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Sábado, 1 de Março de 2008 I Série — Número 54

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, a Câmara procedeu a um debate com o Sr.
Primeiro-Ministro (José Sócrates), que deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Santana Lopes (PSD), Alberto Martins e Mota Andrade (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes), tendo também o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva) prestado alguns esclarecimentos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Ceia da Silva
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

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Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

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Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Miguel Pacheco Gonçalves

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro de acordo com alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.
A primeira ronda de perguntas é feita pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de começar por falarlhe sobre a situação da justiça em Portugal, sobre a sua posição em relação àquilo a que vamos assistindo.
Constata-se, perante os últimos acontecimentos, uma fragilização objectiva da situação na Polícia Judiciária: uma indefinição nos comandos, uma indefinição nas relações entre diferentes corpos da justiça, a situação (conhecida) de querelas públicas, com a notícia ontem trazida a público da recusa em assumir funções do director indigitado da Polícia Judiciária do Porto, com tudo o que está implicado neste processo de indefinição de caminhos, de métodos, de querelas, umas vezes regionais, outras a nível nacional, que, às vezes, são mais

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aceitáveis e compreensíveis noutros sectores, mas que causam especial preocupação num sector como o da justiça. Como tal, compreenderá que queiramos ouvir o Sr. Primeiro-Ministro sobre este assunto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, como sabe, a nomeação do Director da Polícia Judiciária do Porto é da competência do Director Nacional da Polícia Judiciária. O Director Nacional fez uma proposta, que foi aceite, e mais tarde recusada, pelas razões que foram apontadas.
Expresso a minha confiança na Direcção Nacional da Polícia Judiciária, que saberá agora encontrar uma nova solução.
Mas, se o Sr. Deputado quer falar sobre justiça, também lhe quero falar sobre justiça, para lhe dizer que, há uns meses, entre o Grupo Parlamentar do PS e o Grupo Parlamentar do PSD foi assinado um pacto sobre a justiça.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Um pacto sobre a justiça que visava dar um sinal claro à nossa sociedade de que queremos fazer mudanças para que o nosso sistema judicial fique melhor, mais eficiente, mais capaz de responder aos anseios e às necessidades dos cidadãos. Nesse pacto de justiça estava incluída a reforma do mapa judiciário, uma das reformas mais difíceis, porventura mais controversas em Portugal, mas absolutamente indispensável. Uma reforma que foi acordada e assinada entre os dois partidos que referi.
No dia 20 de Dezembro, o Ministro da Justiça entregou ao seu grupo parlamentar uma proposta para a reforma do mapa judiciário, que contemplava exactamente o que tinha sido acordado. O PSD pediu dois meses para estudar, dois longos meses…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Como?!...

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, antes do dia 20 de Fevereiro, o PSD veio dizer que, afinal de contas, porque tinha reunido com os autarcas, não podia aprovar o mapa judiciário!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, não posso dizer melhor do que disse o Presidente da Câmara Municipal do Porto: quem tem medo de contestações nunca será capaz de fazer uma reforma. Lamentavelmente, o que vejo no PSD é uma completa ausência de consciência do interesse nacional, uma cedência a tudo o que é popularidade fácil e uma vontade de agradar que não está à altura das responsabilidades que um partido como o PSD deve ter na sociedade portuguesa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, não vou dizer que o Sr. Primeiro-Ministro é injusto porque o Sr. Primeiro-Ministro diz de propósito o que está a dizer, embora haja uma injustiça objectiva. O Sr.
Primeiro-Ministro conhece a disponibilidade do nosso partido nesta liderança e na anterior e, para acertar o número, vamos em sete diplomas do chamado pacto da justiça.

O Sr. António Filipe (PCP): — Cada um pior do que o outro!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Ainda há uma semana, o tema foi o da acção executiva.

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Houve mesmo uma votação convergente no Código Penal e no de Processo Penal, que são matérias delicadas, e cujo processo de votação na especialidade foi algo complexo na fase final. Mesmo assim fomos coerentes em relação à assinatura que demos.
Sr. Primeiro-Ministro, reconhece ou não que o mapa judiciário do pacto de justiça — lembro que foi entregue perto do Natal (por isso não fale em dois meses!), com pedido de reserva, isto é, esteve reservado até cerca de 10 de Janeiro, respeitando esse pedido — ia no mesmo caminho da desastrada e desastrosa política de saúde de encerramento de equipamentos e bens, instituições fundamentais para as populações por todo o País?

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Isso não é verdade!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, curiosa interpretação a do Sr. Deputado Santana Lopes, a de que os pactos são para cumprir em parte, não na totalidade…!

Risos do PS.

Não, Sr. Deputado! Os pactos são para cumprir por inteiro!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estava escrito «mapa judiciário» e os senhores não cumpriram porque têm medo da contestação!

Aplausos do PS.

Porque não têm coragem! Não, Sr. Deputado, não reconheço o que diz, pois a revisão do mapa judiciário é urgente, é necessária — não há ninguém no mundo da justiça que o não diga.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não pode é ser esse vosso mapa!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Todos os Deputados desta Sala estão bem conscientes da necessidade de reformar o nosso mapa judiciário e essa reforma, tal como foi dito várias vezes pelo Ministro da Justiça, não inclui o encerramento de qualquer tribunal…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É para daqui a dois anos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é apenas uma desculpa que os senhores inventaram para não cumprirem a vossa palavra, aquela que deram numa assinatura com o Grupo Parlamentar do PS.
Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, isso, pura e simplesmente, não se faz em política!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que não se faz em política é dizer as coisas que o senhor disse. Os senhores assinaram um pacto que referia «mapa judiciário» e nós tínhamos — desculpe o termo — de «engolir» o mapa judiciário que os senhores quisessem!

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Aplausos do PSD.

Se o Sr. Primeiro-Ministro quiser, faço-lhe duas propostas: o Sr. Primeiro-Ministro não distingue qualquer das comarcas, não passa das 230 para as 35 comarcas e não deixa na discricionariedade do Governo a fixação da delimitação das circunscrições, dos juízos e dos tribunais especializados.
Podíamos voltar a sentar-nos à mesa, mas o Sr. Ministro da Justiça disse: «Isso para nós é impossível, é desvirtuar a proposta».
Repare, Sr. Primeiro-Ministro: ainda ontem mandou reabrir ou não fechar o Hospital Curry Cabral, Macedo de Cavaleiros, mais quatro urgências… Queria, agora, que lhe déssemos o aval a uma política desastrosa para depois, perto das eleições de 2009, dizer que, afinal, muda o Ministro e a política já é outra?! Não conte connosco para isso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a reforma do mapa judiciário fazia parte do pacto da justiça e estava assente entre os dois partidos que o critério da reforma devia basear-se nas Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). Isso estava assente antes, mas agora percebese o PSD…

Protestos do PSD.

O que o PSD queria era que fizéssemos uma reforma não a sério, mas a brincar. Isto é: uma reforma que nada mudasse, nada; em que não se mudassem as comarcas, em que não mexesse no que quer que fosse! Ó Sr. Deputado, essa era a reforma que os senhores pretendiam fazer no passado. Mas nós queremos fazer reformas a sério para melhorar as coisas, para mudar as coisas, Sr. Deputado! Somos um partido reformista, temos bem consciência da necessidade de fazer progressos em vários domínios. O que fica deste episódio, como doutros, Sr. Deputado, é que o PSD é hoje não o partido da reforma mas um partido da contra-reforma!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, já vi que aderiu à escola dos soundbytes dizendo que o nosso partido não é um partido da reforma, mas da contra-reforma.
Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao mapa judiciário e às outras reformas, a questão tem a ver com o seguinte: o Governo quer ir por caminhos errados. Nós disponibilizámo-nos, como lhe disse, para o acordo em várias matérias. Mas onde está a lei de segurança interna, Sr. Primeiro-Ministro? Onde está a lei de organização da investigação criminal? Por que é que estas leis não deram ainda entrada no Parlamento? Tanto afã de tanta reforma, estivemos a negociar… Sr. Primeiro-Ministro, quanto à lei orgânica da Polícia Judiciária, quer votá-la, simples, sem opções de fundo e de princípio? Ela é essencial para a reestruturação da Polícia Judiciária. Estamos disponíveis para fazê-lo.
Quando é que entregam essas duas leis no Parlamento? Onde estão essas leis fundamentais? Onde estão elas, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Santana Lopes, essas leis, ao que sei, estão justamente nas mãos do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Essa agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É porque o Grupo Parlamentar do PS sempre manifestou a vontade de que essa legislação pudesse ser aprovada por uma maioria que transcendesse a maioria conjuntural. O Sr. Deputado sabe que é essa a nossa vontade.
Mas não iluda a questão. No pacto de justiça, os senhores violaram aquilo que assinaram…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque tiveram medo de enfrentar a contestação,…

Vozes do PS: — É verdade!

Protestos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque pesaram o interesse nacional e o interesse partidário e não hesitaram em sacrificar o primeiro, apenas à procura de popularidade fácil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o que se passou — e reconheça-nos esse direito — foi que discordámos das vossas propostas. Pois se o Governo discorda das suas próprias decisões… Olhe, ainda ontem, em relação à Programa Porta 65 — Jovem, os senhores discordaram da decisão que tinham tomado e reviram a política de arrendamento para os jovens devido à contestação que houve! Olhe, na política de saúde, o senhor discordou do seu próprio caminho e teve de mudar de Ministro para fazer outro caminho! Face a tudo isto, como é que não havemos de ter o direito de discordar das políticas que o senhor põe em cima da mesa?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Têm todo o direito de discordar dos outros. Não têm é direito de assinar um pacto e, depois, violá-lo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não têm é direito de dar a vossa palavra ao Partido Socialista e, depois, de pôr em causa essa mesma palavra apenas porque fizeram uma reunião com autarcas.

Vozes do PSD: — Isso é mentira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, vejam lá, não podem, nessa situação, enfrentar aquilo que era muito antipático para os autarcas!… Lamento ver o PSD na situação de quem, não conseguindo interpretar aquilo que é o interesse nacional, cede ao populismo, aos «localismos» e à vertigem da popularidade fácil.

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Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Está muito preocupado com o PSD!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é da história das democracias, dos sistemas políticos, o desacordo em pactos, mesmo quando eles estão cumpridos.
Isto acontece até no seio de governos, Sr. Primeiro-Ministro. Os senhores chamaram «populista» a Cavaco Silva quando ele rompeu o acordo do Bloco Central e fez cair o Governo, mas, passado pouco tempo, ganhava as eleições e o seu antecessor repetia as palavras todas que o senhor diz.
Nós não sacrificamos é os nossos princípios e valores à arrogância e à imposição de vontades de outros com quem celebrámos acordos.

Aplausos do PSD.

A propósito do cumprimento da palavra dada (e não vou falar de promessas eleitorais…), se me permite, vamos falar (e até já falámos) da política de saúde. É orientação, calculo, do Sr. Primeiro-Ministro — e não da Ministra da Saúde — a vontade de reafirmar o despacho exarado no último dia de funções pelo ministro Correia de Campos no sentido de, como lhe tinha dito, não encerrar urgências em Lisboa e manter as do Curry Cabral, de Macedo de Cavaleiros e mais quatro, a saber, Montijo, Peniche, Santo Tirso, etc. Calculo que seja orientação sua… Confirma?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — A decisão de realizar protocolos com as autarquias em tudo o que diz respeito aos serviços de saúde estava tomada há muito tempo.
E, reafirmo, a política do Governo vai no sentido de reforçar as respostas alternativas para reforçar a confiança dos cidadãos no Serviço Nacional de Saúde.
Mas, voltando ao ponto anterior, quero recordar que o PSD esteve dois meses a olhar para a nossa proposta de revisão do mapa judiciário…

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não apresentou qualquer alternativa, qualquer proposta diferente. Não disse o que queria,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Disse, disse!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … disse apenas «não podemos».

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não deve andar a falar com o Ministro da Justiça! Está zangado com o Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É porque, neste momento, a estratégia do PSD é apenas fazer aquilo que é fácil, é apenas agradar, mesmo naqueles assuntos que são vitais para o sucesso e para o desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, falo da natureza objectiva do seu critério de justiça ou de injustiça. É fácil o presidente do meu partido dizer não ao referendo antes de todos? Dizer não a baixar impostos sendo líder da oposição? Olhe, o senhor, quando era líder da oposição, fazia conferências de imprensa para falar do número de secretárias que o governo tinha e dos carros que o governo comprava… É fácil? É difícil? O senhor, mais uma vez, é, objectiva e subjectivamente, injusto! Mas não vou por onde o senhor quer; vou por onde nós queremos! Quanto à agricultura, Sr. PrimeiroMinistro — e se o Sr. Ministro da Agricultura não levar a mal —, o prazo para o pagamento da taxa cobrada indevidamente nos registos aos agricultores e que a União Europeia mandou devolver finda hoje, dia 29 de Fevereiro. Por outro lado, na linha dos 70 000 milhões de euros não utilizados do QCA III, quando vão ser pagas, Sr. Primeiro-Ministro, as medidas agro-ambientais e as indemnizações compensatórias? Isto a propósito de compromissos e de respeito pela palavra dada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto aos pagamentos na agricultura, os regulamentos comunitários exigem esse pagamento até Junho, nós já efectuámos cerca de 80% desses pagamentos e vamos efectuar os restantes em Março. Esse é o nosso calendário.
Por isso, o Sr. Ministro da Agricultura tem dito várias vezes que estamos dentro dos calendários e que respeitamos escrupulosamente aquilo que são as necessidades dos agricultores e as exigências que a União Europeia põe a Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Santana Lopes, faço-lhe observar que, quando toma a palavra, para fazer as suas intervenções, se deve dirigir à Mesa da forma regimental.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, procuro fazê-lo praticamente sempre, mas registo e tomo boa nota daquilo que V. Ex.ª disse.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode informar-nos se já está acreditado o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), o organismo que substituiu aqueles que tinham por vocação e missão assegurar os pagamentos aos agricultores? Não sei se está informado do assunto, mas é uma matéria grave para Portugal e para os agricultores portugueses. Esse Instituto já está acreditado ou não em Bruxelas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, se não se importa, peço que seja o Sr. Ministro da Agricultura a responder à pergunta.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

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O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Santana Lopes, a resposta é muito simples: a acreditação só pode fazer-se quando sair o decreto-lei. E a acreditação é feita na próxima semana pela Inspecção-Geral de Finanças. Não esteja preocupado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, noto, como o senhor não deixaria de notar, que o Primeiro-Ministro não está informado da matéria.

Vozes do PS: — Ohhh…!

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Não é «oh!», Srs. Deputados!

Protestos e risos do PS.

Sr. Presidente, gostaria de continuar…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem condições para o Sr. Deputado Santana Lopes poder prosseguir.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro sorri… Mas tenho pena pelos agricultores — e muitos estarão a ouvir —, porque este é um organismo cuja acreditação está suspensa desde o ano passado, desde a reestruturação feita no Ministério da Agricultura, e é o organismo que faz os pagamentos aos agricultores. E sabe quanto está por pagar, nomeadamente no que diz respeito a essas medidas agro-ambientais? São 350 milhões de euros.
O Sr. Ministro da Agricultura enviou a sua directora de planeamento a Bruxelas e as missões de controlo têm visitado Portugal por causa desta matéria.
Se o Sr. Primeiro-Ministro não sabe, lamento, mas, como Primeiro-Ministro, tinha obrigação de saber.

Aplausos do PSD.

Mais, Sr. Primeiro-Ministro: já lhe falei da justiça, da saúde e da agricultura. Vou falar-lhe agora da educação. Mas palavras para quê, Sr. Primeiro-Ministro?...
Quero perguntar-lhe o seguinte: vai ou não mudar o regime que instituiu para o ensino especial? Na área social, vai ou não mudar o regime que instituiu para a quebra de financiamento dos ATL? Estas são matérias que preocupam o País. Há gente a mudar de sítio de trabalho de uma ponta para a outra do País por não ter onde deixar os filhos depois das 17 horas e 30 minutos!! Não posso deixar de colocar-lhe estas questões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se há um ponto que revela o estado do PSD é este.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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Quando, a propósito deste debate, se pergunta ao PSD quais são os temas, o PSD responde: assuntos sociais, educação, justiça, agricultura, obras públicas, comunicação social e política externa.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mesmo assim, não foi suficiente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não lhe parece que vai aqui uma grande falta de capacidade para escolher? Para se dirigir a qualquer tópico da política portuguesa?

Aplausos do PS.

Não, Sr. Deputado, eu não mudo as políticas que estão a servir o país! Não mudo a política da escola a tempo inteiro, não mudo a política de avaliação de professores, porque o nosso sistema precisa de premiar o mérito. O nosso sistema educativo precisa de melhorar e eu não mudo isso porque é fundamental. Não, Sr. Deputado, eu não ando a reboque dos outros, eu não lidero seguindo os outros, eu não ando à procura da popularidade fácil,…

Vozes do PSD: — Não?!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … eu não faço política para servir outros interesses que não os interesses do meu país!!

Aplausos do PS.

Quero dizer-lhe o seguinte: o espectáculo lamentável de ver o PSD e toda a direita a reboque do PCP e da CGTP na contestação à avaliação de professores ficará para a história como um exemplo de fraqueza de liderança e de oportunismo político, Sr. Deputado!!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nada está a perceber, nada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no último debate, o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares queixou-se de que tínhamos indicado temas a menos e falado de mais.
Por isso não quisemos que fosse apanhado de surpresa… Política externa, Kosovo, obras públicas, TGV, comunicação social, RTP, muita matéria para lhe falar.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, tomou nota do tempo em que fui interrompido?

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: se tivéssemos capacidade de escolher nesta matéria, do mal, o menos. Mas o senhor tem dificuldade de saber e tem dificuldade de responder, o que é muito pior!...
Quero também dizer-lhe que o senhor tem um país em levantamento. É um Governo, dois países, na educação, na agricultura, na justiça — os notários, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-os escolher entre o sistema da casa pronta e a sua integração na rede da modernização tentada pelo Governo!

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — É por isso que lhe digo: governe ouvindo as pessoas. Não governa para as eleições? Pois não! Quem mudou de Ministro da Saúde não fui eu, foi V. Ex.ª, a dizer que sabe ouvir e sabe mudar de opinião. É o senhor que mais muda em Portugal, desde as eleições até hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há dúvida de que, da parte do PSD, temos palavras a mais, mas cumprimento da palavra a menos.

Risos do Deputado do PS Mota Andrade.

Isso é indiscutível. Por isso, voltando ao ponto anterior, gostaria de lembrar que, relativamente à lei orgânica da Polícia Judiciária — que está preparada há cerca de três meses e votada na generalidade —, o processo só não continuou a pedido expresso do PSD,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas falta a lei!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … que quis fazer depender essa aprovação da lei de segurança interna e da lei de investigação criminal. Foi um pedido dos senhores! Portanto, o atraso foi a vosso pedido!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estamos há um ano à espera!

O Sr. Alberto Martins (PS): — A verdade é esta e os senhores têm de assumir a verdade ou então, para usar a expressão do Sr. Deputado, têm «de engolir» a verdade.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, em relação às questões que lhe quero colocar, o Partido Socialista propõe a matéria das obras públicas.
Gostaria de referir-me ao necessário desenvolvimento e crescimento do nosso país, com as medidas e os resultados já alcançados e conhecidos, mas que não se perde se os repetirmos: é o crescimento moderado mas sustentável; a redução do défice público; a redução da dívida pública; a redução do limiar da pobreza e das desigualdades sociais; o crescimento do emprego; é também, no último trimestre e pela primeira vez, o não aumento do desemprego e ainda o crescimento assente nas exportações, num bom ambiente empresarial que começa a revelar-se para a iniciativa privada; é a qualificação dos portugueses e a necessidade de reforma, que está em curso, do modelo de especialização produtivo nacional, que exige não só a procura de novos nichos de intervenção e de qualificação mas também a criação e o reforço das nossas infra-estruturas essenciais para o desenvolvimento económico; é ainda a garantia (e há soluções nesse sentido) de medidas de resposta a uma solidariedade social e territorial.
A equidade territorial é um valor essencial do nosso desenvolvimento, pelo que, naturalmente, as medidas de emprego e crescimento devem ser estimuladas pelo investimento público.
Neste sentido, porque há uma preocupação de todos os portugueses relativamente ao modelo de desenvolvimento que se nos exige, faço a seguinte pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro: que obras públicas são elemento de âncora do nosso desenvolvimento, pelos reflexos que sabemos existirem a montante e a jusante, no processo de crescimento e desenvolvimento nacionais? A qualificação dos portugueses, as novas condições de crescimento, as medidas económicas já tomadas no sentido de combate ao desemprego, as medidas de solidariedade social interterritorial, a nova dimensão do investimento privado e público exigem que o Governo assuma as responsabilidades que lhe cabem, nas mais

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diversas dimensões. É neste sentido que peço o seguinte esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro: obras públicas, que futuro em Portugal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, finalmente uma pergunta que interessa aos portugueses…

Risos.

… e sobre política que tem a ver com o desenvolvimento do País. É uma pergunta que tem a ver mais com política e menos com politiquice!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é que é arrogância!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que quero dizer: a pergunta tem a ver mais com política e menos com politiquice.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro só gosta de respostas «mansas»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, um momento, por favor. Oiçam-me com o mesmo respeito com que vos oiço, se não se importam.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já não se podem dizer piadas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, gostaria de declarar que, em matéria de condução de política geral pelo Governo, a estratégia que definimos desde que chegámos ao Governo mantém-se. Essa estratégia tem três palavras-chave, sendo a primeira rigor. É preciso continuar com o rigor nas contas públicas, porque só o rigor acrescenta prestígio, credibilidade e margem de manobra ao nosso Estado social. Depois, temos de apostar no crescimento e também nas qualificações. Portanto: rigor, crescimento, qualificações — esta é a estratégia do Governo que continuará.
Mas do que ninguém duvida é que em 2008 o crescimento económico é absolutamente fundamental para que a economia portuguesa possa oferecer mais oportunidades aos portugueses.
É também por isso que o investimento público sobe em 2008. Foi também por isso que no final de 2007 e em 2008 lançámos obras estruturantes para o nosso desenvolvimento, para a melhoria da nossa qualidade de vida e também para a melhoria das estruturas e das infra-estruturas de apoio à nossa economia.
Foi este Governo que lançou e vai adjudicar a concessão da auto-estrada entre Vila Real e Bragança.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Uma auto-estrada que é vista no distrito de Bragança e em Trás-os-Montes como a «auto-estrada da justiça», porque é mesmo isso, é preciso fazer justiça a Trás-os-Montes! Foi este Governo que lançou a concessão e vai adjudicar a ligação do IP2 entre Celorico e o distrito de Bragança. Ora, esta ligação é absolutamente fundamental para retirarmos de um certo isolamento todo o norte do distrito da Guarda e parte do distrito de Bragança, e também o IC5.
Mas quero anunciar, Sr. Deputado, que o Governo vai lançar, ainda no mês de Março, três concessões absolutamente essenciais e estratégicas nas acessibilidades nacionais.
Em primeiro lugar, vamos lançar a concessão para a requalificação de toda a estrada nacional n.º 125, que atravessa todo o Algarve, porque esta é a estrada com mais sinistralidade.

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Aplausos do PS.

Esta prioridade deve-se ao facto de esta estrada ser a que mais sinistralidade apresenta, que mais vítimas causa e que é absolutamente essencial para melhorar e qualificar o Algarve enquanto destino turístico.

O Sr. David Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E não o vamos fazer por pequenos troços, vamos fazê-lo em conjunto, vamos requalificar toda a estrada nacional n.º 125 ao mesmo tempo, para que, mais rapidamente, o Algarve possa ter uma estrada que não seja uma estrada assassina mas, sim, ao serviço do seu desenvolvimento.

Aplausos do PS.

Mas, em Março, vamos também lançar a concessão da ligação entre Viseu e Coimbra, que andou para trás, esteve parada. Vamos lançar esta ligação, que é um troço absolutamente fundamental para que o nosso sistema rodoviário possa ser eficiente.

Aplausos do PS.

Finalmente, vamos também fazer a ligação entre a A8 e a A1 na zona de Leiria, juntamente com outras ligações.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa concessão chamar-se-á a concessão litoral-oeste.
São três as concessões que lançaremos em Março: a estrada nacional n.º 125, a ligação entre Viseu e Coimbra e o litoral-oeste. Estas três concessões irão dar um pulo e, consequentemente, um desenvolvimento no plano rodoviário português.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É ir mais longe na entrega à gestão privada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, o tema que escolhemos para hoje é, de facto, o das obras públicas. E, falando da rodovia, e posto que o Governo completou três anos de governação, vou fazer aqui algumas comparações com aquilo que, também durante três anos, os dois anteriores Governos fizeram.
Desde logo, este Governo contratou 1276 km de estudos e projectos de IP e IC, ou seja, duas vezes e meia o número dos dois Governos anteriores, que só fizeram 521 km.
Este Governo lançou 577 km de novas vias rodoviárias em regime de concessão, ou seja, 6,8 vezes o número dos dois Governos anteriores.
Este Governo lançou 737 km de novas vias rodoviárias, em concessão e obra directa, ou seja, duas vezes o número dos dois governos anteriores.
Este Governo abriu 486 km de auto-estrada, ou seja, uma vez e meia o número dos dois governos anteriores.
Esta é a comparação entre três anos deste Governo e três anos do malfadado governo do PSD/CDS.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

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As opções de um Governo em matéria de obras públicas constituem um dos mais importantes instrumentos no quadro da política geral de desenvolvimento económico do País. As obras públicas são sempre um mecanismo estabilizador e dinamizador dos ciclos económicos, pela criação de emprego — lembro que as obras públicas representam 12% do emprego em Portugal —, pela capacidade que revelam de induzir investimentos a montante e a jusante e pela influência estratégica que têm na potenciação e valorização de outros recursos e de outras plataformas de investimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Mota Andrade (PS): — É nesta perspectiva que, numa sociedade que busca a melhoria dos seus factores de competitividade, as infra-estruturas públicas representam importantes opções estratégicas.
A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, vai no sentido de saber quais são as decisões fundamentais que, em matéria de obras públicas, podem vir a concorrer para uma maior integração e coesão da economia…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é que é uma pergunta difícil!…

O Sr. Mota Andrade (PS): — … das diferentes regiões do País e da economia nacional,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já disse!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … no quadro de uma integração económica europeia e mundial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já respondeu!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas quero também perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao Plano Rodoviário Nacional 2000 (PRN2000), de entre os troços lançados por este Governo e a lançar até 2012, qual será a taxa de concretização do Plano Rodoviário Nacional 2000 em 2012.
Quero ainda perguntar-lhe, porque, para nós, nesta matéria, a transparência e o maior rigor são fundamentais, se há, da parte do Governo, alguma nova medida para reforçar a transparência e a simplificação, trazendo ao sector das obras públicas uma nova atitude e novas responsabilidades ao nível da concorrência, da eficiência e da qualidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, a política de obras públicas tem de ser vista ao serviço do desenvolvimento do País e é nesta lógica que a vemos, como primeira prioridade.
O que fizemos e estamos a fazer é não desistir da modernização infra-estrutural do País. Não há país desenvolvido algum que desista disto; pelo contrário, temos de continuar essa modernização. Neste domínio, a selecção das prioridades é absolutamente fundamental. E quais foram as prioridades que definimos? A prioridade foi, desde logo, para o distrito de Bragança, que, neste momento, é o único que não tem autoestradas. E estabelecemos uma prioridade que fizesse justiça com o interior, que ligasse Vila Real a Bragança, por auto-estrada. Esta é, indiscutivelmente, a prioridade das prioridades! Mas estabelecemos também como prioridade a ligação entre Viseu e Coimbra, cuja auto-estrada é absolutamente essencial para que todo o sistema rodoviário nacional funcione melhor.
O mesmo se diga da ligação entre Sines e o Aeroporto de Beja, pelo IP8, que é uma concessão que já lançámos. Esta ligação é fundamental para que a nossa economia funcione melhor, uma vez que liga um dos portos mais importantes do País a um novo aeroporto internacional.

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A EN125 também é fundamental em termos económicos, mas é fundamental, sobretudo, em termos de qualidade de vida.
Aquilo que vamos fazer no litoral-oeste é absolutamente essencial para ligar duas auto-estradas, a A8 e a A1.
O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que, nas obras públicas e em termos de investimento público, as prioridades estão claramente identificadas. Mas tem razão o Sr. Deputado, porque isto não é apenas para efeitos de qualidade de vida, para modernizar as nossas infra-estruturas, é também para dinamizar uma indústria absolutamente essencial para o crescimento da nossa economia e para o investimento e o emprego.
Nós queremos que o sector da construção recupere, em Portugal, por forma a servir melhor o País e a contribuir mais decisivamente para o crescimento económico.
Há um aspecto que quero sublinhar e que, muitas vezes, não é sublinhado: é que a construção de autoestradas salva vidas em Portugal. A construção de auto-estradas, oferecendo mais comodidade, mais conforto e mais segurança, deu um contributo notável para a redução da sinistralidade rodoviária. A assunção destas prioridades, em particular a da estrada nacional n.º 125, tem justamente a ver com razões de segurança.
Aquela estrada é um dos nossos «pontos negros» e é justamente por isso que vamos proceder à sua requalificação de um lado ao outro, do barlavento ao sotavento, não o fazendo por pequenos troços mas por uma concessão que potencie a capacidade de proceder a essa requalificação em conjunto.
É assim que entendemos a política de obras públicas. E, para responder à sua pergunta, Sr. Deputado, digo-lhe que, com estas concessões, chegaremos a 2012 com 75% do PRN cumprido e, desta forma, daremos um acrescento à nossa economia, melhoraremos a qualidade de vida e contribuiremos também para o crescimento económico, que é fundamental neste ano e nos seguintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de forma muito rápida, até pela falta de tempo, gostava também de ouvir a sua opinião, no que concerne à indústria da construção civil, sobre a importância dos projectos PIN e o plano de barragens, em tempo anunciado pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, a economia portuguesa tem um desafio:…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Tem muitos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … andar rápido no licenciamento. E os PIN são um instrumento para que esse licenciamento possa ser mais eficaz, para que a Administração possa dizer quais são os projectos estruturantes, não para dizer «sim» mas para dizer «rápido». Foi por isto que pensámos nos PIN.

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É PIN de qualquer maneira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O plano nacional de barragens é um contributo para o crescimento económico, mas é também um contributo para melhorar os objectivos ambientais do País,…

A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … para melhorar os objectivos em termos de energias renováveis e para que Portugal deixe de ser o país que mais potencial hídrico tem por aproveitar.
É assim que se faz uma política de obras públicas orientada para servir o nosso desenvolvimento, o desenvolvimento sustentável e o ambiente, para dar emprego e para puxar pelo crescimento económico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão prévia: no domingo passado, em Beja, considerei que o Ministério da Agricultura era censurável por praticar uma política de calote quando se atrasava nos pagamentos aos agricultores.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é, quanto às medidas agro-ambientais e às indemnizações compensatórias, fácil de comprovar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Fiz uma crítica política que merecia uma resposta concreta. Em vez disso, o Sr. Ministro da Agricultura fez um ataque baseado em insinuações pessoais, que são tão falsas como detestáveis em política.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Ministro da Agricultura insinuou que dois antigos ministros do CDS tinham defraudado a lei no caso Portucale e que eu próprio tinha defraudado o contribuinte. De caminho mandou-me branquear — verbo nada inocente! — qualquer coisa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o Dr. Jaime Silva não é uma pessoa qualquer, é um Ministro da República Portuguesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ninguém diria!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não está na taberna, está nas instituições.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor sabe, e ele sabe, que o Dr. Luís Nobre Guedes foi ilibado pela Procuradoria-Geral da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O senhor sabe, e ele sabe, que o Dr. Telmo Correia não foi senão testemunha.
O senhor sabe, e ele sabe, que em três anos nenhuma autoridade judicial me fez qualquer espécie de pergunta.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sabendo tudo isto, o Sr. Primeiro-Ministro, que tem no seu Governo um Ministro que difama adversários, calou-se.
O senhor tem no seu Governo um Ministro que usa o ataque pessoal e calou-se.
O senhor tem no seu Governo um Ministro que entende substituir-se à polícia, à magistratura e determinar sentenças e calou-se.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Que o senhor, portanto, autoriza este tipo de declarações já não tenho qualquer dúvida.

O Sr. Carlos Lopes (PS): — Está muito sensível!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com a autoridade que me dá o nunca o ter atacado, nem sequer questionado, sobre coisas pessoais que o incomodaram, posso perguntar-lhe apenas isto, Sr. PrimeiroMinistro: cauciona o uso de insinuações pessoais no discurso político? Subscreve as insinuações feitas pelo Sr. Ministro da Agricultura?

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Deputado, não cauciono, a começar pelas suas. Não cauciono as suas, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

As regras comunitárias obrigam os Estados nacionais a pagar aos agricultores até ao dia 30 de Junho de 2008.
O Governo já pagou aos agricultores mais de 80%, salvo erro, destas ajudas e comprometeu-se, de acordo com as suas possibilidades, a pagar aos agricultores no mês de Março.
Não, Sr. Deputado, neste Governo não há caloteiros.

Aplausos do PS.

Quanto à conversa de taberna, o Sr. Deputado que me desculpe, mas costuma ser utilizada pelo Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Prove!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Aqui não há caloteiros, Sr. Deputado.

Protestos do CDS-PP.

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E lamento que o Sr. Deputado use e abuse de palavras que têm como objectivo abrir telejornais, abrir notícias, mas que ofendem.
Não quero recordá-las, Sr. Deputado, porque não sou daqueles que se fazem de vítimas…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e que vêm aqui expor-se em sofrimento, como se tivessem sido atacados…! Não, Sr. Deputado, nunca faço isso!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Que ideia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, lamento este incidente, se quer saber. Mas este incidente começou com uma acusação do Sr. Deputado a um Ministro do Governo da República: a de que é caloteiro;…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa palavra está no dicionário da língua portuguesa! «Calote» é não pagar dívidas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a acusação de que o Governo é caloteiro.
Sr. Deputado, o seu dever, porque aqui ninguém deve nada a ninguém, é começar pelo princípio, por pedir desculpa ao Governo.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Ahh!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, eu disse que o Ministério da Agricultura praticava…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas e Sr. Primeiro-Ministro têm de seguir o exemplo do Sr. Deputado Santana Lopes.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa. Tem toda a razão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse, e mantenho, que o Ministério da Agricultura era atacável por praticar uma política de calote, usando uma expressão que é política, não usei a expressão «caloteiro», porque esta, sim, é pessoal.

Protestos do Primeiro-Ministro.

Faça favor de provar.
Quer que lhe demonstre, com citações do passado, quantas vezes a ideia de «Estado caloteiro» foi utilizada politicamente pela bancada do PS?!

Neste momento, o Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares exibe cópias de Diários da Assembleia da República.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, não tergiverse. O Governo — não sei se conhece — comprometeu-se a pagar aos agricultores, mas não em Março. Vá ao site do Ministério da Agricultura…

Vozes do PS: — Vá!?…

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em Novembro de 2007, as indemnizações compensatórias iriam ser pagas de 24 a 28 de Dezembro de 2007 e as medidas agro-ambientais iriam ser pagas a 31 de Dezembro de 2007.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como não foram pagas, estas datas foram alteradas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora, Sr. Primeiro-Ministro, vou lembrar-lhe uma coisa que disse no dia 27 de Abril de 2007, nesta Câmara. A alguém o senhor disse: «(…) o senhor faz é uma política permanentemente baseada em insinuações, lançando dúvidas. Mas, olhe, (…) aquele que lança insinuações soezes, que visam diminuir pessoalmente as pessoas (…) fica para sempre indignificado (…)».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As palavras são suas. Concordo como elas. Lamento profundamente que tenha perdido a autoridade para as dizer.

Aplausos do CDS-PP.

Quero que saiba, da minha parte, Sr. Primeiro-Ministro, o que a sua resposta significa.
Primeiro, que o senhor não tem grandeza, porque sabe que o Ministro da Agricultura caluniou e, em vez de rectificar, o senhor tentou fazer derivações, esquecendo o essencial.
Segundo, crescentemente o senhor usa o medo como instrumento político. O senhor quer que as pessoas tenham medo de si.

Risos do PS.

Fique sabendo que, pela minha parte, não tenho medo nenhum de si, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Terceiro, Sr. Primeiro-Ministro, acho que quem recorre à «brigada da calúnia» é responsável pela crispação política que existe em Portugal. O senhor zanga-se com toda a gente. Um dia toda a gente acaba zangada consigo!

Aplausos do CDS-PP.

O senhor tem no seu Governo um Ministro que considera que pode substituir e ignorar o poder judicial, o que é perigoso para quem está no poder executivo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, ao não desmentir, ao não se demarcar das afirmações do Dr.
Jaime Silva, é legítimo que, quando um Ministro seu usa essas insinuações, perguntemos de onde vêm e para que servem, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

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23 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
Teve toda a oportunidade de ser um senhor…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … e de proteger a decência na política. Não o quis fazer, porque é de tal forma inflexível que é incapaz de reconhecer um erro.
Sr. Primeiro-Ministro, o respeito que eu tinha por si, perdi-o.

Risos do PS.

Perdi-o hoje, Sr. Primeiro-Ministro, porque o senhor decidiu não se demarcar do que o seu Ministro disse.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
Fique a saber, Sr. Primeiro-Ministro, de uma coisa: a autoridade que tinha para se indignar quando o atacam pessoalmente, essa, Sr. Primeiro-Ministro, perdeu-a!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, pensei que ia anunciar que me ia pôr um processo! Sr. Deputado, eu não quero que tenha medo de mim, mas eu também não tenho medo do Sr. Deputado, diga o que disser!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, se quiser atacar-me pessoalmente e caluniar,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós é que fomos caluniados!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … como esteve à beira de o fazer agora, na sua intervenção, faça favor!

Protestos do CDS-PP.

Sabe, Sr. Deputado, eu sei defender-me, repito, eu sei defender-me. E não preciso de pedir a ninguém que me venha defender, porque eu sei defender-me.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, insisto, mais uma vez: o Governo português, este Governo, é honesto, não é um Governo de calotes,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É, é!

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24 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2008

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não é um Governo que propositadamente fique a dever.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Então, publique as dívidas do Estado! Os calotes!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Este Governo anunciou — é verdade! — que queria pagar todas as ajudas aos agricultores até Dezembro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ah!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Queria fazê-lo, antecipando aquela que era a sua obrigação. O Estado só tem obrigação de pagar em Junho, mas quis fazê-lo até Dezembro. A verdade é que isso não foi possível, mas pagou 80%, e vai pagar o resto em Março. Que autoridade moral tem um Deputado, que é líder de um partido, para vir imediatamente insultar as pessoas e o Governo, dizendo que este é um Governo de caloteiros?!

Aplausos do PS.

Diz o Sr. Deputado que é uma acusação política. Política?! Diz, ainda, o Sr. Deputado que calote político ou caloteiro não é a mesma coisa, é muito diferente… Ó Sr. Deputado, eu não conheço essa diferença! Se o Sr. Deputado quer falar a sério disto, comecemos pelo princípio.
Se o Sr. Deputado pedir desculpa ao Governo, dizendo…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tenha dó!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É que o Governo não é caloteiro, é honesto. Este Governo não pretende ficar com o dinheiro de ninguém. Este Governo não tem como intenção mentir a ninguém, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Só caluniar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi aqui que tudo começou.
Portanto, se o Sr. Deputado quer ter decência…

Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Decência, sim, Sr. Deputado.
Repare: o Sr. Deputado está na vida política há muitos anos. A mim sempre me indignaram profundamente todas as insinuações, todas as acusações, e ninguém tem mais desprezo por isso do que eu! E, Sr. Deputado, desculpe, mas tudo começou com uma acusação sua. Se o Sr. Deputado perdeu o respeito por mim, como diz, faça favor! Não me intimida com isso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Comece por assumir as suas responsabilidades. O senhor atacou, e atacou cobardemente, o Ministro, dizendo que era um caloteiro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não minta!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Comece por pedir desculpa, Sr. Deputado, porque isso, sim, dava-lhe grandeza,…

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está a mentir!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … isso, sim, distinguia-o, isso, sim, engrandecia-o. Mas o senhor revelou mesquinhez: «Não, não foi assim. Vou fingir-me de vítima para, depois, vir acusar os outros. Olhem para mim, vítima dos ataques do Governo!» E até disse que eu quero que os outros tenham medo de mim. O que é que o senhor queria dizer com isso?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sabe bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Eu sei bem o que o senhor queria dizer. Mas a isso não se chama uma insinuação? «Talvez ele vá utilizar contra mim alguns instrumentos que ninguém conhece…» — ó Sr. Deputado, o senhor revelou-se! Isso era o que o Sr. Deputado queria.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está a caluniar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado andava à procura de um ensejo, de uma oportunidade, para perder o respeito por mim? Ó Sr. Deputado, esteja à vontade, esteja completamente à vontade para o fazer!

Risos e aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O senhor não me dá lições quanto à decência, não me dá lições quanto ao respeito pelos outros,…

O Sr. Presidente: — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — … porque eu não quero dar lições a ninguém, mas também não lhas aceito, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Tem mesmo de ser.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito sucintamente, para lhe pedir que entregue ao Sr.
Primeiro-Ministro cópia dos Diários das sessões, com os Drs. Ferro Rodrigues, António Costa, José Junqueiro e muitos outros a usarem a expressão «calote» — muito diferente de qualquer juízo pessoal — quando se referiam a políticas do Estado. E fá-las-ei chegar ao Sr. Presidente.
Se o Sr. Primeiro-Ministro, para além de tudo o mais, não sabe o que diz o dicionário, eu digo-lhe: é uma dívida que se contrai sem possibilidade de pagar.

Protestos do PS.

Pois bem, foi exactamente o que fez o Ministério da Agricultura: informou no site que ia pagar, não tinha o instituto creditado e não pagou!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Serão distribuídos os documentos.

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Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, voltemos ao assunto que nos trouxe aqui hoje.
Sr. Primeiro-Ministro, diz-se que podem enganar-se as pessoas por pouco tempo, que podem enganar-se as pessoas por muito tempo, mas que não podem enganar-se as pessoas pelo tempo todo! Na celebração dos três anos de Governo do PS, descontado o auto-elogio (que não lhe fica bem), foi apresentado um País no bom caminho, um País que vai bem, um País das maravilhas, tendo o Sr. PrimeiroMinistro apontado o dedo a quem não cala as injustiças, a quem considera que Portugal é hoje um país marcado pelas desigualdades, um país menos seguro, mais injusto, menos democrático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ao apontar o dedo aos «profetas», o Sr. Ministro teve azar. É que dois dias depois três «profetas» analíticos insuspeitos — o Banco de Portugal, a Comissão Europeia e o INE — vieram demonstrar que esse país que está na cabeça de V. Ex.ª não existe.
Nesse sentido, quando os relatórios provam que há mais pobreza infantil, como é o caso do relatório de 2004 da Comissão Europeia, e mais desemprego, como é o caso INE, apesar da manipulação estatística que a bancada do PS tentou fazer, a verdade é que a taxa real, repito, real, do desemprego atingiu os 10,5% em 2007. São dados do INE, do insuspeito INE! Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, chamo a atenção para a situação em que se encontra o País no plano económico. Esses relatórios comparativos do Banco de Portugal demonstram que, no início deste ano, há menos exportações, menos consumo interno e começa a haver dificuldades e arrefecimento da própria economia. Não sou eu que digo! Posso demonstrar-lhe por aquilo que foi escrito e dito.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pode demonstrar o quê? Não sabe do que está a falar!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A questão de fundo que queria colocar é esta: que País real temos? Aquele que o Sr. Primeiro-Ministro descreve ou aquele que nós acentuamos, particularmente, no plano das injustiças e das desigualdades? E eu não referi um elemento brutal que demonstra que o Sr. Primeiro-Ministro não tem razão: a análise comparativa dos lucros obscenos, escandalosos, do sector financeiro, dos grupos económicos, que contradizem a sua tese dos sacrifícios para todos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isto demonstra que, afinal, este país está mais desigual devido a uma política injusta realizada pelo seu Governo. Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, resultados de três anos do Governo em política macroeconómica: um crescimento da economia de 2% no último trimestre, o maior crescimento dos últimos seis anos. Resultados de três anos do Governo nas finanças públicas: finalmente, um défice abaixo dos 3%. Resultados de três anos do Governo no emprego: mais 94 000 empregos do que em Março de 2005. Estes, sim, é que são os resultados dos três anos de governação!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E o desemprego, Sr. Primeiro-Ministro?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Repito: 94 000 empregos, 2% de crescimento económico, défice abaixo dos 3%. Temos hoje um País mais preparado, uma economia mais sólida, mais robusta, para enfrentar o ano de 2008 e os próximos e para crescer.

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Tudo isto foi feito nestes três anos, a bem da confiança dos agentes económicos, mas também a bem da confiança dos agentes internacionais. Sim. Aqueles que avaliam a nossa economia, aqueles que emprestam o dinheiro, que financiam a nossa dívida. Esses têm confiança em nós, têm mais confiança em nós. E isso é o melhor para o futuro dos portugueses, porque, com um défice expectável de 6,83% em Março de 2005, os analistas financeiros internacionais que financiam a nossa dívida olhavam para ela com elevado risco, e, naturalmente, isso, a manter-se, levaria à elevação dos juros, o que conduziria a uma crise económica e à penalização das famílias portuguesas. Foi isso que evitámos.
E, em termos de economia e emprego, os resultados são estes: a nossa economia está a criar emprego.
São 94 000 os empregos criados em três anos, um défice abaixo dos 3% e um crescimento de 2%.
Quanto à pobreza, Sr. Deputado, os dados que conhecemos e que o senhor, que tanto andou a falar em pobreza e em desigualdades, evita são os do relatório que o INE publicou e que o senhor finge que não leu. O que é que diz esse relatório? Diz apenas isto: em 2004, 2005 e 2006, a pobreza diminuiu em Portugal.
Diminuiu de 20% para 19% e de 19% para 18%. O que tem o Sr. Deputado a dizer a isto? Diminuiu! E vai diminuir mais! Vamo-nos aproximar daquilo que é a média europeia, que, calculo, ande à volta de 16%. Os Srs. Deputados abanam com a cabeça. Eu sei que não gostaram destes números, porque eles não confirmam a vossa tese.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, sabe, há aqui um princípio: nós não podemos ter uma ideologia e querer que a realidade se conforme com ela. Há uma certa esquerda, da qual o PCP e o BE fazem parte, que se limita, como eu já disse aqui, a repetir, em latim, alguns dogmas, para que os outros abanem com a cabeça, mas, de vez em quando, a realidade vem mostrar-vos que é tudo muito diferente.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vá falar aos portugueses pobres!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, relativamente às desigualdades, Sr. Deputado, o relatório do INE também trouxe uma novidade: o índice de comparação entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres, no ano de 2006, também diminuiu.

Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diminuiu, pela primeira vez, uma décima.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma décima!?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade! Pouco, mas diminuiu! E nos anos anteriores não tinha diminuído! Agora, isto contradiz o vosso discurso de que as desigualdades estão a crescer, de que a pobreza está a crescer…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a União Europeia que o diz!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso são apenas slogans, não tem a ver com a realidade.
Dizem que isto são apenas números. Não, Sr. Deputado! Isto são pessoas! Porque, quando a taxa de pobreza passa de 20% para 18%, são 200 000 portugueses, de carne e osso, que passaram a viver melhor!

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Resta saber onde é que eles estão!

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, estamos perante um Sr. Primeiro-Ministro satisfeitíssimo, porque conseguiu qualquer coisa como 0,1%, em termos estatísticos, de diminuição das desigualdades!

O Sr. Alberto Martins (PS): — São 100 000 pessoas!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quero colocar-lhe uma segunda questão: sabe porque é que não vão diminuir as desigualdades? Porque nós temos realidades inevitáveis e incontornáveis, como a subida do desemprego, os baixos salários, a precariedade no trabalho, a elevada taxa de abandono escolar, as baixas prestações sociais. Por muito que o senhor «torture» a estatística, com esta política, quer queira quer não, inevitavelmente, essa situação vai aumentar.
Uma outra questão, Sr. Primeiro-Ministro: este Governo tem particulares responsabilidades na criação de um novo paradigma na sociedade portuguesa. Hoje, são muitos os portugueses, particularmente os trabalhadores, aqueles que vivem dos pequenos rendimentos, que, mais do que morrer, têm medo de envelhecer. E têm medo de envelhecer tendo em conta os baixos salários, as baixas pensões e reformas, a falta de apoio social e de uma rede de serviços sociais que possam garantir uma velhice sossegada. E isto é mais um elemento acusatório desta política.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, porque o tempo é implacável, gostaria de lhe colocar algumas questões de grande actualidade, que têm a ver com a educação.
Primeira questão: praticamente todos os professores estão contra os que vão avaliar e os que vão ser avaliados. Quanto à sua afirmação arrogante de que não muda nem um milímetro, fique a saber uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: não é a autoridade que dá o saber, é o saber que dá a autoridade. E o senhor, nessa posição arrogante, autoritária, com certeza que vai aplicar a concepção, como dizia o poeta, de que, quando o povo não está de acordo com o governo, mude-se o povo, porque o governo não muda. Creio que esta é uma questão que está colocada, tendo em conta a sua arrogância. Mas como é possível manter um modelo que todos rejeitam? Como é possível isto, Sr. Primeiro-Ministro? Acha que vai resultar? Segunda questão: o problema da gestão nas escolas, feita contra os professores, contra a autonomia das escolas, e com o regresso do velho director. Os senhores são responsáveis por levar à liquidação da gestão democrática das escolas. E não venha com o papão, como quando fez a acusação ao PSD, de que vê comunistas em tudo o que é sítio e em tudo o que é luta. Não procure muito, pois convidamo-lo para amanhã, sábado, vir ver que, de facto, somos muitos.
Muito obrigado pelo que disse, porque estar na luta dos trabalhadores e das populações só nos honra. Que falta faz lá o PS, tendo em conta os seus compromissos eleitorais e a base que o levou a ter uma maioria absoluta!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se há um ponto de que o PS, que tem consciência dos desafios da governação, se orgulha ao longo destes três anos, para além de todas as políticas sociais que desenvolvemos no apoio às famílias, no apoio às grávidas, no desenvolvimento de políticas de apoio à natalidade, no apoio aos mais idosos com pensões muito baixas e sem outros rendimentos, no combate à pobreza, é de ter transformado a segurança social pública numa segurança social mais forte, que melhor garante as pensões de hoje e as pensões do futuro. E isso foi feito com coragem!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

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O Sr. João Oliveira (PCPP): — À custa dos direitos dos trabalhadores!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A nossa segurança social pública saiu da lista de países de alto risco.

