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Sábado, 23 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 52

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 274 a 277/X.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 444/X — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada (PS), que foi depois aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Seguro Sanches (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Miguel Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes).
Foi apreciado, e mais tarde rejeitado, o projecto de resolução n.º 244/X — Promoção da Cirurgia Ambulatória (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Jorge Almeida (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE) e Fátima Pimenta (PS).
Procedeu-se ao debate conjunto dos projectos de resolução n.os 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP), 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar (BE) e 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Ricardo Gonçalves (PS), João Semedo (BE), Ana Manso (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Fernando Cabral, Vasco Franco e Helena Terra (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Entretanto, foi aprovado o voto n.º 131/X — De pesar pelo falecimento de Madalena Barbosa, membro da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (PS), tendo, depois, a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.
Na sequência, e em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Lello (PS) manifestou estranheza por representantes da comunicação social e responsáveis pela vinda de jovens para assistirem à sessão plenária não se terem associado ao voto, guardando também, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foi rejeitado o voto n.º 130/X — De protesto pela declaração de independência do Kosovo (PCP), tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Mário Santos David (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Vitalino Canas (PS).
Foi, ainda, aprovado o projecto de resolução n.º 266/X — Deslocação do Presidente da República ao Rio de

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Janeiro (Presidente da AR) e foi rejeitado o projecto de resolução n.º 271/X (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo [apreciação parlamentar n.º 64/X (PCP)].
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 159/X — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 345/X — Combate à corrupção (PSD), 354/X — Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção (BE), 355/X — Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção, e revoga o artigo 373.º do mesmo Código (BE), 356/X — Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património (BE), 357/X — Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção (BE), 358/X — Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao Parlamento (BE), 360/X — Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira (PCP) e 361/X — Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira (PCP), bem como os projectos de resolução n.os 177/X — Prevenção da corrupção (PSD) e 183/X — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Câmara aprovou o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 340/X — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência (Deputado João Cravinho e outros do PS), 341/X — Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção (Deputado João Cravinho e outros do PS), 345/X — Combate à corrupção (PSD), 354/X — Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção (BE), 355/X — Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção, e revoga o artigo 373.º do mesmo Código (BE), 356/X — Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património (BE), 357/X — Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção (BE), 358/X — Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao Parlamento (BE), 360/X — Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira (PCP), 361/X — Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira (PCP) e 362/X — Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção (PS) e ao projecto de resolução n.º 177/X — Prevenção da corrupção (PSD). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Helena Terra (PS), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Fernando Negrão (PSD) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Foram, ainda, aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PSD a prestar declarações por escrito, como arguido, em tribunal e autorizando três Deputados do PSD e um do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
David Martins
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino

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Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes

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Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

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Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 274/X — Responder à difícil situação das micro, pequenas e médias empresas com o QREN e outras políticas (PCP), 275/X — Pela elaboração e concretização de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito da Guarda (PCP), 276/X — Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação (CDS-PP), e 277/X — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia é a apreciação do projecto de lei n.º 444/X — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada, subscrito pelo PS.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para mudar bem é necessário ou ter muita sorte ou ter informação e capacidade de inovar.
Sobre todos os produtos que consumimos existe uma obrigação de informação. O rótulo de uma garrafa de água, cujo conteúdo é praticamente inofensivo para o ambiente, disponibiliza-nos toda a informação sobre a sua composição.
Por que razão o consumo de energia, responsável pela grande maioria das emissões de CO
2 e de outros gases com efeito de estufa, pode estar excluído do dever de informação? A iniciativa que o PS hoje apresenta à Assembleia da República tem dois objectivos essenciais para o consumo de energia no nosso país: maior consciência e informação dos consumidores quanto às consequências do seu consumo individual de energia; e, em resultado disso, um consumo mais eficiente, mais «verde», menos «cinzento» e simultaneamente «mais amigo» da economia portuguesa.
Os consumidores portugueses, com a aprovação deste diploma, vão poder saber e escolher o que estão a consumir quando abastecem a sua viatura ou quando consomem electricidade e gás nas suas residências.
Os consumidores — individualmente considerados — são decisivos na mudança que vivemos.
Mudança devido à necessidade de responder ao desafio e à ameaça criados pelas alterações climáticas e pela necessidade de reduzir a dependência externa dos combustíveis fósseis — todos comprados ao

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estrangeiro e pagos com uma boa fatia da riqueza gerada pela economia nacional. Recordo-vos que ainda nesta semana o barril de petróleo atingiu os 101 dólares.

O Sr. António Galamba (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — A energia está hoje, por força do ambiente e da economia, no centro da discussão pública internacional. É reconhecido por todos que é necessário dar resposta aos desafios das alterações climáticas e da segurança do abastecimento.
E, por outro lado, apesar de os indicadores dos últimos dois anos serem, pela primeira vez, positivos em Portugal (e é bom que se diga que, nos últimos dois anos, os indicadores foram, pela primeira vez, positivos em Portugal), continuamos a ser um dos países da Europa com maior intensidade energética; um país onde, para termos o mesmo produto que outro país da Europa, continuamos a gastar mais energia.
Precisávamos de uma nova atitude em matéria de energia. E Portugal está a encontrar nesta dificuldade uma oportunidade.
A aposta no potencial das energias renováveis, de que Portugal dispõe abundantemente, desde logo nas eólicas, nas hídricas, na solar e nas ondas, é uma aposta na economia nacional e, cada vez mais, na incorporação de tecnologia e inovação nacional.
A aposta nas energias renováveis é evidente: em Portugal, nos últimos três anos, foram aprovadas medidas decisivas, colocando o nosso país como o mais ambicioso da União Europeia em termos de emissão per capita de gases de efeito de estufa: versus uma média comunitária de 10 t de CO
2
/habitante, Portugal tem como meta 7,6 t de CO
2
/habitante. Além disso, somos o terceiro país da Europa com a meta mais elevada na produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis, com 45% em 2010.
Dados recentes confirmam o bom caminho: foi já atingida uma incorporação de cerca de 40,7% na quota de renováveis na produção de electricidade em 2007, estando, assim, já hoje superada a meta dos objectivos de renováveis para 2010, que era de 39%. Era essa, por exemplo, a meta do anterior governo — do governo do PSD e do CDS. Este facto, este êxito, a que ontem mesmo um jornal diário dava grande destaque, deve-se a uma mudança de paradigma na procura de fontes de energia em Portugal: na potência eólica, que nos últimos dois anos quadruplicou — já ultrapassou os 2000 MW; e agora também na hídrica, onde se procura passar de um incipiente aproveitamento de 46% do potencial para metas muito semelhantes às que se verificam no resto da Europa e que andam acima dos 70%.
Mas não esqueçamos também a energia solar, nomeadamente a central de Serpa, que ainda há bem pouco tempo a Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas visitou, bem como a que está a ser instalada em Moura ou a que foi anunciada há pouco tempo no Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (MARL), que será a maior central de aproveitamento solar da Europa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Despertar a atenção dos consumidores sensibilizando os cidadãos para a produção de energia a partir de fontes renováveis é um desígnio que o PS colocou na agenda do País.
Outra evidência é a de que os consumidores de energia precisam de ser sensibilizados para a poupança, para a eficiência energética. Estima-se que em Portugal uma boa parte da energia consumida, quase metade, é desperdiçada. E mais grave do que isso: quando se consome energia não renovável, consome-se algo que não voltará a existir, em prejuízo das novas gerações.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Muito bem! É verdade!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E isto contribui irremediavelmente para o aquecimento do planeta.
Aliás, o território português já hoje começa a ser afectado precisamente por estes efeitos.
Ontem mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo colocou em discussão pública o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, que engloba 12 programas e que tem como objectivo a redução de 10% do consumo de energia até 2015, sendo que o objectivo da União Europeia é de uma redução de 8%.
Sem prejuízo de uma discussão mais aprofundada, que sentimos necessária, quero desde já salientar o cheque-eficiência para famílias que demonstrem ter conseguido baixar o seu consumo; a redução de 2,5% das tarifas das famílias com menos consumo (e são cerca de 3 milhões de clientes); a criação de uma linha de

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crédito bonificado para investimentos em medidas de eficiência energética, em especial na reabilitação urbana.
Os tempos são de mudança e para mudar bem — repito — é necessário ou ter muita sorte ou ter informação e capacidade de inovar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um diploma inovador. Em sede de discussão, na especialidade, contamos ouvir reguladores, empresas comercializadoras e associações de consumidores e ambientalistas.
Todavia, o princípio deste projecto não se alterará: não abdicaremos de dar aos consumidores portugueses mais informação. É porque a todos nós cabe a escolha por um mundo mais sustentável!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, o CDS concorda que é fundamental a sensibilização dos cidadãos nesta matéria do consumo da energia. E é importante que se caminhe no sentido de o consumidor ter conhecimento quer do que é energia primária quer da sua contribuição para a emissão de CO
2
.
Contudo, há, aqui, alguns pontos que gostaríamos de ver esclarecidos, desde logo no que respeita à abrangência deste projecto de lei. Estão nele abrangidos os combustíveis.
Ora, nos combustíveis, penso que a maior parte dos cidadãos sabe que a fonte de energia primária é o petróleo.
Por outro lado, embora se possa considerar útil a informação quanto ao que o combustível significa em termos de emissão de CO
2
, sabe muito bem que isso depende também de veículo para veículo.
Este projecto de lei obriga a que todos os postos de abastecimento de combustíveis alterem os seus sistemas de facturação para passarem a introduzir esta informação.

O Sr. António Galamba (PS): — E?…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, há uma avaliação — ou foi feita essa avaliação pelo Partido Socialista — de quanto custará essa alteração, sabendo nós que a maior parte do preço do combustível é de origem fiscal?

O Sr. António Galamba (PS): — Estão do lado das gasolineiras — já se percebeu!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Há, nesta altura, no mercado, meios que permitam, em 180 dias, alterar todos os sistemas de facturação em todos os postos de combustíveis do País? Por outro lado, se estamos a falar no consumidor de energia primária, convém igualmente termos em atenção, se calhar, outro tipo de produtos.
Ainda esta terça-feira, na Comissão Eventual para Acompanhamento das Questões Energéticas, ficámos a saber, por exemplo, que 85% do custo da água resulta da energia eléctrica! Já agora, vamos introduzir também na factura da água quanto é que significa esse consumo de energia eléctrica? Além do mais, foi-nos dito, aqui, que esta matéria trará uma importante sensibilização para o consumidor.
Estamos de acordo, mas não seria melhor começar por onde o consumidor tem menor sensibilidade e menor conhecimento, que é na energia eléctrica? Não seria melhor começar por aí e logo a seguir ver os outros sectores de utilização?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nem pensar…!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É porque, no que respeita à energia eléctrica, o consumidor, quando a consome, não tem conhecimento de onde é que ela vem! E aí a informação sobre a energia primária

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e a emissão de CO
2 é fundamental para que perceba, quando está a consumir energia eléctrica, que ela não é necessariamente limpa.
Ao inserir, de repente, esta obrigatoriedade por toda a economia, pode estar a introduzir-se uma enorme perturbação, que no fundo não será senão uma forma de lançar a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), mais uma vez, à caça dos prevaricadores.

O Sr. António Galamba (PS): — Lá vem a ASAE! Devem dormir a pensar na ASAE!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, Sr. Deputado, penso que não é essa a sua intenção.
Logo, convinha que assumisse que o melhor era começarmos pela energia eléctrica. Se começássemos pela energia eléctrica seria já um bom começo, e a seguir poderíamos olhar para os demais sectores de actividade.
Portanto, gostava de saber se o Sr. Deputado tem disponibilidade para alterar este projecto de lei, no sentido de começarmos pela energia eléctrica, que é onde a sensibilização é mais importante, e a seguir estudarmos, com toda a atenção, como é que se deve estender esta obrigação aos demais sectores, porque tão importante é o sector dos combustíveis, pelos vistos, como é o sector da água, uma vez que 85% da sua produção é fundada em energia eléctrica.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, começo por saudar a intervenção de V. Ex.ª e vou tentar explicar-lhe algumas das angústias do CDS-PP em relação a esta questão.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — São interrogações e não angústias!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Com certeza, o Sr. Deputado deve ser o único português que, quando vai abastecer o seu automóvel, sabe qual é o nível de incorporação de biocombustíveis — eu não sei! Na Galp, na BP, na Shell, etc., desconheço qual é o nível de incorporação que existe em cada uma delas. E, como consumidor, penso que tenho direito a essa informação.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Voltando ao exemplo que lhe dei há pouco, se tenho essa informação em relação à garrafa de água, que é um bem praticamente inócuo para o ambiente, julgo que tenho igual direito quanto à gasolina ou ao gasóleo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mais do que isso, queria dizer-lhe que o CO
2 não depende do carro, depende do consumo.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E da condução também!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Por outro lado, quanto à obrigação de facturação em relação aos pequenos comerciantes, somos sensíveis à questão e entendemos que podemos trabalhar nela em sede de especialidade, nomeadamente, quanto aos pequenos comercializadores de combustíveis, para que a informação seja colocada, por exemplo, em placares. Mas entendemos que a informação — e disso não abdicamos — deve ser dada a todos os consumidores.

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A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Os senhores dizem querer começar pela energia eléctrica, mas é pena que não o tenham feito há três, quatro ou cinco anos atrás. Tiveram essa oportunidade e não a aproveitaram! Além do mais, consideramos que este não é um tema que deva ser partidarizado e, também, não tem qualquer sentido falar aqui da ASAE! Com esta iniciativa, o que pretendemos é prestar informação aos consumidores e eu queria saber se concordam ou não com isso!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista hoje nos apresenta tem como principal objectivo a sensibilização e a consciencialização dos consumidores de energia para a necessidade de adoptar uma postura mais crítica, mais vigilante e, por via disso, obviamente, mais exigente e mais responsável. E, sobre isso, estamos de acordo.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Estamos todos de acordo!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Obviamente, estamos todos de acordo. Contudo — e o CDS já levantou algumas questões —, é evidente que este diploma precisa de ser trabalhado em sede de especialidade. Aliás, o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches está de acordo, visto que acabou de dizer que há possibilidade e que ele deve ser melhorado em sede de especialidade.
Com efeito, existem algumas incongruências que precisam de ser corrigidas e o PSD está disponível para colaborar na elaboração de um diploma que, de facto, sirva para sensibilizar cada vez mais os cidadãos portugueses relativamente ao consumo da energia que fazem, isto é, se é «mais amiga» ou «menos amiga» do ambiente no que diz respeito à sua origem de energia primária.
Para ilustrar estas incongruências, gostava de voltar a referir (o CDS já o fez) a questão das máquinas onde essa informação será prestada. Devo dizer que, hoje em dia, com o desenvolvimento tecnológico, não me parece muito difícil introduzir esses dados e, portanto, creio que esse problema fica resolvido. Nos operadores mais pequenos também é possível publicitar essa informação, mesmo que não seja possível introduzi-la no talão. Mas estas são, diria, questões de pormenor.
Há, contudo, questões mais complicadas que devem ser tidas em conta.
Desde logo, fazendo referência ao artigo 2.º do projecto de lei, quando qualquer um de nós vai abastecer o carro a uma bomba de gasolina, é possível obter a informação da origem do combustível ou da quantidade de biocombustível incorporado, mas não é possível, obviamente, saber qual é a quantidade de CO
2 que esse combustível vai emitir porque tal depende, em primeiro lugar, da performance de cada carro, que é diferente de carro para carro, e, depois, da condução de cada um.

Protestos do Deputado do PS Jorge Seguro Sanches.

É evidente que assim é! Como é que o senhor consegue saber a quantidade de CO
2 daquele combustível se não conhece o carro que o vai usar?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Não é o carro que emite!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Não é o carro que emite?! Essa agora é extraordinária!… Foi por isso mesmo que o Governo taxou de forma diferente os carros que emitem mais e menos CO
2
. Foi porque o combustível é todo o mesmo, Sr. Deputado…!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Talvez seja bom fazer o reverse e ver de novo o debate em que o Sr.
Ministro anunciou…

Protestos do Deputado do PS Jorge Seguro Sanches.

Sr. Deputado, em sede de especialidade, chegaremos a essas conclusões — mas, obviamente, a realidade não é como está a dizer. Gostaria de salientar que o princípio deste diploma (com o qual concordamos), o de que os cidadãos devem ter informação sobre a origem do combustível, é de louvar.
Não posso deixar de referir, contudo, o facto de o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches ter referido, na sua intervenção, o plano que ontem foi anunciado pelo Sr. Ministro da Economia.
Sr. Deputado, o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética apresentado ontem podia ser apresentado pelo Ministério da Economia ou por qualquer aluno do 12.º ano que fizesse um estudo sobre a política energética em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Ao fim de três anos de Governo, os senhores apresentaram-nos 12 medidas, com as quais, obviamente, qualquer um de nós está de acordo,…

Vozes do PS: — Ainda bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — … porque são 12 medidas genéricas, são clichés! Mas os senhores nada dizem, rigorosamente nada sobre como estas medidas vão ser lavadas a cabo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — É verdadeiramente extraordinário que, ao fim de três anos, os senhores nos venham apresentar 12 medidas completamente genéricas. Aliás, não deixa de ser curioso que, à boa maneira socialista, depois se acrescente que cada programa terá organismos coordenadores que articularão a sua actividade com o PNAC — comissões, estudos, etc… Sr. Deputado, no concreto, este Plano Nacional é de lamentar. Ao fim de três anos, quando tenta «calar a boca» àqueles que, ao longo destes anos, têm levantado a questão da eficiência energética, que é, de facto, o maior problema do País em termos de energia, o Governo apresenta um plano muito, muito pobre!! Gostava de dar alguns exemplos simples.
Primeiro exemplo: o programa «renove casa e escritório», tudo isto, obviamente, com nomes pomposos e uma acção de marketing extraordinária — reconhecemos aí o mérito deste Governo…

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — E ainda não temos assessoria de uma agência de comunicação como o PSD!...

Risos do PS.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Segundo exemplo: a medida «janela eficiente», um incentivo à instalação de janelas eficientes. Pois claro, estamos todos de acordo! Mas como?! Por via fiscal? Não, porque na parte fiscal esta medida não está prevista!

Protestos do Deputado do PS Jorge Seguro Sanches.

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Estou a falar do que está previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética que os senhores apresentaram. Só que, depois, vamos à parte fiscal e nada disto encontramos! Portanto, não é pela parte fiscal que isto se faz. Então, como é que é?! Outro exemplo: a medida «calor verde», um incentivo à instalação de recuperadores de calor e bombas de calor.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Está contra?

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Nada! Ninguém pode estar contra isso! O que pergunto é como!? Há um estudo da Universidade de Aveiro, datado de 1998, que o diz, há um estudo da Universidade Nova, datado de 2000, que o diz e, agora, há o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética do Sr. Ministro Manuel Pinho que vem dizer o que todos já disseram, mas não consegue concretizar uma medida, uma! A campanha eleitoral já começou e o Sr. Ministro da Economia vem tentar «calar a boca» àqueles que têm levantado as questões da eficiência energética — que têm sido muitos —, uma vez que, como todos sabemos, temos 65% de défice nessa matéria.
Para terminar, gostava de dar um último exemplo: o das autoridades metropolitanas de transportes — aliás, nesta matéria da mobilidade, também não há novidade alguma no Plano. No entanto, podemos ler: expansão do metropolitano de Lisboa, construção do metro sul do Tejo, construção do metro do Porto, metro ligeiro do Mondego e Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto.
Mas as novidades disto são nenhumas! Desde logo, como é que se consubstancia esta questão da autoridade metropolitana de transportes?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Puseram-nas no «congelador» durante três anos!

