou especificamente a nossa opção europeia.

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Pelo que urgia neste momento este acréscimo de legitimidade democrática decorrente do voto popular, que
pudesse sustentar esta opção estratégica do País na construção da União Europeia, opção que defendo.
Acresce que só a realização do referendo permitiria a abertura de um grande debate político, dar mais
informação, exercer a pedagogia democrática e devolver a palavra ao povo soberano.
O PSD foi sempre um partido europeísta.
Estivemos nos momentos determinantes da nossa opção europeia.
Entendemos que o Tratado de Lisboa é, globalmente, um passo em frente no caminho de uma Europa
mais justa, mais solidária e mais coesa. Este Tratado resolve, ainda, alguns impasses institucionais que, ao
longo dos últimos anos, limitaram gravemente a capacidade de decisão da União Europeia, facto tanto mais
grave quanto os sucessivos alargamentos amplificaram a dificuldade decisória da União.
Além disso, porque o Partido Social Democrata, nas últimas eleições legislativas, comprometeu-se com a
realização do referendo europeu.
Este compromisso estava inscrito no Programa Eleitoral do Partido Social Democrata, com o qual se
apresentou aos portugueses nas eleições legislativas de 2005, o que reforça o seu dever de o honrar.
Ao optar pela ratificação parlamentar, o Partido Social Democrata quebra uma promessa eleitoral. E perde
a oportunidade de assumir um comportamento político profundamente diferente do que tem sido seguido pelo
Primeiro-Ministro e pelo Partido Socialista.
Com efeito, se há elemento caracterizador do Governo socialista e do Primeiro-Ministro, José Sócrates, é,
seguramente, a sucessiva quebra de compromissos eleitoral: foi nos impostos, foi na saúde, foi na criação de
emprego, e em muitas outras matérias. O PSD, ao quebrar o compromisso eleitoral de fazer o referendo
europeu, perde a autoridade política para criticar o Primeiro-Ministro e o Partido Socialista por
sistematicamente faltarem aos seus compromissos eleitorais.
Finalmente, porque não creio que seja democraticamente salutar prosseguir e aprofundar a participação de
Portugal no processo de construção europeia sob a suspeita de que o poder político nacional receia submeter
essa questão ao povo soberano.
Assim, pelas razões expostas, a Deputada signatária, acatando a disciplina de voto, quer expressar uma
posição política diferente da que foi seguida pelo seu partido nesta matéria.

A Deputada do PSD, Regina Ramos Bastos.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Teresa Portugal e Pedro Nuno Santos
serão publicadas oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Alves Marques Júnior
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
Luís Miguel Pais Antunes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Zita Maria de Seabra Roseiro

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Renato Luís Pereira Leal
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Paulo Miguel da Silva Santos

Partido Popular (CDS-PP):
José Helder do Amaral

Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de
11 de Outubro):

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa

Partido Popular (CDS-PP):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Maria de Lurdes Ruivo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Bloco de Esquerda (BE):
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL