49 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008

disso, o diploma desvaloriza a socialização e a inclusão na diferença e opta pela guetização da deficiência e pela promoção da exclusão social de todas estas crianças e jovens.
É conservador e anacrónico, porque ignora todas as mais recentes recomendações internacionais sobre educação especial que direccionam o ensino especial para o currículo e para a escola e não para o aluno, como o Governo está a fazer com este Decreto-Lei.
É cientificamente pouco credível e perigoso, porque, para consolidar este retrocesso e este terminus legislativo da educação especial para a inclusão, que vai ter consequências gravosas no abandono e no insucesso escolar do nosso país, utiliza, abusiva e vergonhosamente, uma classificação oriunda da área da saúde, que só por técnicos da saúde deve ser utilizada, e o Governo obriga a que técnicos e docentes da área da educação a utilizem e categorizem as deficiências permanentes.
Hoje — e vou terminar, Sr. Presidente —, os defensores desta categorização consideram inoportuno e inadequado que um docente e um técnico de educação utilizem a categorização na área dos perfis educacionais porque ela promove a exclusão, acaba com a inclusão, rotula e identifica crianças e jovens, promovendo a estigmatização.
O Governo socialista, em 2008, paradoxalmente, promove a exclusão através deste Decreto-Lei, não ouvindo os que sobre a matéria sabem e utilizando o seu discurso para ofender vergonhosamente os que há 20 anos trabalham na educação especial.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O DecretoLei n.º 3/2008 teve um longo tempo de gestação e de preparação — foi, aliás, um dos que teve maior participação das diversas instituições na sua preparação, como consta dos pareceres dados ao Ministério da Educação durante esse período. Neste Decreto-Lei participaram, com o seu parecer, todas as federações e associações de educação especial e a maior parte das instituições de ensino superior que existem em Portugal e que trabalham nesta área. Pela primeira vez, foi feita, em Portugal, uma Conferência Nacional de Educação Especial, onde participaram todos os parceiros. O Decreto-Lei teve, como disse, um longo tempo de discussão e de preparação antes de ser aprovado pelo Governo.
No que respeita às posições aqui expressas pelos diversos partidos interpelantes, registo o facto de o PSD, pela voz do Sr. Deputado Pedro Duarte, ter dito que este Decreto-Lei está de acordo com a escola que desejamos. Portanto, creio que a divergência tem a ver com o tempo, o timing. O Sr. Deputado quer adiar por algum tempo a aplicação deste Decreto-Lei, enquanto nós não queremos fazê-lo, pois achamos que já perdemos demasiado tempo no adiamento da construção da escola inclusiva, em Portugal. Portanto, queremos fazê-lo com maior rapidez do que o PSD, o que, aliás, também é natural e faz parte da história.
Também fico satisfeito com a adesão do CDS à filosofia da escola inclusiva, tanto mais que anteriormente, numa outra intervenção, o próprio Presidente do CDS, Dr. Paulo Portas, apelidou esta escola inclusiva de…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Um mito!

O Sr. Secretário de Estado da Educação: —… um «dogma», um «erro intelectual de primeira grandeza» e um «produto de propaganda».

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Um mito! Não confunda!

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Fico, pois, muito satisfeito com o facto de o CDS, pela voz do Sr. Deputado José Paulo Carvalho, ter aderido à defesa da escola inclusiva. Portanto, estaremos também de acordo relativamente às matérias centrais do Decreto-Lei, ainda que admita que o tempo de execução também possa ser diferente na óptica do CDS e na óptica do Governo.
No que respeita à posição do PCP, era bom esclarecer que o PCP tão depressa diz que a escola pública não tem condições e não está preparada — e isso serve para adiar — como diz que é necessário que toda a