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Há pouco tempo, num programa de televisão, ouvimos o Presidente da CCDR de Lisboa a dizer que é uma vergonha que os senhores não se sentem todos à mesa para, de uma vez por todas, termos uma autoridade metropolitana. Com efeito, durante três anos, os senhores «congelaram» e puseram na «gaveta» as autoridades metropolitanas de transportes.
É evidente que não é possível ter um Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética sem atacar, de forma concreta e determinada, os problemas do sector dos transportes — isto já para não falar da ferrovia, sobre a qual este Plano não tem uma alínea, nada! Portanto, na intervenção que fez, o Sr. Deputado devia ter-se ficado pelo projecto de lei que o PS apresenta. Já para não falar que o Regulamento de Gestão do Consumo de Energia (RGCE) precisa de ser alterado — aliás, o anterior governo apresentou uma proposta de alteração. De facto, gostava de saber como é possível consubstanciar o que está prometido no Plano sem alterar o RGCE. É extraordinário…! Mas, como dizia, teria sido melhor que o Sr. Deputado se tivesse ficado pelo diploma, pelos anúncios de sensibilização, questão em que todos estamos de acordo. De facto, ao vir falar do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, o Sr. Deputado perdeu uma oportunidade — desculpe o termos — para estar calado, porque o que fez foi falar de nada, foi falar no vazio! Esperemos que o Governo emende a mão e, rapidamente, nos traga um verdadeiro Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, de que o País bem precisa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em debate pretende transmitir, através da facturação, o que até agora podia ser feito por meios de pouco alcance para os consumidores de energia eléctrica, e visa o alargamento da sua obrigatoriedade ao consumo de combustíveis fósseis.
Julga o Grupo Parlamentar do PCP que tal faz sentido, mas consideramos que é necessário melhorar, como já referimos, os parâmetros do conteúdo da informação a dar. Por exemplo, não me parece viável com o

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rigor técnico aceitável facturar a energia eléctrica vendida a um consumidor por fonte de energia primária, a não ser com a utilização de indicadores médios de mercado.
Por outro lado, é necessário precisar se a informação sobre emissão de CO
2 (e outros gases com efeito de estufa) envolve o valor global associado, a montante e a jusante, ao consumo de uma dada quantidade de energia.
Considera ainda o Grupo Parlamentar do PCP que deve ser referida na informação, nos casos em que se justifique, a menção aos resíduos nucleares produzidos, como sucede no caso da energia eléctrica importada, aliás, tal como se estabelece em despacho da ERSE, citada no preâmbulo.
Entre outras propostas que apresentaremos em sede de especialidade, julgamos necessário que a informação contenha, nos casos em que se justifique, uma indicação sobre o sobrecusto para o cidadão dos incentivos à produção de energias renováveis.
Deixa ainda o Grupo Parlamentar do PCP duas anotações.
A primeira é a de que o objectivo único do projecto de lei — informar e sensibilizar o consumidor — não seja manipulado para tentar justificar o elevado preço da energia que os portugueses hoje suportam e, menos ainda, que possa servir de justificação para futuros aumentos de tarifas com base no argumento da produção de CO
2
, efeito de estufa, aquecimento global, etc.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A informação sobre fontes de energia primária, mais ou menos disfarçada, tem sido utilizada por alguns comercializadores para promoverem tarifas — ditas ecológicas — mais caras.
A segunda anotação é a de que deve ficar explícito e garantido que o custo da informação adicional a disponibilizar na factura deve ser suportado integralmente pelas entidades que a comercializam.
Srs. Deputados, a informação ao consumidor proposta pelo projecto de lei para a sua sensibilização e consciencialização, no sentido de o ganhar para a poupança e a eficiência energéticas, pode ter possíveis resultados positivos para a economia das famílias e o ambiente, mas não deve haver dúvidas de que a resposta às questões cruciais do problema energético que Portugal enfrenta passarão, no essencial, por mudanças nas opções estratégicas e medidas de política dos governos e não pelas, mesmo que desejáveis, mudanças comportamentais dos cidadãos e famílias no consumo da energia.
Por exemplo, dificilmente o País responderá, sem uma outra e radical política de transportes, a favor do modo ferroviário, público e colectivo ou sem outra intervenção do Estado na produção e distribuição de energia.
É, por exemplo, no mínimo estranho, que o programa de eficiência ontem anunciado pela ERSE aborde, de forma tão minimalista, o problema dos transportes, não havendo, sequer, como aqui já foi referido, qualquer referência ao transporte ferroviário.
Por outro lado, seria bom que o Governo e a maioria PS nesta Assembleia da República olhassem para o debate que se vai travando na própria União Europeia sobre a estrutura empresarial do sector energético.
Contrariamente ao que é a «coroa de glória» do Ministro da Economia e vontade expressa dos tecnocratas neoliberais da União Europeia, oito países, entre os quais a França e a Alemanha, recusam terminantemente proceder à separação patrimonial das actividades ligadas à rede — gasodutos ou redes de alta tensão — e ao transporte, defendendo a manutenção de grandes grupos empresariais verticais, ou seja, ao arrepio do que fizeram apressadamente os governos PS, PSD e CDS-PP ao sistema electroprodutor português, segmentando a cadeia de valor, privatizando e liberalizando.
O resultado é conhecido: os consumidores domésticos e as empresas estão a pagar sobrecustos elevadíssimos decorrentes daquelas decisões, porque o problema não é das energias renováveis; o problema é de quem deve pagar os incentivos à sua produção, aliás, hoje manifestamente inflacionados, pelo que se exige a sua reavaliação.
Contrariamente à liberdade total que o Ministro da Economia se gaba de ter oferecido aos gestores privados da GALP e da EDP, é necessária a intervenção pública para que a factura energética que está a penalizar tão gravemente a economia portuguesa seja aliviada.

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É inaceitável, por exemplo, que se estejam a encerrar instalações industriais porque o preço da energia não lhes permite a competitividade necessária para concorrerem com Espanha, como está a acontecer, por causa do preço de gás natural oferecido à cristalaria, na Marinha Grande e Leiria, onde já fechou um forno e outros estão em risco.
A informação que o projecto de lei em apreço propõe é, certamente, importante, mas mais importante para o consumidor é que o preço da energia que consome seja aceitável e razoável.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Nenhuma compreensão ou sensibilidade…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … haverá da parte do consumidor, com o correspondente progresso na sua consciencialização, se constatar que as referências às energias renováveis ou à redução de emissões de CO
2 são apenas temas de propaganda para lhe fazer suportar elevados custos pela energia que consome, enquanto os accionistas privados da EDP, GALP e REN embolsam milhões e milhões de euros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conforme o CDS já disse logo no início do debate, entendemos que é importante esta informação em relação à energia primária e à emissão de CO
2
, mas exige-se a quem apresenta um projecto de lei que tenha a responsabilidade de ter estudado todas as questões. Se o PS não as estudou todas — e já percebemos que não — e se está disposto a trabalhá-las na especialidade, é evidente que o CDS estará disponível para contribuir para a melhoria deste projecto de lei.
Aquilo que queremos, desde logo, é que fique claro que este não é um diploma para a ASAE andar a perseguir os comerciantes deste tipo de combustíveis, porque as informações de que o Sr. Deputado insiste que o utilizador deve ter conhecimento são, fundamentalmente, informações que estão na posse do produtor.
No fundo, é a produção que tem essas informações, mas, depois, a responsabilidade recai sobre o comerciante, sobre a comercialização.
Nós estamos a falar, muitas vezes de pequenos postos de abastecimento no interior e o Sr. Deputado, que é do interior, sabe que essa mudança dos sistemas, por exemplo, de facturação são bastante onerosas e poderão, desse modo, estar a prejudicar aquilo que é uma boa ideia. Por isso registamos a vontade de alterar e melhorar este projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: é fundamental que esta matéria seja entendida como um meio de tornar o cidadão mais consciente daquela que é a sua contribuição para a emissão de CO
2
. Já aqui foi sublinhado que não basta fazer recair sobre o cidadão essa mesma responsabilidade; é necessário que existam políticas que melhorem a eficiência energética. Portanto, se o Partido Socialista está disponível para melhorar este projecto de lei na especialidade, nós estaremos disponíveis para o viabilizar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que nos é hoje aqui apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista é meritória, por um lado, mas de exequibilidade duvidosa, por outro.

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É meritória porque vida dar mais informação aos cidadãos, nomeadamente sobre as fontes de energia primária que estão a ser utilizadas, com a indicação das diferentes percentagens, e sobre as emissões de CO
2 a que correspondem o seu consumo.
É de exequibilidade duvidosa uma vez que não é explicado como é que tal será colocado em prática para que, de uma forma séria, as informações fornecidas aos cidadãos correspondam verdadeiramente à realidade.
Depois, importa aqui esclarecer o grave equívoco em que incorre o preâmbulo desta iniciativa parlamentar.
É porque, se, por um lado, reconhecem que Portugal consome 85% da sua energia primária em petróleo, gás natural e carvão, por outro, dizem que esta dependência se alterará a prazo, designadamente, com a execução das infra-estruturas previstas no Programa Nacional de Barragens. Ora, tal afirmação é completamente falsa! Como, com certeza, sabem, os transportes rodoviários, salvo raras excepções, não andam a energia eléctrica e a energia eléctrica é aquilo que vai ser produzido nas barragens. Acontece que estes transportes rodoviários representam mais de um terço da energia que consumimos e, por isso, este terço do nosso consumo energético só vai ser alterado com uma política de transportes colectivos que leve a que deixemos de ser os segundos da Europa com mais carros per capita.
Por outro lado, e falando apenas da energia eléctrica que consumimos, os tais 1100 MW de capacidade destas 10 barragens significarão apenas 3,5% da energia eléctrica que consumimos.
Mas, para se ver a inverdade que é dizer que o Programa Nacional de Barragens vai resolver o nosso problema energético, basta vermos o peso da energia produzida por estas 10 barragens no nosso consumo energético total…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Qual é o artigo das barragens?!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — … e chegaremos à conclusão de que nem chega a 1%...! O Programa Nacional de Barragens corresponde a 0,71% do nosso consumo energético! Por isso, aquilo que Os Verdes pedem é que, se não querem ter em conta os impactos ambientais, sociais, patrimoniais e económicos do Programa Nacional de Barragens, pelo menos tenham noção de quanto vale, quando se o invoca no contexto do défice energético do País.
Gostaria ainda de dizer, relativamente ao Plano de Acção Nacional para a Eficiência Energética, que este Plano, apresentado ontem, é um logro, uma vez que nas suas medidas não apresenta uma meta com o alargamento da rede de transportes colectivos, quer eles sejam rodoviários quer eles sejam ferroviários.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para prestar dois esclarecimentos à Câmara.
O primeiro diz respeito à emissão de CO
2
, uma vez que existe aqui alguma confusão em algumas bancadas à direita. A emissão de CO
2 não é função do carro ou da condução, porque, se fosse assim, não valia a pena termos tido o Protocolo de Quioto ou termos tido qualquer discussão, porque seria de acordo com os condutores e não de acordo com aquilo que existe e que tem a ver com um cálculo em relação a cada viatura em função do consumo. É o consumo que aqui está em causa. Quero que isto fique muito claro: a emissão de CO
2 não tem a ver com o condutor, tem a ver com o consumo.
Quanto ao plano de eficiência energética, que foi apresentado ontem, aquilo que eu disse da tribuna foi que devemos ter um debate sério e mais profundo sobre o tema e não dizer apenas que já existia desde 1998. É porque, nesse caso, posso perguntar: então, por que é que os senhores não o executaram, quando estiveram no Governo?!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Em 1998 eram os senhores que estavam lá!

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O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Não é isso que está em causa! Temos é de executar as medidas, e é isso que estamos a fazer.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Mais: quanto a eficiência energética, de quem é a autoria das únicas medidas de eficiência energética em Portugal? Nas lâmpadas? Na certificação energética dos edifícios? No imposto automóvel? Aqui na própria Assembleia da República, com uma resolução que tem a ver com a sua eficiência energética? E de quem é o Plano? É do PS e não de qualquer dos partidos da direita!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Pensávamos que era do País, mas, afinal, é do PS!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Aliás, os partidos da direita são, nesta questão, completamente ineficientes.
Mas é bom que estejam preocupados nomeadamente quanto à questão dos transportes ou dos preços, de que falou o Sr. Deputado Agostinho Lopes. Portugal não tem os preços mais baratos que todos nós gostávamos de ter, mas também não temos, como tem Espanha, energia nuclear ou não temos à escala de outros países. E é bom que tenhamos consciência disso! Mas também é bom que trabalhemos para que tenhamos os preços mais baratos.
Quanto às hídricas, em que é que ficamos, Sr. Deputado? Ficamos na posição do PCP, que é favorável ao desenvolvimento da força hídrica para gerar electricidade nas nossas barragens ou na posição do Partido Ecologista «Os Verdes»? Este diploma não é, com certeza, um diploma perfeito.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é, não!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Daí a nossa postura de que queremos trabalhar nele em sede de especialidade, e estamos disponíveis para ouvir a posição de todos os partidos para melhorá-lo.
Porque é que os Srs. Deputados não apresentam propostas? Porque é que ninguém propõe que na factura conste uma informação tão simples como «na casa x com estas características e com este agregado familiar, o consumo normal seria de y e o senhor está a gastar mais 50%»? Esta é uma informação importantíssima para o consumidor. Porque é que os outros partidos não a propõem? Basta verem uma factura energética dos Estados Unidos, do Estado de Washington — e peço à Mesa para a fazer distribuir —, para saberem que noutros países já se faz isto.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Pelos vistos, a direita que teve esta informação toda desde 1998…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Em 1998 eram os senhores que estavam no Governo!

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — … nunca teve a capacidade de fazer alguma coisa em prol da eficiência energética em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a apreciação do projecto de lei n.º 444/X.
Vamos, agora, iniciar a apreciação do projecto de resolução n.º 244/X — Promoção da Cirurgia Ambulatória (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cirurgia ambulatória é considerada um desafio recente, mas resulta de um conceito amadurecido não só pelas vantagens que apresenta para os utentes e para as unidades hospitalares mas também porque tem enormes vantagens aos níveis sanitário, social e económico.
A OMS, o Observatório Europeu de Políticas e Sistemas de Saúde e International Association for Ambulatory Surgery convergem no sentido de reconhecer as virtudes da cirurgia ambulatória.
Especialistas mundiais há muito constaram que a expansão da cirurgia ambulatória tem sido tal que, de acordo com indicadores internacionais, mais de 75% de todas as intervenções cirúrgicas ou procedimentos podem ser realizadas em unidades e centros desta natureza.
Nas recomendações para o desenvolvimento de cirurgia do ambulatório, o Ministério da Saúde define cirurgia de ambulatório como «a intervenção cirúrgica programada, realizada sob anestesia geral, loco-regional ou local que, embora habitualmente efectuada em regime de internamento, pode ser realizada em instalações próprias, com segurança e de acordo com as actuais legis artis, em regime de admissão e alta do doente no mesmo dia».
Este conceito de prestação de cuidados de saúde só é, no entanto, possível devido aos extraordinários avanços que se verificaram nas técnicas cirúrgicas e de anestesia, acompanhadas da necessária mudança de atitude dos profissionais da saúde.
Não sendo a solução para todos os problemas, a promoção da cirurgia ambulatória pode dotar o nosso Serviço Nacional de Saúde de maior eficiência, acessibilidade, humanização, satisfação e racionalidade, destacando-se vantagens a três níveis: Em primeiro lugar, vantagens sanitárias. Ao nível clínico, este tipo de cirurgia garante um menor número de infecções adquiridas em meio hospitalar, o que resulta também numa menor incidência de complicações pósoperatórias, como as respiratórias, tromboembólicas e gastrointestinais; ao nível organizativo, regista-se um ganho de eficiência na realização dos programas cirúrgicos, possibilitando a redução das extensas listas de espera para cirurgia; a libertação dos blocos operatórios tradicionais permite reduzir os tempos de espera para as cirurgias mais complexas ou urgentes.
Em segundo lugar, encontram-se inúmeras vantagens económicas.
Desde logo, a cirurgia ambulatória assegura uma poupança directa através da redução dos custos hospitalares relacionados com a ocupação de blocos operatórios e internamento. Calcula-se que a redução dos custos se encontre entre os 40% e os 80%, consoante o tipo de intervenção e o local onde é praticada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Verifica-se também uma redução de custos indirectos, porque as intervenções em ambulatório resultam numa menor morbilidade e numa mais rápida integração social do paciente.
Em terceiro lugar, as vantagens sociais.
A cirurgia ambulatória causa uma menor ruptura do ambiente normal e familiar dos doentes, em especial nos casos de pediatria e de geriatria; verifica-se uma rápida integração profissional, com repercussões mais importantes na população adulta e profissionalmente activa;…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … assegura-se uma maior humanização na prestação de cuidados de saúde através da criação das unidades específicas e funcionais para a realização da cirurgia ambulatória, que proporcionam uma maior individualização na assistência.
Por fim, em termos de vantagens sociais, o facto de não haver uma separação com o ambiente normal do paciente proporciona-lhe uma recuperação com mais humanização e comodidade, permitindo um maior envolvimento da família neste processo.

Aplausos do CDS-PP.

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A generalização da cirurgia ambulatória em Portugal depende de uma maior vontade política pois, apesar de possuir as condições necessárias para o seu desenvolvimento, a implantação tem vindo a realizar-se de uma forma incompreensivelmente lenta, tendo em conta a extraordinária relação entre custo e benefício desta prática.
Refira-se que, em Portugal, apenas 22% das intervenções são realizadas em regime de ambulatório, com especial destaque para as cirurgias da área oftalmológica. No entanto, ainda temos um longo caminho a percorrer para alcançar a média europeia, situada nos 55%, por sua vez ainda distante da percentagem que se verifica nos Estados Unidos da América, que ronda os 75% das cirurgias realizadas.
O sucesso deste tipo de cirurgia depende, em larga medida, de uma adequada avaliação prévia dos doentes segundo critérios rigorosos de selecção cirúrgicos, médicos e sociais. No pós-operatório em ambulatório é fundamental ter um acompanhamento adequado à complexidade da intervenção e ao contexto social do paciente. Uma linha telefónica 24 horas por dia, aconselhamento de familiares e boas redes de cuidados continuados são também fundamentais para o sucesso desta medida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabemos que o anterior Ministro da Saúde aprovou, por despacho, no passado mês de Outubro, a constituição de uma comissão técnica para estudar a cirurgia em ambulatório.
Ora, é incompreensível que só a um ano e meio do fim do mandato o então ministro e este Governo se tenham lembrado das virtudes da cirurgia em ambulatório.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E, assim, o Governo deverá responder e assumir a responsabilidade relativamente àquilo que o CDS vem recomendar através da Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP.

Recomendamos ao Governo, em primeiro lugar, que desenvolva mecanismos nos hospitais que permitam o crescimento desta valência; em segundo lugar, que proporcione informação aos cidadãos que, sempre que medicamente viável, lhes permita optar por esta via; em terceiro lugar, que estipule o prazo de quatro anos — e, como vêem, Sr.as e Srs. Deputados, é um prazo razoável; não é demagógico nem populista, é um prazo absolutamente razoável — para que Portugal se encontre a par com a média europeia, de 55% das cirurgias em regime de ambulatório.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à oradora.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, felicito-a por esta intervenção porque, como todos sabemos, e já foi várias vezes aqui referido, as cirurgias realizadas em regime ambulatório atingem, na Europa, a percentagem média de 55%, ou seja, em média, e na Europa, mais de metade das cirurgias realizadas não exigem o internamento dos doentes.
Em Portugal, e como todos sabemos, a realidade é bem outra e muito diferente. Pouco mais de 25% das mesmas intervenções são realizadas em ambulatório, sendo que essa percentagem apenas é atingida por causa das cirurgias numa área muito específica, na área de oftalmologia.
O Governo tem, pois, andado a dormir nesta matéria e não tem feito o «trabalho de casa», tendo desperdiçado até o esforço que fizemos em 2003. De facto, demorou dois anos e meio para fazer um despacho — genérico, diga-se por sinal — a criar mais grupos de trabalho e mais estudos, à boa maneira socialista, para fingir que faz sem nada fazer.

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Acresce que muitos médicos, principalmente na área de oftalmologia, estão disponíveis para colaborar em programas de realização de cirurgias em ambulatório mas, até ao momento, não lhes têm sido criadas as condições para tal.
Posso dizer-lhe que no estudo da Prof. Maria do Rosário Geraldes, publicado há bem pouco tempo, sobre a avaliação da eficiência da qualidade em hospitais, na página 480, é referido claramente que «o indicador de percentagem de cirurgias em ambulatório apresenta um coeficiente de variação elevado, de 97,3%, com o valor máximo no Hospital do Barlavento Algarvio e um valor nulo…» — um valor nulo, Sr.ª Deputada! — «…em quatro hospitais: Portalegre, Torres Vedras, Guarda e Setúbal».
Por isso, Sr.ª Deputada, quando temos uma enorme lista de espera, da ordem dos 600 000 doentes, como é que entende a passividade do Governo em promover a cirurgia em ambulatório, principalmente nestes quatro hospitais, onde, parece, a sua actividade é nula? Mas não é, porque, de facto, os médicos fazem cirurgia do ambulatório mas em internamento. Isto é mesma coisa que querer pôr um avião a voar mas sem asas.
E como compreende que nos hospitais portugueses, de que são exemplo os quatro hospitais já referidos, haja profissionais que estão disponíveis, que querem dar o seu melhor, para resolver os problemas dos utentes que estão em longas listas de espera, e cujas cirurgias podem ser realizadas em ambulatório, e o Governo não promova as necessárias condições para a intervenção cirúrgica?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a evolução técnica e farmacológica, o desenvolvimento deste novo tipo de abordagem cirúrgica e também o biopsicossocial aplicado a outras especialidades médicas, entre as quais a cirúrgica, trouxe o desenvolvimento da cirurgia de ambulatório.
Todas as questões que a Sr.ª Deputada adiantou da tribuna foram claras e estão a ser desenvolvidas no espírito dos serviços que, de há uma década a esta parte, em Portugal, têm vindo a aplicar o modelo de cirurgia ambulatória.
Portugal tem vindo, paulatina e gradativamente, a fazer crescer a sua percentagem deste tipo de tratamento. Estamos longe da média europeia, de facto; estamos longe do número das cirurgias que teoricamente poderão ser abordadas com este novo tipo de tratamento, mas há uma evolução consistente que tem vindo a ser feita de uma década a esta parte.
Os números são significativos relativamente a alguns tipos de cirurgias; há uma evolução consolidada em muitos hospitais, sobretudo a partir do voluntarismo e da organização interna de muitos serviços de cirurgia; há relatório interessantes, um dos quais, aliás, publicado em 2005, relativamente a cirurgia de ambulatório em ambiente SA; e há a continuação, de 2005 para cá, do aumento, nas estatísticas, das cirurgias de ambulatório na maior parte dos hospitais portugueses.
O despacho emitido por este Governo nomeia uma comissão, com rosto, para identificar os problemas e os constrangimentos, adequar as medidas, promover aceleradamente a cirurgia de ambulatório, criar novos modelos de financiamento e incentivos e, mais, monitorizar e validar todos os estudos, todos os trabalhos e todo o desenvolvimento de cirurgia de ambulatório que têm sido feitos em Gaia, no Médio Ave, no Nordeste Transmontano, em Trás-os-Montes e Alto Douro, de norte a sul do País, onde a estatística deste tipo de tratamento tem vindo a ser consolidada e tem gradativamente progredido.
Por outro lado, esta comissão, além de instalar no terreno mais unidades de cirurgia de ambulatório, vai fazer as tais campanhas de informação, vai aumentar significativamente as cirurgias e vai elaborar um relatório final, circunstanciado, acerca dos processos de melhoria deste sistema.
Depois de ter o sistema no terreno, em plena fase de operacionalização, que dizer perante um projecto de resolução que é uma redundância, que «é mais do mesmo»,…

Protestos do CDS-PP.

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… que é um pleonasmo, um exemplo de show-off a que os Srs. Deputados do CDS já nos vêm habituando?!...
Isto parece o partido dos projectos de resoluções já tomadas!

Aplausos do PS.

Só quero perguntar à Sr.ª Deputada qual é o próximo projecto de resolução que vão apresentar: é sobre o cheque-dentista, sobre os cuidados continuados ou sobre a consulta antitabágica?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Almeida, o que gostaríamos de saber é quando é que os senhores, de uma vez por todas, põem em prática uma reforma que não seja altamente penalizadora para as populações!

Aplausos do CDS-PP.

Há aqui um grande equívoco. Sr. Deputado, um despacho de nomeação do grupo de trabalho?! Isso é que é pôr em prática as políticas?! Os senhores não precisaram de tanto tempo para começarem a encerrar serviços de atendimento permanente, serviços de urgência e maternidades. Aí os senhores não tiveram de nomear comissões ao fim de dois anos e meio de mandato!

Vozes do CDS-PP: — É isso!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Aí os senhores foram muito lestos.
Nós é que vos perguntamos, Sr. Deputado, como é que os senhores têm o desplante de dizer que a cirurgia em ambulatório é já uma prioridade deste Governo e que já está no terreno! O Sr. Deputado tem a coragem de dizer aqui que 22% das cirurgias serem praticadas em ambulatório, comparado com a média europeia, de 55%, e com a média praticada nos Estados Unidos, de 75% — e é possível fazer 75% das cirurgias em ambulatório — é satisfatório?

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que é que o senhor nos vem dizer aqui?

O Sr. Jorge Almeida (PS): — No vosso governo quanto era?

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, chega a altura de os Srs. Deputados da bancada do PS terem um bocadinho de decoro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sabe uma coisa, Sr. Deputado? Não é nomeando um grupo de trabalho, que, como o senhor diz, vai estudar os constrangimentos, que vamos conseguir isso. Queremos objectivos.
E o senhor não pode dizer-nos que somos demagógicos ou irrazoáveis. Estabelecemos quatro anos, um mandato, para atingir a média europeia. O que é que os senhores fizeram até agora? Diga-me uma cirurgia que tenha sido feita a mais em virtude de iniciativa do Governo e não de voluntarismo.

Vozes do PS: — Os números!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quais números?!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Os vossos números e os nossos!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado é que disse que isto só tem sido feito com base no voluntarismo. Sabe o que é voluntarismo? É vontade dos profissionais. Não são medidas políticas, não são medidas do Governo e muito menos são medidas apresentadas pelos senhores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como mui doutamente referiu a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a cirurgia em regime de ambulatório permite inequívocas vantagens económicas, sanitárias e sociais, se bem que o PS e o seu Governo tendam a privilegiar as vantagens económicas.
O PSD, pelo seu lado, põe o acento tónico no doente.

Risos do PS.

O doente é o protagonista central e o primeiro destinatário da implementação de um programa de cirurgia de ambulatório.
Não é para nós despicienda a vantagem económica resultante da redução dos custos hospitalares, da menor morbilidade e da mais rápida integração socioprofissional do doente, mas aquelas que o PSD privilegia são, seguramente, as vantagens sanitárias e sociais.
Compreende-se, assim, Srs. Deputados, que o PSD, quando liderou o XV Governo, tenha mobilizado um esforço nacional extraordinário em prol da cirurgia de ambulatório.
Como salientou o Sr. ex-Ministro Correia de Campos, na sessão inaugural do Congresso Nacional de Cirurgia, em Março de 2007, em resultado desse esforço foi possível, entre 2004 e 2006, aumentar em mais de 10% o número de intervenções cirúrgicas em regime de ambulatório.
Tratou-se de um justo reconhecimento do investimento que o País fez sob a governação do PSD nos anos de 2003 e de 2004.
Um pouco por todo o País, foram lançadas unidades de cirurgia de ambulatório e centros de cirurgia de ambulatório e ampliados muitos dos existentes: Mirandela, Viana do Castelo, Santo Tirso, Santo António, no Porto, Faro e em muitos outros hospitais.
Aproveitou-se, então, a plasticidade gestionária dos hospitais SA para lançar estas unidades.
A cirurgia de ambulatório foi, desde o início, uma das linhas de desenvolvimento prioritárias das actividades de produção dos hospitais SA. Fez, imediatamente, parte dos seus planos de negócios a partir de 2003.
Este empenhamento veio a ser publicamente revelado no Relatório Final do Grupo de Trabalho da Cirurgia do Ambulatório, em Dezembro de 2005, no âmbito da Unidade de Missão dos Hospitais, SA.
Admite-se que, neste momento, em Portugal, se tenha já alcançado uma taxa entre 18% e 20% de cirurgias de ambulatório, valor ainda claramente inferior ao dos nossos congéneres europeus.
Entretanto, a recém-empossada Comissão Nacional para o Desenvolvimento da Cirurgia de Ambulatório, que percorre neste momento o território nacional para proceder ao levantamento da situação existente, foi surpreendida por um forte entusiasmo dos profissionais de saúde e das administrações hospitalares empenhadas na expansão da cirurgia de ambulatório e na melhoria da sua qualidade.
O País e os hospitais, neste momento, avançam no desenvolvimento deste tipo de cirurgia.
Permitam-me alguns exemplos, que me parecem muito sintomáticos: em Aveiro, o Hospital Infante D.
Pedro prepara-se para avançar com um projecto-piloto de unidade de cirurgia de ambulatório; em Santo Tirso, no Hospital Conde de São Bento, a nova unidade de cirurgia de ambulatório começou a funcionar já este ano; o programa funcional do futuro hospital de Lamego privilegia a cirurgia de ambulatório: o Hospital de S.

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Gonçalo de Amarante irá ser dotado de três salas de cirurgia de ambulatório; no futuro hospital de Amarante haverá já mais ambulatório do que internamento; no Hospital de São Sebastião, na Feira, realizam-se já 4600 intervenções cirúrgicas, mais de 55% do total.
Por todo o País, Srs. Deputados, pressionado pelo ímpeto deste movimento nacional protagonizado por centenas de profissionais de norte a sul, o Governo, finalmente, acordou.
Acordou estremunhado e, como não sabia a quantas andava, decidiu, em Dezembro passado, nomear uma comissão com o objectivo de estudar e propor uma estratégia e as correspondentes medidas para o desenvolvimento da cirurgia de ambulatório no Serviço Nacional de Saúde.
Não há fome que não dê em fartura! Mas ainda bem! Perante este debate nacional, o País fica mais vigilante e, seguramente, mais exigente, assegurando que a cirurgia de ambulatório não sofre mais bloqueios.
O PSD aguarda, com grande expectativa, o relatório de Abril da Comissão Nacional para o Desenvolvimento da Cirurgia de Ambulatório. Sobretudo, aguarda a resposta do Governo a três questões fundamentais.
Primeira questão: quais os constrangimentos físicos, de recursos humanos e outros que condicionam o crescimento da cirurgia de ambulatório e como pretende o Governo solucioná-los? Segunda questão: quais as propostas concretas de desenvolvimento imediato de unidades de cirurgia de ambulatório no Serviço Nacional de Saúde? Terceira questão: quais os modelos de financiamento e contratualização para a cirurgia de ambulatório e que medidas de incentivo para esta cirurgia? Permitam-me, Srs. Deputados — sobretudo Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista —, recordarvos que, em 2006, este Governo teve oportunidade de rever o preço dos actos cirúrgicos, de incentivar nessa nova tabela de preços a cirurgia de ambulatório. Foi, efectivamente, uma oportunidade perdida que lamentamos e iremos lamentar nos meses mais próximos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este projecto de resolução propõe uma medida com a qual, certamente, todas as bancadas estão de acordo. Ela é óbvia e evidente, não tem nenhuma especificidade própria, trata-se de uma matéria importante.
É evidente que as cirurgias ambulatórias significam a possibilidade de resolver, quando se pode aplicar, de uma forma mais rápida e mais simples, um conjunto de casos clínicos e cirúrgicos, garantindo uma maior comodidade para os utentes e para as suas famílias. Esse factor deve ser valorizado. Mas esta questão, merecendo o nosso acordo, não pode deixar de ter também alguns comentários.
O primeiro é que convém não fazer o que fez o governo PSD/CDS, que foi utilizar o aumento da cirurgia ambulatória como um instrumento estatístico para mascarar a falência da recuperação das listas de espera em geral e procurar mostrar um aumento de produtividade que não tinha, em rigor, correspondência com a realidade.
Foi o que aconteceu no governo PSD/CDS, muito à custa das alterações estatísticas de contabilização da cirurgia ambulatória. Portanto, essa questão tem de acautelada.
Convém ter também muito cuidado com os critérios de financiamento das unidades hospitalares em matéria de cirurgia ambulatória por contraposição com as restantes cirurgias. O que temos vindo a assistir nos últimos anos é que o justo incentivo que foi dado às cirurgias ambulatórias levou a que, nalguns casos, muitos hospitais descurassem as restantes cirurgias, porque se tornava mais rendível, do ponto de vista do financiamento, fazer muitas cirurgias ambulatórias, pois eram mais fáceis e exigiam menos recursos e menos disponibilidade de profissionais e de meios, em contraposição com a maior complexidade das restantes cirurgias.
Portanto, quem determina os incentivos nesta matéria não pode deixar de ter em atenção que o incentivo à cirurgia ambulatória não pode ser utilizado perversamente como desincentivo às restantes cirurgias mais complexas, até porque essas, as que não podem ser feitas em ambulatório, são as mais graves, as que mais

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directa e rapidamente põem em risco, de forma mais grave, a vida e a saúde das pessoas, pelo que não podem ser prejudicadas pelo aumento da cirurgia ambulatória. Seria um absurdo que este aumento justo, que agora é proposto pelo CDS, se traduzisse numa paralisação da recuperação das listas de espera das restantes cirurgias, deslocando-se sobretudo para esta área os recursos que existem.
Esta precaução é muito importante e tem de ser tida em conta. Espero que o Governo altere a situação que temos em cima da mesa.
Finalmente, queria referir-me ainda, com a licença do CDS, a uma matéria que não tem a ver com este projecto de resolução em concreto mas com a afirmação ontem feita pelo Sr. Ministro das Finanças, de que, com este Governo, nos últimos anos, tinha diminuído o gasto dos utentes com medicamentos.
Ora, consultámos a estatística apresentada pelo Infarmed — não é a estatística do PCP! — relativa à evolução do mercado dos medicamentos no Serviço Nacional de Saúde entre 2005 e 2006 e constatámos que os encargos públicos do Serviço Nacional de Saúde com medicamentos diminuíram, neste período, 24 milhões de euros, o que significou uma diminuição de 1,6%. Mas o que é que aconteceu aos encargos para os utentes? Os encargos para os utentes aumentaram no mesmo período, entre 2005 e 2006, mais 39 milhões de euros, mais 5,8%! Portanto, toda a propaganda que andamos a ouvir desde o início da Legislatura, designadamente ontem neste Plenário, de que o Governo estava a fazer baixar os custos dos medicamentos para os utentes é falsa, e essa falsidade está agora demonstrada não já pela sensibilidade das populações ao problema e pelas afirmações dos partidos da oposição nesta Casa mas pela estatística oficial da entidade reguladora deste sector.
Repito: no período entre 2005 e 2006, os utentes pagaram mais quase 40 milhões de euros e tiveram, portanto, um aumento dos seus gastos em quase 6%. Esta realidade tem de ser posta aqui muito claramente, desmentindo a propaganda falsa e mentirosa que foi feita, ainda ontem, no Plenário da Assembleia da República!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana Manso.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, sei que é uma pessoa muito atenta e que, portanto, só por mero lapso é que pode ter ignorado o relatório final do Grupo de Trabalho da Cirurgia do Ambulatório e as evidências que o mesmo apresenta, porque as apresenta em termos de resultados.
Como V. Ex.ª sabe tão bem quanto nós, os resultados eram claramente visíveis já em 2003 e 2004.
Existindo tantos doentes em lista de espera, 600 000, e sabendo que a cirurgia de ambulatório, principalmente na área da oftalmologia, é fundamental para reduzir as listas de espera, é óbvio que os resultados vêm de 2003 e são consolidados em 2004 e em 2005. Só o actual Governo, com uma política de nomeação de mais grupos de trabalho, é que pode, de facto, ignorar esta matéria.
Sei, no entanto, que o Sr. Deputado não ignora e acredito que tenha ignorado esse relatório por mera distracção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, não, não foi distracção.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Parece!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O ex-ministro do seu partido Luís Filipe Pereira é que utilizou o aumento de cirurgias ambulatórias para «mascarar» a falta de resolução das restantes cirurgias.

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A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a realidade, Sr.ª Deputada! Repito: é muito bom que se incentive a cirurgia ambulatória, não há nenhuma questão em relação a isso e as medidas que foram ou que venham a ser tomadas nesse sentido são positivas. O que não se pode é fazer isso à custa das restantes cirurgias!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque as restantes cirurgias, as mais complexas, as mais difíceis, as que exigem mais recursos e mais complexidade de intervenção, são normalmente as mais graves, aquelas que mais perigo têm para a saúde e para a vida das populações.
A lista de espera não é apenas uma estatística quantitativa, tem de ser alvo de uma análise qualitativa. E, se temos de fazer crescer, como propõe o projecto do CDS, a cirurgia ambulatória no Serviço Nacional de Saúde, temos de garantir que esse crescimento não é feito à custa das restantes cirurgias. Esse ponto é fundamental, quando não teremos um efeito perverso de uma medida que se pretende positiva.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por confessar algumas perplexidades que o projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP me causou, não porque tenha alguma discordância de fundo.
Todos reconhecemos que a cirurgia ambulatória não se desenvolveu o suficiente em Portugal e que quanto mais se desenvolver melhor. Parece-nos que isso é perfeitamente pacífico. Mas o projecto de resolução levanta a seguinte questão: sendo certo que, para o CDS-PP, discutir política de saúde não é a mesma coisa que elaborar um guia Michelin para a cirurgia de ambulatório ou outra coisa qualquer, por que é que escolheu a cirurgia de ambulatório e não os cuidados domiciliários, a política de antibiótico, o controlo da infecção ou outra coisa qualquer do domínio da organização da actividade médica e hospitalar? Na leitura que fiz do projecto de resolução e da intervenção da Sr.ª Deputada do CDS não consegui vencer ou ultrapassar esta interrogação. Mas quero introduzir, nesta discussão, uma explicação possível: é que a cirurgia de ambulatório é um nicho que o mercado privado da saúde procura desesperadamente, e quanto mais falarmos em cirurgia ambulatória mais crescerá a pressão para os acordos e convenções com o sector privado. Portanto, gostaria de perguntar ao CDS se é essa, ou não, a sua principal motivação ao apresentar este projecto de lei.
Não nos enganemos, porque a cirurgia de ambulatório não resolve os problemas das listas de espera, bem pelo contrário. O que vai acontecer – e é isso que faz o Governo hesitar – é que quanto mais cirurgias de ambulatório houver mais listas de espera vai haver.
É que a questão de fundo é o modelo de organização hospitalar. E é engraçado e interessante verificar que o CDS não referiu nem uma palavra nem uma linha no seu projecto de resolução sobre esta questão do modelo de organização hospitalar. O que é preciso — e o Partido Socialista não o fez — é intensificar o funcionamento e a organização desse modelo, é apoiar as equipas, é equipar os novos serviços.
Efectivamente, o PS não faz isso e o CDS, pelos vistos, também não o reclama.
Aliás, o CDS é injusto para o Governo do Partido Socialista. É bom lembrar que, por cada SAP (Serviço de Atendimento Permanente) fechado, o Governo do Partido Socialista prometeu uma unidade de cirurgia ambulatória. Vai ser uma «inundação» de unidades de cirurgia de ambulatório em Portugal! Não vai haver nem doentes nem médicos ao mesmo ritmo a que o Governo fechou os SAP (pelo menos 40), não vai haver 40 unidades de cirurgia de ambulatório. É injusto! O PS está muito interessado nesta discussão porque ela não toca no cerne da sua política, que é, como referiu, o modelo de organização dos serviços públicos de saúde.

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Para terminar, gostaria de dizer que o Partido Socialista tem responsabilidades no domínio de toda a produção da actividade hospitalar. O CDS devia ter lembrado isso porque, ao situar o debate na questão da cirurgia de ambulatório, permite criar a ilusão de que este é apenas um problema de atraso técnico da actividade hospitalar, e não é, é um problema de linha e de orientação política. É um problema de uma política de saúde que não tem apostado no desenvolvimento do serviço público de saúde mas, sim, no crescimento de um sector privado que venha depois responder e resolver os problemas que o sector público não foi capaz de resolver, porque o Governo não o apoiou suficientemente. Essa é, na verdade, uma «pedra no sapato» que o CDS tem ao trazer aqui esta discussão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Pimenta.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta à Assembleia uma proposta de resolução sobre a programação da cirurgia de ambulatório, e – é curioso! – o CDS pretende dar a ideia que criou a luz sobre a cirurgia de ambulatório.
Vejamos: trazem VV Ex.as à Câmara uma proposta de resolução com o propósito de recomendar ao Governo que desenvolva os mecanismos necessários para promover o crescimento desta cirurgia nos hospitais, que informe os cidadãos dos seus benefícios e estipule um prazo de quatro anos para o seu aumento em 55%.
O Grupo Parlamentar do CDS não deu conta que o Ministério da Saúde tem uma equipa a trabalhar no terreno, desde Novembro passado,…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, é o que dá escrever os discursos com muita antecipação!

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Ouça, Sr.ª Deputada! Dizia eu que o Grupo Parlamentar do CDS não deu conta que o Ministério da Saúde tem uma equipa a trabalhar no terreno, desde Novembro passado, tendo como missão identificar os actuais constrangimentos e apresentar as propostas de desenvolvimento imediato da cirurgia de ambulatório no Serviço Nacional de Saúde, em função da localização geográfica e gestão clínica articulada com toda a rede de cuidados de saúde, tanto primários como hospitalares.
A proposta do CDS, entregue na Mesa da Assembleia, em 17 de Dezembro, não traz nada de novo, não acrescenta nada ao que já temos em curso. O CDS apresenta a sua proposta um mês depois de o Governo criar uma estrutura de missão. Sabe, Sr.ª Deputada, a isto devemos chamar oportunismo político.

Aplausos do PS.

Esta equipa já reuniu com mais de uma dezena de centros hospitalares, de norte a sul do País, Sr.ª Deputada. Há já investimentos em curso.
Merecem particular referência a construção da unidade de cirurgia de ambulatório do Centro Hospitalar do Porto, já adjudicada e com visto do Tribunal de Contas. São 20 milhões de euros de investimento, Sr.ª Deputada! Esta estrutura terá um impacto regional, com capacidade entre 17 e 20 000 cirurgias/ano. A construção da unidade de cirurgia de ambulatório do Centro Hospitalar de Lisboa Norte está em fase de planificação.
Outro exemplo: a unidade de Faro poderá realizar, a partir de Março, mais de 20 cirurgias de ambulatório/dia, e temos tantos outros bons exemplos até já aqui citados pelo Sr. Deputado Carlos Miranda.
O Grupo Parlamentar do CDS aparece aqui como aqueles pássaros que aproveitam o ninho construído pelos outros para colocar os seus próprios ovos. Os portugueses conhecem esse comportamento e não o apreciam.

Aplausos do PS.

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Sr.as e Srs. Deputados, o conceito de cirurgia de ambulatório surgiu, no início da década de 60, nos Estados Unidos com David Cohen e John Dilan. Afirmavam, então, aqueles médicos que quando exista uma boa selecção do doente por parte do cirurgião, uma cuidadosa avaliação pelo anestesista, não há razões para esperar mais complicações do que aquelas que surgem em regime de internamento.
Assim, fruto de avanços sucessivos nas ciências médicas, a cirurgia em regime de ambulatório tem sido a área de maior expansão cirúrgica nos últimos 30 anos em países desenvolvidos. Em Portugal, na década de 90, esta percentagem não era mais do que 9%; enquanto que, por exemplo, em 2006, na Dinamarca o valor era de 55%, em Portugal era de 17%.
É verdade que esta metodologia permite transferir doentes que, de outra forma, são intervencionados em regime clássico, de internamento, para o regime de ambulatório, com idêntica segurança e com a mesma qualidade. As vantagens são inúmeras, quer para o doente quer para o Serviço Nacional de Saúde.
A cirurgia de ambulatório permite, como aqui já foi dito, diminuir o tempo de internamento, reduzir as listas de espera, diminuir o risco de exposição a infecções, menor afastamento da vida familiar e profissional, desdramatizar o acto médico, disponibilizar as camas do internamento para os doentes mais graves, racionalizar a despesa em saúde com uma reorientação dos custos hospitalares.
A evidência científica prova ser mais rápida a recuperação pós-operatória em ambiente familiar do que a efectuada em regime de internamento.
Todavia, apesar das vantagens comparativas, em Portugal o desenvolvimento deste regime é ainda bastante menor comparativamente a outros países.
O Partido Socialista e o seu Governo estão conscientes da importância de incentivar a cirurgia de ambulatório como instrumento necessário para o aumento da qualidade e o acesso de cuidados de saúde e eficiência na organização hospitalar.
Srs. Deputados, o Partido Socialista tem orgulho no Serviço Nacional de Saúde. Sabemos que é um dos nossos melhores serviços públicos e confiamos nos profissionais de saúde. Mas sabemos que temos que lhe introduzir reorganização, para o tomar sustentável e melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Por isso, lançámos a reforma dos cuidados primários de saúde. As 106 Unidades de Saúde Familiar, que abrangem já 1,258 milhões de portugueses, são uma realidade e um pilar fundamental do sistema de saúde.
Mas temos, hoje, um outro pilar basilar do sistema: a rede de cuidados continuados. Temos em curso um modelo que consubstancia um novo paradigma de intervenção por oposição ao que estava em vigor nos governos do PSD/CDS.
Mas estamos também a organizar outro pilar do sistema: os cuidados hospitalares.
O crescimento da cirurgia de ambulatório para níveis mais próximos dos países desenvolvidos é bem um exemplo da mudança que queremos implementar, Srs. Deputados. A unidade de missão apresentará um relatório, em Abril, que será colocado à discussão pública. Seguir-se-á uma campanha que permita informar os portugueses em geral e os doentes em particular sobre os benefícios da cirurgia de ambulatório.
Sabemos que é fundamental que os doentes e as suas famílias tenham confiança no sistema, que se sintam seguros em realizar as suas intervenções em regime de alta no mesmo dia. Para isso, sabemos que temos que articular os três pilares do sistema de saúde: cuidados primários, cuidados hospitalares e rede de cuidados continuados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estas acções que permitirão ganhos em saúde para todos e a sustentabilidade do sistema, sem prejudicar, como aqui já foi referido, os outros tipos de intervenções.
O Padre António Vieira afirmava: «Só existimos enquanto fazemos». Por isso, o Partido Socialista e o seu Governo continuarão determinados em fazer um País mais inovador e com maior coesão social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fátima Pimenta, o Padre António Vieira, depois do que disse, teria certamente um «amoque» perante a actuação deste Governo e da bancada do PS.
É que se há coisa que os senhores não fazem é fazer!

Vozes do PS: — Fazemos!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, não confunda os termos. Oportunismo político é o que os senhores fazem, anunciando uma baixa dos preços dos medicamentos e melhorias que, na verdade, não existem.
Como aqui foi bem relembrado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, os senhores vêm anunciar uma baixa nos preços dos medicamentos e uma melhoria de acesso por parte dos cidadãos. Ora — pasme-se! — os cidadãos gastaram mais e quem poupou foi o Estado! Isso é que é oportunismo, Sr.ª Deputada!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que o CDS faz é oportunidade política.
Sr.ª Deputada, depois de nos ter apresentado uma definição, que certamente foi buscar à Wikipédia, de cirurgia de ambulatório, quando começou e quem foram os seus «pais», não nos conseguiu explicar em que é que os senhores discordam da proposta do CDS. Falou nas virtudes sanitárias, sociais e financeiras. Então, em que é que os senhores discordam?

Vozes do PS: — Os Srs. Deputados plagiaram!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não compreendemos! Ou melhor, compreendemos! Sabe porquê? Porque a falta de dignidade social e política com que os senhores fazem o vosso mandato não pára de nos espantar.
Os senhores conseguem utilizar um oportunismo político para além do imaginável, como aqui ficou bem patente com a questão dos medicamentos. Os senhores não têm pejo em apoiar requalificações e reformas que são altamente penalizadoras para as populações. Encerram SAP e urgências sem terem assegurado as redes básicas de cuidados de saúde primários,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é a seguir!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … os acessos às consultas de especialidade, uma rede de transportes, mas são incapazes de viabilizar medidas que pretendem apenas cortar no desperdício, como foi o caso da distribuição de medicamentos em unidose, em que o seu antigo colega e actual Secretário de Estado veio dizer que a distribuição de medicamentos em unidose era algo que era praticado na feira do Roque Santeiro, Sr.ª Deputada!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já não se lembra!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não tomou o exemplo dos países mais desenvolvidos do mundo, que fazem essa distribuição.
Os senhores são incapazes de cortar no desperdício e cortam onde mais penaliza as populações. Os senhores deviam parar um pouco para pensar.
Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, concedam-nos em não entrar nas teorias da conspiração, segundo a qual nós apenas pretendemos aumentar a percentagem de cirurgias em ambulatório por querermos beneficiar os privados e por querermos fazê-lo à custa das cirurgias mais complicadas.
Os Srs. Deputados terão de nos explicar por que razão toda a Europa e o resto do mundo desenvolvido estão errados e só nós, Portugal, estamos certos, com uma pequena taxa de 20% das cirurgias em ambulatório.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos passar agora ao debate conjunto dos projectos de resolução n.os 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP), 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar (BE) e 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD).
Para apresentar o projecto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate, agendado pelo PCP, sobre a suspensão do processo de encerramento de urgências e outros serviços merece duas notas prévias.
A primeira, para dizer que, ao contrário do que o PS disse ontem a propósito do debate de hoje, esta iniciativa não foi apresentada para pressionar a nova Ministra da Saúde. Ela foi anunciada pelo Secretário-Geral do PCP antes da remodelação governamental. Espero que não venham dizer que já sabíamos que ia haver remodelação!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A segunda nota é para dizer que, infelizmente, continuamos a não poder debater directamente com a Ministra da Saúde as principais questões da sua política.
A Sr.ª Ministra corre o País em anúncios, inaugurações e visitas. Na semana passada, enquanto discutíamos aqui as unidades de saúde familiar, estava na região do Oeste; hoje discutimos a questão dos encerramentos dos serviços de saúde e está no Algarve. Talvez seja necessário, uma vez que a Sr.ª Ministra se desdobra em inaugurações e visitas, pedir ao Sr. Presidente para organizar uma visita ao posto médico da Assembleia e talvez, assim, possamos ter a Sr.ª Ministra da Saúde neste Parlamento.

Aplausos do PCP.

O nosso projecto — e este debate agendado pelo PCP — é uma resposta não à remodelação governamental mas, sim, à grave situação criada pela política de encerramento de serviços de saúde do Governo do PS.
O País está a assistir a um gravíssimo ataque ao direito à saúde das populações, ao desmantelar da rede de proximidade do Serviço Nacional de Saúde. Encerraram várias urgências hospitalares e dezenas de serviços de atendimento permanente, sendo a perspectiva do Governo que eles encerrem todos, ou praticamente todos.
Esta chamada reforma do Serviço Nacional de Saúde é, antes, uma ofensiva anti-Serviço Nacional de Saúde conduzida pelo Governo do PS.
Fecham as urgências hospitalares com a justificação de que faltam nelas recursos, de que faltam nelas condições, de que não têm os meios ideais e necessários para que desempenhem completamente o seu papel como urgências hospitalares no Serviço Nacional de Saúde.
Mas a pergunta que temos de fazer é quem é responsável por elas não terem esses equipamentos, por elas não terem esses recursos, por elas não terem essas instalações.
Pois bem, a responsabilidade não pode ser senão dos governos PS, como o actual, e dos governos PSD e CDS-PP, que mantiveram estas urgências sem os meios ideais para desempenharem o seu papel.
Mas a solução para este problema não é encerrar aquilo que precisa de mais investimento, é investir para que aquilo que está incompleto se torne completo e possa servir melhor as populações deste País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é muito difícil entender!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi isso que o Governo não quis fazer. Perante as insuficiências, o Governo não quis a suficiência, quis o encerramento, e procurou, para poupar dinheiro e por outras razões, encerrar o máximo de serviços de saúde.

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O Governo garantiu que haveria alternativas, mas a situação é a que é conhecida de todos os portugueses, muitas vezes com casos de elevado dramatismo.
Por todo o País se verifica que a alternativa não é real e não é suficiente, seja em matéria de emergência médica, seja em matéria de unidades de saúde. E não basta demitir o presidente do INEM para que este problema se resolva como num «passe de mágica».
É preciso mais meios para a emergência médica, é preciso mais meios para o apoio aos bombeiros voluntários, que têm um papel muito importante também nesta matéria, e é preciso uma política de coordenação em matéria de orientação de doentes urgentes que ponha fim ao descalabro que tantas vezes se passa no nosso país nesta questão da orientação dos doentes em situação de emergência.
É preciso que, a acrescer a uma rede de emergência, exista uma rede de serviços de saúde fixos, porque o Serviço Nacional de Saúde não é um serviço sobre quatro rodas, é um serviço que tem de ter instalações para funcionar próximo das populações, independentemente da necessidade da emergência médica.
Gostaríamos também de dizer que, em matéria de protocolos com autarquias para encerramento de urgências, há uma perversidade que o Governo procura impor às populações e às autarquias, que é dizer que têm de trocar um serviço a que têm direito por outros a que também têm direito, que é dizer que encerram a urgência mas, assim, terão algumas valências ou especialidades de que necessitam. Pois bem, isso é trocar direitos por direitos, direitos que são igualmente legítimos e necessários para dar resposta às populações.
Quanto aos serviços de atendimento permanente, a sua importância é desde logo comprovada pela parte amputada pelo Governo no relatório da comissão técnica das urgências, por aquela versão anterior entretanto reformulada, em que se dizia que a rede de urgências não podia ser equacionada sem se ver qual era o efeito do encerramento dos serviços de atendimento permanente.
Bem sabemos que assim é. Bem sabemos que, quando se reduzem os pontos de acesso de urgência para situações agudas e para situações de emergência dos 180 até há pouco existentes para apenas 80, estamos a deixar as populações muito mais longe do primeiro ponto onde terão o acesso a um serviço de saúde do que estavam há uns anos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que fazer, então, às 5,7 milhões de consultas que, em 2005, foram feitas no serviço de atendimento permanente? E o que responder aos responsáveis de urgências hospitalares que, quando os visitamos – como este Grupo Parlamentar faz –, dizem que há um acréscimo de congestionamento das urgências por causa do encerramento dos SAP e da falta de resposta dos cuidados primários de saúde? O que dizer também da questão das maternidades? Ouvimos, no último debate quinzenal, o Sr. PrimeiroMinistro dizer que seriam aplicados ao sector privado os mesmos critérios que foram aplicados ao sector público. Ora, isso significa que nenhuma das maternidades que está prevista e prometida por investimentos privados vai poder abrir porque nenhuma delas terá mais de 1500 partos. E, mais do que isto, significa que a esmagadora maioria das maternidades privadas neste País, talvez à excepção apenas de uma, terá de encerrar porque não tem 1500 partos por ano, como o Governo exigiu aos serviços públicos, mas não quer exigir aos serviços privados.
Veremos se o Primeiro-Ministro, que tão forte foi a encerrar serviços públicos, vai ter a mesma força para encerrar serviços privados, como aqui quis prometer no último debate quinzenal.
O nosso projecto de resolução propõe tão simplesmente que se pare para pensar. Propõe que o Governo apresente à Assembleia da República uma proposta de lei enquadradora daquela que deve ser a rede de cuidados de saúde e da rede de urgências, para que possamos discutir os princípios e os critérios e só depois partir para a definição da rede, propõe que, entretanto, se suspenda o processo de encerramentos e que se reabram aqueles que foram indevidamente encerrados.
É preciso dizer que, por todo o País, as populações querem esta suspensão e que o Governo vai falando em novo método, em novo ritmo, em garantia de alternativas, insinuando o fim do processo dos encerramentos, mas nunca se compromete com esse fim.
Em duas semanas, neste Plenário da Assembleia da República, o PCP proporcionou ao Governo e à maioria uma oportunidade para inverter as suas políticas: a semana passada, com as unidades de saúde

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familiares; esta semana, com a suspensão dos encerramentos das urgências. Mas se não aprovarem este projecto do PCP teremos de concluir que, na saúde, apesar da remodelação e do novo discurso, tudo ficará como dantes, em prejuízo das populações.
Já que a Sr.ª Deputada Fátima Pimenta falou do Padre António Vieira, lembro que ele também dizia, no Sermão da Terceira Dominga do Advento, que «cada um é as suas acções e não outra coisa. Quando vos perguntarem quem sois ide ver a matrícula das vossas acções. O que fazeis, isso sois, e nada mais». Se o PS não quiser suspender este processo, é isso que o PS é: responsável pelos encerramentos e por deixar a população sem um Serviço Nacional de Saúde de proximidade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, como é hábito, esta proposta é muito pouco honesta, porque vocês, Deputados do PCP, estão sempre prontos para defender o que existe, seja ou seja mau, e neste caso até estão dispostos a voltar atrás!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Gostava de lhe perguntar se o neo-realismo é nostálgico, porque não tinha essa ideia, mas, como vocês são fixistas, tudo é possível! Gostava de saber se, nos concelhos onde os presidentes de câmaras assinaram protocolos com o Ministério da Saúde, aceitando os encerramentos dos SAP e até das pequenas urgências em troca daquilo que consideram mais importante para o concelho, eles também devem abrir? Vocês não respeitam a democracia representativa, são paternalistas em relação aos presidentes das câmaras, são centralistas e querem dar lições aos presidentes das câmaras que representam as populações, que querem o melhor para as populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É este o contributo do PS?

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Vocês sabem que o que conta é o sítio onde houve manifestação. A vossa chamada democracia popular leva a que «se há manifestação, abre-se o SAP; se não há manifestação, fecha-se o SAP»!

Aplausos do PS.

Pergunto: os locais onde houve manifestações e, depois, os presidentes das câmaras assinaram protocolos devem fechar ou devem ficar abertos? Pergunto-lhe mais, Sr. Deputado: por que é que não respeitam os 14 protocolos assinados em relação aos SAP, 3 em relação às pequenas urgências, em 15, e 3 assinados em relação às maternidades? Nada disto é para respeitar! Tudo isso, para vocês, é para deitar para o lixo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o respeito pelas populações, onde é que está?

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — As populações são representadas pelos presidentes das câmaras, que vocês não respeitam!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá dizer isso a Vendas Novas!

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O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Vocês só respeitam manifestações de rua quando são oposição, porque quando são poder não permitem manifestações de rua!

Aplausos do PS.

Portanto, a vossa democracia popular serve para atacar o poder quando são oposição e serve para controlar o povo quando são poder, e é nisso que vocês vivem.
A proposta que aqui vale a pena fazer, e pela qual o Grupo Parlamentar do PS vai lutar, é no sentido de as pessoas com doenças agudas que são transportadas para as urgências de referência deixarem de pagar o que pagam hoje no transporte aos bombeiros, sendo ele pago pelo Ministério da Saúde. Essa luta é que vale a pena, porque isso é que é resolver os problemas das populações!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá dizer isso a Vendas Novas e à Anadia!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — O que vocês fazem é conservadorismo, é demagogia, é confusão, da qual vivem!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, na próxima intervenção não utilize a expressão «vocês» dirigindo-se aos colegas Deputados. Não é uma regra regimental, mas não é apropriado! Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputado, se o assunto não fosse tão grave até tinha graça ouvir o partido que apoia a centralização dos serviços de saúde e a eliminação da proximidade das populações a acusar outro partido de centralismo!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Chego à conclusão, no fim deste debate, que o Sr. Deputado nem sequer leu o que propomos. É que não propomos qualquer abertura ou fecho. O que propomos, Sr. Deputado — veja bem! — é que se suspenda um processo; que o Governo apresente uma proposta com os critérios para que sejam construídas as redes de urgência e de serviços de saúde e o plano de investimentos plurianual para que eles sejam sustentados orçamentalmente; que sejam reabertos aqueles que entretanto foram encerrados e que não correspondam aos critérios discutidos e que esta discussão se faça não com base num critério economicista mas com base no critério do melhor serviço prestado às populações.
Não estamos a propor a nossa solução. Estamos a propor que este processo pare e que possamos todos discutir qual é a melhor solução.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Que pare ou que ande para trás?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores é que não querem isso, e registo que o Grupo Parlamentar do PS não tem qualquer expectativa em relação à nova equipa do Ministério da Saúde em matéria de encerramentos de urgências, porque o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves falou apenas aqui do pagamento dos transportes dos doentes, o quer dizer que as urgências vão continuar a encerrar e que a política do Governo vai continuar a ser feita.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Só vão fechar as que têm protocolos!

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — São só duas!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, não nos imiscuímos na legitimidade de as autarquias fazerem protocolos com o Ministério da Saúde, mas aqui discutimos a política de saúde nacional e vamos discuti-la até ao fundo. Ora, o que acontece em muitos desses protocolos é que o Governo obriga as autarquias a trocar serviços de que precisam por outros de que também precisam, e essa não é uma boa política de saúde.
É curioso também que o Sr. Deputado tenha falado nas câmaras que fizeram protocolos mas não queira falar em todas as outras que não fizeram e cujas urgências, mesmo assim, foram encerradas. Esta é que é a realidade.
Sr. Deputado, pense bem: a forma serena de discutir esta questão é parar o processo, repito, parar, pensar, discutir os critérios e, depois, vermos qual é a rede de que precisamos para o nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Quer parar o processo ou andar para trás?

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dias vão passando e hoje é claro para todos os portugueses que o Partido Socialista e o Governo andam ocupados e entretidos numa operação de adormecimento da opinião pública e de branqueamento dos impactos da sua política de saúde.
O PS anda a esconder o que vai fazer, que rumo pretende dar à política de saúde, o quer vai fazer e como vai tratar a herança deixada por Correia de Campos.
Primeiro, impediu a Ministra da Saúde de vir ao Parlamento falar sobre o rumo dessa política e, agora, todos os dias, vemos, mas não ouvimos, a Ministra.
A Sr. Ministra da Saúde anda em viagem, faz uma tournée por aquilo que não constitui problema, por aquilo que não é controverso, por aquilo sobre que não há nenhuma discussão — unidades de saúde familiar, unidades de cuidados continuados, unidades móveis de saúde. Mas sobre o que é controverso, sobre o que está mal, sobre o que interessa discutir e interessa saber, nem uma palavra.
Vemos a Ministra todos os dias, mas não a ouvimos sobre o destino da política de saúde.
Independentemente da aprovação ou da rejeição de qualquer um destes projectos de resolução, uma coisa é certa: este debate permitiu interromper o muro de silêncio que o Partido Socialista quer erguer quanto à sua política de saúde.
Não fala o Governo, não fala a Ministra mas fala o Partido Socialista, fala, em concreto, o Deputado Ricardo Gonçalves. infelizmente, para dizer que esta política é para prosseguir, para continuar, porque é boa e traz benefícios.
Afinal, confirma-se o que muitos desconfiávamos: o PS mudou o Ministro para prosseguir a mesma política.
Significa isto que o PS não entendeu, não quer ver os erros da política realizada.
Qual é, ao fim de três anos, o resultado desta política? É o de que as urgências estão pior do que estavam, Srs. Deputados! Não fechem os olhos ao que se passa em Faro, em Aveiro, em Coimbra, em Viseu, em Almada, em Leiria, em Feira, em Vila Nova de Gaia — e não é imaginação de jornalistas nem é conspiração dos partidos da oposição, é a realidade, é o resultado da política efectuada pelo Governo do Partido Socialista! O acesso aos cuidados de saúde está pior, é difícil obter uma consulta, continua a haver meio milhão de portugueses sem médico de família.
Se não há SAP, Srs. Deputados do Partido Socialista, onde querem que os portugueses acorram? Querem que fiquem em casa, à espera das ambulâncias do INEM que tardam? É isto que pretendem com a vossa política? É isto que se recusam a ver? O PS não tem consciência dos resultados da política que desenvolveu, não tem consciência das fragilidades do sistema de socorro pré-hospitalar? O PS recusa-se a dizer que faltam equipas médicas, que faltam viaturas, que a resposta é lenta e muitas vezes atrasada?

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Como já foi dito, não basta demitir o presidente do INEM. O PS não quer ver, não quer dizer, não tem consciência de que a rede de emergência serve melhor uns portugueses do que outros, serve melhor umas regiões do que outras.
Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Gonçalves, na segunda-feira, estive numa terra que conhece muito bem — Arcos de Valdevez.
Sabe o que é que fiquei saber? Que, neste momento, os vereadores, os presidentes de câmara, os tais que assinaram os protocolos de que o Sr. Deputado falou, estão a reclamar a resolução e a rescisão dos mesmos.
E, entre esses autarcas, há membros e dirigentes do seu próprio partido e não apenas de partidos da oposição! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta um projecto de resolução que visa interromper, de facto, a actual política e dar oportunidade ao Partido Socialista para mudar a sua política de saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, interrompemos aqui o debate porque vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que não tiverem consigo o respectivo cartão, farão o favor de o assinalar à Mesa e, depois, dirigir-se aos serviços de apoio ao Plenário para assinarem a folha de presenças.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 168 presenças, às quais se somam 17 registadas pela Mesa, perfazendo 185, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pela apreciação do voto n.º 131/X — De pesar pelo falecimento de Madalena Barbosa, membro da Comissão para a Cidadania e Igualdade (PS).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária, para proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu hoje Madalena Barbosa, nome de referência das causas da igualdade de género em Portugal.
Madalena Barbosa nasceu em Faro, a 13 de Março de 1942. Cresceu e fez-se adulta em Luanda. Veio para Lisboa, em 1964, e começou a sua militância em Abril de 1974. Foi uma das fundadoras do Movimento de Libertação das Mulheres e integrou todos os movimentos feministas que se lhe seguiram. Nos anos 80, integrou a Comissão da Condição Feminina, actual Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, onde trabalhava actualmente. Fundadora da Campanha Nacional pelo Aborto e Contracepção e da Liga dos Direitos das Mulheres, dirigiu, coordenou e elaborou vários estudos sobre mulheres em Portugal, que estiveram na base de medidas legislativas reconhecedoras da igualdade entre sexos na sociedade portuguesa, em áreas diversas como os direitos humanos, o trabalho, a pobreza, a sexualidade. Representou Portugal e a União Europeia em várias cimeiras e conferências internacionais, nomeadamente em Nova Iorque. Foi candidata nas eleições intercalares à Câmara de Lisboa, em 2007, pelo movimento Cidadãos por Lisboa. Era militante do Partido Socialista.
Autodefiniu-se, num texto publicado recentemente, como: «Feminista, socialista e mulher, chamada em outros lugares do mundo gender expert».
Num dos últimos textos que publicou, Madalena Barbosa escreveu: «o que deveria ser a igualdade de género consagrada na convenção dos Direitos Humanos e na Constituição da República, parece ser a utopia frente a uma realidade imutável. Mas das utopias passadas se fazem realidades futuras, que caminham inexoravelmente, talvez não exactamente como as pensámos».
Que Força é Essa, livro de crónicas e textos de reflexão da autora sobre temas que vão das questões do feminismo, igualdade e estudos de género, à história, à educação, ao trabalho, família e conciliação, à

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participação cívica e política, à saúde sexual e reprodutiva, à violência e ao aborto, foi o último trabalho a que se dedicou e que será apresentado publicamente amanhã.
Nesta hora de luto e tristeza, a Assembleia da República presta homenagem a Madalena Barbosa e envia a toda a sua família e amigos as suas mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Guardemos, agora, 1 minuto de silêncio em memória de Madalena Barbosa.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Lello (PS): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. José Lello (PS): — Já não é a primeira vez que me refiro a este tema.
Quando a Câmara guarda 1 minuto de silêncio verga-se perante a personalidade e a memória de quem faleceu. Portanto, naturalmente, quem está nesta Sala deveria, por razões de respeito, de civismo, associar-se a esta manifestação.
Já uma vez referi que os Srs. Representantes da comunicação social raramente assumem essa postura, o que é pena, mas hoje, em particular, tocou-me outra realidade.
Temos hoje, nas galerias, um conjunto de crianças e jovens que vêm à Assembleia informar-se de como, aqui, no altar da democracia, se exerce essa mesma democracia.
Ora, vi, com surpresa, que quem coordena estes jovens não teve o cuidado de lhes dizer, porventura até para ficarem com a recordação de como, nesta Casa, nos lembramos dos que passaram e os respeitamos com atenção e cuidado democrático, que, pondo-nos de pé e guardando silêncio, com interioridade, é um acto cívico e é deste modo que se cultiva e se respeita a memória dos que passaram.

O Sr. Presidente: — Está feita a interpelação e registadas as palavras do Sr. Deputado.
Compreenderá que a Mesa tem autoridade sobre a condução da ordem na Sala mas não tem meios para impor qualquer outro critério, designadamente o do civismo. A intervenção de V. Ex.ª fica registada, e certamente foi escutada por todos.
Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.º 130/X — De protesto pela declaração de independência do Kosovo (PCP).
Para proceder à apresentação deste voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com a apresentação deste voto de protesto, o PCP quer sinalizar a sua discordância e o seu repúdio pela declaração unilateral de independência que, há poucos dias, foi proclamada pelo autoproclamado Parlamento do Kosovo, e, ainda, a nossa posição no sentido de que o Governo português não deve reconhecer a autoproclamada independência do Kosovo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Em primeiro lugar, porque isso contraria frontalmente quer a Acta Final de Helsínquia quer a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tomada em 1999 e que

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consagra o respeito pela integridade territorial da Sérvia e pela soberania da Sérvia sobre a província do Kosovo. Portanto, entendemos que esta autoproclamada declaração de independência é uma violação frontal desta Resolução das Nações Unidas, que o Estado português não pode aceitar.
Por outro lado, consideramos também que este reconhecimento representa um gravíssimo precedente, do ponto de vista do direito internacional, e constitui um perigo iminente para o recrudescimento de acções de violência nas regiões dos Balcãs, onde, como se sabe, esta questão é particularmente sensível, assim como pode criar um precedente muito grave, inclusivamente, para outras regiões do globo.
Portanto, entendemos também que o Governo português não deve adoptar nesta matéria uma posição seguidista relativamente aos Estados Unidos e às maiores potências da União Europeia, que contribuíram activamente para este resultado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … encorajando e apoiando não apenas o desmembramento da antiga Jugoslávia mas também esta autoproclamada independência do Kosovo, e julgamos que Portugal deve, antes, seguir a posição mais sensata de outros países da União Europeia, que têm manifestado as suas reservas ou mesmo a sua oposição a esta autoproclamada independência, não a reconhecendo.
Entendemos que a posição do Governo português deve ser essa e que a Assembleia da República deve manifestar-se precisamente nesse sentido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que a declaração unilateral de independência do Kosovo constitui uma flagrante violação da Acta Final de Helsínquia, já que esta impõe a inviolabilidade das fronteiras de um Estado signatário e garante a sua integridade territorial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Pela primeira vez desde a assinatura da Acta em 1 de Agosto de 1975, há uma alteração de fronteiras na Europa sem ser por mútuo consentimento das partes, nem entre Estados pertencentes a uma mesma federação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — É também irrefutável que constitui uma violação à Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, até agora nunca revogada, que, entre outros pontos, reafirma expressamente a soberania e a integridade territorial da Sérvia de que o Kosovo faz parte.
Não se deveriam ter considerado esgotadas todas as formas de diálogo entre a Sérvia e o Kosovo, no seguimento do plano Ahtisaari. A rejeição de novos diálogos não pode ser aceite como justificativo do esgotar dessa via; novas formas de «persuasão» deveriam ter sido exercidas sobre ambas as partes, visando a busca de um acordo à luz do direito internacional.
E porque a comunidade internacional deixou a questão alastrar-se, não pode agora ser confrontada com uma política de facto consumado para, a partir daí, se resignar ao reconhecimento do novo Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Um Estado que todos sabemos não ter, para já, viabilidade política ou económica e que apenas subsistirá como um protectorado da União Europeia.

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A Sérvia é o único Estado europeu que, fruto dos seus próprios erros do passado recente, está ferido no seu orgulho e amor-próprio. Continuar a humilhá-la internacionalmente só pode ter como consequência fortalecer os movimentos radicais ainda existentes.
Com esta aceitação, e por muito que se queira, ingénua e hipocritamente, dizer o contrário, fica lançado um precedente que pode ter repercussões trágicas para a paz, segurança e prosperidade mundiais e particularmente do continente europeu.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Trata-se de um precedente gravíssimo, uma «caixa de Pandora» que é aberta, sem que se possa limitar ou prever a amplitude das suas consequências! Daí entender o PSD que o Governo português não se deve precipitar nesse reconhecimento, ao mesmo tempo que reafirmamos que o nosso país deve continuar empenhado em assegurar uma coabitação pacífica entre as várias comunidades.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Mas no voto de protesto que aqui apreciamos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há sempre um «mas»!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — … o PCP não consegue, como habitualmente, discernir as razões objectivas que aqui invocamos, cegando e vendo também aqui os fantasmas dos interesses económicos e geoestratégicos das grandes potências ocidentais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que as potências fazem isso?!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Daí que o PSD vote contra no voto que se seguirá.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa posição nesta matéria é de reticência e de prudência, porque há demasiados riscos — riscos que podem ser menorizados com uma vasta e profunda negociação.
São riscos que se prendem mais com a vontade dos povos do que propriamente com o direito internacional. São riscos do «efeito dominó» ou do precedente, cujos efeitos podem propagar-se, no contexto do território europeu, à nossa vizinha Espanha, à Ossétia do Sul ou, mesmo, aos próprios Balcãs ou, fora dele, até a Taiwan. São riscos da criação de um Estado inviável ou da criação de um Estado enfraquecido — e todos sabemos que os Estados enfraquecidos são, hoje, grande «pasto» para grupos terroristas e milícias, pondo em causa a segurança internacional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — São riscos ainda do não aprofundamento das relações entre a Sérvia e a União Europeia e a necessidade vital de se caminhar para a sua adesão e não para a sua humilhação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O voto do Partido Comunista Português, como já foi aqui dito, difere da posição, mais sensata e ponderada, tomada pelo PCP em sede de comissão. O PCP não resistiu a olhar para

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o passado e a ver nele os seus fantasmas, esqueceu a evolução da conjuntura. No entanto, disse algumas coisas acertadas e, só por isso, abster-nos-emos. Mas não poderemos votar a favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já não é mau!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já não é possível uma boa solução, mas tão-só uma solução razoável e responsável. E a solução razoável e responsável é aquela em que a Europa deverá ter um papel activo e responsável, porque é a sua segurança e o seu projecto que estão em causa.
O CDS pauta-se pela defesa da credibilidade do Estado português no contexto da União Europeia e da Aliança Atlântica. O CDS defende a manutenção das tropas que resultam do compromisso assumido no âmbito da NATO e elogia o seu extraordinário desempenho, assim como reconhece a credibilidade internacional que trazem a Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Incitamos o Governo português a não tomar qualquer medida precipitada nesta matéria e a pautar-se pela necessária coesão europeia, bem como a defender a nossa relação transatlântica e a segurança internacional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração unilateral de independência do Kosovo e o seu reconhecimento são inaceitáveis para esta bancada.
Em primeiro lugar, porque violam a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, garantidora da integridade territorial da Sérvia. Foi em nome dela que se mandaram tropas portuguesas, e não só, para a região. Nesse sentido, reconhecer a declaração unilateral de independência significa que deixou de haver qualquer sombra de legitimidade para o Governo português manter tropas no Kosovo e que elas devem regressar imediatamente.
Em segundo lugar, porque atentam contra as fronteiras legalmente reconhecidas de um país, amputando-o territorialmente contra a sua vontade, abrindo uma «caixa de Pandora» de instabilidade regional e internacional, de consequências imprevisíveis e que só a irresponsabilidade pode manter.
Em terceiro lugar, porque não é o reconhecimento de um direito à autodeterminação — as nações sérvia e albanesa já existem. Será um problema de gestão de direitos das minorias, será um problema de defesa dos direitos humanos, mas eles não se resolvem pela amputação territorial de um Estado soberano.
Em quarto lugar, porque criam um Estado inviável e artificial, governado pelas máfias albanesas e pelos traficantes de droga, com ligações ao fundamentalismo islâmico. Na realidade, uma base militar para os interesses americanos na área, paga, policiada e assegurada pela União Europeia e pelos contribuintes europeus. Ou seja, o crime quase perfeito! Nesse sentido, condenamos a atitude do Governo português, que anunciou o reconhecimento da declaração unilateral de independência, e apoiamos a moção que agora se apresentou.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É quando lemos este tipo de votos e de iniciativas do PCP que podemos constatar com pena o saudosismo do PCP em relação aos tempos da Guerra Fria.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora! Esta é a posição mais reaccionária neste Parlamento!

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O Sr. Vitalino Canas (PS): — Este texto, mais um, traduz o regresso da retórica da Guerra Fria, dos gloriosos tempos, para vós, da União Soviética e do Pacto de Varsóvia.
Mas, Srs. Deputados do PCP, à medida que os vossos símbolos e referências internacionais se vão esboroando ou desaparecendo da cena internacional por esse mundo fora,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sobre o Kosovo?!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — … essa retórica da Guerra Fria, que transpuseram para mais este voto, faz cada vez menos sentido.

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta, nem o CDS!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — A União Soviética e o Pacto de Varsóvia já não existem.

O Sr. António Filipe (PCP): — É extraordinário!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — E mesmo que os Srs. Deputados do PCP possam agora olhar de novo, ansiosamente, para o Kremlin — talvez a ver se o «farol» se acende de novo! —, o certo é que nem a própria Rússia…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fale do Kosovo!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — … subscreveria este vosso voto de protesto sobre o Kosovo.

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Srs. Deputados, certamente todos nós sentimos um grande desconforto em relação ao caminho que as coisas tomaram no Kosovo. A solução que a Europa queria era uma solução negociada entre a Sérvia e a maioria albanesa do Kosovo. Foi essa a solução que a União Europeia procurou encontrar durante anos e anos, até ao hoje. A independência declarada unilateralmente não nos deixa certamente confortados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E?!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Mas, Srs. Deputados, votos ou atitudes como aquelas que o PCP propõe só agravariam o problema, em vez de o resolver.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — O regresso imediato dos militares portugueses como é proposto no voto, isso sim, propiciaria ou facilitaria um conflito regional de proporções inimagináveis.
Srs. Deputados, o voto apresentado pelo PCP, para além desta grave contradição, contém uma lacuna importante, que é esta: perde-se mais uma oportunidade de reconhecer que a única forma de, no futuro, a Europa poder evitar situações como esta do Kosovo é aprofundar a política externa europeia e, dentro dela, a sua política comum de segurança e de defesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. António Filipe (PCP): — Olhe que a Jugoslávia não era do Pacto de Varsóvia! Veja lá!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que se vive no Kosovo é muito complexa, o que requer uma atitude prudente, sem qualquer precipitação, para que se possa tomar uma decisão suficientemente ponderada.
Por isso mesmo, estamos num processo de consultas políticas com as várias instituições. Recordo que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em sede de comissão parlamentar, na passada terça-feira, já procedeu a essas consultas.
Mas também devemos ter, como factor fundamental para a decisão que venhamos a tomar, o critério da coesão da União Europeia e da posição daqueles que são os nossos aliados de sempre.
A preocupação principal do Governo português — e, estou certo, também do Parlamento português — é com a paz, a estabilidade e a segurança nos Balcãs e em toda a Europa. Mas é também uma preocupação com as condições do Estado de direito, o primado da lei e a garantia dos direitos de todos os cidadãos e dos grupos que eles constituem.
Os termos do projecto de voto proposto pelo PCP são, a meu ver, inaceitáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sempre foi mais comedido! Deixou o papel de talibã para o Deputado Vitalino Canas!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Era o seguinte:

Voto n.º 130/X De protesto pela declaração de independência do Kosovo

Considerando que a declaração unilateral de independência da província sérvia do Kosovo contraria os princípios fundamentais do Direito Internacional, a Acta Final de Helsínquia e várias Resoluções das Nações Unidas sobre esta questão, de onde se destaca a Resolução 1244 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança, que consagra o respeito pela integridade territorial e a soberania da Sérvia sobre o Kosovo.
Considerando que este desfecho resulta de um longo processo de ingerência, agressão e ocupação militar com o objectivo de desmembrar a Jugoslávia, com vista à imposição nesta zona dos Balcãs dos interesses económicos, energéticos e geoestratégicos das principais potências europeias, dos EUA e da NATO.
Considerando a inexistência de quaisquer resoluções da ONU que legitimem este processo.
Considerando que as negociações sobre o estatuto do Kosovo não passaram de uma farsa destinada a legitimar a secessão desse território com o apoio e o imediato reconhecimento dos EUA e das maiores potências da União Europeia.
Considerando que o envio de uma missão da União Europeia ao Kosovo representa formalmente uma ocupação de parte do território da Sérvia.
Considerando os lamentáveis sinais que têm sido dados pelo Governo português e que apontam para o reconhecimento da independência do Kosovo, o que a verificar-se se traduziria numa afronta à nossa Constituição da República, nomeadamente ao seu artigo 79.º e aos princípios do respeito pela soberania dos Estados e da política de não ingerência de Portugal nos assuntos internos de outro Estado.
Considerando que o reconhecimento da independência da província sérvia do Kosovo constitui um grave precedente no plano do direito internacional e um grave perigo para os povos, ao desencadear a alteração de fronteiras, ameaçando lançar toda a região numa nova espiral de conflitos, guerras e intervenções internacionais.

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Considerando que face ao actual quadro se reforça a necessidade do regresso imediato do contingente militar português destacado no Kosovo integrado na KFOR e do fim da presença militar portuguesa nos Balcãs.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, Manifesta o seu protesto pela decisão unilateral e ilegal da declaração da independência da província sérvia do Kosovo e exorta o Governo a não apoiar nem reconhecer este acto ilegítimo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 266/X — Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 271/X (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo [apreciação parlamentar n.º 64/X (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que duas Deputadas do Partido Socialista farão chegar à Mesa uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser votada.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 444/X — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 6.ª Comissão.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 244/X — Promoção da Cirurgia Ambulatória (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 159/X — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Porque não foram retiradas, vamos votar várias iniciativas relativas ao «pacote anticorrupção».
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 345/X — Combate à corrupção (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 354/X — Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 355/X — Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção, e revoga o artigo 373.º do mesmo Código (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 356/X — Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 357/X — Define a cativação pública das maisvalias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 358/X — Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao Parlamento (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 360/X — Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Vamos ainda votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 361/X — Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 177/X — Prevenção da corrupção (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do BE.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 183/X — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP).

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, apenas para requerer que a votação seja dividida em duas partes: os n.os 1 e 2, por um lado, e os n.os 3 e 4, por outro, uma vez que temos sentidos de voto diferentes.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar, em primeiro lugar, os n.os 1 e 2 do projecto de resolução n.º 183/X — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do BE.

Passamos à votação dos n.os 3 e 4 do referido projecto de resolução.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

O projecto de resolução foi consequentemente rejeitado.
Vamos agora proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 340/X — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência (Deputado João Cravinho e outros do PS), 341/X — Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção (Deputado João Cravinho e outros do PS), 345/X — Combate à corrupção (PSD), 354/X — Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção (BE), 355/X — Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção, e revoga o artigo 373.º do mesmo Código (BE), 356/X — Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património (BE), 357/X — Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção (BE), 358/X — Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao Parlamento (BE), 360/X — Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira (PCP), 361/X — Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira (PCP) e 362/X — Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção (PS) e ao projecto de resolução n.º 177/X — Prevenção da corrupção (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, relembro que as votações ainda não terminaram e, ainda, que o debate conjunto dos projectos de resolução n.os 259, 269 e 272/X prosseguirá a seguir à conclusão das votações.
Para uma declaração de voto relativamente ao texto de substituição que acabou de ser votado, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS vota, hoje, o texto de substituição que resultou do trabalho na especialidade dos dezasseis projectos de diploma que baixaram, sem votação, à comissão competente e que têm por objecto matérias relativas ao combate à corrupção.
Além destas iniciativas legislativas, aprovámos outros diplomas autónomos. Criámos a obrigatoriedade de transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território; aprovámos alterações à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos; criámos um novo regime penal aplicável à actividade desportiva; alterámos o Código Penal e o Código de Processo Penal; e criámos a nova Lei Quadro da Política Criminal e um novo regime de mediação penal.
Neste elenco de novos diplomas legislativos, há em comum uma clara opção pela penalização de todos os fenómenos vulgarmente designados por corrupção, como sejam o peculato, o tráfico de influência, o branqueamento de capitais, a participação económica em negócio e os crimes económicos e fiscais em geral, bem como a opção por medidas de promoção de celeridade e maior eficácia na investigação criminal.
O Governo, por seu lado, já pôs também em prática várias medidas legislativas de importância nuclear no combate ao fenómeno e aos riscos de corrupção, sobretudo no âmbito da transparência. O programa Simplex

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e o novo regime de contratação pública destacam-se pela eficácia no combate à burocracia e à opacidade até aqui existentes.
Temos sobre o fenómeno da corrupção uma opinião muito clara: ela é uma das principais causas de corrosão do Estado de direito democrático. E temos a certeza inabalável de que a mesma se combate pela conjugação da prevenção, investigação e repressão.
Estamos cientes de que é possível e aconselhável que se faça mais, nomeadamente no que toca à prevenção dos riscos da corrupção; todavia, os projectos legislativos já apresentados sobre esta matéria enfermavam de deficiências insanáveis, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista da eficácia, quer da adequação institucional para o objectivo que se pretendia alcançar.
Pela nossa parte, já anunciámos e assumimos o compromisso político de apresentar, até final da presente Sessão Legislativa, um projecto de diploma no que toca à prevenção da corrupção. Para nós, a luta contra a corrupção é um processo continuado; é uma questão de prevenção e repressão que se esbate e anula quando se torna puro acto de comunicação política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O destino tem manias, ou melhor, talvez ironias… Faz hoje precisamente um ano — um ano! — que baixou à 1.ª Comissão o conjunto das iniciativas legislativas sobre o combate à corrupção.
Foi criada uma expectativa, justa, de que alguma coisa ia mudar no combate à corrupção em Portugal.
Durante um ano, enquanto estiveram pendentes os projectos nesta Assembleia, lá fora, acalentou-se a esperança de que os políticos iriam fazer aquilo que lhes compete: legislar, legislar para dotar o Estado e as instituições de mais e melhores instrumentos de combate à corrupção.
A corrupção é tema de actualidade, quer se queira, quer não. Podemos tentar «esconder o sol com a peneira» e dizer que tudo não passa de campanhas difamatórias, mas o que é um facto indesmentível e indiscutível é que a corrupção existe e que o nosso ordenamento jurídico está longe de ser eficaz no seu combate e na sua prevenção.
A corrupção existe desde o acto mais pequeno de facilitação até àquelas situações que beneficiam alguns com milhões e milhões de euros.
À democracia não interessam os discursos de intenções. À democracia interessava que tivesse havido, hoje, a coragem política de legislar de forma a promover o combate eficaz à corrupção, assim como a sua prevenção.
Mas não! Não se aplicou a máxima de que a pressa é inimiga da perfeição. Mesmo muito devagar o resultado a que se chegou sabe a pouco, a muito pouco! Um aspecto fundamental, aquele que se prende com a propriedade do solo e a ausência de regulação do seu uso e, sobretudo, do seu abuso, foi rejeitado liminarmente pela maioria parlamentar.
Este é o terreno que favorece o aliciamento de autarcas e técnicos, é o terreno do enriquecimento rápido; por vezes, até no próprio dia, os valores triplicam e quadruplicam.
Houvesse a coragem política de avançar já para a cativação fiscal das mais-valias urbanísticas geradas por actos administrativos da responsabilidade da Administração Pública e da execução de obras públicas e seria possível dispor de um instrumento fundamental na prevenção da corrupção e que aliviaria profundamente a pressão exercida sobre autarcas e técnicos para que estes facilitem a aprovação de loteamentos e alterações a planos directores municipais e planos de pormenor.
Houvesse a coragem política de dar este passo e algo de significativo estava a acontecer. Caso contrário, mais uma vez, ficaremos por umas pequenas alterações que, embora positivas, não vão ao âmago da questão.
Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de corrupção, a tal «coisa má para a democracia» que ninguém nega existir, que todos dizem querer combater.

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Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, um ano depois, qual efeméride, só resta dizer que fica ainda muito por fazer para um combate determinado contra a corrupção. Não se pode perder mais tempo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço final do processo legislativo de cerca de uma dezena e meia de iniciativas legislativas e parlamentares de combate à corrupção é tremendamente decepcionante. A grande maioria das propostas apresentadas foi recusada pelo Partido Socialista.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — O trabalho que esta Assembleia levou a cabo durante vários meses alimentou a expectativa de poder vir a ser aprovado um diploma que tivesse um impacto relevante, com a criação de novos mecanismos legislativos que permitissem um combate mais eficaz à corrupção. Foram apresentadas muitas iniciativas nesse sentido. Foi promovido um importante colóquio internacional. Foi criado um consenso no sentido de que as iniciativas inseridas no chamado «pacote contra a corrupção» fossem apreciadas na especialidade. Quem acreditou nessa expectativa não pode deixar de se sentir decepcionado com o resultado a que hoje se chega. Nós alimentámos essa expectativa e por isso, hoje, aqui manifestamos a nossa decepção.
Importa recordar que o PCP participou neste processo legislativo com as suas próprias propostas.
Apresentou um projecto de lei propondo a adopção de um programa nacional de prevenção e combate à criminalidade económica e financeira, a levar a cabo através de uma comissão nacional criada para esse efeito. Não se tratava de propor a criação de uma estrutura burocrática, que seria mais uma, nem de uma comissão emanada do poder político e submetida à vontade de maiorias conjunturais, nem de uma agência de emprego de clientelas políticas. Não se pretendia, com esta comissão, criar uma superestrutura que se substituísse às entidades que têm competências e responsabilidades próprias no combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. O que se propunha era que se promovesse a coordenação de esforços entre essas entidades, no respeito pelas competências próprias de cada uma, colmatando uma falha que é hoje unanimemente reconhecida.
O PCP propôs a tipificação de um crime de enriquecimento injustificado. Tratava-se de aditar ao Código Penal um tipo de crime mediante o qual os cidadãos que exercem funções públicas e que disponham de um património manifestamente incompatível com os rendimentos que constam das respectivas declarações tivessem o dever de demonstrar a origem lícita desses bens.
O PCP propôs a aplicação aos crimes de corrupção de todas as possibilidades de protecção de testemunhas já previstas na lei para outras formas graves de criminalidade. Tratava-se de assegurar que quem de boa-fé denunciasse actos de corrupção fosse justamente defendido de eventuais actos de retaliação.
O PCP propôs a previsão da possibilidade de apreensão e perda para o Estado dos bens adquiridos por via da prática de crimes de corrupção.
O PCP propôs, ainda, a possibilidade de quebra do sigilo bancário por parte da administração tributária, sem dependência do consentimento do visado, quando se verificasse a existência de dívidas à segurança social, retomando as propostas que apresentou no âmbito do processo de alteração da Lei Geral Tributária, que, por responsabilidade exclusiva do PS, foi declarado inconstitucional e que ficou na gaveta, sem que até hoje tenha sido tomada qualquer iniciativa no sentido de expurgar a respectiva inconstitucionalidade.
Estas propostas foram rejeitadas, na totalidade, pelo PS. No enriquecimento injustificado, porque se invertia o ónus da prova, o que demonstrámos não ser verdade; no programa nacional de combate à criminalidade económica e financeira, porque se criaria uma nova estrutura, o que também não corresponde à verdade; na protecção de testemunhas, porque o Governo já apresentou uma proposta sobre a matéria.

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A verdade é que, por uma razão ou por outra, a maioria foi recusando propostas, até transformar o chamado «pacote da corrupção» num magro diploma legal, com sete normas avulsas, desgarradas e com um impacto mínimo no combate à corrupção.
Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PCP não abdicou de ver os seus projectos de lei votados em Plenário, para que cada grupo parlamentar assumisse as suas responsabilidades quanto ao seu conteúdo.
É certo que, nos 14 projectos que compunham o chamado «pacote da corrupção», havia matérias repetidas, havia matérias redundantes, havia propostas relativamente às quais também manifestámos a nossa discordância. Mas o facto de haver, no conjunto desse «pacote», alguma «obesidade» não justifica, de maneira nenhuma, que se tenha caído neste lamentável caso de «anorexia» legislativa de uma lei, que não é mais do que «pele e osso».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP votou favoravelmente todas as disposições que foram aprovadas.
São todas positivas e algumas até foram propostas, na especialidade, pelo PCP. Mas, no seu conjunto, não só são manifestamente insuficientes como ficam muito aquém do que teria sido possível se tivesse havido, da parte do PS, uma maior abertura para a aprovação de outras propostas, vindas quer de outros partidos, quer mesmo de Deputados do seu próprio grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, de imediato, Sr. Presidente.
O PCP lamenta que este processo legislativo tenha sido uma oportunidade perdida, por não ter correspondido às expectativas criadas, por não ser um factor de prestígio da Assembleia da República perante o País e por não dar o contributo legislativo que se impunha para o combate a comportamentos criminosos que minam a credibilidade do Estado democrático.
Mas, para o PCP, e com isto termino, a luta e a apresentação de propostas de prevenção e combate da corrupção e de todas as formas de criminalidade económica e financeira não são de ontem nem terminam hoje. Insistiremos nas propostas que consideramos justas e acreditamos que, mais tarde ou mais cedo, elas se acabarão por impor pelo reconhecimento da sua justeza e necessidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Acabamos de aprovar propostas importantes no combate à corrupção, mas perdemos uma oportunidade, porque elas são manifestamente insuficientes.
Perdemos a oportunidade de aprovar dois diplomas, um, na área da prevenção, outro, na área da repressão, que são fundamentais para o combate à corrupção.
Perdemos a oportunidade de aprovar um diploma que estabelecesse um mecanismo de prevenção da corrupção, estudando e apurando onde estão os pontos geradores de corrupção para ajudar a quem legisla.
Não foi aprovado! Também não foi aprovado um projecto proposto na área da repressão, o qual seria um instrumento residual na acção de quem investiga — das polícias e do Ministério Público —, pois puniria o enriquecimento ilícito.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Este instrumento é fundamental para terminar as investigações que, muitas vezes, chegam a um ponto de não retorno, porque só com ele podem continuar as investigações de casos manifestos de corrupção a que falta um instrumento para as dar por findas.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Estas propostas não foram aprovadas, tendo o PSD apresentado uma que punia o enriquecimento ilícito, e num esforço jurídico que não invertia o ónus da prova.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não foram aprovados, pelo Partido Socialista, nem um projecto nem o outro.
O Partido Socialista veio, hoje, dizer-nos que aguarda pelo Verão para apresentar novos projectos. O único voto que fazemos é o de que o calor os inspire.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco comentava um relatório que dava conta do sentimento de alguns em relação a pilares fundamentais do Estado de direito: classe política — sim, senhor! — mas não só, pois também versava sobre a comunicação social, sobre o estado da justiça, num sentimento generalizado que, como tudo o que é generalizado, às vezes, nem sempre é o mais justo, ainda que mostre razão de preocupação de todos e, seguramente, de quem aqui legisla.
O CDS não prescindiu de ver aqui votado um projecto de resolução a este propósito. E não prescindiu, porque, mais do que um discurso, que, às vezes, roça a demagogia, pelo que se quer consagrar na lei para justificar o debate político, sem que se considere o que é importante, o que é igualmente importante é que quem investiga tenha os meios.
Quisemos, assim, que fosse votado o nosso projecto de resolução, o qual, independentemente do que aqui se legisla, chama a atenção para o facto, para a circunstância de, quem investiga, as polícias que investigam neste país terem de possuir os meios técnicos, os meios administrativos, os meios financeiros e humanos que lhes permitam executar as leis que aqui discutimos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nós, no CDS, não legislamos com demagogia!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Oh!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não legislamos ao som e ao ritmo de quem, nos fóruns de opinião, muitas vezes injustamente, lança a «lama» genericamente contra todos, entendendo que, com isso, presta algum serviço ao que seja.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há, nesta Câmara, quem, não raras vezes, opte por ter um discurso anti-sistema, pensando que, assim, colhe votos e, com isso, ganha alguma coisa, não percebendo, no entanto, o dano muito maior que causa à instituição que é esta, neste órgão de soberania e fora dele, um Estado social e de direito.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quando a «lama» é genericamente lançada sobre todos, sem que se concretize, há quem adopte aqui esse discurso, convencido de que, olhando para si, se exclui e é diferente. E quem, genericamente, lança essa «lama» olha para si e pensa que é diferente e melhor. Pois não pensem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta era para o Manuel Monteiro!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É que quem assim comenta e critica, genericamente, em relação a todos, sem culpa formada e, muitas vezes, sem razão, não faz distinção entre quem aqui fala, aliás, muitas vezes nem os ouve.
Nós quisemos legislar como deve ser, de forma geral e abstracta, para todos, esperando que, depois, quem aplica a lei possa fazer a diferença, isto é, aja, investigue e puna. Com este sentido, quisemos votar o nosso projecto de resolução e votámos também as alterações legislativas que entendemos terem razão de ser. É este o caminho que deve ser seguido, pensando a justiça como ela é e não com a retórica e muito menos a demagogia de quem não quer mudar coisa alguma e quer apenas o fogacho rápido do discurso político aqui, pensando que logo vai ter muito aplauso e convencido de que, na avaliação pública, será diferente, mas não é, é porventura pior e não presta o serviço para o qual foi mandatado para estar aqui.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à apreciação e votação de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Peço à Sr.ª Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.º 439/05.5TACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) a prestar declarações por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, Processo n.º 297/2002, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito daqueles autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção da 10.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 14/2002, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira continuar, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Vara de Competência Mista de Guimarães, Processo n.º 1230/04.1TAGMR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Vara de Competência Mista de Guimarães, Processo n.º 1230/04.1TAGMR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o referido parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos retomar o debate conjunto dos projectos de resolução n.os 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP), 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede

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de socorro pré-hospitalar (BE) e 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: FRS! Esta sigla, que um dia pertenceu a uma coligação integrada pelo Partido Socialista, está novamente na ordem no dia, não como Frente Republicana e Socialista mas, antes, como uma política em que o «F» é fechar, o «R» é reduzir e o «S» é sacrificar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pensei que o «S» era sacar!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — De facto, ao longo de três anos, o Governo, apoiado pelo Partido Socialista, dedicou-se teimosamente a uma política de encerramento de serviços de proximidade a nível de urgências, de maternidades e de extensões de saúde.
Ao longo de três anos, o PS reduziu a acessibilidade ao serviço de saúde,…

Protestos de Deputados do PS.