O Sr. João Oliveira (PCP): — À custa dos desempregados e pensionistas!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto é reformismo ao serviço do Estado social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram os trabalhadores que pagaram essa reforma! Quanto é que os patrões pagaram para isso?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro que isto não é entendível por uma esquerda que não quer mudar nada, que se recusa a ver a realidade e que tem a arrogância de pensar que todos pensam como ela. Não, Sr. Deputado! Isso é que é arrogância! O vosso pensamento é apenas o pensamento do Partido Comunista. Sr. Deputado, não pretenda que o vosso pensamento seja o pensamento de todos. A reforma da segurança social foi o melhor contributo que demos para o Estado social em Portugal.
Sr. Deputado, quanto à avaliação de professores, eu sou a favor. Eu defendo a avaliação de professores, porque isso é absolutamente fundamental para melhorar o nossos sistema de ensino.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós não concordamos é com esta avaliação!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós somos a favor da avaliação de professores, porque não queremos que continue aquilo que se verificava, que era a progressão automática ou a progressão quase automática.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Progressão «quase automática» já está próximo da realidade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não valoriza o mérito! Isso não valoriza o desempenho! E eu quero dar uma resposta às famílias portuguesas, dizendo-lhe que sim, que temos um sistema que valoriza os melhores, que incentiva ao melhor desempenho,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sistema de avaliação que impede a progressão na carreira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque isso é o melhor para a nossa escola, para o nosso sistema educativo. É por gostar muito e por achar estrutural para a igualdade de oportunidades…

Protestos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão todos enganados! Só o Governo é que está certo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Srs. Deputados, ouçam com atenção e com o mesmo respeito com que eu vos ouço! É justamente por defender a escola pública, por defender o sistema educativo e por o querer melhorar que quero fazer a avaliação de professores. E também para defender os professores, porque, Sr. Deputado, não há nada de mais injusto no sistema público de educação do que não haver avaliação nenhuma. Não haver avaliação nenhuma é injusto para a escola e para os professores, não incentiva o mérito e coloca o nosso sistema de educação num sistema que não serve o desenvolvimento do País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O vosso sistema também não!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo que esta é uma questão decisiva.
Nesta matéria encontram-se aqueles que compreendem que a questão da educação é vital para o nosso futuro, para o nosso sucesso, porque falar da escola é falar do futuro, e aqueles que não querem mudar nada, que querem manter tudo como está. Nesses não me encontro.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate que temos com o PrimeiroMinistro todos os 15 dias é importantíssimo, nomeadamente porque é um retrato do País.
Hoje, já tivemos aqui episódios extraordinariamente reveladores: ajustes de contas pessoais a roçar a fanfarronice e a revelação do sentido profundo do que é a crise do regime do bloco central.
A propósito da matéria mais sensível, em que era preciso mais coragem para garantir tranquilidade e segurança da democracia, que é a da justiça, houve um pacto entre o PS e o PSD. E o País já sabe bem do que se fazem estes pactos; já se sabe bem quem «pacta» — «quem parte e reparte e não fica com a melhor parte ou é tolo ou não tem arte». E é isso exactamente que se discutiu aqui nesta repartição.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ainda não disse nada!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É por isso que o PS e o PSD se vão afundando, e é bom que o saibam, mas não podem arrastar a política portuguesa para o pântano. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero falar-lhe do que é mais difícil, porque acho que agora é dia de prestar contas.
E começo pelo mais difícil, que é a avaliação de professores. O decreto regulamentar da avaliação de professores diz que a primeira dimensão avalia os professores na vertente profissional e ética, repito, ética.
Sr. Primeiro-Ministro, no agrupamento escolar Dr. Correia Mateus, do distrito de Leiria, um conselho executivo elaborou uma avaliação de desempenho sobre a dimensão ética, que pergunta o seguinte para avaliar o professor: «será que o professor verbaliza a sua insatisfação face a mudanças ocorridas no sistema educativo através de críticas destrutivas, potenciadoras de instabilidades no seio dos seus pares?» Ouviu, Sr.
Primeiro-Ministro? Se o Sr. Primeiro-Ministro fosse professor aceitaria ser avaliado pela sua «insatisfação quanto ao sistema educativo através de críticas destrutivas, potenciadoras de instabilidade no seio dos seus pares»?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não disfarce a questão essencial. A questão essencial é a avaliação de professores, é saber se o modelo que existe hoje serve os professores, a escola pública e o sistema público de ensino. A resposta que dou, Sr. Deputado, é a de que não serve.
Hoje, o que se passa é que há uma progressão automática, ou quase automática, na carreira de professor,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — «Quase» já é um avanço! «Quase» já é uma aproximação à realidade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que não distingue nem o mérito nem o desempenho. Ora, isto não honra um dos serviços públicos de que o País mais carece; isto não honra uma visão de esquerda que quer valorizar a escola pública; isto não serve nem as famílias nem o País.

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Portanto, a questão decisiva é a de saber se queremos fazer uma avaliação ou não. E não basta virem com essa conversa «desculpatória» de dizer: «sim, nós queremos a avaliação, mas não esta», «sim, mas não assim», «sim, mas não agora», «sim, mas não para todos», «sim, mas não para estes». Em suma: sim, mas desde que seja a brincar, não a sério. Isso não é conversa, Sr. Deputado!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Neste momento, opta-se: temos ou não temos uma avaliação de professores? E eu estou do lado da avaliação dos professores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para perseguir os professores?

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, conheço o seu estilo e a sua técnica. A sua técnica e o seu estilo são sempre os mesmos: procura atacar uma das reformas mais importantes para o futuro da nossa educação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais prejudiciais!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Todos os Deputados que aqui estão, no fundo, sentem bem a importância de introduzir a avaliação de professores para melhorar o nosso sistema de ensino, para o tornar também mais exigente, mais à altura dos seus desafios.

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta avaliação?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Lá no fundo, toda a gente concorda que isto é preciso. Mas, Sr. Deputado, não quero que aconteça com a avaliação de professores o que aconteceu com o mundo. Lembra-se que Almada Negreiros dizia que para salvar o mundo todas as palavras são ditas, resta salvá-lo? A propósito da avaliação, também toda a retórica está feita, resta fazê-la. É nesse momento que se vê quem tem coragem, e quem não tem coragem, de enfrentar naturais descontentamentos, mas de fazê-lo, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado, finalmente, vem com um documento, que não é do Ministério da Educação mas, sim, de uma escola, referir um caso em particular com o intuito de lançar lama para cima de tudo isto.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Exacto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É o seu estilo, Sr. Deputado! O Sr. Deputado vai sempre buscar um caso concreto com o intuito de denegrir, de apoucar,…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Se calhar, não existe!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … de diminuir tudo o resto.
Não respondo por essa escola, Sr. Deputado, mas digo-lhe que em todos os sistemas de avaliação, naturalmente, haverá um capítulo que diz respeito à ética e à deontologia. É ou não um critério que deva ser usado? Sr. Deputado, gostava que dissesse qual é o colégio de que falou.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Já disse!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que diga qual é. Não sei se é um colégio religioso ou um colégio privado… Não faço ideia. Mas o Sr. Deputado diga qual é, porque o que leu é da responsabilidade da escola, não é nenhum ofício nem nenhum documento do Ministério da Educação.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, sabe uma coisa? Quanto à técnica política, os portugueses também já o vão conhecendo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabem dos seus truques, sabem do seu estilo e sabem que a única coisa que procura é tentar denegrir uma das reformas mais importantes baseando-se num caso, que procura generalizar sem nenhuma razão.

Aplausos do PS.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro tentou pessoalizar esta discussão, mas comigo não vai longe. Não conte com isso. Não contribuo para esse pântano, nunca contribuirei para esse pântano!

Aplausos do BE.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, tem aqui uma oportunidade, porque uma reforma pode ser boa ou pode ser má.
O exemplo que lhe dei não é de um colégio, não é de uma escola religiosa. Já lhe disse que é do agrupamento escolar Dr. Correia Mateus, em Leiria. E é uma zelote do Partido Socialista à frente de um conselho executivo que toma esta decisão.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah!…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É claro que é um caso, mas é um caso que envergonha! É isto que apouca.
Há alguém no Partido Socialista que se atreve a dizer aos professores que quer avaliá-los pela sua aceitação e fidelidade ao Governo, porque criticam o Governo? Veja, Sr. Primeiro-Ministro, tão baixo que chega esta opção concreta. E eu acuso-a, porque ela tem de ser corrigida.
Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário de si, o Bloco de Esquerda está aqui para corrigir e para mudar o que tem de ser mudado. E é por isso que lhe digo para olhar para os professores.
O problema na escola é a gestão democrática? O problema na escola são os professores? O senhor incendeia as escolas. Pois eu digo-lhe que, nas escolas, o grande problema é combater o insucesso escolar, melhorar a qualificação e, por isso, puxar pelas qualidade dos professores.
O senhor, que não teve a elevação de criticar esta indignidade, deveria olhar para os professores com um pouco mais de respeito, deveria perceber que um professor que faz uma declaração à televisão e é interpelado pela polícia isso é vergonha para o País;…

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

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O Sr. Francisco Louçã (BE): — … que estas atitudes são vergonha para o País. E é em nome do respeito que quero apoiar os professores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, nada é mais importante para combater o insucesso escolar, para melhorar o sucesso e para combater o abandono do que introduzir critérios de avaliação de professores e mudar a gestão da escola. Nada é mais importante.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, não estou a pessoalizar, mas conheço o seu estilo e os portugueses também.

Protestos do BE.

O Sr. Deputado vem sempre com um caso concreto para tentar denegrir a avaliação – isso foi visível – e tentou generalizar.
Sr. Deputado, se houve uma escola que disse exactamente aquilo que o senhor referiu, essa escola agiu mal e, naturalmente, o Ministério da Educação, que não é responsável por isso, naquilo que é o trabalho que está a desenvolver com as escolas, com os conselhos directivos, vai chamar a atenção para esse ponto.
O senhor quer destruir um modelo de avaliação baseado no exemplo da Escola Dr. Correia de Mateus, dizendo que isto é insinuante, que isto é o Partido Socialista.
Srs. Deputado, não há culpas conjuntas nem culpa de partidos,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso descansava-o!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … há culpas individuais e responsabilidades individuais, está a falar de alguém, do presidente do conselho directivo, que tem obrigações.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, acredito nas manifestações e no direito à manifestação, acredito no direito de as pessoas se manifestarem e fazerem ouvir a sua voz. É assim que vejo uma sociedade democrática…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.
Mas, Sr. Deputado, não acredito no insulto nem acredito nas vaias e muito menos acredito naquelas manifestações ilegais convocadas para a sede de um partido com o objectivo de insultar os militantes do Partido Socialista que se dirigiam a uma reunião.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, isso não é usar a liberdade, isso é pôr em causa a liberdade dos outros e o direito de reunião, e, lamentavelmente, nesta Casa, não ouvi de nenhum partido uma palavra de condenação àqueles que foram insultar os militantes do PS que iam para uma reunião do seu partido. Lamentável! Isso diz tudo!

Aplausos do PS

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a discutir perante o País e estamos a discutir uma relação de confiança com o País.
O País percebeu que não pode restaurar a relação de confiança com uma política de educação cujo único objectivo é «deitar fogo» às escolas e atacar os professores. Mas hoje o País pode perguntar, também, que relação de confiança é que pode ter com um Governo que, na sessão passada, prometeu mais infantários e sabemos hoje que, por ordem do Ministro das Obras Públicas, vão fechar os infantários da EMEF, da CP, da REFER, deixando aqueles pais e aquelas crianças sem alternativa.
O País precisa de saber que a relação de confiança com o Governo sobre a criação de emprego é o que me permite dizer-lhe que é esse o seu estilo, Sr. Primeiro-Ministro. Amanhã 300 trabalhadores da GESTNAV vão sair dos seus empregos, perder o seu ganha-pão, e é uma empresa de capitais totalmente públicos, decisão do Governo, que vai acrescentar aqueles 300 homens à lista dos 500 000 desempregados em Portugal. E é no combate às matérias mais difíceis que é preciso ter a coragem de encontrar soluções.
Este Governo falhou, não quer ser criticado e o pior falhanço que tem é não perceber que o País já sabe que está errado e, por isso, deve ser derrotado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, voltando novamente à questão do pagamento das novas medidas agro-ambientais e das indemnizações compensatórias, gostaria de lhe dizer que, em primeiro lugar, existe uma grande diferença entre querer pagar e prometer pagar, e aquilo que o Governo fez foi prometer pagar, em 2007, as indemnizações compensatórias e as medidas agroambientais aos agricultores.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Tenho aqui o Diário da reunião plenária de 7 de Março de 2007, onde o Sr. Ministro Jaime Silva disse exactamente o seguinte: «Os agricultores portugueses podem estar certos de que este ano, antes do Verão, haverá candidaturas para as agro-ambientais e indemnizações compensatórias, bem como pagamentos de novas candidaturas às medidas agro-ambientais e indemnizações compensatórias».
Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que lhe queria perguntar é se, de facto, o Governo prometeu ou não pagar as indemnizações compensatórias e as medidas agro-ambientais em 2007, e se é verdade ou não que não cumpriu esta promessa aos agricultores.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, pagámos, em 2007, 985 milhões de euros.
Pagámos 680 milhões de euros em ajudas directas, 320 milhões de euros em desenvolvimento e só em Dezembro de 2007 pagámos 339 milhões de euros. A data limite, como digo, é de 30 de Junho de 2008. O Governo pretendia, é verdade, pagar tudo até Dezembro, mas isso não foi possível, pelo que vai pagar em Março.
Os Srs. Deputados fazem disto uma grande questão política quando sabem perfeitamente que o prazo limite é 30 de Junho de 2008. Acham que é verdadeiramente digno de crítica para um Governo?! Francamente, eu acho que não! O Governo está a fazer aquilo que pode e deve no sentido de ajudar os agricultores, de cumprir os prazos o mais rapidamente possível, fazendo chegar esse dinheiro aos agricultores, porque também estamos interessados no contributo que agricultura pode dar para a dinamização económica.

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Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, nas antigas medidas agro-ambientais, pagámos 50 milhões de euros. Falta pagar 11 milhões de euros, o que se deve aos controlos e às inspecções que é necessário fazer.
O Governo está a agir de forma séria e empenhada com os agricultores. Queremos que os agricultores tenham o seu dinheiro o mais rápido possível.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nota-se!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado, desculpe, mas não há nada na nossa acção que não seja uma atitude decente e honesta de um Governo que quer ajudar a agricultura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão é que, até agora, o Governo não reconheceu que não cumpriu uma promessa que fez!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exactamente!

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — O Governo pagou 80% das medidas agro-ambientais relativas aos compromissos do quadro comunitário passado e deste quadro comunitário, que deveria ter começado a 1 de Janeiro de 2007, pagou zero. É isto que importa, aqui, esclarecer! Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar outra questão.
Como sabe, existe uma crise nos stocks de cereais a nível mundial, que tem levado ao aumento dos bens alimentares primários, como é o caso do pão, do leite, da carne, entre outros. Por outro lado, é também um facto que existe um aumento exponencial dos custos dos factores de produção na agricultura, nomeadamente ao nível da energia eléctrica, do gasóleo e das rações. Acresce, para agravar este cenário de instabilidade no quadro alimentar, que o País atravessa, há algum tempo, um período de fraca pluviosidade, que tem obrigado, apesar de estarmos no Inverno, a um recurso anormal a regas mecânicas, que implicam custos acrescidos no consumo energético.
Queria também sublinhar que a actual crise nas reservas de cereais é ainda mais grave no caso de Portugal, uma vez que produzimos apenas 18% daquilo que necessitamos para consumir.
Sr. Primeiro-Ministro, perante tudo isto — ruptura dos stocks de cereais, aumento exponencial dos custos dos factores de produção na agricultura, principalmente da energia, período actual de seca e défice agroalimentar enorme, no caso dos cereais —, considera normal que o Governo tenha colocado fim, este mês, à chamada ajuda à electricidade verde para as actividades agrícolas e pecuárias, por considerar, segundo palavras suas, que «já nada justifica a sua manutenção»? Considera isto normal?

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, não estou de acordo com aqueles que, em face de um problema, a primeira palavra que lhes vem à cabeça é «subsídios».
Não, Sr. Deputado, a resposta a este problema não se dá com subsídios. Dá-se, em primeiro lugar, com a determinação do Estado em combater a especulação, e temos instrumentos públicos para o fazer: quer a Autoridade da Concorrência quer a ASAE têm competências nesse domínio. E combater a especulação é fundamental para que não fique a ideia de que há uma razão objectiva para o pão subir, em Portugal, 50%, como foi dito. Isso é, pura e simplesmente, ajudar os especuladores, porque não há nenhuma razão para que isso aconteça.
O que subiu foram as matérias-primas. Ora, o peso das matérias-primas no fabrico de pão é diminuto: o intervalo situa-se entre os 5% e os 20%.

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É por isso que não me deixo impressionar com uma notícia de jornal que tem apenas como objectivo justificar ou branquear uma actividade especulativa. As actividades especulativas são proibidas em Portugal e são perseguidas. A Autoridade da Concorrência deve e vai agir,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque não há qualquer razão para que o preço do pão suba nesses montantes, que foram os montantes que subiram as matérias-primas em Portugal. No entanto, estamos atentos e a Autoridade da Concorrência e a ASAE combaterão toda a especulação que se verificar nesse domínio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Miguel Gonçalves, apesar de não poder obter resposta, ainda dispõe de 5 segundos para falar. Tem a palavra.

O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verifico que não reconhece que o sector agrícola passa uma crise.
Ora, aquilo que gostaria de lhe dizer é que esta ajuda à electricidade verde significava 17,8 milhões de euros, o que constituía o dobro do aumento do Ministério da Agricultura, entre 2006 e 2007, em termos de contratação de serviços externos. Por isso, não significava assim tanto para o Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o nosso debate.
A próxima reunião terá lugar na quarta-feira, 5 de Março, pelas 15 horas. Haverá declarações políticas e serão apreciados a proposta de lei n.º 179/X — Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal e os projectos de resolução n.os 261/X — Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (CDS-PP) e 280/X — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais (PSD).
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos

Partido Social Democrata (PSD):
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Zita Maria de Seabra Roseiro

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Renato Luís Pereira Leal

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Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Mimoso Negrão
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Jorge Fernando Magalhães da Costa

Partido Popular (CDS-PP):
Nuno Miguel Miranda de Magalhães

Partido Comunista Português (PCP):
Miguel Tiago Crispim Rosado

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Manuel Alegre de Melo Duarte
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Mário Henrique de Almeida Santos David
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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