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Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 51

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 181/X, do projecto de lei n.º 461/X e da apreciação parlamentar n.º 65/X.
Foram aprovados os n.os 31 a 42 do Diário.
A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.º 18/X — Sobre políticas de rendimentos e preços e o agravamento das desigualdades sociais (BE), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos). Além daqueles oradores e do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Agostinho Lopes (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), João Semedo (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Fernando Rosas (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Afonso Candal (PS), Ana Drago e Luís Fazenda (BE).
No encerramento do debate da interpelação, intervieram o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

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Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):

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Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 181/X — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços, que baixa à 5.ª Comissão; projecto de lei n.º 461/X — Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Dezembro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 65/X — DecretoLei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CDS-PP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 31 a 42 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4 a 31 de Janeiro de 2008.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.

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Srs. Deputados, passamos ao ponto único da nossa ordem do dia, que é a interpelação n.º 18/X — Sobre políticas de rendimentos e preços e o agravamento das desigualdades sociais, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Para proceder à abertura do debate, em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.
Membros do Governo: Fez ontem três anos que o actual Governo alcançou a maioria.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Começou da melhor maneira!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E agora, que se aproxima a recta final do seu mandato, é o momento certo para fazer um balanço da governação e do cumprimento das promessas, metas e objectivos apresentados aos portugueses.
É tempo de tentar perceber para onde é que apontam as mudanças e os sacrifícios exigidos pelo Governo.
Serviram a quem? Serviram para quê? Que resultados proporcionaram e a que custo? Três anos passados, não vale a pena o Governo continuar a reclamar-se refém do passado e da «pesada herança», que nós todos condenámos. Importa discutir o presente e o futuro do País, isto é, escrutinar o sucesso e o insucesso da política seguida pelo seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro.
No programa que submeteu ao voto popular, o Partido Socialista defendia que «as questões da macroeconomia não são tudo: para nós, a dimensão das desigualdades e a intensidade da pobreza são problemas a recolocar na agenda política». Assim dizia o Partido Socialista.
Comecemos então por aí, pelo impacto da macroeconomia na vida das pessoas.
Passaram três anos e o que é que acontece? Temos a inflação a subir novamente, uma taxa recorde de desemprego e somos mais desiguais do que a média europeia.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Resumindo e a «traço grosso»: a política económica é ineficiente no crescimento e aprofunda as desigualdades.
A inflação está quase sempre ausente do discurso oficial do Governo. Compreende-se: os seus indicadores são pouco compatíveis com o remake do «oásis», agora em tons rosa, que tomou conta de um discurso cada vez menos compatível com a realidade do País! O desfasamento entre a inflação prevista, utilizada para as negociações dos aumentos salariais, e a inflação verificada não pára de aumentar.
Fazendo uma retrospectiva, pela décima vez consecutiva, os governos falharam as previsões da inflação.
Desde 1998, as previsões dos executivos liderados por Guterres, Durão Barroso, Santana Lopes e José Sócrates falharam em cerca de 10%, curiosamente sempre em prejuízo dos trabalhadores. É menos 10% de poder de compra. A inflação é um imposto escondido e uma taxa adicional sobre os salários, que tem conduzido à brutal diminuição do poder de compra.
A taxa de inflação, já de si superior à média da Zona Euro e com tendência para galopar, é constantemente superior aos aumentos salariais e esconde precisamente um problema social. Os bens que mais vêem o seu preço aumentar são precisamente os de primeira necessidade. Resultado: a diminuição do poder de compra, que é real para todos os trabalhadores, afecta prioritariamente os mais pobres e os mais desfavorecidos.
Nos últimos cinco anos, Sr.as e Srs. Deputados, as despesas dos consumidores portugueses subiram 20% na habitação e nos transportes, bem acima do valor médio da inflação para o mesmo período, e as despesas com educação subiram 35%.
A pressão inflacionista sobre os bens alimentares não pára de aumentar. Só nos primeiros dias deste ano, o pão subiu 30% e poderá aumentar mais 15%; o leite e seus derivados aumentaram 10,5%; e os restantes bens alimentares viram os seus preços subir entre os 5% e os 10%.
A taxa de inflação real, de 2007, sem receio de errar, estará acima dos 2,4% que serviram de referência para o aumento das pensões.

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Perante o avolumar deste imposto escondido e socialmente injusto, o que é que tem feito o Governo? Tem retirado ainda mais poder de compra a grupos específicos da nossa sociedade, como é o caso dos pensionistas e, muito especialmente, da função pública, onde negociou, na base de uma inflação prevista de 2,1%, aumentos que têm vindo a servir de referência para o sector privado.
E a mensagem parece ter sido entendida pela classe empresarial, já que os salários das negociações colectivas estão a crescer abaixo da inflação e o rendimento médio líquido dos trabalhadores assalariados está a estagnar em 2007.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Se em 2006 o rendimento médio dos 4 milhões de portugueses com trabalho dependente se ficava pelos 719 €, em 2007 aumentou 1 €, para os 720 €!! Estes números, que deveriam fazer corar de vergonha qualquer governante, não impedem, mesmo assim, o Primeiro-Ministro de falar constantemente da justiça social da sua governação.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro de Estado e das Finanças, estão disponíveis para uma correcção intercalar de salários e pensões se a meio do ano se comprovar o desvio inflacionário? Repito: Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro de Estado e das Finanças, estão disponíveis para uma correcção intercalar de salários e pensões se a meio do ano se comprovar o desvio inflacionário? É porque essa posição marcaria uma ruptura com a prática passada, outra atitude! A atitude da manutenção apenas demonstrará a má-fé do Governo na orientação orçamental!

Aplausos do BE.

Mas não se pense, Sr.as e Srs. Deputados, que o aperto chega a todos.
De acordo com uma consultora internacional digna de crédito, os salários dos dirigentes de topo e chefias intermédias foram os únicos que aumentaram o ano passado. Enquanto a maioria da população vê os seus rendimentos estagnados ou a diminuir, uma reduzida classe empresarial vê os seus rendimentos crescer, e a crescer muito.
Voltando outra vez ao programa do Partido Socialista e ao Programa do Governo, podemos verificar aquilo que dizia e que escrevia, há três anos, um Partido Socialista preocupado com a disparidade salarial: «Entre os países da União Europeia a 15, Portugal é aquele em que a desigualdade de rendimentos é maior».
Passados três anos, o que é que temos? — perguntamos nós.
O fosso aumentou e aumentou muito. De acordo com a consultora Mercer, em média, os gestores nacionais recebem 32 vezes mais do que os empregados das suas empresas. Na Espanha ganham 14 vezes mais e na Alemanha 10.
Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é o país europeu onde as desigualdades salariais são mais evidentes! Os trabalhadores têm salários próximos dos do terceiro mundo, enquanto os empresários recebem mais do que os alemães ou franceses e os gestores de topo muito mais.
O Governo não pode dizer que nada tem que ver com isso: em primeiro lugar, porque no Programa do Governo se insurgia contra essa mesma realidade; e, em segundo lugar, porque tem os mecanismos de política fiscal, e outros, para corrigir uma injustiça social que o próprio Primeiro-Ministro considerou fruto da ganância dos empresários, da ganância dos gestores. Compete-lhe, agora, Sr. Primeiro-Ministro, tomar a consequência das suas palavras.
Que mecanismos de discriminação negativa pensam estabelecer para empresas com salários manifestamente excessivos? Um Governo que se arroga — com muita impunidade, diga-se! — de ter consciência social não pode ficar por condenações morais dos salários de marajá de empresas sediadas em Portugal, nem pode dizer que é

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algo que só reporta ao mercado. E, por via da inacção, não se pode submeter ao juízo público de que nada se fez, nem nada se faz, porque, sobre isso, gestores e ministros trocam muitas vezes de lugar…! Não se diga que a política orçamental, neste âmbito, também não tem agravado as desigualdades, porque tem-no feito nas custas judiciais, nas taxas moderadoras na saúde, nas propinas universitárias, no aumento de desempregados sem subsídio de desemprego, no encerramento dos próprios serviços públicos, que aumentam as desigualdades no acesso! Sr. Primeiro-Ministro, a política de rendimentos e preços do Partido Socialista tem sido um fracasso, irmanando com a fracassada política de combate ao desemprego.
Sr. Primeiro-Ministro, vir advogar uma política social tem um problema: esbarra no facto incontornável de que a política económica do Governo tem, ela própria, por acção e omissão, conduzido ao agravamento das desigualdades sociais.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Como se vê — e por muito que José Sócrates evoque o «nacionalporreirismo» —, a acusação é credível e ecoa no sentimento da maioria dos portugueses: a crise não foi para todos! A crise não é para todos!!

Aplausos do BE.

Por favor, parem a propaganda! E, Sr. Primeiro-Ministro, confronte-se, com seriedade, com o agravamento das desigualdades em Portugal, essa nódoa que ostentamos na Europa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro pode até ter inventado um novo conceito de psicologia económica, o da austeridade sorridente, mas veja bem os dados da distribuição do rendimento nacional. Eles falam por mim, falam por todos, e acusam este Governo!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra na abertura desta interpelação, em nome do Governo, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução estrutural do nível de rendimentos e da repartição da riqueza gerada tem apresentado uma correlação forte com o bem-estar geral dos nossos cidadãos e com a coesão da nossa sociedade, justificando assim o interesse da Assembleia da República e do Governo em debater a sua evolução.
Este debate constitui assim uma oportunidade para analisarmos a evolução recente e as perspectivas de evolução destas variáveis em Portugal, bem como para o Governo reafirmar a convicção nas suas opções de política económica.
O nível médio de rendimento real dos portugueses evoluiu, nos últimos anos, a diferentes velocidades, resultado de um crescimento económico irregular no início da década, mas que está agora a acelerar, tendo atingido 2% no final de 2007. Crescimento este que, para além do mais, apresenta uma composição bastante mais sustentável, baseada no comportamento das exportações e na crescente dinâmica do investimento empresarial.
Assim, no período de 2002 a 2004, o PIB per capita em paridades de poder de compra registou uma quebra anual de 0,5%, em termos médios, uma tendência negativa face aos nossos parceiros da União Europeia, resultado de um fraco período de crescimento económico.
Já no período entre 2005 e 2007, a recuperação da actividade económica permitiu a inversão dessa tendência de quebra de poder de compra, tendo o PIB per capita em paridades de poder de compra registado taxas de crescimento anuais superiores aos anos anteriores, com um aumento médio de 4%/ano.
No que respeita ao rendimento disponível dos particulares, as estimativas mais recentes apontam para uma aceleração da taxa de crescimento real média na segunda metade desta década, face à primeira metade.

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Este comportamento está em linha com a evolução do emprego, que aumentou 0,3% entre 2005 e 2007, face a uma estagnação nos anos anteriores.
Desde que o Governo iniciou funções, a economia gerou, em termos líquidos, 94 000 postos de trabalho.
Por sua vez, a alteração estrutural da nossa economia gerou um acréscimo da população desempregada, não obstante ter-se observado, no quarto trimestre de 2007, uma descida na taxa de desemprego (a que corresponde uma variação homóloga de menos 19 000 desempregados).
Já o afirmei e volto agora a afirmar que o desemprego em Portugal é uma preocupação prioritária deste Governo e deve ser combatido pela aposta no crescimento económico e na qualificação dos portugueses, pois, como é bem sabido, melhores qualificações representam, de facto, «Novas Oportunidades» de trabalho e de vida para os portugueses.

Aplausos do PS.

No que respeita à evolução dos preços, o índice de preços no consumidor diminuiu em 2007 para 2,5%, face a 3,1% em 2006. Esta desaceleração dos preços resulta, essencialmente, da desaceleração dos preços dos bens energéticos (associado ao aumento menos acentuado do preço do petróleo), para a qual também contribuiu a apreciação do euro. Será assim de prever uma nova desaceleração no crescimento dos preços em 2008, designadamente na parte final do ano.
Para esta evolução deverá contribuir o abrandamento da procura mundial de algumas matérias-primas agrícolas, o que está reflectido nos preços dos futuros nos mercados internacionais, contrariando a recente aceleração dos preços devido à alteração dos padrões alimentares nos países em desenvolvimento e à procura destes bens para novas aplicações, a que se associaram restrições temporárias na oferta decorrentes das condições climatéricas adversas.
Ao mesmo tempo, a evolução do preço do petróleo, não obstante se esperar que a pressão sobre os preços dos bens energéticos se mantenha, deverá estabilizar até ao fim do ano, como resultado do esperado abrandamento da economia mundial (em particular, da norte-americana).
As repercussões da evolução do preço do petróleo em Portugal, já atenuadas através da não actualização do imposto sobre os produtos petrolíferos, assume agora dimensões bem menores do que no passado, não só porque o nosso poder de compra beneficia da apreciação do euro face ao dólar americano mas também porque, em virtude da política energética prosseguida, a estrutura da economia tem vindo a reduzir a sua dependência face ao petróleo.
Quanto à evolução dos salários, ela tem sido moderada, reflectindo a tendência recente de crescente globalização e concorrência internacional, e face à recuperação ainda insuficiente da produtividade.
Recorde-se, contudo, o objectivo político do Governo de elevar a retribuição dos salários mais baixos, que se traduziu no acordo com os parceiros sociais pelo qual se assumiu como objectivo de médio prazo para a retribuição mínima mensal garantida o valor de 500 € em 2011.
A evolução dos salários verificada também resulta da necessária contenção salarial no sector público, que se tem revelado importante para a consolidação orçamental em curso. Não obstante a necessidade de prosseguir essa consolidação, em 2008, a uma actualização salarial na função pública em linha com a previsão de inflação, será possível associar a mudança de posição remuneratória prevista na nova Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações e a atribuição de prémios de desempenho. Trata-se de novos mecanismos remuneratórios que procuram incentivar a produtividade, a iniciativa e o mérito na nossa Administração.
Permitam-me que alerte para os perigos de práticas de indexação generalizada dos salários à evolução da inflação, que, ao induzir efeitos de segunda ordem, provocaria uma espiral inflacionista penalizadora da generalidade dos portugueses.
Nesta e noutras matérias, o Governo evitará políticas irresponsáveis. Não significa que, para as classes mais desfavorecidas, o Governo não tenha uma atenção especial. É neste sentido que se devem entender os novos mecanismos de actualização do indexante dos apoios sociais e das pensões, que tem por base a evolução do índice de preços observada e que, portanto, garantem que o poder de compra destas classes não se deteriora.