… diminuindo drasticamente o horário de funcionamento dos serviços de atendimento permanente nos centros de saúde.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — No tempo da Leonor Beleza, fechou tudo!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — O resultado desta política cega é o de que hoje, em 2008, os portugueses têm menos acesso aos cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Mas a política de saúde, norteada por puros critérios economicistas e por uma singular falta de sensibilidade social, não teve apenas como consequência o encerramento de serviços mas também o sacrifício dos doentes e a discriminação injusta das populações mais desfavorecidas.
Ninguém melhor para o avaliar do que a nova Ministra da Saúde, quando referiu que o encerramento das urgências, sem estarem implementadas, no terreno, alternativas válidas é um erro e que é importante um ponto de ordem nesta confusão total.
Manda a verdade, porém, referir que o Primeiro-Ministro é o responsável por toda esta política de afronta ao SNS e por todos os desmandos que foram cometidos contra as populações.
Se na forma já percebemos o estilo do Primeiro-Ministro, quanto à substância o mínimo que se pode dizer é que os portugueses estão verdadeiramente perplexos com as medidas tomadas pelo actual Governo.
De facto, é de ficar perplexo quando a maior parte dos encerramentos se localizam em zonas do interior economicamente desfavorecidas, com populações envelhecidas e que, por isso mesmo, mais precisariam dos serviços de proximidade e de uma política de discriminação positiva.
É também de ficar perplexo quando se constata que na região de fronteira, entre o Douro e o Tejo, ou seja, Barca de Alva e Vila Velha de Ródão, numa extensão de mais de 120 km, com dificuldades acrescidas de mobilidade, não fica uma única urgência hospitalar, ou ainda quando se assiste a um Governo que fecha sistematicamente serviços por todo o País, sem garantir alternativas credíveis e adequadas.
E vem agora o Primeiro-Ministro, num aparente acto de humildade, reconhecer que estava enganado? Não será isto apenas uma táctica pré-eleitoral para enganar incautos? Porque é que só agora o Primeiro-Ministro, depois de todo o mal feito, vem dar a mão à palmatória? E isto apenas em teoria. Sim, digo bem: apenas na propaganda política, porque na prática tudo continua na mesma, porque na prática os erros e as trapalhadas ainda não foram corrigidos.
A verdade é que as maternidades continuam encerradas, os serviços de urgência continuam desactivados e os serviços de atendimento permanente continuam a não atender doentes agudos.
Da Anadia a Alijó, da Lourinhã a Chaves, são tantas as cidades e vilas de Portugal que perderam a segurança e a proximidade aos serviços de saúde. De um Serviço Nacional de Saúde passou-se a um SPS, ou seja, a um serviço de pouca saúde.

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O interior está excluído, entregue a si próprio, pobre, envelhecido, triste e abandonado por quem nele deveria apostar. É esta a solidariedade do Partido Socialista: demagogia, quando está na oposição, e sobranceria, quando alcança o poder.
Mas, e concretizando no Portugal profundo, no interior do País, o caso do distrito da Guarda é mesmo paradigmático acerca do modo como a reforma dos serviços públicos de saúde não deve e não pode ser efectuada.
Senão, vejamos. Nas eleições autárquicas de 2001, o PS, com o acordo do governo de então, também socialista, fez sua bandeira a promessa de construir um hospital novo, de raiz, na cidade da Guarda.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — E os outros? Só fala da Guarda?!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Os governos do PSD sempre honraram os compromissos e, em 2003, incluíram o hospital da Guarda num dos 10 novos hospitais a construir entre 2006 e 2010.
Em 2005, o actual Governo deu o dito pelo não dito e deixou cair, uma vez mais, a promessa dos anteriores governos, a começar pela que o próprio PS fez em 2001. Uma vergonha, Srs. Deputados. Isto não é sério.
Dois anos depois, em Maio de 2007, o Governo voltava a prometer a construção de raiz do hospital da Guarda, não se sabendo até hoje o que aconteceu aos projectos que anunciou há mais de meio ano.
E pelo meio ficam todas as trapalhadas e propagandas tanto ao gosto do PS: desde a indefinição do terreno ao referendo para a escolha da sua localização. Um verdadeiro calvário.
E ficam, igualmente, o encerramento de extensões de saúde e a redução do horário de funcionamento dos serviços de atendimento nos vários centros de saúde do distrito.
O que também fica, infelizmente, é a angústia e a revolta de 235 000 portugueses, que se sentem enganados e impotentes perante a actual política de desertificação e de abandono do interior.
Encerrar sem crias alternativas é grave. Mas também é grave, Sr.as e Srs. Deputados, colocar um hospital em estado de coma. Isto é o que está a acontecer ao hospital da Guarda, por sinal o único hospital com urgência polivalente no distrito.
Além disso, não é aceitável e muito menos justo que o Governo feche serviços de saúde num distrito como o da Guarda, sem que previamente existam as necessárias unidades de saúde familiar e, acima de tudo, sem que antes esteja em funcionamento o novo hospital da Guarda.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD considera absolutamente necessário, mesmo imprescindível, que o Governo proceda à reavaliação da actual política de modo a que tanto nos grandes centros como no interior do País haja saúde a tempo e horas e mais próxima dos cidadãos.
Só assim, Sr.as e Srs. Deputados, serviremos bem a saúde dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, ouvi com muita atenção a sua exposição e, de facto, também não posso concordar com a forma errática e, tantas vezes, injusta como se tem vindo a realizar esta requalificação do Serviço Nacional de Saúde, muito particularmente das urgências.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, como explica que este Governo não tenha em conta os princípios de interioridade, no sentido de que estas populações não podem ser deixadas ainda mais vulneráveis nem ser objecto de uma ainda maior desertificação e que, pelo contrário, têm de ser objecto de políticas e de medidas especialmente adequadas, nomeadamente — e porque não? — beneficiando-as com base no princípio de privilegiar aqueles que vivem no interior.
Como é que explica que, por exemplo, Bragança, Guarda, Portalegre e Castelo Branco, de acordo com o mapa de urgências, não tenham um serviço de urgências polivalente, sobretudo no caso da Guarda, onde não está sequer construído o novo hospital? Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, como entende esta desvalorização do interior.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, muito obrigada pela questão que me colocou.
Nós costumamos dizer que até o anjo é da Guarda. No entanto, este Governo foge à Guarda como o diabo foge da cruz!

Protestos do PS.

O que hoje parece ser, amanhã já não é, para depois voltar a parecer, tudo adiar e pouco ou nada conseguir resolver.
A Guarda, que tanto parece incomodar os Srs. Deputados do Partido Socialista, é o único distrito do País que tem apenas um único hospital com urgência polivalente e apenas uma única maternidade para todo o distrito. E esse hospital necessita urgentemente de substituição.
Só os Srs. Deputados do Partido Socialista é que não sabem que o hospital tem um bloco operatório onde, quando chove, as salas nem sequer funcionam.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Esse problema já existia quando o PSD estava no governo!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Não é verdade! O Sr. Deputado anda distraído! Gostaria que o Sr. Deputado Fernando Cabral, que é tão rápido em, sistematicamente, denegrir a sua terra e o seu hospital, fosse lá mais vezes…

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Sr. Ana Manso (PSD): — … e juntasse a sua voz à nossa para, de facto, exigir aquilo a que temos direito!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, não fique tão nervoso! O que os guardenses e os habitantes do interior querem não são propriamente grandes ajudas; o que não querem é que o Governo os continue a prejudicar. Basta-lhes isso!

Vozes do PSD: — Exactamente!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — As trapalhadas e os erros que o vosso Governo anda a cometer têm criado, de facto, um grande descontentamento de norte a sul do País, com especial realce para as zonas mais desfavorecidas.
Como é que o Sr. Deputado Fernando Cabral me explica, por exemplo, que entre o Douro e o Tejo…

Protestos do Deputado do PS Fernando Cabral.

O Sr. Deputado não me deixa responder porque, de facto, sente um peso na consciência: é uma questão de mea culpa, está com problemas!

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Deputado, resolva-os com o seu Governo, mas não permita que ele continue a prejudicar as gentes da Guarda.
Srs. Deputados, devo dizer que, em 2001 — a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro sabe-o perfeitamente porque, nesta matéria, defende as populações do interior apesar de não ser de lá, contrariamente aos Srs. Deputados que deveriam fazê-lo, porque foram eleitos por esses círculos, mas não o fazem! —, o Partido Socialista prometeu que iria construir um hospital novo, de raiz, na Guarda.

Protestos do Deputado do PS Fernando Cabral.

Oiça, Sr. Deputado, porque parece que não se está a lembrar! Os anteriores governos do PSD honraram essa promessa e incluíram a construção desse hospital no conjunto dos 10 hospitais a serem construídos entre 2006 e 2010.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Ampliação e remodelação do Hospital!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Oiça, Sr. Deputado, porque lhe faz bem! O actual Governo suspendeu a sua construção e retirou o novo hospital da Guarda, pura e simplesmente, da lista das prioridades. E até houve um caso anedótico de uma cadeira partida… Lembra-se disso ou também não se lembra, Sr. Deputado? Aquilo que podemos dizer é que a Guarda tem sido condenada por este Governo a manter o velho hospital, sem o mínimo de condições, com especial destaque para os serviços que, de facto, mais necessitam de capital intensivo. O Sr. Deputado sabia, por exemplo, que para levar os doentes, que por acaso, sofrem de tuberculose, do Serviço de Pneumologia para fazerem um Raio X, eles têm de atravessar todos os outros serviços de internamento?

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não sabe, mas agora vai saber!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Onde é que está aqui a qualidade do serviço, Sr. Deputado? Não está preocupado! A verdade, Srs. Deputados, é que este Governo, desde que tomou posse, só tem um discurso virado para o encerramento de serviços, de extensões de saúde e de serviços de proximidade e não tem qualquer discurso dirigido à melhoria dos serviços de saúde.
Por isso, aquilo que digo, sinceramente, é que espero, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, que nos acompanhe na nossa exigência de construção rápida, de raiz, de um novo hospital na cidade da Guarda, que sirva toda a Beira Interior e que ele não fique «adiado para as calendas», como este Governo está a pretender.

Aplausos do PSD.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — É sobre a condução dos trabalhos?

O Sr. Fernando Cabral (PS): — É sobre a condução dos trabalhos e sobre aquilo que aqui foi afirmado pela Sr.ª Deputada Ana Manso.

O Sr. Presidente: — Isso não é uma interpelação, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Cabral (PS): — É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Se é sobre a condução dos trabalhos é uma interpelação, mas, se é sobre o conteúdo das declarações da Sr.ª Deputada, o Sr. Deputado tem tempo e pode inscrever-se pelo seu partido.

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O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou entregar à Mesa um conjunto de documentos para serem distribuídos a esta Câmara para demonstrar que aquilo que a Sr.ª Deputada Ana Manso aqui referiu em relação às promessas do Partido Socialista de construção ou ampliação/remodelação do hospital da Guarda não corresponde à verdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas tem aí os documentos?!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no mesmo sentido da interpelação que foi feita pelo Sr. Deputado Fernando Cabral.

O Sr. Presidente: — Para dizer que vai entregar à Mesa outros documentos?

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Não, Sr. Presidente. É que eu tenho…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem a palavra para um interpelação sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, é para fazer chegar à Mesa, já, de imediato, o documento com a cronologia de todos os acontecimentos que dizem respeito ao hospital da Guarda, desde o Verão de 2001 até Maio de 2007. O documento está aqui, Sr. Presidente e eu gostava de o entregar já à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, vê como eu adivinhei que a interpelação era para entregar um documento…!

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Dar tudo a todos, em todos os sítios a ao mesmo tempo» podia ser a proclamação de um vendedor de utopias, mas não pode ser a máxima de quem tem responsabilidades de governar e sabe que, quando se pretende dar tudo a todos, mais não se faz do que construir uma mentira que, no caso da saúde, seria uma mentira perigosa.

Aplausos do PS.

Temos assistido neste Hemiciclo, com uma frequência que ameaça transformar uma questão séria numa rotina inconsequente, à apologia do «tudo a todos», vinda da parte daqueles que sempre prometeram tudo a todos, sem que as suas vãs promessas tivessem encontrado eco bastante junto dos cidadãos eleitores, mas também por parte daqueles outros que, quando podem dar, não dão e, quando não podem, reclamam e prometem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o caso do PS!

Risos do PCP.

O Sr. Vasco Franco (PS): — O PCP, o Bloco de Esquerda e também o PSD referem-se a uma «política de encerramento sistemático» e a uma degradação dos cuidados prestados no âmbito do SNS. Parece que a qualidade dos cuidados prestados nas salas de partos que foram desactivadas, nas urgências que estão em processo de requalificação e nos SAP que atendiam uma, duas ou três pessoas por noite, satisfaziam os Srs. Deputados. Parece que, até 2005, esses serviços funcionavam na perfeição e, para dar «tudo a todos», era

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preciso continuar a abrir SAP para atenderem um utente por noite e reabrir as 150 maternidades encerradas pela Dr.ª Leonor Beleza.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém aprovou isso!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Os Srs. Deputados sabem que esses SAP não tinham capacidade para responder capazmente a situações que realmente reclamassem uma resposta urgente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora fechados é que têm!

O Sr. Vasco Franco (PS): — É evidente que alguém que não consegue marcar uma consulta no centro de saúde dentro do horário de funcionamento recorre ao horário nocturno para ser visto por um médico, e sabemos que para essa pessoa ser vista por um médico é importante. Mas o médico que atende um utente por noite deixa de consultar duas dezenas de utentes no dia seguinte. É este ciclo que é preciso romper.
Quem se preocupa com o SNS e com os cidadãos que a ele têm de recorrer não se pode conformar com uma situação em que, para se atender um ou dois cidadãos, se sacrificam 20!!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Dirão que a questão é outra: que são precisos mais médicos, que todos os SAP têm de ter os meios de diagnóstico, enfim, que é preciso «dar tudo a todos, em todos os sítios».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Vamos às maternidades. Depois de tanta demagogia, o que podemos verificar já, de forma incontestável, é um avanço importante dos ganhos em saúde em relação às populações abrangidas pelas medidas de requalificação da rede de cuidados materno-infantis. Nesse universo o recurso a cesarianas baixou em alguns casos para metade; a transferência, entre hospitais, de recém-nascidos necessitando de cuidados intensivos neonatais diminuiu 25%: a mortalidade infantil, situada já nos melhores níveis da Europa, reduziu-se de 3,4‰ nados-vivos em 2005 para 3,3‰ em 2006;…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Ainda bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — … e a mortalidade neonatal desceu de 2,2‰ para 2,1‰.
Mesmo assim, invocarão, estou certo, os partos ocorridos a caminho dos hospitais. É mais um tópico em que a desinformação abunda. Ao sensacionalismo interessa mostrar cada nascimento numa ambulância sem se dizer que tais ocorrências têm vindo a diminuir desde 2004, apesar da visibilidade que agora lhes é dada.
Os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que, em 2004, foram registados 126 casos (0,12% do total); em 2005, 85 casos (0,08% do total); e, em 2006, 81 casos (0,08% do total), não estando disponíveis ainda os dados de 2007.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!… E então quando é que encerraram as maternidades? Não foi em 2007?...

O Sr. Vasco Franco (PS): — Há um esforço para assegurar um melhor acompanhamento da mulher durante a gravidez e há — algo que parece importar pouco aos Srs. Deputados da oposição — uma democratização no acesso aos cuidados de qualidade. Antes, quem tinha dinheiro ou conhecimentos podia

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escolher a melhor maternidade; quem não tinha sujeitava-se a sofrer uma cesariana desnecessária. Agora já não é assim.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!?…

O Sr. Vasco Franco (PS): — Então, está tudo bem na saúde? Não está, Srs. Deputados, mas muitas coisas melhoraram nestes últimos três anos e muitas continuarão a melhorar! Entre 2004 e 2007, o número de inscritos nas listas de espera para cirurgia desceu 17%; a mediana do tempo de espera reduziu-se para metade; as intervenções cirúrgicas programadas aumentaram 17%; as cirurgias em ambulatório cresceram 54%…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — … e as cirurgias urgentes 7%. O número de utentes com mais de 12 meses de tempo de espera desceu, nos últimos dois anos, de 27% para 13% do total; o número de consultas externas hospitalares efectuadas em 2007 foi superior ao de 2004 em 1 123 000; nos centros de saúde realizaram-se mais 350 000 consultas em 2007 do que no ano anterior.
Srs. Deputados, o que é preciso e o que está em curso não é uma política de encerramento sistemático mas, sim, uma política de requalificação, de verdade naquilo que os serviços têm para oferecer aos utentes e não de um conforto ilusório que, às vezes, é perigoso face às insuficiências reconhecidas.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Srs. Deputados, neste momento, estão em funcionamento 106 unidades de saúde familiar e estão aprovadas mais 63. Os utentes potenciais destas 169 unidades de saúde familiar são 2,1 milhões, com ganhos de cobertura de 226 000 utentes.
Todos os observadores reconhecem a melhoria enorme que isto representa. Dirão que é pouco. É pouco, mas é muito! Muito não é suficiente ainda, mas o esforço vai continuar a ser feito.
Em Abril do ano passado foi criado o centro de atendimento Saúde 24, que pode acolher, aconselhar e orientar utentes durante 24 horas por dia.
O número de unidades móveis de saúde aumentou de 56 para 80 num ano. Este ano, com o orçamento do INEM vai ser possível — e isso está em curso — aumentar o número de viaturas médicas de emergência e reanimação (VMER) de 35 para 45, o número de viaturas suporte imediato de vida (SIV) de 26 para 42 e o número de ambulâncias de emergência de 46 para 48, passando-se também a dispor de cinco helicópteros em vez de dois. Foi ainda criada uma rede de cuidados continuados a idosos e pessoas dependentes e reforçados os meios de prestação de cuidados domiciliários.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Isso não vêem eles! O que é bom não vêem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de requalificação das urgências hospitalares e dos cuidados de saúde primários vai prosseguir. por certo com renovado esforço de diálogo e de concertação com os autarcas e de esclarecimento e de informação às populações para que conheçam as alternativas e a melhoria da qualidade dos serviços que lhes são disponibilizados.
Estamos certos de que este é o caminho que garante o reforço da credibilidade do serviço nacional de saúde e a oferta de cuidados cada vez mais qualificados, mais acessíveis e com melhor racionalidade.
Naturalmente, o PS votará contra os projectos de resolução em discussão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Deputado não dispõe de tempo para responder, não há lugar a pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, lamento que o Sr. Deputado Vasco Franco, não sei se propositadamente ou não, não tenha deixado tempo para responder às perguntas,…

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Se nos ceder tempo, responde!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … até porque, por momentos, quando o Sr. Deputado falou em prometer tudo a todos ao mesmo tempo, pensei que estava a falar do Eng.º José Sócrates…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas, depois, viemos a verificar que não.
E é pena que não possa fazer o obséquio de esclarecer-nos sobre algumas questões, porque é verdade que a bancada do PS apoia o Governo, mas, em todo caso, esperar-se-ia que não ficassem totalmente privados de faculdades intelectuais básicas,…

Protestos do PS.

Risos do CDS-PP e do PSD.

… nomeadamente do discernimento e do raciocínio.
A pergunta que eu gostava de ver esclarecida é a seguinte: os senhores ainda mantêm alguma capacidade de discernimento e de decisão ou apenas repetem o que vos chega por um telefonema do Ministério da Saúde? É porque ficamos sem perceber qual é a linha de orientação que os senhores defendem.
Como ainda não tivemos o privilégio de ouvir a Ministra da Saúde, porque ainda não se dignou vir ao Parlamento, não sabemos o que é que, na verdade, ela defende. Não sabemos se defende a continuação desta reforma e desta requalificação ou se, como já disse, vai suspender esta política de encerramentos. Mas é uma pena… Não somos como os Srs. Deputados do Partido Socialista,…

Vozes do PS: — Ah…! Pois não!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … que dizem sempre «não» a tudo o que venha de outras bancadas.
Queremos marcar, exactamente, pela diferença. No CDS, entendemos que o Serviço Nacional de Saúde carece de reformas urgentes, Srs. Deputados! Precisamos de reformas que garantam não só a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, sob pena de colapsar, mas também que proporcionem mais e melhores cuidados de saúde às populações.
Os senhores, ao contrário do que pretendem, não estão a proporcionar os serviços universais de qualidade a todas as populações. Se nos perguntarem se faríamos uma requalificação como estão a fazer, é evidente que não,…

O Sr. Vasco Franco (PS): — Não faziam nenhuma!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … porque jamais faríamos reformas tão desadaptadas da realidade do País, jamais teríamos descurado o princípio da proximidade, como os senhores fizeram!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Primeiro, ter-nos-íamos assegurado de que havia uma articulação suficiente e eficaz entre os cuidados de saúde primários, os cuidados hospitalares, os cuidados continuados, os transportes de emergência e o suporte intermédio de vida. É evidente que teríamos assegurado a

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existência dessa rede, antes de começar a encerrar e a cortar. Não teríamos começado pelo fim, mas pela base. E, certamente, que não teríamos deixado as populações desprotegidas, como os senhores deixaram.

Protestos do PS.

Os senhores não são capazes de reconhecer o bom senso, porque, desculpem, perderam qualquer tipo de discernimento e vão arrepender-se mais tarde. Enquanto cidadãos e enquanto Deputados, vão arrepender-se de ter perdido o bom senso e o raciocínio!

Protestos do PS.

Por que não começaram a requalificação da rede de urgências, por exemplo, em Lisboa? Lisboa tem quatro serviços de urgência a funcionar em permanência, ao contrário de outras cidades europeias que têm uma população dez vezes superior à nossa — como é o caso de Paris que, para 10 milhões de habitantes, tem um serviço de urgência a funcionar em permanência.

O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Isso é falso!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — «Por qué no te callas», Sr. Deputado Ricardo Gonçalves…?

Protestos do PS.

Risos.

Os senhores, como não têm coragem de enfrentar a população de Lisboa, encerram serviços de saúde no interior, onde deveriam existir benefícios e se deveria apoiar a interioridade para não haver uma maior desertificação. Com Lisboa não se metem e mantêm quatro urgências abertas. Isso não é um aproveitamento de sinergias ou uma gestão eficaz dos recursos! Relativamente às maternidades, para verem que, ao contrário dos senhores, não somos contra tudo e contra todos ao mesmo tempo…

Protestos da Deputada do PS Fátima Pimenta.

Ó Sr.ª Deputada, cale-se um segundo!

Protestos do PS.

Como estava a dizer, relativamente às maternidades, reconhecemos que é necessário prosseguir com uma reforma iniciada no tempo do primeiro-ministro Cavaco Silva e da ministra da Saúde Dr.ª Leonor Beleza, com a qual, através de um plano efectuado e projectado pelo Prof. Albino Aroso, se procedeu ao encerramento de 150 maternidades.

Protestos do PS.

Isto faz-nos pensar o que é que se prefere: se é um serviço de obstetrícia que faz 200 partos por ano ou um que faz 1500 ou 1600. É evidente que temos de garantir a segurança, mas os senhores não pensaram…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto se for privado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Obviamente, isto aplica-se ao público e ao privado! Estamos cá para ver se os senhores vão estar tão preocupados com a segurança das mães e das crianças quando surgirem iniciativas privadas…

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O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Efectivamente, nós nunca teríamos encerrado esses serviços sem assegurar transportes adequados a todas as mães.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, confesso alguma perplexidade depois da intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro. Percebo a enorme incomodidade que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro e a bancada do CDS-PP podem sentir depois dos números claros e inequívocos trazidos aqui pela última intervenção do Sr. Deputado do PS Vasco Franco. De qualquer forma, essa incomodidade jamais pode justificar a linguagem absolutamente imprópria e os epítetos que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro quis remeter para esta bancada.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Presidente, começo por referir que esta defesa da honra da bancada é apenas uma defesa da honra formal, porque do ponto de vista material não nos ofende quem quer, mas quem pode, quem é capar disso e quem, com argumentos políticos sérios, pode rebater aqueles que são usados de forma séria por esta bancada.
Assim, Sr. Presidente, quando a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro quer referir que a bancada do PS perdeu o discernimento certamente quer referir que não conseguimos discernir aquilo que ela aqui quis dizer.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Porém, só não o conseguimos, Sr. Presidente, não por qualquer tipo de acefalia mas precisamente e apenas porque aquilo que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro aqui quis dizer é absolutamente ininteligível.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O que é ininteligível é esta intervenção!

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Nós percebemos!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, quero referir ainda que será sempre ininteligível qualquer discurso político que fique ofuscado por absoluta necessidade de demagogia à falta de argumentos sérios e politicamente consistentes.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Seja como for, Sr. Presidente, nem em nome dessa demagogia aceitamos qualquer epíteto com esse mesmo fim. Apenas podemos remeter à bancada do CDS-PP aquilo que nos quis enviar e nós conseguimos demonstrar que afinal a política deste Governo, nomeadamente a política de saúde, é algo que muito orgulha esta bancada.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Terra, lamento imenso que se tenha sentido prejudicada. A Sr.ª Deputada é que falou em acefalia, eu apenas disse que parecia que os senhores tinham perdido o discernimento…! Vou explicar-lhe porquê. A Sr.ª Deputada acabou de dizer que estão orgulhosos de toda a política de saúde que tem vindo a ser prosseguida. Ora, a política que tem vindo a ser prosseguida até há três semanas atrás foi exactamente a do Sr. Ministro Correia de Campos, que os senhores não tiveram pejo em «decapitar» — não os senhores mas o Governo que os senhores apoiam.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Nós?!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Governo que os senhores apoiam com tanto orgulho! E há ainda o caso do Presidente do INEM. Porquê? Porque o Presidente do INEM não conseguiu do Governo e do Ministério da Saúde os recursos necessários para ter uma rede de transportes adequada.
Eu não percebo, mas pode ser que a Sr.ª Deputada me possa esclarecer, com qual política da saúde é que os senhores concordam, se é com a do ministro Correia de Campos, que foi demitido, ou com a da Ministra Ana Jorge.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — A política é a mesma, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É porque quanto a este último caso não nos podemos pronunciar porque ainda não conhecemos a sua política.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Eu até me sinto bastante ofendida com as suas afirmações de demagogia… Ó Sr.ª Deputada, nós acabámos de apresentar recentemente duas iniciativas positivas, quer da distribuição de medicamentos por unidose quer a de hoje que pretende criar um programa para aumentar as cirurgias em ambulatório. São duas iniciativas não demagógicas e positivas que pressupõem não o aumento de custos mas a redução e os cortes no desperdício. Não conseguimos perceber — isso é que é mesmo ininteligível! — os motivos pelos quais os senhores as rejeitaram.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em segundo lugar: demagogia, Sr.ª Deputada?! Repare, fiz duas afirmações que penso que não são nada demagógicas.
Uma foi a de concordar com o encerramento das maternidades que não cumprem as normas de segurança — e, se calhar, a Sr.ª Deputada não percebeu… —, a outra foi a de que o Serviço Nacional de Saúde precisa de uma reforma, com vista a garantir a sua sustentabilidade. Quer afirmação menos demagógica do que esta, Sr.ª Deputada?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nós, ao contrário da extrema-esquerda, não achamos que os recursos do Estado são infindáveis. Queremos é cortar no desperdício, enquanto os senhores querem é cortar no bemestar das populações.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Nós é que não conseguimos perceber o que vocês verdadeiramente acham!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Espero tê-la esclarecido. De maneira nenhuma queria atribuir capitis diminutio à bancada do PS.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi interessante o início da intervenção do Sr. Deputado Vasco Franco porque revelou muito do que o Partido Socialista é hoje.
O Sr. Deputado, de alguma forma, acaba por dizer que «direitos para todos, nem pensar!», ou seja, os direitos para todos começam a dar muitos arrepios ao dito Partido Socialista.

Protestos do PS.

Ora, é isso mesmo: tudo para todos; todos os direitos para todos! Portanto, o que o Partido Socialista verdadeiramente defende hoje é direitos para alguns, o que é verdadeiramente preocupante,…

Aplausos do PCP.

… porque está a pôr-se em causa a igualdade de oportunidades em função das condições económicas de cada um ou, até, em função do local onde cada um tem o azar, ou a sorte, de residir. Isto é verdadeiramente inadmissível! Queria também realçar o facto de que o que vínhamos denunciando, de há muitos anos a esta parte, e que sempre era contrariado pelos sucessivos governos, afinal, está a revelar-se de forma extremamente clara com esta política de saúde do Partido Socialista.
O que denunciávamos era que, paulatinamente, se estava a degradar o Serviço Nacional de Saúde para, depois, justificar o encerramento de alguns serviços, para, depois, dar lugar aos privados.
Segundo diz o Governo, a insuficiência de meios, decorrente do não investimento no Serviço Nacional de Saúde, deu lugar à degradação dos serviços públicos, o que, agora, justifica o seu encerramento.
Mas também há o argumento que tem a ver com a questão do número de utentes, a insuficiência de utentes para o funcionamento concreto de um dado serviço.
Ora, o que verificamos é que encerram serviços públicos e abrem, ou ameaçam abrir, serviços privados.
Os critérios que são aplicados para o funcionamento do serviço público, designadamente o que determina o encerramento de maternidades onde se realizem menos de 1500 partos/ano, não são aplicados aos privados. É porque todos sabemos — e não vale a pena fechar os olhos — que, neste país, há inúmeras maternidades privadas a funcionar onde o número de partos realizados por ano é muito abaixo daquele que é o limite mínimo estabelecido pelo Governo.

Vozes do PCP: — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, nesta matéria, ou falamos com seriedade e com verdade ou, então, tudo isto é uma brincadeira — e não é brincadeira! —…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma trapalhada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … que está a prejudicar grandemente a população portuguesa.
Isto tem de ser denunciado. E o Partido Socialista, se não fala verdade, por alguma razão é!!...
De igual modo, não é por acaso que a reestruturação (leia-se «encerramento») dos serviços de saúde tem dado origem a tanta contestação de norte a sul do País. Na verdade, as populações, as pessoas, que são quem tem necessidade de aceder aos serviços de saúde, sentem-se lesadas pela violação do princípio da proximidade dos mesmos.
Uma outra questão, também extremamente relevante e que tem de ser denunciada, tem a ver com esta ânsia de encerramento sem uma fase preparatória em termos dos mecanismos necessários para possibilitar o

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acesso a determinados serviços de saúde, designadamente no que concerne não só à rede de transportes de emergência mas à rede de transportes regulares.
Nas palavras dos Srs. Deputados do Partido Socialista, «tudo isto é tão bom, tão bom»… mas, afinal, até levou à demissão do ministro da Saúde… Mas é importante dizer que não basta mudar as caras, porque as pessoas estavam fartas não era da cara do Sr. Ministro da Saúde. As pessoas estão fartas desta política de saúde que os senhores nos querem impingir. Portanto, não vale a pena mudar caras, o que vale a pena é mudar políticas e, para tal, é fundamental — agora uso eu — discernimento. Portanto, para isso, urge suspender o processo de encerramento de urgências e de serviços de saúde no sentido de aferir exactamente aquilo que estamos a fazer a este País.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro foi acordada pelos «fantasmas» da extrema-esquerda, que a fizeram até transformar o Deputado Ricardo Gonçalves no Ricardo «Chávez» Gonçalves, o que é, de facto, uma grande ironia…

Risos.

Espero que o Sr. Deputado Vasco Franco acolha uma sugestão e que, no seu próximo portfólio, não se esqueça de uma última linha: «Correia de Campos caído em combate!».

Aplausos e risos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, gostava de saber se já chegaram à Mesa os documentos que o Sr. Deputado Fernando Cabral disse que iria entregar (penso que já não está presente na Sala), uma vez que ainda não os recebemos. Se tal não acontecer, então, sou levada a presumir que o Sr. Deputado fez uma declaração falsa no Parlamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, que a Mesa ainda não recebeu os documentos que o Sr. Deputado Fernando Cabral prometeu é uma realidade, mas o Sr. Deputado, seguramente, está à procura para reunilos… De resto, a Mesa funciona para além da sessão plenária…

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, deve andar à procura dos documentos como deve andar à procura da chuva no bloco operatório do Hospital da Guarda!

Risos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, vamos então concluir os nossos trabalhos de hoje e, já que a Guarda foi alvo de muita discussão neste debate, et, pour cause, desejamos ao PS, que vai realizar jornadas parlamentares na Guarda, felicidades para os seus trabalhos.
A nossa próxima reunião terá lugar na quinta-feira, dia 28, às 15 horas, e, para além do debate de actualidade, marcado pelo PSD ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, haverá declarações políticas e serão apreciados os projectos de resolução n.os 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS), 273/X — Recomenda ao Governo um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas (PSD) e 274/X — Responder à difícil

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situação das micro, pequenas e médias empresas com o QREN e outras políticas (PCP). Haverá ainda votações, às 18 horas.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 35 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à votação do voto n.º 130/X

Votámos contra o voto n.º 130/X, sobre a situação no Kosovo, apresentado pelo PCP, por considerarmos
que, no contexto geral do voto, há um conjunto de considerações sobre a independência do Kosovo que
relevam de uma postura conhecida do PCP sobre tudo o que se relaciona com os EUA e a UE que não
podemos acompanhar.
No entanto, consideramos que a declaração unilateral da independência do Kosovo contraria os princípios
fundamentais do Direito Internacional, a Acta Final de Helsínquia e a Resolução das Nações Unidas n.º 1244
que consagra o respeito pela integridade territorial e a soberania da Sérvia sobre o Kosovo.
Neste quadro, preocupam-nos as eventuais consequências que a declaração unilateral da independência
do Kosovo e o seu reconhecimento por parte da comunidade internacional podem ter, como precedente, para
aquela e outras regiões, assim como nos preocupam, igualmente, as eventuais consequências para as Forças
Armadas portuguesas que estão no Kosovo, considerando a alteração do quadro jurídico que enquadra a sua
presença e a sua eventual intervenção.

Os Deputados do PS, Marques Júnior — Ventura Leite — Joaquim Couto.

———

Relativa à votação do projecto de resolução n.º 271/X

No passado dia 22 de Fevereiro, as Deputadas abaixo assinadas votaram contra o projecto de resolução
n.º 271/X, apresentado pelo PCP, que pretendia a cessação da vigência da aplicação do Decreto-Lei n.º
3/2008, de 7 de Janeiro.
Sobre esta matéria apresentamos, contudo, as seguintes considerações:
A actual lei veio consagrar a classificação dos alunos com necessidades educativas especiais, em
diferentes categorias, baseada em decisões de foro médico, tendo por base o sistema de referência CIF
(Classificação Internacional de Funcionalidade) da Organização Mundial de Saúde, procedimento
desaconselhado para fins educativos, por eminentes cientistas estrangeiros e nacionais.
Estranhamente, o procedimento adoptado pelo legislador utiliza a versão para adultos e não a CIF-CA
(Classificação Internacional para Crianças e Adolescentes) rejeitada pela investigação mais actualizada, o que
pode representar uma ameaça para os direitos dos alunos com NEE (Necessidades Educativas Especiais).
A lei descrimina a esmagadora maioria dos alunos com NEE permanentes, com dificuldades de
aprendizagem específicas, com problemas intelectuais, com perturbações emocionais e do comportamento e
com problemas da comunicação.
O procedimento enunciado pelo articulado da lei contradiz os princípios constantes do respectivo
preâmbulo relativamente ao direito à escola inclusiva consignada na Declaração de Salamanca de 10 de
Junho de 1994, subscrita por Portugal.

As Deputadas do PS, Teresa Portugal — Maria Júlia Caré.

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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Alves Marques Júnior
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
João Carlos Vieira Gaspar
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Jorge Martins Pereira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
João Bosco Soares Mota Amaral
José Manuel de Matos Correia
Luís Miguel Pais Antunes
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
João Barroso Soares
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Partido Comunista Português (PCP):
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

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Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
José Carlos Correia Mota de Andrade
Luís António Pita Ameixa
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Alegre de Melo Duarte
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Renato Luís Pereira Leal
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
Carlos António Páscoa Gonçalves
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Comunista Português (PCP):
Artur Jorge da Silva Machado

Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL