35 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2008

independentemente de terem meios ou não terem meios, de terem técnicos ou não terem técnicos, de terem capacidade infra-estrutural ou não a terem.
O Governo, sob a capa da escola inclusiva, está a forçar, por decreto, a transferência, a partir de Setembro, de muitas crianças, que, tendo hoje apoios adequados, irão para escolas sem condições e que não estão preparadas para estes novos desafios.
Aliás, as crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente estão, já hoje, a ser encaminhadas para as escolas regulares, sem qualquer opção para as famílias e sem condições criadas nessas mesmas escolas.
Lembremo-nos que, no passado recente, o PSD teve, enquanto esteve no governo, em discussão pública um projecto de decreto-lei que mereceu ampla discussão pública em iniciativas organizadas por todo o País e organizou mesmo um seminário nesta Casa.
Ora, hoje, temos um diploma aprovado rapidamente, que, sendo eventualmente compatível com a escola que desejamos, não é manifestamente exequível na escola que temos.
Também aqui o PSD tenta dar o seu contributo, propondo que este diploma entre em vigor no ano lectivo de 2009/2010 e não no próximo mês de Setembro.
A aplicação imediata deste Decreto-Lei apenas contribuirá para criar uma rejeição da escola inclusiva por parte de pais, alunos e professores, criando, assim, um efeito perverso em relação àquilo que julgo ser o pretendido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não pode deixar de manifestar as suas profundas reservas às virtudes da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), da Organização Mundial de Saúde.
É precisamente por haver dúvidas quanto à aplicação da CIF que tanto se tem investido no estudo da sua adaptação a crianças e jovens, com esforços da própria Organização Mundial de Saúde.
De consensual, reconheçamos, esta matéria não tem nada. Há mesmo especialistas que qualificam a sua adopção como um «erro trágico».
E o próprio responsável pela educação especial da OCDE afirmou não estar «seguro do valor que a CIF terá para as crianças, sendo essencialmente orientada para a saúde».
Consequentemente, o PSD propõe que, no final de cada ano lectivo, seja elaborado um relatório de avaliação do impacto da CIF, ao nível da melhoria individualizada dos resultados escolares e do desenvolvimento do potencial biopsicossocial dos alunos.
Srs. Deputados, a Assembleia da Republica não deve, não pode ficar indiferente ao que todos ouvimos por parte de instituições, associativas e particulares, por parte de escolas, por parte de diversos investigadores, por parte de professores de educação especial ou do ensino regular e por parte de famílias de crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
Todas estas vozes, concordando com os princípios enunciados no Decreto-Lei, não aceitam que estas crianças sejam forçadas a ir para as escolas regulares que o País tem no dia de hoje ou que terá em Setembro próximo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode valer tudo em nome da contenção orçamental.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.
Secretário de Estado da Educação, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de educação, os portugueses em geral, quando vêm aparecer a Sr.ª Ministra da Educação ou alguns dos seus Secretários de Estado, perguntam internamente, com alguma perplexidade, «o que é que virá aí?».
Esta matéria é da máxima seriedade. Trata-se, mais uma vez, de uma iniciativa do Governo que, permitame que lhe diga, Sr. Secretário de Estado da Educação, é um erro rotundo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!