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Sr.as e Srs. Deputados: O Governo defende, como princípio, a livre fixação de preços entre agentes económicos como mecanismo base para a afectação de recursos e para a distribuição de rendimentos, baseando essa convicção na evidência económica verificada ao longo das últimas décadas.
Por sua vez, a intervenção do Estado na economia inclui instrumentos de estabilidade macroeconómica, nomeadamente, a estabilidade de preços, condição para um crescimento económico sustentado.
Para tal, e no respeito do quadro institucional da União Económica e Monetária onde Portugal está inserido, a política económica do Governo tem sido dirigida para a implementação de reformas estruturais e para o equilíbrio das contas públicas, e deverá continuar esse rumo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É esta política de reformas e de rigor orçamental e de sustentabilidade das finanças públicas que permite a sustentabilidade das políticas sociais de apoio aos cidadãos e às famílias que apresentam maiores dificuldades de adaptação às mudanças e, portanto, que permite um efectivo combate à pobreza e à exclusão — por exemplo, através do complemento social para idosos — e o apoio às famílias com menores recursos, reforçando-se os apoios sociais que lhes são destinados.
Reformas, rigor orçamental e políticas sociais têm permitido que Portugal tenha iniciado a recuperação do seu crescimento, que os rendimentos reais dos portugueses tenham evoluído de forma positiva e que se tenham atenuado as desigualdades na sua distribuição e reduzido o risco de pobreza.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Estas são, assim, políticas com resultados positivos e já visíveis, cuja importância realço, pois são necessárias para asseguráramos uma sociedade mais justa e solidária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as intervenções de abertura do debate, vamos passar ao período de pedidos de esclarecimento e respostas.
Ninguém se inscreveu para dirigir pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Fazenda, portanto passamos aos que são dirigidos ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças. E o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem dou a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ao fazer três anos, o Governo apresenta-nos um único resultado: 3%. E, por isso, ao assinalar, do ponto de vista da oposição, os três anos deste Governo, o Bloco de Esquerda quer perguntar hoje ao País como avalia os sacrifícios que nos foram impostos.
Na sexta-feira passada, o Sr. Ministro terá visto os números do INE. Eles dizem-nos que o rendimento médio do trabalhador (de todos os milhões de homens e mulheres que trabalham em Portugal) subiu 1 € no ano de 2007 em relação a 2006. Esse euro, Sr. Ministro, já foi «comido» pela inflação há muito tempo! Na verdade, este Governo contribuiu para esse resultado — este e outros! De 2000 a 2007, não houve um único ano em que a inflação prevista não errasse em 1%, valor que foi retirado aos salários, a começar pela função pública. Por isso, a inflação quando prevista era uma mentira, mas quando se realiza é um imposto contra os salários e um imposto contra as pensões! É por esta razão, Sr. Ministro, que discutimos aqui a política de rendimentos, que é a verdade da máquina da desigualdade, no sector privado mas também no sector público.
No sector privado, no ano passado, as empresas cotadas na Bolsa fizeram subir os rendimentos dos gestores 60 vezes mais do que os dos trabalhadores. Mas veja o exemplo que o Governo dá, Sr. Ministro.
Para ver bem as diferenças salariais, trouxe-lhe um gestor.

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Neste momento, o orador exibe um cartaz, de grande dimensão, com a fotografia de um gestor.

E se comparar o salário de um gestor com o de um trabalhador, trinta vezes é a diferença que encontra.

Neste momento, o orador exibe um outro cartão, de muito pequena dimensão, com a fotografia de um trabalhador.

Trinta vezes é a diferença!!

Aplausos do BE.

Sr. Ministro, há quem possa ganhar numa manhã todo o rendimento que o trabalhador da sua empresa recebe!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Apenas lhe pergunto o seguinte: foi o Sr. Ministro das Finanças que assinou a triplicação do ordenado do Presidente da Estradas de Portugal?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a forma como o Governo intervém na distribuição da riqueza criada define um governo e define uma política.
Com o Governo PS temos, num pólo, a perda de rendimentos e, mesmo, o empobrecimento de trabalhadores, reformados e pequenos empresários e, noutro pólo, a acumulação de riqueza de património mobiliário e imobiliário do grande capital, o crescimento de prebendas e vencimentos de detentores de altos cargos da Administração Pública e privada.
Já aqui foi referido hoje o caso do administrador público que chega a uma empresa para «moralizá-la» e começa por reduzir carros para triplicar o vencimento dos membros do conselho de gestão…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Um escândalo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Como é que o Governo actua? O Governo PS não intervém, não regula, que é o que acontece no caso dos combustíveis: o Sr. Ministro das Finanças diz que não intervém nos preços, a Autoridade da Concorrência também não… Quem é que intervém relativamente ao preço dos combustíveis? E é o que sucede no problema das taxas de juro, em que não intervém o Ministério das Finanças nem o Banco de Portugal. Quem é que intervém relativamente ao exagero das taxas de juro no nosso país? É o mercado, dirão o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista, esquecendo que estamos num mercado fortemente monopolizado, em virtude das políticas de direita, das políticas do Governo do Partido Socialista!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou, então, o Governo intervém e decide e penaliza congelando e reduzindo salários e pensões.
Os resultados são conhecidos: são sacrificados os mesmos de sempre e beneficiados os mesmos de sempre! Temos o País mais desigual da União Europeia.
Com o Governo do PS temos uma distribuição primária dos rendimentos, via salários, fortemente desfavorável aos trabalhadores e uma redistribuição pela segurança social que vai no mesmo sentido, e está em vias de piorar através da reforma da Segurança Social.

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, a taxa de inflação tem sido sistematicamente subestimada. Em 2007, pela décima vez nos últimos anos, com uma excepção,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … a inflação real esteve acima da inflação prevista no Orçamento do Estado e em 2008 vai pelo mesmo caminho. Quando é que os senhores vão pôr cobro a esta fraude, que é a taxa de inflação anunciada nos orçamentos do Estado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.ª diz que temos um único resultado a apresentar. Engana-se, porque temos vários resultados a apresentar nestes três anos de Governação: não são 3% de défice, é algo menos do que 3%, é mais crescimento, é mais emprego, é mais gente envolvida em acções de formação e é uma inflação, em média, mais baixa do que nos anos anteriores. Nos anos anteriores tivemos uma inflação média anual de 3,1%…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e nos três anos deste Governo a inflação, em média, foi de 2,6%. A própria inflação baixou, em média, nestes três anos de Governo, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado fala na evolução de salários e de preços, tal como o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Antevejo aí vontade de uma economia onde é o Estado que fixa os salários,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Na Estradas de Portugal é o Estado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … onde é o Estado que fixa os preços, tal como naquele período na nossa história em que ele fixava o preço da carcaça, da bica…, enfim, todos os preços eram fixados por ele.
Devo dizer, Sr. Deputado, que, neste momento, conheço a realidade de uma economia que fixa preços, que é em Cuba, onde há falta de bens e há cadernetas de racionamento!!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já aprendeu também!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se é esse o modelo de economia, controlada, com preços e salários fixados, que querem,…

Aplausos do PS.

… Sr. Deputado, desenganem-se, porque eu não acredito nesse modelo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como não tem argumentos, vem o anticomunismo!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos de deixar funcionar os mecanismos de mercado,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique a fraude da inflação!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … para termos uma correcta afectação dos recursos, e temos de intervir, corrigindo onde for necessário.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Na Estradas de Portugal!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Temos de intervir através da política fiscal, e recordo as políticas que este Governo adoptou de aumentar a taxa marginal de imposto para os rendimentos mais elevados. Entendo que é pela transferência do Estado para os cidadãos, através de políticas sociais, que procedemos a essa correcção.
Por isso, quando o Sr. Deputado me fala no rendimento médio, eu contraponho ao rendimento médio o rendimento disponível dos particulares, que tem aumentado nestes anos, de 2005 a 2007, 1,3% em termos reais, em termos de melhoria de poder de compra.

Aplausos do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é um embuste!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é um embuste, Sr. Deputado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É, é!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — São números baseados em estatísticas! E à acusação de embuste e à opinião do Sr. Deputado contraponho um número, não contraponho uma opinião, não contraponho uma frase vazia, sem fundamento!!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — As pessoas estão a viver pior!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente às questões da pobreza,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … recordo aos Srs. Deputados que, em termos de risco de pobreza, este país viu diminuída a sua taxa de 20%, em 2004, para 18%, em 2006, e cada ponto de redução representa menos 100 000 portugueses em risco de pobreza.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E a Estradas de Portugal?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente aos salários dos gestores, recordo as iniciativas do Governo com o novo estatuto do gestor público, que estabelece uma política de rigor na gestão das nossas empresas e uma maior transparência.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estradas de Portugal…!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E, Sr. Deputado, não tenhamos ilusões, se queremos bons trabalhadores e bons operários, temos de lhes pagar bem!

Risos do PCP e do BE.

Sr. Deputado, se queremos bons gestores…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro tem mesmo de concluir.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … que apresentem resultados, ponham fim ao desperdício de recursos que temos vindo a ter na Estradas de Portugal…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tenha vergonha!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … e sejam capazes de poupar muitos e muitos milhões de euros aos contribuintes portugueses com a sua acção, com a sua liderança e com a sua estratégia, temos também de lhes pagar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vamos, durante este debate, colocar várias questões sobre políticas que são claramente políticas do Governo.
Mas, antes disso, Sr. Ministro, gostava de lhe colocar uma outra questão: como já foi visto neste debate, há notícia pública relativamente a indemnizações de natureza privada pagas a gestores por valores considerados excessivos. Esta matéria criou, naturalmente, uma discussão na sociedade e pode levar-nos às maiores demagogias. Acho, aliás, que quando qualquer cultor da Ciência Política quiser demonstrar um caso de demagogia vai mostrar aquele «número televisivo» que, ainda há pouco, foi feito pelo Sr. Deputado Francisco Louçã…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas nós consideramos, Sr. Ministro, que esta é uma matéria que deve ser discutida também no Parlamento, mas que deve ser discutida de um modo sério e objectivo.
Como o Sr. Ministro sabe, esta é uma matéria também discutida noutros Estados da União Europeia. Por exemplo, a Sr.ª Chanceler Angela Merkel tem falado várias vezes sobre esta matéria — e estamos a falar de uma pessoa que ambos respeitamos. Ela disse que quem muito fez pela sua empresa merece ser bem pago e também referiu que no Japão um administrador de uma empresa de construção automóvel de sucesso mundial recebe um salário 20 vezes superior ao do operário, ou seja, o dobro do salário de um chanceler alemão, o mesmo é dizer, duas vezes 20 000 euros, mas também disse o seguinte: «Com leis não se pode alcançar muito; não deve ser o Estado a decidir, isso deve ser feito através da auto-regulação».
Aquilo que eu gostaria de saber, Sr. Ministro, é se essa é a sua opinião e se essa é a opinião que vincula o Governo, porque esta é uma matéria que merece ser discutida, mas merece ser discutida, com toda a certeza, com patamares de seriedade, que não foram aqueles a que assistimos neste Plenário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, um jornal de referência analisou as palavras mais presentes e mais ausentes no discurso do Primeiro-Ministro. E, na

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entrevista televisiva «amigável» que o Sr. Primeiro-Ministro teve há pouco tempo, todos os comentadores notaram que ele não falou do futuro. Das palavras que ele não pronunciou ao longo de três anos uma delas é notória. Ele nunca pronunciou a palavra ou a expressão «classes médias». «Classes médias» e «futuro» é algo que está ausente do léxico do Partido Socialista e, pelos vistos, também não preocupa a Esquerda!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Ministro, para nós o futuro das classes médias é o futuro do País. Não há futuro num país como Portugal se as classes médias não forem prósperas e não tiverem confiança. Ora, V.
Ex.ª, Sr. Ministro, tem-se entretido a encolher as classes médias, a reduzi-las. E sabe como é que está a fazêlo? O Sr. Deputado Francisco Louçã começou por citar: salário médio em Portugal é de 720 euros; aumento no último ano 1 euro. Acaba aqui a história? Não acaba! Vamos ver: existem 4 milhões de portugueses e estão no escalão de salários acima de 3000 euros/mês 26 000. Um trabalhador que recebe 3000 euros/mês é já um trabalhador rico? Nós achamos que não! Sr. Ministro, sabe o que é que tem feito aos reformados no escalão de 611 euros até 2400 euros? A taxa de inflação prevista, ao longo dos três anos, foi de 2,1%, mas a taxa de dedução específica verificada foi de 4 a 5 pontos percentuais acima. Porquê essa perseguição aos reformados? Porquê essa perseguição aos trabalhadores por conta de outrem? Sr. Ministro, o Sr. Primeiro-Ministro disse que era trágico uma taxa de desemprego de 7,1%. Ora, o senhor tem a taxa de desemprego em 8%! Mas falemos do futuro: qual é a taxa de desemprego que o senhor prevê para os portugueses em 2008 e em 2009? Qual é no seu léxico a palavra acima de «trágico», Sr. Ministro? Diga-nos, porque gostávamos de saber.
Sr. Ministro, diga aos portugueses que vivem com 720 euros/mês com o é que eles podem governar a sua vida,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Vou concluir já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, diga aos portugueses que vivem com 720 euros/mês com o é que eles podem governar a sua vida, com o aumento dos preços que se verificou, com as brincadeiras que o senhor anda a fazer, fazendo incidir, como disse o Professor Daniel Bessa, a taxa de IVA sobre a nova taxa que é paga na electricidade, e com as brincadeiras que o senhor anda a fazer com os certificados de aforro, reduzindo a poupança das classes mais modestas.
Com estas brincadeiras todas, Sr. Ministro, diga-me por que é que o senhor anda a encolher as classes médias, se são elas que, efectivamente, são responsáveis pelos resultados da receita fiscal que o senhor tem.
O que é que o senhor oferece às classes médias? É desemprego? É ausência de futuro? O que é, Sr.
Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, relativamente à questão que referiu das indemnizações de elevado montante pagas, permita-me que lhe diga que sou tão sensível a esta questão quanto outros observadores, incluindo o Sr. Deputado.
Conforme V. Ex.ª referiu, a discussão destas matérias pode levar-nos à maior das demagogias.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vimos há pouco!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Por isso mesmo, permita-me, Sr. Deputado, que lhe diga que me eximirei de tecer mais considerações sobre um caso que está perfeitamente individualizado, porque, num debate político, não gostaria de comentar situações particulares de pessoas que estão identificadas.

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas e em geral?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Esta é uma questão que, como lhe digo, deve merecer a nossa reflexão e devemos tirar daí as ilações que entendermos necessárias e justas nesta matéria.
No que se refere às políticas de remuneração dos gestores públicos, com certeza que a auto-regulação será importante. Eu acredito que deve ser a auto-regulação, e o próprio mercado, a corrigir as assimetrias muitas vezes acentuadas que existem, através de mecanismos de maior transparência nas políticas remuneratórias dos gestores. Desde há muitos anos que venho defendendo esta recomendação de publicitação das remunerações dos gestores, para que possa haver um efectivo escrutínio e controlo e até mecanismos de pressão e persuasão social para que esta matéria se regulamente.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Conversa fiada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas na área relativamente à qual o Governo tem responsabilidades, a área da gestão pública e das empresas públicas, fez o seu trabalho,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nota-se!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … por um lado, no âmbito do Estatuto do Gestor Público e, por outro lado, no âmbito das normas que têm que ver com a governação das empresas públicas e com as regras de transparência nestas empresas.
Sr. Deputado Patinha Antão, relativamente às questões que colocou, recordo a V. Ex.ª, porque está muito preocupado com a classe média, que, durante o governo do PSD, o rendimento per capita em paridades do poder de compra se reduziu, em média, 0,5%/ano, enquanto que durante este Governo aumentou 4%/ano; o rendimento disponível dos particulares aumentou, em termos reais, somente 0,7%, estando a aumentar 1,3% durante este Governo; o índice de desigualdade de distribuição do rendimento, que se situava na ordem dos 6,5% no início da década de 2000, atingiu 7,4% em 2003,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Qual é a situação agora?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … sendo de 6,8% em 2006.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — E o que tem a dizer sobre o futuro?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, Sr. Deputado, não mencione as políticas do Governo como políticas de brincadeira, porque a política é uma coisa séria e as medidas e decisões tomadas são-no com seriedade, procurando, de facto, melhorar o País com resultados visíveis. Vir aqui dizer que são brincadeiras é, isso, sim, uma brincadeira de quem nada tem para dizer aos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a questão que quero colocar-lhe é muito concreta. Prende-se com a dualidade de critérios, por parte da administração central, na aferição daquilo que constitui o rendimento real dos cidadãos.
Como sabe, no caso dos trabalhadores independentes empresariais e liberais aquilo que é contabilizado para efeito de pagamento de impostos não é a totalidade do volume de negócios mas, sim, este valor subtraído de uma percentagem, variável consoante a actividade, que se considera ser as despesas no exercício dessa mesma actividade. Por exemplo, no caso das vendas é considerado que o rendimento tributável é 20% do volume de negócios. Já no caso dos serviços é considerado que o rendimento tributável

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destes cidadãos é 70% do volume de negócios, uma vez que não existem compras constantes de bens materiais no exercício da actividade.
Ora, acontece que esta mesma administração central, e neste caso os serviços de segurança social, tem o entendimento — na nossa opinião, errado — de que o rendimento destes cidadãos é constituído pela totalidade do volume de negócios, não reconhecendo que existem despesas no exercício destas actividades por conta própria. Ou seja, no caso de um vendedor não lhe é contabilizada apenas a margem de lucro com a venda mas, sim, todo o montante daí resultante.
Tal situação tem resultado injustamente na exclusão de inúmeros cidadãos, por exemplo, do abono de família a crianças e jovens e do direito de redução da base de incidência para efeito das contribuições mensais para a segurança social.
Perante esta situação, aquilo que Os Verdes perguntam ao Sr. Ministro, tendo em conta que se encontra aqui na qualidade de representante do Governo, é se está de acordo que, para efeitos de abonos e contribuições para a segurança social, se continue a considerar como proveito a totalidade do volume de negócios e, se não está, para quando a correcção desta situação perfeitamente injusta para os trabalhadores por conta própria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, inicio a minha reflexão de hoje cumprimentando o Bloco de Esquerda pela matéria que hoje nos traz a debate, provavelmente pelas grandes preocupações que rondam a sua reflexão. Mas imaginei que as questões das desigualdades sociais tivessem, por parte do Bloco de Esquerda, um tratamento mais aprofundado. Provavelmente, o defeito foi meu…! De qualquer maneira, quero colocar ao Sr. Ministro algumas pequenas reflexões.
Sr. Ministro, trouxe-nos aqui um conjunto de informações ou de certificações sobre as políticas do Governo relativamente às questões da desigualdade. Falou do complemento social para idosos, da aplicação do indexante dos apoios sociais (IAS) e de um conjunto de outras medidas com as quais, do ponto de vista social, é suposto os portugueses terem passado a ter mais conforto económico.
Sendo certo que para o PS e para o seu Grupo Parlamentar as desigualdades sociais não são só económicas, são também, e muitas vezes, brutalmente pesadas ao nível cultural, dos recursos, dos acessos, da formação e das competências dos portugueses,…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — … deixo-lhe aqui duas questões, Sr. Ministro.
Gostava de o ouvir falar sobre a importância fundamental no combate às desigualdades sociais da desindexação do salário mínimo, uma enorme vitória para todos os portugueses através das suas grandes representações laborais. A CGTP, a UGT e todas as frentes sindicais aprovaram, há cerca de um ano, na nossa sociedade, a desindexação do salário mínimo, libertando-o de amarras que não permitiam que os trabalhadores portugueses pudessem crescer um pouco mais em recursos económicos.
Gostaria de pedir-lhe também um comentário sobre a importância, hoje, também na luta contra as desigualdades sociais, do combate à fraude e à evasão fiscais, um verdadeiro «cancro» com que a sociedade portuguesa se confrontou durante muitos anos e se confronta ainda hoje, apesar do esforço neste sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, a orientação, o princípio, que a segurança social pretende implementar e concretizar ao longo desta Legislatura é o de fazer com que as contribuições acompanhem e estejam o mais possível relacionadas com o rendimento efectivo. É nesse sentido que a segurança social tem vindo a intervir e fará as propostas que entender convenientes para que este princípio seja respeitado. É neste quadro que a situação concreta que referiu deve ser enquadrada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não disse nada!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, quanto à questão que suscitou, entendo que as desigualdades sociais se combatem com políticas sociais que, por um lado, dão origem a transferências e reforçam os rendimentos dos portugueses mais necessitados. Há um conjunto importante de medidas já decididas por este Governo, como o complemento social para idosos, o reforço das prestações sociais às famílias, entre outras, mas o aumento do salário mínimo nacional para 500 € até 2011 traduz-se, sem dúvida, numa medida muito importante e muito significativa também no combate à pobreza e na sua redução.
Porém, entendo que outras políticas sociais, que não se traduzem necessariamente em prestações pecuniárias aos cidadãos, também são importantes para combater a desigualdade social e a pobreza — as políticas de educação e de formação, porque são estas que habilitam os portugueses a participar na vida societária com o seu esforço produtivo, aumentando as suas oportunidades de inclusão na vida social.
Daí que a aposta que está a ser feita por este Governo na educação e na formação profissional e que a aposta muito particular para que aqueles cidadãos que estão muito próximos de ter uma habilitação educativa ou profissional o possam fazer, por exemplo, através do Novas Oportunidades, sejam, sem dúvida, contributos muito importantes para que, neste processo de transformação da nossa estrutura económica, esses portugueses não fiquem para trás e estejam habilitados a acompanhar essa transformação e a continuar a participar no esforço colectivo de produção de riqueza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, uma das principais marcas daquilo que o Bloco de Esquerda considera ser a insensibilidade social do Governo é o desinvestimento público e a redução das despesas sociais do Estado. Creio que isso é particularmente visível na área da política de saúde que vem desenvolvendo.
Gostaria de lembrar-lhe que, em valores reais, durante estes três anos, as transferências do Orçamento do Estado para a saúde diminuíram mais de 4%. Este é o valor do desinvestimento que o Governo fez na saúde dos portugueses.
Mas o Estado não só tem desinvestido como tem feito uma outra coisa particularmente mais grave: transferiu responsabilidades e custos directamente para o bolso dos portugueses. Aquilo que o Estado suportava passou a ser suportado pelo bolso dos cidadãos.
Sr. Ministro, gostaria de o questionar sobre duas matérias.
Medicamentos. Ao fim de três anos, o Governo do PS conseguiu a seguinte proeza: hoje, a parte do custo dos medicamentos paga directamente pelos portugueses é maior do que o valor total das comparticipações do Estado. Há três anos era exactamente o contrário.
Segundo problema com o qual gostava de o confrontar, Sr. Ministro: taxas moderadoras. As taxas moderadoras para uma urgência hospitalar custam, hoje, cerca de 2000$ (na moeda antiga). É isto quanto paga um cidadão que vá a uma urgência de um hospital. Isto significa que as taxas aumentaram, desde 2004, cerca de 35%. Do ano passado para este ano, por responsabilidade exclusiva deste Governo, as taxas moderadoras para as urgências aumentaram 5%, muito acima da taxa de inflação e de qualquer aumento salarial.

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Sr. Ministro de Estado, isto já não é insensibilidade social, é perseguição social, sobretudo num momento em que todos os portugueses se queixam do Estado em que os senhores e o ex-Ministro da Saúde deixaram as urgências deste país, em que cada vez mais se espera mais horas, em que cada vez mais se é atendido com menos qualidade.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Como é que se explica que, neste contexto, tenham tido a desfaçatez de aumentar tanto a taxa moderadora das urgências hospitalares? Por último, gostava de perguntar-lhe, mais uma vez: estão ou não disponíveis para rever os salários e as pensões caso se confirme que a taxa da inflação ficará muito acima, neste ano, daquilo que estava previsto nas vossas contas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por confrontá-lo com a questão dos salários e com o embuste que o Governo apresentou à Assembleia da República.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Embuste?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A verdade é que o Governo é conivente com salários milionários para administradores e promove salários de miséria para os trabalhadores, com aumentos abaixo da inflação — basta ver a Administração Pública, Sr. Ministro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, diga se é ou não verdade que Portugal é o campeão das desigualdades a nível da União Europeia. É ou não verdade? Sr. Ministro, passo a uma outra questão. A injusta distribuição da riqueza a que se assiste no nosso país reflecte-se também no valor das pensões. Na verdade, fruto dos salários de miséria (que o Sr. Ministro parece não reconhecer!), são milhares os trabalhadores que, quando chegam à idade de reforma, vêem a sua situação financeira degradar-se, com valores de reforma que não permitem viver com dignidade.
Em vez de combater esta realidade, o Governo promove e agrava a pobreza entre os mais idosos. Apenas um exemplo, Sr. Ministro: a alteração da forma de cálculo das pensões. Com esta alteração, o Governo e a bancada do PS, provocaram cortes nas pensões mais baixas que rondam os 15, 16 ou, mesmo, 18%.
E, Sr. Ministro, dou-lhe só mais um exemplo, por escassez de tempo: uma trabalhadora do sector têxtil com a antiga forma de cálculo tinha a expectativa de receber uma reforma de 452 €, após 41 anos de trabalho. O que é que acontece? Com a nova forma de cálculo do seu Governo, da sua sensibilidade social, esta trabalhadora passa a receber uma reforma de 363 €.

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, isto é quase uma redução de 100 €, Sr. Ministro. Pode não lhe fazer grande diferença a si, mas garanto-lhe que a esta trabalhadora faz toda a diferença.
O Sr. Ministro considera legítima esta redução de pensões? Não venha com a conversa da sustentabilidade da segurança social, porque é alto caminho para a sustentabilidade da segurança social, como o PCP já propôs que não implicava a redução das pensões.
Diga lá se considera minimamente aceitável, social e moralmente justo, esta medida do Governo que reduz as pensões mais baixas, que já são de miséria, Sr. Ministro.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, não tem havido desinvestimento nas despesas sociais. Em boa verdade, este Governo começou por afectar um montante considerável de recursos financeiros à saúde logo em 2005 e o que se tem vindo a exigir é que haja uma boa utilização dos dinheiros públicos. Eu não partilho da visão do Sr. Deputado de que um bom indicador do sucesso das políticas é gastar mais dinheiro, que quanto mais dinheiro colocarmos nas coisas essa é a melhor política. Não. Não é necessariamente uma melhor política. Pode ser mais desperdício com resultados muito duvidosos ou até mesmo sem resultados alguns.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aumentar os salários da Estradas de Portugal é mais dinheiro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Aquilo que o Sr. Deputado disse que o que o Estado suportava e passou a ser suportado, agora, pelos portugueses, primeiro, não é verdade que os portugueses estejam a suportar mais despesa com os medicamentos. Em boa verdade, a despesa com os medicamentos suportada pelos portugueses reduziu-se em 6% no ano transacto.
É essa a redução na factura dos medicamentos suportada pelos portugueses.
Sr. Deputado, tenho aqui os números.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Estão enganados!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Se tem números diferentes, agradeço que os dê.
Relativamente à ideia de que aquilo que o Estado suportava, suportam agora os portugueses, devo dizerlhe, Sr. Deputado, que o Estado não tem recursos próprios e quando o Estado suporta é porque os portugueses estão a pagar. No fundo, são sempre os portugueses, em última análise, que suportam, que pagam, essas despesas. Não é o Estado, porque o Estado não tem, repito, recursos próprios, tem o dinheiro que os contribuintes, os portugueses, colocam à sua disposição. Em última instância, são sempre os portugueses que pagam! Quanto a rever salários e pensões, o Governo acompanhará, com certeza, a evolução da situação, mas o Governo não se deixará tentar e não tomará medidas que sejam irresponsáveis e que agravem as condições de estabilidade macroeconómica de Portugal.
Sr. Deputado Jorge Machado, gostaria de lhe dizer que o caso que o senhor referiu de redução da pensão não pode ser.

Vozes do PCP: — Não pode ser? Está aqui escrito!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não pode ser, repito, não é possível que alguém este ano possa receber uma pensão com uma quebra tão acentuada, de acordo com a nova fórmula.
Mas digo-lhe, também, que foi uma medida importante alterarmos a fórmula de cálculo das pensões, porque essa é a forma de nós assegurarmos aos portugueses que irão ter uma pensão no futuro.
A situação da nossa segurança social era insustentável. Não estávamos em condições de garantir aos portugueses que, quando chegassem à sua idade de reforma, estaríamos em condições de pagar as reformas.
Agora, com a reforma da segurança social, asseguramos aos portugueses que, quando se reformarem, terão uma pensão, e tê-la-ão até ao fim da sua vida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se não morrerem a trabalhar antes disso!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Essa é uma garantia importante que é preciso dar aos portugueses.

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Quanto à situação da pobreza, Sr. Deputado Jorge Machado, digo-lhe que está enganado. Portugal tem vindo a ver reduzido o índice de desigualdade na distribuição do rendimento, tem vindo a ver reduzida a taxa de risco de pobreza, conforme referi, de um índice de 20 para 18, em 2006, e temos uma situação mais favorável do que a Grécia, a Espanha ou a Itália e uma situação igual à da Irlanda.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que maravilha! O melhor é mandar publicar isso!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, da tribuna falou do poder de compra, pelo que gostava de questioná-lo especificamente sobre o poder de compra dos pensionistas que auferem a pensão mínima, cerca de 0,5 milhão de portugueses, que todos os meses têm de viver com 236 € por mês. E pergunto-lhe isto, Sr. Ministro, porque o CDS foi o primeiro partido a avisar para a injustiça e iniquidade que a nova lei do aumento das pensões de reforma ia gerar.
Fizemo-lo quando foi discutida a Lei de Bases da Segurança Social e fizemo-lo mantendo o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional.
É muito curioso que o Sr. Ministro cite aqui os dados do relatório feito sobre a pobreza, porque foi exactamente por haver essa convergência entre o salário mínimo e a pensão mínima que, de 2004 para 2006, se conseguiu reduzir 4 pontos na taxa da pobreza, mas fizemo-lo, também, quando do Orçamento do Estado para este ano, introduzindo a possibilidade, que o Partido Socialista chumbou, de haver um aumento intercalar se se viesse a verificar, como se está a verificar, uma perda do poder de compra destes pensionistas.
Por último, fizemo-lo nesta Câmara, propondo uma alteração da lei que regulamenta o aumento das pensões, alteração essa que a maioria do Partido Socialista chumbou. Infelizmente, Sr. Ministro, provou-se que tínhamos razão. Já são conhecidos os dados da inflação relativos a Janeiro deste ano — 2,9% — e a verdade é que este 0,5 milhão de portugueses que recebe a pensão mínima recebeu um aumento de pensão de 2,4%, o que quer dizer que já estão a perder este ano 0,5% do seu poder de compra. Curiosamente, nos últimos 30 anos, perderam duas vezes poder de compra, que foi em 2006 com este Governo e é agora, em 2008, com o Governo do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, Sr. Ministro, quero perguntar-lhe se está ou não disponível para corrigir esta injustiça ainda este ano.
Sr. Ministro, para terminar, gostaria também de lhe perguntar o seguinte: no dia 11 de Junho de 2005, o Sr.
Ministro de Estado e das Finanças assumia, nesta Câmara, que até ao final da legislatura, até 2009, iriam ser criados 260 000 novos postos de trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Gostava de perguntar se o Sr. Ministro mantém ou não esse objectivo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados, falamos hoje aqui de desigualdades sociais. Elas provêm em grande parte da enorme taxa de desemprego, que é a vossa marca governativa, ou dos salários cada vez mais em atraso.

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Milhares destes cidadãos trabalham ou são despedidos de empresas a quem o Estado deve. O Estado deve através da Administração Pública, das autarquias, das EPE, dos serviços públicos.
São milhões de euros a micro, pequenas e médias empresas e, no caso da saúde, é mesmo escandaloso, porquanto, interpelado pelo Tribunal de Contas, declarou que tinha disponibilidades para pagar. Então, porque não paga, Sr. Ministro? Não imagina o Sr. Ministro como as empresas são penalizadas? É que pagam o IVA, à cabeça, quando fornecem e não recebem o dinheiro do Estado a quem vendem!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — E quando é que recebem? Imagina o Sr. Ministro as dificuldades de tesouraria, de utilização de contas caucionadas, de falta de acesso ao crédito nos bancos?

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — É que, Sr. Ministro, estamos a falar de micro e pequenas empresas.
A legislação comunitária, através de uma directiva, obriga ao pagamento de juros pela entidade devedora, que pode ser um agravamento sobre a taxa Euribor. Tem o Sr. Ministro consciência da enorme desigualdade dos cidadãos? Os senhores publicam os devedores ao fisco, mas as vossas dívidas às empresas são ocultadas. A publicação é apenas a pedido do credor, como o PS exigiu.
Mas há um enorme desequilíbrio de forças nesta relação.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — De um lado, temos o grande estado e, do outro, uma micro ou pequena empresa. E estas não só não exigem os juros a que têm direito como não pedirão para serem publicadas como credoras, temendo represálias nos próximos fornecimentos.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem! Viva o Estado!

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Ministro, há uma lista negra para os cidadãos, mas há uma lista branca para o Estado, onde as dívidas são escondidas.
Resolve-se, assim, de certa maneira, o valor do défice, à custa das empresas e do desemprego dos trabalhadores, o que é mais grave, ainda.
Em que País vivem os senhores quando discursam? Em Portugal? Não me parece, Sr. Ministro. Não é no Portugal em que nós, os outros cidadãos, vivemos! Mas, pelo menos, diga-nos, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, como está o programa de pagamentos que anunciou, o tal programa Pagar a Tempo e Horas. Qual é o prazo máximo de pagamento?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira concluir.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Pagarão os juros pelos atrasos, cumprindo a directiva europeia? Em suma, qual é o programa? E Sr. Ministro, peço-lhe uma resposta «na hora», por favor!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, constato que, contrariamente ao Sr. Deputado Diogo Feio, que procurou não entrar na maior das demagogias, o Sr. Deputado quer usar de forma demagógica a questão das pensões.

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Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Sr. Deputado, recordo-lhe que, em 2003, as pensões mais baixas sofreram uma perda real de 1,5% e, em 2004, de 0,8%. Isto em 2003 e em 2004.
Recordo-lhe, ainda, que, de acordo com a regra de actualização de pensões, que teve o acordo dos parceiros sociais, procedemos a uma actualização das pensões, de acordo com a inflação observada em Novembro do respectivo ano — neste caso, Novembro de 2007 —, e que, em concreto, as pensões mínimas foram actualizadas 3,1%, em 2007, e 2,74% para 2008.
São estas as taxas de actualização e, que eu saiba, não indiciam necessariamente que haja qualquer perda do valor real destas pensões.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada Ofélia Moleiro, se me permite, terei muito gosto em enviar-lhe e dar-lhe conta da resolução e dos documentos que apoiaram essa resolução relativamente ao programa Pagar a tempo e horas.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Não foi isso que perguntei!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — As informações que a Sr.ª Deputada pede estão disponíveis e terei muito gosto em fazê-las chegar.
Entendo que é importante que o Estado pague as suas dívidas. Temos vindo a fazer um esforço muito grande no sentido de pagar as dívidas que os senhores deixaram ficar, em particular no sector da saúde — pusemos a casa em ordem!

Protestos do PSD.

Para não falar na Câmara Municipal de Lisboa, em relação à qual também deixaram dívidas importantes por pagar.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É para, através de V. Ex.ª, Sr. Presidente, distribuir à Câmara um documento.

O Sr. Presidente: — Qual é o documento, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o documento que peço para distribuir refere-se aos dados das portarias de aumento das pensões em 2003 e em 2004, no qual se prova que, contrariamente ao que o Sr. Ministro disse, as pensões em 2003 subiram 5,82%, sendo que a taxa de inflação foi de 3,3%, o que significa que houve um aumento do poder de compra das pensões mais baixas de 2,52%,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está a ver?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … e em 2004 subiram 5,75%, tendo a taxa de inflação sido de 2,4% e o aumento de poder de compra para os pensionistas de pensão mínima de 3,35%.

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Sr. Presidente, vou ser educado e elegante: o Sr. Ministro cometeu uma incorrecção. Não pode dizer aqui, em Plenário, uma coisa que não corresponde à verdade, isto é, que as pensões mínimas, em 2003 e em 2004, desceram. Isso é uma incorrecção. Este documento prova exactamente isso, Sr. Presidente. E não se preocupe, Sr. Ministro, que a interpelação não é sobre o facto de não responder à pergunta dos 260 000 postos de trabalho.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça chegar o documento à Mesa, que será distribuído.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço também a palavra para uma interpelação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, queria apenas tornar claro, visto que é importante para a condução dos nossos trabalhos, que uma coisa são as pensões mínimas e outra são as pensões baixas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ahh!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o que aconteceu é que, durante os três anos da governação PSD/CDS, 700 000 pensionistas com pensões baixas foram perdendo, sistematicamente, poder de compra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já percebemos: as pensões mínimas não são as pensões baixas; o poder de compra não é economia…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é isso que a nova lei da segurança social impede de fazer!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, referiu, e bem, que o Estado propriamente não tem dinheiro, utiliza o dinheiro dos portugueses. E é sobre o dinheiro dos portugueses que lhe queria fazer perguntas.
O dinheiro dos portugueses vai servir para pagar ao novo Presidente da Estradas de Portugal um ordenado, dizem os jornais, de 21 000 €, sem contar com outras despesas, o que é sensivelmente o quádruplo do que ganhava o anterior presidente.
Primeira pergunta: há ou não há regras para afixação dos ordenados nas empresas de capitais públicos? E, nesse caso, quais são e como se aplicam à empresa Estradas de Portugal, SA? Segunda pergunta: os quatro maiores bancos privados tiveram, em 2007, um lucro médio diário, repito, diário, de 5,5 milhões de euros. No mesmo ano, a prestação média mensal do rendimento social de inserção foi de 77,3 € e houve 600 000 pessoas a receber salários abaixo do limiar de pobreza. Este contraste não impressiona o Governo, do ponto de vista do fosso social que existe em Portugal? E não me responda com a demagogia, Sr. Ministro, porque este é o sentimento que têm as pessoas lá fora.
As pessoas que, no fim deste mês, não sabem se conseguem ou não pagar a prestação da casa,…

Vozes do BE: — Muito bem!

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O Sr. Fernando Rosas (BE): — … as pessoas que não sabem se conseguem pagar a propina da universidade dos filhos, as pessoas que não sabem se o rendimento chega para pagar o aumento dos preços da comida. Essas pessoas são sensíveis ao facto de, por um lado, haver 5 milhões de contos de lucros diários na banca e de, por outro, uma grande parte dos portugueses que trabalham ter salários abaixo do limiar de pobreza. Esse é o fosso! Essa é a injustiça!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — A terceira pergunta é esta: o Governo tem ou não uma política para regular os lucros e os salários dos «marajás» na sociedade portuguesa? Se a solução é o mercado, o mercado é isto, e isto é a política do Governo e do mercado! E não serve! E é injusta! Já não falo, Sr. Ministro, de colectivização, de socialismo, de tabelamento de preços. Falo nessa coisa tão simples, que é a função social da riqueza e do lucro, que os senhores desrespeitam totalmente, abstendo-se de qualquer espécie de regulamentação acerca do abuso, da diferença e da crise social em que mergulharam o País!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ouvi atentamente, há dias, a entrevista do Sr. Primeiro-Ministro, designadamente o que disse sobre o desemprego, e, confesso, não queria acreditar: 8% — a pior taxa de desemprego dos últimos 21 anos. Recordo um secretário-geral do Partido Socialista que, há três anos, se escandalizava com uma taxa de desemprego de 7% e que conseguiu — com uma promessa que nunca cumpriu nem vai cumprir!… — a maioria absoluta que hoje tem! Queria falar-lhe de um exemplo que conheço e que vem a propósito, que tem a ver com a região do Vale do Ave e do Vale do Cávado. Durante décadas, foi criadora de riqueza e de emprego, mas a realidade, hoje, já não é assim: tem os mais baixos salários do País — em média, 380 € — e a taxa de desempregados de formação superior — falo de licenciados, Sr. Ministro! — ronda, actualmente, os 15%, segundo dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sendo assim superior à da região Norte, que é de 10%, e à taxa nacional, que é de 9,2%. A região do Vale do Ave e do Vale do Cávado tem, hoje, uma taxa de desemprego de 14%, muito acima da média nacional Para que o Sr. Ministro não tenha dúvidas e não venha com a retórica e a demagogia, que é sempre o argumento mais fácil para quem não tem razão,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … queria lembrar o que disse o Presidente da Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE) — socialista, portanto, e Presidente da Câmara de Santo Tirso —, caracterizando a região: «A taxa de desemprego é sensivelmente o dobro da média nacional, ronda os 14%.
Temos camadas significativas da população com baixos níveis de escolaridade em situação de desemprego de longa duração, acima dos 45 anos. E desses, 60% são mulheres.» Devo dizer — realidade que, porventura, o Sr. Ministro desconhecerá — que a Galiza é, neste momento, o destino de muita gente do Vale do Ave e do Vale do Cávado, que não tem outra alternativa senão deslocar toda a família, porque naquela região não encontram alternativas de emprego.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Para cúmulo, o Governo acaba de extinguir, por despacho de Outubro de 2007, as delegações da Autoridade para as Condições do Trabalho (que substituiu o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), caso o Sr. Ministro saiba o que isso significa) no coração do Vale do Ave, Vila Nova de Famalicão, Fafe, Vizela. O Governo extinguiu-as!

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Certamente, considera que não fazem falta naqueles sítios. Como não quero acreditar, apresentei um requerimento à tutela e, até à data, não recebi nenhuma resposta — compreendo que não a dê… Sr. Ministro, como sabe, sou eleito pelo círculo eleitoral de Braga, onde cabem grandes parte dos concelhos do Vale do Ave e do Vale do Cávado, e, conhecendo esta realidade, redigi um projecto de resolução que acabou de dar entrada e que apresentarei publicamente, este fim-de-semana, exactamente no Vale do Ave. Eu não venho com a retórica do Dr. Louçã, mas com propostas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Devem ser sobre o Casino!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A nossa proposta visa recomendar ao Governo a criação de programas específicos de combate ao desemprego, apoio aos desempregados de longa duração, estímulo à produtividade e às empresas e criação de programas de ocupação de desempregados de longa duração — em termos que constam do texto, que será distribuído.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se concorda, ao menos em tese, com estes programas específicos para estas regiões onde a realidade é muito mais grave do que a média nacional, e se, concordando, tendo também em conta declarações recentes do Ministro Vieira da Silva que não tenho tempo para reproduzir, o Governo está disposto a pelo menos considerá-las e dar esse conselho à bancada do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Governo, depois de alguns deficits em respostas, já tem uma «dívida acumulada».
Para ter tempo de resposta, terá de usar dos «direitos especiais de saque» junto do Grupo Parlamentar do PS.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, obrigado pela sugestão.
Sr. Deputado Fernando Rosas, a definição do vencimento do novo Presidente da Estradas de Portugal cumpre as regras estabelecidas no Estatuto do Gestor Público.
Relativamente aos lucros da banca privada, Sr. Deputado, há um quadro fiscal que tem de ser rigorosamente cumprido neste domínio. Temos unidades de acompanhamento especializadas, em particular nesta área, velando pelo cumprimento das obrigações fiscais destas entidades e não é por acaso que o IRC subiu, o ano passado, mais de 30% em comparação com o ano anterior.
Quanto à referência que fez de um salário abaixo do limiar da pobreza, estranho que tal seja possível.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Deve haver aí um mal entendido, Sr. Deputado, porque o salário mínimo não está abaixo desse limiar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Até o Livro Branco o reconhece!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Nuno Melo, o facto de os licenciados terem uma taxa de desemprego acima da média não é algo que me surpreenda, porque esse é um dado frequente nas estatísticas desta natureza, que tem a ver com a entrada no mercado de trabalho. Como sabe, é mais fácil a quem já está no mercado de trabalho encontrar colocação do que aqueles que entram pela primeira vez. Daí que, essa entrada no mercado de trabalho, mesmo nos casos dos licenciados, dê origem a esse fenómeno.
De qualquer modo, a evidência empírica revela que um licenciado tem maior probabilidade de arranjar emprego e está menos tempo à espera de um emprego, acabando por ter também melhor retorno e melhor remuneração.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Exactamente! Vale a pena estudar!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Portanto, vale a pena estudar e ter uma licenciatura!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Falei de uma região!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado, sendo do norte, refere a situação do norte, em particular do distrito do Vale do Ave. Eu também sou do norte e conheço essa realidade!

Protestos do CDS-PP.

Devo reconhecer, Sr. Deputado, que a região que refere é particularmente sensível aos desafios da globalização. Sabemos que essa região, pelo tecido produtivo, pela realidade económica, é mais sensível às transformações que ocorrem na economia mundial. Apesar das dificuldades que reconheço e do agravamento da situação que podemos constatar nalgumas regiões devido a essa globalização, a região tem tido uma boa capacidade de resposta, em geral, face às circunstâncias existentes. Penso que há que reconhecer o mérito do empresariado português, em particular do empresariado dessas regiões, que tem sabido resistir de forma muito especial a estes desafios, a essas dificuldades.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Apesar dessas dificuldades, há que reconhecer que houve uma ligeira melhoria nessa situação. A taxa de desemprego baixou de 9,5% para 9,1% no Norte, …

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — No Norte!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … ou seja, reduziu 0,4%, quando no País reduziu 0,1%.
Mais: relativamente às preocupações que manifesta quanto à situação de desemprego no distrito pelo qual foi eleito, devo informá-lo que o Programa Temático Operacional do Potencial Humano dedicou 800 milhões de euros a políticas de emprego, só no distrito de Braga, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso é só formação!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, por mais que afinadas estejam as vozes do Governo, há uma verdade inquestionável: elas divergem em absoluto com o sentimento generalizado do País e dos portugueses.
A verdade é que o País tem hoje mais desempregados, em especial desempregados qualificados, tem uma taxa de endividamento das famílias que se estima venha a ser de 127%, tem taxas de inflação específica de bens essenciais com crescimentos na ordem dos 30% nos últimos anos, tem uma desigualdade bem superior à média europeia e, mesmo depois das tão faladas políticas sociais, tem idosos e cidadãos isolados no interior com taxas de pobreza de 42%, além de vivermos num País marcado por profundas assimetrias regionais, onde até a taxa de desemprego é desigual, como ainda agora aqui ouvimos o Deputado Nuno Melo referir.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ó Sr.ª Deputada, em todos os países é diferente!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — O Governo nega estas evidências, insistindo que Portugal está hoje muito melhor. A verdade é que aquilo que os portugueses sentem é que o magro crescimento económico não tem qualquer reflexo, em termos de desenvolvimento económico, no seu nível de vida.

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Certamente, há-de concordar comigo que uma economia competitiva deve ter subjacente a capacidade de melhorar as condições de vida das populações e, acima de tudo, de garantir um acesso equilibrado dos portugueses aos benefícios do progresso.
A pasta que o Sr. Ministro tutela é ingrata, difícil, tem de compatibilizar as pressões de cumprir as suas metas com as pressões dos ministros sectoriais, que reclamam para si o primeiro lugar nas prioridades. Mas a sua pasta é também um grande privilégio político, porque tem a nobre responsabilidade de fazer opções, de fazer escolhas, de definir prioridades, de acordo com o seu juízo e com a sua sensibilidade política e social.
Mas, porque os indicadores sociais são o que são e porque o empenho do poder político é determinante para os melhorar, pergunto se o Sr. Ministro está satisfeito com estes indicadores, se considera que hoje, passados três anos, fez as opções certas, se considera que foi uma boa opção seguir uma política que cava mais fundo as assimetrias regionais e se pensa que as políticas que contribuem para o agravamento da desertificação de dois terços do nosso território são racional e socialmente sustentáveis.
Queria fazer-lhe ainda uma pergunta sobre a conduta da administração fiscal.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
É de salientar o esforço continuado que este Governo tem feito no combate à evasão fiscal. Mas as estatísticas não nos permitem avaliar a qualidade e a imparcialidade da actuação da Administração. Além disso, há um sentimento generalizado de que a máquina fiscal ultrapassa, por vezes, a legalidade e colide demasiadas vezes com os direitos dos cidadãos. Este, julgo, é um sintoma que nos deve preocupar. Aliás, o número de processos fiscais «insucedidos» ultrapassa os 40%.
Sr. Ministro, por isso, pergunto: partilha destas preocupações e tem como objectivo fazer algo para que os contribuintes portugueses confiem mais na administração fiscal, acreditando que ela é justa e imparcial e que se rege por uma conduta proporcional, não ultrapassando os direitos dos cidadãos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em relação à questão do emprego — com recurso a números reais e não propriamente a posters folclóricos e, quem sabe um dia, a um CD —, a verdade é que não há comparação possível entre a duração dos governos anteriores suportados pela maioria PSD/CDS e a deste Governo. Os governos anteriores estiveram em funções durante 12 trimestres e este está em funções há 11.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Lá vem outra vez o Canal Memória!

O Sr. Afonso Candal (PS): — O que aconteceu em termos de aumento da população activa nesse período e actualmente? Reduzamos os trimestres a horas: divida-se o trimestre por três, o mês por trinta dias e, por sua vez, divida-se o dia por 24 horas. A população activa, durante os governos da maioria de direita, cresceu uma média de cinco pessoas/hora.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Já agora, recue ao Estado Novo e à Primeira República!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Durante a vigência deste Governo, qual foi o crescimento da população activa? Cinco pessoas/hora. O que aconteceu a essas pessoas na altura e o que acontece agora? Na altura, para além dessas cinco pessoas que chegavam ao mercado de trabalho, havia uma que ficava desempregada, havia diminuição do emprego, havia uma que tinha emprego e que ficava sem ele em termos líquidos. Portanto, o desemprego engrossava em seis. Por cada cinco novos agentes no mercado de trabalho havia um por diminuição do emprego líquido, mais seis para o desemprego. O que acontece durante a

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vigência deste Governo? Desses cinco novos activos, quatro beneficiam do tal emprego líquido e um não encontra emprego e vai para o desemprego.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ainda vai defender que o desemprego baixou!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ou seja, tem havido um aumento líquido de postos de trabalho, ainda que não seja suficiente.
É falsa aquela falácia do PSD quando diz que uma empresa com 100 trabalhadores que despede 10 e contrata outros 10, criando assim 10 postos de trabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Nestes 11 últimos trimestres, há mais 93 800 pessoas em Portugal com emprego do que havia quando este Governo tomou posse.

Aplausos do PS.

Entre os postos de trabalho que desaparecem e os postos de trabalho novos, há um saldo positivo de 93 800 que equivalem a quatro novas pessoas empregadas/hora nos últimos 11 trimestres.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Já agora, devo dizer que desses 93 800 cerca de metade, ou seja 40 500, estão na região Norte. Ou seja, só o Norte consegue ser responsável, como há pouco dizia o Sr. Ministro, com a sua dinâmica, pela criação de postos de trabalho, em termos líquidos.
Uma última nota para desmistificar o que se tem dito.
Evidentemente, estas matérias não servem de consolo a quem ainda não encontrou emprego — e quem já encontrou emprego sabe que isto é verdade. Sr. Ministro, as perspectivas mesmo de quem está desempregado serão hoje as mesmas do que eram há três anos ou podem ser diferentes? Diz-se: cada vez há mais desempregados jovens com elevadas qualificações. É verdade. Nestes tais 11 trimestres, mais houve mais 25 500. É verdade! Mas também é verdade que há cada vez mais jovens com altas qualificações empregados. A saber: 66 600.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São caixas de supermercados!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Ou seja, a verdade é que o País tem hoje muito mais jovens com altas qualificações, dos quais mais de dois terços encontram, com facilidade, colocação no mercado de trabalho.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Com facilidade?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mais uma vez, digo que isto não serve de consolo para quem ainda está em situação de desemprego. Mas, Sr. Ministro, quais são as perspectivas que podem ser dadas a essas pessoas?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, peço imensa desculpa por o relembrar que o Parlamento não é um estúdio de televisão. Aqui, ao contrário dos estúdios de televisão, não há temas pré-combinados sobre os quais o Sr. Ministro responde e não respondendo aos outros.

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Por isso, vou colocar-lhe, de novo, a mesma questão. No dia 11 de Junho de 2005, o Ministro de Estado e das Finanças, nesta Câmara, assumiu o compromisso de criar 260 000 novos postos de trabalho até ao final da Legislatura, ou seja, até 2009. O senhor mantém ou não esse compromisso?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, começo já por responder ao Sr. Deputado Mota Soares de uma forma muito simples: em 11 de Junho de 2005, o Ministro de Estado e das Finanças não era eu.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas o Governo era o mesmo!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu respondo pelo Programa do Governo, ou seja, 150 000 novos empregos. É isso que está no Programa do Governo. Não respondo por declarações ou compromissos de outros que, porventura, tenham ocupado este cargo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Que grande solidariedade governamental!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada Rosário Águas, relativamente às questões que levantou, gostaria de referir o seguinte: graças às políticas que este Governo tem vindo a prosseguir, num conjunto de reformas importantes da segurança social nas áreas da saúde, da educação, na Administração Pública, tem-se conseguido uma consolidação orçamental associada a essas reformas que nos dá um quadro de estabilidade financeira importante para que o País possa enfrentar com maior confiança os desafios que temos pela nossa frente, porque vê reforçada a sua credibilidade e aceitação na economia e nos mercados internacionais.
Mas, graças também a estas políticas, e contrastando estes três anos de Governo com o período imediatamente anterior, temos mais emprego, mais crescimento, mais rendimento disponível, menor risco de pobreza e não temos agravamento das desigualdades, tal como estão aí a reclamar alguns sectores da oposição.
Temos desemprego, o que é, de facto, um desafio que deve preocupar todos os portugueses e que não deve ser usado de forma demagógica como arma de arremesso contra o Governo. O desemprego que temos na nossa economia é fruto de um período longo de fraco crescimento, pelo qual todos temos de responder, e é também resultado de um processo de reestruturação do nosso tecido económico, que tem vindo a reforçar a sua capacidade competitiva.
O problema do desemprego resolve-se, obviamente, fomentando a actividade económica, que já está a demonstrar maior dinamismo, e dotando esses portugueses dos meios necessários para terem oportunidade de estar no mercado de trabalho. Daí que sejam importantes as políticas de formação e qualificação.
Mas não tenhamos ilusões, Sr.ª Deputada, porque, acho eu, nenhum partido arriscará dizer que resolve o problema do desemprego em meia dúzia de meses ou sequer num ano. Isto porque temos consciência de que esta é uma situação que requer tempo e que vai demorar a ser resolvida. No entanto, o importante, e é o sinal positivo, é que a economia tem vindo a apresentar já uma dinâmica capaz de criar emprego.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Olhe que não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Entendo que é isso que deve reforçar a nossa confiança de que, a prazo, iremos resolver este problema do desemprego.
Sr.ª Deputada, para enfrentarmos estes desafios, precisamos de um Estado atento, um Estado consciente das suas obrigações, um Estado capaz de adoptar as políticas necessárias, e é o que estamos a fazer.
Ora, o que não vejo, da parte do PSD, é alguma proposta em concreto para resolver estes problemas.

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Por um lado, ouço dizer que se quer desmantelar o Estado, por outro lado, reclama-se que o Estado tome medidas, ouço dizer que, em seis meses, desmantelam o Estado — convenhamos que até é tempo demais para desmantelar o Estado! — mas, noutras ocasiões, diz-se «porque, comigo, não fecha nenhum serviço público!» Um dia, diz-se uma coisa, outro dia, diz-se outra. Desmantela-se o Estado mas não se fecham serviços públicos — como é que é possível?! Acho que isto é um claro sinal de desnorte de quem não tem um projecto para o País.

Aplausos do PS.

Por isso mesmo, este Governo tem consciência das suas opções, sabe o caminho que está a seguir e vai prossegui-lo, porque já está a dar resultados. Estamos confiantes de que, por este caminho, estamos a melhorar a situação do País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo já, Sr. Presidente.
A Sr.ª Deputada pergunta-me se estou satisfeito com alguns indicadores. Não, Sr.ª Deputada, não estou satisfeito.

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Ainda bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Reconheço que há progresso, que há melhoria, mas ainda não posso estar satisfeito com a situação do País. É isso que todos os dias me anima a lutar pela melhoria do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao período de intervenções, que se segue aos pedidos de esclarecimento e respectivas respostas.
A primeira inscrita é a Sr.ª Deputada Ana Drago.
Tem a palavra.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: João — nome fictício para aquela que é uma história verdadeira – tem 16 anos, está há vários anos numa casa de acolhimento, retirado da família que foi considerada de risco. Quer virar o jogo que a vida lhe deu à partida e foi procurar emprego.
Numa entrevista de emprego, fazem-lhe uma proposta que, dizem, é apetecível. Vai trabalhar na venda, por telefone, de kits de televisão por cabo. Dizem-lhe que não espere ter ordenado fixo ou mesmo qualquer ordenado base, só vai ganhar por cada kit não vendido ao telefone, porque isso seria demais, mas por cada aparelho de facto instalado na casa de um cliente. Aí, virá a prosperidade: pode ganhar entre 12 € e 25 €, dependendo do pacote que vender. Trabalha, por isso, se assim entender, 6 a 8 horas por dia, sem salário base.
Que não espere também um contrato de trabalho, nem sequer a prazo — deverá passar recibos verdes, para que não tenha a ousadia de pensar que a empresa fará descontos para a segurança social, ou sequer a ambição de ter qualquer protecção social mínima no trabalho.
Sr.as e Srs. Deputados: As escolhas de um governo medem-se pelas oportunidades que cria, por quem acalenta, estimula e protege. Para quem governa o Partido Socialista? Não é certamente para pessoas como o João.
A nova SA de capitais exclusivamente públicos, criada ardilosamente pelo Governo, no último Orçamento, a Estradas de Portugal, fez desde já trabalhos inaugurais que são dignos de nota: triplicou o salário do seu Presidente. Almerindo Marques ganha hoje quase 14 000 € de salário base, a que acrescem possivelmente mais 30%, se cumprir os objectivos — 14 000 € não é, obviamente, estímulo suficiente! Pode, portanto, chegar

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a perto dos 20 000 €/mês. A administração, por todo e por junto, vai custar à Estradas de Portugal, SA quase 60 000 €/mês em salários para os seus novos dirigentes. O Sr. Ministro diz que «cumpre as regras». A regra é, obviamente, não haver qualquer regra.
Sr.as e Srs. Deputados, as escolhas de um governo medem-se, então, pelas oportunidades que cria — por quem as usufrui, por quem é estimulado, acalentado e protegido. Para quem governa o Governo do Partido Socialista? A resposta é óbvia: para quadros promissores como Almerindo Marques.
Temos hoje três anos de Governo do Partido Socialista. É tempo de avaliar o País que nos chega desta governação.
É tempo de avaliar se fizemos, se o Governo do PS fez, as escolhas que promovem, que não transigem na construção de uma sociedade democrática, uma sociedade que sabe que a sua constituição como comunidade política não pode, jamais, esquecer os valores da justiça e da coesão social.
Dirão que casos como o do João, nome fictício de uma história verdadeira, e o de Almerindo Marques, uma história demasiado verdadeira, são situações-limite na pirâmide social. Não são, Srs. Deputados. São os casos que ilustram, os casos que nos contam a história de um agravamento estrutural das desigualdades, das disparidades, da injustiça social na sociedade portuguesa.
Mostram duas tendências divergentes: uma tendência, a dos muitos para quem, nos últimos anos, houve uma perda de poder de compra e o risco de empobrecer, a história de milhões para quem não melhora a vida, de quem fica preso na crescente precariedade laboral e nos eternos baixos salários; outra tendência, a dos poucos que ganham salários desmedidos, a que se somam os pagamentos da casa, do carro, do motorista, do cartão de crédito e a perspectiva de uma reforma douradíssima.
O retrato do avolumar das desigualdades, do divórcio social entre ricos e pobres é, hoje, o retrato do País.
Para quem governa o Partido Socialista? Dados do INE, relativos a 2007: o rendimento médio dos 4 milhões de trabalhadores dependentes é de 720 €/mês. E as perspectivas são cinzentas — o ritmo de crescimento dos salários líquidos tem vindo a baixar desde final de 2005 e quase estagnou, no último trimestre de 2007.
Para quem governa o Partido Socialista? Altera-se a estrutura do mercado de trabalho. O peso dos trabalhadores qualificados e com salários médios diminui a favor do crescimento do peso relativo dos trabalhadores com salários mais baixos.
E quando as mulheres triunfam na formação e são a maioria no ensino superior, sabemos que a disparidade salarial entre homens e mulheres inverteu, desde 2005, a sua marcha descendente — é, hoje, de 18% (quase um quinto de diferença salarial entre homens e mulheres), quando, em 2005, era de apenas 14,7%.
Para quem governa o Partido Socialista? Um quadro de uma empresa ganha, em média, três vezes e meia mais do que ganha um trabalhador não qualificado.
Segundo um estudo sobre as médias e as grandes empresas, as chamadas mais modernas, mais sofisticadas do padrão económico nacional, estudo realizado por uma consultora, os salários dos administradores e das chefias intermédias cresceram, em 2007, entre 4,5% e 7% em relação ao ano anterior, o salário dos técnicos e dos administrativos foi no sentido inverso — teve uma quebra entre 0,2% e 3,1%.
Para quem governa o Partido Socialista? O País sabe que, nos últimos sete anos, os aumentos salariais ficaram sempre, sempre, sempre abaixo da inflação real. Os portugueses já sabem: o Governo, quando vai para a mesa das negociações com os sindicatos, leva um crachá «Quer empobrecer? Pergunte-me como.»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — E o que aumenta são os preços dos bens essenciais.
Segundo dados do INE, habitação, água, electricidade e gás aumentaram 20,3% nos últimos cinco anos, os transportes 22,3%, as despesas de educação quase 35%.
Só entre Novembro de 2004 e Novembro de 2007, em apenas três anos, os preços da saúde relativos a serviços hospitalares aumentaram 92,5%.

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Entre Dezembro de 2006 e Dezembro de 2007, num único ano, leite, queijo e ovos aumentaram mais de 10%, e o pão 6,4%.
Em 2007, duplicaram as famílias que tiveram de pedir auxílio para não perder as suas casas.
Por isso, a governação socialista mantém intocável a posição de Portugal como líder europeu nas desigualdades sociais, na injustiça social.
Para quem governa o Partido Socialista? Não redistribui — 2 milhões de pobres; um quinto recebe menos de 366 € como rendimento mensal. Não governa para quem precisa de políticas sociais fortes e redistributivas.
O Provedor de Justiça denunciou há pouco que, no País do choque tecnológico, um candidato ao rendimento social de inserção espera um ano pela resposta, para uma prestação social de cerca de 80 €.
No dia em que, neste Parlamento, o Primeiro-Ministro anunciou o alargamento do complemento solidário para idosos, o Ministro do Trabalho não sabia o impacto orçamental — e não era preciso. O Ministério sabe que o ordálio burocrático para alguém se candidatar ao complemento solidário para idosos é tal que deixa pelo caminho a esmagadora maioria dos candidatos.
Para quem governa o Partido Socialista? Não para os 448 660 desempregados registados — são os números reais, Sr. Deputado Afonso Candal! –, nem para as novas gerações que entram no mercado de trabalho, chantageadas pelo desemprego juvenil, que é o dobro da taxa nacional, e para quem a precariedade e os salários baixos ameaçam tornar-se a sina para toda a vida, nem mesmo para os 2,1 milhões de trabalhadores precários, aliás, mais 4% de trabalho precário, em 2007.
Para quem governa o Partido Socialista, e para quê? Srs. Deputados, combater a desigualdade social e a injustiça social é responder ao essencial do apelo democrático. Uma sociedade que acentua diferenças entre pobres e ricos, que cria oportunidades para quem já tudo pode e as nega a quem nada tem, está condenada a fracassar como comunidade política democrática.
Três anos de governação não são, certamente, todo o tempo necessário para responder e inverter as dificuldades estruturais que todos conhecemos. Mas a política é fazer escolhas — de que lado estamos, com quem estamos e por quem estamos.
Fazer hoje essas escolhas, essenciais e fiéis ao desafio democrático, é inverter a perda salarial dos últimos anos, é colocar as transferências e as políticas sociais a cumprir o que é a sua função central — não apenas salvar da fome e da miséria mas criar igualdade de oportunidades —, é responder com dignidade a todos os procuram ajuda da comunidade política, é igualizar as oportunidades entre homens e mulheres, é dar aos mais jovens a oportunidade de construírem as suas vidas e as suas famílias sem o medo do desemprego e da precariedade.
É um longo programa de trabalho que o Bloco de Esquerda aqui trouxe, hoje, e que coloca como desafio ao País e à esquerda portuguesa. Nós estamos prontos para enfrentar esse desafio que é instituir a democracia social.
Mas, ao longo de todo este debate, Partido Socialista e Governo apenas repetiram «democracia social? Não, não podemos!»

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nesta intervenção final, gostaríamos de deixar salientes três ou quatro pontos apenas…

O Sr. Presidente: — Esta não é a intervenção final, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — É a minha, Sr. Presidente, se me permite.
Como dizia, nesta minha intervenção final, gostaria apenas de salientar três ou quatro pontos.
O primeiro é o de que, convocado para falar sobre as classes médias, o Sr. Ministro não falou; convocado para falar sobre o futuro, não falou. Faço uma pequena correcção: falou das classes médias no passado e,

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para o Sr. Ministro, o passado são três anos de governação dos governos liderados pelo Partido Social Democrata.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Desastrosos!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Há um provérbio húngaro que diz que o futuro é certo e que o passado está sempre a mudar. É inacreditável que o Sr. Ministro, que é economista, venha fazer esta comparação com o passado, sabendo perfeitamente que, em 2003, Portugal viveu uma crise económica internacional e que as boas políticas de consolidação orçamental dizem, se os governos anteriores não tiverem sido perdulários, que não há margem de manobra para evitar o sofrimento das populações.
O Sr. Ministro é economista e não partilha da doença infantil do socialismo aqui tão bem personificada pelo Sr. Deputado Afonso Candal. O período do governo de António Guterres, da fase de expansão económica — e o Sr. Ministro conhece-o perfeitamente, pois em todos os ECOFIN isso é verberado —, foi um período de desastre na condução da política orçamental e financeira do governo português e criou o problema da incapacidade de os governos subsequentes minorarem as dificuldades que existem em matéria orçamental.
Sr. Ministro, o senhor é economista e, cotejado com uma interpelação sobre os números da promessa do Eng.º Sócrates, disse: «Não respondo pela promessa feita pelo meu antecessor».

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Pela interpretação!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sim, corrijo. O Sr. Ministro disse: «Não respondo pela interpretação da promessa feita pelo meu antecessor». O seu antecessor disse que eram 260 000 empregos.
Sr. Ministro, o senhor, como economista, sabe perfeitamente que o Prof. Campos e Cunha tinha toda a razão. Tratou-se de 150 000 postos de trabalho, uma trágica perda que resultou numa taxa de desemprego de 7,1%. A 16 de Fevereiro de 2005, o Eng.º Sócrates disse aos portugueses que ia devolver-lhes esses postos de trabalho perdidos, o que significava, obviamente, que, se porventura ocorresse um crescimento da população activa, o Governo assumiria o compromisso de criar postos de trabalho também para essas pessoas.
A conta é fácil, Sr. Ministro: são 260 000 empregos! V. Ex.ª está confortável com uma taxa de desemprego de 8%, quando o Eng.º Sócrates disse, em nome do Programa do Governo que ele ia fazer, que 7,1% era um número trágico? Pergunto-lhe outra vez, Sr. Ministro: como é que qualifica perante os portugueses a actual taxa de desemprego de 8%? Mas falemos do futuro, Sr. Ministro. É capaz de nos dizer o que é que se vai passar em matéria de criação de emprego, em Portugal, em 2008 e 2009? Recordo-lhe que a taxa de criação de emprego no ano que passou foi de 0,2 pontos percentuais.
O Sr. Deputado Nuno Melo convidou-o a fazer uma passagem pelo norte do País, pelo distrito de Braga, onde também gostava que fosse comigo, para verificar exactamente as camionetas de trabalhadores que se deslocam para a Galiza.
Gostava de me associar ao seu discurso emotivo, que aplaudimos, quanto à qualidade dos empresários do distrito de Braga e do Minho, e o Sr. Deputado Agostinho Lopes também conhece muito bem isto e sabe ainda que há grande qualidade e pundonor por parte dos trabalhadores e dos próprios sindicatos, pois é gente de trabalho, mas coloco-lhe uma questão muito simples: quantas vezes o Sr. Ministro da Economia foi ao distrito de Braga? Quantas vezes falou com as associações empresariais?

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — O Ministro da Economia existe?! É que nunca mais o vi!…

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Existe, existe! Mas, que se saiba, não costuma percorrer o País.
Sr. Ministro, convido-o a fazer outro passeio, não já pelo distrito de Braga mas pelo Alentejo, em que V.
Ex.ª pode dizer aos portugueses que, graças à política de emprego, a taxa de desemprego diminuiu, no ano passado. Foi a única zona do País em que essa taxa caiu, mas o que é curioso é que caiu também a população empregada e a população activa. Sabe porquê, Sr. Ministro? Sabe qual é o nosso entendimento, Sr. Ministro? É que o Sr. Ministro também tem andado distraído com a circunstância de a fronteira económica

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de Portugal — e quando o Sr. Ministro vai ao Alto Minho também sabe disso! — ter recuado pelo menos 100 km para dentro do País. Sabe quais são os novos latifundiários no Alentejo, Sr. Ministro? São espanhóis…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tem alguma coisa contra os espanhóis?

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Mas falemos das classes médias, aquelas que, por acaso, estão representadas nesta Casa, porventura na totalidade, se me disser que aceita a nossa definição de classes médias. Ora, a classe média representa 80% da população portuguesa, há 5% de ricos (porventura nem tanto, se formos exigentes) e 18% de pobres, se nos ativermos à classificação objectiva. Portanto, a classe média representa 80%. O que é que o Sr. Ministro tem a dizer para estes 80% de portugueses? Acompanhamos algumas das perguntas feitas perguntas por parte do Bloco de Esquerda, pela Sr.ª Deputada Ana Drago. Neste sentido, Sr. Ministro, o que é que tem a dizer aos jovens que acabam cursos superiores, uma vez que a nota do Instituto Nacional de Estatística — absolutamente arrasadora para o Sr.
Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, que está com um sorriso, mas, perdoe-me, não devia tê-lo —, refere que, em termos percentuais, curiosamente, os desempregados que aumentaram mais foram os de maior qualificação? O Sr. Ministro conhece a realidade da «geração dos 500 €» que têm cursos superiores e que estão como caixas de supermercados? Convido-o a fazer essa visita… O Sr. Ministro tem, por acaso, conhecimento do que está a acontecer com a atribuição do abono de família? Sr. Ministro, o Presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas disse, num artigo recente, que, agora que há cruzamento electrónico com as Finanças, centenas de milhares de trabalhadores independentes estão a ter como registo para efeitos de atribuição de abono de família não o rendimento líquido que obtêm da sua actividade de trabalhadores independentes, mas, sim, o valor bruto. Estas pessoas não têm direito a deduzir as despesas necessárias para poderem ganhar o rendimento das suas famílias. E então o que é que acontece? Estão a «desaparecer» da atribuição do abono de família! Quer que lhe fale noutros casos, Sr. Ministro? Vou falar-lhe nos jovens que, por acaso, cometem o «crime» de ter casa antes de casarem. Sabe o que é que fazem? Normalmente, vendem as suas casas e compram uma casa para a família que resolveram constituir. V. Ex.ª só deixa que uma das mais-valias seja deduzida.
Sabe o que é que acontece à outra? Faz com que a taxa de tributação em IRS dessas famílias aumente como se passassem a ser ricos.
Mas, não contentes com isso, sabe o que é que fazem os serviços do seu colega do Ministério do Trabalho? Excluem todas essas pessoas do abono de família porque dizem que, como cometeram o «crime» de ter mais-valias e de vender uma casa, ultrapassam o 6.º escalão.
Vivam as políticas de natalidade! Viva a promoção da natalidade em Portugal! Parabéns, Sr. Ministro! Termino, dizendo que gostamos muito da sua política de IVA relativamente aos ginásios, é formidável como política social. Era a nota de política social mais necessária… Sr. Ministro, vamos os dois fazer jogging pelas ruas de Lisboa e perguntar aos lisboetas, porque não somos capazes de correr 20 km. Basta irmos a Lisboa, por exemplo a Sacavém, e pode ter a certeza que todos aplaudem a sua política de IVA a 5% para os ginásios!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando se trata de falar de política social, o Governo, das duas uma: ou se refugia nas questões económicas ou deturpa os dados dos indicadores sociais.
Como é sabido, Portugal é o País mais desigual da Europa a 27 e onde estas disparidades mais têm crescido.
A taxa média de desemprego, segundo os últimos dados do INE, subiu de 7,7%, em 2006, para 8%, em 2007, tendo Portugal, segundo o Eurostat, passado, em apenas um ano, de sétimo lugar para terceiro no ranking de países da União Europeia com maior taxa de desemprego.

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Ultrapassamos, Srs. Deputados, pela primeira vez, durante a governação do Partido Socialista, e não de outro, a média da União Europeia.
Mesmo pegando na taxa de desemprego trimestral e comparando o desemprego no primeiro trimestre de 2005, aquando da tomada de posse do Governo, com aquela que tivemos no último trimestre de 2007, podemos ver que, mesmo assim, temos mais 27 000 pessoas desempregadas, desde que este Governo tomou posse.
Mas façamos a vontade ao Sr. Primeiro-Ministro e falemos apenas do emprego criado.
Importa, em primeiro lugar, saber que tipo de emprego novo é este de que Sr. Primeiro-Ministro tanto fala.
Aquilo que dizem os dados do INE é que, em 2006, 70% dos empregos criados por conta de outrem corresponde a contratos a prazo e, em 2007, a criação líquida de emprego foi exclusivamente feita através de contratos a prazo, por outras palavras, à custa de trabalho precário.
Por isso, Srs. Deputados, para além de termos mais desemprego, aquilo que acontece é que estamos a trocar emprego pleno por emprego precário.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Poderíamos continuar a falar do emprego, nomeadamente, na situação dos falsos recibos verdes que permanece com a compreensão do Governo, no aumento das infracções detectadas nos contratos de trabalho que aumentaram exponencialmente em 2007.
Mas importa avaliar outros indicadores do País real, aquele País com que a maioria dos portugueses tem de conviver diariamente.
Ao nível do poder de compra, como se sabe, tivemos, ao longo destes três anos do Governo do Partido Socialista, um aumento acumulado da inflação de quase 8%. No entanto, os aumentos acumulados na função pública, para aqueles que tiveram aumento, foram apenas cerca de 5%.
Só na saúde, e ao contrário do que diz o Sr. Ministro, em 2007, os preços médios aumentaram 7,4%.
E é neste quadro de agravamento do desemprego, do aumento do trabalho precário e da perda do poder de compra dos portugueses que importa também fazer uma referência às medidas sociais que o Sr. PrimeiroMinistro tem vindo a anunciar nos debates quinzenais.
É que se, por um lado, o Governo anuncia medidas de incentivo à natalidade, por outro, não percebe que a quase eliminação da ajuda ao arrendamento jovem e a manutenção de uma parte muito significativa dos jovens em situação de desemprego e de emprego precário — aliás, uma geração que já começa a ser rotulada de «geração do recibo verde» — hipotecam e comprometem os sonhos e as aspirações dos jovens, nomeadamente a sua opção de ter ou não filhos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta é a questão central!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Se, por um lado, o Governo anuncia um investimento de 100 milhões de euros para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto com o objectivo de alargar a rede de creches e do pré-escolar, por outro, prossegue com uma política de encerramento de serviços públicos no interior e de concentração de investimento no litoral, não percebendo que o motivo da insuficiência destes serviços nos dois grandes centros urbanos advém exactamente da falta de condições na fixação das populações no interior e da concentração de pessoas nos grandes aglomerados populacionais.
De facto, Srs. Deputados, à custa das políticas de equilíbrio orçamental, tem-se fomentado o desequilíbrio territorial e o desequilíbrio social, com consequências por demais evidentes, muitas delas de difícil reversibilidade.
Após três anos de Governo socialista, Portugal é hoje um país mais desigual.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de fazer a seguinte declaração: antes uma aparente infantilidade prolongada do que uma aparente senilidade antecipada.

Aplausos do PS.

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Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a resposta que esta maioria procura, a resposta em que este Governo trabalha, para que ela exista na sua plenitude, para o João e para os Joões, é o alargamento da rede do secundário, o combate ao abandono escolar, o prolongamento do processo de estada na escola, o aumento das habilitações académicas e o aumento das qualificações. É que, mesmo que a entidade patronal desse e de outros Joões pagasse um ordenado fixo a esse João ou a qualquer outro João, seria sempre um ordenado muito baixo. E isso só se consegue combater de forma estruturada com o aumento das qualificações de toda a gente.
Ora, esse esforço tem sido feito, procurando encontrar também, ao nível do reforço da acção social escolar, respostas para, subsidiando e apoiando financeiramente, prolongar a estadia na escola e rechamar à escola quem a abandonou.
Mas refiro-me ainda a casos pseudoconcretos, dos trabalhadores têxteis, da Joana e da Maria, que, ao fim da sua vida de trabalho, ganharam o mesmo dinheiro e descontaram para o sistema de protecção social exactamente o mesmo montante global. Só que há uma diferença entre estes dois casos: a Maria, a meio da sua carreira profissional, teve um problema, pois a empresa em que estava fechou e teve de ir trabalhar para uma outra empresa, recomeçando com um vencimento baixo; a Joana, pelo contrário, começou numa empresa em que ganhava pouco e o seu vencimento foi aumentando sempre, até ao fim da sua vida profissional.
Como digo, as duas ganharam os mesmos vencimentos globais, as duas descontaram o mesmo para a segurança social, mas não têm a mesma pensão, à luz da lei antiga.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é nada disso!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não têm!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que ignorância!

O Sr. Afonso Candal (PS): — E não têm, porquê? Porque a fórmula de cálculo das pensões não dependia do montante que era descontado para a segurança social mas, sim, dos montantes descontados nos últimos anos.

Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.

Quem tivesse o problema de, nos últimos anos, por azar, descontar menos, porque recebia menos do que no início da carreira, era fortemente prejudicado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é nada assim!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Era! Mas, agora, este problema não acontece a todos, porque se a tal Joana ou Maria (fosse qual fosse o nome) for da idade do Sr. Deputado Jorge Machado ou da minha este problema já não se põe, pela simples razão de que o cálculo da reforma em função de toda a carreira contributiva já se aplica aos da nossa geração, como foi decidido pelo governo anterior.
Portanto, havia aqui uma outra desigualdade, uma desigualdade de tratamento entre gerações, que o Sr. Deputado Jorge Machado procura esconder, porque só está a defender o indefensável, em prejuízo manifesto da justiça e daquilo que é o tratamento justo que deve ser dado, nomeadamente, às novas gerações.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Quanto à questão do desemprego, não se passa de um quadro, como existia, de diminuição do emprego, em que eram mais os postos de trabalho que desapareciam do que os que eram criados, para uma situação de redução do número de desempregados em termos absolutos, num momento em que a população activa cresce brutalmente. Há seis anos que a população activa no País cresce,

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em média, cinco pessoas por hora. Ora, não é fácil a uma economia como a nossa, partindo do ponto em que estava, conseguir gerar postos de trabalho líquidos que absorvam todo este crescimento da população activa.
Mas está-se quase a chegar lá.
E o caminho faz-se, como? Passando da redução líquida de postos de trabalho para a criação líquida de postos de trabalho — e ela aí está! Depois, é preciso conter o crescimento da taxa de desemprego. É verdade que, durante a vigência deste Governo, o desemprego aumentou 4%.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ah!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas, durante a vigência do governo anterior, no mesmo período, o desemprego aumentou 70%! O que quer dizer que o primeiro passo para diminuir é estabilizar, é evitar que aumente — e, de alguma forma, estes últimos dados demonstram que isso está conseguido.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — À custa de baixos salários e de baixas pensões!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Depois, é preciso reduzir a taxa de desemprego, e já há alguns sinais nesse sentido. Chegará o tempo em que se constatará — e a oposição alterará o seu discurso — que, apesar de se ter baixado a taxa de desemprego, continua a aumentar o número de desempregados. Isto pode e irá certamente acontecer porque é parte do processo. Mas, primeiro, é preciso baixar a taxa de desemprego, que está normalizada pelo número de população activa que vai crescendo muito mais, para, depois, se começar e conseguir, finalmente, reduzir o número de desempregados em termos absolutos.
Isto não se consegue por artes mágicas. Tem de se passar por todas estas etapas e as primeiras já foram cumpridas. Espera-se que, quanto antes (e para isso se trabalha seriamente), se consiga atingir o objectivo final de reduzir o número de desempregados, em Portugal.
Mas o mesmo se passa com o crescimento, que é o motor da criação de emprego, porque, senão, é emprego dado pelo Estado. Como é que se faz crescer um país em que o PIB diminuía, o rendimento disponível das famílias diminuía e as contas públicas estavam claramente desequilibradas? Um empresário, por exemplo, com a sua empresa montada e os seus trabalhadores contratados, o que é que faz? Qual é o papel do Governo? O papel do Governo é, desde logo, ajudá-lo a encontrar quem lhe compre a sua produção. Se não é em território nacional, porque o rendimento disponível é baixo e estava a ser enfraquecido, que seja no exterior, estimulando as exportações.
Ora, foi isso que este Governo fez — e aproveito para saudar o Sr. Secretário de Estado do Comércio —, na primeira fase: criou condições para que se exportasse mais, para que se vendesse a quem podia comprar mais. Isso foi feito.
Nesta fase, entra o segundo motor em acção, fruto também do que está para trás, que é a questão do investimento. A procura de projectos de investimento estrangeiro para Portugal e as previsões orçamentais do aumento do investimento público — e também aqui aproveito para saudar a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes —, nomeadamente de um investimento forte na ferrovia, vão criar este novo motor, que é o motor do investimento, a par das exportações.
O que é que vai acontecer depois e que a oposição também vai criticar? É natural que as importações também aumentem, porque não se espera que, por exemplo, um empresário, quando quer abrir mais uma unidade industrial, vá comprar a maquinaria pesada à empresa que faliu ao lado (e maquinaria já com muitos anos), espera-se, sim, que compre nova. E, para comprar maquinaria pesada nova, infelizmente, ainda vai ter de importá-la. Portanto, é natural que haja aqui também alguma subida, o que não deixa de ser um bom sinal, porque só com novos investimentos, nomeadamente na área industrial, se conseguirá criar emprego, e emprego qualificado.
Espera-se criar emprego na altura da construção destas novas unidades produtivas, seja de serviços, seja de bens. Mas o que interessa é quando elas entrarem em funcionamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenha atenção ao tempo, porque já se inscreveram dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, aos quais tem de responder, e não pode usar tempo do Governo.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
E para que nos seja dada, a nós portugueses, essa nova oportunidade, é necessário que os portugueses se qualifiquem para o efeito — e, neste ponto, aproveito para cumprimentar o Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Já só falta um Secretário de Estado!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A verdade é que tudo isto se desenrola num quadro de grande exigência, do ponto de vista do rigor das finanças públicas, e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento é, porventura, aquele que tem a tarefa mais dura em todo este processo, porque «toca um pouco todos os instrumentos,…

Vozes do BE: — Ah!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … mas também aqui se têm conseguido resultados. Ou seja, não há «varinhas de condão» para resolver os problemas estruturais do País, faz-se tudo com muito trabalho e, acima de tudo, com uma oposição construtiva e não propriamente com uma oposição que finge nada ver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não há lugar a pedidos de esclarecimento, pois o Sr. Deputado Afonso Candal não tem tempo para responder.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para informar a Mesa de que o BE cederá ao PS metade do tempo de que dispõe para o Sr. Deputado Afonso Candal poder responder.

O Sr. Presidente: — Esse não é um presente gratuito, é um presente sempre envenenado.

Risos do PS.

Assim sendo, o Sr. Deputado Afonso Candal já poderá responder aos pedidos de esclarecimento, o primeiro dos quais é do Sr. Deputado Jorge Machado.
Tem a palavra, Sr. Deputado — já agora, Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar também podia contribuir com algum tempo…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, lamento, mas não podemos contribuir para esse «peditório».
Sr. Deputado Afonso Candal, o que disse relativamente às pensões revela, de duas, uma: ou ignorância, ou falta de seriedade. Porquê? Porque a situação concreta que trago tem a ver com as três fórmulas de cálculo das pensões que existiam antigamente, as quais implicavam que o trabalhador, ao reformar-se, escolheria a fórmula que determinasse a melhor pensão para si.
Ora, o que é que o Governo do PS fez, a sua bancada apoiou e do que o Sr. Deputado é responsável? É que, agora, quem tiver menos de 46 anos de carreira contributiva não pode escolher, sendo obrigado a aplicar uma média proporcional que resulta da conjugação de toda a carreira contributiva e dos 10 melhores anos dos últimos 15 anos, o que implica obrigatoriamente uma redução da pensão.

Vozes do PCP: — Ora bem!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — É que se se aplicasse toda a carreira contributiva, estes trabalhadores ficariam com uma reforma melhor. E foi exactamente isso que o PCP propôs numa iniciativa legislativa que apresentou recentemente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, esclareça lá o que quer dizer com as falsas declarações que fez da tribuna.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, quero colocar-lhe um problema de lógica, mas também de verdade política, muito simples.
O Sr. Primeiro-Ministro, aquando da apresentação do Orçamento do Estado, deu uma conferência de imprensa, em que disse: «Este ano, os funcionários públicos não vão perder poder de compra». Foi uma declaração categórica, sublinhada e reiterada aqui, aliás, pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no debate orçamental.
Estamos a verificar que há um desvio inflacionário negativo para os salários da função pública e perguntámos aqui se, a meio do ano, consolidado esse desvio, o Governo tenciona ou não rectificar, para poder cumprir a promessa do Primeiro-Ministro.
A resposta, depois de muito instado e à terceira vez, do Sr. Ministro de Estado e das Finanças foi esta: «Acompanharemos a evolução da situação, mas não entraremos em situações irresponsáveis».

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Respondi no meu discurso inicial!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, o problema de lógica e de verdade política é muito simples: afinal de contas, era responsável a proposta inicial de 2,1%, ou é irresponsável esta atitude agora? Era responsável a posição do Primeiro-Ministro ou é irresponsável a posição actual do Sr. Ministro das Finanças?

Aplausos do Deputado do BE Fernando Rosas.

O Sr. Deputado vai ficar com quem? Com o Primeiro-Ministro ou com o Ministro das Finanças? É algo muito simples, qualquer funcionário público percebe. É um problema de lógica. Enfim, não será tão exuberante como a sua digressão intelectual, que nos deu o prazer de ouvir, mas é a resposta concreta para o problema concreto. Reflexões…

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não obstante não ter tido tempo cedido pelo PCP, procurarei responder também ao Sr. Deputado Jorge Machado, se o Bloco de Esquerda não se opuser, porque, esse sim, cedeu tempo para a resposta.
Sr. Deputado Jorge Machado, independentemente das várias leis que V. Ex.ª possa referir ao longo do processo, se falarmos de um trabalhador da sua idade, tudo isso é irrelevante, porque já há muitos e muitos anos que se aplica uma regra só.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó homem, responda à pergunta!

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O Sr. Afonso Candal (PS): — E o que me parece curioso é que V. Ex.ª faça algo que, na minha opinião, não tem de fazer, em vez de defender a sua geração em relação às injustiças a que estava sujeita por causa das normas legais em vigor. Repito, não me parece que V. Ex.ª tenha de o fazer, mas eu faço-o porque estas normas são justas,...

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quer castigar os velhos em nome dos jovens!

O Sr. Afonso Candal (PS): — … não são favoráveis à nova geração, são apenas iguais para todos, o que é uma grande vantagem face ao que existia.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Por isso, se V. Ex.ª não quiser defender a sua geração, tudo bem. Mas não a ataque! Não a ataque, porque fica-lhe mal! Se fosse o Sr. Deputado Agostinho Lopes (com o devido respeito) eu até compreendia. Mas V. Ex.ª!…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma lógica!...

O Sr. Afonso Candal (PS): — É evidente que é uma lógica, porque não pode ser a nova geração…

Protestos do PCP e do BE.

Vamos lá a ver se nos entendemos, porque isto às vezes fica pouco claro. A nova geração tem um dever de solidariedade para com a anterior geração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ficou muito claro!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Se o esforço (nomeadamente o orçamental) for o de reduzir as pensões miseráveis e aumentar os salários miseráveis, a nova geração deve contribuir.

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas é que não é para isso! É para ter um cálculo «injusto», que sobreavalia as pensões — as baixas, mas também as de milhares e milhares de contos.
Concluindo, Sr. Presidente, gostaria apenas de responder ao Bloco de Esquerda dizendo que o Sr. Deputado Luís Fazenda já ouviu esta resposta 15 vezes. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento já deu esta resposta várias vezes na mesma reunião, mesmo em sede de discussão do Orçamento do Estado, com base na proposta do Bloco de Esquerda.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Só que uma vez disse uma coisa e outra vez disse outra!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A questão aqui é política, é relevante e muito clara. Nunca, em ano anterior, o objectivo do Governo foi o de subir os salários da função pública ao nível da taxa de inflação.
Assumidamente! Para este ano, o Governo assumiu que finalmente há condições para que os níveis dos vencimentos dos funcionários públicos possam subir ao nível da inflação prevista, coisa que não acontecia no passado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Prevista?! Mas a prevista já toda a gente sabe!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Se será acima ou abaixo, isso é outra questão. O objectivo político foi o de melhorar a condição dos rendimentos dos funcionários públicos, coisa que o Governo também assumiu no passado que não era seu objectivo fazer. Esta é que é a alteração política!

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Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas como V. Ex.ª já não consegue dizer que «Lá está o Governo com os vencimentos dos funcionários públicos congelados»,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estão congelados, estão diminuídos!

O SR. Afonso Candal (PS): — … agora tem de inventar uma nova, que é: «Já não estão congelados, mas não aumentam tanto como o Bloco de Esquerda entende que deveriam aumentar».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não! Foi uma promessa do Primeiro-Ministro quando disse que «Este ano não há perda do poder de compra!». Palavra de Primeiro-Ministro!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É daquelas coisas! Tem dias!…

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.
Ministro das Finanças referiu aqui a vontade do PCP de fixar todos os preços. Não é verdade, Sr. Ministro das Finanças! Há uma coisa que não gostaríamos que acontecesse mas que está a acontecer: haver dois pesos e duas medidas relativamente ao preço da mão-de-obra, aos vencimentos dos gestores e administradores públicos e privados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É que enquanto uns fixam em proveito próprio os seus vencimentos, aos trabalhadores é o poder político ou o capital privado que fixam os vencimentos.
Ainda a propósito dos vencimentos dos gestores públicos, os senhores bem podem falar de demagogia mas não há um português, a não ser os próprios ou o Governo, que perceba que o presidente do Banco de Portugal ganhe duas a duas vezes e meia mais do que o presidente do FED, banco central dos EUA, …

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — …quando este ganha quatro vezes e meia o salário de um americano médio e o presidente do Banco de Portugal ganhe 23 vezes o salário de um português médio.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores falam ainda em remunerar bem os gestores para terem um trabalho altamente qualificado. Pelos vistos, para os trabalhadores tal não é preciso e eles podem continuar a ter baixos salários durante dezenas de anos, porque isso nada tem a ver com a sua qualidade, com a sua qualificação ou com o valor do seu trabalho.
E, Sr. Deputado Afonso Candal, não nos venha aqui falar do aumento dos vencimentos depois da qualificação, porque essa é uma conversa que os trabalhadores portugueses ouvem há anos sem qualquer resultado, como é bem evidente se tivermos em conta os salários que a generalidade dos portugueses recebe.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas o problema dos rendimentos não é apenas o dos vencimentos, é também o dos preços, pelo que gostaria ainda de deixar umas sugestões ao Governo.
Sabendo-se que a banca, nomeadamente os cinco que monopolizam o mercado, passou os lucros, de 2004 para 2006, de 1,7 milhões para 2,9 milhões de euros, mais 65% — e 2007 não será pior, apesar da crise —, não seria possível baixar as taxas de juro e reduzir comissões? Sabendo-se que a EDP teve, entre 2005 e 2006, um total de 2000 milhões de euros de lucro — e 2007 não será pior —, não seria possível fazer suportar aos seus accionistas os sobrecustos dos incentivos às energias renováveis? Sabendo-se que a Galp teve de lucros, em 2004, 333 milhões de euros, em 2005, 425 milhões de euros e, em 2006, 468 milhões de euros, não seria possível que os portugueses e as empresas pagassem menos pela gasolina e pelo gasóleo que consomem? Não seria possível que o gás natural tivesse um preço mais reduzido e uniforme para todo o País? Dada a preocupação do Sr. Ministro das Finanças com o desemprego, gostaria de dizer que é pena que o Sr. Ministro da Economia, o Sr. Ministro das Finanças e o Governo não realizem uma promessa do Sr. Ministro da Economia e estejam a deixar encerrar fornos de empresas de cristalaria na Marinha Grande, o que irá dar origem a mais desempregados, tudo por causa do preço do gás natural, que poderia claramente ser reduzido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Poder-se-iam fazer sugestões semelhantes para os cimentos, para as portagens e para outros produtos e serviços…! Houve 15 empresas que obtiveram 3,9 milhões de euros de lucros em 2004 e, passados dois anos, em 2006, tiveram lucros de 6,6 milhões de euros. Uma variação de mais de 68%, entre 2004 e 2006. Este é o resultado da política do Governo do Partido Socialista do Eng.º Sócrates.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Será que o Governo não considera a possibilidade de haver uma distribuição mais equitativa, mais igualitária da riqueza produzida neste país?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo valorizou a importância deste debate com uma delegação representando o essencial da sua actividade. Registamo-lo! Ficou, no entanto, claro que o Governo, nos três anos do seu mandato, não quis trazer à Assembleia da República o debate público sobre o que fez e o que quer fazer. Foi necessária uma interpelação, agendada potestativamente, para que tivéssemos aqui este debate.
Ainda bem que o tivemos! Ainda bem que o tivemos sobre a questão mais importante: a desigualdade que desestrutura a sociedade portuguesa.
A este respeito o Governo deu duas respostas contraditórias, aliás: a primeira é a de que está tudo melhor; a segunda é a de que há algo que está mal, mas não é culpa do Governo.
Comecemos por partes. O que é que está melhor? Diz o Governo: rendimentos e emprego. Rendimentos, perguntemos simplesmente aos portugueses se está melhor ou se está pior. Emprego, o Governo não aceita (embora o Partido Socialista tivesse levantado o véu) o simples facto que a estatística revela: 412 000 desempregados quando tomou posse e 450 000 agora. Não se desce para cima! Há mais desempregados,

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«noves fora zero», do que havia antes — e, Sr. Ministro das Finanças, não vamos ter divergências partidárias sobre o reconhecimento de que 412 000 é menos do que 450 000!!...

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ao discutir desigualdades, o Governo não quis discutir a facilidade que é dada «aos de cima», que precisamente contrasta com a violência do desemprego e da pobreza.
Por isso, quando trouxemos aqui um exemplo concreto, o das Estradas de Portugal, cujo presidente viu o seu salário triplicado por este Governo, o Governo reagiu de uma forma extraordinária. Percebemos, aliás, Sr.
Ministro, que basta pressionar um pouco, para o Governo se lançar imediatamente: «são as regras do mercado! Queremos os melhores!» Atenção: quando o Presidente da República disse que os salários eram injustificados e desproporcionados, estavam todos de acordo. Mas logo a seguir triplicaram o ordenado, dizendo-nos que é «condição do mercado»... Ora, explique-nos lá, Sr. Ministro: o anterior presidente era três vezes mais incompetente do que este? Qual é a razão de mercado para que seja três vezes maior esta decisão? O problema é que o Governo não quer que se discutam casos concretos. Gosta de «conversa de salão».
Mas o debate político democrático é responsabilidade por cada acto. E o senhor assinou a triplicação deste salário.
Na verdade o Governo faz isto sempre: CTT, ANA, Metro de Lisboa, Metro do Porto, STCP, Carris, Transtejo, CP, Refer… Em todos estes casos os administradores nomeados pelo Governo têm salários maiores do que o Presidente da República!! É porque é preciso mais dinheiro para ter os melhores? A comparação é fatal, Sr. Ministro. Fatal! E estes administradores não permitem o aumento dos salários dos empregados. Mas para eles está tudo bem. Sessenta vezes as empresas cotadas na Bolsa foi o aumento dos administradores em relação aos trabalhadores! Depois, diz o Governo que há desigualdade, mas não tem culpa. Pois é!… O índice do PNUD das Nações Unidas diz que este ano Portugal é mais desigual do que no ano passado.
Há 1 em cada 5 portugueses em risco de pobreza e há 600 000 trabalhadores que têm salário, que vivem em famílias em situação de pobreza.
Pior ainda: quando vemos os 10% mais ricos e os comparamos com o milhão de portugueses que são mais pobres, percebemos que os mais ricos ganham em dois dias o que os outros ganham durante o mês inteiro.
Ontem, precisamente e este respeito, o Primeiro-Ministro permitiu-se uma onda americana e veio citar Obama com o «Yes we can».
Gostava de vos dizer, Srs. Membros do Governo, o que na opinião do Bloco de Esquerda o Governo não quer, não está a fazer e que devia fazer.
Em políticas fiscais, em primeiro lugar, há 223 000 empresas que pagam 0% de imposto; há 300 000, o que já faz 500 000, que pagam menos de 200 euros por mês; e há, no entanto, 3000 milhões de euros de benefícios fiscais. Sim! Nós podemos! Podemos e precisávamos de ter uma política fiscal que fosse exigente e séria!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Subsídio de desemprego: com as novas regras deste Governo — vejam a «sensibilidade social» — há metade dos desempregados que não têm subsídio de desemprego! Metade!! O Governo quis poupar 100 milhões de euros. Sim! Nós precisávamos de ter subsídio de desemprego e protecção para quem mais precisa, no momento em que mais precisa.
As pensões aumentaram 2,4% e a inflação, em Janeiro, cifra-se em 2,9%. Diz o Governo que «é irresponsável corrigir as pensões ou os salários pelo valor da inflação, se houver um desvio», ou seja, se o Governo tiver errado. Irresponsável é recusar esta política!

Protestos dos Membros do Governo.

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Quanto aos subsídios, o salário médio é de setecentos e poucos euros. Mas veja, Sr. Ministro, que, para uma família que tenha um filho no 9.º ano, os manuais escolares custam 155 euros. E os senhores quiseram que o seu aumento fosse acima da inflação! Sim! Sim, podíamos corrigi-lo, se quiséssemos, para que os estudantes tivessem todos as mesmas oportunidades.
Relativamente à desigualdade entre homens e mulheres, foi preciso o Bloco de Esquerda apelar à Procuradoria-Geral da República para haver uma investigação sobre um contrato em que o patronato tem uma classe para os homens e uma classe para as mulheres, para as prejudicar.
Disto falámos aqui hoje! Discutimos uma dívida social! Discutimos a vontade de virar a política, de derrotar a insensibilidade, de criar confiança. É por isso que queremos um complemento de solidariedade para idosos que seja simples, acessível e evidente para quem precisa e um rendimento social de inserção que não espere um ano até ser resolvido.
Queremos que, ao contrário do que propõe o Governo, a verdade da inflação permita a recuperação dos salários e das pensões. Diz o Ministro: «Ah! Isso penaliza os portugueses!». Não, Sr. Ministro! A verdade não penaliza os portugueses!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
A verdade dos rendimentos, a decência da verdade dos salários e das pensões é o mínimo a que as pessoas têm direito. Mas, hoje, Sr. Ministro, ficámos a saber que o Governo não é capaz.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, por parte do Governo, tem a palavra o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Lá vem o rendimento disponível das famílias!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política do Governo tem de ser avaliada no seu conjunto e face às suas circunstâncias.
A governação do PS partiu desta circunstância: crise orçamental gravíssima, agravada, aliás, pelo Governo da direita, economia em risco de uma segunda recessão, em três anos apenas, e credibilidade do Estado português em risco. O que nós fizemos, em três anos, foi reduzir a menos de metade o défice orçamental, favorecer o crescimento da economia, da qualificação e do emprego e lançar novas políticas sociais, centradas exactamente no combate às desigualdades, à pobreza e à exclusão. Fizemos isto ao mesmo tempo e cada uma destas dimensões só se compreende por relação com as restantes. Outros países europeus cresceram mais? Sim, mas não estavam com défices excessivos. Outros puderam afectar mais recursos à redistribuição? Sim, mas não corriam riscos de recessão. O que é único, no caso português, em comparação internacional, e como todos os observadores assinalam, é termos atacado simultaneamente, e com resultados, o problema económico e o problema orçamental. E o que nos distingue, como esquerda democrática que somos, é o facto de, mesmo nesta conjuntura difícil, nunca termos abandonado a questão social, tendo, pelo contrário, lançado novas políticas sociais.
O ponto de partida da interpelação do Bloco de Esquerda (inacreditavelmente seguido pela restante oposição)…

Risos do BE.

… é factualmente falso. Não! De 2005 para cá, não se agravaram as desigualdades sociais!

Risos do BE.

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O risco de pobreza diminuiu; a assimetria entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres reduziu-se; 700 000 pensionistas deixaram de perder poder de compra;…

Protestos do PSD, do PCP e do BE.

… baixou o insucesso escolar; baixou o abandono escolar; mais 150 000 portugueses passaram a ter acesso a médico de família; o rendimento disponível das famílias aumentou;…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Que povo tão feliz!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … e aumentou desde 2005, face aos anos anteriores, a taxa de crescimento do PIB per capita, medido em paridades de poder de compra.

Aplausos do PS.

Não, não é verdade, Srs. Deputados do BE e do PCP! Nem as desigualdades se agravaram, nem o País está hoje mais injusto do que estava em 2005.

Vozes do PCP: — Não! Que ideia!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Passa-se exactamente o contrário! A incapacidade, da vossa parte, em vê-lo, só tem uma razão: o triste preconceito que leva o BE e o PCP a tomarem sistematicamente o PS como o seu adversário principal! E como a história se repete: nada causa mais engulhos aos conservadores que se intitulam «de Esquerda» do que o sucesso da esquerda democrática!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Isso é música!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nada disto é novo, antes, representa uma clivagem política clara, quer com a nossa direita, quer com a nossa esquerda. O PS representa em Portugal a grande família europeia dos socialistas, sociais-democratas e trabalhistas. E é a essa família, não à direita nem à esquerda extremista, que se devem os maiores avanços no modelo social europeu.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas não em Portugal!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — As desigualdades não se combatem com a manutenção do status quo nem com a incorporação acrítica de todos os interesses particulares que se manifestem. As desigualdades combatem-se com acção, combatem-se não com a substituição da iniciativa das pessoas mas com a promoção de mais oportunidades para a iniciativa de todas as pessoas.
Vejamos a prova dos factos.
Toda a oposição contestou o encerramento das escolas do 1.º ciclo com menos de 10 alunos,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fale da inflação, da distribuição do rendimento, dos preços!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … aquelas mesmas escolas que apresentavam os mais altos índices de reprovação e os mais altos índices de rotação de docentes, aquelas mesmas escolas que foram encerradas para serem substituídas por escolas mais qualificadas,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Barracões!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … com mais recursos e mais crianças. Pois quem está do lado do combate à exclusão é o Governo, que lançou e realizou esta mudança, não a oposição imobilista, que, por todas as formas, a tentou contrariar.
Depois, este Governo concebeu e aplicou o programa Novas Oportunidades, que é a maior operação, jamais feita em Portugal, de segunda oportunidade de formação para jovens e adultos em idade activa.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.

Quem desdenha deste programa, quem o quer apoucar, quem está sempre a lançar suspeições sobre ele é que revela conformismo perante a desigualdade.
Em três anos, mudámos radicalmente o quadro português no que respeita à chamada política de mínimos sociais. Com o aumento do salário mínimo, com o lançamento do complemento solidário para idosos, com a garantia de reposição do poder de compra para as pensões mais baixas, com o apoio adicional às famílias numerosas e às famílias monoparentais, com o subsídio social de maternidade, estamos a cuidar dos grupos sociais mais vulneráveis ao risco de pobreza e exclusão.
Por mais que custe à oposição ouvi-lo, estamos a conduzir o mais vasto programa de combate à pobreza e de promoção da integração,…

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — É, é!…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — … pelo menos desde que outro Governo socialista lançou o rendimento mínimo garantido.
Não ficamos, porém, pelos mínimos sociais. A nossa acção de construção de mais oportunidades para todos passa também, crucialmente, pelo desenvolvimento das redes de equipamentos sociais, pelo sistema de empréstimos para o ensino superior, pelo reforço da acção social escolar nos ensinos básico e secundário, pela extensão da protecção no desemprego aos trabalhadores contratados da Administração Pública e, sobretudo, pela sustentação da nossa segurança social pública.
Não quero terminar, Sr. Presidente, sem dar, contudo, os parabéns ao Bloco de Esquerda: é porque deu o mote e o principal partido da oposição seguiu-o. De facto, o PSD, neste debate, abdicou da sua própria autonomia e limitou-se a afinar pelo diapasão dos outros. Nem uma única proposta conseguiu apresentar!

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Ahhh…!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vai tê-las e vai ter de se pronunciar sobre elas!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É o que dá este deserto de ideias! É o que dá ser dirigido, como o PSD é hoje dirigido, «em regime de condomínio»! Para usar, de novo, o título de um belo e divertido romance de Jorge Amado: Dona Flor tem dois maridos, um dos quais se dedica ao turismo parlamentar, levando as câmaras de televisão atrás, e o outro, a chantagear, a ameaçar rasgar os compromissos que ele próprio assumiu. Sendo assim, como é que Dona Flor há-de organizar a sua casa?!…

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E a pobreza?! E as desigualdades sociais?! E a situação do País?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate da interpelação n.º 18/X e os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e estará na ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.º 444/X — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia

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primária utilizada (PS), do projecto de resolução n.º 244/X — Promoção da cirurgia ambulatória (CDS-PP) e dos projectos de resolução n.os 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP), 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar (BE) e 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD).
À hora regimental, ou seja, às 12 horas, iremos proceder à realização das votações.
Está encerrada a sessão, Srs. Deputados.

Eram 17 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
João Barroso Soares
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Comunista Português (PCP):
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Luís António Pita Ameixa
Manuel Alegre de Melo Duarte
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos

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Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
José António Freire Antunes

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

Bloco de Esquerda (BE):
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL